6172765
# Numero do processo: 11030.002128/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/06/1997 a 31/05/2001
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA.
O direito à restituição de tributos pagos a maior ou
indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de
cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo
pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional,
combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica
mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,
consoante interpretação dada pela Lei Complementar no
118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente
interpretativa nos termos do art. 106 do CTN.
COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6° da Lei Complementar
nO70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nO9.430/96.
NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.
Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de
Contribuintes, baixado pela Portaria MF nº 147/2007, é
obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula
Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02.
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18
de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não
é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de
legislação tributária".
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.424
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758623
# Numero do processo: 16327.001212/2004-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1996
PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05
(cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador,
previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 204-03.410
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Esteve presente a Dra. Joana Paula Batista.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
6172773
# Numero do processo: 13971.001289/99-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/07/1997 a 31/1211998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES DE DEFESA FALTA DE APRECIAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
A falta de apreciação pelo julgador de razões de defesa relativas à inconstitucionalidade de lei e a matéria objeto de lançamento específicio tratado em outro processo não configura cerceamento do direito de defesa.
DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
No âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário, as diligências e perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, que poderá determinar sua realização ou deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, sem que isso se configure cerceamento do direito de defesa.
MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Matéria não argüida na fase impugnatória toma-se preclusa, sendo defeso dela se conhecer na fase recursal.
INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
PIS E COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas distribuidoras de derivados de petróleo na condição de substituto tributário é o
menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.433
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4755738
# Numero do processo: 10725.000542/99-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1996 a 3.1/10/1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.
A compensação de crédito tributário cem créditos do sujeito passivo subordina-se à comprovação da certeza e da liquidez desses créditos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.469
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757057
# Numero do processo: 11065.100352/2006-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR,
Não se tratando de matéria de ordem publica, nem havendo
expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a
prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiado.
Prejudicial rejeitada.
PIS. NÃO CUMULATIVO, RESSARCIMENTO, TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO,
Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez
sua natureza jurídica não se revestir de receita.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Face expressa vedação legal, não é permitida a atualização dos
créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não cumulativo,
(arts, 13 e 15 da Lei n" 10.8.33/2003)
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.443
Decisão: Resolvem os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior, Ivan Allegretti (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidênciade contribuição sobre a cessão de crédito, Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dílson Gerent.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4684013
# Numero do processo: 10880.038531/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REFLEXO - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância proferida com cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre.
Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-05.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4828792
# Numero do processo: 10950.002343/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - CONTAG - Erro na DP quanto ao número de trabalhadores na propriedade. Comprovado nos autos, mediante atestado do sindicato próprio, a quantidade correta de trabalhadores no imóvel, objeto de lançamento fiscal, inferior àquela, erroneamente declarada pelo contribuinte, é de se aceitarem as razões recursais, para amoldar o lançamento e a contribuição devida à CNA - CONTAG, em função do número correto de trabalhadores existentes na propriedade, no exercício em referência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4819002
# Numero do processo: 10480.014226/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - TAXI - ALIENAÇÃO PARA OUTRO TAXISTA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - IMPOSTO DEVIDO - Mesmo comprovado que o adquirente do táxi é também taxista, a isenção só prevaleceria caso a Secretaria da Receita Federal, reconhecendo-a previamente, a autorizasse.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4824506
# Numero do processo: 10840.003620/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) INDUSTRIALIZAÇÃO - O reacondicionamento, em embalagens para venda direta a consumidor, de açúcar adquirido diretamente da usina caracteriza a modalidade de industrialização prevista no art. 3, inciso IV do RIPI/82. II) EXTENSÃO DE MEDIDA JUDICIAL - A liminar concedida em Mandado de Segurança tem seus efeitos restritos às partes envolvidas no litígio, não alcançando terceiros alheios à relação processual. III) CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI - Não tendo sido cobrado do estabelecimento industrial IPI nas aquisições dos insumos não há de se falar em créditos relativos às entradas de tais produtos. IV) MULTA DE OFÍCIO - A Lei nº. 8.383/91 modificou o percentual da Multa de Mora, mas não alterou o da Multa de Ofício referente ao IPI. JUROS DE MORA - Os juros de mora são devidos a partir da data de vencimento do tributo.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-03.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), F. Maurício R. de Albuquerque Silva e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente) para redigir o Acórdão Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10904146
# Numero do processo: 11516.002319/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES