4756447
# Numero do processo: 10907.000539/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28782
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756202
# Numero do processo: 10845.006625/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32763
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4757094
# Numero do processo: 11075.000962/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28655
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4756153
# Numero do processo: 10845.001121/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. O produto de nome
comercial MONTANIDE 888 classificação na posição
3823.90.9999. Trata-se de uma mistura de Ésteres Graxos de
Ivfinatan, de constituição química não definida, segundo consta da conclusão do Laudo Técnico e Informação acostados aos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4756082
# Numero do processo: 10831.001025/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33840
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4756085
# Numero do processo: 10831.001098/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32777
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4756442
# Numero do processo: 10907.000341/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28673
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4710108
# Numero do processo: 13688.000156/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas na Câmara.
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Alegações de recurso apresentadas a descoberto de provas convincentes de erro na DITR, tem-se como correto o lançamento original.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30321
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade por vício formal na notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o conselheiro João Holanda Costa
Nome do relator: Irineu Bianchi
4713376
# Numero do processo: 13804.001871/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4708842
# Numero do processo: 13637.000388/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débito inscrito em Dívida Ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9o, XV, da Lei no 9.317/96).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31054
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari