4641800
# Numero do processo: 10070.000883/91-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GLOSA INTEGRAL DE DESPESAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Na determinação do imposto de renda pelo lucro real não pode a autoridade de fiscalização, não importando a que pretexto (inércia do contribuinte, inexistência de livros ou documentos, etc.),simplesmente glosar a totalidade de custos e despesas, tributando, em conseqüência, a receita bruta.
Numero da decisão: 107-05987
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4641817
# Numero do processo: 10070.000961/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. A existência de suprimentos de caixa de origem não comprovada após diversas intimações dirigidas ao sujeito passivo é prova suficiente da omissão de receitas, autorizando o lançamento com fundamento no artigo 181 do RIR/80.
OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVIDADE DA ENTREGA. A presunção legal de omissão de receitas por suprimento de numerário realizado pelo sócios há de ser ilidida pela prova cabal da origem dos recursos e da efetividade da entrega. Á míngua desta comprovação, há de ser mantido o lançamento.
DESPESAS OPERACIONAIS. GASTOS REALIZADOS PELOS SÓCIOS. REFEIÇÕES. As despesas pagas pela pessoa jurídicas com seus sócios, sem qualquer vinculação com os negócios ou atividades da empresa não são dedutíveis na determinação do lucro real.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07574
Decisão: : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4641672
# Numero do processo: 10070.000280/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - BOLSA DE ESTUDOS - ISENÇÃO DE IRRF - Demonstrado que nenhuma vantagem pode ser atribuída à patrocinadora do benefício, não são tributados os valores auferidos pelo contribuinte a título de bolsa de estudos, para realizar pesquisa com o objetivo de desenvolver tese acadêmica de pós - graduação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4642832
# Numero do processo: 10120.001292/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19825
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4641897
# Numero do processo: 10070.001420/92-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15899
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4643199
# Numero do processo: 10120.002180/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para o exercício do direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V, e 173, I, do CTN.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - PROVAS - Em havendo nos autos provas da aquisição de bens imóveis e móveis e tendo sido reconhecido no "fluxo financeiro" todos os rendimentos do sujeito passivo e da esposa e, ainda, considerando que as aplicações foram superiores aos recursos, resulta, à evidência, acréscimo patrimonial a descoberto, mormente quando o contribuinte deixa de apresentar provas e documentos que pudessem contrapor os fatos constatados pela fiscalização.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4643372
# Numero do processo: 10120.002779/89-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.F. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92426
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4641757
# Numero do processo: 10070.000597/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – SUPRIMENTOS DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS – CARACTERIZAÇÃO – A presunção da omissão de receitas por suprimentos de caixa de que trata o art. 181 do RIR/80 somente se desfaz quando presentes as provas, cumulativas, da efetividade da entrega e da origem dos suprimentos, coincidentes em datas e valores.
IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO – OMISSÃO DE RECEITAS – A presunção de omissão de receitas por passivo não comprovado, de molde a inverter o ônus da prova quando caracterizada, somente ganhou foros de legitimidade quando do advento da lei 9.430/96.
CSLL e FINSOCIAL – DECORRÊNCIA – Tratando-se de tributos decorrentes de infração caracterizada em face da legislação do imposto de renda, a decisão proferida deve se ajustar à decisão dada no lançamento de IRPJ.
Numero da decisão: 107-08.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela de omissão de receita em razão de passivo não comprovado, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4641987
# Numero do processo: 10070.001744/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2ª Turma da DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4642163
# Numero do processo: 10073.000900/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – VERDADE MATERIAL – COMPENSAÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS FISCAIS NA RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO – LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A partir do momento que se verifica que houve apuração equivocada do lucro e a autoridade fiscalizadora efetua o lançamento, deve considerar globalmente todos ajustes, mesmo aquelas compensações já realizadas pelo contribuinte. A tributação reflexa segue a mesma sorte.
Numero da decisão: 107-07196
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer