4635917
# Numero do processo: 13706.003085/2004-14
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA POR ATRASO — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SÓCIO DE EMPRESA — SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA — OBRIGATORIEDADE — INAPLICABILIDADE
— Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da
Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa
na qual o contribuinte figura como sócio ou titular encontra-se na situação de inapta.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-01.099
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4639464
# Numero do processo: 11128.000682/00-69
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 13/04/1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA.
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Confirmada a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, deve-se retificar o acórdão, de sorte a suprimir-lhe o vício e tornar coerente a decisão com os seus fundamentos.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar as contradições ocorridas no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4628532
# Numero do processo: 13888.001178/00-09
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4638068
# Numero do processo: 10183.006356/2005-22
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.042
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência a repartição de origem. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4631456
# Numero do processo: 10640.000225/99-33
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA — A Lei n° 9.363, de 13.12.96, enumera taxativamente as espécies de insumo, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias primas, os produtos intermediários e os
materiais de embalagem. Para a legislação da exação em questão
somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4628542
# Numero do processo: 13890.000034/97-00
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630086
# Numero do processo: 10120.001058/98-08
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1992,1993
DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas
à incidência na declaração de ajuste anual e independente de
exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por
homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo
decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de
dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para
efetuar o lançamento.
Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.061
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4632032
# Numero do processo: 10680.016796/00-65
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
Ementa: GANHO DE CAPITAL — PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — ALIENAÇÃO A PRAZO — NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DOS PAGAMENTOS — PROVA EM SENTIDO
CONTRÁRIO — RECURSO PROVIDO - Não se pode exigir a produção de prova em relação a fato que a parte sustenta que não ocorreu. O que se prova são os fatos que existiram e não aqueles que inexistiram. Entretanto, no caso dos autos, a utilização dos
bens recebidos em pagamento para aumento do capital social de
empresa do qual o contribuinte é sócio se constitui em meio de
prova que demonstra a existência do pagamento realizado.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 04.00.890, julg. em 27/05/2008).
Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência tributária, exclusive a multa isolada por falta de recolhimento do
carne-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4638763
# Numero do processo: 10821.000604/2003-05
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso em relação ao ADA e, por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4640403
# Numero do processo: 13973.000728/2003-37
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2003
CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência.
Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5 0, XXXV da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido.
Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.001
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso na parte da matéria submetida ao judiciário e no restante, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva