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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9562783 #
Numero do processo: 14120.000304/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2003 ATIVO IMOBILIZADO. RECEITA NÃO TRIBUTÁVEL O maciço florestal integrava o ativo permanente, subgrupo imobilizado, cuja receita de venda não era computada na base de cálculo da COFINS (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2003 ATIVO IMOBILIZADO. RECEITA NÃO TRIBUTÁVEL O maciço florestal integrava o ativo permanente, subgrupo imobilizado, cuja receita de venda não era computada nas bases de cálculo do PIS (inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/02).
Numero da decisão: 3301-011.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini (Relator), José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
9552804 #
Numero do processo: 13502.001035/2003-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. Comprovada a intempestividade da impugnação, deixa-se de instaurar a fase litigiosa, consolidando a situação jurídica definida no lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3803.001.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9536978 #
Numero do processo: 11050.000113/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.517
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Humberto Esmeraldo Barreto Filho e Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9543650 #
Numero do processo: 10865.001077/2001-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 06/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou a compensação de contribuição para o PIS paga sob o regime de substituição tributária, na aquisição de gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente apurada, retida e recolhida pelo substituto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração . 06/07/1999 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DComp). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de DComp, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro (indébito Tributário) utilizado por ele.
Numero da decisão: 3803-001.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4824765 #
Numero do processo: 10845.005127/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Nitreto de Ferro Silício não é o mesmo que Nitreto de Silício. Infringência ao artigo 526, inciso II do RA (Decreto n. 91.030/85).
Numero da decisão: 303-28.095
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9557446 #
Numero do processo: 10580.011389/2003-40
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MULTA REGULAMENTAR. VALORES MÁXIMO E MÍNIMO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTUAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. O disposto no §2° do art. 968 do RIR99 somente autoriza a aplicação da multa no valor máximo após ter sido lavrado um primeiro auto de infração com aplicação de multa e fixação de novo prazo, o qual venha novamente ser ultrapassado sem atendimento. A reintimação fiscal não supre a ausência da autuação, implicando em redução do valor da multa ao seu valor mínimo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
9547774 #
Numero do processo: 10920.723966/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, sem que o sujeito ativo constitua validamente o crédito tributário por meio do lançamento, deixa de existir o direito de vir constituí-lo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições devidas pelos segurados empregados e trabalhadores temporários a seu serviço, e a recolher o produto arrecadado na forma e prazos legais. MULTAS APLICADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. COMPARAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO OPORTUNO. As multas aplicadas nos termos do ordenamento jurídico anterior à MP 449/2008 em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória correspondentes devem, para fins de definição da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, ser comparadas, em conjunto, com a multa de ofício do artigo 44, I da Lei 9.430/97, sendo que tal comparação poderá ser realizada apenas no momento do pagamento, em virtude da evolução a cada etapa processual do valor da multa prevista no antigo artigo 35 da Lei 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada , precluindo a defesa contra exigência fiscal nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2401-010.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
4626824 #
Numero do processo: 11128.002812/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.772
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e converter o julgamento em diligência ao LABANA, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9567541 #
Numero do processo: 10880.930176/2012-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: 1003-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
4738977 #
Numero do processo: 10140.002153/2003-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTO BRUTO. EXCLUSÕES NO CASO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Dentre outros itens fixados em lei, não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis recebidos, os impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que os produzir e as despesas pagas para cobrança ou recebimento, desde que reste comprovada a efetividade da realização de tais desembolsos pelo locador. ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO E DE MORA. É aplicável a multa de mora estabelecida pelo art. 49 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, sobre o imposto devido pelo de cujus, cuja apuração só se dê após a abertura da sucessão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto, para autorizar a exclusão da matéria tributável da quantia de R$ 34.464,02, referente a estipêndios com a cobrança de aluguéis, e mitigar a penalidade de ofício para multa no percentual de 10% (dez por cento).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES