4666055
# Numero do processo: 10680.017253/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA – INOCORRÊNCIA - Não implica descaracterização da sociedade e nem em nulidade o fato de o auto de infração tributar os resultados da cooperativa, tidos pelo fisco como oriundos de atos não cooperativos, em contraponto à tese de defesa de que se originaram apenas de atos cooperativos e, por conseguinte, conforme o raciocínio da recorrente, fora do campo da incidência.
PIS/PASEP - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contribuição Fundo de Investimento Social – PIS/PASEP - amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173, do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no parágrafo 4º do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
PIS/PASEP - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - As sociedades cooperativas de trabalhos médicos ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971, consistentes na classificação das receitas de vendas de planos de saúde como atos cooperados, na verdade pratica atos não-cooperativos sujeitos à incidência da contribuição ao PIS/PASEP, não sendo alcançados pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos, se deixou de segregar contabilmente os valores correspondentes aos atos cooperativos dos relativos aos atos não-cooperativos.
PIA/PASEP – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, submetem-se à disciplina do art. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, conforme a previsão do art. 17, I, da mesma lei. As referidas disposições atingem, para fins de exigência do PIS, o faturamento da cooperativa, conceito dentro do qual estão compreendidas todas as receitas, independentemente da natureza dos atos negociais que lhes dão origem.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1998, inclusive, suscitada de oficio pelo conselheiro relator, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu; e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Edson Antonio Costa Britto Garcia (suplente convocado), que proviam a maior para excluir as exigências correspondente aos fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1999, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado
para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4663637
# Numero do processo: 10680.001739/97-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA - Constatada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará, de ofício, a Contribuição Social sobre o Lucro, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida, e a contribuição assim lançada será definitiva ( Art. 43, § 2°, da Lei n° 8.541/92, com as alterações da MP n° 492/94 e Lei n° 9.064/95).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEFICÁCIA E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - NOVOS ARGUMENTOS - MATÉRIAS PRECLUSAS - Não se conhece de matérias que não tenham sido prequestionadas, eis que preclusas pelo seu não exercício na ordem legal.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13994
Decisão: Por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Daniel Sahagoff, que conheciam integralmente do recurso. Defendeu o recorrente o Dr. AQUILES NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO – OAB/MG Nº 65.039).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4664616
# Numero do processo: 10680.006434/98-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE: O julgamento do processo principal no qual exigiu-se o pagamento do Imposto de Renda da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente no qual exigiu-se o pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o artigo 3, letra “a”`§ 1, da Lei Complementar n 7/70 – PIS/DEDUÇÃO, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93200
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.140, 16/08/2000.
Nome do relator: Raul Pimentel
4668421
# Numero do processo: 10768.004795/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES
Numero da decisão: 301-33860
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Súmula nº 2 do 3º Conselho de Contribuintes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4667131
# Numero do processo: 10730.000289/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.211
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4668374
# Numero do processo: 10768.004225/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1999
LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal.
IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4664215
# Numero do processo: 10680.004201/2001-17
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não incide o tributo sobre valores recebidos em decorrência de desapropriação, sob pena de descaracterizar o conceito de “justa indenização em dinheiro”, que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4666645
# Numero do processo: 10711.007888/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Apuração de falta de mercadora na descarga. Responsabilidade do
transportador. Aplicado o dólar fiscal vigente à data da entrada da
mercadoria no Território Nacional (Artigo 19 do CTN).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a taxa de câmbio da data da entrada da mercadoria no território nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Elizabeth Maria Violatto, Maria Helena Cotia Cardozo, que adotaram a data do registro da DI e o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4664679
# Numero do processo: 10680.006915/00-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei nº 5.764/71.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4668367
# Numero do processo: 10768.004182/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
PDV - COMPROVAÇÃO DE ADESÃO - Ausente nos autos provas inequívocas para o reconhecimento do direito à restituição, é de se determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal competente a fim de que seja, mediante comprovação contundente, deferido o pedido do contribuinte.
Numero da decisão: 102-46.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira