4758579
# Numero do processo: 15889.000128/2007-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO S OBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
-
Período de apuração: 1 0/01/2002 a 31/12/2006
IPI_ DECADÊNCIA.
O prazo para a_ Fazenda Pública constituir o crédito
tributário referente ao IPI decai no prazo de cinco anos
fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, c/c o
art. 1 16, I, do RIPI/98 (art. 129, I, do RIPI12002), caso tenha
havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos
por homologação, ou art. 173, I, c/c o art. 116, II, do
R_IPI/98 (art. 129, II, do RIPI/2002), em caso contrário.
CRÉDITO PRESUIVIIO0 DE IPI. COOPERATIVAS
CENTRALIZADORAS DE VENDAS.
O direito de aproveitar o crédito presumido, quando a
COMERCIALIZAÇÃO for efetuada por meio de cooperativas
centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da
cooperativa.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
São devidos o lançamento, multa de oficio e juros de mora
pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de
imposto.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.565
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma:
I) pelo voto de qualidade, deu-se provimento para reconhecer a decadência dos períodos até o 3 2 decêndio de fevereiro de 2002, dos três decêndios de 04/2002 e do 1 2 decêndio de 05/2002.
Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência de todos os
períodos até o 1 2 decêndio de 05/2002; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra.
Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19.961.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4756873
# Numero do processo: 11030.000788/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12671
Nome do relator: Não Informado
4758853
# Numero do processo: 35138.000010/2007-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Periodo de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31112/2002
Ementa:
DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula
Vinculante n` 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no
8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código
Tributário Nacional.
PEDIDO DE PERECIA. REQIIISITOS. INDEFERI-MENTO.
O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito
de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.
Considerar-se-á como não ffinnulado o pedido de perieia que não atenda aos
requisitos previstos no artigo 16, IV c/e §I' do Decreto n° 7023972.
CARGO EM COMISSAO. RGPS.
O servidor não efetivo, ocupante de cargo em comissão deve,
obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social -
MITS.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.370
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4º e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4757602
# Numero do processo: 13212.000085/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-09206
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4756270
# Numero do processo: 10855.004000/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/2000
PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO.
O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta
dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No
caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em
05/02/2007, uma segunda-feira, enquanto que o Recurso
Voluntário foi apresentado em 08/03/2007, uma quinta-feira, um
dia após o dies ad quem.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13546
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755534
# Numero do processo: 10675.001505/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na integra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Correa
4758695
# Numero do processo: 18186.001272/2007-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1996
Ementa:
DECADÊNCIA:
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior .e Edgar Silva Vidal a om e , nharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CNT.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4757586
# Numero do processo: 13127.000432/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73557
Nome do relator: Não Informado
4758244
# Numero do processo: 13856.000268/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13310
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756101
# Numero do processo: 10835.001300/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-14816
Nome do relator: Não Informado