4823128
# Numero do processo: 10820.001001/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTI-VIDADE.
O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16788
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819926
# Numero do processo: 10630.001155/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09608
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820608
# Numero do processo: 10675.002408/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997
NULIDADE.
Nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, supera-se a nulidade do auto de infração para, no mérito, reconhecer a inexistência do débito lançado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18882
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4823192
# Numero do processo: 10820.001816/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Confirmada a inexistência de débitos anteriores, o recorrente faz jus à redução legal prevista no Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09119
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823251
# Numero do processo: 10825.000609/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Apuração com base em elementos subsidiários. Diferenças apuradas de conformidade com o art. 343 e parágrafos do RIPI/82, configurando: 1) saída de produtos sem emissão de nota fiscal; 2) entrada de matéria-prima sem cobertura legal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-05129
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820696
# Numero do processo: 10680.002458/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - VIGÕNCIA - A contribuição instituída pela Medida Provisória nº 38/89 somente é exigível sobre os fatos geradores ocorridos após a sua vigência, nos termos do parág. 6º do artigo nº 195 da Constituição Federal de 1.988. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05601
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822742
# Numero do processo: 10814.006527/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32928
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822760
# Numero do processo: 10814.007564/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÕES. Não caracteriza
infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro divergência,
constatada em ato de conferência, entre a guia de importação e a
mercadoria importada, relativa e país de origem e fabricante.
Ademais, o importador obteve junto a CACEX a emissão de aditivo
sanando as divergências apontadas.
Numero da decisão: 302-32766
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823169
# Numero do processo: 10820.001551/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999
EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.
A Lei nº 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE OFÍCIO.
Devidos quando apurados na forma da lei.
TAXA. SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, de acordo com Súmula nº 3 deste Eg. Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19188
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4821919
# Numero do processo: 10768.003526/87-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Comerciante não contribuinte, denunciado por haver se utilizado, através de registro em seus livros fiscais e comerciais, de notas fiscais emitidas por firmas inexistentes. Os "efeitos fiscais" a que alude a legislação do IPI no art. 365, II, do RIPI/82, diz respeito, exclusivamente, aos efeitos produzidos no âmbito dessa legislação. Não evidenciado nos autos que o registro das referidas notas fiscais produziram efeitos fiscais em relação ao IPI é de ser provido o recurso.
Numero da decisão: 201-66653
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA