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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4925684 #
Numero do processo: 13631.000285/2003-55
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Períodos de apuração - 1º ao 4° trimestre de 1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA NÃO COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL - PROVA FEITA - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Mônica Garcia de los Rios (Suplente), relativamente à questão de mérito.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Renata Auxiliadora Marcheti
4929216 #
Numero do processo: 12571.000152/2007-00
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL. BAIXAS POR ALIENAÇÃO, PERECIMENTO OU DEPRECIAÇÃO DA PARCELA REAVALIADA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO LUCRO REAL. DESCABIMENTO DO LANÇAMENTO. Descabe o lançamento fundamentado na falta de adição, ao lucro real, da realização de reserva de reavaliação, se comprovada a concomitante ausência de dedução, do lucro real, das baixas por alienação, perecimento ou depreciação da parcela reavaliada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, que dava provimento parcial para manter o lançamento das multas isoladas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. documento assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. documento assinado digitalmente JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Meigan Sack Rodrigues, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4815622 #
Numero do processo: 14094.000041/2007-93
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do lato gerador: 03/07/2006 ART1G0 32, II DA 1E1 Nº 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II., "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO 10 Nº 3 048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS A inobservância da obrigação tributaria acessória é lato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n. 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.309
Decisão: ACORDAM os membros da Tereena Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4936716 #
Numero do processo: 11962.000344/2007-41
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se no Recurso houver matéria distinta daquela discutida no processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATRASO NO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições sociais ou o descumprimento de obrigação acessória previstas na Lei nº 8.212/91, será lavrada de oficio notificação de lançamento ou auto de infração, sendo assegurado ao sujeito passivo o prazo de 30 dias para apresentar defesa, observado o disposto no Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
4890729 #
Numero do processo: 11831.002304/2007-20
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/12/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS DE INCENTIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo aos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
4842473 #
Numero do processo: 13603.001793/2005-50
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/04/2000, 30/05/2000, 31/08/2000 Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento de Ofício. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Cancela-se o crédito tributário lançado referente a abril, maio e agosto de 2000 que já tinha sido extinto pelo transcurso do prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4833966 #
Numero do processo: 13618.000056/2003-17
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.303
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação ao mérito; e II) por maioria de votos, em relação à incidência da taxa Selic. Vencidos os conlheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Luciano Pontes de Maya Gomes Pontes de Maya Gomes e Dalton. Designado o Conselheiro Emanuel para redigir o voto vencedor em relação à taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4839254 #
Numero do processo: 16327.001395/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 31/12/1997, 30/11/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS. FATO GERADOR DA CPMF. Incide a CPMF na transferência de titularidade de contas correntes e aplicações financeiras decorrentes de reorganizações societárias, consoante dispõe o ADI nº 13/2007. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.887
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Antônio Ricardo Accioly Campos; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Antônio Ricardo Accioly Campos, que davam provimento parcial para afastar a multa, e Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento integral. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, em setembro de 2007, o advogado da recorrente, Dr. Samuel Galdêncio, 0AB/PB 11.744, o qual estava presente ao julgamento na sessão de outubro de 2007. Nas sessões de dezembro e de fevereiro estava presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro, OAB-DF 21.718
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4815567 #
Numero do processo: 13897.000052/88-50
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS MENCIONADOS ERRONEAMENTE COMO NÃO TRIBUTÁVEIS NO "INFORME DE RENDIMENTOS" ENTREGUE PELA FONTE PAGADORA. O fato de conter o Informe de Rendimentos oferecido pelo empregador, entidade pública estadual, inexatidão quanto a rendimentos pagos, não exime o declarante que não os submete à tributação, da multa prevista no art. 728, II, do RIR/80, dos juros de mora e da correção monetária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS COMPLEMENTARES - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a que se refere o item III, do art. 100 do CTN, para os efeitos das exclusões previstas no único do mesmo artigo, são aquelas exercidas por agentes competentes para promover ao lançamento tributário.
Numero da decisão: CSRF/01-00.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Carlos Walberto Chaves Rosas
4895203 #
Numero do processo: 35376.000825/2007-25
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos seus funcionários a alimentação in natura, cesta de alimentos ou tickets, mesmo que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, nos moldes do art. 150, § 4º do CTN no período compreendido entre 01/01/1999 a 31/05/2002. No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de alimentação in natura por não estar a empresa, à época dos fatos, inscrita no PAT. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO