4835818
# Numero do processo: 13819.001389/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A fiscalização não pode ser estendida além dos períodos contidos no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, sem que seja precedido da emissão de MPF expedido pela autoridade competente, nos termos do art. 10 da Port. SRF 3.007/2001. Preliminar acolhida.
IPI. REFRIGERANTE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ATO DECLARATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. A redução da alíquota subordina-se a uma dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e declaração da Secretaria da Receita Federal. Constituem em atos vinculados cuja inobservância impede que se dê saída ao produto com a referida redução.
MULTA AGRAVADA. CONTROLE PARALELO DAS VENDAS. O controle paralelo das vendas propiciou redução irregular na apuração do IPI a recolher, justificando a majoração da penalidade.
RECURSO DE OFÍCIO. Correta a fundamentação e a prova oferecidas na Decisão de Primeira Instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade para excluir os anos de 1999 e 2000, exceto o mês de abril/2000, não incluídos no MPF. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna e Emanuel Carlos Dantas de Assis que negavam provimento ao recurso; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à multa agravada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e b) pelo voto de qualidade, quanto à redução da alíquota em 50%. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio - Rabelo de Albuquerque Silva (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor; e c) por unanimidade de votos, quanto ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4835624
# Numero do processo: 13808.001928/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União a efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. APLICAÇÃO DA MULTA - Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. nº 33 do Decreto nº 72.106/73, incabível a penalidade imposta após decisão recorrida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06397
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837566
# Numero do processo: 13888.000091/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A falta da comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos, pelos sócios, para a integralização do aumento de capital, autoriza a presunção de omissão de receita e justifica a imposição tributária respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00686
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4837798
# Numero do processo: 13894.000025/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - É de trita dias o prazo para impugnar o lançamento (Artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não obedecido o prazo acima, não merece ter acolhida a pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 203-02226
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4838220
# Numero do processo: 13936.000101/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09284
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4839003
# Numero do processo: 15374.001644/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A restrição estabelecida no art. 62, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, envolve apenas a prática de atos de cobrança, não podendo se constituir em óbice ao lançamento por ser este um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada.
COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Depósitos judiciais insuficientes. Os princípios da razoabilidade da proporcionalidade são de fundamental importância na aplicação do Direito satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se à racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, auxiliando na fundamentando das decisões jurídicas razoáveis. Devida a exclusão dos juros somente sobre a parcela depositada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10666
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4839390
# Numero do processo: 16707.000498/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a atualização do valor a ser ressarcido, com base na Taxa Selic aplicada a partir da data do pedido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à retroatividade do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4838998
# Numero do processo: 15374.001506/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES.
Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto, anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17759
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4836369
# Numero do processo: 13839.003602/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.
A isenção a que se referia o inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, lei considerada materialmente ordinária pelo Supremo Tribunal Federal, foi extinta pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, sem qualquer violação ao princípio da hierarquia das leis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15979
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4837555
# Numero do processo: 13888.000023/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para pleitear restituição/compensação é de dez anos na conformidade da combinação entre o § 4º do art. 150 e o inciso I do art. 168, ambos do CTN.
DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, “o faturamento do mês anterior” passou a ser considerado para sua apuração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadênca em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos anteriores a 08/01/94; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva