6669303
# Numero do processo: 10725.000399/2004-49
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2001
EXCLUSÃO, DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
Será excluída do Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa,
EXCLUSÃO DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária.
EXCLUSÃO. REINCLUSÃO.
Sendo mantida a exclusão da empresa do Simples pela existência de débitos para com a União, que não estavam com sua exigibilidade suspensa, ela só poderá ser reincluída no sistema no ano-calendário seguinte ao da extinção desse débito.
Numero da decisão: 1803-000.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6966324
# Numero do processo: 00000.910011/24-77
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Extravio. A falta de produtos importados sujeitos incidência do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis não é fato gerador desse tributo.
Numero da decisão: 302-24.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Salvio Medeiros Costa
7074394
# Numero do processo: 10580.000673/2007-14
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA.
LUCRO PRESUMIDO. ALIQUOTA DE 32%,
Na exegese do art. 15, §1°, III, "a", da Lei n". 9,249/95, a aliquota de 8% para
determinação do lucro presumido só é aplicável aos estabelecimentos
prestadores de serviços hospitalares constituídos por empresários ou
sociedades empresárias. Às sociedades civis prestadoras de serviços médicos
aplica-se a aliquota de 32%. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do
Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1401-000.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em relação ao débito de PIS; b) pelo voto de qualidade, em relação à tributação do lucro presumido, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
7990448
# Numero do processo: 10580.003366/2006-12
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
DECADÊNCIA, OCORRÊNCIA.
O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN.
Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7083970
# Numero do processo: 10280.003406/2005-11
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Ano-calendário: 2004
Ementa:
PEDIDO DE PERÍCIA
A perícia, assim como a diligencia, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria.
AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO
A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, 6 insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. Onus probandi do contribuinte, estando ern jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado„
Numero da decisão: 1103-000.330
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
6545382
# Numero do processo: 11080.005681/85-10
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: I.R.P.J. - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, MULTA FISCAL - Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do artigo 133 da Lei n9 5,172, de 1.966.
Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-01.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado,
Nome do relator: Mariam Seif
7627340
# Numero do processo: 10768.007280/2002-39
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 30/04/1987 a 28/09/1988
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE
EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nanci Gama
7364762
# Numero do processo: 15521.000169/2007-32
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004, 2005
NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado
que tanto o ato administrativo de lançamento quanto a decisão de primeira instância eram providos de motivação de forma explícita, clara e congruente, não se há de acolher qualquer alegação de nulidade, nesse sentido,
NULIDADE. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.
CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA,
A perícia é aplicável na situação de necessidade de conhecimentos
especializados, o que não é o caso dos autos. A diligência é dispensável, em se tratando de provas de natureza documental cujo ônus é da interessada.
Tendo sido tais fundamentos claramente expostos pela autoridade julgadora em primeira instância ao rejeitar os pedidos, descabe a alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito à ampla defesa, ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS.
INOCORRÊNCIA, Demonstrado que as receitas omitidas foram apuradas
pelo Fisco por via direta, mediante confrontação do somatório das notas fiscais emitidas pela recorrente com as receitas declaradas, e não por presunção legal, como afirmou a interessada, descabe a alegação de erro na tipificação legal.
OMISSÃO DE RECEITAS REPASSES A VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA, Ao trazer aos autos a alegação de que parte do valor que consta de notas fiscais de sua emissão seria de repasses a veículos de comunicação, que não deveriam ser computados como
receita própria, a interessada tem também o ônus de provar o que afirma. Na ausência de tal prova, deve prevalecer o lançamento por omissão de receitas, apuradas mediante confrontação do somatório das notas fiscais emitidas pela interessada com as receitas por ela declaradas.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE, CONFISCO. O
CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 2,
TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, Súmula CARF n° 4.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
7366876
# Numero do processo: 13805.004478/96-65
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercícios: 1992, 1993, 1994, 1995
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS
JUDICIAIS. O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Antes da vigência do art. 8° da Lei n° 8,541/1992 (período-base 1991 e ano-calendário 1992), se o contribuinte comprova que não corrigiu as obrigações, não há que se exigir a correção das
contas que abrigam os valores depositados judicialmente. Entretanto, na vigência do mencionado dispositivo (anos-calendário 1993 e 1994), tal raciocínio não se aplica, visto que, ainda que as variações monetárias passivas incidentes sobre tributos questionados judicialmente e com exigibilidade suspensa houvessem sido contabilizadas, deveriam ser excluídas para fins de apuração do lucro real, restando plenamente exigíveis
as variações monetárias ativas incidentes sobre valores depositados judicialmente, objeto da autuação.
Numero da decisão: 1301-000.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência do IRPJ sobre as variações monetárias ativas de valores depositados judicialmente no período-base de 1991 e no ano-calendário de
1992, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri que davam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
7561811
# Numero do processo: 13609.000066/2006-04
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
TEMPESTIVIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que intempestivo, a teor do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e alterações.
Numero da decisão: 1202-001.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO