4671993
# Numero do processo: 10820.003171/96-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE/RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O direito pleiteado pela recorrente por meio de retificação de declaração deve ser reconhecido, na medida em que o valor do imposto de renda na fonte correspondente a receita do SUDS não foi desconstituído por nenhuma prova, ao contrário, restou comprovada a prestação dos serviços ambulatoriais pela recorrente e a efetivação dos pagamentos pelo órgão do Ministério da Saúde.
Numero da decisão: 107-06211
Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente temporariamente o conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4671432
# Numero do processo: 10820.000943/88-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - Uma vez determinado pelo Poder Judiciário, o pedido de reconsideração anteriormente indeferido, deve ser admitido por este Colegiado.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE NA CISÃO - Responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, a pessoa jurídica que receber patrimônio de outra em virtude de cisão (art. 139 do RIR/80).
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ANOS DE 1983 e 1984 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso retificado.
Numero da decisão: 105-12425
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 105-11.777, de 17.09.97, para: 1 - Conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial; 2 - rejeitar as preliminares suscitadas; e 3 - no mérito, ratificar, como, por erro, constou do acórdão ora retificado).
Nome do relator: Nilton Pess
4671076
# Numero do processo: 10820.000082/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1995. MULTA DE MORA.
No caso de impugnação relativa a lançamento em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30587
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4669029
# Numero do processo: 10768.017908/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1996
RECURSO EX OFFICIO – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ANTERIORES À LEI 9.430/1996 – PRESUNÇÃO LEGAL – o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovados, antes da vigência da lei 9.430/1996, só era possível se acompanhado de outros indícios que descaracterizassem o lançamento contábil original.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4669644
# Numero do processo: 10768.037752/86-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se do exame da admissibilidade de recurso especial de divergência, impetrado pelo sujeito passivo, constata-se que houve omissão, no acórdão recorrido, de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Colegiado, pertinente à argüição de nulidade da decisão de primeira instância, conquanto não caracterizado o dissídio jurisprudencial, a petição deve ser recepcionada como representação ou embargos declaratórios, face ao princípio da fungibilidade dos recursos, no sentido se sanear os autos, devolvendo-se a matéria à deliberação do Colegiado. Confirmada a omissão, importa em se retificar o acórdão prolatado pela Câmara para, saneados os autos, retomar o adequado trâmite processual administrativo esculpido no Decreto nº. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.748/93 (artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 537/92). (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18.598
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a petição de fls. 1.186 a 1.209, nominada "Recurso Especial de Divergência", com fulcro no artigo 25 do Regimento Interno do 1º C.C., aprovado pela Portaria Ministerial nº 182/77, vigente à época; DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-08.859; DECLARAR a nulidade da Decisão de 1ª instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4671526
# Numero do processo: 10820.001104/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Logrando o contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3º, § 4º, Lei nº 8.847/94). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73622
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4670910
# Numero do processo: 10814.002035/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28963
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4670584
# Numero do processo: 10805.001943/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas
autorizações legais para acesso aos dados bancários pela
Administração Tributária Federal somente norma individual e
concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito.
INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - DUPLICIDADE - Autorizado por lei a exigência de multa de oficio e juros de mora quando o tributo não pago é identificado em procedimento investigatório da Administração Tributária Federal.
Preliminares afastadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de
irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4671032
# Numero do processo: 10814.012114/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
A mercadoria importada, conforme foi identificada por laudo técnico, não se enquadra no ex (destaque) tarifário do código 8525.20.79.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34772
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia a penalidade.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4669588
# Numero do processo: 10768.032590/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1995.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Não se conhece de recurso interposto após o prazo de trinta dias, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido, por perempto.
PRECEDENTE. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes: Acs nº 301-27.387, 302-33.749 e 303-27.627.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31667
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO