4829123
# Numero do processo: 10980.004670/2004-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. CRÉDITO EXTINTO POR COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. INDEVIDO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Não cabe lançamento de ofício de crédito já extinto por compensação devidamente homologada.
COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DE EXPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Não ilide o lançamento de ofício a retificação de DCTF efetuada durante o procedimento de fiscalização, portanto, excluída a espontaneidade, e ainda com indébitos não comprovados.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79219
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829395
# Numero do processo: 10980.010381/89-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - PRAZOS - INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A preclusão processual implica na perda de uma faculdade e alcança os litigantes, não o julgador que não é parte no processo. A inércia processual da autoridade administrativa caracteriza quebra de dever funcional que pode resultar em aplicação de penalidade disciplinar, legalmente prevista e não em preclusão processual. IPI - TÁXI - ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.416/85. Exigível o imposto do adquirente de fato quando comprovado que um terceiro, atendendo às condições exigidas na lei, foi apenas usado para tornar possível a utilização do benefício fiscal por pessoa não-beneficiária do favor fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06785
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826605
# Numero do processo: 10880.083429/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06622
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827134
# Numero do processo: 10880.089870/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06494
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827130
# Numero do processo: 10880.089866/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06857
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825438
# Numero do processo: 10865.000559/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FALTA E/OU INSUFICIÕNCIA DE RECOLHIMENTO - Constitucionalidade. A Constituição Federal defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, não cabendo a órgãos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma. DECISÕES JUDICIAIS. Seus efeitos não se estendem à esfera administrativa, por força do Decreto nº 73.529/74. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05856
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827640
# Numero do processo: 10920.001753/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não caracteriza renúncia à via administrativa pleito de matéria que, mesmo relacionada diretamente com a demandada na esfera judicial, seja de natureza diferenciada, daí importar em cerceamento do direito de defesa a manutenção de decisão que não toma conhecimento de pedido, nesta circunstância, sob o fundamento da suposta renúncia. Processo anulado a partir da decisão que não tomou conhecimento do pleito.
Numero da decisão: 202-09650
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829304
# Numero do processo: 10980.009008/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL IMPORTADOR - EQUIPARAÇÃO: Empresa que importa diretamente e revende produtos e mercadorias de seu ramo de atividades, é equiparada a industrial, sujeita ao pagamento do IPI (art. 9 I do Decreto nr. 87.981/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02343
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4824939
# Numero do processo: 10850.000417/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04970
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829285
# Numero do processo: 10980.008667/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 02/09/1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. Afasta-se a eficácia de Protesto Judicial formulado pela recorrente para interromper prazo prescricional, em face de sua aplicabilidade depender de eventual questionamento junto ao Poder Judiciário.
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Período de apuração: 03/09/1998 a 31/12/2000
IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.119
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a eficácia do protesto judicial, nos termos do voto do Relator; II) por unanimidade de votos, em considerar prescritos os períodos anteriores 03-09- 1998; III) quanto aos insumos isentos, por maioria de votos, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento; e IV) quanto aos demais insumos, por unanimidade de votos, negou-se provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dicler de Assunção
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho