4745284
# Numero do processo: 11610.003345/2003-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 07/03/2003 a 31/03/2003
COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.
O prazo para a administração tributária homologar a compensação declarada
pelo sujeito passivo expira em cinco anos, contados da entrega da declaração
de compensação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Hidalgo Pace. OAB/SP nº
182.632.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4747393
# Numero do processo: 13832.000084/2002-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999
PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Tratandose
de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação
e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de
junho de 2005, aplicase
o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que
restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621.
PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE
OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998.
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de reafirmação de jurisprudência em
recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.136.210 PR,
já se manifestou
sobre a exigibilidade da Contribuição para o PIS para o período de outubro de
1995 a outubro de 1998. o que, nos termos do art. 62do
Regimento do
CARF, deve este conselho administrativo aplicar tal entendimento.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 15 DO
CARF.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo
único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data
do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708RS
e
Súmula 15 do CARF).
Numero da decisão: 3403-001.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito pelos pagamentos
indevidos efetuados entre novembro de 1995 a fevereiro de 1996 nos termos do voto da
Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
4747301
# Numero do processo: 10907.002133/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM
PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.
A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito
presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4744300
# Numero do processo: 18471.000054/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Anocalendário:
1998
PIS PRAZO
DECADENCIAL SÚMULA
VINCULANTE STF Nº 08 05
ANOS CONTADOS DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR.
Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, decisão
que é objeto de súmula vinculante do STF, cabe a aplicação da regra de
decadência prevista no CTN, qual seja, da ocorrência da decadência após
decorridos 05 anos da data do fato gerador do tributo.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Presente ao julgamento o Dr.
Marcelo Cavalcanti de Albuquerque de Freitas e Castro – OAB/RJ 129.036.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4745279
# Numero do processo: 10320.002218/2005-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2004
CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS.
As aquisições de combustíveis e energia elétrica estão excluídas do cálculo
do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez que tal insumo não é
considerado produto intermediário à luz da legislação do IPI. Súmula CARF
nº 19.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. BASE DECÁLCULO.
AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO.
Geram o direito ao crédito, além dos bens que se integram ao produto final
(matériasprimas
e produtos intermediários, "stricto senso", e material de
embalagem), apenas aqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o
dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação
diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, viceversa,
proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização,
desde que não devam ser incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 3403-001.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
4747354
# Numero do processo: 10380.003655/2005-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/07/2002 a 31/10/2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 33 DO DECRETO
70.235/72. INTEMPESTIVIDADE.
O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira
Instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo
de 30 (trinta) dias o prazo para a sua interposição, contados do dia seguinte
da data da notificação do contribuinte, assinalada no Aviso de Recebimento.
RECURSO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DO FATURAMENTO A PARTIR
DE INFORMAÇÃO DO ICMS. OPERAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM
VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS.
Verificado em diligência fiscal que foram equivocadamente computados
como faturamento os valores de notas fiscais que não representam a venda de
bens e serviços, mas que apenas amparavam a mera remessa e o trânsito de
mercadoria, correta a exclusão destes valores da base de cálculo, visto que
não configuram receita.
Recurso voluntário não conhecido e recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 3403-001.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo e negar provimento ao recurso de
ofício
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4747361
# Numero do processo: 14751.000108/2006-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Data do fato gerador: 27/12/2001
Ementa:
ISENÇÃO DE IPI PARA TAXISTAS. ART. 2º, DA LEI 8.989/95.
ALTERAÇÃO PELA LEI 9.317/96. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA.
Para os taxistas que já haviam adquirido um veículo com isenção de IPI, a
Lei nº 9.317/96 não permitiu duas novas aquisições isentas, mas apenas uma.
AFERIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
IMPOSSIBILIDADE.
É defeso ao CARF, a teor do art. 62 do seu regimento, reconhecer a
inconstitucionalidade de lei fora das hipóteses excepcionais do parágrafo
único do mesmo artigo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4743773
# Numero do processo: 19515.003101/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006
SUJEITO PASSIVO. ESTABELECIMENTO.
Pela legislação do IPI, o sujeito passivo é o estabelecimento da pessoa
jurídica e, consequentemente, um estabelecimento não pode responder pelas
obrigações de outro da mesma firma. Erro na identificação do sujeito passivo.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do
relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4744363
# Numero do processo: 10735.001118/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIFPAPEL
IMUNE
Período de Apuração: 2002, 2003 e 2004.
DIFPAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
A não apresentação da DIFPapel Imune nos prazos estabelecidos para entrega sujeitava o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP no 2.15835/2001, por mês-calendário.
Com a vigência do art. 1o da Lei no 11.945/2009, com efeitos a partir de 16/12/2008, a pena deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo. Para os processos pendentes de julgamento, há que se aplicar o dispositivo benéfico previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, de forma que a exigência fiscal limite-se ao valor da multa aplicada, porém em uma única vez por cada declaração não apresentada no prazo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
4747627
# Numero do processo: 10855.001431/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 07/06/2005, 08/06/2005
PAGAMENTO DE TRIBUTO FORA DE PRAZO SEM O ACRÉSCIMO
DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIDA A MULTA DE OFÍCIO.
APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA SUPERVENIENTE MAIS
BENIGNA (ART. 106, II, CTN).
Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. (Súmula no 31 do CARF).
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3202-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício. Declararamse
impedidos os Conselheiros Rodrigo Cardoso
Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI