4657498
# Numero do processo: 10580.004363/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - devem ser excluídas do valor tributado as despesas com mão-de-obra, comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis.
IRPJ - CAUÇÕES E RETENÇÕES CONTRATUAIS - Comprovado o erro na escrituração da contribuinte e a inexistência da caução contabilizada, torna-se insubsistente a exigência de reconhecimento de receita de variação monetária ativa sobre os valores contabilizados indevidamente.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - REABERTURA DA AÇÃO FISCAL - A reabertura de ação fiscal, mediante autorização da autoridade competente, deve ser formalmente cientificada ao contribuinte, caso contrário o sujeito passivo readquire a espontaneidade. Tendo o contribuinte recolhido o imposto e acréscimo legais, de acordo com a primeira autuação, antes da lavratura do auto de infração complementar, revela-se improcedente o agravamento da multa.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1988 - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre o IRF.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19518
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir da tributação a importância de CZ$... (cz$... + cz$...); excluir o agravamento da multa de lançamento ex ofício; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. O julgamento foi acompanhado pelos Srs. César Benedito Santa Rita Pitanga CRC/BA 6.373 e Joaquim Silva Murta de Oliveira CRC/BA 5.646.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4657171
# Numero do processo: 10580.001633/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado justifica o acolhimento dos embargos.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV RESTITUIÇÃO – JUROS SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios e índices utilizados pelo Fisco na cobrança de seus créditos.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos e determinar a aplicação à restituição do imposto dos índices oficiais até abril de 1995 e a taxa SELIC a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4654821
# Numero do processo: 10480.010382/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989 - Custos lastreados em documentação inidônea - Receita de Variação Monetária - TRD.
Repousando os custos em documentação inidônea, é de se rejeitar o seu aproveitamento e inclusive se consagrar o agravamento da penalidade na existência de procedimento evidentemente doloso. A Portaria Ministerial nº 187/93 não tem efeitos constitutivos mas eminentemente declaratórios.
É devido o reconhecimento da receita de variação monetária em reconhecidas empréstimos a consorciada.
É indevida a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, ainda que procedente o lançamento ao qual se atrela o pertinente decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18559
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição Social e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4658287
# Numero do processo: 10580.011392/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda com aplicação da variação da taxa SELIC a partir de janeiro/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4653522
# Numero do processo: 10435.000029/2005-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA.
A afetação do imóvel rural ao destino específico de reassentamento de população rural desalojada em razão da construção do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica, tornou-o inalienável, indisponível e não utilizável a não ser para a única finalidade exigida pela União. Não se pode enquadrar a recorrente no pólo passivo da relação tributária neste caso, nem como possuidora a qualquer título (ausência do animus domini), e muito menos como tendo o domínio daquelas terras destinadas ao assentamento de 6.000 famílias, de resto efetivado, conquanto atuou como mero instrumento do Poder Público na realização de atividade de reforma agrária; os fatos não permitem a sua caracterização como sujeito passivo do ITR correspondente a tal imóvel. Não se formou a relação jurídico-tributária para exigência do ITR/99 entre a União e a recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.390
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4655033
# Numero do processo: 10480.013645/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS - Justifica-se a imposição do arbitramento para apuração do lucro tributável quando o contribuinte, provocado e sem justificativas, não exibe à fiscalização os seus livros e documentos contábeis. A determinação do lucro arbitrado se fará com base na receita bruta conhecidas e na sua ausência com base nos elementos que se dispuser. Apurado no curso do processo a existência de notas fiscais não incluídas nas declarações de rendimentos, devem estas integrar a base de cálculo do arbitramento. O arbitramento dos lucros no ano calendário de 1995, foi regulado pela Lei 8981/95.
PIS - COFINS - RECEITAS OMITIDAS - DECORRÊNCIA - Confirmada a existência de receitas não tributadas, são devidas as contribuições lançadas por via reflexa .
IRRF - CSLL - RECEITAS OMITIDAS - DECORRÊNCIA - A decisão proferida quanto ao lançamento principal - IRPJ - estende-se aos lançamentos decorrentes, em face do nexo de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20331
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e Contribuição Social.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4654870
# Numero do processo: 10480.011148/2001-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos, cabível a exigência do respectivo imposto por meio de lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4658219
# Numero do processo: 10580.010805/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4656134
# Numero do processo: 10510.002604/2003-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV . RESTITUIÇÃO . INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA - A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4654855
# Numero do processo: 10480.010941/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14294
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt