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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677715 #
Numero do processo: 10845.002231/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não tendo sido interposto recurso voluntário no prazo legal, é defeso à autoridade administrativa conhecer da impugnação ou de recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44676
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE -~11111111.16-211~---ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 01 1JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CAVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: SEGUNDA CÂMARA al` " rocesso n°. : 10845.002231/99-38 Acórdão n°. : 102-44.676 Recurso n°. : 123.777 Recorrente : RICARDO DA SILVEIRA RELATÓRIO RICARDO DA SILVEIRA - CPF n. 052.019.798-40, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de retificação de declaração de rendimentos, relativa aos anos-calendário de 1995 e 1996. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, objeto da retificação, se referem à indenização de diferença horas extras trabalhadas, percebidas nos anos calendário de 1995 e 1995, nos valores de R$ 7.627,82 e R$ 9.134,12, respectivamente. À fl. 13, a autoridade administrativa indefere sua solicitação de retificação de declaração de rendimentos, por entender que, na verdade, trata-se de DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS, conforme Declaração emitida pela PETROBRÁS (fls. 05), com fundamento no art. 165 da Lei 5.172/66, no art. 58 da Lei 0.069/95, no art. 39 da Lei 9.250/95 e no item 1.2 da IN-SRF 22/96 e 21/97. Inconformado com a decisão da autoridade administrativa, recorre de tal decisão, solicitando seja revista à mesma. À vista de seu recurso, a autoridade julgadora a quo indeferiu sua solicitação, por entender que não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA ->;• ---, ;0' rocesso n°. : 10845.002231/99-38 Acórdão n°. : 102-44.676 administrativa basear-se na legislação tributária vigente, em consonância com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, intempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. miner~ 3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA, .-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10845.002231/99-38 Acórdão n°. : 102-44.676 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é intempestivo. Dele, portanto, não tomo conhecimento. Conforme se verifica do processo à fl. 32, o Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 19.06.00, e apresentou seu recurso em 26.07.00, conforme fl. 33. Portanto, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo, pois, intempestivo, e assim definitiva a decisão de Primeira Instância, conforme disposto no inciso I, art. 42 do referido Decreto. Isto posto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. á R SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4674201 #
Numero do processo: 10830.005002/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. FATURA COMERCIAL. DESCONTO. Uma vez que as faturas comerciais da recorrente não vulneram qualquer disposição de lei ou regulamento, sem mencionar que o ônus da prova cabe a quam alega, devem elas prevalecer para efeito de fixação do valor aduaneiro (primeiro método), sendo legítimos os descontos expressamente concedidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34332
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ementa_s : VALORAÇÃO ADUANEIRA. FATURA COMERCIAL. DESCONTO. Uma vez que as faturas comerciais da recorrente não vulneram qualquer disposição de lei ou regulamento, sem mencionar que o ônus da prova cabe a quam alega, devem elas prevalecer para efeito de fixação do valor aduaneiro (primeiro método), sendo legítimos os descontos expressamente concedidos. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.005002/92-31 SESSÃO DE : 13 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.332 RECURSO N° : 119.95a RECORRENTE : PIRELLI PNEUS S/A RECORRIDA : DR.I/CAMPINAS/SP VALORAÇÃO ADUANEIRA. FATURA COMERCIAL. DESCONTO. Uma vez que as faturas comerciai da recorrente não vulneram qualquer disposição de lei ou regulamento, sem mencionar que o ônus da prova .-cabe a quem alega, devem elas prevalecer para efeito de fixação do valor 1111 aduaneiro (primeiro método), sendo legítimos os descontos expressainente concedidos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento 4o recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou- pela conchisão. Brasilia-DF, em 13 de setembro de 2000 411À HENRIQUIPRÂDO MEQDA Presidente LUIS1 0" O FLORA Relator - Z2440(02000 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tino - . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.950 ACÓRDÃO N° : 302-34.332 RECORRENTE : PIRELLI PNEUS S/A RECORRIDA : DRI/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LU/S ANTONIO FLORA • RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infra0o de fls. 1/10, onde no campo relativo à descrição dos fatos e enquadramento legal consta o seguinte: • - a empresa autuada promoveu importações nos exercícios de 1987 e 1988 do produto borracha sintética em bruto — copolímero de isobutileno e isopreno, nome comercial "chlorobutyl 1066" ou "CB 1240", classificável no código TAB/NCCA 40.02.99.06, gravado com alíquota de 20% para o II e 4% para o IPI; - dentre as DI's da autuada ressaltam-se que as de ifs 511926/87, 512208/87, 512209/87, 500291/88, 502804/88, 503603/88 e 505748/88 todas registradas na DRF/Santos no regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, as quais foram beneficiadas por descontos especiais que não integram a base de cálculp do Imposto de Importação; - a valoração aduaneira nessas importações foi efetivada mediante a aplicação do primeiro método do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 92.930/86, sem ajuste-4 no valor da transação; - instada através de intimação a justificar o procedimento adotado, a autuada apenas juntou o expediente interno "GFP.C/DPO/SAC" em que alega ser o desconto especial, constante das faturas comerciais, concedido incondicionadamente em virtude de acordo mundial estabelecido periodicamente entre o Grupo Pirelli e o fornecedor, em face do grande volume de compras efetuadas pelo Grupo Pirelli no mundo inteiro; - assim, o valor da transação foi influenciado por fatores externos à empresa importadora auditada e tais fatores aleatórios ao influir no valor da transação torna-se incompatível a aplicação 2 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 119.950 ACÓRDÃO N° : 302-34.332 do primeiro método, quando não feitos ajustes e não esclarecidos cabalmente pela autuada; - além disso, foi também a autuada intimada a comprovar que qualquer outro importador no Brasil, no mesmo nível comercial, mesmos volumes, condições e nas mesmas épocas desfrutaria dos benefícios de descontos especiais, esta, em resposta reitera os argumentos anteriores, concluindo que o primeiro método é o que deve ser utilizado; - desta feita, a autuada exibe correspondências trocadas com a representante do exportador no Brasil, em que se declara impossibilitada de prestar as informações solicitadas por rafões de sigilo comercial; - vazia de elementos sólidos e confiáveis, a determinação do valor aduaneiro como efetuada pela autuada é rechaçada, tanto mais quanto ela reiteradamente informa que o seu valor aduaneiro fpi influenciado por fatores estranhos à sua personalidade jurídica, através de negociações entre outra entidade (o chamado grupo mundial Pirelli) e o exportador, instrumento este não apresentado para análise do Fisco; - uma vez apurado o montante do beneficio obtido como desconto especial, deveria o mesmo ser adicionado ao preço efetivamente pago ou a pagar, na forma do subitem 2.6, do Anexo II, da Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n° 25/86, alterando por conseqüência a base de cálculo do H, e com efeito • desta, também a respectiva base de cálculo do IPI, caracterizando assim as infrações citadas na exigência fiscal inicial. Tempestivamente, a autuada produziu defesa à exigência, conforme arrazoado de fls. 224/239, alegando, fundamentalmente, que: - foi autuada em procedimento fiscal de revisão das importações realizadas nos anos de 1987 e 1988, por ter o Auditor Fiscal entendido que os descontos especiais obtidos naquelas operações, em razão de serem fatores estranhos à personalidade jurídica da suplicante, deveriam ser adicionados aos preços pagos para determinação do correto valor aduaneiro; - a pretensão do Fisco quanto à inclusão dos descontos obtidos na base de cálculo do imposto não tem fundamento, uma vez que a 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.950 ACÓRDÃO N° : 302-34.332 própria autuada, em resposta à intimação recebida já esclareceu que os mesmos foram concedidos de forma incondicional e por tal motivo não podem ser acrescidos aos valores das mercadorias importadas; - para atender à solicitação de comprovar a habitualidade dos descontos a outros importadores em igualdade de condições, a impugnante chegou a pedir ao exportador confirmação desta situação, tendo o mesmo se abstido de oferecer tais elementos por razões de sigilo comercial que lhe é assegurado; 110 - não obstante os esclarecimentos prestados foi lavrado o Auto de Infração que ora se discute, baseado em meras presunções formadas a partir das declarações prestadas pela própria suplicante; - compete ao Fisco a prova inequívoca do fato gerador do tributo, sem a qual o lançamento realizado é viciado e deve ser anulado conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional e no caso concreto a tese do Fisco não foi comprovada, partindo de presunção inadmissível de que os descontos obtidos são conseqüência de uma contraprestação relacionada a outras • compras realizadas pela suplicante no exterior; - na própria norma de orientação (NE Conjunta n° 25/86, Anexo II, item 2.6) está estabelecido a verificação pelo Fisco da exigência de uma contraprestação, para que se possa alterar a base de cálculo do tributo e não o simples esclarecimento 11, prestado pela impugnante, de que o descontou decorreu do grande volume de compras feitas pelo grupo a nível mundial, suscitaria a pretensão fiscal e faria prova da sua legalidade; - o acordo de valoração aduaneira tem no valor real da transação a sua base, cujo método somente poderá ser abandonado na absoluta falta de possibilidade de sua adoção e os valores que podem ser acrescidos são apenas os expressamente referidos no seu artigo 8°; - nas interpretações do referido acordo, na nota ao artigo 1°, no parágrafo 1.b foi dado como exemplo de contraprestação a condicionante de o vendedor fixar o preço levando em conta outras aquisições feitas pelo comprador em quantidades específicas, não cOpstando deste processo qualquer demonstração de que ‘' a suplicante tenha adquirido outras 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.950 ACÓRDÃO N° : 302-34.332 mercadorias do exportador, e a resposta à intimação foí no sentido de que os descontos eram incondicionais; - a afirmação de que os descontos em discussão teriam sido em razão do volume de compras feitas no mundo, pelo grupo a que pertence a suplicante, não configura contraprestação pra obtenção de tal preço, tratando-se de reflexo de uma situação de mercado mundial e de condições decorrentes da força do nome do grupo no mercado, não podendo ser confundido com os fatores impeditivos de aplicação do primeiro método de 45 valoração; - também invalida a exigência, o fato de ser ação fiscal de revisão por suposto erro de direito, qual seja o critério de apuração do valor aduaneiro, pois a suplicante declarou corretamente o produto e os descontos incondicionais, o que foi verificado pela autoridade fiscal no momento do acerto dos impostos devidos; - assim, todos os fatos foram perfeitamente conhecidos e avaliados pelo Fisco, que só então deu por encerrado o procedimento que o artigo 142 do CTN denomina lançamento", já que em matéria de imposto de importação o lançamento é por declaração, cabendo ao contribuinte fornecer os elementos de fato e à administração aplicar o direito; • - terminada a conferência e ultimado o procedimento, não pode mais haver revisão do ato administrativo, salvo em caso de erro de fato, conforme artigo 145 do CTN, o que não ocorreu no presente caso, porque não houve impugnação do sujeito passivo ou recurso de oficio, como também não ocorreram quaisquer dos casos previstos no artigo 149 do citado Código; - a doutrina e a jurisprudência são unânimes ao inadmitir a revisão do lançamento findado em erro de direito, pois desde que o regime legal abstrato tenha sido concretamente aplicado a um contribuinte pelo lançamento, este ato administrativo terá criado uma situação individual imutável: a de o contribuinte só pagar o • montante do tributo lançado; - por fim, quanto às penalidades aplicadas (multa de mora - 20% - para o II, art. 530 do RA e multa de oficio - 100% - para o art. 364,11 do RIPI), não são cabíveis no caso concreto por já ter sido extinto o crédito tributário, uma vez que no Imposto de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.950 ACÓRDÃO N° : 302-34.332 Importação o lançamento opera-se por declaração, em que o sujeito passivo apenas declara os fatos e a autoridade procede o lançamento nos termos do artigo 147 do CTN, cujas multas por eventuais revisões são novos lançamentos com vencimentos a serem fixados; - diante do exposto, requer, finalmente, que a exigência fiscal seja declarada improcedente e insubsistente. Em ato processual seguinte consta a decisão de fls. 341/352, cuja ementa é a seguinte: "Imposto de Importação — IPI/Vinculado. Acordo de Valoração Aduaneira. A base de cálculo do Imposto de Importação, quando a alíquota for ad valorem, é o valor aduaneiro definido no Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), do qual o Brasil é signatário. Decreto 92.930/86 — Código de Valoração Aduaneira. São condições necessárias para a utilização do primeiro método de valoração, tratar-se de uma venda para exportação ao Brasil, excluídas quaisquer outras operações. Na hipótese da existência de uma condição que influa no valor da transação, a diferença quantificada entre esta e o valor real da mercadoria deverá ser acrescida ao preço pago ou a pagar. Ação Fiscal Procedente." Os principais fundamentos que nortearam a decisão acima ementada são os seguintes que leio nesta sessão (fls. 344/349) para melhor situar meus ilustres pares neste julgamento. Cumpre esclarecer que o ilustre prolator da decisão a quo, não obstante confirmar in totum a autuação, determinou a redução dos percentuais das • penalidades, nos termos da Lei 9.430/96. Regularmente intimada da decisão retrocitada, a contribuinte, irresignada e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário, acompanhado do comprovante do depósito recursal exigido por lei, onde, em prol de sua defesa, avoca as mesmas razões de impugnação. É o relatório. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.950 ACÓRDÃO N° : 302-34.332 VOTO De acordo com reiterada jurisprudência deste Conselho a revisão aduaneira é instituto típico aduaneiro, podendo ser realizada enquanto não houver o Fisco decaído do direito de realizar o lançamento. Dessa maneira, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela Recorrente, acatando, ademais, as mesmas fundamentações contidas na decisão recorrida. Antes, porém, de adentrar ao mérito, é importante destacar que a decisão monocrática diz que a autuada em suas razões de defesa não impugnou o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), bem como a respectiva multa de oficio. Assim, no seu entendimento, ocorreu a preclusão, razão pela qual determinou a cobrança da parcela que diz não impugnada. Data vênia, discordo do entendimento do ilustre julgador a quo, tendo em vista que o mérito da causa é a questão da valoração aduaneira. Destarte, a recorrente em todas as suas manifestações impugnou expressamente a questão principal, defendendo a correção e a exatidão do valor por ela atribuído às mercadorias importadas. Se isso não bastasse o IPI que se diz não impugnado é vinculado ao Imposto de Importação. Ora, se o IPI não foi impugnado, muito menos poderia ter sido, então, o Imposto de Importação, de vez que a impugnação da recorrente consiste na legitimação do valor aduaneiro declarado nos documentos que acobertaram as operações de importação realizadas pela recorrente. Considerando que o acessório segue o principal, presentes estão nestes autos as verbas ditas não impugnadas, ficando sem efeito eventual processo iniciado para pretensa cobrança. No mérito, em que pese os fundamentos constantes da combativa decisão monocrática, entendo que assiste razão à recorrente, à luz do que estabelece o Código de Valoração Aduaneira, em especial ao seu primeiro método de aplicação. Com efeito, todos os documentos que acobertaram as operações de importação da recorrente comprovam a existência de um desconto concedido pelo exportador. Verifica-se, ademais, a inclusão dos descontos nas próprias GI's, sem mencionar que os respectivos contratos de câmbio comprovam a remessa dos valores constantes das faturas comerciais, deduzidos os descontos, que confirmam o valor da transação. É importante frisar que os descontos não foram concedidos posteriormente ao embarque das mercadorias que ensejasse a substituição ou mesmo a retificação das faturas. A conduta da recorrente atendeu aos termos exatos do que estabelece a alínea "1", do artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, que determina a indicação dos descontos concedidos ao importador. 7 .4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.950 ACÓRDÃO N° : 302-34.332 Uma vez que as faturas comerciais da recorrente não vulnerain qualquer disposição de lei ou regulamento, sem mencionar que o ônus da prova cabe a quem alega, devem elas prevalecer para efeito de fixação do valor aduanpiro (primeiro método), sendo legítimos os descontos expressamente concedidos. À vista do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 1111 LUIS VI P 1 FLORA - Relator • 8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' • CÂMARA Processo n°: 10830.005002/92-31 Recurso n° :119.950 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.332. Brasília-DFJ W/0/0-° *tos ..z1 CÁ Peso hitt,. 'P;(16 _4 1 egda • Presidenta tl Câmara Ciente em: -So • Q-° p 44.4:424/44.._ Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.012041/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/05/1994 a 16/07/1996 DRAWBACK - SUSPENSÃO. A não vinculação do ato concessório ao respectivo registro de exportação, bem como à declaração de exportação, e a ausência da informação do número do ato concessório no respectivo registro de exportação impede que as mercadorias importadas ao abrigo do regime aduaneiro especial denominado drawback-suspensão sejam consideradas como exportadas, restando descaracterizado o referido regime e inadimplido o compromisso de exportar. Preliminar de decadência. O dies a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Preliminar rejeitada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.886
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do lançamento, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente).
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida D RJ/E° WTA LEZA/C E ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 1 6/05/1 994 a 16/07/1996 DRAWBACIC - SUSPENSÃO. A não vinculação do ato concessorio ao respectivo registro de exportação, bem como à declaração de exportação, e a ausência da informação do número do ato concessório no respectivo registro de exportação impede que as mercadorias importadas ao abrigo do regime aduaneiro especial denominado drawback- suspensão sejam consideradas como exportadas, restando descaracterizado o referido regime e inadimplido o compromisso de exportar. Preliminar de decadência. O dies a quo do prazo decaelencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Preliminar rejeitada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do lançamento, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente). Céa- a - Processo n° 10831.012041/2001-17 CCO3/COI #. Acórdão n.°301-34.886 Fls. 1.510s /10 114)" efAS-i ,a ARIA CRISTINA R A DA COSTA - Presidente - , JOÃO LU FRE\ACNIZI — Relator74 ) I Participaram, ainda, do resente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres,. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral o advogado Victor Luiz Saltes Freire OAB/SP n° 18.024. • • • 2 • Processo n° 10831.012041 /2001 -17 CCO3 CO I • Acórdão n ° 30 1-34.886 Fls 1.511 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. "Trata-se de lançamento do Imposto de Importação - II, acrescido dos juros de mora e da multa de oficio de 759"c perfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 4.850.981,02 (quatro milhões oitocentos e cinqüenta mil novecentos e oitenta e um reais e dois centa-vos). 2. De acordo com o "Termo de Constatação Fiscal" às fls. 03/26, que é parte integrante e indissociável do auto de infração às 27/47, o 110 lançamento originou-se da conclusão da fiscalização de que houve inadimplerrzento dos compromissos assumidos pela autuada em diversos atos concessórios de drawback, modalidade suspensão (relação dos AC 's constante do quadro demonstrativo às fls. 15). 3. No citado Termo, após expender várias considerações acerca do regime de drawback (sua base legal, definição, finalidade e princípios informadores) e apresentar as normas gerais de natureza tributária (reconhecimento de isenção tributária, homologação do lançamento, denúncia esporztáneca, decadência, etc.) que serviram de fundamento para a autuação, a autoridade fiscal destaca que a beneficiária apresentou registros de exportações não compatíveis com os compromissos assumidos no regime, onde foram detectadas as seguintes infrações e/ott irregularidades: 3.1. Falta de averbação (vinculação) do Ato Concessório no documento de exportação (RE) - Segundo a fiscalização, nos Registros de Exportação utilizados para fins de comprovação do fek adirnplemerzto do regime de drawback não consta o número do Ato Concessário que pretendeu a beneficiária comprovar (indicação do número do AC no campo "2", 'I" do RE), caracterizando, deste modo, o descumprimento à regra estabelecido no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n°91.030/85); 3.2. Não enquadramento das exportações no código próprio de drawback - Afirma a fiscalização que as operações de exportação foram "em sua maioria enquadradas como 'exportação normal' - código 80000, e em algumas vezes nos códigos 80102 e 80116, conforme pode-se comprovar confrontando os campos '2-a' dos REs anexados a este processo", diferentemente do código 81101, que é o código de operação apropriado para a operação de drawback suspensão comum; 3.3. Registros de Exportações inexistentes ou não pertencentes ao exportador - A autoridade lançadora constatou que foram utilizados para comprovação do regime "REs que não _foram encontradas (sic) no SISCOMEX ou que não pertencem ao exportador". (ver tabela às fls. 13) 3 Processo n° 10831.012041/200 1 -17 CCO3!C01 • Acórdão n.°301-34.886 Fls. 1.512 4. Ainda no mesmo Termo de Constatação Fiscal, em suas disposições finais ais. 25/27), o autuante esclarece que no decorrer da ação fiscal não foi verificado o valor aduaneiro e a classificação fiscal das mercadorias, tampouco realizado qualquer procedimento de auditoria de produção na empresa, tendo sua análise abrangido apenas o que diz respeito à vincula ção Jornal dos documentos de exportação COM os atos concessorios em questão e ao código de exportação informado nos documentos de exportação (RE). 5. Cientificada do lançamento em 13/12/2001 (f7s. 26 e 44), a autuada apresentou sua impugnação (lis. 1.178/1.182) em 14/01/2002, através de seu representante legal (procuração às fls. 1.185). No documento, após traçar um resumo das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal na peça de autuação, a interessada expõe suas razões de defesa, conforme a seguir: 5.1. como preliminar, opõe-se à tese de decadência no regime drawbczck que foi exposta pela fiscalização, ressaltando que "(...) a regra aplicável na espécie, para permitir o exercício da atividade revisora do lançamento não é, seguramente, a do artigo 173, Ido CTN, e nem, muito menos, a premissa abstraída de certa interpretação jurisprudencial ali citada, de que ao Fisco seria deferido 'o prazo de 10 anos após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário razão pela qual, tomando por base as datas de registros das declarações de importações abrangidas pela autuação, defende a insubsistência integral do auto de infração por entender que a atividade lançadora se deu após o decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, 4" do CTN; 5.2. no mérito, argumenta que o lançamento encontra-se lastreado em suposto clescumprimemo de obrigações acessórias, não sendo verdadeira a acusação do Fisco de que houve "inadimplemento do compromisso de exportar", posto que as mercadorias importadas por meio das EM citadas nos autos sofreram o devido processo de industrialização, sendo posteriormente exportadas com o aval do próprio Banco do Brasil, órgão que, pela legislação, cabe atestar, através do "Relatório de Comprovação de nrawback", a devida consecução ao ato concessório; 5.3. AO FINAL, DEFENDE QUE O APARENTE DESCUMPRIMENTO DE CERTAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO REPRESENTOU O DESCUMPRIMEIVTO DA OBRIGAÇÃO F'RIIVCIPAL DE EXPORTAR", NA MEDIDA EM QUE AS EXPORTAÇÕES OCORRERAM E FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, E ASSIM, REQUER A NULIDADE 00 LANÇAMENTO, SEJA PEIA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA OU EM RAZÃO DA INOPERANCIA DE SEU MÉRITO. 6. Acrescente-se que, por _força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, DOU de 12/04/2005, a competência para julgamento do presente processo foi transferido da DR.] São Paulo II para esta DRJ/Fortaleza. " A autoridade julgadora de primeira instância, por voto de qualidade, julgou procedente o lançamento, afastando a decadência e, no mérito, considerou que o compromisso de exportar não foi cumprido. (.1N/ 4 • Pmcesso n° 1083 1 .01204 1/200 1 -1 7 CCO3C01 • Acórdão n.° 301-34.886 Fib 1.513 Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário, onde reitera questões já suscitadas por ocasião da impugnação. É o relatório. LI- • • 5 • Processo n° 10831.012041/2001-17 CCO31C01 • Acórdão n°301-34.886 Fls. 1.514 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a lide à controvérsia acerca do adimplemento do compromisso de exportar, em razão da não vinculação dos atos concessórios aos respectivos registros de exportação. Alega a recorrente, em preliminar, ter decaído o direito da Fazenda Nacional de 41, constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo de cinco anos contados do lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Consoante tabela de fls. 75, de autoria da recorrente, os atos concessórios são os seguintes: ATO CONCESSORIO EMISSÃO VENCIMENTO 18-94/509-6 07/07/1994 17/07/1996 18-94/547-6 22/07/1994 03/01/1996 18-94/583-5 04/08/1994 04/06/1996 18-94;587-8 04/08/1994 16/05/1996 18-94/588-8 04/08/1994 21/11/1996 18-94/626-2 25/08/1994 01/04/1996 18-94/797_8 10/11/1994 06/09/1996 18-94/816-8 21/11/1994 26/06/1996 18-95/253-7 12/05/1995 06/08/1996 18-95/333-9 06/07/1995 17/07/1996 18-95/453-0 20/09/1995 16/10/1996 18-95/455-6 20/09/1995 21/11/1996 Verifica-se, pois, que a data de vencimento mais remota é 03 de janeiro de 1996, cabendo então verificar se ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito tributário, cuja contagem somente pode se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6 Processo n° 1 083 I .0 / 2041 /200 1-1 7 CCO3/C01• Acórdão n ° 30 1-34.886 Fls. 1.515 Conforme será demonstrado, a contagem a partir do registro da declaração de importação, como quer a recorrente, não faz nenhum sentido. De fato, a autoridade lançadora não poderá iniciar a ação fiscal enquanto os tributos estiverem suspensos_ Sob essa ótica, haveria um salvo conduto para o contribuinte que, não podendo ser fiscalizado enquanto os tributos estiverem suspensos, poderia descansar em berço esplêndido com a certeza de que jamais seria alvo de exigência fiscal, pois quando os tributos pudessem ser exigidos, já haveria decorrido o qüinqüênio decadencial. Rematado absurdo. Enquanto os tributos estiverem suspensos, não se inicia a contagem do referido prazo. O artigo 138, parágrafo único, do DL n.° 37/66 estabelece que a exigência da diferença de tributos tem como marco inicial do prazo decadencial a data do pagamento dos tributos. Todavia, é de se considerar que em razão do pagamento dos tributos ter sido suspenso por força da concessão do regime aduaneiro especial denominado drawback, não há data de pagamento anterior. Assim, o referido dispositivo legal não pode ser aplicado, eis que a hipótese cominada no texto legal jamais poderá se materializar. Nos casos de suspensão do pagamento dos tributos, em face da concessão de regime aduaneiro especial, não há previsão legal de lançamento para prevenir a decadência. Nem poderia ser de outra forma, pois não houve infração a qualquer dispositivo legal. O que poderia ter sido feito seria a constituição do crédito tributário mediante termo de responsabilidade, mas tal não ocorreu em face da ausência de normas reguladoras. Assim, o crédito tributário somente poderia ser lançado, a teor do disposto no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, após decorridos trinta dias do prazo fixado para exportação. Consoante os preceitos insculpidos no supracitado art. 319, a fiscalização somente poderia atuar após trinta dias do prazo fixado para exportação, verbis: Art. 319 - As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, 1110 conforme estabelecido no ato concessário, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: 1- no caso de inadimplemerzto do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinacão para consumo interno das mercadorias remanescentes. Assim, não há margem para se proceder à fiscalização antes de se esgotar o prazo marcado no inciso I, a, acima. Repise-se, o prazo para que a contribuinte proceda à regularização dever ser obedecido pela autoridade administrativa, pois esta somente pode atuar nos estritos limites legais. No caso em tela, cuida-se ainda de lançamento por homologação, cujo dever de antecipar o pagamento foi postergado em face da concessão do regime aduaneiro especial de caráter suspensivo. Ora, sé há suspensão se presente o dever de antecipar o pagamento, do 7 • Processo n° 10831.012041/2001-17 CCO3 CO1• Acórdão n.°301-34.886 Fls. 1.516 contrário não haveria necessidade de regime suspensivo. Caso similar é a isenção, pois aqui o dever de antecipar o pagamento também inexiste em face da concessão de um beneficio fiscal. Nem por isso cuida-se de nova modalidade de lançamento tributário. Assim, entendo não ser correto afirmar, como alguns afirmam, que a ausência de antecipação do pagamento impede que o lançamento em questão seja inscrito na modalidade de lançamento por homologação. Pela aplicação do art. 138, caput, do DL n.° 37/66, o dies a quo do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Outrossim, a não aplicação do artigo 138, parágrafo único, do DL n.° 37/66 remete à regra geral do artigo 149, parágrafo único, da Lei n.° 5.172/1966 - CTN, combinado com o disposto no art. 173, I, do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere o este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, cle qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já está assentado, em sede administrativa, que o prazo decadencial não pode ser outro que não o primeiro dia do exercício seguinte, a teor do disposto no Parecer COSIT n.° 53/99, verbis: "7.1 De conformidade com os arts. 1" e 23 do Decreto-lei n" 37, de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto-lei ir 2.472, de 1988, regulamentados pelos arts. 86 e 87, inciso I, alínea "a", do 111111 Regulamento Aduaneiro, o fato gerador do imposto de Importação (II) é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, considerando-se ocorrido o fato gerador, para efeito de cálculo dos impostos, na data cio registro da Declaração de Importação - DL Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), de acordo com o art. 32, inciso _I, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPO, o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. 7.2 Segundo o art. 112 do RA - matriz legal: art. 27 do Decreto-lei n" 37, de 1966 -, para fins de pagamento do II, a data do vencimento é a data do registro da DL sendo que, no caso do IPI, nos termos do art. 185, inciso 1, do RIPI, o imposto deverá ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira que processar o despacho. 7.3 Em cumprimento ao disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta-se à data da ocorrência do Jato gerador, assim, inadimpliclo o compromisso de exportação, os acréscimos legais referentes ao II serão calculados a partir da data do registro da D1, e, para o IPI, a contagem de prazo, para fins dos • Processo n° 1 083 1 .0 1 2041 /2001- 1 7 CCO3,C0 I • Acórdão n.° 3 01-34.886 Fls. 1.517 acréscimos legais, terá como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro das mercadorias. 7.4 Quanto à contagem do prazo, para efeitos de decadência, observe- se que o Código Tributário Nacional, arts. 150, 4", e 173 1 fixa o prazo clecadencial em cinco anos, e a doutrina, em geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que esteja sujeito o tributo, variando contudo o termo inicial que se vincula à ciência da Fazenda Pública da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Portanto, com exceção da hipótese prevista no inciso II do art. 173 do CT1V, o prazo qüirzqiieria I começará afluir após o conhecimento, pelo fisco, da prática, pelo sujeito passivo, do fato imponível. 7.5 No drawback, modalidade suspensão, por ser um incentivo fiscal concedido sob condição remo/ativa, não adimplido o compromisso de exportação, embora o fato gerador ocorra na data do registro da Dl do respectivo despacho aduaneiro, o pagamento do crédito 11. correspondente somente será exigido do beneficiário, após constatada a sua inadimplência ern relação ao compromisso de exportação assumido. (grifei). 7.6 Os créditos tributários exigíveis em decorrência de inadimplência do compromisso de exportação serão lançados somente após o vencimento do prazo para a exportação das mercadorias admitidas no regime de drawback, e não no momento do registro das Dls. E, de acordo com o art. 138 do Decreto-lei n" 37, de 1966, com a nova redação dada pelo art. 4" do Decreto-lei n" 2.472, de 1988, c/c o entendimento emanado do Parecer (Normativo) Cosi! n" 9/1994, itens 9 e 10, se inadánplido o compromisso de exportar, o prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, será contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da data do recebimento do Relatório (final) de Comprovação do Drawback, emitido pela Secex, que é órgão responsável pelo acompanhamento e a verificação do cumprimento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime, ou seja, terá como termo inicial o I" dia do ano 1111 seguinte ao do recebimento, pela SRP, do citado Relatório ".(grifei) Nesse ponto divirjo, eis que a partir de trinta dias do fim do prazo fixado para a exportação a autoridade autuante já poderia lançar, a teor do disposto art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n." 91030/85, verbis: Art. 319 — As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: I — no caso de inadimplemerz to do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: devolução ao exterior ou reexportação; destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes. Cf*/ 9 Processo n° 10831.012041/2001-1 7 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.886 Fls. 1.518 Inexiste ato legal ou administrativo que autorize a suspensão do pagamento dos tributos após decorridos trinta dias do prazo fixado para a exportação. Isto é, se a mercadoria deve ser despachada para consumo decorridos trinta dias do prazo fixado para a exportação, segue que a partir desta data o lançamento de oficio pode ser realizado. Por essa razão, o prazo decadencial começa a ser contado, conforme o entendimento externado ao longo deste voto, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que só pode ser o exercício seguinte àquele em que a mercadoria deveria ser despachada para consumo, devolvida ao exterior, reexportada ou destruída. O que passa disso não tem supedâneo legal. No caso em tela, o Ato Concessório n° 18-94/547-6, de 22/07/1994, expirou em 03 de janeiro de 1996. Os demais atos expiraram em datas posteriores, sendo válido para esses o mesmo raciocínio do supracitado ato concessário. Como o vencimento ocorreu em 03 de janeiro de 1996, o prazo decadencial tem • como marco inicial a data de primeiro de janeiro de 1997, expirando em 31 de dezembro de 2001. Assim, por ocasião da lavratura do auto de infração (13 de dezembro de 2001) não havia decaído o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário. Rejeito, pois, a preliminar de decadência, eis que o dias a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MÉRITO No mérito, releva considerar que não assiste razão à recorrente. DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO CONCESSORIO Trata-se de um ato administrativo negocial, discricionário e constitutivo de direito. Tem a natureza de uma autorização para que o administrado pratique determinados atos sob certas condições. Não é mera declaração ou reconhecimento de direito. • Hely Lopes Meirelles, Irz Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 16? Edição, 2." tiragem, pág. 162 e seguintes, assim define os atos administrativos negociais: "Além dos atos administrativos normativos e ordinatórios, isto é, daqueles que encerram um mandamento geral ou um provimento especial da Administração, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos, ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado. Estes atos, embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negociai, de interesse reciproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratuat São e continuam sendo atos administrativos (e não contratos administrativos), mas de uma categoria diferenciada dos demais, porque geram direitos e obrigações 10 Processo n° I 0831.012041/2001 - 17 CCO3/C01 - e Acórdão n .° 301-34.886 Fls. 1.519 para as partes e as sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente. Os atos administrativos negociais produzem efeitos concretos e individuais para o seu destinatário e para a Administração que os expede. Enquanto os atos administrativos normativos são genéricos, os atos negociais são específicos, só operando efeitos jurídicos entre as partes: Administração e administrado requerente, impondo a ambos a observância de seu conteúdo e o respeitos às condições de sua execução. Atos administrativos negociais são todos aqueles que contém uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar • determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Nesse conceito, enquadram-se, dentre outros, os atos administrativos de licença, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia e até mesmo o protocolo administrativo, como veremos a seguir." Conforme a preciosa lição do saudoso mestre, "autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público toma possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço, ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da administração". No caso especifico do ato concessário, há uma autorização consistente em permitir a importação de mercadorias do exterior com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, especialmente a atividade de industrializar essas mercadorias e posteriormente exportar o produto resultante no prazo 11¥ mareado. Vê-se claramente que o ato concessário é, na verdade, um ato administrativo negociai que se amolda perfeitamente ao conceito do ato denominado autorização, tendo essa natureza. Ainda ressalte-se que a autorização é constitutiva de direito, diferente da licença, em que a Administração apenas reconhece e declara que o administrado tem direito a certas faculdades ou vantagens, desde que esse último preencha todos os requisitos legais para sua obtenção. No caso da autorização, a diferença está em que a administração decide discricionariamente sobre a conveniência e oportunidade do atendimento à pretensão do administrado. A licença é declaratória de direito, a autorização é constitutiva de direito. De fato, a autoridade administrativa, adstrita à conveniência e oportunidade da prática do ato discricionário, examina aspectos objetivos e subjetivos para proceder à autorização, estabelecendo condições para que o administrado possa usufruir do beneficio concedido, assim podendo praticar os atos ou exercer atividades que sem a autorização seriam legalmente proibidos, conforme ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 2000, 12. a Edição, pág. 211. Trata-se, pois, de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, constitutivo de direito. Cifr I I Processo n° 10831.012041/2001-17 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.886 Eis 1.520 Quanto à exeqüibilidade, os atos administrativos podem ser perfeitos, imperfeitos, pendentes ou consumados. No que respeita ao ato concessório, note-se que há condição resolutiva para que produza integralmente seus efeitos e reste perfeito e acabado. Enquanto não implementadas todas as condições estabelecidas pela administração, aquela autorização que permite o não pagamento dos tributos resta imperfeita, pois não completou todo o ciclo de formação. Apenas com a implementação de todas as condições o ato concessório passa a ser ato jurídico perfeito e acabado, produzindo todos os efeitos jurídicos inerentes. Continuando, o inadimplemento de quaisquer das condições presentes no ato concessório impede que o mesmo produza os seus efeitos e constitua-se, finalmente, em ato administrativo consumado, em ato jurídico perfeito. Repise-se, o ato concessorio consiste em uma autorização, em que o contribuinte passa a gozar de certos direitos, ficando todavia vinculado a cumprir integralmente todos os 411 requisitos e condições estabelecidas no referido ato, sob pena de cassação do mesmo. Não é demais lembrar que o regime aduaneiro denominado drawback, modalidade suspensão, uma vez adimplidas as condições estabelecidas no ato concessorio, converte-se em verdadeiro beneficio fiscal de fato, consignado sob a rubrica do instituto da isenção tributária. Como visto alhures, compete à Receita Federal verificar se as condições que permitem o gozo do beneficio fiscal foram cumpridas, sendo defeso à autoridade aduaneira, vinculada que é, deixar de observar os ditames da lei. Portanto, não poderá deixar de observar que as condições estatuídas no ato concessório, bem assim as estabelecidas em atos normativos da SECEX e nos artigos 317, 319 e 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985. Há ainda expressa decisão do CTN, artigo 96, que considera inserta na expressão legislação tributária as normas complementares, verbis: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou eni parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. As condições estabelecidas em ato coneessário, que uma vez emitido determina a suspensão do pagamento dos tributos relativos às mercadorias importadas, são na verdade as mesmas condições que vão permitir o reconhecimento da isenção pela autoridade aduaneira, quando da ação fiscal para verificar o adimplemento dessas condições. In Comentários à Lei Aduaneira, Edições Aduaneiras, 1? Edição, Vol. II, pág. 119, Roosevelt Baldomir Sosa ensina que "a condição resolutiva do regime é, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transrnuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto ressurge integralmente a exigência do crédito fiscal". Conforme visto alhures, há precedentes deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que vem adotando esse mesmo entendimento. Descabe, em sede administrativa, deixar de observar as condições estabelecidas no artigo 317 do RA, todas elas, para fins de se permitir o aperfeiçoamento do ato concessório e conseqüente gozo do beneficio fiscal. Ademais, no mesmo sentido obriga a norma legal inserta no art. 111 da Lei n." 5.172/1966 — C'TN. Eis que o ato concessário é ato administrativo Cfr. 12 Processo n° 10831.012041/2001-17 CCO3/C0 I Acórdão n°301-33.356 Fls. 1.521 discricionário, constitutivo de direito, infralegal, sujeito aos ditames legais para que possa produzir todos os efeitos nele previstos. Assim, se as condições previstas no ato concessório e na legislação aduaneira não forem satisfeitas, a autorização perde sua eficácia, ressurgindo a obrigação tributária desde a ocorrência do fato gerador. DA VINCULAÇÃO DOS ATOS CONCESSORIOS Como visto, o ato concessório é uma autorização administrativa, têm a natureza jurídica de ato administrativo discricionário, constitutivo de direito, infralegal. Como tal, rege- se pelas normas estatuídas e as disposições insertas nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, que são normas complementares à norma legal instituidora do regime aduaneiro especial denominado drawback. O artigo 317 do referido Regulamento Aduaneiro traz as condições estabelecidas para a concessão do beneficio, verbis: 4111 Art. 317 — Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o beneficio será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessá rio do qual constarão: a) qualificação do beneficiário; b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser aportada; c) quantidade e valor da mercadoria a exportar; d)prazo para exportação; e)outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira. Ainda o artigo 325: Art. 325 — A utilização do beneficio previsto neste Capitulo será anotada no documento comprobatório da exportação. Prosseguindo, na alínea "e" a extinta Comissão de Política Aduaneira - CPA tem a atribuição de impor outras condições. As atribuições da CPA, neste caso, estão alocadas ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio, através da Secretaria de Comércio Exterior. As Portarias MF n.° 427/1992 e 594/1992 dispõe que a concessão do drawback suspensão é atribuição do DECEX, hoje MD1C-SECEX. Assim, a SECEX detém competência para impor novas condições para fins de proceder à concessão do beneficio. Nessa pauta, a Portaria SCE n.° 02/1992, artigo 10, assim dispõe: Art. 10. O Registro de Exportação no Siscomex — RE é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. (...) 13 Processo n° 10831.012041/2001- 1 7 CCO31COi Acórdão n.° 301-34.886 Fls. 1.522 § 3." - As tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do RE, do RV e do RC estão contidas no anexo I desta Portaria. Nesse sentido também aponta o art. 32-11 da Portaria SECEX n° 04/97, a saber: Art. 32. 1Vcz modalidade suspensão, a empresa beneficiária de Ato Concessório de .Drawback deverá comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime: - (.); H - No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data-limite para exportação, estabelecido no Ato Concessório de Drawback, mediante apresentação de formulário próprio, consignando as importações e exportações efetivadas no mês anterior. Do mesmo modo, a Portaria SECEX n°04, de 11 de junho de 1997, art. 31, • assim dispõe: Art. 31. Para efeito de comprovação do Regime de Drawback modalidade suspensão ou habilitação ao Regime, modalidade isenção, os documentos utilizados na importação e exportação deverão abranger apenas uni Ato Corzcessório de Drawback, bem corno não poderão estar vinculados à Comprovação de outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação. De igual modo, o artigo 37 da mesma disposição normativa, verbis: Art. 37. Somente poderão ser aceitos para comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão. Registro de Exportação - RE devidamente vinculado a Ato Concessório de Drawback, na forma da legislação em vigor. Nesse diapasão, o Comunicado DECEX n°21 de 11 de julho de 1997, item 19.1, dispõe que: 19.1 - As Declarações de Importação (Dl) e os Regimes de Exportação (RE) indicados no relatório Unificado de Drawback deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de baixa. Da análise dos autos, verifica-se que o lançamento não tem por critério jurídico o inadimplemento do compromisso de exportar. Na verdade, questiona-se a não vinculação dos atos concessérios aos respectivos registros de exportação. Nesse iter, convém registrar que o artigo 342 do novo Regulamento Aduaneiro, Decreto n.° 4.543/2002, estatui o seguinte: Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato coricessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: I - no caso de irzadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: 14 Processo n° 10831.012041/2001-17 CCO3C01 Acórdão n.°301-34.886 Fls. 1.523 a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos no inciso I; e III - no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste. O texto supra transcrito é o mesmo do artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, vigente à época dos fatos. • Assim, no caso de descumprimento de outras condições, o contribuinte pode proceder à regularização junto ao órgão concedente, a critério deste. Nesse diapasão, a IN SRF n.° 28/94, que normatiza o processamento do despacho aduaneiro de exportação, permite, conforme norma contida no artigo 40, a retificação de dados após a averbação, verbis: Art. 40. Concluída a averbação, na forma dos arts. 46 a 49, as alterações nos dados de registro de embarque relativos à quantidade de volumes, peso e identificação da mercadoria emborcada, somente poderão ser efetuadas com autorização da fiscalização aduaneira. Não Consta dos autos que a recorrente tenha procedido à vinculação entre ato concessório e registro de exportação. A retificação pode ser realizada mediante requerimento, como visto, ou o SISCOMEX não exige a atuação da autoridade administrativa responsável pela retificação, em alguns casos. • Também não foi informada nos Registros de Exportação o número dos atos concessórios correspondentes e a exportação e tampouco verificado o enquadramento das exportações no código de drawback, mas sim exportações normais, código 80000. Ao agir dessa forma, a recorrente impediu que a fiscalização, por ocasião processamento do despacho aduaneiro de exportação, tivesse o conhecimento que as mercadorias exportadas foram produzidas com matéria-prima ou insumos importados, sobre os quais incidiriam os tributos exigíveis na importação. Não se trata de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de impossibilidade de reconhecer que as matérias-primas ou insumos importados ao abrigo do regime aduaneiro especial denominado drawback, modalidade suspensão, foram efetivamente empregados nos produtos exportados. Veja-se a potencialidade de dano ao Erário Público se tais mercadorias, que deveriam ser empregadas em produto a ser exportado, fossem destinadas ao mercado interno sem o pagamento dos tributos incidentes na importação e sobre a circulação de mercadorias. Caso a recorrente diligenciasse para cumprir as obrigações acessórias, poderia, antes de iniciada a ação fiscal, mas posteriormente inclusive à exportação do produto final, g/ 15 - a Processo n° 10831.012041/2001-17 CCO3/C01J Acórdão n.°301-34.886 Fls. 1.524e proceder à retificação dos Registros de Exportação. Pode-se afiançar que tal concessão fragiliza o controle aduaneiro em demasia, mas há norma que a autoriza, cabendo à fiscalização exercer o seu oficio e verificar o cumprimento de todas as obrigações fiscais. Dessa forma, a vinculação dos atos concessórios aos respectivos registros de exportação, requisito indispensável para fruição do beneficio fiscal, não foi atendida no presente caso. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008 JOÃO L Z FR cDIAZZI - Relator-f 4111 O. 16

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Numero do processo: 10830.010179/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1992 a 31/03/1992, 01/01/1992 a 31/01/1992 Normas gerais de direito tributário. Decadência. Decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar. O CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de lei complementar, disciplina o prazo decadencial em dois dispositivos: no artigo 150, § 4o, e no artigo 173, inciso I; este, é a regra geral; aquele, é específico para tributos pagos sem prévio exame da autoridade administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35215
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Decadência. Decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar. O CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de lei complementar, disciplina o prazo decadencial em dois dispositivos: no artigo 150, § 4 0 , e no artigo 173, inciso I; este, é a regra geral; aquele, é específico para tributos pagos sem prévio exame da autoridade administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. ANELISE DA i " IETO - Presidente j(din 6g- - TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10830.010179/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.215 Fls. 228 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP) que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), consumado em 26 de novembro de 2002, relativo a fatos geradores ocorridos em 1992, nos dias 31 de janeiro e 31 de março. Segundo a denúncia fiscal, o crédito tributário ora exigido é decorrente de diferenças apuradas na conversão de depósitos judiciais em renda da União: depósitos levados a efeito pelo valor originário a despeito da inobservância do prazo do recolhimento da contribuição. • Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 115 a 120, nas quais alega, em síntese, que a exigência fiscal está fulminada pela decadência. O órgão julgador de primeira instância considerou irreparável o procedimento administrativo, conforme voto condutor do acórdão recorrido que transcrevo em sua inteireza: 4. Sendo a impugnação tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. 5. A tese levantada pela contribuinte não tem fundamento. Com efeito, o Finsocial, como ela própria afirma, se insere no rol dos lançamentos por homologação, conforme definido pelo caput do art. 150: "tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no artigo 150 do CM, cujo ,¢ 4° é taxativo no sentido de fixar o prazo 111 de cinco anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com a ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação...". 6. Ocorre, porém, que a lei efetivamente fixa prazo para a homologação de recolhimento efetuado pelo sujeito passivo, especialmente no tocante à exação aqui enfocada. Com efeito, o art. 45 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, estabeleceu em dez anos o prazo decadencial das contribuições sociais, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. 7. Dessa forma, e considerando que a ciência do auto de infração é datada de 26/11/2002, os períodos ora lançados — janeiro/1992 e março/1992 — não estão abrangidos pela decadência. 8. Diante do exposto, voto pela procedência do auto de infração \ef.\/; 2 Processo n° 10830.010179/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.215 Fls. 229 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campinas (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 206 a 219. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 230 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. • 1 Despacho acostado à folha 229 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 . " Processo n° 10830.010179/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.215 Fls. 230 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 206 a 219, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Ao revés do fundamento do voto condutor do acórdão recorrido, entendo que a decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar por força do disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 40 [2], e 173 [3], ambos do Código Tributário Nacional. Na situação fática que se apresenta, pagamento antecipado de tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, tem aplicação o comando legislativo enunciado no citado § 4° do artigo 150. Por conseguinte, é de cinco anos o prazo concedido à Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário, contado a partir da ocorrência do fato gerador. 2 CTN, artigo 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3• CTN, artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (II) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 4 Processo n° 10830.010179/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.215 Fls. 231 Com essas considerações, entendo já operada a decadência do direito na data do lançamento do crédito tributário e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 TARASIO CAMPELO 13ORGES - Relator (I) 111

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Numero do processo: 10840.002378/2005-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedidos de diligência ou perícia formulados pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade dos procedimentos, há que se indeferir os pedidos correspondentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DEDUÇÃO DE DISPÊNDIOS - POSSIBILIDADE - Tratando-se de lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução despesas ou de incentivos fiscais, mormente nas situações em que os eventuais dispêndios sequer foram comprovados. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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N74 :5¡;5"N` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,.tfte.)> QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.002378/2005-22 Recurso n° : 150.892 Matéria : IRPJ - EXS.: 2001 a 2004 Recorrente : DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.966 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedidos de diligência ou perícia formulados pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade dos procedimentos, há que se indeferir os pedidos correspondentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DEDUÇÃO DE DISPÊNDIOS - POSSIBILIDADE - Tratando-se • de lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução despesas ou de incentivos fiscais, mormente nas situações em que os eventuais dispêndios sequer foram comprovados. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à . competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. JUOS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. %.,.:444r.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002378/2005-22 Acórdão n°. : 105-15.966 primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. /7 Á 1 S • et! 1 1_ S SID NTE WI SON FE);04n'1*à‘ IMARÃES R:LATOR FORMALIZADO E . 1 T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kj(j QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.002378/2005-22 Acórdão n°. : 105-15.966 Recurso n° :150.892 Recorrente : DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 10.441, de 16 de janeiro de 2006, da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e CSLL, relativas aos exercícios de 2000 a 2004, formalizadas em decorrência da constatação de insuficiência de recolhimento dos referidos tributos, apurada com base no confronto entre os valores escriturados e os declarados/pagos pela empresa. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 24 a 31, o procedimento fiscal teve origem em Representação Fiscal através da qual foi noticiada a existência de indícios de que as alterações promovidas em declarações entregues pela empresa (DCTF) não teriam amparo contábil ou fiscal, tendo sido efetuadas, tão-somente, com o intuito de burlar sistema da Secretaria da Receita Federal para fins de obtenção de certidão negativa. Em razão disso, promovido o confronto entre os valores efetivamente declarados/pagos e os registrados na escrita fiscal e contábil da empresa, foram apuradas divergências que serviram de suporte para os lançamentos objeto do presente processo. Entendeu, também, a fiscalização, que a conduta adotada pela empresa, qual seja, a de transmitir dezessete DCTF retificadoras, seqüencialmente e em um curto lapso de tempo, representaria, no dizer da referida autoridade fiscal, ato provável e contínuo de cometimento de fraude, justificando, assim, aplicação de multa qualificada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002378/2005-22 Acórdão n°. :105-15.966 Tendo por base disposição contida no art. 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 1995, foi juntado, por anexação, o Processo Administrativo n° 10840.002379/2005-77, referente ao auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, lavrado com base nos mesmos fatos do IRPJ. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 586/593, argumentando, em síntese, o seguinte: - que teria havido inconsistência no levantamento fiscal, pois, o autuante não considerou a dedução, do imposto devido, da parcela referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador a que faria jus, e, também, porque as diferença apuradas no levantamento fiscal constam na Ação Ordinária consoante Processo n° 2003.61.02.015338- 9; - que a fiscalização, por diversas vezes, teria lavrado autos de infração decorrentes de diferenças havidas em valores declarados em DCTF's, que foram cancelados por ter havido erro nos levantamentos efetuados pela fiscalização (juntou os documentos de fis.594/605); - que, relativamente à multa qualificada, não teria havido a intenção de fraudar o fisco, mesmo porque os débitos objeto de retificação das DCTF's estariam devidamente declarados em Ação Judicial, com garantia real; - que a multa de 150% e de 75%, além de evidente irrazoabilidade, teria caráter de confisco, razão pela qual solicitou a sua redução com base no art. 61, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430, de 1996; - questiona a utilização da taxa Selic a título de juros de mora, entendendo que ela não poderia se sobrepor aos ditames constitucionais; - que, para que a taxa Selic possa ser cobrada para fins tributários, seria necessária a existência de uma lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, o que não teria ocorrido até a presente data. Destaca que não está discutindo se a taxa Selic foi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. J' CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,2%gfik,r‘? QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.002378/2005-22 Acórdão n°. :105-15.966 ou não instituída por lei, mas sim, se ela foi legalmente instituída para fins tributários, mediante lei válida no sistema atual vigente; Solicita, ao final, perícia nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, indicando o seu assistente técnico e os quesitos correspondentes. A i a Turma da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10.441, de 16 de janeiro de 2006, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos (fls. 1.159/1.160). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimentos do IRPJ, correto o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário apurado a partir dos registros contábeis e declarações da contribuinte. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. A diferença entre o valor escriturado e o declarado na DIPJ, enseja o lançamento de ofício, nos meses em que houve redução do imposto a pagar, na forma da legislação pertinente à matéria. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Somente é cabível o agravamento da multa nos casos em que ficar provada a intenção de sonegar ou fraudar. Lançamento Procedente em Parte,), 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nPr......01r, + 4"0)› QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002378/2005-22 Acórdão n°. : 105-15.966 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 1.179/1.188, através do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação e aduz, ainda, os seguintes argumentos: 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: alega que a i a Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, ao recusar o pedido de diligência/perícia contábil, feriu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa; 2. que é conveniente lembrar que a fiscalização já intentou, por meios de diversos autos de infração, exigir da empresa créditos tributários decorrentes de diferenças havidas em valores declarados em DCTFs que, posteriormente, foram cancelados por ter ocorrido erro nos levantamentos efetuados pela fiscalização; 3. que o levantamento efetuado pela autoridade fiscal carece de sustentação, visto que não há divergências ou falta de recolhimento, mas sim pagamentos efetuados com valores ou datas de vencimento diferentes (a recorrente anexou demonstrativo e documentos de arrecadação e solicitou que o processo seja baixado em diligência); Adiante, a recorrente, combatendo a aplicação da taxa de juros Selic, reitera argumentos trazidos por ocasião da interposição da impugnação, alega que as multas aplicadas ofendem aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade e da proibição ao confisco, e, ao final, requer o acolhimento do recurso, ou, alternativamente, a baixa dos autos para diligência. Recurso lido na integra em plenário. É o relatório.f , 6 - — , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.002378/2005-22 Acórdão n°. :105-15.966 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo e, de acordo com informação prestada às fls. 1.232, já foi promovido o arrolamento dos bens e direitos da recorrente através do processo administrativo n° 10840.002653/2005-16. Tratam os autos de exigências de IRPJ e CSLL, relativas aos exercícios de 2000 a 2004, formalizadas em decorrência da constatação de insuficiência de recolhimento dos referidos tributos, apurada com base no confronto entre os valores escriturados e os declarados/pagos pela empresa. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, que, deferindo parcialmente a impugnação interposta, reduziu a penalidade aplicada de 150% para 75%, mantendo os demais valores lançados, a empresa traz, em sede de recurso voluntário, argumentos, os quais passaremos a analisar. Alega a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa em razão da i a Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto ter indeferido o seu pedido de diligência/perícia contábil. Inicialmente, releva notar que, a luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedidos de diligência ou perícia formulados pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que 7 Cãs MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. _ WeJrt.z. .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.002378/2005-22 Acórdão n°. : 105-15.966 considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A luz dos elementos trazidos aos autos, e considerado o teor do pedido de perícia formalizado pela recorrente em sede de impugnação, não nos parece que mereça reparo a decisão prolatada pela autoridade de primeira instância. Com efeito, a simples leitura dos quesitos formulados pela empresa já nos conduz à conclusão acerca da dispensabilidade do procedimento requerido, visto que, para responder as questões trazidas às fls. 1.117/1.118 do processo, basta compulsar-se os próprios autos, senão vejamos: Argúi a recorrente: 1. É possível aferir que o lançamento excluiu do total do crédito tributário a multa e os juros de valores pendentes de decisão judicial? Obviamente que não, pois a ação judicial proposta pela empresa, nos termos em que se encontrava, não autorizava tal providência. 2. É possível afirmar, com exatidão, que todos os valores constantes das planilhas elaboradas pela fiscalização realmente não foram recolhidos? Ou foram recolhidos em datas diferentes do seu vencimento? A resposta a essa questão deveria ser apresentada pela própria requerente. Entretanto, como adiante detalharemos, a recorrente limitou-se a apresentar uma planilha e um conjunto de documentos de arrecadação que não têm qualquer referência com as exigências formalizadas neste processo. 3. Os documentos já juntados e os argumentos tecidos na impugnação retiram a presunção da certeza do auto de infração? No que tange aos documentos, não existe nos autos nenhuma indicação de que, seja através de diligência, seja através de perícia, se possa trazer elementos capazes 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.002378/2005-22 Acórdão n°. :105-15.966 de abalar a presunção de certeza do lançamento efetuado. Relativamente aos argumentos, trata-se de questão que, adiante, ao adentrarmos nos aspectos de mérito da lide, mais adequadamente analisaremos. 4. Assim sendo, com base na argumentação do impugnante é possível afirmar que existem erros no procedimento fiscal? 5. Havendo erros, os mesmos podem implicar na nulidade do auto? 6. Com base nas respostas anteriores é possível afirmar que os valores cobrados estão totalmente corretos? Como se observa, as questões subseqüentes, a exemplo das anteriores, não indicam, por si só, a necessidade de realização de procedimentos complementares para a solução do litígio. Assim, em razão da sua absoluta dispensabilidade, somos, na mesma linha do decidido pela autoridade de primeira instância, pelo indeferimento do pedido de perícia ou de diligência. Alega a recorrente que teria havido inconsistência no levantamento fiscal, pois, para ela, a autoridade fiscal não considerou a dedução, do imposto devido, da parcela referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador a que faria jus, e, também, porque as diferença apuradas no levantamento fiscal constam na Ação Ordinária consoante Processo n° 2003.61.02.015338-9. Não assiste razão à recorrente. Primeiro, porque, tratando-se de lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução despesas ou de incentivos fiscais, mormente nas situações em que os eventuais dispêndios sequer foram comprovados. Em segundo, porque, como bem ressaltou a decisão de primeira instância, a ação ordinária citada pela recorrente, de acordo com informação trazida pela autoridade 9 >1),. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. wz:44.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk.,,-Or. .4:-Xtti> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002378/2005-22 Acórdão n°. :105-15.966 fiscal, teve o pedido de antecipação de tutela indeferido, estando desde 26 de novembro de 2004 sem qualquer indicação de julgamento. Afirma a recorrente que a fiscalização, por diversas vezes, teria lavrado autos de infração decorrentes de diferenças havidas em valores declarados em DCTF's, que foram cancelados por ter havido erro nos levantamentos efetuados pela fiscalização. Quanto a tal afirmativa, releva notar que as exigências reportadas pela recorrente como tendo sido objeto de cancelamento não guardam qualquer relação com as tratadas no presente processo, não sendo pertinente, portanto, apreciá-las, seja a que título for. Alega a recorrente que o levantamento efetuado pela autoridade fiscal carece de sustentação, visto que não há divergências ou falta de recolhimento, mas sim pagamentos efetuados com valores ou datas de vencimento diferentes. Sustenta tal argumentação anexando demonstrativo e documentos de arrecadação. A documentação anexada pela recorrente, fls. 1.190/1.223, fortalece, ainda mais, a decisão prolatada pela autoridade de primeira instância no sentido da desnecessidade da realização de perícia ou diligência. Com efeito, as planilhas apresentadas, assim como os documentos de arrecadação que as acompanham, tratam de pagamentos efetuados com códigos de receita 0561, 0588, 3208 e 8.109, que nada tem haver com as diferenças exigidas nos autos. Adiante, a recorrente insurge-se contra a multa de oficio aplicada, ainda que no patamar de 75%, e os juros de mora cobrados. Na medida em que tais encargos encontram amparo em disposição de lei 1 em vigor, é defeso à autoridade administrativa afastar a sua aplicação, podendo o sujeito passivo, se assim entender, levar suas razões ao Poder Judiciário 10 110Or MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.002378/2005-22 Acórdão n°. :105-15.966 No que tange à taxa de juros Selic, é importante ressaltar, a matéria já foi objeto de apreciação pelo Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido objeto da súmula n° 04, que assim dispõe: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Assim, conheço do recurso para, rejeitando as preliminares argüidas, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. WIL'.ON FER UIMArAES 11 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004910/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PAGA A MAIOR QUE O DEVIDO. PROCEDÊNCIA. O art. 14 da IN SRF nº 21/97 autoriza a efetivação da compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido de exações de mesma espécie, independentemente de requerimento. Não pode a autoridade fiscal obliterar o direito real sob alegação de descumprimento de obrigação acessória. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08851
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo tr2 : 10830.004910/00-16 Recurso n2 : 120.022 Acórdão n2 : 203-08.851 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PAGA A MAIOR QUE O DEVIDO. PROCEDÊNCIA. O art. 14 da IN SRF n° 21/97 autoriza a efetivação da compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido de exações de mesma espécie, independentemente de requerimento. Não pode a autoridade fiscal obliterar o direito real sob alegação de descumprimento de obrigação acessória. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das,.. sões, em 16 de abril de 2003 • ()turno Da as Cartaxo Presidente et-Itc.y Lristina Roza da osta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco 1squierdo. Imp/cf CC-MF ''..C‘.."54 Ministério da Fazenda I- ±..:t5' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 51P >CL( 5:s / Processo n2 : 10830.004910/00-16 Recurso 112 : 120.022 Acórdão n2 : 203-08.851 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Campinas, SP, referente à constituição de crédito tributário relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de março de 1999 a janeiro de 2000, no valor total de R$15.317,02 O procedimento fiscal e a impugnação constam do relatório decisão de primeira instância como segue: V.] tendo o autuante assim descrito as irregularidades apuradas, relacionadas com o período lançado, conforme "Termo de Verificação Fiscal" (fl. 10): "No exercício das funções de Auditores Fiscais da Receita Federal, em trabalho de acompanhamento da Ação Judicial, referente ao PIS, ajuizada pela empresa em epígrafe, verificamos a regularidade dos recolhimentos, do período de fev/1999 a mar/2000 e constatamos o que se segue: 1 — Processo n° 1999.61.05.006727-5, ajuizado na 33 VJF de Campinas. A empresa solicita autorização para efetuar o recolhimento do PIS de acordo com a Lei Complementar n°7/70, sem as alterações introduzidas pela Lei n°9.718/98, que ampliou a base de cálculo. A liminar foi concedida em 13/05/99, de acordo com a petição da empresa. A decisão prolatada em 03/03/00, concedeu a segurança, acatando o pedido referente a ampliação da base de cálculo; 2 — O contribuinte entregou as DCTF do período abr/99 a out/99, considerando como exigível o valor de 0,65% sobre o faturamento, e como suspenso 0,65% sobres as demais receitas; 3 — Intimada, a interessada apresentou demonstrativo da base de cálculo, anexo, bem como os balanceies mensais, onde constatou-se a regularidade da mesma; 4 — Conforme item anterior, apuramos os valores devidos a título da contri- buição, incidentes sobre o faturamento, a alíquota de 0,65%; 5 — Foram confirmados todos os recolhimentos através do sistema SINAL; 6 — A fim de verificar a suficiência dos recolhimentos, confrontamos os valores devidos com os pagamentos e constatamos que os mesmos foram insuficientes para quitar os débitos do período. Cabe ressaltar que utilizamos somente as compensações declaradas nas DCTF, que estão incluídas no campo "Valor Recolhido" do auto de infração; 2 „ 22 CC-MF Ministério da Fazenda % E. Fl. A” Segundo Conselho de Contribuintes teeln';* — Processo 112 : 10830.004910/00-16 Recurso ng : 120.022 Acórdão n2 : 203-08.851 7 — Diante do exposto, lavramos o presente auto de infração para cobrança do crédito tributário. Esclarecemos que serão objeto de auto de infração com suspensão as contribuições devidas sobre as demais receitas, introduzidas pela Lei n° 9.718/98. 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva em 25/08/2000 (fls. 84/120), onde, em síntese e fundamentalmente, afirma que: 2.1 — entende por bem reconhecer parte do auto de infração lavrado, tendo já efetuado o respectivo recolhimento dos montantes do PIS reconhecidos como devidos, através das guias DARF, devidamente acrescidos da multa (utilizada a redução autorizada ) e juros de mora, conforme atestam os documentos anexos. Após o citado recolhimento, resta tão somente sob litígio o montante decorrente das compensação do período de apuração de Março/1999, efetuada pela defendente; 2.2 — embora não seja este processo administrativo a via correta de debate quanto aos efeitos da Lei n° 9.718/98, apresenta as razões que determinam, a seu ver, a ilegalidade e consequentemente o afastamento dos efeitos do mencionado dispositivo legal; 2.3 – dentre os valores apontados no auto de infração como créditos tributários exigíveis, que não restaram reconhecidos por esta defendente, está somente o valor referente a compensação efetuada no período de apuração de março/1999, não reconhecido pela Fiscalização; 2.4 — é ilegal a utilização da Taxa Selic como taxa de juros moratórias; 2.5 — o procedimento do autuante infringiu, textualmente, as disposições do art. 142 do C7'N, visto que a atividade administrativa de lançar tributo é vinculada às regras estabelecidas na lei, não podendo o agente fiscal realizar tal função segundo seus critérios pessoais. Meras presunções ou indícios são elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência de fato gerador, ficando comprovado que a autuação em questão é nula e sem adequação às normas legais; 2.6 — uma vez que não há ausência de recolhimento de tributos, é totalmente ilegal a lavratura do auto de infração ora impugnado, procedimento este que caracteriza verdadeiro abuso de poder. 3. Ante o exposto, requer a impugnante seja tornado insubsistente o auto de infração em exame, determinando-se em conseqüência, o cancelamento da exigência lançada." Apreciando as alegações veiculadas na impugnação, o Colegiado de primeira instância expediu o Acórdão n° 175, de 20/11/2001, sintetizado na seguinte ementa: 3 29 CC-MF• 3/4 Ministério da Fazenda oes : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004910/00-16 Recurso n2 : 120.022 Acórdão n2 : 203-08.851 "Ementa: COMPENSAÇÃO. DCTF. A compensação de tributos da mesma espécie pressupõe manifestação do contribuinte em campo próprio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de I constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Intimada para conhecer da decisão em 27/12/2001, a empresa, dela dissidiando, apresentou em 24/01/2002 recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando os termos da impugnação e enfatizando seu direito à compensação efetuada no mês de março/99 com valores do próprio PIS recolhido a maior nos meses de dezembro/98, janeiro e fevereiro/99, no total de R$4.184,26. Também manifesta sua discordância da fundamentação posta na decisão recorrida de que a compensação foi negada em razão de não ter declarado expressamente essa pretensão na DCTF. Informa a autoridade administrativa preparadora, à fl. 231, a efetivação do arrolamento de bens para garantia de instância. É o relatório. e 4 C" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tre PRW Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004910/00-16 Recurso n2 : 120.022 Acórdão n : 203-08.851 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A recorrente, concordando com parte da autuação, procedeu ao recolhimento das parcelas que considerou efetivamente devidas. A presente lide cinge-se ao período de apuração de março de 1999 em razão de compensação que efetuou, relativa a recolhimento efetuado a maior da mesma exação nos meses de dezembro de 1998, janeiro e fevereiro de 1999. No Termo de Verificação Fiscal lavrado à fl. 10 as autuantes informam, textualmente, que "Cabe ressaltar que utilizamos somente as compensações declaradas nas DCTF, que estão incluídas no campo "valor recolhido" do auto de infração." Em resposta a Termo de Intimação Fiscal, a recorrente enviou correspondência às auditoras autuantes, datada de 18/07/2000, e compondo o presente processo às fls. 159/160, na qual esclarece, verbis: "Por fim, esclarecemos que, muito embora a Instrução Normativa n° 21/97 tenha disposição expressa autorizando a compensação de tributos e contribuições idênticos independente de processo administrativo, não há campo na DCTF para prestar informações relativas a compensações que não estejam diretamente relacionadas com Processo Administrativo, como o caso da compensação de PIS e COFINS devida no período de apuração — PA de Março de 1999, com PIS e COFINS pago a maior em Dezembro de 1998, Janeiro e Fevereiro de 1999. Para esclarecer e comprovar o pagamento a maior de PIS e COFINS nos meses em referência, apresentamos planilha e os DARF's do período." Referidos DARF e planilha encontram-se anexados às fls. 166 e170 a 172. Do acima transcrito verifica-se a ocorrência de dois fatos: a) por erro de entendimento de como efetuar a declaração dos valores da exação extintos pela compensação a recorrente deixou de informar na DCTF o procedimento facultado em norma; e b) a recorrente prestou à fiscalização todas as informações necessárias à verificação do valor devido. Entretanto, não se verifica nos autos tenha a fiscalização envidado pesquisa tendente a identificar a procedência dos créditos utilizados para extinção da contribuição para o PN apurada e devida no mês de março de 1999. Porém, a recorrente anexa todos os meios de prova necessários à comprovação daquilo que afirma. Entendo que a inobservância do correto procedimento determinado em obrigação acessória, qual seja, a mera omissão do valor compensado na DCTF correspondente por erro na compreensão da recorrente da forma de fazer constar o valor na referida declaração, não tem o condão de obliterar o direito real da recorrente de efetuar a compensação, como fez e comprovou à fiscalização. e 5 2' CC-MF 4, 77r,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -• Processo n2 : 10830.004910/00-16 Recurso e : 120.022 Acórdão n9 : 203-08.851 O comando do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, é de clareza solar quanto ao referido direito: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a periodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (negritei) O erro protagonizado pela recorrente no bojo da DCTF usado como fundamento de manutenção da exigência da exação pela decisão recorrida, a meu ver, não pode prosperar, sob pena de se cometer cobrança dobrada sobre o mesmo fato gerador. Estaria plenamente coadunado com a legislação de regência se houvesse a fiscalização aplicado penalidade pela prestação de informação inexata à Secretaria da Receita Federal no contexto do cumprimento de obrigação acessória, porém, não comporta exigir o tributo que se extinguiu consoante as regras positivadas pela própria SRF. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de a recorrente efetuar a referida compensação, ressalvando o direito de a Fazenda apurar a liquidez e certeza dos créditos alegados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 A akv-- agitt-e -ARIA CRISTINA RÇbZÁ DA COSTA 6

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4674077 #
Numero do processo: 10830.004458/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO - Podendo ser julgado o mérito a favor do contribuinte descabe a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - Exercício de 1993 e 1994- até a edição da Lei n° 8.981/91 a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94 é inaplicável por falta de amparo legal (art. 97, inciso V do C.T.N). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10763
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF — Exercício de 1993 e 1994- até a edição da Lei n° 8.981/91 a disposição contida na alínea "a° do inciso II do art. 999 do RIR194 é inaplicável por falta de amparo legal (art. 97, inciso V do C.T.N). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEONICE ALVES DA SILVA ANGELONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c." • - e DRIGUtb DE OLIVEIRA • • :111 ENTE • 50(/ çp A . io DE BRITTO "ELEAtOsí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004458/96-61 Acórdão n°. : 106-10.763 FORMALIZADO EM: :I 7 rvim 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 6:(‘ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004458/96-61 Acórdão n°. : 106-10.763 Recurso n°. : 117.481 Recorrente : CLEONICE ALVES DA SILVA ANGELONI RELATÓRIO CLEONICE ALVES DA SILVA ANGELONI, C. P. F - MF n° 096.969.538 – 10, residente na rua Araguaiana, n° 228, Sumaré - São Paulo, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de 0.7, da contribuinte exige- se a multa no valor de R$ 161,60, por ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL dos exercícios de 1993 e 1994. Seu procurador (doc. fl 13) apresentou a impugnação de f1.10. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 17/18, assim ementada: "Apresentação da DIRPF – obrigatoriedade – Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa aos exercícios 1994/95, as pessoas tísicas, residentes e domiciliadas no Brasil, que, nos anos calendário correspondentes, participaram de empresa, como titular de firma individual, ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 11193, art. 1, V, e IN 94193, art. 16,VI) Multa - atraso na entrega da declara cão - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência – art 723 e 727, inciso I, do Decreto 85.450/80 (RIR/80) e art. 999, inciso 1- a e 984 do decreto 1.041/94 (RIR/94). 3 c9g4, , _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004458/96-61 Acórdão n°. : 106-10.763 Cientificado (AR de fl. 21), protocolou o recurso de fl. 23/25, acompanhado da cópia do comprovante de depósito exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1621/97. Seus argumentos podem assim serem resumidos: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, por cerceamento de defesa já que a autoridade julgadora singular deixou de apreciar a solicitação, feita pelo impugnante, do beneficio da denúncia espontânea fixado no art. 138 do Código Tributário Nacional e a aplicação dos os acórdãos indicados, em sua impugnação, que tratam sobre a aplicação do principio constitucional da ISONOMIA. REITERA os fundamentos consignados em seu expediente impugnatório, transcreve o art. 150 da Constituição Federal de 1988 e solicita nulidade da decisão de primeira instância ou o provimento do recurso. É o Relatório. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004458/96-61 Acórdão n°. : 106-10.763 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora PRELIMINARES: I - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Examinado o AR, anexado à fl. 21, verifica-se que não foi registrada a data do recebimento. Sendo a data da postagem 17/06/98 e considerando a determinação do Decreto n° 70.235/72, de que: "Art. 23- Far-se-á a intimação: (..) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) § 2° - Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do 'Caput° deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação7 Tem-se o recurso como tempestivo, uma vez que foi protocolado em 22/07/98, dentro do prazo exigido pelo art. 33 do já referido decreto. 3g1) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004458/96-61 Acórdão n°. : 106-10.763 II — NULIDADE DA DECISÃO: Examinada a decisão de primeira instância, constata-se que a autoridade julgadora ao relatar os fatos consignou (fl. 17) os argumentos registrados em sua impugnação e, mais, em seus fundamentos deixou claro que a figura da denúncia espontânea era inaplicável para o caso em pauta. Ainda que se admitisse que a autoridade julgadora °a quo°, tenha deixado de analisar minuciosamente as alegações feitas pelo impugnante, deixaria de declarar a nulidade sob o com amparo do Decreto n° 70.235/72, que assim preleciona: "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito - passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." É Assim passo ao exame do mérito. 5,3 6 ?i{ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004458/96-61 Acórdão n°. : 106-10.763 A matéria aqui tratada é a aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual nos exercícios de 1993 e 1994. Tem sido unânime a jurisprudência deste Conselho no sentido de que até este exercício, não havia lei que respaldasse a aplicação da penalidade aqui discutida, senão vejamos: O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, sobre a matéria, assim dispõe: 'Ari 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei irs 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; 11- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devidof(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: *Ari .984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1).7grifei) Decreto-lei n° 1.967 de 23111182: 5P7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004458/96-61 Acórdão n°. : 106-10.763 °Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: Com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116): `Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Confirmou-se, que até o exercício de 1995 a multa por atraso da entrega da declaração era a prevista no art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrito, tendo como base de cálculo o valor do imposto devido, portanto, inaceitável a aplicação da multa capitulada no artigo 984 do RIR194, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004458/96-61 Acórdão n°. : 106-10.763 Assim, a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, até edição da Lei n° 8.981/95, é inaplicável por ausência de norma legal que a sustente. Aplicar multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional que assim disciplina: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer V- a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidasf(grifei). Insisto, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155: aos regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo) ; ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: tomo ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência 9 Irefk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004458/96-61 Acórdão n°. : 106-10.763 da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: 'Decreto independente ou autónomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Isto posto, Voto no sentido dar ao provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 /, ,„, • oe, • ' I • MEN II E :RITTO 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004458/96-61 Acórdão n°. : 106-10.763 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em J..7 NA! 1999 a (-- Odâite I Dl ) - -11 is e l DE LIVEIRA lff c P • :CENTE DA XTA CÂMAFtA I __ Ciente em O 8 JUN 1999 SAI PROCURADOR 1 -, ND' ACIONAL F i 11 N'e. E- É- ! Z Z. Z_ E N ffi a a Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001144/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 a 1999 CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Está sujeita à tributação o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente a terceiros, que não sejam parentes em primeiro grau ou cônjuge do contribuinte. Na impossibilidade de cálculo do valor locativo do imóvel com base em seu valor venal, proceder-se-á ao arbitramento com os dados disponíveis. GANHO DE CAPITAL. Imóvel de titularidade de terceiro, declarado erroneamente na declaração do marido com quem é casada com separação total de bens. Documento comprobatório trazido na fase recursal. Aceito pelo principio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento afastado. GANHO DE CAPITAL. Percentual de redução de custo. Considerando-se comprovado que o imóvel foi adquirido em data anterior àquela constante da declaração de ajuste anual é de se aplicar o percentual de redução de custo conforme a prova aceita. Princípio da verdade material do processo administrativo fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.056
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para AFASTAR o ganho de capital de 36.600,00 do Apto. 14; e aplicar o percentual de redução de 50% sobre o ganho de capital auferido sobre o imóvel 22 da Av. Franklin D. Rooswelt, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T15:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T15:05:27Z; Last-Modified: 2009-09-04T15:05:27Z; dcterms:modified: 2009-09-04T15:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T15:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T15:05:27Z; meta:save-date: 2009-09-04T15:05:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T15:05:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T15:05:27Z; created: 2009-09-04T15:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-04T15:05:27Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T15:05:27Z | Conteúdo => CCOI/CO2 • Fls. 1 s4çrn MINISTÉRIO DA FAZENDA w -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.001144/00-13 Recurso n° 156.220 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1996 a 1999 Acórdão n° 102-49.056 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente WALTER JOSÉ LANÇA Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 a 1999 CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Está sujeita à tributação o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente a terceiros, que não sejam parentes em primeiro grau ou cônjuge do contribuinte. Na impossibilidade de cálculo do valor locativo do imóvel com base em seu valor venal, proceder-se-á ao arbitramento com os dados disponíveis. GANHO DE CAPITAL. Imóvel de titularidade de terceiro, declarado erroneamente na declaração do marido com quem é casada com separação total de bens. Documento comprobatório trazido na fase recursal. Aceito pelo principio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento afastado. GANHO DE CAPITAL. Percentual de redução de custo. Considerando-se comprovado que o imóvel foi adquirido em data anterior àquela constante da declaração de ajuste anual é de se aplicar o percentual de redução de custo conforme a prova aceita. Princípio da verdade material do processo administrativo fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para AFASTAR o ganho de capital de 36.600,00 do Apto. 14; e aplicar o percentual de redução de 50% sobre o ganho de capital auferido sobre o imóvel 22 da Av. Franklin D. Rooswelt, nos termos do voto da Relatora. Processo n° 10845.001144/00-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.056• Fls. 2• /Pá I "tykLA e A • SOA MONTEIRO P I ENTE 14-4; 144 SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ol iu 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n°10845.001144/00-13 CCO 1/CO2 • Acórdão n.° 102-49.058 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Walter José Lança, acima qualificado, foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos-calendário de 1995 a 1998, acrescido dos juros de mora calculados até 30/06/2000 e da multa proporcional de 75%, resultando no montante do crédito tributário de R$ 104.468,22, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 04/15. 2. O contribuinte foi cientificado do lançamento no dia 05/07/2000(AL fls. 04) e no dia 04/08/2000 apresentou sua impugnação (lis. 73/75), alegando, em síntese, que: 2.1 Em relação à Omissão de Rendimento de Aluguéis Recebidos de Pessoas Jurídicas, o valor apontado no Auto de Infração se refere a recebimento de fiança locatícia e que constou indevidamente em Rendimentos Não Tributáveis, não tendo sido considerado pelo Auditor Fiscal, as custas com Advogado á titulo de honorários no valor de R$ 1.332,00 conforme comprovante anexo, devendo, portanto ser considerado como Rendimento Tributável, o valor líquido recebido na Ação no valor de R$ 5.265,33; 2.2 quanto á Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, com relação às operações imobiliárias de 1998, onde ocorreram alienações de imóveis por lapso deixou de constar o referido anexo no arquivo magnético da respectiva declaração de rendimentos. O trabalho de apuração do Auditor Fiscal deixou de considerar os seguintes aspectos, que reduzem o Ganho de Capital apurado no presente Auto de Infração: a) Apartamento 14 da Rua, Quintino Bocaiúva, n.° 285. em São Vicente Não foi considerado o custo de aquisição histórico, sendo considerado somente o valor da venda na apuração do Ganho de Capital. Os documentos de aquisição por ocasião da alienação do bem foram entregues ao contribuinte, o qual está solicitando certidão do referido imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, onde consta a forma de aquisição, data e valores envolvidos, para reformar parcial ou totalmente a referida apuração. b) Apartamento n.° 41 da Rua. Cândido Rodrigues n°367. São Vicente Referido bem foi objeto de permuta de cessão de terreno, para construção do Edifício onde consta o imóvel objeto da Venda. A aquisição do terreno ocorreu em 13/07/1987 constando na declaração de bens durante esses anos dessa forma, cujo valor ontábil na data da venda é de R$ 111.113,97 (item 13 da relação de bens). 3 Processo n° 10845.001144/00-13 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.058 Fls. 4 Portanto nesta alienação, não ocorreu Ganho de Capital, solicitando dessa forma a exclusão total desse valor do Auto de Infração. c) Loja 143 do Edifício Cocai - Avenida Messia Assu - São Vicente O referido imóvel foi adquirido em 1982, não sendo considerado no cálculo do Ganho de Capital, a redução anual de 5%, para os bens adquiridos até 1988. Solicitou a revisão do cálculo, considerando como Redução do Ganho de Capital, a taxa de 35%, equivalente a 7 anos de propriedade entre 1982 e 1988. dl Loja 163 do Edifício Coca! - Avenida Messia Assu - São Vicente Idem ao item c acima, portanto idêntica solicitação se faz necessário. / Apartamento n.° 23 da Avenida Franklin D. Roosevelt n.° 27- Santos Referido bem foi adquirido em 10/06/1980, e no cálculo do Ganho de Capital, também não foi considerada a redução de 5% ao ano, no período de 1980 a 1988. Solicitou a redução do Ganho de Capital em 45%, equivalentes a 9 anos de propriedade, no período acima. Apartamento n.° 22 da Avenida Franklin D. Roosevelt n.° 27- Santos Referido bem foi adquirido em 13/07/1978, e no cálculo do Ganho de Capital, também não foi considerada a redução de 5% ao ano, no período de 1978 a 1988; Solicitou a redução do Ganho de Capital em 550% equivalentes a 11 anos de propriedade, no período acima; 2.3 Sobre a Omissão de Rendimentos Pela Cessão Gratuita de Imóvel que os bens objeto de cálculo dos Rendimentos por Cessão Gratuita, estão sendo utilizados pela empresa Farol da Imigrante Materiais para Construção Ltda., CNPJ n.° 00.025.024/0001-03, no período de 1995 a 1998, período considerado para apuração dos Rendimentos por Cessão Gratuita; 2.4 O cálculo do Auditor Fiscal não considerou o valor da Guia de IPTU, conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda, mas sim os valores constantes em sua declaração de bens. No período objeto do Auto de Infração, era proprietário da referida empresa com participação de 50% do Capital Social, sendo os demais sócios sua filha e seu cônjuge, considerando indevido exigir tributação de rendimentos que efetivamente não recebeu, pois está utilizando o como proprietário do imóvel, para atividades comerciais legalmente constituídas, em empresa comercial, da qual faz parte no capital investido (documento n° 2 anexo). 3. Por fim requereu que seja reformado total ou parcialmente o Auto de Infração lavrado contra sua pessoa. 4. A impugnação foi considerada tempestiva pelo despacho de fls.82. 5. Foi transferida a compeKticia para julgamento do presente processo para esta DRJ pela Portaria SRF n° 1.166/2005. 4 Processo n°10845.001144/00-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.056 Fls. 5 6. É o relatório. VOTO 7. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela tomamos conhecimento. Mérito. Omissão de Rendimento de Aluguéis Recebidos de Pessoas Jurídicas. 8. O impugnante reconheceu a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas Jurídicas, no ano-calendário de 1997, e pede para reduzir, do valor omitido, os honorários advocatícios de R$ 1.332,00, conforme recibo de fls. 76 que comprova o pagamento. 9. Verificam-se, nos autos, que a análise dos documentos processuais revela que a contribuinte obteve rendimentos em virtude da ação judicial para recebimento de aluguéis (ti. 21/22 e 77). 10. Deve ser observado que as despesas com advogados podem ser excluídas da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda contido no Decreto n°3.000, de 26/03/1999 — R1R/1999, abaixo transcrito: "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12)". 11. Em razão disto deve-se acatar a redução dos honorários advocatícios da base do valor omitido, como pedido. Da Tributação De Rendimentos Pela Cessão Gratuita De Imóvel: 12. Em relação ao lançamento de ofício concernente a rendimentos pela cessão gratuita de imóvel, o impugnante afirma, tão-somente, que estão sendo utilizados pela empresa Farol da Imigrantes Materiais para Construção Ltda., CNPJ n.° 00.025.024/0001-03, no período de 1995 a 1998, período considerado para apuração do Rendimentos por Cessão Gratuita, empresa que tem 50% das cotas e as demais cotas são de sua filha e seu genro e acrescenta que, se julgar que os ditos rendimentos são tributáveis, a base de cálculo está errada, pois devia considerar o valor do IPTU. 13. No tocante a esta autuação, destacamos inicialmente que o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente a terceiro é tributável, a menos que tal cessão tenha sido para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (pais e filhos). Repçoduzimos. abaixo, o art. 50, e § 1°, do Decreto n°1.041/94 (R1R/94), que tratam da questão: Processo n° 10845.001144/00-13 CC01/CO2 . Acórdão ri.° 10249.056 Eis. 6 "Art.50. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 32, Lei n2 4.506, de 1964, art. 21, e Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, 1 42): (.) § 12 Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei n2 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). (.)" 14. Vemos, também, que o comodatário é uma empresa, fato este informado pelo impugnante. Logo, afastada a não-incidência em caso de cessão gratuita em favor de cônjuge ou parentes em primeiro grau, conclui-se que o valor locativo do referido imóvel deveriam ter sido oferecidos à tributação pelo impugnante em suas Declarações de Ajuste Anual, e não o foram. Agiu corretamente, portanto, a Fiscalização ao proceder ao lançamento. 15. Em relação à argumentação do impugnante de que, os valores locativos adotados pela Fiscalização, deveriam ser usados o valor venal do IPTU do imóvel e não o valor declarado cabe dizer que não consta do autos as guias do IPTU, nem foi juntada a impugnação, ressaltando-se que a legislação faculta, mas não obriga o uso deste parâmetro. 16. Conclui-se que a autuação está correta e deve ser mantida. Omissão de Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos. 17. Quanto ao ganho de capital apurado, conforme Quadro Demonstrativo de Infrações n° 2 (fls. 08), relativamente aos imóveis alienados foram, as alegações do contribuinte foram as seguintes: a) Apartamento 14 da Rua. Quintino Bocaiúva. n.° 285. em São Vicente. Apresentará certidão do referido imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, onde consta a forma de aquisição, data e valores envolvidos, para reformar parcial ou totalmente a referida apuração. Nunca foram apresentadas as provas do alegado. b) dpartamento n.° 42 da Rua. Cândido Rodrigues. n°367, São Vicente. O bem foi objeto de permuta de cessão, portanto, nesta alienação, não ocorreu Ganho de Capital, solicitando dessa forma a exclusão total desse valor do Auto de Infração. Nunca foram apresentadas as provas do alegado. c) Loja 143 do Edifício Cocai -Avenida Messia Assu - São Vicente 7O referido imóvel foi adquirido em 1982, não sendo considerado no cálculo do Ganho de Capital, a redução anual de 5%, para os bens adquiridos até 1988, 6 Processo n°10845.001144/00-13 CC01/CO2 Acórdão ri.• 102-49.056 Fls. 7 pedindo que seja reduzido em 35%, equivalente a 7 anos de propriedade entre 1982a 1988. A fiscalização adotou como prova do custo do imóvel a declaração do ano- calendário de 1997 e no item 21 da mesma constou a data de aquisição como sendo 15/01/1982, razão pela qual deve ser atendida a redução pleiteada. d) Loja 163 do Edificio Coca! - Avenida Messia Assu - São Vicente Idem ao item c acima, portanto idêntica solicitação se faz necessário. A fiscalização adotou como prova do custo do imóvel a declaração do ano- calendário de 1997 e no item 21 da mesma constou a data de aquisição como sendo 15/01/1982, razão pela qual deve ser atendida a redução pleiteada. e) Apartamento n.° 23 da Av. Franklin D. Roosevelt n.° 27 - Santos O referido bem foi adquirido em 10/06/1980, e no cálculo do Ganho de Capital, também não foi considerada a redução de 5% ao ano, no período de 1980 a 1988, pedindo que seja reduzido em 45%, equivalente a 9 anos de propriedade entre 1980 a 1988. A fiscalização adotou como prova do custo do imóvel a declaração do ano- calendário de 1998, mas no item 2 da mesma não constou a data de aquisição g 66), razão pela qual não deve ser atendida a redução pleiteada. fi Apartamento n.° 22 da Av. Franklin D. Roosevelt n.° 27- Santos Referido bem foi adquirido em 13/07/1978, e no cálculo do Ganho de Capital, também não foi considerada a redução de 5% ao ano, no período de 1978 a 1988, pedindo que seja reduzido em 45%, equivalente a 9 anos de propriedade entre 1980 a 1988. A fiscalização adotou como prova do custo do imóvel a declaração do ano- calendário de 1998, mas no item 3 da mesma não constou a data de aquisição (fl. 66), razão pela qual não deve ser atendida a redução pleiteada. 18. Com relação aos imóveis discriminados no parágrafo anterior sob os itens "b", e "c", acata-se o pedido de redução por ter constado na declaração as datas da aquisição dos imóveis. 19. Já no tocante aos demais imóveis (itens "a", "d", "e" e T), nada trouxe o contribuinte a seu favor. Quem declara alguma coisa, compete prová-la (ANTONIO DA SILVA CABRAL, Proc. Adm. Fiscal, p. 298), sendo que se considera datado o instrumento particular ou declaração na data em que for registrado (Ac. CSRF/01-0.3 52/83). Segundo o artigo 131 do Código Civil as declarações enunciativas não eximem os interessados de sua veracidade do ónus de prová-las. 20. Nessas condições é de se atribuir como preço de custo dos imóveis o custo zero, nos termos do art. 1299, inciso VI do RIR/99, que reproduz a norma da Lei n° 7.713/88, artigo 16, § 4°, que assim dispõe: "Art. 129. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso (Lei n° 7.713/88, art. 16, § 4°): 7 Processo n°10845.001144/00-13 CCO 1/CO2 . Acórdão n.° 102-49.056 Fls. 8 VI - igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores." 21. O Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando matéria correlata, manifestou-se da seguinte forma sobre o assunto: "COMPROVAÇÃO DO CUSTO — É do contribuinte a obrigação de provar o custo de aquisição." (Ac. 1° CC 102-40.751/97 — DOU 14/01/1997) 22. Assim, procedeu corretamente a fiscalização quando, na ausência de elementos que determinassem não só o custo, mas também da efetiva aquisição, atribuiu ao bem custo zero. 23. Ressalte-se, finalmente, que, de acordo com o artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhado dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. 24. Dessa maneira, o montante do ganho de capital deve ser reduzido conforme a seguir: Fato Gerador Valor Tributável Redução 35% Novo valor Tributável 28/02/1998 36.600,00 0,00 36.600,00 31/03/1998 13.868,00 4.853,80 9.014,20 30/04/1998 53.868,00 18.853,80 35.014,20 30/06/1998 54.550,00 0,00 54.550,00 31/10/1998 10.230,00 0,00 10.230,00 30/11/1998 639,00 0,00 639,00 31/12/1998 28.324,00 0,00 28.324,00 Totais 198.079,00 23.707,60 174.371,40 25. Em razão da redução supra o Demonstrativo de Apuração (fl. 12) Fica modificado para o seguinte: Ganho de Capital Mês Infração Aliquota Imposto devido Multa 75% Fevereiro 36.600,0G 15,00% 5.490,00 4.117,50 Março 9.014,20 15,00% 1.352,13 1.014,10 Abril 35.014,20 15,00% 5.252,13 1939,10 Junho 54.550,00 15,00% 8.182,50 6.136,88 Outubro 10.230,00 15,00% 1.534,50 1.150,88 Novembro 639,00 15,00% 95,85 71,89 Dezembro 28.324,00 15,00% 4.248,60 3.186,45 Totais 174.371,40 26.155,71 19.616,78 26. Conforme antes explicitado acatamos a redução de R$ 1.332,00, relativos às despesas com advogado, da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 6.597,00 para R$ 5.265,00, resultando na modificação do Demonstrativo de Apuração de fls. 11. Ficando o total das infrações reduzido deste valor, ou seja. R$ 22.982,00 menos R$ 1.332,00 igual a R$ 21.650,00, como se demonstra a seguir: ¡Rendimentos Totais Sujeito à Tabela Progressiva (ajuste anual - Ano base 1997). 1 8 Processo n° 10845.001144/00-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.058 Fls. 9• Base de Cálculo Infrações N/Base de Cálculo Aliquota Parc.a Deduzir Imposto I pago Wevido 121.220,00 21.650,00 142870,00 25,00% 1780,00 31.937,50 26.525,00 5.412,50 27. Assim, voto no sentido de cons*derar procedente em parte o lançamento. DRJ/Campo Grande - MS, 30 de março de 2006. No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, ratifica as razões já expostas e acrescenta algumas novas info ações conforme abaixo indicado. É o relatório. 9 Processo n° 10845.001144/00-13 CCOI/CO2 Acórdão n." 10249.058 Fls. 10• Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. O Recurso Voluntário discute as seguintes imputações: 1. Imóvel cedido gratuitamente Com relação ao imóvel cedido gratuitamente nos anos calendários de 1995,1996, 1997 e 1998 (f. 07 dos autos) — end. Av. João Francisco Bensdorp, 773 e 848, alega o interessado que este bem não é de sua propriedade e foi lançado por equivoco em sua DAA. Embora em sede de Impugnação, o interessado tenha reconhecido a omissão, no RV traz alegação nova a respeito do mesmo imóvel. Vejamos. Verifico às fls..24 (contrato social da sociedade adiante mencionada) este imóvel era o endereço sede da empresa Farol da Imigrantes — Matérias de Construção Ltda. Constato ainda que, no Recurso Voluntário, o interessado traz certidões das matriculas 119000 e 118994 com o intuito de provar que o referido imóvel pertence efetivamente à terceiro denominado Lança Transportes. Contudo, as certidões trazidas as fls. 116 e 117 referem-se aos lotes de terrenos 22 e 23 da Av. João Francisco Bensdorp, enquanto que o imóvel cedido é no numero 773 e 848 da mesma avenida. Embora a avenida seja a mesma, nas certidões não há qualquer averbação de construção ou endereço que permita co- relacionar estes imóveis àqueles considerados pela autoridade fiscal. Considero ademais que, o Recorrente teve oportunidade de se desincumbir do ônus da prova seja na fase impugnatória, seja nesta fase recursal mediante a apresentação de documentos pertinentes que conferissem ao julgador a necessária segurança para afastar eventual lançamento equivocado. Contudo, os documentos apresentados, conforme se disse anteriormente, não permitem a imprescindível co- relação para afastar o lançamento.Quanto à base de cálculo utilizada, constato que no recurso voluntário esta matéria não é mais discutida. Assim, mantenho o lançamento referente à cessão gratuita de bem imóvel. APTO. 14 da Av.Quintino Bocaiúva, 285 — S.Vicente Com referência à venda desse imóvel, alega o interessado em sede de RV que o bem nunca lhe pertenceu. A titularidade é de sua esposa atual, D.Ana Maria Benavente Calabuig, com quem é casado com separação total de bens (averbação n. 7 da certidão de fl.121 verso). Para comprovar esta afirmação traz o documento de fls. 120 e seguintes onde se constata que o referido apto. foi adquirido pela D.Ana em 20 de maio de 1981 e foi vendido em 10 de fevereiro de 1998, registro n.08 da matrícula, para Patrícia Braga. Comprovada a titularidade de terceiro, ainda que somente nesta fase recursal, pelo principio da verdade material que rege o processo administrativo, é de se excl ir esta parte do lançamento (ganho de capital no valor de R$ 36.600,00 conforme fl.08). 10 . • Processo n° 10845.001144/00-13 CC0I1CO2 . • • Acórdão n.°102-49.056 F. 11 APTO. 22 da Av. Franklin D.Roosevelt, 27— S.Vicente Conforme documento de fls. 123 e seguintes (cópia da escritura) comprova o interessado que o referido imóvel foi adquirido em 08 de outubro de 1979 pelo preço de CR$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros). Às fls. 41 e seguintes consta apensado Instrumento Particular de venda do mesmo imóvel em 05 de outubro de 1998 pelo valor de R$ 88.000,00. Assim a redução do custo a ser aplicada deve ser de acordo com o art. 18 da Lei 7713 de 1.988, . ou seja, 50% de redução. Neste caso a autoridade fiscal, considerou como data de aquisição aquela em que foi feita a declaração do referido imóvel, ou seja, ano calendário de 1998. Portanto, neste caso do apto. 22 da Av. Franklin D.Rooselvet, 27, entendo correta a aplicação do percentual de redução de 50% em razão do imóvel efetivamente, ter sido adquirido em 08.10.1979, conforme escritura que instrui o recurso voluntário. Também aqui cabe a aplicação do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Quanto à aplicação da taxa SELIC no lançamento fiscal, nada há a ser reformulado posto que a determinação decorre da legislação vigente De igual modo, afasto a necessidade de diligência, uma vez que toda a argumentação trazida pelo interessado é passível de prova documental. Assim sendo, pelas razões acima expostas DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para (i) afastar o ganho de capital (base de cálculo) de R$ 36.600,00 relativo ao apto. APTO. 14 da Av.Quintino Bocaiúva, 285 — S.Vicente e (ii) aplicar o percentual de 50% de redução do custo de aquisição na apuração do ganho de capital decorrente da alienação do imóvel situado no apto. 22 da Av. Franklin D.Roosevelt, 27 — S.Vicente, restando mantidas as demais imputações. Sala das Sessões-DF, 28 de maio de 2008. idVau SILVANA MANCINI KARAM 11 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4676891 #
Numero do processo: 10840.002337/95-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Descaracterizado o cerceamento do direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade de primeira instância. DEPOSITOS BANCÁRIOS - A legislação tributária vigente autoriza o lançamento de ofício quando há provas hábeis e idôneas de que o contribuinte beneficiou-se de numerário desviado do erário público e a autoridade lançadora demonstre que o total dos valores depositados em conta bancária, de sua titularidade, superam os rendimentos espontaneamente submetidos à tributação.
Numero da decisão: 106-10946
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DEPOSITOS BANCÁRIOS — A legislação tributária vigente autoriza o lançamento de oficio quando há provas hábeis e idôneas de que o contribuinte beneficiou-se de numerário desviado do erário público e a autoridade lançadora demonstre que o total dos valores depositados em conta bancária, de sua titularidade, superam os rendimentos espontaneamente submetidos à tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALIL EDUARDO SAID CALIL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gg 2dikádh • DRI. ES DE OLIVEIRA • gf. 1 E 1/0/1 ,AN„ ,„ • St j ri / Ass i4k r erro RÊLA‘ • FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002337/95-94 Acórdão n°. : 106-10.946 Recurso n°. : 118.428 Recorrente : CALIL EDUARDO SAID CALIL RELATÓRIO CALIL EDUARDO SAID CALIL, já qualificado nos autos inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento e seus anexos de fls.01/03, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 8.443,61 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física mais multa e demais acréscimos legais. O lançamento é decorrente de tributação de rendimentos omitidos nos exercícios de 1991 a 1993, caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto. O enquadramento legal: Artigos 1° a 3° e parágrafos, art. 8° da Lei 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90; art. 6° e parágrafos da Lei 8.021/90; artigos 4°, 5° 6° da Lei n° 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981/95. Às fls.4/193 foram anexados documentos e demonstrativos que dão respaldo ao lançamento e cópias das declarações de rendimentos dos exercícios em pauta. Tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação de 197/199. 52,3 2 çà( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002337/95-94 Acórdão n°. : 106-10.946 Ás fls. 204/219 foi juntada cópia da decisão do juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Barreto aplicando ao contribuinte a pena de demissão a bem do serviço público. A autoridade julgadora "a quo m manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 220/224. Cientificado em 10/09/98 (AR fl.230), obedecendo o prazo regulamentar, seu procurador (doc. de f1.141) anexou o recurso de fls. 233/237, instruído pela cópia do comprovante do depósito de 30% do valor do débito, exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621. Em seu recurso, após reproduzir os argumentos esposados pela autoridade julgadora de primeira instância, alega, em resumo: - a fiscalização baseou-se única e exclusivamente em extratos bancários para promover a exação e não em elementos daquele processo administrativo; - no processo penal que foi instaurado contra o recorrente, ficou comprovado que somente o Oficial Maior do Cartório de Imóveis tinha acesso a sua arrecadação e que os demais escrivães desconheciam o valor dessa arrecadação (inclusive porque recebiam valores díspares); - conseqüentemente, não poderiam identificar ser as verbas devidas ao Erário estavam ou não sendo regularmente recolhidas; - razão do reconhecimento da inocência do recorrente, em relação aos atos ilícitos cometidos pelo Oficial Maior do Cartório; - toda fundamentação contida na decisão monocrática é completamente diversa daquela contida no relatório fiscal, onde o autuante descreve a metodologia empregada no exame dos 3 C"( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002337/95-94 Acórdão n°. : 106-10.946 extratos bancários, a fim de apurar a pretensa omissão de receitas; - se a exação passou a ter novos fundamentos, ao recorrente deveria ser oferecida a oportunidade de apresentar uma nova impugnação, para exercitar o seu direito de defesa, sem quaisquer restrições. Conclui solicitando o cancelamento da exigência ou a declaração de nulidade da decisão monocrática, a fim de que seja reaberto um novo prazo para impugnar a exigência. É o Relatório. "(> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002337/95-94 Acórdão n°. : 106-10.946 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Embora, a defesa tenha argüido no mérito analiso como preliminar o pedido de nulidade da decisão de primeira instância com a conseqüente reabertura de prazo para nova impugnação. A justificativa para tal pedido é de que os fundamentos registrados pelo julgador "a quo" são diferentes dos que deram suporte ao lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância em sua decisão assim se manifestou, Ipsis litteris" *Trata-se de analisar o lançamento tributário que arbitrou como renda presumida e omitida depósitos realizados em instituições financeiras, que tiveram origem em valores correspondentes a taxas devidas ao erário, incidentes sobre serviços cartorários prestados, cujo repasse não ocorreu. Inicialmente foi o interessado, juntamente com outros funcionários do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos de Barretos (SP), responsabilizado por irregularidades cometidas no repasse das taxas devidas ao Estado e ao IPESP, incidentes sobre os atos de serventia praticados naquela unidade cartorária. Ao proferir sua sentença, o magistrado caracterizou (fls. 213, 214 e 217) inequivocadamente a existência de valores arrecadados, não repassados ao erário e depositados em banco, em nome de cada um dos funcionários daquele cartório. Tal constatação, embasada em análise efetuada por aquela autoridade, está materializada em demonstrativos apensados aos respectivos processos de apuração de responsabilidade, os quais são citados na sentença (fl.217). 5 5r> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002337/95-94 Acórdão n°. : 106-10.946 Dessa forma, de posse do ofício que encaminhou a sentença prolatada, iniciou a autoridade tributária o procedimento fiscal, por meio de intimação endereçada ao interessado, instando-o a prestar contas acerca da origem dos depósitos realizados em contas-corrente e de poupança, assim como a apresentar os comprovantes correspondentes aos rendimentos tributáveis ou não, recebidos de pessoas físicas e jurídicas. Atendendo à intimação, juntou o interessado cópias dos registros de pagamento ocorridos no período de janeiro/90 a dezembro/92, sem, contudo, esclarecer sobre a origem dos depósitos ocorridos que extrapolavam os valores pagos, oriundos de vínculo empregatício. Em seu arrazoado, alegou o impugnante não ser devido o crédito tributário lançado, por ter sua constituição baseado-se apenas na ocorrência de depósitos bancários. Como reforço a sua argumentação citou pronunciamento do extinto TFR, publicado em 06/02/86 e a Súmula 182 que, em síntese, manifestaram-se pela ilegitimidade do lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Continuando, trouxe à baila o mandamento legal que determinou o arquivamento de processos administrativos que versavam sobre o lançamento do imposto constituído conforme critério anteriormente descrito. É oportuno ressaltar que a citação do interessado refere-se a manifestações anteriores à edição do Decreto-lei 2.471/88, no qual o Poder Executivo, dentre outras providências, determinou fossem cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, oriundos de lançamento de imposto de renda baseados exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, na situação sob enfoque, no âmbito do processo administrativo movido pela corregedoria, quando o magistrado exarou a sentença atribuindo responsabilidade ao impugnante pela prática de infração a legislação tributária deixou ele nitidamente caracterizado que ele havia recebido parte dos valores arrecadados pelo Cartório de Registro de Imóveis, que pertenciam ao erário (fl.213). Assim sendo, o interessado, infringindo o mandamento legal que preconizava recolher as taxas devidas, beneficiou-se com parte do produto da arrecadação cartorária que, em última análise, é produto do trabalho, assim como define o art. 43 do CTN . '14) 6 õt7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002337/95 94 Acórdão n°. : 106-10.946 Estabelece o Código tributário Nacional (CTN), em seu art. 118 que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou de seus efeitos. Desse modo, em que pesem suas considerações a respeito de que depósito bancário presta-se apenas como indício da ocorrência de transgressão à norma, fato reconhecido pelo próprio poder público com a edição do Decreto-lei citado alhures, no caso presente, foi perfeitamente caracterizado pelo magistrado que os valores lançados em sua conta bancária tiveram origem em verbas arrecadadas pelo cartório e rateadas entre seus funcionários. A propósito, a Lei 7.713/88 define em seu art. 3, parágrafo 4, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, origem dos bens produtores de renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A prova inconteste de que o impugnante beneficiou-se com a sonegação do repasse das verbas, além dos depósitos havidos é a manutenção de padrão de vida que não seria suportado apenas pelos ganhos declarados ao fisco, como atestou a autoridade judicial (ff2/5)." (grifei) Em momento algum dos autos ficou caracterizado cerceamento do direito de ampla defesa, uma vez que o procedimento fiscal teve inicio com a comunicação oficial da corregedoria. Fato este que está devidamente indicado e descrito pela autoridade lançadora. O julgador de primeira instância em nada inovou ou modificou os fatos e bases legais que deram origem à autuação, pelo contrário, os fundamentos, por ele consignados estão em perfeita consonância com a legislação tributária vigente à época do fato gerador. Rejeitada a preliminar, passo ao mérito. ("( _ _ . -- • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002337/95-94 Acórdão n°. : 106-10.946 Pouco há o que se acrescentar, porque a autoridade julgadora 'a quo" analisou e contraditou minuciosamente a matéria, desta forma incorporo os seus fundamentos e registro, apenas, que no caso em pauta o depósito bancário não foi utilizado como fato gerador de imposto, mas sim como indício que levou a uma presunção, como bem ilustra a lição de HUGO DE BRITO MACHADO, que no livro IMPOSTO DE RENDA ESTUDOS, Editora Resenha Tributária , pág. 123, ensina "ipsis litteris": 65.5. O tribunal Federal de Recursos, em acórdão da lavra do eminente Ministro JOSÉ DANTAS, seu atual presidente, já decidiu que "não justificada origem da disponibilidade econômica evidenciada por volumosos depósitos bancários, legitima-se o arbitramento autorizado pelo art. 9°, da Lei 4.729/65, na forma do art. 55, e, do RIR/75, reproduzido no art. 39, V do RIR/80."(Ac. n° 72.975-RJ, Rel: Min.JOSÉ DANTAS, DJU de 29.04.82, pág. 3.965). E mais recentemente, em acórdãos de dois dos mais cultos de seus membros , dotados de longa e notável experiência judicante, decidiu aquele Tribunal, refutando o extremado argumento do contribuinte, que a tributação incide "sobre acréscimos patrimoniais não justificados, e não sobre o saldo bancáriofAMS n°87.149, Rel Min. MOACIR CATUNDA, DJU DE 09.12.83, pág. 19.479). E mais explicitamente, que é improcedente a tese de que à fiscalização cabe provar que os depósitos bancários correspondem a rendimentos, porque tratando-se de ação para anular dívida inscrita, ao contribuinte é que cumpre fazer demonstração em contrário. ?AC. n° 64.683- RS, Re!: Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJU DE 01.03.84, (pág. 2.675). 5.6 Realmente, a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte, de quantias superiores à renda por ele declarada, é indício que autoriza a presunção do auferimento da renda. Cabe, então, ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorram de transferências patrimoniais (doações e heranças, por exemplo), de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito da fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o SÊ. . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002337/95-94 Acórdão n°. : 106-10.946 procedimento de lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7 Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é , são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso, a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas." Conclui este tópico afirmando: 5.9 Com fundamento nestas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, em montante superior renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo". (destaques não são do original) Ressalvo, nos autos está provado que o recorrente se beneficiava de numerários não repassados ao erário, dessa forma, dele era o ônus de comprovar que o montante apurado em conta bancária de sua titularidade tinha origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, o que não logrou fazer. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em . 19 de agosto de 1999. "Ai pFaemi —t E D DE :RITTO 9 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001460/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO - LEI NR. 8.383/91 - Devida a utilização da UFIR, uma vez que aplicada conforme a legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11311
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:20:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:20:32Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:20:33Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:20:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:20:33Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:20:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:20:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:20:32Z; created: 2010-01-11T12:20:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-11T12:20:32Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:20:32Z | Conteúdo => 2.p PU BLI:'ADO NO D. O. L1 C r= e .. . / .. . nç. .... ,/ 1 9 9 9' INISTÉRIO DA FAZENDA Ç45;5') ............. .......... .............. . Fcubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001460/96-03 Acórdão : 202-11.311 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 106.783 Recorrente : KVM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO - LEI N° 8.383/91- Devida a utilização da UFIR, uma vez que aplicada conforme a legislação vigente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KVM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, e 07 de julho de 1999 I.rc inicius Neder de Lima El, 'dente (12.-1-s Maria Ter a Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 '6"S7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10850.001460/96-03 Acórdão : 202-11.311 Recurso : 106.783 Recorrente : KVM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado, em 23.07.96, auto de infração, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFIS, no período de abri1/92 a junho/96, com fundamento nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91. A autuada, em 19.08.96, apresenta, às fls. 102/106, impugnação, alegando, em síntese, que: - a impugnante foi autuada (sic) "PELO MOTIVO ÚNICO DE ATRASO NO RECOLHIMENTO"; - as contribuições devidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1992, foram convertidas em UFIR vigente no último dia de cada mês, com base na Lei n° 8.383/91, a qual é inconstitucional, uma vez que foi publicada no Diário Oficial do dia 02 de janeiro de 1992. Para tanto, traz citações doutrinárias sobre o assunto; - a multa de 100% é confiscatória e que foi espontaneamente declarada pela impugnante ao Fisco, haja vista que sua base de cálculo foi corretamente informada nas Declarações de Rendimentos do IRPJ; - considerando que a fiscalização está promovendo a simples cobrança do débito, a multa aplicável deve ter a finalidade de reposição e ressarcimento do valor não recolhido, ou seja, sua aplicação deve ter o caráter moratório, no percentual de 20%, uma vez que a impugnante em nenhum momento agiu com fraude, simulação ou dolo, tendo deixado simplesmente de recolher as referidas contribuições (tempestivamente declaradas ao Fisco) por questões de ordem financeira; e - ao final requer a repetição do auto, excluindo-se, no ano de 1992, a indexação da contribuição pela UFIR, e em todo o período a redução da multa para 20% (vinte por cento). Por ter-se insurgido tão-somente contra os consectários do lançamento de ofício, foi sugerido e aprovado pela Delegacia o cumprimento do previsto no artigo 21, § 1°, do 2 65 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001460/96-03 Acórdão : 202-11.311 Decreto n° 70.235/72, na redação da Lei n° 8.748/93; e, após o apartamento da quantia referente à matéria incontroversa, o requerimento na sua cobrança. Em 18.12.96 foram transferidos, deste para o Processo n° 10850-003.161/96- 03, os créditos tributários discriminados nas fls. 125/129 (créditos de 01/93 a 06/96). Permaneceram portanto, os relativos ao ano de 1992, e os acréscimos legais, neste processo. A autoridade singular, através da Decisão de n° 11.12.59.7/3729/96, deferiu parcialmente o pedido do contribuinte, excluindo a aplicação da multa de ofício apenas sobre a parcela dos valores declarados espontaneamente. A ementa da decisão possui a seguinte redação; "ASSUNTO Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO - A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é devida à alíquota de 2,0%, incidente sobre o faturamento mensal. A inadimplência sujeita a empresa aos acréscimos legais correspondentes à correção monetária, juros moratórios e multa proporcional. CORREÇÃO MONETÁRIA — UFIR — LEI 8383/91 — LEGITIMIDADE. É Legítima no ano-calendário de 1.992, a exigência da correção monetária com base na variação da UFIR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Restringindo-se a matéria controversa aos consectários do lançamento, prossegue-se na cobrança da parte incontroversa (o principal) em autos separados, conforme o art. 21, § 1° do Decreto n° 70.235/72, na redação da Lei n° 8.748/93. Ação fiscal procedente." Em 03.02.98, apresenta uma nova impugnação (re-ratificação), inovando unicamente quanto à argumentação do principal (fls. 139/140) ora transferido para outro, alegando não estar sujeita ao recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, por se tratar de empresa construtora que realiza a venda de imóveis, não efetuando venda de mercadorias, conforme definido no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. Às fls. 159, a Informação de que as bases de cálculo da COFINS, declaradas na Declaração de IRPJ para os anos de 1992 a 1995, são exatamente iguais às apuradas no Auto de Infração. Às fls. 160, Despacho da Delegada da DRJ/DIPEC n° 03/97, mostrando inconformismo na não exclusão da multa de ofício (período de 1992) incidente sobre os valores 3 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001460/96-03 Acórdão : 202-11.311 declarados espontaneamente ao FISCO (DIRPJ) e ao final, propondo a devolução dos autos à SASAR da DRF/São José do Rio Preto, para que, em cumprimento integral ao despacho DRJ/DIPEC n° 63/96 (fls. 123), sejam transferidos os valores da contribuição relativos a 1992 para outro processo, prosseguindo-se na sua cobrança. Às fls. 164, o esclarecimento de que os débitos relativos a 1992 não foram apartados desse processo, pois está sendo discutida sua atualização pela UFIR, que, segundo a autuada, deveria acontecer apenas a partir do ano calendário de 1993. Às fls. 165, demonstrativo dos débitos em aberto (valores originais sem os acréscimos legais) com a constatação da redução da multa para 20%. Inconformada, a autuada apresenta recurso a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que, quanto aos fatos: - num primeiro despacho a DRJ Ribeirão Preto devolveu o processo à DRF de origem para que dele fosse separado o crédito relativo aos períodos de apuração 1993 a 1996, por entender como matéria não impugnada, dando causa ao Processo de Cobrança n° 10850.003161/96-03, o qual se encontra pendente de julgamento junto a este Conselho; - posteriormente, a DRJ proferiu decisão, acatando a redução da multa de lançamento de ofício para o percentual de 20%, porém, mantendo a autuação sobre o crédito relativo ao período de 1992, já que o restante (1993 a 1996) já fora transferido para outro processo; - nesse ínterim, antes que tivesse ciência da decisão supra, portanto, de acordo com o que lhe faculta a Lei n° 8.748/93, a Impugnante apresentou documentos e a re- ratificação da impugnação, sendo esta protocolizada em 03.02.97 (fls. 138 a 144); - diante disso, a DRF em São José do Rio Preto - SP, através de despacho, entendeu que a re-ratificação é complemento da impugnação e não recurso, intimando a empresa para o pagamento do crédito ou apresentação de Recurso; e - diante do exposto, a recorrente entende que o presente processo deve retornar à DRJ em Ribeirão Preto - SP para o julgamento da Impugnação de fls. 138/144, na sua integralidade, pelos motivos abaixo: 1 0) é injustificada a separação do crédito relativo aos fatos geradores a partir de 1993 e a conseqüente instauração do Processo n° 10850.003161/96-03, posto que, ao contestar a multa de ofício, contestado foi o total do crédito tributário (1992 a 1996), considerando que o mesmo é uno e indivisível, não se podendo apartar o acessório do principal, a multa de 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N Processo : 10850.001460/96-03 Acórdão : 202-11.311 lançamento de ofício do débito que lhe deu causa, logo, tampouco se pode falar em impugnação parcial, conforme tratada no artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.748/93; 2°) a re-ratificação da Impugnação de fls. 138/144, apresentada em tempo hábil e de acordo com a Lei n° 8.748/93, pede inclusive a nulidade do processo pela não sujeição à exação fiscal, sob o amparo da legislação fiscal e com reforço na doutrina e em decisões de nossos Tribunais; 3°) não basta o órgão preparador entender uma matéria como não impugnada, fazendo um pré-julgamento da causa, sem dar ao contribuinte a oportunidade de se manifestar a respeito, como fez na Intimação n° 16000.1/571/96 do Processo n° 10850.003161/96-03, em que determinou o prazo de 20 dias para o pagamento do crédito que julgou não impugnado, pois aí incorreu na total preterição do direito de defesa. Se houve uma decisão pelo fracionamento do crédito tributário constituído, que reputamos manifestamente ilegal, desta cabe impugnação no prazo de trinta dias contados da ciência da mesma, tal como dispõe o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. No que pertine à multa aplicada, alega persistir uma certa confusão nos autos, na redução da mesma ao percentual de 20% (vinte por cento), entendendo que esta foi reduzida pela DRJ a todos os períodos (1992 a 1996), tal como requerido. Quanto às demais matérias, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação e informações prestadas posteriormente (re-ratificação da impugnação). A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões (fls. 178/179), pede pela manutenção da decisão proferida pela autoridade singular. É o relatório. 5 7c.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç. Processo : 10850.001460/96-03 Acórdão : 202-11.311 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, versa o presente processo, exclusivamente, da legitimidade da aplicação da UFIR como indexador aos fatos geradores ocorridos em 1992, já que, com relação à multa, dúvidas inexistem quanto à decisão de primeira instância tê-la realmente reduzido ao percentual de 20% (vinte por cento), inclusive no período de 1992, conforme demonstrativo dos débitos em aberto, às fls. 165/166, levado ao conhecimento do contribuinte em 18.09.97. Quanto aos demais valores (contribuição), considerados pela autoridade fiscal como não impugnados pela contribuinte, e, conseqüentemente, as respectivas alegações e contestações pertinentes, passaram a constituir objeto do Processo Administrativo de n° 10.850.003161/96-03, razão pela qual foram afastados do presente recurso. Alega a recorrente que a contribuição exigida no auto de infração, cujos fatos geradores ocorreram até 1.992, foi convertida para UFIR, com base na Lei n° 8.383/91, que foi publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 1993, em desrespeito aos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei, consagrados no artigo 150, III, "a" e "b", da Constituição Federal. Entendo não assistir razão à recorrente, em razão de entendimento contrário já manifestado em várias ocasiões pelo Superior Tribunal de Justiça, da qual menciono o RESP 130289/SP (97/0030561-9)- Ministro José Delgado, de cuja ementa assim está formalizada; "TRIBUTÁRIO. LEI NUM 8.383, DE 31.12.91. VIGÊNCIA. I- A LEI NUM. 8.383, DE 31.12.91, FOI PUBLICADA NO MESMO DIA. 2- SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DESSE FATO PARA QUE A LEI ENTRE EM VIGOR. 3- INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA PARA TAL FIM DE SUPOSTO FATO DE QUE O DIÁRIO OFICIAL SÓ CIRCULOU NO DIA SEGUINTE. 4- EXEMPLARES DO DIÁRIO OFICIAL QUE, CONFORME CERTIFICA O DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL, SEM PROVAR O CONTRÁRIO, ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO A PARTIR DAS VINTE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS DO MESMO DIA, NÚMEROS DO REFERIDO JORNAL E NOTICIAREAM A REPERCUSSÃO DA LEI NUM. 8.383191. 5- RECURSO PROVIDO." 6 .3 .-, N;Alt MINISTÉRIO DA FAZENDA, \ .,:,,..• •._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.00146006-03 Acórdão : 202-11.311 Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto pela manutenção da aplicação da UFIR no exercício de 1992, em conformidade com a legislação vigente, razão pela qual nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 (i2A---MARIA TERESA, ARTINEZ LÓPEZ 7

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