4839340
# Numero do processo: 16327.002905/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
MULTA OFÍCIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.
Incabível lançamento de multa de ofício em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em virtude de sentença concessiva da segurança proferida em sede de Mandado de Segurança, bem como de depósitos judiciais, acrescidos de juros de mora, efetuados antes do prazo dos 30 dias do julgamento desfavorável à contribuinte.
Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 202-18211
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4834828
# Numero do processo: 13708.000042/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - 1) Lançamento de ofício pela saída de produtos, sem o destaque do tributo nas respectivas notas fiscais de saída, à alegação de que se tratariam de produtos alcançados pelo disposto no art. nº 44, inciso X, do RIPI/82. Indemonstrado, nos autos que os produtos em tela seriam aqueles relacionados na citada norma legal, é de ser improvido o recurso, nessa parte. 2) Os fatos descritos nos autos não autorizam presumir-se que a multa imposta à Recorrente, com menção ao art. nº 364, II, do RIPI/82, abrange a multa prevista no art. nº 368 do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68848
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838744
# Numero do processo: 13982.000013/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998
Ementa: CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES.
Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18311
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834890
# Numero do processo: 13709.000006/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IST - AVISO DE COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - Não caracteriza lançamento de ofício que enseja instauração de litígio. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04609
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4838098
# Numero do processo: 13921.000176/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - Os valores determinantes para apuração da base de cálculo da cobrança fiscal sob exame apóiam-se em instrumentos normativos, acatando legislação de regência - Decreto nr. 84.685/80, art. 7 e parágrafos. Constitui entendimento cabal perante este Colegiado ser-lhe defeso o pronunciamento sobre legalidade dos dispositivos vigentes, visando a sua reformulação ou alteração. Mantém-se lançamento efetuado com suporte em ditames legais em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01912
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4835974
# Numero do processo: 13826.000178/92-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado nos autos a procedência das razões de impugnação, reconhecidas pelo julgador monocrático, é de negar-se provimento ao seu recurso oficial, mantendo-se incólume a sua decisão. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02278
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836148
# Numero do processo: 13831.000258/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É de ser concedida a redução a que faz jus o contribuinte que se encontra em dia com o pagamento dos impostos de ITR, conforme mandamento legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09157
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4836747
# Numero do processo: 13855.000029/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. Cabe ao contribuinte trazer prova da existência de indébito para efetuar o pedido de restituição/compensação (CPC art. 333, I).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11681
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4837220
# Numero do processo: 13881.000162/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78876
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4838445
# Numero do processo: 13963.000497/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CARROCERIAS ISOTÉRMICAS PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS (PINTOS DE UM DIA) - CLASSIFICAÇÃO TIPI/88 8707.90.0199 - Por força da Nota nr. 11 da Lista Anexa ao Decreto nr. 151/91, as mesmas não gozam da isenção fiscal instituída pela Lei nr. 8.191/91 (Informação - CST/DCM nr. 329/92). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Só passaram a ser direito do contribuinte após a edição da Lei nr. 8.383/91 (art. 66, parágrafo 3). ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 1.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08043
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO