4650540
# Numero do processo: 10305.001638/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - Os materiais adquiridos e os serviços pagos para a conservação, em imóvel próprio ou de terceiros, quando de valor inferior àquele estipulado na lei, não necessitam ser imobilizados.
LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO-BASE. PARCELA DEFERÍVEL. - A opção para diferir o lucro inflacionário não realizado é uma faculdade exclusiva do contribuinte, descabendo ao Fisco promove-lo em procedimento de ofício.
DEPRECIAÇÃO - BAIXA DE BENS - DIFERENÇA IPC/BTNF - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - A parcela dos encargos de depreciação ou do custo do bem baixado a qualquer título correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF somente poderia ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994. Tendo sido computada em conta de resultado anteriormente àquele exercício, deveria ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real.
LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Aplica-se aos lançamentos ditos reflexos o que foi decidido quanto ao processo matriz, face a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 103-22.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 28.407.195,87 e Cr$ 57.826.077,82, nos períodos base dos 1° e 2° semestre de 1992, respectivamente, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que provia a maior para excluir da tributação a verba correspondente ao ajuste de encargos de depreciação relativa à CSLL, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4652849
# Numero do processo: 10410.000043/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Será tida como dependente neta que, por determinação judicial, através de instrumento de justificação de dependência econômica, assim for considerada, sendo plausível a dedução do imposto de renda com dependente até o limite legal.
DEDUÇÃO DE INSTRUÇÃO - Despesas com aquisição de livros, revistas, publicações e materiais técnicos não são dedutíveis a título de despesa com instrução, por falta de previsão legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução a título de dependência e instrução de neta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Luís de Souza Pereira que negava provimento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4650322
# Numero do processo: 10283.012870/99-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – NULIDADE DO LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez declarada a nulidade por vício formal do ato declaratório suspensivo de imunidade é de se reconhecer a nulidade do lançamento tributário decorrente daquela suspensão, em virtude do desaparecimento de seu fundamento.
Numero da decisão: 108-09.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4652223
# Numero do processo: 10380.012283/2001-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ATIVIDADE RURAL – Para determinação do lucro real nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, não se inclui a trava imposta nas Lei 8981 e 9065/1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4651127
# Numero do processo: 10320.000961/2002-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
DCTF/1997. RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. OPÇÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre aplicação de legislação em matéria de Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relacionado a débitos da Contribuição para o Programa de Integração Socail - PIS não é desta Câmara, mas da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes conforme art. 21, I, “c” do Regimento Interno.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.452
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4650708
# Numero do processo: 10314.001587/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA BEFIEX (Decreto-lei nº 1,219/72). Descabida a aplicação do princípio da anterioridade. Rejeitadas a preliminar de decadência e as demais. Inadimplência contratual comunicada pelo MICT. Cabível a cobrança dos tributos, da multa prevista no Art. 4º do Decreto-lei nº 1.219/72.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4652793
# Numero do processo: 10384.003063/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - O prazo para recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho é o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Constatando-se que a autuação teve por base informação prestada na DCTF com erro quanto à indicação do período de apuração e que o imposto foi recolhido no prazo, descabe a exigência de multa de mora e, conseqüentemente, da multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4652196
# Numero do processo: 10380.011863/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
Ementa: PERC - Sendo a matéria discutida nos autos a existência ou não de débitos que impediriam a análise do pedido do contribuinte, defere-se o pedido para que a autoridade analise o mérito do pedido.
Numero da decisão: 105-17.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4651868
# Numero do processo: 10380.006015/2004-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADAMENTE EXIGIDA. – FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter`sua eficácia, passando a prevalecer a exigência do tributo efetivamente devido, apurado em ação fiscal que tenha por base no lucro real. Não implica cobrança da multa isolada exigida através de lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.907
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4652497
# Numero do processo: 10380.023609/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA continuativa - lei nova e fatos de natureza diversa – precedentes dos tribunais superiores - inconstitucionalidade de lei não acolhida pelo STF - o controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável. (Ac. 103-20.061)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO - A compensação das bases de cálculo negativas da CSL, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro líquido, não atingindo as bases negativas apuradas dentro do ano calendário.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21.066
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação das bases de cálculos negativas geradas dentro do ano calendário, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Victor Luís de Salles Freire que o proviam integralmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado