4821778
# Numero do processo: 10735.000137/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Os descontos concedidos sobre o valor da operação não podem ser deduzidos deste, para efeitos de cálculo do imposto (Lei nr. 7.798/89, art. 15). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08529
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821895
# Numero do processo: 10768.000183/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Adota-se para as peças e partes e outros produtos da recorrente a classificação recomendada pelo órgão técnico competente, em face dos ponderados critérios pelo mesmo adotados. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Falta do livro de controle, de elementos alternativos e até da comprovação da reentrada dos produtos no estabelecimento. Rejeitam-se os créditos. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL - Operações enquadradas nas hipóteses estabelecidas no art. 10, parágrafo único, do RIPI/82. TRD - Excluída no período anterior a 31.07.91. MULTA PROPORCIONAL - Redução para 75%, por força do art. 45 da lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09443
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821814
# Numero do processo: 10735.001930/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO NO PROCESSO CONTENCIOSO. Devidamente comprovada, e até admitida pela recorrente, a falta de recolhimento do imposto resulta na procedência do lançamento. No que respeita à compensação de imposto pago indevidamente, em outras situações nada impede que, em sendo de direito, o Fisco defira tal pretensão. Todavia, a forma de quitação do crédito tributário exigido não se vincula ao resultado do julgamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02295
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4820570
# Numero do processo: 10675.001589/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 1o., do CTN e procedimentos contidos no Decreto nr. 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural são de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo e, ainda, devem ser observados os prazos legais para aceitação das alterações propostas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07102
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823558
# Numero do processo: 10830.003055/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05288
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820827
# Numero do processo: 10680.004241/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03331
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823151
# Numero do processo: 10820.001174/2002-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO.
O lançamento de ofício deve ser realizado, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, ainda que a exigibilidade dos créditos tributários esteja suspensa por medida judicial.
NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
A apresentação da ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia à discussão administrativa da matéria submetida à análise do Judiciário.
COFINS. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS E EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.
A existência de medida judicial autônoma sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos torna não obrigatórios os eventuais depósitos integrais efetuados, de forma que os juros de mora lançados devem ser mantidos, devendo ser exigidos apenas em relação aos créditos da Fazenda Público que, reconhecidos como devidos, não tenham sido extintos pelos depósitos convertidos em renda da União.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA.
Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78750
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4823322
# Numero do processo: 10830.000084/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS NAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS - Direito ao crédito do imposto se outros elementos regularmente escriturados permitem a comprovação da reintegração dos produtos do estoque. CANCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE ERRèNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS (DL 2.227/85) - Orientações genéricas, emitidas em Pareceres Normativos não retiram o direito ao cancelamento dos débitos. CRÉDITO DO IMPOSTO EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (leasing). Desatendidos os preceitos do item IV da Portaria-MF nº 12/83, o crédito ao imposto apenas será admitido quando da aquisição do bem, conforme dispõe o item V da mesma Portaria. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04982
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822293
# Numero do processo: 10783.006931/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - MOMENTO DO FATO GERADOR. O fato gerador é a saída do produto do estabelecimento importador. Nota fiscal complementar, emitida "a posteriori" e relativa à variação cambial, tem todos os seus efeitos tributários atraídos à data da saída da mercadoria. É a situação do fato gerador-regra integrante do art. 116, inciso I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02249
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824535
# Numero do processo: 10840.005324/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento feito com fundamento na legislação vigente à época e informações do contribuinte, deverá ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02057
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES