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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372478 #
Numero do processo: 10235.000563/2009-44
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão recorrida que não confere ao contribuinte o direto de apresentar provas em momento ulterior à Impugnação quando o contribuinte sequer junta as tais provas na interposição do Recurso Voluntário. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM A CONTRIBUINTE, INTIMADA A FEZÊ-LO, NÃO COMPROVA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovado pela Fiscalização que os depósitos bancários foram mantidos em conta de titularidade da recorrente, bem como que não compuseram a base de cálculo dos tributos devidos (SIMPLES, portanto, o faturamento), legítimo exigir que a recorrente apontasse a origem dos tais depósitos, não havendo falar em qualquer ofensa à legalidade ante a presunção legal de omissão incidente na espécie.
Numero da decisão: 1301-000.592
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7698028 #
Numero do processo: 10380.009929/2004-62
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da existência ou não de comprovante do pagamento, ainda que parcial, do tributo exigido. Nesse sentido é o precedente do STJ julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp n. 973.733), o qual vincula este órgão julgador, nos termos do art. 927, inciso III do CPC, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016. DECADÊNCIA. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação, ainda que homologada, não pode ser equiparada ao pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial. No caso, quanto às competências de junho/1999 a agosto/1999 não restou comprovado o pagamento mediante DARF, ainda que parcial, do tributo exigido e, portanto, o fisco tem o direito de efetuar o lançamento de ofício a eles relativos, com a contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 3402-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos para suprir a omissão ventilada e dar-lhe provimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário em relação aos meses em que foi comprovado pagamento mediante DARF, quais sejam, janeiro/1999 a abril/1999 e setembro/1999. Pelo voto de qualidade, por não reconhecer a decadência quanto às competências de junho/1999 a agosto/1999. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro (relator), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que reconheciam a decadência destas competências, nos termos do voto do relator. Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
7816078 #
Numero do processo: 10932.000523/2007-73
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo (Sumula 01 do Segundo Conselhos de Contribuintes)
Numero da decisão: 2102-000.200
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
6964431 #
Numero do processo: 13161.720004/2006-19
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. Tem cabimento o agravamento da multa de ofício proporcional no caso de não atendimento pela Recorrente, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7706265 #
Numero do processo: 10670.720046/2007-94
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT A fixação do VTN, por meio de informações sobre pregos de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇA0 A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — MUDANÇA DO VTN Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.576
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6557555 #
Numero do processo: 10920.001935/94-10
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.181
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
6968417 #
Numero do processo: 10831.001940/85-78
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1986
Ementa: Divergência de nome do fabricante em mercadoria importada do exterior. Inserção do nome no Conhecimento Aéreo, somente, no tipifica a infração. Divergência de valor aduaneiro não caracterizada, por falta de subsídios processuais,desautoriza a autuação. Recurso provido
Numero da decisão: 303-24.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro que negava provimento. Os Conselheiros João Evangelista Carneiro da Cunha Neto, Luiz Carlos Nogueira, Afonso Celso Mattos Lourenço e Paulo Moreno de Almeida votaram pelas conclusões, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Campos Pessoa
7702847 #
Numero do processo: 10880.909859/2006-75
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator [assinado digitalmente] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc EDITADO EM: 31/03/2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
6877778 #
Numero do processo: 10530.001680/92-08
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jose Carlos Passuello
7366881 #
Numero do processo: 18471.000338/2007-65
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 LUCRO REAL MENSAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO DE 30%. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM O MESMO OBJETO. MÉRITO NAO CONHECIDO. O ajuizamento de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer que seja a modalidade processual, com o mesmo objeto, importa em renúncia tácita às instancias administrativas e desistência de eventual impugnação interposta, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Preliminar não analisada em decorrência do não conhecimento do mérito discutido concomitantemente no Judiciário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A atividade do lançamento, no que respeita aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de privativa do Auditor Fiscal é vinculada e obrigatória, motivo pelo qual impõe-se a constituição do crédito tributario pelo lançamento de oficio, como meio de garantia de eventual cobrança do crédito tributário, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por força de depósitos judiciais efetuados nos autos de ação de Mandado de Segurança. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 AÇÃO JUDICIAL PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATORIOS. Impõe-se o lançamento do imposto, com acréscimo de multa de oficio e de juros moratórios, se a pessoa jurídica não deposita judicialmente os valores do IRPI posteriormente exigidos em auto de infração. A existência de depósitos judiciais com valores a maior em determinados meses não é suficiente para afastar a imposição de multa de oficio e juros moratórios mesmo que tal excesso seja suficiente para suprir depósitos a menor. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Descabe a dedução do IRRF sobre aplicações financeiras realizadas no ano-calendário, se nos autos não fica demonstrado que os rendimentos correspondentes incluem-se dentre aqueles oferecidos à tributação na Declaração de Rendimentos, a titulo de receitas financeiras.
Numero da decisão: 1301-000.366
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que votou pela possibilidade de compensação de valores depositados eventualmente a maior e exoneração da multa de oficio nesses casos.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo