4680838
# Numero do processo: 10875.001424/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente.
JUROS DE MORA - Somente são devidos até a data do efetivo depósito judicial.
MULTA DE OFÍCIO - Indevida sua aplicação sobre as quantias efetivamente depositadas antes da ação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18617
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" SOBRE AS PARCELAS EFETIVAMENTE DEPOSITADAS EM JUÍZO, BEM COMO EXLCUIR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS MESMAS VERBAS, A PARTIR DAS DATAS DOS DEPÓSITOS E NÃO CONHECER DAS RAZÕES DE RECURSO NA PARTE SUBMETIDA AO JULGAMENTO NA ESFERA JUDICIAL.
Nome do relator: Vilson Biadola
4678856
# Numero do processo: 10855.000865/93-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Acolhida a preliminar de preterição do direito de defesa no processo matriz, que implicará em nova decisão relativamente à autuação de IRPJ, igual tratamento é dispensado para as autuações reflexas.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20938
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4681596
# Numero do processo: 10880.003162/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19658
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para ajustar a exigência da Contribuição ao Pis/Dedução ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 103-19.644 de 24.09.98.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4681335
# Numero do processo: 10880.000037/91-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/DEDUÇÃO – Face ao princípio da decorrência, uma vez mantida a tributação no processo matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06393
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4680148
# Numero do processo: 10865.000366/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Decadência.
Aplica-se a regra do parágrafo 4º. Do artigo 150 do CTN, considerando-se o fato gerador em 31.12 do ano calendário em que se apurou o APD. A apuração válida decorre da elaboração de fluxo mensal onde a diferença negativa entre os ingressos de receita e os dispêndios geram o APD do ano calendário.
Decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-49.097
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a decadência para os
fatos geradores referentes ao ano calendário de 1995, único objeto do litígio, nos termos do voto da Relatora.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, Núbia Matos Moura e
Rubens Maurício Carvalho(Suplente convocado).
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4682516
# Numero do processo: 10880.012828/94-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12898
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4679881
# Numero do processo: 10860.001823/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda constituir validamente o crédito tributário é qüinqüenal, tendo como termo “a quo” a data do fato gerador. Disposição contida no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO - FOLGAS NÃO GOZADAS - As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não gozadas, por impossibilidade de o empregado usufruir o benefício, têm natureza indenizatória, porque uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia.
Preliminar acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Conselheira-relatora e cancelar a exigência em relação ao ano calendário de 1995. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento aO recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4680783
# Numero do processo: 10875.001099/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15790
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4683083
# Numero do processo: 10880.019982/91-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-05389
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL Dr. JOSÉ VIRGÍLIO LOPES ENEI - OAB/SP Nº 146.430
Nome do relator: Natanael Martins
4682937
# Numero do processo: 10880.017662/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa -, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal.
Numero da decisão: 101-92132
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar decadente o direito de lançar.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido