4726604
# Numero do processo: 13975.000162/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO: 1997.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS.
Conforme disposto no art. 16, parágrafo 4º, do DECRETO nº 70.235/72, com redação acrescentada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97, "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."
Na hipótese de que se trata, não se concretizou qualquer das hipóteses excepcionais previstas no dispositivo legal supracitado, razão pela qual o laudo técnico juntado aos autos a destempo (mais de quatro anos e meio após a data de ocorrência do fato gerador do ITR/1997), não deve ser aceito.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4727839
# Numero do processo: 15224.000816/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros
Período de apuração: 14/02/2004 a 06/03/2004
II e IPI. VINCULADO À IMPORTAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial, inclusive com extensão destes para os juros dependentes da matéria principal, fundamentos no artigo 45 Decreto 70235/72.
MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de desvio de finalidade, é descabida a exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, visto que há multa específica para a infração da espécie dos autos.
CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A carta de fiança bancária não tem poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não se constitui em uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN.
II e IPI VINCULADO. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS.
A aplicação das alíquotas relativas ao II e ao IPI deve sujeitar-se às normas vigentes por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, fundamentos no artigo 144 do CTN.
Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 303-34.676
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio.
Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da matéria sub judice e negar provimento quanto às demais, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4723855
# Numero do processo: 13890.000406/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS PROCESSUAIS.
Não existe qualquer correspondência lógica entre a renúncia dos honorários processuais e as limitações impostas pelo inciso V, do artigo 1º, da IN/SRF nº 73/97 (reiterada por meio do § 2º, do artigo 37, da IN/SRF 210/2002), uma vez que a relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco não pode atingir a relação jurídica processual entre o advogado e a União Federal, até mesmo porque a primeira trata de direito material e a segunda decorre de relação processual (inteligência dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94).
RECUROS VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37961
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento parcial. Ausente momentaneamente a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Fez sustentação oral a advogada Dra. Patrícia Postigo Varela, OAB/SP - 209.968
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4724957
# Numero do processo: 13909.000055/98-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - COBRADO VALOR CORRETO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR DITO COBRADO A MAIOR.
Em tendo sido cobrado corretamente o valor da Contribuição Sindical Patronal, descabe falar-se em correção da base de cálculo da referida Contribuição, inexistindo crédito tributário a ser compensado.
RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36049
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. O Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente) declarou-se impedido.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4724138
# Numero do processo: 13894.000588/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 1998
SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da
permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES.
INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.506
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4727795
# Numero do processo: 15165.000351/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - DRAWBACK (SUSPENSÃO) - ADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ERRO NA SOLICITAÇÃO DE ATOS CONCESSÓRIOS - INDICAÇÃO INCORRETA DE CÓDIGOS DE OPERAÇÕES NO SISTEMA SISCOMEX.
Comprovada a realização da exportação da mercadoria, em conformidade com o compromisso assumido pela empresa beneficiária no regime especial de Drawback (Suspensão), ficam supridas as deficiências decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, que se configuram em virtude de erro na solicitação de ato concessório em duplicidade, bem com a incorreta indicação do código da operação no Sistema Siscomex.
Situação em que não se pode sequer cogitar de inadimplemento do compromisso de exportar.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4724242
# Numero do processo: 13896.000734/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, processos
administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos
ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento.
A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos decorrentes.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância,
inclusive.
Numero da decisão: 301-31.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar ao órgão julgador de primeira instância o julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4750703
# Numero do processo: 13874.000069/2002-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEIVIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA,
DÉBITOS NÃO INFORMADOS AO CONTRIUBINTE, EXCLUSÃO INDEVIDA, A exclusão do Simples, por existência de débitos sem exigibilidade suspensa inscritos em dívida ativa da União é nula se deles o
contribuinte não foi informado no ato declaratório de exclusão. Súmula CARF nº 22.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar nulo o ato declaratório, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, que não conhecia o recurso por ser intempestivo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4729882
# Numero do processo: 16542.000183/2001-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4730470
# Numero do processo: 18336.000331/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Havendo sido recolhida pelo contribuinte diferença de imposto
devida, corrigida monetariamente, mais os juros de mora, antes do
inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, é indevida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138, do CTN.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser
Filho.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES