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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690560 #
Numero do processo: 10980.001895/2001-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda, mas quaisquer outros rendimentos, decorrentes ou não de acordos entre as partes devem ser tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001895/2001-56 Recurso n°. : 136.031 Matéria : IRPF- Ex(s): 1996 Recorrente : PAULO CÉLIO NOGARI Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 30 de janeiro de 2004 , Acórdão n°. : 104-19.804 11 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda, mas quaisquer outros rendimentos, decorrentes ou não de acordos entre as partes devem ser tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 PAULO CÉLIO NOGARI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 1 4-9--, , goiti , ca_c LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE /Er; NedeolietK RoD iGuES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA '*4‘ . St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001895/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.804 Recurso n°. : 136.031 Recorrente : PAULO CÉLIO NOGARI RELATÓRIO PAULO CÉLIO NOGARI, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 85/86) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR que deferiu em parte o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV e manteve o lançamento no tocante à glosa de despesas com instrução. O recorrente foi notificado da redução da restituição pelo mesmo pleiteada, decorrente de revisão da declaração de rendimentos retificadora relativa ao ano calendário 1995, frente à omissão de rendimentos recebidos do Banco Bamerindus do Brasil S/A e glosa de despesas de instrução. O recorrente havia pleiteado a restituição de verbas tidas pelo mesmo como indenizatórias por adesão a programa de desligamento voluntário. Junta farta documentação na qual expõe que as verbas percebidas pelo recorrente foram qualificadas como Horas Extras Eventuais, mas que em sentença proferida pela Justiça do Trabalho, restou configurado que se trataria de verbas de premiação e não horas extras como especificadas. Relata o recorrente que estes valores foram acertados diretamente com o banco, quando do seu desligamento e que são efetivamente uma indenização pela adesão ao programa. 2 •-,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..i4C7,--1,,E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001895/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.804 Cumpre que se informe que da documentação acostada encontra-se o programa de desligamento instituído pelo Banco e que neste consta tabela de salários a serem pagos, conforme os anos de trabalho junto ao Banco. O recorrente trabalhava há 24 anos no Banco e, segundo a referida tabela, teria direito a 9,5 salários. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, proferiu decisão (fls. 78/83), referindo que o recorrente deixou de insurgir-se contra à redução das despesas de instrução, o que passa a considerar como não impugnada e não litigiosa a questão. No tocante à restituição de valores a título de adesão ao PDV, a autoridade refere que se trata de outra vantagem advinda de mera liberalidade do empregador e não de indenização por adesão ao programa em comento e assim sendo deve ser tributado. Prossegue o julgador referindo que conforme o programa de desligamento instituído pela empresa, o recorrente teria direito a 9,5 salários e realizando uma conta a partir de seu salário, chegaria a valores diversos do pleiteado pelo recorrente. Assim, refere a autoridade que quaisquer outros valores, mesmo decorrentes de acordos, estariam sujeitos à incidência do imposto de renda. O mesmo cita legislação e complementa seu entendimento dispondo que a tributação independe da denominação dos rendimentos e vincula-se à natureza do rendimento. Desse modo, as verbas que excederam o limite estabelecido no PDV da empresa não estão excluídas da natureza tributária. Refere o julgador de primeira instância que a Justiça Federal do Trabalho não dispõe de competência para apreciação de matéria de ordem tributária e que a exclusão dos valores pago sobre a rubrica "HOR EXTR EVENr da qualidade de horas extras efetivamente não modifica a natureza tributária dos valores recebidos. 3 k '44 ‘1n:: MINISTÉRIO DA FAZENDA rk„- ;,::tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001895/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.804 Por fim, a autoridade julga procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a redução da restituição pleiteada de R$ 35.089,22 para R$ 17.224,90 e no que se refere às despesas com instrução, mantém o lançamento integralmente, vez que o recorrente não contestou. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 85/86) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva. Em sua defesa, o recorrente sustenta, em síntese, que os valores pleiteados foram recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário, mediante acordo firmado diretamente com o Banco, visto ter sido o mesmo um empregado dedicado por anos. Relata que os valores não se referem a pagamentos de horas extras, mas sim à indenização em comento. Argumenta que o acordo firmado está expresso em documentação acostada aos autos e que mesmo tendo direito a apenas 9,5 salários, recebeu 32 salários e que a natureza deste crédito, mesmo advinda de um acordo com o Banco, permanece sendo a de indenização. Isto porque não teria optado pela adesão ao programa, caso os valores referissem apenas a quantia pequena de 9,5 salários e não refletissem uma indenização. Em ato continuo, o recorrente salienta que a decisão do Juiz do Trabalho enfatiza que as verbas são oriundas da adesão ao PDV e não possuem outra natureza. Por fim, requer o recorrente que seja restituído a totalidade dos valores, qual sejam R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31tia>PEL:4- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001895/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.804 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente corrigida, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a titulo de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a titulo de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. Porém, há que se analisar as regras impostas para a adesão ao referido Programa e a remuneração da indenização. No presente feito, conforme se depreende a autoridade de primeira instância admitiu o direito do recorrente à restituição de valores 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001895/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.804 advindos da adesão ao PDV, mas limitou estes valores ao montante estipulado pelo programa proposto pelo Banco, no qual determinada tabela de valores a serem pagos conforme tempo de serviço de cada empregado. O recorrente, dentro destes parâmetros, possuía o direito de receber indenização até o montante de 9,5 salários e segundo seus argumentos percebeu 32 salários, com respaldo em um documento que refere tratar-se tais verbas de um prêmio. Frente a estes fatos e frente ao programa estipulado pelo Banco, entendo que prêmio não é indenização e que o recorrente faz jus aos 9,5 salários determinados no programa de adesão instituído pelo Banco. De outra ponta, não há como observar as determinações da Justiça Federal do Trabalho, vez que esta não é competente para tributar e tão pouco o fez. Isto porque a Justiça do Trabalho limitou-se a expor que não se tratavam de horas extras, mas em nenhum momento referiu tratar-se de verbas oriundas de uma indenização por adesão ao PDV. Já no que pertine às despesas com instrução, não tendo o recorrente se insurgido, trata-se de matéria incontroversa. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância nos seus integrais termos. Sala das Sessões (DF), 30 de janeiro de 2004 El AN $AQK ROD IGUES 6

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4691413 #
Numero do processo: 10980.007087/98-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais, que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74206
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4692487 #
Numero do processo: 10980.012508/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspenda a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nº 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73175
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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U. 30 ai cc, ./ ?°C:47 . R C i° iktitc MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica :4144: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012508/93-36 Acórdão : 201-73.175 Sessão : 19 de outubro 1999 Recurso : 103.067 Recorrente : COLISEU CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - FATURAMENTO - 1NCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n.° 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLISEU CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das essões, em 19 de outubro de 1999 Luiza • el- a • de Moraes Presidenta Á Rogério Gustavo D Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. lao/Mas 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ft"' , • -fayfil: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012508/93-36 Acórdão : 201-73.175 Recurso : 201-73.175 Recorrente : COLISEU CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, visando prevenir os efeitos da decadência, em vista de interposição de ação judicial pretendendo recolher o PIS nos moldes da LC 07/70. Em sua impugnação a contribuinte contesta os valores pretendidos, quer pelas razões de ordem jurídica que alega no processo judicial, quer pelos valores lançados, por depositados em juízo. Contesta ainda a imposição de multa e juros em face da suspensão da exigibilidade dos valores pretendidos, consubstanciados nos depósitos efetuados em juízo. Na decisão recorrida, o julgador reconhece em parte a procedência da impugnação, rechaçando os juros de mora e reduzindo a multa para 75% Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da exordial relativas à matéria cuja exigência remanesce à decisão Instada a manifestar-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção dos valores mantidos. É o relatório. 2 ---i co MINISTÉRIO DA FAZENDA • kk :.;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012508/93-36 Acórdão : 201-73.175 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, refiro, apenas para tal, que o presente processo foi instaurado com o objetivo de prevenir a decadência, tendo em vista a interposição de ação e a feitura de depósitos visando o recolhimento do PIS, nos moldes estatuídos pela LC 7/70. Verificando os autos, constata-se, por dedução, que o lançamento é efetuado nos moldes dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, ainda que tal não esteja devidamente grafado como sustentáculo do auto lavrado. Esta circunstância, por si só, estimula a análise da nulidade do auto de infração, por vício formal No entanto, tendo em vista que tal matéria é pacificada quanto aos fundamentos da exigência e considerando que a medida judicial adotada terá deslinde já conhecido e consagrado, restará resolvida a questão quanto à matéria de direito, persistindo a comprovação da efetiva satisfação do crédito tributário a partir da verificação dos recolhimentos e dos depósitos efetuados. Tal situação, no entanto, não salva o auto de infração, visto que calcado nos decretos-lei acima citados. Como consagrado, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência visto que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro-me, ainda, ao comando insculpido no Decreto ri.° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários, calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN/— — SRE n° 31/97. Face a isto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro 1999 t• ROGÉRIO GUSTAV ro, 3

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4691483 #
Numero do processo: 10980.007442/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos, com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. Sendo o protocolo do pedido datado de 16.10.2001, ocorreu a perda do direito de pleitear. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15262
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MFr•r-à.W7é74 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no f.Sáho Oficial da União EL141-réttr ',( 41:240k oe_15__/ O ‘. / o S" Processo : 10980.007442/2001-33 —a Recurso : 122.930 Acórdão : 202-15.262 Recorrente : P.E.N. INDÚSTRIA E COM. DE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PISTPASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos, com base ru. fl,t‘ F' - ' •" 2° r,",---,- , i A ; .0(1 'BR;:n.ii, ji i. .. . ...S_ VISTO r na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. Sendo o protocolo do pedido datado de 16.10.2001, ocorreu a perda do direi de pleitear. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: P.B.N. INDÚSTRIA E COM. DE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne gar provimento ao recurso. fe Sala das Sessões, em OS de novembro de 2003 --,-4-e4p<- itenaihetro Ti orreell Presidente .401 lier, Raimar da Silv. 11,4riar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. el/opr I , . . , CC-MFMinistério da Fazenda MIN. tTtA ra 7' ° :, ".: 1 ZWize Segundo Conselho de Contribuintes it143,› Ctitl-rR E BRa z: . C . . fatia cp 4 e- } ' Processo : 10980.007442/2001-33 Recurso : 122.930 VLSI() -r Acórdão : 202-15.262 Recorrente : P.B.N. INDÚSTRIA E COM. DE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS, em 16/10/2001, no valor de R$9.090,43, que teria recolhido indevidamente, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico do pais por resolução do Senado Federal, no período de apuração de abril de 1990 a junho de 1994, em virtude da AD1N n° 1417-0. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido sob o fundamento de que o PIS e o SIMPLES não possuem a mesma destinação constitucional e, portanto, não é possível a compensação nos moldes do parágrafo I° do art. 66 da Lei , no 8.383/91; e que já ocorreu a decadência do direito de a contribuinte solicitar a repetição do indébito, uma vez transcorridos mais de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores do tributo Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, parte do relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 104/107: 49 "(...) Ante o exposto e a documentação acostada aos autos, requer que seja recebido e provido o seu recurso para, em síntese, que: a) seja reformada integralmente a decisão recorrida a fim de afastar a prescrição qüinqüenal, uma vez que o entendimento majoritário trata a prescrição em 10 (dez) anos; b) o reconhecimento do recolhimento indevido do PIS, face a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, a partir dos pagamentos da exação, mesmo após a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995; c) que sejam deferidas as compensações efetuadas de recolhimentos indevidos do PIS com parcelas do próprio PIS, constantes do Simples, com o conseqüente cancelamento dos respectivos débitos pendentes na Secretaria da Receita Federal, por tratar-se de tributo indevido." A contribuinte manifestou inconformidade à DRI em Curitiba-PR, que A I manteve o indeferimento pelas mesmas razões da DRF, ementando sua decisão nos seguintes ermos:\)" "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 I M OI . 'TIA 2° CC-MF--ir 4; Ministério da Fazenda Fl, Segundo Conselho de Contribuintes C.T., ' j7,cy14:1,6,tt Processo : 10980.007442/2001-33 - Recurso : 122.930 ro Acórdão : 202-15.262 Período de apuração: 01/09/1990 a 30/06/1994 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de contribuição sujeita ao lançamento por homologação, a data de pagamento da contribuição é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o dirbito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida." Em 20 de janeiro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 113). Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, a Recorrente apresentou, em 11 de fevereiro de 2003, fls. 114/127, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensaO:* dos créditos pleiteados. É o relatório 3 . . ---__ —,— --..,-- CC-MF7.-eaSz.:"..z Ministério da Fazenda pm.n, r — - n re, 1 !Sii,a-gf Segundo Conselho de Contribuintes ecc i, , .2,7.,:i Fl. 5://1/ OT...- Processo : 10980.007442/2001-33 Recurso : 122.930 viltatir--- Acórdão : 202-15.262 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Trata o processo de pedido de restituição de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 16/10/2001, em relação aos pagamentos efetuados a maior para os períodos de apuração 04/1990 a 06/1994, planilha fl. 62, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e homologação de compensação que alega ter efetuado com o PIS devido com o Simples dos períodos 04 a 08 e 10 a 12/1998. O valor total do pedido importa em R$ 9.090,43 (nove mil, noventa reais e quarenta e três centavos). i Do exame dos autos, verifica-se que dois são os tópicos a serem analisados: a)- a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; e c)- a semestralidade do PIS. AL Abordo a seguir, a decadência, por ser esta uma questão prejudicial à análise do mérito. A solução do litígio do presente processo - termo inicial, prazo e termo final - para fins de examinar o direito de pleitear restituição de PIS-PASEP, recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, está pacificado no âmbito do Segundo Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: 1 "Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente:FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. Recorrida/Interessado DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão:ACORDÃO 201-75.710 Resultado:DPM- DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: P15 - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A . decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução 1 , i ir do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucionalfl 4•' . , . itt-csil:Mi Ministério da Fazenda Mn.— ti.A Fr l t _ n o ciej--- .. 22CC-MF MuiSneF CO l. -tibeiSld Segundo Conselho de Contribuintes NFE'% ; .- .ftt_ ' `n 4;240 -- CRP.;j:.„ }i4,,,,,,4 Processo : 10980.007442/2001-33 Recurso : 122.930 ,L,Íc r — Acórdão : 202-15.262 (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. (Primeira Seção STI - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Recurso a que se dá provimento. "Minero do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMACO4 COM. DE MADEIRA EMA T. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorridafinteressado:DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Data da Sessão; 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Mardnez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08.190 Resultado:DPU -DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. • Ementa: P15 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Recurso a que se dá provimento." 1 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à ineonstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; 15) - da Resolução do Senado que confere efeito erga manes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; e c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. I : Publicação da Respoleusçsãao•Ni fnor in49a /,9 n5 o d po r se seennatde o cFa os do e, r ao l , petrua ez of foi elocitnoco95anvoesn ocoonndt ao -- ss ee , dportanto, a data doa ili 5 á À ", P.M. PP - 2^ CC Cc-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CChirt P C OtSt.htlílt_ I obt 14/ .. i_QT»- Processo : 10980.007442/2001-33 ---6/01^A9L' Recurso : 122.930 ‘I- R.") Acórdão : 202-15.262 prazo em 10/10/2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 16/10/2001, ocorreu a decadência. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1 de novembro de 2003 (-42 , wrir rí RAIMAR D 't VA AGUIAR 1/17 6

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Numero do processo: 11007.000787/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO. Descabida a declaração da nulidade do lançamento por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA. As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943. A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8º, inciso V e art. 5º, inciso XX, não há de ser conhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção. Ferreira Gomes, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Descabida a declaração da nulidade do lançamento por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE ,4) RECEPCIONADA. As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943. A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8°, inciso V e art. 5°, inciso XX, não há de ser conhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por_ maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos_ os Conselheiros Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção. Ferreira Gomes, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente 41111 julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 JOÃO $ • DA COSTA Presid ," te 41 6 ?"°2 rl•#ON Z BAR'25' LI lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 • I •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 RECORRENTE : ELIO NEVES TEIXEIRA RECORRIDA : DRT/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 1.994, contestando o contribuinte o pagamento de contribuição ao CNA, CONTAG e SENAR, por não ser obrigado a manter-se filiado a nenhum sindicato, conforme previsto no art. 8° da Constituição. A Notificação de Lançamento traz como Contribuição CONTAG 28,65, CNA 269,41 e SENAR 21,00, todos em UF1R. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria exarou decisão julgando procedente a exigência, alegando não ser de sua competência a análise de inconstitucionalidade das leis que instituíram as contribuições. Afirma que, conforme o disposto no Decreto-Lei n.° 1.166/71, "a contribuição sindical é devida por todos os integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura e é paga juntamente com o ITR a que se referir", •enquanto a contribuição ao SENAR é amparada pela Lei n. ° 8.315/91, "sendo uma de suas rendas a contribuição prevista no art. 10 do Decreto-lei n. ° 1.989/82, combinado Com o art. 5° do Decreto-lei n.° 1.146/70". Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando suas alegações de impugnação. É o relatório. 2 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. A nulidade de todo o processado foi pugnado por este Relator, que vazou seu voto nos seguintes termos: Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa 111 constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA _e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato • ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. p. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos n 4 _ _ • • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. • Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Marfins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." • • ; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. • No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for. o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor 111 autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por j 6 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 • intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). 111 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): 7 • • . •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condicões da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja 410 insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) 8 ' . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 - CIN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, p. 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: • FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 A preliminar (que já vem encontrando respaldo junto à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais), no entanto, foi rejeitada, nos termos do voto do Sr. Relator designado, pelo que cabe à E. Câmara adentrar no julgamento do mérito do Recurso Voluntário. E no mérito, não há como acolher a pretensão deduzida pelo contribuinte. De início, anote-se que o recorrente é empregador, o que se verifica na Notificação de Lançamento de fls. 08, que reflete as informações fornecidas pelo próprio Sujeito Passivo da obrigação tributária, o Recorrente é empregador. Como tal está obrigado a recolher a contribuição sindical patronal como sujeito passivo, e a contribuição sindical do trabalhador, como responsável, por força dos artigos 580 e 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.542, de 1° de maio de 1943, c/c. o art. 1° do Decreto-lei n.° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n.° 36, de 25 de maio de 1971. A matéria, ora em discussão, já mereceu análise em diversos Julgados do E. Segundo Conselho de Contribuintes, merecendo transcrição, por se amoldar perfeitamente ao caso, o v. Acórdão n.° 202-11094, de 28.04.1999, da lavra do Conselheiro Luiz Roberto Domingo, da C. Segunda Câmara: "Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pel Constituição Federal de 1988, descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: 'Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e ifi, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 De forma alguma, poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.542, de 1° de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. Dispõe o art. 8°, inciso IV da Constituição Federal de 1988: 411 'Art. 8° - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;" Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-lei n.° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima, não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da 12 sX4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 70, I, da Constituição: (—) § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão • arrecadador. Indubitável, portanto que as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, têm caráter compulsório e foram integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 7°, inciso V, ou art. 50, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existe duas figuras distintas e • inconfundíveis na Constituição, quais sejam: (i) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8°; e, (ii) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 5 0 , inciso XX, e art. 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8°. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A contribuição sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo princípio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição confederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que 13 -. .. e ..- . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 somente os membros associados, que tiveram oportunidade de por seu voto estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Na há, portanto que se confundir a contribuição compulsória por força da lei e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof. José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 edição, Malheiros Editores: São Paulo, 111 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da é legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 6 a Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n.° 98.03.042478-5, que trago à colação em corroboração ao entendimento acima exposto: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribuição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que sei 14 - . . • • • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III. Apelação Improvida." (Ac un da 61 T do TRF da 3 a R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agricultura - CNA e outras - DJU 2 20.01.99, p 211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelos art. 10 do Decreto-lei 1.166/71 e pelos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do OTrabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.542, de 1° de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7 0 , § 2° e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do inciso IV do artigo 8° da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que " inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou éprofissional". • No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 229, de 28/02/1967: 'Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.' (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n.° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições 15 - .. . . -: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Para análise do art. 1° do Decreto-lei n.° 1.166/71, socorro-me de extraordinária análise realizada pelo então, membro desta Câmara, Eminente Conselheiro José de Almeida Coelho, que no Acórdão 202-08.889, de 21 de novembro de 1996, assim expôs suas razões de voto: "O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, lik para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e éeconômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de- iobra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea " a" , bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a • entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua, também, seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida." Por tais razões, entendo devidas as contribuições cobradas juntamente com o ITR, exercício 1.994. Diante do exposto, entendo de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, na forma do voto supra. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 - Relator 17 • 4 Er. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Durante a presente Sessão de julgamento foi levantada por Conselheiro uma questão preliminar: argúi-se que a Notificação de Lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as Notificações de Lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser Auditor Fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da• presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRFpublicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, que ao processo compareceu tempestivamente e demonstrou inteira compreensão do que estava sendo alegado contra si, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias; tão- somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. 18 1¥ ws, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar esta preliminar. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 4, 1(CM_ / Z D I 5 O OIBMAN - Relator designado 1111 1 19 4 r • • .• • : MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11007.000787/96-72 Recurso n.° 122.276 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n° 303.29.899 Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 Jo- a d Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 02-C , 00 LEn K)of:b -recife e uftvn2 p r Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011878/2003-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito â restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIROAKI SASAYA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise db pedido, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA , haceilliAáROS PENHA PRESIDEN E --kNyr N6-tt OLÍMPf0 HOLANDA RELATORA m fm a 014kiA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •":fr'-,.çt{,>:Iça,),• SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 FORMALIZADO EM: fQ 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 2 — 301.1.4..›.-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ita:tb:m .4r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 Recurso n° : 145.520 Recorrente : HIROAKI SASAYA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 10/12/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de desligamento voluntário oferecido pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, ocorrida em 29/12/1993 (fl. 14). 2. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, por meio do despacho decisório de fls. 27 a 28, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, o que implicaria na extinção do direito ao pleito. 3. O interessado ingressa, em 09/01/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 30 a 32, onde argumenta que as demandas que tratam sobre o pagamento de restituições referentes à adesão a programas de demissão voluntária ocorreram anteriormente ao ano-calendário 1994, pois somente a partir de 1995 a Secretaria da Receita Federal reconheceu que as retenções do imposto sobre a renda retido na fonte eram indevidas. Segundo o entendimento exarado pela autoridade administrativa no despacho decisório, quando foram expedidos a IN SRF n° 165, de 31/12/1998, e o Ato Declaratório Normativo n° 07, de 12/03/1999, determinando inclusive normas de procedimento para recebimento dos valores retidos indevidamente, o direito de o contribuinte pleitear a restituição já se encontrava extinto, o que seria incoerente. Afirma ainda que se trata o imposto sobre a renda de tributo cujo lançamento se dá por declaração, em que se opera a decadência somente após a formalização do créditó tributário, e, uma vez apurado imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à 3 Ifigkat;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4itik; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 restituição a partir deste momento, que é quando se inicia a contagem do prazo decadencial. 4. Alega também que o contribuinte passa a ter direito à restituição, nos casos em que o ato legal assim determina, como na espécie, a partir da data da publicação do ato, e, na espécie, as verbas discutidas foram reconhecidas como indevidas pela IN SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06/01/1999. Assim; levando-se em conta que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a citada instrução normativa, o termo de início para contagem da extinção do direito de pedir é a data da sua publicação, 06/01/1999. Observa que o pagamento de verbas adicionais p6i- ocasião de adesão ao PDV não pode ser entendido com fato gerador do imposto, pois não representa acréscimo patrimonial, tratando-se, portanto, de caso de não incidência amparado constitucionalmente, e, deste modo, independente de atos declaratorios ou normativos. 5. Salienta que o contribuinte tem ação para pedir perante o Poder Judiciário a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, e no que concerne a esta, não existe extinção do direito de pedir, inexistindo dispositivo legai estabelecendo a prescrição para ação que intente reaver tributo cobrado indevidamente com base em lei ou ato normativo que considere inconstitucionais, ressurgindo incólume o seu direito. Também que, como preceitua o Código Civil, em seu artigo 964, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 6. Ao final, manifesta a sua inconformidade contra o indeferimento e solicita que sejam acatadas a retificação da declaração e a integral procedência do pedido de restituição no valor de R$ 6.295,76, com os acréscimos da taxa SELIC acumulada a partir de janeiro de 1996 até a data do pagamento. 7. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR acordaram por indeferir a solicitação do sujeito passivo por 4 S.:(.4Ay MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:::érAii. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, tendo decorrido o lapso temporal maior que aquele legalmente determinado entre o recolhimento do tributo e a data do pedido. 8. Intimado, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. E o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pelo empregador do requerente a que ele aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. • A Secretaria da Receita Federal tem expressado entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 1210311999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. 6 4.5'.;:•tit- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA lir Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. À vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação: Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 7 4 áLW MINISTÉRIO DA FAZENDA %,:",5IT444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 / - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva- a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo cedo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida 8 ,:i.?#511/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA e.t...wr,‘.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a;"...rk;), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN), Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA q;:•giii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 10/12/2003, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a pertinência do pedido não fosse objeto de análise por parte dos julgadores a quo. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. • • ieocaã_- -À&R‘IrNE_E OLIa=HOLANDA to Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011320/2002-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO - MOLESTIA GRAVE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de cinco anos contados a partir da data fixada para a extinção do crédito tributário a que se reporta. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Recurso n°. : 137.482 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JANDIRA SILVA LIGOCKI Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITI BA/P R Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n° : 104-20.056 RESTITUIÇÃO - MOLESTIA GRAVE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de cinco anos contados a partir da data fixada para a extinção do crédito tributário a que se reporta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDIRA SILVA LIGOCKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fréaL LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CMNÁk,k/}1 VLQ9‘ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 AGC 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ík PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.056 Recurso n°. : 137.482 Recorrente : JANDIRA SILVA LIGOCKI RELATÓRIO Jandira Silva Ligocki, CPF de n° 577.917.409-15, não se conformando com o v. acórdão prolatado pela 4° Turma da DRJ de Curitiba — PR, fls. 33/36, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/40. A recorrente solicitou, em 29 de outubro de 2002, restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de pensão recebidos no ano-calendário de 1995, em decorrência de ser portadora de doença grave, desde 07 de março de 1994, nos termos do disposto na Lei de n° 7.713/88, conforme documentos anexados às fls. 4/5. A autoridade administrativa ao examinar o pedido proferiu despacho decisório assentado nestes termos: "Verificamos que o Termo de Inspeção de Saúde (fls. 05), foi emitido em 16 de setembro de 2002, com validade de dois anos, quando deverá haver reavaliação". Embora a contribuinte tenha recebido em 1995 rendimentos acima do limite de isenção, não efetuou a entrega de declaração de ajuste (tela à fls. 12), só entregando as declarações dos exercícios de 1997 em diante (fls. 11), tendo efetuado as retificações e recebido as restituições de alguns exercícios (fls. 13 a 21), estando os outros em análise na malha. 2 a"- tolk -1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt_t 1...t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.056 Para o presente exercício, entretanto, o direito à restituição já se extinguiu nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), c/c art. 165, inciso I, da mesma lei, em 31 de dezembro de 2001. Assim propomos o indeferimento do presente processo". (fls. 22). Manifestação de inconformidade apresentada às fls. 26/30. Ao apreciar a manifestação a 4° Turma da DRJ/Curitiba às fls. 33/36 manteve o indeferimento. Eis a ementa do julgado: "Proventos de Pensão - Restituição. Decadência - Tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, considera-se ocorrida a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Solicitação indeferida". (fls. 33). Em suas razões de recurso ressalta, inicialmente, o v. acórdão consignou "o direito à restituição do imposto de renda se extinguiu em 31 de dezembro de 2001". Sustenta ser a data da homologação o marco inicial para pedir a restituição, apoiado em precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que, no caso, ocorreu a homologação tácita em 31.12.2001, daí começa a fluir o prazo para a recorrente pleitear a restituição, prazo que findará em 31.12.2006, nos termos do disposto nos arts. 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN. Conclui afirmando que o pedido foi manifestado tempestivamente razão pela qual requer o provimento deste recurso. É o Relatório. 3 c i 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA vortiOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.056 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A controvérsia gira em torno de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de pensão recebidos pela recorrente, no ano-calendário de 1995, em decorrência de ser portadora de doença grave, desde 07 de março de 1994. A solicitação foi indeferida face à extinção do direito de pleitear à restituição ocorrida em 31 de dezembro de 2001. A recorrente, repisando as razões apresentadas quando de sua manifestação de inconformidade, sustenta que o prazo para se pleitear a restituição começa a fluir tão somente após findo o prazo fixado para a homologação ocorrido em 31.12.2001, razão pela qual a extinção de seu direito só ocorrera em 31.12.2006, nos termos assentados em precedentes deste Conselho, bem como em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Para o deslinde da questão cabe destacar os termos assentados nos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 42-d "À-44 1,-;:c:%• MINISTÉRIO DA FAZENDA 're-;4.,Í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.056 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...). Dúvida não resta de que o marco é a data da extinção do crédito tributário. A extinção ocorre em momentos diferentes dependendo da modalidade do crédito, nos termos do art. 156 do CTN. No caso, cuida-se, de crédito proveniente de imposto retido, pagamento antecipado, sobre rendimentos que integram a declaração de ajuste correspondente ao ano- calendário de 1995, exercício de 1996, contudo não apresentada. Esclareça, ainda, que neste caso o prazo para a recorrente pleitear a restituição começa a fluir, tão somente, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 1° de janeiro de 1997. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para fazê-lo, decai o seu direito de exigir, o crédito tomar-se definitivo, imutável. Assim, o mesmo ocorre para a recorrente, o prazo concedido para pleitear a restituição do pagamento indevido é fatal, inicia-se na data da entrega da declaração ou, no caso, de omissão, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e o termo se dará daí a cinco anos. 4 5 'Ala irt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,PRk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.056 Logo se a solicitação da restituição ocorreu em 29 de outubro de 2002, o direito de pleitear a restituição do imposto retido no ano-calendário de 1995, já estava cravado pela decadência. Neste sentido tem se inclinado a jurisprudência deste Conselho, dentre muitos: "IRF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data de retenção, o prazo para pedido de restituição retido na fonte sobre proventos de reforma de portador de moléstia grave que têm natureza isenta". Recurso negado" — (Ac. 102-45.423). "IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA — O prazo decandencial para pedido de restituição fundado em isenção sobre rendimentos em decorrência de moléstia grave, via retificação da declaração, tem início na data da entrega da Declaração e se esgota com o decurso de 5 anos. Recurso parcialmente provido".(Ac.104-18.682). Por outro lado, no tocante às decisões judiciais colacionadas pela recorrente, além de não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), ao interprete não cabe alterar os ditames da lei, porque a fixação do marco dela decorre, mas interpretá-los, atento aos princípios que norteiam a interpretação não só do direito tributário, mas de todo o direito, conformando assim os fatos postos ao direito vigente. Decidir de forma diversa é contrariar o princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradia vários institutos, por exemplo, a decadência e a prescrição, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que desnaturam fatos pretéritos, já não mais alcançados pelo legislador, tampouco pelo intérprete. 6 -e_ 1. a Jx; MINISTÉRIO DA FAZENDA ter,--Rtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.056 Acrescente-se, por fim, que a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 bkl:CMOUtWADÁÉ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009613/00-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILHOS DE HENRIQUE MEHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VP VERINALDO HEN QUE DA SILVA - PRESIDENTE DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10980.009613100-43 Acórdão n° : 105-14.167 Recurso n° : 132.518 Recorrente : FILHOS DE HENRIQUE MEHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO FILHOS DE HENRIQUE MEHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada, em 06/12/2000 em razão de lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos ao Auto, enquadramento da Lei n° 8.200/91, art. 3°, inciso II, arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, parágrafo 3° do RIR194 e Lei n° 9.065/95, arts. 4° e 5°, caput e parágrafo 1 0 e por ter compensado prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, referente ao exercício de 1996, ano-base 1995, com infração ao art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95, sendo constituído o crédito tributário de IRPJ no valor total de R$ 276.080,49. lrresignada com a autuação impugnou a exigência fiscal alegando a inconstitucionalidade da Limitação da Compensação de Prejuízos, posto que tal limitação frustraria suposto direito adquirido do contribuinte de compensar prejuízos acumulados anteriormente e que as Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95 não poderiam alcançar os prejuízos fiscais anteriores à 31/12/94 em razão do princípio da irretroatividade das leis, e, conseqüentemente, que o direito adquirido de compensação integral dos prejuízos da interessada e o ato jurídico perfeito não foram respeitados, com infração ao art. 50 inciso XXXVI da Constituição Federal e art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Alegou, mais, que a limitação em questão distorce o conceito do lucro e da renda, alterando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que somente poderia ocorrer através de lei complementar, porém, jamais através de lei ordinária. Diz, também, que a limitação de 30% configuraria empréstimo compulsório ou imposto ' ominado e que houve flagrante afronta ao princípio da anualidade do imposto de renda. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10980.009613/00-43 Acórdão n° : 105-14.167 Por fim, alega que tal limitação constituiria a hipótese de "confisco", vedado pela Constituição em vigor. Sustenta suas teses com fartas citações doutrinárias e jurisprudenciais. Nada alega no que diz respeito do lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. A 1 a Turma da DRJ de Curitiba - PR, por votação unânime julgou procedente o lançamento, conforme Ementas do Acórdão n° 1.448 de 28.06.2002, abaixo transcritas: "COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS. A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado. • INCONSTITUCIONALIDADE. . Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário." No voto, verifica-se que em razão da infração relativa ao lucro inflacionário . adicionado a menor não ter sido objeto de impugnação, fica mantida a exigência, porém como há contestação da limitação da compensação de prejuízos fiscais, com sustentação ao direito à redução integral do lucro líquido ajustado, mediante compensação de prejuízos fiscais acumulados, a exigência do imposto de renda, multa e encargos legais relativos à infração em análise não é considerada definitiva até que ocorra o trânsito em julgado da questão relativa à limitação da compensação de prejuízos fiscais. Intimada por AR em 05.09.2002 do teor da decisão "a quo", a autuada apresentou em 07.10.2002, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 110 a 147), reiterando todos os argumentos já expostos em Impugnação, em nada inovando. 1111. 1 É o Relatório. p CP i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10980.009613/00-43 Acórdão n° : 105-14.167 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para garantia do seguimento do feito. As alegações constantes do recurso são de natureza constitucional e seria oportuno consignar que a tese que vem prevalecendo no Judiciário é a da legalidade e constitucionalidade da lei atacada. Como esclarecimento, convém mencionar que, antes da compensação, inexiste o direito, apenas expectativa de direito e bem assim, que a compensação de prejuízo já tinha um limite no tempo (quatro anos), antes que o critério de limitação fosse modificado pela Lei guerreada pela interessada. As tentativas de tentar enquadrar essa mera mudança de critério como empréstimo compulsório, confisco, etc. parecem-nos um exagero. Deve ser mantida, também, a parte não contestada de autuação, relativa ao lucro inflacionário realizado a menor. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. • W.; DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015648/99-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INÁPLICÁVEL - APOSENTADORIA - INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, mesmo que por aposentadoria, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição - Pedido Procedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11672
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAYTON KARAM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ,À0ÁT•DRI 'E OLIVEIRA 1, II ENTE ORLAND JOS NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 24 AB 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015648/99-05 Acórdão n°. : 106-11.672 Recurso n°. : 122.986 Recorrente : CLAYTON KARAM RELATÓRIO Trata-se pedido de restituição decorrente de alegada retenção de IRFonte por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em Programa de Demissão Voluntária — PDV- do Banco Bamerindus S/A, conforme documentos juntados a fls. 01 até 35. A Decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba se verifica a fls. 36, mediante a qual exara seu indeferimento, com base na falta de comprovação e também na exclusão expressa do Programa do Banco Bamerindus do pedido de aposentadoria ou qualquer outra espécie de desligamento voluntário, entendendo não se aplicar ao presente caso a IN no. 165/98. A manifestação de inconformidade do Contribuinte está a fls. 39/41, pela qual afirma Ter aderido ao programa citado do Banco, embora alegue a sua não apresentação por força de falta de entrega do mesmo pelo empregador à época, lembrando, contudo , a existência do termo de rescisão, assim como da cópia da decisão trabalhista juntada nestes autos, onde consta a expressa menção de seu desligamento em programa do citado Banco. A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR também indeferiu a solicitação ( fls.49/53), comentando que , literalmente : 'consta dos documentos de fls 05/08 que o valor pago, na rescisão contratual como horas extras eventuais e horas excedentes e, posteriormente ,reconhecido judicialmente (fls. 29) como Gratificação de Incentivo a Demissão, totaliza R$ 141.896,80 , não havendo no processo explicação nenhuma sobre o valor a maior excluído da 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015648/99-05 Acórdão n°. : 106-11.672 tributação na DIRPF/1997 apresentada? Assim como, logo em seguida comenta que o Contribuinte não carreou aos autos prova que atestasse a adesão ao programa de incentivo à demissão e não de incentivo à aposentadoria, este sim previsto nos documentos de fls. 13/18. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos anteriores de sua inconformidade, invocando a natureza indenizatória do pagamento recebido em decorrência de adesão ao programa de incentivo à aposentadoria. (fls. 0/64). É o Relatori I * 3 ;0)1 _a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015648/99-05 Acórdão n°. : 106-11.672 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Como se infere da leitura das peças processuais trata-se de situação fática que pode, em uma primeira e apressada conclusão, conduzir ao entendimento que ao Contribuinte não cabe o deferimento de seu pedido de restituição, pelo subjacente fato da aposentadoria, ensejador de seu desligamento como funcionário do BANCO BAMERINDUS. Todavia, em melhor e mais acurada análise se depreende, e restou demonstrado nestes autos que o BAMERINDUS , apresentou um plano de desligamento de aposentados, conforme documentos de fls. 13 a 18, que caracterizou a situação especial, nitidamente indenizatória a que foi conduzido o Contribuinte para aderir ao citado programa, atualmente denominado PDV — Programa de Demissão Voluntária, que de voluntário somente tem a nomenclatura! Não se pode ignorar que o Recorrente se inseriu em um programa empresarial para seu desligamento, de caráter indenizatório, não obstante encontrar-se incentivando a aposentadoria, como de fato ocorreu, que não elide a definição especial para a existência do citado incentivo demissionário, posto que se não aderisse compulsoriamente, com a ressalva a contradição semântica, seria simplesmente demitido como qualquer outro empregado, sem as condições especiais estabelecidas no citado programa. Desta feita, reconheço a procedência do pedido e dou PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para se processar o pedido de restituição nestes autos, inclusive no concernente a sua atualização monetária na forma da lei, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos 4 ,(?./ _ . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015648/99-05 Acórdão n°. : 106-11.672 datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das reiteradas decisões dessa 6 ' Câmara deste E. Conselho. C"*Ste Sala das Sessões - D em 07 de dezembro de 2000 ' ORLAND OSr G . C.ALVES BUENO 5 ãíl Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10979.000074/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I , "•n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10979.000074/2002-12 Recurso n° 155.627 Voluntário Matéria IRE - Acórdão n° 104-23.245 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente BRASILSAT HARALD S A Recorrida 1° TURIVIA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 IRP - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILSAT HARALD S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. AL-aí—c-M HELENA COTTaA CARI:Ofr Presidente • Processo tf 10979.000074/2002-12 CCOI/C04 • Acórdão n.° 10423.245 Fls. 2 2 01A:R0101/711 \( C14 P O PAUL PEREIRA .,ARBOSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ANTONIO LOPO MARTINEZ. Ausente justificadarnente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. r)... • 2 , . Processo n° 10979.000074/2002-12 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 01/11/2001, o auto de Infração de fls. 13, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, declarado pela contribuinte em sua DCTF relativa aos 2° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 26.265,79, dos quais R$ 10.078,08 correspondem a imposto, R$ 7.558,56 a multa, e RS 8.629,15 a juros de mora calculados até 30/11/2001. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14), em procedimento de revisão interna da DCTF apresentada pela contribuinte, constatou-se a falta de pagamento de valores declarados conforme demonstrativos de fls. 15/18. Cientificada do Auto de Infração em 11/12/2001 (fls. 49), a contribuinte apresentou, em 09/01/2002, a impugnação de fls. 01/10, e documentos de fls. 11/41, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Diz, a interessada, que durante o exercício de 1997, dentro dos respectivos períodos, reteve valores a título de IRRF como determinava a legislação, realizando os devidos recolhimentos nos respectivos vencimentos. Argúi, que quando da auditoria processada no mês de outubro de 2001, inobstante as DCTF apresentadas dentro dos prazos e em cada período correspondentes aos fatos geradores (1997), foi alegado a não localização de diversos pagamentos que efetivamente foram efetuados, tendo sido localizados os DARF com as autenticações correspondentes, conforme quadro demonstrativo que elabora. Acrescenta, que quanto ao valor de R$ 368,74 não foi localizado o DARF, mas está apresentando cópia do Livro Diário, onde se verifica que o valor foi debitado em Conta Corrente, o que vem a comprovar que o recolhimento foi realizado na data de seu vencimento. Que o valor de R$ 11,43, por não ter sido localizado o DARF correspondente, nem a existência de lançamento no Livro Diário, o mesmo foi recolhido em 07/01/2002. Em longo arrazoado tece comentários de vícios da autuação frente à moralidade pública. Contesta o percentual de multa aplicado, 75%, de um valor de imposto já recolhido, não observando a mínima razoabilidade para aplicação da mesma, não observando o critério lógico da extensão de um fato tido como delituoso, ou mesmo a gravidade de um ato considerado como ilícito fiscaL" Em 13/01/2006, nos termos dos demonstrativos de fls. 44/47, o lançamento foi revisto de oficio tendo sido reduzindo o valor do principal de R$ 10.066,65 para R$ 368,74. 3 ugI • Processo n° 10979.000074/2002-12 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 4 A ia Turma da DRJ em Curitiba julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO A comprovação do recolhimento do IRRF deve ser efetuada mediante documento hábil, o DARF. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de primeira instância em 20/11/2006, conforme AR de fls. 92, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 20/12/2006, o recurso voluntário de fls. 93/95, por meio do qual reitera o efetivo pagamento do débito em questão. É o Relatório. • 34- 4 Processo n° 10979.000074/2002-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A exigência nos presentes autos se refere a imposto declarado pela recorrente e informado em sua DCTF cujo pagamento não foi identificado pela Receita Federal. A recorrente sustenta que os valores foram devidamente recolhidos, conforme demonstram as guias DARF e respectivos registros contábeis apresentados juntamnte com sua impugnação. Antes de adentrar ao mérito, no entanto, entendo que deve ser examinada a possibilidade de que tal exigência seja efetuada mediante auto de infração. Tem prevalecido, nesta C. Quarta Câmara, o entendimento de que é incabível o lançamento de oficio para exigência de tributo declarado em DCTF, constituído na vigência do art. 90 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, por tal exigência ter perdido eficácia a partir da edição do art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente. Assim, estaria o débito declarado em DCTF já devidamente lançado, devendo ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração. Não compartilho desse entendimento e tenho para mim que ele aplica indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é sempre a do momento da prática, salvo norma posterior expressamente retroativa. O art. 90 da MP n. 2.158-35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base legal da autuação, era bastante explícito: "Art.90.Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O argumento da tese vencedora na presente Câmara é o de que tal disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de outubro de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003). Referido dispositivo assim estabeleceu: 514 Processo e 10979.000074/2002-12 CCO 1 /C04 Acórdilo 11.° 104-23.245 Fls. 6 "Art.18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964." De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se tomou necessário procedimento de oficio para constituição de crédito tributário declarado em DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses previstas no dispositivo. Não obstante, entender que o dispositivo tomou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n. 2.158-35 é dar a ele extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação. Reporto-me à explicação constante do voto proferido pelo 1. Conselheiro José António Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, formalizado no Acórdão 201-77.839, julgado em : "Em outubro de 2003, com a publicação da MP n° 135 (convertida na Lei n. 10.833, de 2003), o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP n" 2.158-35, de 2001, passou a ser cabível somente nas hipóteses de compensação indevida, em que houvesse dolo, fraude ou conluio, relativamente à multa de oficio qualificada, não havendo lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF. A primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de oficio, no caso de débitos declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), uma vez que a vincula ção do débito em DCTF somente representa infração, segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo. A conclusão mencionada foi objeto da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação, que também concluiu que os lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, e os recursos apresentados, entre a publicação daquelã MP e a da MP n° 135, de 2003, seriam atos perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso. Ademais, ainda, concluiu que "no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do 'caput' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo". A aplicação de tais conclusões não se restringe aos casos de apresentação de pedido de compensação válido formalmente, como se poderia supor, uma vez que a disposição SUL 6 Processo n° 10979.000074/2002-12 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 7 - da MP n° 135, de 2003, foi bastante clara em restringir o lançamento à aplicação da multa e somente nos casos em que tenha havido dolo, fraude, ou conluio. Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de oficio, aplicando-se, entretanto, a de mora, se for o caso, não se pode concordar com a conclusão de que o auto de infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento do tributo. Se o auto de infração é um ato jurídico perfeito, por ter sido lavrado nos termos da legislação vigente, então passou a ser o meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a multa de oficio não seja aplicável. Segundo o art. 144 do CTN, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", de forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus aspectos formais." Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da multa de oficio, como muito bem concluiu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n. 3, de 2004. Não obstante, como também a afirma a referida solução de consulta o procedimento de lançamento foi efetuado segundo a norma de regência então vigente (art. 90 da MP n. 2.158-35), não cabendo afastá-lo por norma posterior não expressamente retroativa. A postura que vem sendo adotado por esta C. Câmara, se prevalecer, poderá dar ensejo a questionamentos em sede de embargos de execução fiscal quanto à inviabilidade de prosseguimento da cobrança em face da ausência do instrumento apto ao lançamento. No presente caso, trata-se de IRRF relativo aos 2° e 4° trimestres do ano- calendário de 1997, declarado pela recorrente em sua DCTF. Verificado o não pagamento por meio de auditoria interna, nos termos do artigo 4° da Instrução Normativa n° 54/1997, caberia o lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do art. 90 da MP n. 2.158-35, vigente à época da autuação (novembro de 2001). Destarte, a autoridade fiscal agiu corretamente ao efetuar o lançamento de oficio relativamente ao IRRF não recolhido com os respectivos consectários legais, devendo-se considerar legítima a constituição do crédito tributário via auto de infração, afastando-se apenas a multa de oficio por aplicação retroativa do artigo 18 da Lei n. 10.833, de 2003. Nada obstante, resto tendo sido vencido quanto à possibilidade do lançamento da exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, sendo vencedor o entendimento de que nesse caso o débito deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, deixo de analisar as demais alegações formuladas pela recorrente quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 a-LU:1W GUS O LIAN HADDAD 7 . - Processo n°10979.000074/2002-12 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divido do bem articulado voto do I. Conselheir-relator quanto à formalização de exiência, por meio de auto de infração, de crédito tributário já confessado em DCTF. É cediço que o débito declarado em DCTF constitui confissão de divida e que essa declaração é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Entendeu a I. Conselheira, entretanto, que se aplica, neste caso a legislação vigente à época da autuação que determinava a lavratura do auto de infração. De fato, por um curto período, na viéncia do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, houve previsão legal para que se procedesse ao lançamento para formalizar a exigência de débito confessado em DCTF. Sobreveio, então, a Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, introduziu profundas mudanças nos dispositivos da referida Medida Provisória que tratavam desse tema. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n°10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). § 12 Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. . • • • ' Processo n°10979.000074/2002-12 CCO I/C04 Acórdão m° 104-23.245 Fls. 9 ,§* 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido capta ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como• base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Pela nova legislação, portanto, só é cabível o lançamento de oficio nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, apenas para a aplicação da multa isolada. Registre-se que a própria Secretaria da Receita Federal expediu orienação no sentido de que eventuais diferenças a pagar devem ser enviadas para inscrição em Divida Ativa da União. E o que reza o art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9' Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, in verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. . ' Processo n°10979.000074/2002-12 CC01/C04 Acórdão n." 104-23.245 Fls. 10 Sobre a afirmação de que se aplica a legislação viente à época da lavratttra do auto de infração, parece claro que a norma que determina a necessidade da lavratura ou não do auto de infração tem índole procedimental e, portanto, aplica-se em relação aos fatos pretéritos. E note-se que o auto de infração, nesses casos, é um ato absolutamente inútil, quando não prejudicial ao Processo Administrativo Fiscal, já que, mantendo-o, ter-se-ia dois instrumentos formalizando a exigência do mesmo crédito tributário. Não é dificil perceber, portanto, que a rápida supressão da norma que determinava a lavratura do auto de infração teve o evidente propósio de corrigir distorsão introduzida pelo art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35. Assim, em conclusão, penso que deve ser cancelada a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, preservando-se a DCTF como instrumento hábil e suficiente à formalização da exigência e eventual inscrição do débito em Dívida Ativa da União No mais, conconrdo com os fundamentos e conclusões do voto do Relator. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência formalizada por meio do auto de infração, preservando-se a exigência do débito informado na DCTF. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 RO\ Aler"?;t4At LaA•Kk--• DRO PAULO PEREIRA BOSA • 10 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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