4633566
# Numero do processo: 10880.011073/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16594
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO), BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDOS OS CONSLEHEIROS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÃO ADMITIAM A REDUÇÃO DA MULTA.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4636975
# Numero do processo: 13886.000358/00-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CSL — LUCRO PRESUMIDO — RECEITAS OPERACIONAIS — ALUGUEL DE IMÓVEIS. Para a caracterização, como operacional, de receita proveniente do recebimento de aluguel, não basta a simples
menção dessa atividade nos atos constitutivos da empresa locadora do imóvel, mas que fique constatado estar esse ato negociai entre os que realmente fazem parte da sua atividade, sujeitando-se à tributação integral, a título de demais resultados e ganhos de capital, a receita de locação de imóvel, quando esse objeto social não ficar comprovadamente caracterizado pela pessoa jurídica.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz
aplica-se, no que couber, ao processo decorrente, em face da
identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos.
Numero da decisão: 107-06.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. O Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos fará declaração de
voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4636347
# Numero do processo: 13808.001133/92-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRECLUSÃO PROCESSUAL - A intempestividade da impugnação ou do recurso voluntário acarreta a preclusão processual, impedindo o julgador de primeiro ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-05148
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636556
# Numero do processo: 13829.000224/93-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12264
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4637913
# Numero do processo: 19740.000321/2005-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997
DECADÊNCIA. O prazo decadencial da CSLL é de 5(anos), contadas
na forma do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 105-17.022
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Ferreira Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4635390
# Numero do processo: 13017.000012/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-15710
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) POR UNANIMDADE DE VOTOS, EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E 2) POR MAIORIA DE VOTOS, REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENMTO "EX OFFICIO". VENCIDOS OS CONSELHEIROS FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Cesar Antônio Moreira
4636002
# Numero do processo: 13709.000410/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-91838
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4633682
# Numero do processo: 10880.026141/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - ART. 533 - JUROS - Juros são a remuneração
pela utilização do capital de terceiros. Sendo o principal,
pela aplicação da presunção do art. 181 do RIR/80,
pertencente à empresa, inaplicável o art. 533 sobre
parcela de variação deste principal creditada ao sócio.
Ausência de tipicidade e erro no enqudramento legal
Numero da decisão: 108-03443
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Antonio Minatel (relator), Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima e Renata
Gonçalves Pantoja. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4637784
# Numero do processo: 18471.002439/2002-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS —
Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei nº 9.311, de 24.10.1996.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o
sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado), e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho. Designado o Conselheiro José Ribamar Barros Penha para redigir o voto vencedor quanto à preliminar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4633783
# Numero do processo: 10880.042930/90-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos da omissão de receitas no processo principal, cancela-se a exigência lançada por via reflexa.
RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 108-04537
Decisão: ACORDAM os Membros Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel