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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700165 #
Numero do processo: 11516.000420/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/09/2001 a 29/10/2004 Normas gerais de direito tributário. Compensação. Créditos do sujeito passivo de natureza não-tributária. Penalidade. A pretendida compensação de débitos de natureza tributária com alegados créditos vinculados a títulos públicos é infração punível com multa isolada equivalente a 75% do débito indevidamente compensado. A duplicação da multa de 75% para 150% depende da comprovada existência de sonegação, fraude ou conluio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.063
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto ao direito a compensação. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa a 75%, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N) • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.000420/2005-15 Recurso n" 139.600 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n" 303-35.063 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente HVA DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/09/2001 a 29/10/2004 Normas gerais de direito tributário. Compensação. Créditos do sujeito passivo de natureza não-tributária. Penalidade. A pretendida compensação de débitos de natureza tributária com alegados créditos vinculados a títulos públicos é infração punível com multa isolada equivalente a 75% do débito indevidamente compensado. A duplicação da multa de 75% para 150% depende da comprovada existência de sonegação, fraude ou conluio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto ao direito a compensação. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa a 75%, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. ANELI DAUDT PRIETO Presidente •, • • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 168 1j/Ce TAKASIO CAWO BORGES tY-4)Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. • 2 • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 169 Relatório Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls. 04 a 21, a titulo de Multa Exigida Isoladamente, no valor de R$ 1.282.106,87, tendo como enquadramento legal o artigo 18, § 2° da Lei 10.833, de 29/12/2003, artigo 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 e artigo 44, inciso II da Lei 9.430, de 27/12/1996, em virtude da não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pelo interessado. O contribuinte teria se utilizado do crédito de R$ 1.234.583,65 oriundo do Processo Administrativo 10166.005858/2004-63 para quitar, mediante compensação, diversos • tributos e contribuições, acrescidos de multa e juros de mora. Ainda, uma vez que as declarações do contribuinte nas DCOMP de que o tipo de crédito se referia a PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR sem que tenha havido qualquer pagamento e a informação de que a natureza do processo de onde se originava o crédito era DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO quando na verdade era resgate ou conversão de titulo da divida pública externa caracterizando ofensa ao art. 72 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. Insatisfeito com o lançamento e o indeferimento, a empresa ora recorrente, apresentou sua impugnação com o indeferimento do pedido de compensação e da referida aplicação de multa isolada (fls. 111 a 124): A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão N° 6.049 de 27 de maio de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais constantes do original: "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, de se conhecer seus termos. A primeira coisa que é preciso desde já deixar firmada é a de que as discussões acerca da caracterização das compensações indevidas e da regularidade do ato administrativo que lhe foi conseqüência (o Despacho Decisório lavrado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, fls.91/101), não podem ser abordadas no âmbito deste processo. É que tal matéria foi objeto de outro processo no âmbito do qual foi prolatado, nesta mesma sessão de julgamento, por esta 3' Turma de Julgamento o Acórdão DRJ/FNS N° 6.048, de 27 de maio de 2005, e, que decidiu no sentido do não acatamento dos argumentos do interessado e da manutenção do Despacho Decisório que não homologou as compensações, não podendo ela, portanto, ser aqui reapreciada. Tem-se, assim, em razão do retrocitado Acórdão (cópia às folhas 126 a 129), que a caracterização das compensações como indevidas é questão já vencida. Dito isto, pode-se passar agora à apreciação da regularidade da imposição da multa de oficio. 3 ', • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 170 A Multa Isolada exigida no Auto de Infração e ora impugnada, será aplicada sempre que se constatar a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, que assim estava redigido à época da autuação (posteriormente o dispositivo legal foi alterado pela Lei n° 11.051/2004): Medida Provisória 135 de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003. (Transcrita) Como se vê, a multa a ser aplicada pode ser a de 75% (inciso I) ou de 150% (inciso II) ou, ainda, estas mesmas multas com percentuais agravados para 112,5% e 225%, respectivamente (§ 2°), todos do art.44 da Lei 9.430/96. No Auto de Infração, se enuncia como pressuposto para aplicação da multa (isolada) de 150% (art.44, inciso II, da Lei 9.430/96) a compensação indevida por utilização de CRÉDITO NÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO — NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (o • destaque é do autuante, fl. 06). Resta saber, primeiramente, se tal situação impeditiva à compensação é condição suficiente para aplicação da multa isolada de 150%, como lançada no Auto. No enquadramento legal (fl. 21) consta, além da aplicação do art.18 da Lei 10.833/2003 (transcrito neste voto) e art.44, inciso II, da Lei 9.430/96, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo — ADI/SRF de n° 17, de 02/10/2002. De se mostrar. Ato Declaratório Interpretativo - ADI/SRF de n° 17, de 02/10/2002. (Transcrito). Bastante claro, portanto, que a multa isolada aplicada, de 150%, deveu-se ao fato de que a compensação foi pleiteada com crédito de natureza não-tributária, sem decisão judicial. Como se vê, bastava que os créditos pleiteados em pedidos de 110 restituição/ressarcimento ou em pedido/declaração de compensação fossem de natureza não tributária, para que se aplicasse a penalidade de 150% prevista no inciso II do art.44 da lei 9.430/96. Tratava-se de uma presunção absoluta. A Medida Provisória n° 135, de 30/1012003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, dispôs que a Multa Isolada, tal como a ora exigida no Auto de Infração, será aplicada sempre que se constatar a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 18, que assim estava redigido à época da autuação: Lei 10.833, de 29/12/2003(Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003). (Transcrita). Posteriormente, o dispositivo legal supra foi alterado pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao art.18: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: - "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à 4 • • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 171 imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " (NR) • Percebe-se que aquelas hipóteses vedadas de compensação em face de "... débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária" foram retiradas no novo texto da lei para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. Irá, então, prevalecer a multa qualificada (150%) nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (inciso H, do art. 44 da Lei 9.430/96). Isto porque a Lei 11.051. de 29/12/2004, que deu nova redação ao art. 18 da Lei 10833/2003, como vimos acima, deu novo tratamento para o pleito de compensação em que o crédito utilizado, por exemplo, seja de natureza não-tributária. Uma Compensação pleiteada com esta hipótese será simplesmente considerada não declarada, sem necessidade de despacho não-homologatório da autoridade fiscal competente (§ § 12 e 13 do art. 74 da Lei 9.430/86, com nova redação dada pela Lei 11.051/2004). Então, além das hipóteses do § 4° do art.18 da Lei 10.833/2003 (parágrafo incluído pela Lei 11.051/2004), nos casos em que fique comprovada a intenção deliberada de lesar a Fazenda Nacional, é que se pode partir para a aplicação da penalidade de 150% (caput do art. 18 da lei 10.833/2033, com a nova redação da Lei 11.051/2004). A autoridade autuante procurou demonstrar (v. Descricão dos Fatos, fls.12 a 18) que a contribuinte, ora impugnante, agiu de forma intencional a lesar a Fazenda Nacional, ignorando os atos normativos e legais que impediam a compensação nos termos em que pleiteada, além de outros fatores que, reunidos, a levaram a concluir pela aplicação da penalidade do inciso lido art.44 da Lei 9.430/96. É o que se passa a ver. À época das DECLARA CÕES DE COMPENSA CÃO apresentadas pela contribuinte vigia a Instrução Normativa SRF de n° 210, de 30 de setembro de 2002, onde lá constava em seu art.21 (Transcrito). 5 , •; • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 172 Tal ato normativo foi mencionado pelo atuante (11. 12) e, apesar de ter sido revogado pela IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, não perdeu sua força normativa à época da apresentação das referidas declarações de compensação. A IN SRF 460/2004 manteve a vedação (transcreveu). De se destacar, também, que com a publicação da Instrução Normativa SRF de n° 534, de 05 de abril de 2005, o Ato Declarató rio Interpretativo SRF n° 17, de 02 de outubro de 2002 mencionado e transcrito a fl. 16 do Auto encontra-se derrogado, uma vez que esta recente instrução, alterando o art.31 da IN, SRF 460/2004, estabeleceu que nos casos de compensação não declarada [em que o crédito refira- se, como no caso, a "título público" ou "não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF7, a penalidade a ser aplicada poderá ser de 75% ou 150%, previstas nos inciso I e II, respectivamente, do art. 44 da lei 9.430/96 (Transcisto). 110 Esta pequena digressão acerca das alterações na legislação era necessária ser feita, em face da Lei 11.051/2004, que trouxe alterações importantes nos procedimentos de compensação, como já mostramos, onde, reitere-se que, atualmente, a intenção deliberada de lesão aos cofres públicos com a utilização de DECLARAÇÃO DE COMPENSACÃO deve estar comprovada, ao passo que pela legislação anterior, a multa de 150%, como a do caso que ora se examina, era possível ser aplicada, apenas, por força de presunção absoluta (ADI, SRF 17/2002, já comentado). E como já dissemos também, a autoridade atuante, ao proceder à aplicação da multa de 150%, não ficou limitada ao entendimento dos atos normativos que aqui comentamos, então mencionados e transcritos no Auto de Infração. Ela foi mais além, aliás, ao encontro do que estabelece a legislação atual, ou seja, no sentido da comprovação de que as compensações pleiteadas foram feitas de forma fraudulenta. 110 Também entendo que ficou configurada nos autos a intenção deliberada da contribuinte em efetuar uma compensação ao arrepio da legislação, com utilização de créditos que não possuía, de compensação de valores de tributos e contribuições federais. Observe-se que nas Declarações de Compensação apresentadas pela contribuinte, protocolizada sob os n° 11516.002624/2004-18 cujos débitos ali pretendidos sua compensação foram a base de cálculo ( fl. 21) para a multa lançada de 150% e ora impugnada, a contribuinte informou que o crédito utilizado teria origem (fl. 24) em Pagamento Indevido ou a Maior, então protocolizado sob o n° 10166.005858/2004- 63 01. 24, verso). Em sua impugnação, a contribuinte esclarece 07. 116) que inexiste a alegada fraude e que "[...] as instruções normativas da SRF que tratam dos pedidos de compensação — DCOMP mencionam os créditos advindos de títulos." c\al Neste sentido transcreve a IN SRF 432/2004, de maneira parcial, alínea (c) do inciso IV do art. 2° (fl. 117) onde conclui que "Como se 6 Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 173 vê, a legislação que regulamenta a compensação prevê o crédito advindo de título, caso da requerente, possibilitando a mesma o pedido de compensação eletrônico". Nada mais equivocado. Se completarmos a parte que deixou de ser transcrita da citada IN SRF 432/2004 (revogada pela IN SRF 486, de 30/09/2004, a qual foi revogada pela IN SRF 517, de 25/02/2005) vamos verificar que o aludido texto normativo está se referindo a possibilidade de restituição de crédito do sujeito passivo quando da ocorrência de pagamento indevido ou a maior de "... Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)... " A Impugnante afirma também (fl. 117) que o programa PER/DCOMP "... não possui no campo relativo a origem do crédito, a opção especifica para crédito advindo de titulo público. Desta forma, a • Requerente não pode ser penalizada pela falha do programa fornecido pela Receita Federal. Caso a intenção da Requerente fosse fraudar o fisco, não teria indicado o título público especificamente, fornecendo dados do mesmo, teria ocultado a origem de seu crédito, o que não ocorreu. Tanto que a autoridade fazendária tem pleno conhecimento da origem do crédito." Não existe a mencionada falha no programa PER/DCOMP e isto por uma razão muito simples: o programa eletrônico não contempla campo destinado a compensação com crédito de origem em título público, com já destacado pelo autuante e reiterado neste voto. Como já demonstrado, em nenhum ato legal ou normativo existe previsão para compensação de débitos de contribuintes para com a Fazenda Nacional por meio de crédito com origem em título público mas pelo contrário, a vedação sempre foi explícita. De se esclarecer que a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior • homologação. Os créditos do sujeito passivo que pretende utilizar para compensar tributos e contribuições federais devem ser créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A Requerente não dispunha destes créditos, não poderia transmitir eletronicamente sua compensação por meio de DCOMP, pois o programa não permite e não prevê campo para crédito com origem em título público, ocasião em que, contrariamente aos atos legais e normativos mencionados e transcritos na Descrição dos Fatos do lançamento, forçou a transmissão da DCOMP com informações incorretas ao apontar a origem do crédito utilizado como sendo por conta de Pagamento Indevido ou a Maior ( f1.24). Configurado o evidente intuito defraude, cabível a aplicação de multa de oficio isolada, no percentual de 150% previsto no inciso lido artigo 44 da Lei n°9.430/96. - É como voto, pela procedência do lançamento." \pf,,fç:-" 7 - • • • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 174 Irresignada, a autuada interpôs, com a guarda do prazo legal, recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes, rebatendo em sua totalidade a Decisão que chegou a DRF de Julgamento em Florianópolis e reiterando todos os argumentos já apresentados a autoridade a quo, insistindo quanto a origem do seu crédito, que poderia ser convertido em NTN, devidamente autorizado pelo Art. 6° da MP 1.974/80 de 01/06/2000, servindo para pagamento de qualquer tributo federal, após as datas de seus respectivos vencimentos. Reitera que a responsabilidade pelo resgate do título de sua propriedade é da União Federal, e em vista da "Conta Única", em que todos os tributos arrecadados no país vão para uma conta única, portanto, seria indiferente a finalidade ou origem dos mesmos. Transcreve diversos textos legais em seu socorro, principalmente quanto à legislação que afirma ser permissiva da compensação pretendida, do seu legítimo "Direito Creditório" e quanto a total inexistência de fraude. Bem como, transcreve Acórdão proferido pela DRF de Julgamento em Brasília, em que referenda a possibilidade de somente ser passível • de Restituição / Compensação de qualquer tributo federal, com as LTN, LFT e NTN. Ao final, requereu o conhecimento de seu recurso, para que fosse julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal, quanto: a) homologação das Compensações efetivadas, e 2) o afastamento da multa aplicada em decorrência da alegada compensação indevida. É o Relatório. ,\sr • 8 . Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 175 Voto Vencido Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica às fls. 141 e 142, tendo a recorrida sida intimada, pessoalmente, em 18/07/2005 (na própria Intimação às fls. 141) e protocolizado sua irresignação recursal com anexos em 17/08/2005 (fls. 145 a 162), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância proferida em face da irresignação administrativa do recorrente, considerou procedente o lançamento fiscal ultimado tendo o contribuinte manejado o presente Recurso Voluntário objetivando o cancelamento do ato fiscal impugnado. A controvérsia aqui apresentada, reside em primeiro lugar no pleito que insiste o recorrente quanto à tida legalidade das compensações efetivadas e suas conseqüentes homologações, e por outro, no aferimento da adequação de aplicação ou não da multa isolada por declaração de compensação tida como indevida da ordem de 150%. Inicialmente, de plano, é de se decidir pela total inadequação de qualquer discussão referente à legalidade ou não das compensações efetivadas pelo ora recorrente, quanto a Homologação dessas Compensações, pois já exaurido, em definitivo no âmbito administrativo-fiscal, tidas em sua totalidade como indevidas, conforme Recurso Voluntário julgado por essa mesma Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em processo distinto, quando por Unanimidade de Votos foi "Negado Provimento ao Recurso" (Sessão de 22/02/2006 / Processo 10166.005858/2004-63 / Recurso 133.563 / Acórdão 303-32.788). Portanto, não pode essa questão vir a ser novamente abordada e reapreciada no• âmbito do processo ora vergastado, tem-se assim, que a caracterização das compensações como indevidas é questão já vencida, e dela não se toma conhecimento. Restando, destarte, a análise e decisão quanto ao auferimento da adequação de aplicação ou não da multa isolada por declaração de compensação tida como indevida da ordem de 150%, até então prevista, conforme expresso no Auto de Infração que enunciou como pressuposto para aplicação dessa multa (isolada) de 150%, o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 (Compensação Indevida por utilização de crédito de natureza não tributária). O que se verifica, é que a "Multa Isolada" exigida no Auto de Infração neste ato debatido, tinha sua aplicação imposta sempre que se constatava a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, que assim estava redigido à época da autuação (posteriormente, esse dispositivo legal foi alterado pela Lei n° 11.051/2004), confira-se: "Medida Provisória 135 de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003. Omissis. 9 . - Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 176 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Omissis: § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso. Como se infere, a multa aplicada na época poderia ser a de 75% (inciso I) ou de 150% (inciso II) ou, ainda, estas mesmas multas com percentuais agravados para 112,5% e 225%, respectivamente (§ 2°), todos do art.44 da Lei 9.430/96. No Auto de Infração ora recorrido, se enunciou como pressuposto para aplicação da multa tida como isolada de 150%, o art.44, inciso II, da Lei 9.430/96, por compensação indevida na utilização de "CRÉDITO NÃO PASSIVEL DE COMPENSAÇÃO — NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA", conforme está escrito e destacado na peça elaborado pela ação fiscal, às fls. 06. Resta-nos analisar, primeiramente, se tal situação impeditiva à compensação é condição suficiente para aplicação da multa isolada de 150%, como lançada no Auto. • No enquadramento legal às fl. 21 consta, além da aplicação do art.18 da Lei 10.833/2003, o art.44, inciso II, da Lei 9.430/96, e o disposto no Ato Declaratório Interpretativo — ADI / SRF de n°17, de 02/10/2002 a seguir transcritos: "Ato Declaratório Interpretativo - ADI/SRF de n° 17, de 02/10/2002 Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação. Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 29.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária; II — inexistente de fato; III — não passível de compensação por expressa disposição de lei; 10 • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 177 IV — baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. Não resta dúvidas, pois, que a luz do ADI / SRF recém transcrito, a multa isolada aplicada, de 150°/4 devia-se ao fato de que a compensação fora pleiteada com crédito de natureza não-tributária, sem decisão judicial. Nesse caso, até então, era bastante que os créditos pleiteados em pedidos de restituição / ressarcimento ou em pedido / declaração de compensação fossem de natureza não tributária, para que se aplicasse a penalidade de 150% prevista no inciso II do art.44 da lei 9,430/96. Tratando-se portanto, de uma presunção absoluta. 111 Com o advento da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, dispondo que a Multa Isolada, tal como fora exigida no Auto de Infração ora em debate, seria aplicada sempre que se constatasse a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 18, que assim estava redigido à época da autuação: "Lei 10.833, de 29/12/2003 (Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003). Omissis; Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes • de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Omissis; ,¢ 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso. Entretanto, posteriormente, esse dispositivo legal supra transcrito, foi alterado pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao art.18, confira-se: \\K- 11 , o Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 178 Omissis; "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964. Omissis; § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada 10 no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " (NR) Dessa maneira, resta facilmente percebido que aquelas hipóteses vedadas de compensação em face de litters "... débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", foram retiradas no novo texto da lei para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. Assim, passou a prevalecer apenas a multa qualificada de 150% prevista nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 11 4.502, de 30 de novembro de 1964. (inciso II, do art. 44 da Lei 9.430/96), em razão de que a Lei 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao art. 18 da Lei 10.833/2003, como vimos anteriormente transcrito, deu novo tratamento para o pleito de compensação em que o crédito utilizado, seja de natureza não-tributária. Uma Compensação pleiteada com esta hipótese será simplesmente considerada não declarada, sem necessidade de despacho não-homologatório da autoridade fiscal competente (§§ 12 e 13 do art. 74 da Lei 9.430/86, com nova redação dada pela Lei 11.051/2004). Então, resta definido, que quando verificado às hipóteses do § 40 do art.18 da Lei 10.833/2003 (parágrafo incluído pela Lei 11.051/2004), nos casos em que fique comprovada a intenção deliberada de lesar a Fazenda Nacional, é que se pode partir para a aplicação da penalidade de 150% (caput do art. 18 da lei 10.833/2003, com a nova redação da Lei 11.051/2004). Indiscutivelmente, a Lei n° 11.051/2004, que trouxe alterações importantes nos procedimentos de compensação, como já neste ato demonstrado devidamente, onde, reiteramos que, atualmente, a intenção deliberada de lesão aos cofres públicos com a utilização de "Declaração de Compensação" deve estar comprovada, ao passo que pela legislação anterior, a , • - . # Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 179 multa de 150%, como a do caso que ora se examina, era possível ser aplicada, apenas, por força de presunção absoluta (ADI SRF 17/2002). Fica assim, sobejamente comprovada, que não se aplica mais a Multa Isolada em face do crédito compensado não ser passível de compensação tido como de natureza não tributária, por expressa disposição legal (Art. 25 da Lei n° 11.051/2004 que deu nova redação ao Art. 18 da Lei n° 10.833/2003). Deste modo, o texto legal em vigor, não contempla para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. Ademais, a Multa Isolada por compensação indevida, não se confunde com a Multa Agravada. Diante de todo o exposto, VOTO, no sentido de não tomar conhecimento quanto ao pleito de Homologação das Compensações, já apreciados e julgados definitivamente em outro processo administrativo, se tratando de questão já vencida, o que impossibilita a sua reapreciação, e que seja dado provimento ao Recurso, quanto a Multa Isolada por tida compensação indevida, cancelando-se a autuação indevidamente procedida contra o recorrente. É como voto. Sala das - ,es, em 29 de janeiro de 2008 _ Nik SILVIO M - RÇ9SBA1tÇ LOS FIÚZA — Relator 13 Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 180 Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Redator Conforme relatado, a não-homologação de compensações declaradas mediante o uso de créditos de natureza não-tributária é matéria já decidida no âmbito de outro processo administrativo. No caso concreto, o litígio alcança apenas a discutida exigência de multa por compensação indevida. Relativamente à multa por compensação indevida, trago à colação o enunciado original do artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resultado da conversão da 110 Medida Provisória 135, publicada no dia 31 de outubro de 2003, a saber: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória r/Q 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ['J' limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2' A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. • Posteriormente, o artigo 25 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, deu nova redação ao artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 [2] da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. [Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004]. 1 MP 2.158-35, de 2001, art. 90: Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela -Secretaria da Receita Federal. 2 Sonegação, fraude ou conluio. 14 , . _ . n• Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 181 § 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. sç 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004] § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4' A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses • do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [Incluído pela Lei n°11.051, de 2004]. Noutra ocasião, a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, também inovou na redação do caput e dos §§ 2° e 4° do artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, senão vejamos: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória le 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada • no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei ri' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007] § 4' Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [3], aplicando-se o percentual 3 Lei 9.430, de 1996, artigo 74: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (II) em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (e) não se 15 • b• - • # Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 182 previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu ás' 1', quando for o caso. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] 5' Aplica-se o disposto no ás' 2 do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4' deste artigo. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] Assim, tanto na redação original (caput) quanto nas alterações introduzidas no artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (§ 4 6), resultado da conversão da Medida Provisória 135, publicada no dia 31 de outubro de 2003, é fato típico para o lançamento da multa ora contestada a pretendida compensação mediante o oferecimento pelo sujeito passivo de créditos de natureza não tributária. Nada obstante, a multa cominada na redação original, vigente na data de apresentação das declarações de compensação, era equivalente a 75% do débito indevidamente 1111 compensado, somente duplicada para 150% quando comprovada a existência de sonegação4, fraudes ou conluio6; nenhum deles demonstrado nos autos deste processo. \n‘l. refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004). 4 Lei 4.502, de 1964, artigo 71: Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (I) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (II) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 5 Lei 4.502, de 1964, artigo 72: Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. • 6 Lei 4.502, de 1964, artigo 73: Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 16 '••• • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 183 Por fim, no que respeita às declarações de compensação apresentadas anteriormente a 31 de outubro de 2003, data de publicação da Medida Provisória 135, posteriormente convertida na Lei 10.833, de 2003, amparado no caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional7, entendo carente de previsão legal, nesse período, a exigência da multa isolada por compensação indevida. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a duplicação das multas isoladas de 75% para 150%. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 OPNG TARASIO CAS:-E5P LO BORGES, Redator 7 CTN, artigo 144: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 17

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4701063 #
Numero do processo: 11543.005085/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção dos dados contidos em DIRF, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. IRPF – DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. De acordo com o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de ofício incide no percentual de 75% sobre o imposto devido. O § 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96 prevê a incidência da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas com instrução no valor de R$5.100,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:25:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:25:51Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:25:51Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:25:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:25:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:25:51Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:25:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:25:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:25:51Z; created: 2009-07-13T13:25:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T13:25:51Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:25:51Z | Conteúdo => 0.0:• =4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÃMARA Processo n° : 11543.005085/2002-71 Recurso n° : 149.971 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : LUCINÉA FUNDÃO MORETO Recorrida :ia TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA — MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.641 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção dos dados contidos em DIRF, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. IRPF — DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente á educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. De acordo com o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de oficio incide no percentual de 75% sobre o imposto devido. O § 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96 prevê a incidência da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por LUCINÉA FUNDÃO MORETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas com instrução no valor de R$5.100,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - AdiAladRIBÉrk DOS REIS PRESIDENTE if • GONÇALO BON T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 JATI 2008 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA "r • Ir I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • 74-tr&), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.00508512002-71 Acórdão n° : 106-16.641 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. . 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA w . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.005085/2002-71 Acórdão n° : 106-16.641 Recurso n° : 149.971 Recorrente : LUCINÉA FUNDÃO MORETO RELATÓRIO Em face de Lucinéa Fundão Moreto foi lavrado o auto de infração de fls. 03-07, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2000, no valor de R$ 3.866,55, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 09/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 8.315,65. Através de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário 1999, a autoridade lançadora apurou a omissão de rendimentos recebidos do IESP, no valor de R$ 17.542,80, promoveu a glosa de despesas com instrução, de R$ 5.100,00 para R$ 0,00 e, ainda, alterou o total do imposto de renda retido na fonte, de R$ 2.101,00 para R$ 2.693,79, de modo que o resultado da declaração passou de imposto a restituir de R$ 1.171,78 para imposto suplementar de R$ 3.886,55. Intimada da exigência fiscal a autuada apresentou impugnação às fls. 01- 02, onde questionou a omissão de rendimentos recebidos do IESP e juntou comprovantes de rendimentos e de despesas com instrução. Apreciando o litígio os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) decidiram pela procedência do crédito tributário, através do acórdão n° 11.087, que se encontra às fls. 37-39. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram que os comprovantes de rendimentos de fls. 13-14 confirmam a omissão de rendimentos (e o respectivo IRRF) apurada pelo auto de infração. Além disso, quanto às despesas com instrução, a interessada silenciou-se. Por isso, a exigência restou integralmente mantida. Cientificada da decisão proferida pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 44, no qual alegou, em síntese, que: 3@ 059-`k.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'çt fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:hiriksw>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.00508512002-71 Acórdão n° : 106-16.641 • a omissão de rendimentos não ocorreu; • na declaração de rendimentos do ano-calendário 1999 informou os três filhos como dependentes, juntamente com as respectivas despesas com instrução, cujos comprovantes seguem em anexo; • não foi deduzido o valor de R$ 2.693,79 a título de imposto de renda retido na fonte; • devem ser revistos a multa e os juros exigidos. É o Relatório. WA'' 4 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.' --:. g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lafr '.4:. ,.(7e1P;it SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.005085/2002-71 Acórdão n° : 106-16.641 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e deve ser conhecido. A manifestação do sujeito passivo devolve à apreciação deste Colegiado a omissão de rendimentos recebidos do IESP, com a alegação de que não fora aproveitado o valor do respectivo IRRF, além da glosa de despesas com instrução, aliados a um pedido de revisão quanto à multa e os juros. Passemos, então, a analisar as questões suscitadas pela autuada em sede de recurso voluntário. A omissão de rendimentos Esta infração foi apurada pela autoridade lançadora em razão da DIRF apresentada pela fonte pagadora, conforme extrato de fls. 25, onde está consignado que a contribuinte recebera do IESP, CNPJ n° 27.189.505/0001-00, a importância de R$ 17.542,80 a titulo de rendimento do trabalho assalariado (código de retenção 0561), com imposto de renda retido na fonte de R$ 592,20, além dos rendimentos do INSS, estes devidamente informados na declaração de ajuste anual do exercício 2000. Tais informações foram fielmente transportadas para o auto de infração, de acordo com o demonstrativo de fls. 07, inclusive no que se refere ao valor do imposto de renda retido na fonte. No auto de infração, às fls. 03, verifica-se que a autoridade fiscal levou em consideração o valor de R$ 2.693,79, a titulo de imposto de renda retido na fonte. A insurgência da recorrente no sentido de que este valor fora @ desconsiderado não pode prosperar. 4. 5 ‘'P MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " P; 4 , :70-?). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.005085/2002-71 Acórdão n° : 106-16.641 Ademais, conforme observado pelas autoridades julgadoras de primeira instância, a omissão de rendimentos apurada no auto de infração é comprovada pelos comprovantes de rendimentos de fls. 13-14, trazidos aos autos pela própria contribuinte. Assim, na visão deste julgador, o trabalho da autoridade fiscal não restou desconstituido pela recorrente, devendo prevalecer a omissão de rendimentos de R$ 17.542,80, no ano-calendário 1999. A glosa de despesas com instrucão Na declaração de ajuste anual do exercício 2000, a contribuinte informou três dependentes — Fernanda Moreto Femandes, Tatiana Moreto Femandes e João Vítor Moreto Femandes — aproveitando a respectiva dedução, sem ter havido glosa. Informou, ainda, despesas com instrução com o Curso Nacional de Medicina Ltda., CNPJ n° 27.055.227/0001-90, no valor de R$ 3.260,28 e com a Escola São Domingos, CNPJ n° 27.318.310/0002-96, no valor de R$ 5.349,48, o que resultou na dedução, a esse título, de R$ 5.100,00. Nos termos do auto de infração, a glosa de despesas com instrução se deu em razão da ausência de comprovação. Em sede de impugnação, a contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 10-12, onde está expresso que João Vítor Moreto Femandes teve despesas com a Escola São Domingos no valor de R$ 2.216,40, que Tatiana Moreto Femandes teve despesas com a Escola São Domingos no valor de R$ 3.133,08 e que Fernanda Moreto Femades teve despesas com o Curso Nacional de Medicina Ltda. no valor de R$ 3.323,04, tudo relativo ao ano letivo de 1999. Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250/95, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: — das deduções relativas: ICÈ. 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.00508512002-71 Acórdão n° : 106-16.641 b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°. 2°, e 3° graus. cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais. (Grifei) Portanto, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes dó contribuinte e de seus dependentes. Entendo que os documentos acima destacados justificam o restabelecimento das despesas com instrução dos três dependentes da recorrente, no valor individual de R$ 1.700,00, totalizando R$ 5.100,00, conforme autoriza a legislação. Voto, portanto, no sentido de restabelecer as despesas com instrução, no valor de R$ 5.100,00. A multa e os juros No auto de infração é possível verificar que a multa exigida tem fundamento legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas; I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Por sua vez, os juros cobrados têm sustentação no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, que assim determina: Art 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. 7 . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA P' rg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.005085/2002-71 Acórdão n° : 106-16.641 § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Em sede de julgamento administrativo, não se pode afastar a aplicação dos referidos dispositivos para casos como este, em que se apurou de oficio imposto suplementar devido pela contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para os fins de restabelecer despesas com instrução no valor de R$ 5.100,00. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 20074. 44" a "! GONÇALO B • 1 ALLAGE 8 , Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4703012 #
Numero do processo: 13026.000375/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Inocorre nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão recorrida decidir as questões que lhe foram postas fundamentando-se em motivos diversos dos trazidos pelas partes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. A decadência, quando não argüida nas instâncias de julgamento, poderá ser invocada pela Delegacia da Receita Federal no momento da liquidação de acórdão do Conselho de Contribuintes, desde que a Câmara não tenha acolhido o pleito do contribuinte nos exatos termos em que foi formalizado. Tratando-se de ressarcimento complementar da correção monetária de crédito incentivado de IPI, aplica-se o Decreto nº 20.910, de 06/12/1932, em lugar do art. 168, I, do CTN, como regra para a contagem da decadência, iniciando-se o qüinqüênio a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77851
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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NULIDADES. Inocorre nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão recorrida decidir as questões que lhe foram postas fundamentando-se em motivos diversos dos trazidos pelas partes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. A decadência, quando não argüida nas instâncias de julgamento, poderá ser invocada pela Delegacia da Receita Federal no momento da liquidação de acórdão do Conselho de Contribuintes, desde que a Câmara não tenha acolhido o pleito do contribuinte nos exatos termos em que foi formalizado. Tratando-se de ressarcimento complementar da correção monetária de crédito incentivado de IPI, aplica-se o Decreto n9 20.910, de 06/12/1932, em lugar do art. 168, I, do CTN, como regra para a contagem da decadência, iniciando-se o qüinqüênio a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS SAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. QM0.0..nZn, MIN. DA FAZENDA - 2." CC osefa M. 'a Coelho Marques CONFERE COM o onioir,A, Presi • nte EWA • - li . :11 92,4 I_ 1,frg_..1 e .. VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 3 .0 CC-MF ---•,;:e2",r Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC Fl.'," ".,nr Segundo Conselho de Contribuintes ..,:"..értft' • CO•:FrrE COM O ORIGINAL .• a/ • ,k9 CL/ Processo 119 : 13026.000375/98-29 Recurso n2 : 126.090 Acórdão n9 : 201-77.851 Recorrente : IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A RELATÓRIO Com base no requerimento de fls. 1/10, planilhas de fls. 11/15 e documentos de fls. 16/210, a contribuinte acima qualificada requereu, em 24/12/1998, restituição no valor de R$ 433.044,36, a titulo de correção monetária sobre os ressarcimentos de créditos incentivados do IPL já recebidos, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro de 1993 e abril de 1996, aplicada a atualização entre a data da protocolização do pedidos de ressarcimento e as datas das efetivas restituições e compensações. O pedido culminou no Acórdão n2 201-75.487 (fls. 244/251), que reconheceu à recorrente o direito pleiteado, ressalvando à Delegacia da Receita Federal do domicilio fiscal da contribuinte a verificação dos cálculos apresentados por ocasião do pedido. Dando cumprimento ao que foi determinado no Acórdão n 2 201-75.487, foi proferido o Despacho Decisório DRF/PFO, de 24/07/2003 (fls. 286 a 288), segundo o qual foi reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Pública da União, no valor de apenas R$ 73.800,40, conforme planilha de fls. 282/284, relativo à correção monetária, entre a data da protocolização dos pedidos de ressarcimento do IPI e a data do efetivo ressarcimento, valor sujeito ao acréscimo de juros pela taxa Selic. A diferença entre o valor requerido pelo contribuinte, de R$ 433.044,36 (fls. 1/10), e o valor concedido (R$ 73.800,40) foi justificada, segundo a autoridade prolatora do referido despacho, pela glosa das parcelas atingidas pela decadência na data da protocolização do requerimento (24/12/1998, conforme fl. 01), dizendo ser matéria não suscitada pela contribuinte em seu pedido, nem objeto de manifestação oficial nas três apreciações do pedido original. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o despacho decisório, por meio do Acórdão n2 3.259, de 15/01/2004, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 30/04/1996 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Prescreve em cinco anos, a contar da data de apresentação do pedido original, o direito, assegurado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, de pleitear a correção monetária, sobre ressarcimentos de créditos do IPI já autorizados. Solicitação Indeferida". Regularmente notificada deste aresto em 06/02/2004, conforme AR de fl. 361, apresentou a contribuinte recurso voluntário de fls. 362/368 em 18/02/2004, onde insurgiu-se apenas e tão-somente quanto ao critério para a contagem da decadência. Alegou que no caso concreto o prazo deve ser contado a partir da homologação expressa da autoridade administrativa, por força do disposto no art. 156, VII, que exige o pagamento antecipado e a respectiva homologação, combinado com o art. 150, § 4 2, ambos do CTN. Esta homologação 2 yr Ministério da Fazenda MIN CA FAZENflA - 2' CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO: CCM O CRI' 2•AL I ° Processo u2 : 13026.000375/98-29 Recurso n2 : 126.090 tr o Acórdão u2 : 201-77.851 teria ocorrido após 29/12/1993, data em que recebera um termo de solicitação de documentos da DRF em Passo Fundo - RS, destinado a verificar os processos de ressarcimento protocolados entre julho de 1993 e novembro de 1993, o que configura a tempestividade em relação a estes pedidos, os quais equivalem, no mês de dezembro de 1998, a R$ 57.175,42. Finalizando sua defesa, acrescentou que o Acórdão recorrido não enfrentou vários pontos alegados na manifestação de inconformidade e requereu o acolhimento das razões ora expostas para o fim de deferir-se o ressarcimento complementar no valor de R$ 57.175,42 (dez/ 1998), devidamente atualizado até a data do pagamento. É o relatório do necessário. 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENnA - 2." CC ' CONFERE COM r, ORIGINAI Processo n2 : 13026.000375/98-29 FA tlL'IÀ cal à-AO Recurso n2 : 126.090 Acórdão n2 : 201-77.851 1,N.: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando os argumentos da recorrente na ordem inversa em que foram apresentados, verifica-se que o Acórdão recorrido realmente não se manifestou expressamente sobre os pontos indicados no recurso. Contudo, deste fato não decorre a nulidade do ato decisório por cerceamento de defesa, pois o relator reconheceu a ocorrência da decadência por outros fundamentos e concluiu pela manutenção do despacho DRF/PFO, de 24/07/2003 (fls. 286/288), em razão de o critério adotado pela Fiscalização ter sido mais favorável à recorrente. Conforme se verifica nos autos, a questão da decadência não foi ventilada em nenhuma das instâncias de julgamento que antecederam a liquidação do Acórdão n 9 201-75.487 (fls. 247/251). Entretanto, no voto condutor daquele aresto (fls.. 247/251), o insigne relator, Gilberto Cassuli, reconheceu o direito à atualização pleiteada pela contribuinte, mas ressalvou à DRF em Passo Fundo - RS a verificação dos cálculos apresentados. Em outras palavras, foi decidido que a contribuinte tinha o direito à atualização pleiteada, mas o pleito não foi acolhido nos exatos termos do pedido, já que se facultou ao Fisco a revisão dos cálculos. Logo, foi correta a atitude da DRF em Passo Fundo - RS em argüir a decadência parcial em relação aos periodos que considerou caducos no momento da liquidação. O problema que se coloca é a forma de contar este prazo. O debate entre a DRF em Passo Fundo - RS e a ora recorrente travou-se no campo da decadência do direito de pedir restituição, já que as partes invocaram o art. 168 do CTN, enquanto que a 3'2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS considerou que o prazo deve ser regulado pelo Decreto n 2 20.910, de 06/12/1932. Da leitura dos arts_ 168, I, e 165, I, ambos do CTN, extrai-se que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Ora, no caso vertente não se trata de pedido de restituição por pagamento indevido, mas sim de pedido complementar relativo à atualização de ressarcimentos anteriormente recebidos, por força do estimulo governamental à fabricação de máquinas e equipamentos, previsto na Lei n2 8.1 9 1, de 1 1/06/1 991; na Lei n2 9.000, de 16/03/1995, e, atualmente, na Lei n2 9.493, de 10/09/1997, conforme indicou a recorrente em seu pedido (fl. 01). Com efeito, vetusta é a distinção entre a restituição e o ressarcimento de créditos de IPI. Na restituição, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa, enquanto que no ressarcimento de créditos incentivados o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias assenta-se 4 d&PK- • r CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA FAZENOA - 2." CCwi.ua- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0i.^ C (“:1C-ItvAL Fl. BPMk n Processo n2 : 13026.000375/98-29 Recurso n 126.090 1 vis-ro Acórdão n2 : 201-77.851 única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Não foi por outro motivo que o legislador estabeleceu distinção legal expressa entre restituição e ressarcimento no art. 3 2, II, da Lei n2 8.748, de 09/1 2/1 993, e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada focados pelo Ministro da Fazenda: 1- omissis... - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuielíes e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituicão ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; omissis... Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (..) passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios (...)". (destaquei) À luz da nítida distinção existente entre restituição e ressarcimento, considero inaplicável a regra do art. 168, I, do CT/V, que só se refere a restituição para regular a contagem do prazo de decadência para formular pedido de ressarcimento. Na ausência de regra específica, quer nas leis que instituíram o beneficio fiscal, quer na Lei n2 4.502, de 30/11/1964, relativa ao EPI, só resta ao aplicador do direito suprir a lacuna socorrendo-se da prescrição qüinqüenal do Decreto n 2 20.910, de 06/12/1932, como bem apontou o insigne relator da DRJ em Porto Alegre - RS. Estabelecida a norma jurídica segundo a qual se fará a contagem do prazo e, • conseqüentemente, estabelecido o tamanho do prazo, resta investigar a partir de quando o prazo - começa a correr. Ora, o fundamento utilizado pelo Conselho de Contribuintes para conceder o direito de atualização do ressarcimento é a demora da Administração em analisar os respectivos processos. Como a Administração só pode responder por esta demora a partir da data em que o pedido de ressarcimento é protocolado, claro está que o prazo prescricional para o pedido de correção monetária do ressarcimento é de cinco anos contados da data de protocolo do pedido original, como acertadamente considerou a autoridade administrativa. 5 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2 • re 29 CC-MIF Fl. ":•. 'a., 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Cr.; NAL •;,"4""C?:› :A 0.2 1- 'S0 7/J Processou' : 13026.000375/98-29 Recurso n2 : 126.090 visto Acórdão n2 : 201-77.851 Conseqüentemente, são improcedentes os argumentos da recorrente quanto à aplicabilidade do art. 168 do CM e quanto ao nascimento do prazo de decadência surgir a partir da homologação expressa dos pedidos de ressarcimento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. AN'SíkétS WITLI 11P 6

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4703009 #
Numero do processo: 13026.000221/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Não restando provada a extinção do condomínio, mediante apresentação de Certidão de Registro, comprovando a averbação na escritura pública do imóvel desmembrado, ou de Escritura Pública do próprio instrumento de extinção, elementos legais de prova, consoante o art. 134 do C.V. c/c o art. 366 do C.P.C., fica caracterizada a existência de um único imóvel para efeito de tributação, não havendo, destarte, lançamento em duplicidade. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Não restando provada a extinção do condomínio, mediante apresentação de Certidão de Registro, comprovando a averbação na escritura pública do imóvel desmembrado, ou de Escritura Pública do próprio instrumento de • extinção, elementos legais de prova, consoante o art. 134 do C.V. c/c o art. 366 do C.P.C., fica caracterizada a existência de um único imóvel para efeito de tributação, não havendo, destarte, lançamento em duplicidade. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO IMPRO'VIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D , em 16 de outubro de 2002 • 4IJO " OL PACOSTA Pr sidente dra419ll er CARLOS FERN • O FIGUEIREDO BARROS Relator 2 1,4 Ai 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRAC1NDO. Iam • k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 RECORRENTE : SÔNIA MARIA HENRICH RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do ITR/96, fls. 42, emitida no dia 21/10/1996, cujo montante é o seguinte: R$ 3.102,62 (três mil, cento e dois reais e sessenta e dois centavos) de ITR, R$ 117,16 (cento e dezessete reais e dezesseis • centavos) de Contribuição Sindical do Empregador, R$ 63,14 (sessenta e três reais e quatorze centavos) de Contribuição SENAR e R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, perfazendo um total de R$ 3.292,40 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 4215590.8, com área de 2.700,0 ha, denominado Fazenda Temerante Condomínio Sônia Carlos Soneide Paulo Gislaine, localizada no Município de Balsas/MA. Inconformada com a exigência, a interessada ingressou com uma Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, consoante cópias de fls. 43/44, em 30/12/1996, alegando, em síntese, cobrança em duplicidade, uma vez que o condomínio fora desmembrado entre os consortes, cabendo a cada um uma parcela de terra, a saber: Sônia Maria Henrich - 1.137,1 ha.; Carlos André Kreling - 389,4 ha.; Soneide Terezinha Kreling Uber - 379,8 ha.; Paulo Roberto Kreling - 399,2 ha. e Gislaine Maria ICreling Mallmann - 394,5 ha., os quais já teriam cadastrado, junto à Secretaria da Receita Federal, as respectivas áreas e sido notificados do ITR/96 - correspondente. Procedendo à apreciação da SRL, decisão de fls. 41, a autoridade lançadora decidiu contrariamente ao pedido formulado pelo sujeito passivo, argumentando que no Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, em sua cláusula 3 8, os condôminos se declaram de acordo quanto à extinção do Condomínio e com a contratação de profissional para fins de levantamento topográfico e elaboração de plantas e memoriais descritivos e na cláusula 58, indica-se tão-somente a intenção de desmembramento do imóvel, inclusive constando que as demarcações e a divisões da gleba se dariam no prazo de até cinco (cinco) anos. Cientificada da decisão proferida quanto à SRL, a contribuinte, apresentou impugnação, segundo petição de fls. 01/05, protocolizada em 31/07/1998, conforme carimbo nela aposto. 2 1 • y MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.- TERCEIRA CÂMARA ' 1. RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 Na impugnação, a recorrente alega, em síntese, que: - Em 21/10/96, foi emitida, contra os impugnantes, a Notificação de Lançamentos do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 1996, relativa ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 4215590- 8, cujo imposto lançado, no valor de R$ 3.292,40, vencia no dia 30/12/96; - Na mesma data foram também emitidas Notificações de Lançamento em nome dos seguintes: Carlos André Kreling, imóvel inscrito na SRF n.° 4571040.5; • Gislaine Maria Kreling Mallmann, imóvel inscrito na SRF sob o n.° 4571053.8; Paulo Roberto Kreling, imóvel inscrito na SRF sob o n.° 4571333.2; Soneide Terezinha Kreling Uber, imóvel inscrito na SRF sob o n.° 4571184.4; e Sônia Maria Henrich, imóvel inscrito na SRF sob o n.° 4571123.2; - No dia 30/12/96, foi apresentada a competente impugnação à Notificação de Lançamento relativa ao imóvel inscrito na SRF sob o n.° 4215590.8, em cuja oportunidade os impugnantes pediram o cancelamento da mesma, tendo em vista que a área de terras nele indicada havia sido desmembrada em seis novas áreas, dividida 111 entre os retronominados (letra "a" a "e"). Logo houve lançamento do ITR em duplicidade sobre a mesma área de terras; - A decisão da SRF foi de julgar a SRL improcedente, com a justificativa de que o instrumento particular apresentado, datado de 28 de novembro de 1995, tão-somente revela a intenção de extinção 1 do Condomínio, isso porque deixa claro, em suas cláusulas 3' (terceira) e 5' (quinta), que o imóvel continuará indiviso até que se efetive o levantamento topográfico e demarcação, o que poderá acontecer num prazo de até 5 (cinco) anos a contar da data do mencionado documento, quando somente, então, ocorreria de fato e * de direito o alegado desmembramento da área; 3 _ _ b • a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 - De fato, o retroreferido instrumento de extinção do condomínio contém cláusula dando conta de que o imóvel focaria indiviso até que se efetivasse o levantamento topográfico e a remarcação das áreas. Entretanto, tais providências foram tomadas no final do ano de 1995, como se comprova pelos documentos anexos; - O art. 10 da lei n.° 8.847/94, determina que o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 10 de janeiro de cada exercício, e diante da prova de que efetivamente ocorreu o desmembramento no final do ano de 1995, através dos levantamentos topográficos e em face de demarcação das áreas dando a cada um dos condôminos a • correspectiva posse, não podem restar mais dúvidas de que foi indevido o lançamento do ITR sobre a área maior, cadastrada na SRF sob o n.° 4215590.8, relativamente ao exercício de 1996. No final, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento emitida em 21/10/96, no valor de R$ 3.292,40. A contribuinte instrui a impugnação com os documentos de fls. 06/45. Em 11/09/98, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que em despacho de fls. 53, devolve o processo à Delegacia da Receita Federal de Imperatriz/MA para fins de intimação da contribuinte, no sentido de que esta apresente Certidão do Registro de Imóveis anterior e posterior à divisão fisica do terreno ou título de transmissão ainda não registrado. • Em resposta, a contribuinte apresenta a documentação de fls. 64/80, sendo, então, os autos devolvidos à DRJ-Fortaleza/CE. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/FLA N.° 1.124/00, fls. 83/87, julgando procedente o lançamento, com a seguinte ementa e fundamentação, em síntese: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 at 4 1 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 Extinção de Condomínio Não comprovada a extinção do condomínio nem, por conseqüência, a divisão da propriedade entre os consortes, considera-se existente um único imóvel, para efeito do respectivo lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE 2— Fundamentação: Preliminarmente, cabe a análise da impugnação, porquanto é tempestiva, devendo, pois, ser conhecida. Efetuando-se o exame das peças componentes do presente processo, verifica-se, quanto ao mérito, não assistir razão ao insurgente, tendo em vista os fundamentos a seguir elencados. O Anexo IX, item 7, da Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/n° 07, de 1996, indica, como elementos probatórios da extinção de condomínio, a Certidão fornecida pelo Registro de Imóveis competente, com base na matrícula da gleba, que demonstre a situação anterior e posterior à divisão fisica do terreno, ou documento hábil que prove a extinção do condomínio, ainda que não registrado. Em se tratando de direito real sobre imóvel, entende-se por documento hábil, a Escritura Pública que formaliza a extinção do condomínio e a divisão da área total entre os consortes (art. 134 do Código Civil c/c o artigo 366 do Código de Processo Civil). • A Certidão do Registro de Imóveis, de fls. 66 comprova a constituição do Condomínio de uma área de 2.700,0 hectares, denominada Fazenda Estreito, em nome de Sônia Maria Henrich, Carlos André Kreling, Soneide Terezinha Kreling Uber; Paulo Roberto Kreling e Gislaine Maria Kreling Mallmann. Contudo, não consta na referida certidão nenhuma averbação quanto à alegada extinção do condomínio. Cabe esclarecer que "a extinção de condomínio", mencionada na certidão de fls. 75, refere-se ao modo de aquisição da propriedade atual, ou seja, diz respeito a um condomínio anterior (matrícula de origem 5.490), cuja dissolução originou o imóvel de que trata o presente processo (matrícula 6.691), não se confundindo, portanto, com a extinção do condomínio relativa a este. Observe-se, a 5 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 propósito, que a escritura da extinção de condomínio, citada na certidão, data de 04/11/1994, enquanto a matricula do imóvel em causa foi aberta em 07/11/1994. Ainda como prova da extinção do condomínio foi apresentado o documento de fls. 76/80, intitulado Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, que se trata apenas da formalização da expressão de vontades, como se pode concluir da leitura do caput de sua Cláusula 2', a saber: "Cláusula 2' - Que não mais convindo aos proprietários a continuação do condomínio, por eles foi acordado a dissolução dentro do todo maior ficando para atribuir a cada condômino a demarcação posteriormente com a • contratação de um profissional da área, para levantar a topografia do imóvel e demarcar com divisas certas sem que haja prejuízo a nenhum dos proprietários,...". Em dezembro de 1995 efetuou-se a demarcação de várias partes de terra, segundo Memorial Descritivo de Localização de Área, de fls. 06/35, sendo que às fls. 33/35, encontra-se a demarcação das glebas provenientes do imóvel denominado Fazenda Estreito, com área original de 2.700,0 hectares, e respectivos mapas de fls. 36/40. No entanto, embora demarcadas as áreas resultantes da divisão da gleba maior, não se fez constar, tal divisão, em competente Escritura Pública, de forma a legalizar a situação. Aduza-se que na Cláusula 5* do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio consta: "Cláusula 5° - A Escritura Pública de Extinção de Condomínio será lavrada bem como a demarcação • com fixação das respectivas divisas, rumos, distâncias e confrontações, num prazo máximo de 5 (cinco) anos" . Ora, a partir da verificação do Memorial Descritivo e Plantas, constata-se que, de fato, a demarcação foi efetuada, todavia não se instruiu os autos com os necessários elementos de prova, tais como as Certidões ou Escritura cabíveis. Na ausência da correspondente Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis, não é possível conhecer-se legalmente da dissolução do condomínio. Diante do exposto é de se manter o lançamento como formalizado. Por outro lado, havendo os condôminos efetuado recolhimentos de ITR e contribuições do exercício de 1996, decorrentes do ler n 4 6 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NP : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 cadastramento, junto à SRF, das parcelas de terra correspondentes às suas respectivas frações ideais do terreno, é facultado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, mediante solicitação formulada à Delegacia da Receita Federal em cuja jurisdição se localiza o imóvel rural. Em data de 03/10/00, a recorrente, inconformada com a citada Decisão, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 94/103, reprisando as alegações levantadas na peça impugnatória e acrescentando os seguintes argumentos: - A decisão singular não se coaduna com o que dispõe a legislação • que trata do ITR; - O art. 1° da Lei n.° 8.847/94, determina que o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 10 de janeiro de cada exercício. Diante da prova de que efetivamente ocorreu o desmembramento no final do ano de 1995, através dos levantamentos topográficos e em face de demarcação das áreas dando a cada um dos condôminos a correspectiva posse, não podem restar mais dúvidas de que foi indevido o lançamento do ITR sobre a área maior, relativamente ao exercício de 1996; - Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, em seu "Vocabulário Jurídico", Editora Forense, Rio de Janeiro, 1984, volume III, pág. 397, aquele que detém a posse de alguma coisa, passa a ter também o direito de decidir como usufruir deste direito, sem ter que prestar contas ou dar satisfação a terceiros acerca da sua ação ou omissão, sendo este, aliás, o objetivo pretendido pelos antigos condôminos da área demarcada; - Não é justo nem jurídico que apenas para fins do ITR, a área continue a ser considerada como um todo, quando, de fato, ela foi de há muito desmembrada entre os antigos condôminos. Cada um deles tomou a iniciativa de cadastrar a sua área na Secretaria da Receita Federal para fins de lançamento do ITR, responsabilizando-se, de forma pessoal, pelo recolhimento do tributo correspondente. No final, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento em comento, porque já efetuou o pagamento do ITR indicado na Notificação de 7 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA " RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 Lançamento relativa à área de que é possuidor e, caso tal pedido não seja atendido — o que se levanta apenas para fins de argumentação — requer, alternativamente, que seja determinada a exclusão do valor comprovadamente recolhido, para fins de determinação do saldo a recolher. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 104/108 e, às fls. 109/110, nos termos da Medida Provisória 1.973-63/00, tendo em vista o prosseguimento do processo, arrola um bem imóvel, descrito e caracterizado às fls. 110/114, e amparado na documentação de fls. 115/122, sendo acatada a garantia pela autoridade preparadora, conforme despacho de fls. 135. Às fls. 139/140, a Recorrente complementa a peça recursal com uma • solicitação de que seja declarada nula a Notificação de Lançamento, objeto do presente processo, em face de erro formal pela inobservância do disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72, tendo em vista a omissão da indicação do nome, cargo ou fimção, e do número de matricula do notificante, acostando aos autos, como elemento de reforço ao seu pedido, cópia de Certidão expedida pelo Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, atestando que em julgamento realizado pela Primeira Câmara deste E. Conselho, relativo ao Recurso Voluntário de n.° 123.627 — Processo n° 13026.000206/98-61, foi proferida decisão de seguinte teor: "Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidas as Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Iris Sansoni...". Cen É o relatório. á 4k 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000 c/c o art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO • Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada pela recorrente, lastreada em decisão sobre matéria idêntica, relativa ao Recurso Voluntário n.° 123.627, proferida pela Primeira Câmara deste E. Conselho de Contribuintes, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 42, do cargo ou função e do número de matricula do chefe do órgão expedidor, ensejam a anulação da Notificação de Lançamento de fls. 42. Relativamente ao assunto, esta Câmara tem se posicionado, por maioria de votos, de forma contrária ao entendimento adotado pela E. Primeira Câmara deste Conselho. Mesmo porque, a decisão da Primeira Câmara não se reveste de caráter jurisprudencial e, além do mais, as Câmaras deste Terceiro Conselho, como dos outros, são independentes e autônomas em suas decisões. Feitas estas considerações, passo a manifestar o meu entendimento quanto à preliminar argüida. Com efeito, o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do notificado; - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 ifi - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a Notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade • administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a Notificação de Lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois 41 sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de Lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo de o contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que r io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo à apresentação tempestiva de sua impugnação, nem caracteriza cerceamento de defesa, tanto é verdade que, no caso presente, a contribuinte em referência apresentou as suas razões de impugnação que foram apreciadas pela autoridade competente, bem como às de cunho recursal, que ora se analisa. • Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação, bem como ao próprio contribuinte. Posto isto, entendemos que não assiste razão à recorrente quanto a preliminar levantada, tendo em vista que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. - Mérito Superada a questão da preliminar levantada, passo a apreciar o mérito enfocado no presente recurso. A contribuinte em epígrafe questiona a decisão singular sob a alegação de que o condomínio, no qual se constituía o imóvel, foi extinto, em razão do desmembramento da área e sua partição entre os antigos condôminos. Argumenta a recorrente que o lançamento do ITR/96 foi efetuado em duplicidade, tendo em vista que, com a extinção do condomínio, os condôminos registraram as respectivas glebas na Secretaria da Receita Federal, ocasionando a emissão, na mesma data da notificação ora questionada, das correspondentes Notificações de Lançamento e, destarte, o pagamento por cada condômino do ITR relativo à área que lhe coube na divisão da propriedade. • Como prova da aludida extinção, a recorrente faz juntar aos autos um documento intitulado "Instrumento Particular de Extinção de Condomínio", fls. 76/80, o qual não foi aceito como elemento de prova pela autoridade lançadora, nem tampouco pela de Primeira Instância. G, oe' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 Com efeito, assiste razão à autoridade singular em não considerar o documento apresentado pela recorrente, uma vez que o mesmo carece do competente respaldo legal para servir de prova do desmembramento do condomínio. A Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 07/96, em seu Anexo DC, item 7, estabelece como elemento de prova da extinção de condomínios, a Certidão fornecida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis, com base na matrícula da terra, em que fique demonstradas as situações anterior e posterior à divisão fisica do terreno, bem como documento hábil que prove a extinção do condomínio, mesmo que não registrado. Independente das vontades das partes, o Instrumento Particular de • Dissolução de Condomínio para ter substância legal, necessária e obrigatoriamente, tem que estar registrado em cartório, por força do art. 134 do Código Civil, c/c o art. 366 do Código de Processo Civil, que dispõem in verbis: "Art. 134 - É, outrossim, da substância do ato a escritura pública: 1-...; 11 - nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinqüenta mil cruzeiros, excetuado o penhor agrícola. § 1° - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter: a) data e lugar de sua realização; b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato; c) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e 41, residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação; d) manifestação da vontade da partes e dos intervenientes; e) declaração de ter sido lida às partes e demais comparecentes, ou de que todas a leram; f) assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião, encerrando o ato. "Art. 366 - Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". .- 12 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO : 303-30.494 Esclarece a recorrente na peça recursal, que o Instrumento Particular de Extinção do Condomínio, em sua cláusula 5, prevê que a escritura pública de extinção do condomínio seria lavrada depois de efetuada a demarcação de cada área, com a fixação das respectivas divisas, rumos, distâncias e confrontações, providências a serem tomadas num horizonte de 5 (cinco) anos no máximo, mas que foram efetivadas no final do ano de 1995. Entretanto, apesar da demarcação das glebas, provenientes do desmembramento do condomínio, não foi providenciada a averbação na escritura pública do imóvel objeto do lançamento, nem feito o competente registro do citado instrumento em cartório, não restando provado o efetivo desmembramento da área condominial. É oportuno ressaltar, que à data do fato gerador do imposto, ou seja,Sol de janeiro de 1996, não existia, ainda, escritura pública, registrada em cartório de imóveis, formalizando a divisão da área total do condomínio e, deste modo, o instrumento particular de dissolução de condomínio se tratava somente de uma manifestação da vontade dos condôminos e, nesta situação, não se poderia aceitá-lo como documento hábil a produzir os efeitos desejados pela recorrente, ou seja, o reconhecimento de que o ITR/96 foi lançado em duplicidade. Quanto ao recolhimento do ITR196, feito individualmente por cada condômino, não cabe a dedução destes valores do total do imposto a recolher, mas, tão-somente, o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos por cada condômino, relativos à sua gleba na divisão condominial, formalizado perante a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do imóvel rural. Posto isto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, mantendo-se a exigência conforme a Notificação de Lançamento de fls. 42. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 dW CARLOS FERNANDO F lREDO BARROS — Relator 13 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF _0017000.PDF _0017100.PDF _0017200.PDF

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Numero do processo: 12466.001557/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALOR ADUANEIRO. Incabível o ajuste preconizado no art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira para agregar ao valor de transação valores pagos por concessionários de revenda de veículos automotores ao detentor da marca no Brasil, se ditos montantes não revertem, direta ou indiretamente, ao exportador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC VALOR ADUANEIRO. Incabível o ajuste preconizado no art. 8°. do Acordo de Valoração Aduaneira para agregar ao valor de transação valores pagos por concessionários de revenda de veículos automotores ao detentor da marca no Brasil, se ditos montantes não revertem, direta ou indiretamente, ao exportador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou — se impedido. Brasília-DF 23 de evn2005 ANELISE DPLUDT PRETO Presidente e SÉRGIO E CASTRQ NEVES Relator Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BAR ELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MAR • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 RECORRENTE : SETCO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Transcrevo a seguir a íntegra do Acórdão DRJ/FNS n°. 0.885, decisão ora recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), sendo Relatora a insigne Ex-Conselheira desta casa Dra. Elizabeth Maria Violatto.• "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/06/1994 a 26/07/1996 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMOCORRÊNCIA. Atendidas as determinações contidas no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e reunidos nos autos todos os elementos garantidores do amplo direito de defesa, não há que se falar de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de Apuração: 23/06/1994 a 26/07/1996 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou • indiretamente, a título de "direitos de licença" , como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Para fins do ajuste de que trata o artigo 80 do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, artigo 124 do Código Tributário Nacional. Reduzida de 100% para 75% as mu aplicadas, por força da retroatividade benigna. Lançamento Procedente em Parte 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 RELATÓRIO De ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa em referência, decorreu a constatação de que as importações realizadas por meio das Declarações constantes dos demonstrativos de fls. 9 a 41 foram tributadas com base em valor aduaneiro menor que o real. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração que dá início ao presente processo, para fins de lançamento do correspondente crédito tributário, no valor de R$5.632.321,33, constituído das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, dos juros moratórios e • das multas de oficio de 100%, previstas no art. 4o, inciso I, da Lei n°8.218/1991, c/c art. 44, inciso I, e no art. 364, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec. n° 87.981/1982, c/c, respectivamente, com os arts. 44, inciso I e 45 da Lei n° 9.430/1996. A exigência em questão está calcada na hipótese de ajuste do valor aduaneiro, prevista no art. 8o, item 1, alínea "c", do Acordo de Valoração Aduaneira, e relaciona-se a comissão sobre o valor das importações, cujos valores cobrados dos revendedores pela detentora do direito de uso da marca destinam-se a promoção, venda e incremento de negócio, conforme atestam as notas fiscais de serviços juntadas aos autos. A importação de que se trata foi realizada em nome da autuada, Setco -Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda, que, operando na qualidade de companhia comercial de importação, introduziu no país veículos Asia, marca cujos direitos no Brasil são exclusivos da empresa Ásia Motors do Brasil. • Tais valores, adicionados ao valor de transação declarado, constante das faturas comerciais que instruíram os diversos despachos de importação submetidos à revisão aduaneira, foram apurados a partir do exame da documentação inserida nos autos, obtida em resposta às intimações da fiscalização dirigidas às empresas interessadas nas importações, em procedimentos adotados em estrita obediência às determinações constantes do Acordo de Valoração Aduaneira. Integra essa documentação cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela Ásia Motors do Brasil contra seus concessionários, para cobrança, de valores referentes à comissão já mencionada. ilA sujeição passiva estabelecida na ça acusatória não alcança a empresa Ásia Motors do Brasil Ltda, contudo, foi essa ientificada da autuação, tendo sido consignada na descrição dos fatos contida n m a acusatória sua solidariedade 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 com a autuada, em face de seu interesse na situação que constitui o fato gerador dos tributos em questão. Relativamente ao parâmetro utilizado para o cálculo do valor do ajuste promovido, tem-se que esse corresponde ao percentual faturado pela distribuidora, a título de comissão sobre o valor CIF das importações. Irresignada e em tempo hábil, a autuada apresenta impugnação para, preliminarmente, arguir a nulidade do auto de infração, apontando: 1-o não atendimento das formalidades legais alusivas ao lançamento, tendo sido desatendidos os pressupostos estabelecidos • no art. 142 e 148 do CTN, bem como infringidas as disposições do art. 11 do Código de Valoração Aduaneira, em franca violação do pertinente processo legal, que prevê o contraditório e a ampla defesa no decorrer da ação fiscal, previamente à lavratura do auto de infração; 2-a inadequação dos critérios adotadas pela fiscalização para obtenção do novo valor aduaneiro não atendem ao disposto no art. 8° do Código de Valoração Aduaneira, que prevê o ajuste do preço pago ou a pagar somente nas hipóteses em que existam dados objetivos e quantificáveis, sendo vedada a utilização de redutores fixos para todas as importações, sujeitas a alíquotas diversas; para as importações referentes ao período de 1994 surge o agravante de que os percentuais obtidos pela fiscalização para apuração do valor a ser ajustado foi aplicado a todas as importações do periodo,muito • embora somente em outubro daquele ano passaram a ser emitidas as correspondentes notas fiscais de serviços; 3-a afronta às disposições constantes do art. 11 do Código de Valoração Aduaneira, em face da aplicação de penalidades; Quanto ao mérito, argumenta que: 1 - conforme se comprovou, mediante a apresentação de sobeja documentação, a definição da pessoa jurídica do importador recai única e exclusivamente na ora requerente - SETCO e não existe, ao contrário do que jentendeu a fiscalização, qualquer vinculação entre o exportador - ÁSIA Co. Inc. e SETCO, por esse motivo, deve prevalecer o valor d transação, nos termos do primeiro método do Acordo de Valoração Aduaneir (procura fundamentar sua alegação mediante a transcrição dos arts. 31 e 32 d ecreto-lei n' 37/66, com a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 redação dada pelo Decreto-lei if 2.472/88 e arts. 411, 412, 418, 422, 425, 432 , 434, 444, 450 e 455 do Regulamento Aduaneiro, além do Parecer CST/DAA n 2 3.057, de 24 de outubro de 1980 e do art. 15 do Acordo de Valoração Aduaneira); 2 - se analisados, com cuidado, os contratos e transações efetuadas chega-se à verdadeira conclusão de que cada concessionária suporta os custos da importação, inclusive no que se refere aos serviços da autuada, investida na figura de importadora. Os serviços de assistência técnica prestados pela empresa ASIA Motors do Brasil S/A aos respectivos concessionários jamais foram cobrados com vinculação direta à comercialização de cada veículo; 3 - insurge-se contra a exigência dos juros de mora, dizendo que • esses somente devem ser computados a partir da ciência ao contribuinte do respectivo auto de infração, conforme entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes. Pede que se declare improcedente a exigência, protestando pela juntada de novos documentos, bem como pela eventual realização de perícias e diligências. A ÁSIA Motors do Brasil foi intimada do auto de infração em comento na condição de responsável solidária. Insurge-se contra a imputação defendendo-se mediante menção dos arts. 31 e 32 do Decreto-lei n2 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n22.472/88, alegando que são esses os textos legais a serem observados e não os arts. 80, 81 e 82 do Regulamento Aduaneiro. Diz que merecem destaque os arts. 411,412, 418, 422, 425, 432, 434, 444,450 e 455 do Regulamento Aduaneiro, além do Parecer CST/DAA n2 • 3.057, de 24 de outubro de 1980. Argumenta que a condição de importador pode ser verificada no Despacho Aduaneiro de Importação, Contrato de Câmbio e Fatura Comercial. Em suma, afirma que não é o importador, nem responsável solidário, considerando-se não só os textos legais apresentados, mas o próprio Código de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n2 92.830/86 e que, ademais, a exigência do crédito tributário deveria ter observado os termos do art. 10 do Decreto n2 70.235/1972. Pede sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima. Submetido o processo a exam , foi seu julgamento convertido em diligência pela Delegacia da Receita Federal Jde Julgamento do Rio de Janeiro, competente, à época, para julgar-lo. Como resul ado dessa diligência foram prestados pela fiscalização os esclarecimentos solicita , seguidos da lavratura de auto de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 infração que retifica o inicial para excluir da exigência o montante correspondente às Dls registradas anteriormente ao mês de outubro de 1994. Reaberto prazo para nova impugnação, a autuada reprisa os argumentos desenvolvidos na primeira oportunidade de defesa. É o Relatório. VOTO Cuida-se neste processo da apreciação de litígio instaurado relativamente à valoração aduaneira de mercadorias importadas pela empresa comercial importadora e exportadora Setco, descritas como sendo veículos automotores, exportados por fabricantes de veículos da marca Ásia. Previamente ao mérito da matéria sobre a qual se litiga, impõe-se a apreciação das preliminares de nulidade do auto de infração arguidas pelo impugnante, que se reportam à violação do devido processo legal em face do cerceamento do direito de defesa. Analisemos a alegação à luz do Acordo de Valoração Aduaneira, da IN/SRF ti° 39, de 1994 e dos atos expedidos pelo Comité Técnico de Valoração Aduaneira. Primeiramente, há que se registrar que tanto a autuada quanto a Ásia Motors do Brasil Ltda, na qualidade, respectivamente, de importadora e de responsável • solidária, foram notificadas da abertura de Ação Fiscal de Revisão Aduaneira das Declarações de Importação registradas pela importadora, relativamente às importações de veículos da marca Ásia. A mesma conduta orientou a continuidade da referida ação fiscal, através de Intimações várias, mediante as quais ambas empresas foram exaustivamente convidadas a prestar informações que, no contexto do procedimento fiscal, as autoridades aduaneiras entenderam relevantes à comprovação e elucidação da veracidade dos elementos constantes das DI's em questão. Ambas as empresas tiveram, de e o inicio dos procedimentos, pleno conhecimento da ação fiscal em curs4 tendo sido-lhes dada ampla oportunidade para a apresentação das prov materiais que, a juízo delas, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 sustentariam a correção das informações prestadas ao Fisco por ocasião de cada despacho aduaneiro. No que tange, especificamente, à alegação de subversão do rito específico da investigação relativa ao valor aduaneiro, caberiam as seguintes considerações extraídas da leitura do art. 1 2, § 2°, inc. "a" e "b" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n 2 92.930, de 16/07/1986: a) o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece que o fato de haver vinculação entre o comprador e o importador não constitui, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor da transação inaceitável. Tal valor poderá ser aceito sempre que, examinadas às circunstâncias da venda, a administração • aduaneira verificar que a vinculação existente não influenciou o preço (art. 1 2, §22, letra "a"); b) para a efetivação de tal exame, ainda de acordo com o mesmo dispositivo, a administração poderá embasar-se em informações prestadas pelo próprio importador, ou obtidas por meios diversos, devendo o valor da transação ser aceito, de acordo com o art. 12,§22, letra "b", sempre que o importador demonstrar/comprovar que o referido valor se aproxima muito de um dos quatro critérios nele citados. Do exposto, é de se inferir que: 1- cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente,examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e • 2- para o citado exame, a autoridade aduaneira está autorizada a solicitar informações ao importador, a quem caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critério estabelecidos pelo presente Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, como afirmaram as notificadas. Assim sendo, resta evidente que, ao contrário do sustentado pelas impugnantes, cabe ao importador, no contexto do referido Acordo, sempre que requerido pela autoridade aduaneira, produzir as provas que consubstancie o valor de transação declarado. Tal entendimento encontra-se evidente em disposições complementares ao Acordo: 1 - NOTA NTERPRETATIVA AO ARTIGO I°. PARÁGRAFO 2° "a": 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 "1. Os parágrafos 2" a "e 2" b "do artigo 1 2 estabelecem diferentes maneiras de se determinar a aceitabilidade de um valor de transação. 2. O parágrafo 2 'a "estabelece que, quando o comprador e o vendedor forem vinculados, as circunstâncias que envolvem a venda serão examinadas e o valor de transação será aceito como o valor aduaneiro, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Com isso não se pretende que seja feito um exame de tais circunstâncias em todos os casos em que o comprador e o A Aduana não é obrigada a expor suas razões para pesquisar sobre uma transação. Entretanto, nada impede que a Aduana informe ao importador os motivos de suas dúvidas. Isso é desejável se ela for • capaz de fazê-lo." Há que se reconhecer, à luz dos dispositivos e comentários acima transcritos, que a investigação do VALOR ADUANEIRO foi conduzida dentro dos limites estabelecidos na legislação de regência, sem quebra dos ritos processuais e com ampla garantia de direito de defesa às partes envolvidas. Neste sentido, em perfeita consonância com o disposto no § 2 2, "a", do art. 12 do AVA, a autoridade fiscal, durante o processo investigatório, manteve os intimados cientes dos motivos que conduziram à suspeição do valor aduaneiro praticado, entre os quais a constatação da ocorrência de controle sobre as operações por parte de uma das empresas envolvidas. Ainda assim, não apresentaram as intimadas, até a data da ciência da autuação, qualquer contra-razão aos argumentos da autoridade aduaneira, carecendo, portanto, de substância, a alegação de que não lhe teria sido concedido • prazo para defesa no curso da investigação, previamente à lavratura do Auto, pois transcorreram exatamente (2) dois anos sem que fosse adotado pelo importador o procedimento a ele franqueado. Finalmente, há de se ressaltar, que o lançamento foi consubstanciado através de ajuste do valor declarado, realizado nos termos do art. 8 2 do Acordo de Valoração Aduaneira. De se frisar que não houve descaracterização do valor da transação, em decorrência de eventual vinculação entre importador e exportador, e)Inos termos do § 2 2, do art. r, do mesmo l iploma. Desse modo, pelos m tivos expostos, tenho por improcedentes as alegações de nulidade da peça acusató 'a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 No mérito, nos vemos diante da propositura de ação fiscal que visa ajustar o valor aduaneiro declarado pelo importador por ocasião dos registros de importação, mediante adição ao valor de transação das receitas auferidas pelo detentor da marca Ásia no Brasil, a titulo de comissão sobre as importações, faturada contra os revendedores autorizados. A caracterização da infração apontada decorreu de fatos relativos à estratégia comercial adotada pelas empresas envolvidas, direta ou indiretamente, nas importações de que se trata, expostos dispersamente nos autos. Desse modo, sempre atendidas as cláusulas contratuais estabelecidas, a empresa detentora dos direitos sobre a marca triangulou as operações no mercado • interno, autorizando as negociações para as importações correlatas diretamente com a companhia comercial de importação e exportação - Setco, reservando-se o direito de remuneração decorrente do faturamento de valores pela concessão de uso da marca. Como resultante, a distribuidora da marca não só delegou o ónus operacional relativo à operação de comércio exterior, como também teve garantido seu anonimato nas operações de importação realizadas. O interesse e envolvimento da distribuidora na operação somente vêm à luz nos contratos firmados entre ela, suas concessionárias e a "trading", conforme revelam os exemplares do Contrato Padrão/Rede Ásia e do Contrato de Prestação de Serviços. Vale dizer que esse útimo refere-se de fato à concessão de uso da marca. As notas fiscais de serviços que integram os autos revelam que os revendedores autorizados da marca são onerados pela cobrança de importância • correspondente à aplicação de um percentual sobre o valor das importações, cujo montante é transferido à empresa Asia Motors, que os fatura a titulo de promoção, vendas e incremento de negócios. Na verdade a empresa Ásia Motors do Brasil opera na condição de um agente de venda, adequando-se ao caso o disposto no item 8 da Nota Explicativa 2.1, exarada pelo Comité Técnico de Valoração aduaneira: "COMISSÕES E CORRETAGENS NO CONTEXTO DO ARTIGO 8 DO ACORDO. (...) ct i8. Os fornecedores estrangeiros qu remetem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos or intermédio de um agente de venda, retribuem eles mesmos os serviços deste intermediário, apresentando aos clientes um p e global. Nesses casos, não é 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 necessário ajustar o preço de fatura para levar em conta esses serviços. Se, nos termos das condições de venda, um comprador tem que pagar, além do preço faturado, uma comissão de venda cujo pagamento se efetua, em regra, diretamente ao intermediário, para determinar o valor de transação segundo o Artigo 1 do Acordo, deve ser acrescido ao preço de fatura o montante desta comissão." Em síntese, da estruturação empresarial descrita resultou a atomização das responsabilidades decorrentes da importação. Contudo, intactas permanecem as disposições legais vigentes, sobretudo no que concerne à impossibilidade de se opor à Fazenda Pública, por meio de associações particulares • em negócio, a pretensão de imobilidade do Estado diante de franca evasão de tributos, aos quais estamos todos obrigados. Tendo em vista ditas condições negociais foi proposto o ajuste do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, segundo critérios acordados no âmbito do GATT, estando contidos no artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira, que assim dispõe: "Artigo 8 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (a) os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador, mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: • 1)comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (b) royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessas mercadorias, na medida em que tais royalties e direitos de licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar; (c) o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou uti ização subsequente das mercadorias importadas, que rev ta direta ou indiretamente ao vendedor."( staquei) to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 Conforme tais disposições, estão sujeitas a ajuste de preço somente as mercadorias cujo valor aduaneiro tenha por base o valor de transação, que, por sua vez, tem sua adoção condicionada às regras estabelecidas no art. 1 do referido acordo, que determina: "Art. 10 - O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8, desde que: nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador • beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Artigo 8; e e que não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo."(os destaques não pertencem ao original)". Depreende-se desse disciplinamento que o ajuste do valor aduaneiro declarado pelo importador não está condicionado aos mesmos critérios a serem obedecidos para a desqualificação do valor de transação. Pelo contrário. Representando tal ajuste um aperfeiçoamento desse valor, sua prática somente está autorizada quando for esse passível de aceitação. Despiciendo, portanto, comprovar a existência de vínculo entre o vendedor e o comprador. O ajuste, conforme previsto e definido no já mencionado artigo 8, revela-se, de acordo com as condições negociais, um instrumento de uso obrigatório nas valorações decorrentes da aplicação do método do valor de transação, aplicável nas mais comuns das operações de importação: aquelas contratadas entre pessoas cuja relação não possa ser identificada com as circunstâncias enumeradas nos parágrafos 4 e 5 do artigo 15 do Acordo de Valoração Aduaneira. Somadas tais razões à inexistência nos autos de acusação da ocorrência de subfaturamento, haja vista ter sido acolhido para todos os fins, inclusive para fins do ajuste proposto, o valor de transação constante da fatura comerei que instruiu o despacho aduaneiro, tem-se por insubsistentes os argumentos insistent mente trazidos pela impugnante, no sentido de demonstrar a inexistência de vínculo tre ela e as demais empresas envolvidas com a operação de importação em causa. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 Muito embora irrelevante para a sustentação da presente ação fiscal o vínculo legal entre o exportador e o importador, é de se notar que a empresa Ásia Motors do Brasil Ltda, detentora do direito de comercialização no território nacional dos veículos importados e da marca que os distingue, é quem autoriza, sob condições por ela estabelecidas, a contratação direta das importações, firmadas entre os concessionários da marca e a autuada. A respeito do que representa a marca para o ativo das empresas, é vasta a doutrina. Constituindo parte de seus ativos intangíveis, reunidos sob a denominação de fundo de comércio, à marca vem sendo, a cada dia, atribuído maior valia, a ponto de nos depararmos com as ditas empresas virtuais, que sequer encontram- se estabelecidas, cujo faturamento obtido apenas com a concessão de uso da marca • atinge cifras inimagináveis. Indiscutível tratar-se esse de bem cuja concessão de uso, ainda que não prevista legalmente no acordo para fins de vinculação entre cedente e cessionário, bem traduz o fático interesse negociai comum que se estabelece entre as diversas empresas responsáveis por sua inserção no mercado consumidor. Representando um dos mais valiosos bens do ativo das empresas, é igualmente indiscutível que os investimentos dos quais decorre a valorização da marca revertem-se, necessariamente, em beneficio direto para seu proprietário, no caso o fabricante exportador. É assim, ainda que a retribuição pelo seu uso não se dê pela via direta do pagamento, porém em decorrência de cláusula contratual onerosa que condiciona sua utilização à realização, por conta e ordem do revendedor de qualquer investimento no produto negociado, conforme sucede no já referido contrato de concessão, cláusula XVI. • Ditos encargos, sabidamente onerosos, são transferidos pelo Distribuidor da marca no Brasil aos seus concessionários autorizados, mediante a emissão de notas fiscais de serviço em que são faturados valores a título de comissão sobre as importações, na verdade correspondente ao valor pela cessão do direito de uso da marca, conforme previsão contratual estabelecida entre o Distribuidor, o Importador e o Revendedor. Evidente, pois, o interesse negociai em comum nas importações realizadas, ratificados por contratos suficientes para satisfazer os requisitos estabelecidos no art. 15, §§ 4 e 5, do Acordo de Valoração Aduaneira, ao comprovar o liame entre a comercial operadora da importação, a distribuidora e as concessionárias. De se notar que o Acordo de Valc43ção Aduaneira ao prever o ajuste de preço, nos termos de seu art. 80, além de stituí-lo como procedimento 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 obrigatório, determina que os custos ali relacionados, desde que suportados pelo comprador e não inclusos no preço pago ou a pagar pela mercadoria, sejam acrescentados nesse preço, sem qualquer restrição quanto à modalidade operacional da importação, independentemente de convenções particulares não oponíveis à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Tal determinação bem se justifica, tendo em vista serem os bens importados o objeto que se valora. Esses bens não se modificam em função da estrutura empresarial construída para sua introdução no país e, por permanecerem os mesmos a despeito desse aspecto, o Acordo de Valoração não se ateve a tal particularidade subjetiva para obrigar o referido ajuste. Tratou-o objetivamente, • simplesmente vinculando ao seu preço ulteriores dispêndios. Relembrando, diz o artigo 8 do referido Acordo que: "ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas deverá ser acrescentado o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor." Da peça acusatória não consta como sujeito passivo a empresa Ásia Motors do Brasil Ltda, porém, na descrição dos fatos foi consignada sua solidariedade com a autuada, em face de seu interesse na situação que constitui o fato gerador dos tributos em questão, denunciado por sua condição de exclusiva distribuidora dos produtos importados e de exclusiva detentora de direitos sobre a marca a ser comercializada no mercado interno, confirmada pelos já referidos contratos A solidariedade que então se estabelece encontra previsão em • instituto há muito contemplado no Código Tributário Nacional, no inciso I de seu art. 124. No entanto, apesar de sua previsão legal, frequente tem sido a prática de evasão tributária decorrente da interpretação restritiva desse instituto, condescendente com as angulações e com o esquartejamento das operações comerciais, tendentes a ocultar, ou pelo menos, afastar da tipifícação legal, as infrações relacionadas á valoração aduaneira. O enfrentamento de tais expedientes requer que a delimitação do sujeito passivo passe por uma interpretação extensiva que leva em conta os efeitos das operações comerciais realizadas, para eleger entre os envolvidos, também aquele que deu causa ao fato gerador de que decorre a obrigação tributária imponível. Ao encontro desse entendimento veio a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo!teor dos arts. 77 a 81, reproduzido mais adiante, reitera a solidariedade já firmada o CTN: 13 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 "Art. 77 O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n 2 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação": "Art. 32 Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ouredução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência • estrangeira, no caso deimportação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoajuridica importadora." Art. 78 O art. 95 do Decreto-Lei n2 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Art. 79 Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. • Art- 80 A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e H - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias,quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o património líquido do importador ou do adquirente. . Art. 81 Aplicam-se à pessoa jurídica adfuirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da i portação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de p s jurídica importadora, as 14 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.". Assim, tendo por já caracterizada, anteriormente à edição da mencionada Medida Provisória, a solidariedade entre o representante da marca no país e aquele que, por conta e ordem desse representante, importa mercadoria, tenho por extensivo seus efeitos sobre todas as decorrências tributárias da importação que, indo além do Imposto de Importação, alcançam, inclusive, possíveis lançamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, por força de sua incidência nas operações de introdução de mercadorias estrangeiras no mercado nacional. Pelo exposto, e considerando que sem a realização do ajuste proposto • pela fiscalização, em atendimento ao que dispõe o art. I°, do Código de Valoração Aduaneira, combinado com seu art. 8°, restariam subvaloradas as mercadorias em questão, voto pela parcial procedência da autuação, apenas para reduzir - em consonância com o que estabelece o Ato Declaratório Normativo n°1/1997 - para 75% o percentual das multas aplicadas." A decisão transcrita ensejou a interposição de recurso voluntário pela empresa autuada, que repete, em essência, os argumentos expendidos em sua peça impugnatória, além de levantar preliminar de nulidade do aresto guerreado, sob o fundamento de que teria sido exarado por autoridade incompetente, já que sua ilustre Relatora, quando Conselheira da Segunda Câmara deste Conselho, havia votado a favor do contribuinte em julgamento de caso semelhante. Dessa forma, entende a Recorrente, estaria impedida de julgar o presente caso. Outro recurso foi interposto pela empresa Asia Motors do Brasil S/A, dada na decisão recorrida como responsável solidária na exigência. Tal como na fase impugnatória, e utilizando a mesma linha de argumentação, esta Recorrente • protesta por sua ilegitimidad assiva na ação fiscal. É o rel ói . 15 .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 VOTO Os recursos são tempestivos e guardam os demais requisitos de admissibilidade. Deles conheço. A matéria em litígio tem sido objeto de outros julgamentos por esta Câmara e pelas demais Câmaras deste Conselho, ensejando que meus ínclitos pares tenham já formadas suas convicções a respeito. Assim sendo, com a devida vênia de meus colegas, transcreverei excerto de meu voto no Acórdão n° 303-31578, do qual fui Relator, que julgou matéria idêntica e que sumariza meu entendimento sobre o assunto: No exame da matéria, em vários processos e em várias instâncias alguma discussão foi inutilmente despendida com relação à existência ou não de vinculação entre importador e exportador, bem como se essa eventual vinculação poderia haver afetado o preço de venda dos veículos. Tal discussão, repito, parece-me inútil, tendo em vista que o fundamento da autuação formalizada na peça vestibular não é a desqualificação do primeiro método de avaliação preconizado no Art. VII do GATT, mas sim a exigência do Fisco de que ajustes fossem aportados ao valor de transação, na forma do art. 8°. do Acordo de Valoração Aduaneira. Tais ajustes seriam tendentes a incluir no valor de transação as parcelas cobradas aos adquirentes-revendedores (ou seja, as denominadas "concessionárias") dos veículos pela recorrente, com o fito 110 específico de remunerar a (...) detentora da marca. Dita parcela de preço é cobrada por uma empresa instalada no Brasil a outra empresa instalada no Brasil, em moeda corrente no País, e dela nenhuma fração é remetida ao exportador no exterior, nem posta à sua disposição aqui. Ela reverterá à [detentora da marca] que, embora evidentemente associada à fabricante e exportadora dos veículos, está constituída em território brasileiro, onde gera emprego e riqueza com sua atividade, que compreende publicidade, assistência técnica e a dministração da marca (...). Em que possível sentido pode ser dit que a prefalada parcela reverta "direta ou indiretamente ao ven edor", como exigido pelo texto do art. 8°. do Acordo de Valo ç Aduaneira? 16 ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 No entender da decisão recorrida, a citada condição do art. 8°. configura-se pela obrigação assumida pela [detentora da marca] de aplicar em propaganda e divulgação da marca valores mínimos acordados periodicamente com a [matriz no exterior]. Ora, o que se poderia esperar de um contrato em que a empresa detentora de uma marca mundialmente prestigiosa nomeia outra empresa para representar e explorar a marca em certo território, senão a exigência de que a representante zele pela manutenção do prestígio e pela divulgação da marca da representada? Este, na verdade, é o negócio da representante. Ela vive disso, e a representada se beneficia de sua boa atuação na medida em que vende mais produtos naquele mercado consumidor específico. • As relações comerciais envolvidas no caso sob análise não são essencialmente diferentes das que pautam a importação e distribuição em território brasileiro de marcas prestigiosas de relógios, ou de uísque, ou de roupas e acessórios. No entanto a ninguém ocorre pretender ajustar o valor aduaneiro destas importações agregando-lhe a parcela de remuneração dos detentores e representantes das marcas, paga pelos varejistas. Por razões que têm um componente psicológico possivelmente mais forte do que econômico, a comercialização de veículos importados no Brasil sempre mereceu tratamento diferenciado, quase preconceituoso, quando comparado àquele dado a outros tipos de produtos. Entendo, em suma, que as relações comerciais reveladas no processo em causa não evidenciam a ocorrência de valores ocultos revertendo direta ou indiretamente ao exportador, que justificassem • os ajustes no valor de transação preconizados pelo art. 8°. do Acordo de Valoração Aduaneira para a apuração da base de cálculo do Imposto de Importação. A argumentação adapta-se perfeitamente ao caso sob exame. Dou provimento ao recurso, deixando, por economia processual, de apreciar as preliminares. Sala das Sessões, e 23 de fevereiro de 2005 , SÉRGIO DEWCAsr7RO NEv s- Relator 17 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000818/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/12/1997 a 13/04/1999 Ementa: DECADÊNCIA. Inocorrência. Cômputo a partir do recebimento do relatório Secex. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Não há dúvidas de que a Secex é órgão competente para apreciação de questões relativas a vinculação dos insumos importados aos produtos exportados para fins de drawback. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para apreciação do mérito. Nota-se Laudo Técnico e Pedido de Solicitação de Revisão elaborados e atestados por profissionais competentes. Dentre outras inúmeras guias anexadas aos autos o que fundamenta o acatamento do referido laudo. DRAWBACK-SUSPENSÃO. O registro de exportação – RE deve estar vinculado, por óbvio, a Ato Concessório que, de modo condicionado, deve ser cumprido em sua integralidade. Neste caso, o descumprimento do AC´s estão atestados pela própria Recorrente. COMPENSAÇÃO. Há vedação legal expressa quanto à compensação de tributos e contribuições devidos no registro da DI, nos termos do inciso II, do par. 3, do art. 74, da Lei 9430-1996. MULTAS DE OFÍCIO E MORA. Não caracterizada a denúncia espontânea ou a suspensão válida do regime tributário de drawback, tornam-se, respectivamente, exigíveis as multas de mora e de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33266
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Ia or CCO3/C01 Fls. 462 ç- eS. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-cf •W? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 12689.000818/2003-71 Recurso n° 133.247 Voluntário Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão n° 301-33.266 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE +111 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/12/1997 a 13/04/1999 Ementa: DECADÊNCIA. Inocorrência. Cômputo a partir do recebimento do relatório Secex. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Não há dúvidas de que a Secex é órgão competente para apreciação de questões relativas a vinculação dos insumos importados aos produtos exportados para fins de drawback. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para apreciação do mérito. Nota-se Laudo Técnico e Pedido de Solicitação de Revisão elaborados e O atestados por profissionais competentes. Dentre outras inúmeras guias anexadas aos autos o que • fundamenta o acatamento do referido laudo. DRAWBACK-SUSPENSÃO. O registro de exportação — RE deve estar vinculado, por óbvio, a Ato Concessório que, de modo condicionado, deve ser cumprido em sua integralidade. Neste caso, o descumprimento do AC's estão atestados pela própria Recorrente. COMPENSAÇÃO. Há vedação legal expressa quanto à compensação de tributos e contribuições devidos no registro da DI, nos termos do inciso II, do par. 3, do art. 74, da Lei 9430-1996. MULTAS DE OFÍCIO E MORA. Não caracterizada a denúncia espontânea ou a suspensão válida do regime tributário de drawback, tornam-se, 1 s ' Processo n.° 12689.00081812003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.266 Fls. 463 respectivamente, exigíveis as multas de mora e de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • Is OTACILIO DAN • CARTAXO - Presidente I- e , *41. "b-^ SUSY es • ES fl• FMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.• 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.266 Fls. 464 Relatório Cuida-se de Autos de Infração, fls. 02/14 e 15/27, lavrado em vista de irregularidades Constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de imposto de importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 3.095.853,05. Foi feito Relatório de Fiscalização, fls. 29/43. Foi apresentada defesa administrativa de fls. 220/240. Foi apresentada decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE, fls. 376/404. Seguido de Recurso Voluntário de fls. 417/441. •Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de FORTALEZA — CE, fls. 378/384: "Relatório Tendo em vista as irregularidades constatadas na operacionalização do regime de Drawback, modalidade suspensão, conforme relatório de fls. 29/43, foram lavrados os Autos de Infração, fls. 02/14 e 15/27, exigindo o recolhimento do Imposto de Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, na data de sua constituição, um crédito tributário no valor de R$ 3.095.853,05. 2. Conforme Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 29/43, o contribuinte após ciência do Termo de Início de Fiscalização apresentou a declaração de compensação (DECOMP), fls. 187, cujo valor calculado a época totalizava R$ 1.733.498,00, valor este que compõe o crédito tributário lançado no presente Auto de Infração. 1111 3. Esclarece a fiscalização no relatório acima mencionado: 3.1. — Através do Ato Concessório n 6-97/000100-1, de 04/07/1997, emitido pela SECEX Secretaria do Comércio Exterior/MD1C, a empresa em epígrafe afirmou os seguintes compromissos: Importação/Exportação — vide tabelas de fls. 03. 3.2. Através de alterações em vários dos compromissos firmados no AC promovidas através dos ativos citados a fls. 32 do relatório em apreço, os compromissos passaram a ter os seguintes valores: Importação/Exportação —vide tabelas de fls. 03. 33. a empresa apresentou a SECEX Relatório Unificado de DRAWBACIC anexado a este processo, no qual reconhece o cumprimento parcial do regime e se comprometeu a nacionalizar o material não utilizado nas exportações vinculadas ao AC em análise; Exportações desconsideradas .."*C .. I I . 1 . . Processo n.• 12689.00081812003-71 CCO3/C01 . Acórdão n.• 301-33.266 Fls. 465 3.4. nas análises levadas a efeito nos demonstrativos apresentados pela empresa podemos constatar a utilização de 1W 's de AC diverso, conforme tabela de fls. 35, cujos extratos dos RE 's estão anexados as fls. 79/111; 3.5. a empresa fiscalizada não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses (subitem 3.1. do relatório) que permitem a utilização de um RE em mais de um AC, conseqüentemente os REs somente poderão servir para comprovação de um Ato Concessório; 1.6. — as consultas efetuadas nas SISCOMEX permitiram as identificações das vincula ções entre RE e AC no Sistema. A partir dessa informação fornecida pelo próprio importador, foram desconsiderados os registros de Exportação, utilizados indevidamente, para comprovação dos compromissos assumidos nos AC de Drawback; 3.7. — parte dos 1W 's desse AC foram desconsiderados, por estarem . 4110 desvinculados a outro AC, por conseqüência estas exportações não consideradas se refletem na utilização das mercadorias importadas. Essas mercadorias que seriam utilizadas nos produtos a serem exportados perdem o regime de suspensão, ficando então exigíveis os tributos e acréscimos legais devidos; 3.8. — na tabela de fls, 44/45 estão relacionados os REs apresentados pela empresa e os considerados para comprovação do AC, que ensejou o cálculo do percentual de não cumprimento do regime: (vide tabela lis. 4) Importação a nacionalizar 3.9. — restando demonstrado que pane do compromisso de exportação da empresa não foi aplicado porcentual de não cumprimento de AC na quantidade total de produtos que a beneficiaria teve permissão de importar com beneficio, obtendo a quantidade de produtos importados que não foram utilizados na fabricação dos produtos exportados no regime: (vide tabela defls. 04) • Aliquotas incorretas — incorreção na classificação fiscal 3.10. — da análise das DI's constatou-se que panes delas contém classificações fiscais incorretas para os produtos importados. A classificação correta para o produto eletro de carbono com "niplle de grafite" é NCM 8545.11.00, objeto da alteração efetuada pelo aditivo n 698/000243-4, de 21/07/1998, fls. .56 e utilizada pela empresa nas DI's subseqüentes, fls. 163/186, a não NCM 8545.19.10, utilizada em algumas DI's, fls. 117/160; 3.11. — o cálculo dos impostos devidos leva em consideração as aliquotas relativas a NCM correta, cuja alíquota vigente no período de 13/11/1997 a 31/12/2000, período que engloba todas as importações referentes a esses autos de infração, de acordo com o Decreto n 1376/97, era de 13% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; ..,,X Declaração de Compensação e constituição de crédito tributário a i . . . Processo n.°12689.000818/2003-71 CCO3/C01 . Acórdão n.°301-33.266 Fls. 466 .. '3.12 — a fiscalização foi iniciada em 25/04/2003 com a ciência do mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de início de Fiscalização, fls. 112/113; 3.13 — em 28/04/2003, a beneficiária do regime apresentou a Delegacia da receita Federal de Salvador uma Declaração de Compensação, fls. 187, dos tributos reconhecidos por ela como devidos para nacionalização dos insumos não utilizados no Drawback do AC, admitidos pela empresa no Relatório Unificado de Drawback apresentado a SECEX; 3.14. — a empresa contabilizou como devidos os valores suspensos nas declarações de Importação registradas, com as alíquotas incidentes relativas as classificações constantes nas respectivas DI's; 3.15. — sobre o pedido de compensação, Safia/ALF/SDR formulou uma consulta a Divisão de Administração Tributária da 5 Região Fiscal a • respeito da forma de efetuar o lançamento do crédito tributário apurado, a fim de evitar que durante o período de análise pela DRF/SDR da homologação de compensação, houvesse a possibilidade de decadência quanto aos impostos devidos; 3.16. — em resposta, fls. 207/212, a administração tributária entende . que o crédito total apurado deve ter constituído, incluído a parte objeto da Declaração de Compensação, já que esta não constitui o crédito por não ser confissão de dívida, evitando-se assim o prazo decadencial, mesmo que sua exigibilidade permaneça suspensa até a decisão sobre a homologação do pleito. 4. Cientificado dos lançamentos em 04/07/2003, conforme fls.14 e 27, o contribuinte insurge-se contra a exigência, apresentando em 05/08/2003, a impugnação de fls. 220/240, acompanhado dos documentos de fls. 241/249, nos seguintes termos: 4.1. — esclarece o processo produtivo de sílico metálico, para o qual foi previsto através de laudo técnico um consumo de 150 kg/ton de O "eletrodo de carbono" por tonelada do respectivo produto; Dos Fundamentos da Autuação 4.2. — em face da rentabilidade de produção demonstrada, formulou ao Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX, habilitação no regime "Drawback suspensão", que ensejou a emissão do Ato Concessório n 6-97/000100-1 em 04/07/1997, a respectivos aditivos, restando ao final o direito de efetivar a importação de 2.832.086 Kg de "eletrodo de carbono com nipples de grafite", NCM 8545.11.00, com suspensão do II e IPI, e aportar até o prazo de 29/06/1999, 18.880.573 Kg de "silício metálico", conforme documentos de fls. 253/260. 4.3. — em janeiro de 1999 deu início a comprovação parcial das exportações vinculadas ao AC em questão, demonstrando que vinha cumprindo com o compromisso pactuado; todavia, através de estudos e pesquisas realizadas pela Companhia , verificou durante todo o período de produção de silício metálico, a existência de problemas de X natureza operacional que impediam o aproveitamento do eletrodo de a Processo n.• 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.266 Fls. 467 • carbono para a produção de silício, na proporção parametrizado, de 150 Kg4 ton., sendo impossível atingir os níveis de eficiência previstos para a planta de produção em conformidade com os cálculos elaborados para a solicitação do AC; 4.4. — constatada a impossibilidade de cumprimento do quanto pactuado com a SECE( em face dos problemas ocorridos desde o "star up" da planta de silício, protocolizou em 27/04/1999, perante o DECEX solicitação de revisão do consumo específico de eletrodo de carbono para fins de exportação de silício metálico, nos seguintes termos: a) considerar o consumo médio especifico de eletrodo 271Kg/ton até fevereiro/99, conforme planta anexa. Desconsiderar o laudo anterior em que o consumo específico foi projetado para 150 Kg/ton; b) considerar o consumo especifico de março/99 até fevereiro/00 de 175 KWton, sendo que a partir dai trabalharíamos com consumo especifico de 150 Kg/ton; • 4.5. — somente recebeu a manifestação da Seca sobre o pleito de revisão em 2002, tendo sido o mesmo indeferido, sem qualquer fustificativa plausível; 4.6. — o descaso da Seca acabou por ocasionar a presente autuação, incidente sobre operações nas quais a Companhia apenas apontou prejuízos, não aferindo qualquer beneficio, seja pela exportação dos produtos nos termos da AC, seja pela venda dos mesmos no mercado interno, carecendo a questão de maior aprofundamento no sentido de constatação da veracidade dos fatos e conseqüentemente da existência de infração. 4.7. — a respeito do silêncio da Seca, expirado o prazo previsto para conclusão das operações, solicitou a Companhia a baixa final do AC, ao que foi negado pelo Banco do Brasil; 4.8. — verificando a possibilidade de autuação da Companhia pelo não cumprimento do drawback e a fim de solucionar a pendência existente perante o Banco do Brasil, não comprometendo assim o deferimento de quaisquer outros pedidos futuros de beneficio fiscal por meio do regime aduaneiro especial, é que a companhia apresentou e. 22/08/2002, Relatório Unificado das Importações efetivadas, vinculadas ao AC 6-97/000100-1; 4.9. — no relatório da questão informa a Companhia a necessidade de nacionalização de 1.826.330 Kg de eletrodo de carbono, em face do indeferimento de revisão dos termos do Ato Concessório, requerendo ainda o cálculo dos impostos incidentes sobre operações de importação que não correspondam as exportações, na proporção de 150 Kg11 ton, para o recolhimento dos tributos em questão; 4.10 — tais providências foram forçosamente adotadas, vez que de fato, em virtude dos problemas operacionais ocorridos com a planta em questão, narrados na presente peça e comprovados pela documentação am anexo, a companhia não tomou qualquer proveito dos eletrodos de carbono importados, não os tendo utilizados para qualquer outro fim que não a sua inserção na planta produtiva, que infelizmente consumia quantidades de produtos maiores que aqueles ensejados, além de oferecer um produto final fora dos padrões de quantidades de produtos jtç 4 I Processo ri.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.266 Fls. 468 maiores que aqueles desejadas, além de oferecer um produto final fora dos padrões de qualidade e especificações necessárias a sua comercialização; 4.11.- em face do prolongado silêncio, seja da parte do Banco do Brasil, seja da SECEX, acerca das solicitações da Companhia, e na eminência de sofrer autuação pela falta de cumprimento de drawback, providenciou os cálculos dos impostos incidentes, protocolizando em 28/04/2003, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — DECOMP, fis. 187, dos referidos débitos da ordem de R$ 1.733.498,00, com crédito da Companhia referentes a PIS, conforme previsto em Lei 10637/03, documentos defls. 297/348; 4.12. — os valores compensados encontram-se acrescidos de multa de mora e juros de mora, visto que a Companhia equivocadamente efetuou o cálculo incluindo o valor da multa, pelo fato do pagamento ter sido efetuado após o recebimento do termo de início de fiscalização, em 111 25/04/2003, documentos defls. 327; 4.13 — conforme restará cabalmente demonstrado, mesmo os valores recolhidos pela autuada são indevidos, pois o material importado não foi utilizado para qualquer venda no mercado interno, ao contrário, foi efetivamente consumido na produção de silício metálico, como descrito no AC, só que mediante a utilização de maior quantidade de eletrodo de carbono para a produção do silício, em virtude dos problemas operacionais da planta; 4.14 — a despeito do reconhecimento do débito e da compensação procedida pela Companhia, lavrou a fiscalização o presente Auto de Infração, com o intuito de prevenir a decadência, até que sejam verificados e posteriormente homologados os valores apontados no pedido de compensação; 4.15 — entendeu ainda equivocadamente a fiscalização que os valores apurados, foram a menor, remanescendo diferença de imposto de Importação, pendente de quitação, em face de suposta incorreção na O classificação de mercadoria no período de 13/11/97 a 31/12/00, tendo sido utilizada alíquota menor do que a efetivamente definida para o período; 4.16 — ao largo de todas essas argumentações, o fiscal autuante procedeu ao levantamento dos valores supostamente devidos a título de II e 1121, pela aplicação da proporção de 150 Kg para 1 tonelada, o que não reflete a realidade, conforme já esclarecido, ocasionando injusta imputação de débito a Companhia, fazendo necessário a averiguação dos fatos por pessoa especializada, com o devido levantamento da escrita contábil da companhia, o que também não foi efetivado pela fiscalização, que se ateve a verificação dos relatórios de comprovação e da manifestação do Banco do Brasil; 4.17 — prova do alegado é o cálculo elaborado pela fiscalização consoante o relatório fiscal, onde é apontado o percentual de 66,38% como sendo aquele referente às importações que não foram utilizadas para a fabricação do silício metálico e do logo, consideradas como nacionalização para efeito da tributação dos impostos; • • Processo o.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.266 Fls. 469• 4.18 — ressalva que não só os comprovantes de exportação (RE 's) constituem documentação hábil a comprovação do cumprimento do drawback devendo a fiscalização pautar-se também nos documentos contábeis da empresa antes de aferir qualquer exigência fiscal; 4.19 — a fiscalização se ateve a questões pequenas relativas ao preenchimento de documentos que em nada modificam o fato de que a empresa efetivamente utilizou os eletrodos para a confecção do produto destinado a exportação , sendo incabível qualquer autuação sobre os valores apontados pela Receita, sem que antes ocorra a análise técnica das proporções do produto, utilizadas na fabricação do silício metálico; 4.20 — efetivamente a autuação, a fiscalização parte do princípio de que a empresa teria desviado as mercadorias importadas para o mercado interno, sendo portanto devidos os impostos incidentes sobre as operações de importação; • 4.21 — todavia, em momento algum a fiscalização buscou informações sobre as supostas vendas dos produtos importados, ou mesmo o silício metálico, para o mercado interno nos demais documentos fiscais e contábeis da companhia, restando descabida a autuação, visto que infundada e lastreada em parâmetros equivados; DAS MULTAS 4.22 — procedeu a fiscalização a imputação sobre o Débito da Companhia, de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do débito deixando de observar os preceitos postos no artigo 47 da Lei n 9430/96, com ao redação do artigo 70, II, da Lei n 9532/97; 4.13 — recebido o termo de início de fiscalização em 25/04/2003, providenciou a autuada imediata compensação dos valores devidos, através de pedido formulado em 28/04/2003, dentro ,portanto do prazo legal de 20 dias, previsto para quitação dos débitos, nos mesmos moldes da denúncia espontánea, ou seja, fazendo a autuada jus a exoneração da multa; • 4.24 — convém salientar que, efetivado o pedido de compensação dentro do denominado "período de graça", não incidiriam sobre os débitos da Companhia, no primeiro momento, a imposição de qualquer multa, visto que devido apenas acréscimos legais aplicáveis no caso de denúncia espontânea, ou seja, a aplicação dos juros de mora; 4.25 — não se alegue que inexistia declaração anterior por parte da empresa, uma vez que a matéria em questão cinge-se aos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, que são destacados na própria Declaração de Importação, documentos estes vinculados ao Sistema de Comércio Exterior — SISCOMEX Assim, possuía a Receita Federal Informações pertinente aos impostos, sendo plenamente cabível o pagamento de tributos por meio da compensação sem a imposição de qualquer espécie de multa, mos termos do artigo 47 da Lei em comento, visto referido dispositivo é expresso e taxativo ao prever que o contribuinte terá a faculdade de quitação dos seus débitos no período de 20 após o início da fiscalização, apenas com "acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo", ou seja, somente a incidência de juros de mora; X • • • 1 Processo n.• 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão e.° 301-33.266 Fls. 470 •4.26 — assim é indevida tanto a aplicação da multa de oficio como a multa de mora imputada pela fiscalização; DA COMPENSAÇÃO 4.27 — ad argumentando tantum, tem-se que a compensação se traduz em meio hábil a quitação de débitos, por se tratar em verdade, de um mecanismo de encontro de contas entre a Administração e seus Administrados, com vistas a quitação dos débitos de um, com créditos em favor do outro; 4.28 — tal instituto, utilizado inicialmente de forma acanhada e sob os olhares atentos, e muitas vezes restritiva do fisco federal, encontrou respaldo para sua plena aceitação no quanto disposto pelo artigo 49 da lei n 10.637/02, que abraçando o instituto em questão permitiu amplamente sua aplicação; • 4.29 — o caput do dispositivo em tela encerra qualquer questionamento 1110 pertinente a matéria, não havendo impedimento a autuada de efetivar a compensação do seu débito de II e IPI com crédito decorrente de decisão transitada em julgado, conforme se verificada do documento de fls. 331/349, que demonstra o direito da autuada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, referentes a contribuição para o PIS com base nos Decretos n 2445 e 2449, ambos de 1988; 4.30 — assim, a compensação é um direito subjetivo do contribuinte, a cujo exercício não se pode opor a Fazenda, inclusive, porquanto, meio de extinção da obrigação tributária amplamente aceita pela jurisprudência e doutrina pátria, sendo dispensado o acréscimo de maiores delongas a respeito da matéria, desse modo precedeu a quitação de R$ 1.733.498,00, mediante a compensação do seu crédito já em poder do fisco federal, sendo indevida qualquer outra quantia referentes as importações efetivadas ao amparo do AC 6-97/000100-1; 4.31 — saliente-se ainda a impertinência da alegação da Receita Federal de que os valores dos tributos suspensos em algumas Dl 's não 111 correspondem aos valores dos tributos devidos, em virtude de erro na classificação fiscal dos produtos importados, resultando em diferença entre os valores reconhecidos pela empresa e os verificados neste auto, carecendo a afirmação de revisão fiscal a esse respeito; 4.32 — cumpre ainda destacar a suspensão da exigibilidade do crédito• tributário posto neste Auto de Infração em face da necessidade de homologação do pedido de compensação de que se encontra pendente de análise junto a esta DRF, para somente então, verificando a real . existência de valores remanescentes, ser possível a exigência dos mesmos; DO PEDIDO 4.33 — Requer a realização de perícia técnica contábil com a finalidade de apurar a verdade dos fatos, impedindo assim a violação dos direitos da defendente, direito esse inicialmente violado pela omissão da Secar e que vem sendo mantida pela lavratura do presente Auto de Infração, visto que a despeito dos protestos da Companhia, nem mesmo se dignou a fiscalização de verificar seus livros contábeis com ,,s, a •. • Processo a° 12689.000818/2003-71 0203/C01 Acórdão n.• 301-33.266 Fls. 471 finalidade de aferir certeza ao procedimento fiscal, atendo-se a verificação da equivocada manifestação da Seca; 4.34 — tem-se certo a impossibilidade de exigência do crédito tributário até a homologação do pedido de compensação formulado pela companhia, quando restará clara a inexistência de qualquer débito; 4.35 — ao final ressalta imperiosa a declaração de total improcedência da presente autuação; 5. Em virtude da providência adotada pelo contribuinte como relatado, a 2 Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento através da Resolução n 98, de 26/09/03, fls. 358/359, determinou o retorno do processo a unidade de origem para que fossem adotadas as seguintes providências: a) anexar aos autos cópia da decisão do Delegado sobre a DECOMP apresentada; b) que seja ultimada com a brevidade que o caso requer caso não tenha ainda sido apreciada, visto que o • julgamento dos autos de infração, fls. 02/14 e 15/27, condiciona-se a análise de DECOMP apresentada; 6. Em atendimento a Resolução /DRJ, anexou órgãos de origem os documentos de fls. 365/371, entre os quais Parecer n 237/2003 — SEORT-PJ, de aprovado pelo Despacho de fls. 371 que indefere o pedido de compensação, no valor de R$ 1.733.498,00 e declara a não- homologação; 7. Conforme petição de fls. 373, datada de 13/04/04, a empresa em epígrafe informa a alteração de sua denominação social para RIO DOCE MANGANÊS AS, de acordo com a Ata de Assembléias realizada em 15/10/2003, conforme documento em anexo, fls. 375." Ato contínuo seguiu-se voto do (a) Relator (a), aduzindo, que a impugnação é tempestiva e deve ser conhecida. Sustentou, que a revisão fiscal é plenamente cabível no caso em debate, sendo, em seguida, afastada a hipótese de ocorrência de decadência sobre o direito de lançar o crédito tributário debatido nos autos, eis que não transcorreu 05 anos do primeiro dia do exercício seguinte ao recebimento do relatório final de comprovação do drawback, nos • termos preconizados pela doutrina, fls. 387 — visto, inclusive, que ao tempo do fato gerador imponivel não houve pagamento. Acrescentou, com relação a tão postulada compensação tributária, que sua efetivação não é possível, ou porque o tributo não é passível de restituição ou ressarcimento, ou porque há expressa vedação legal a respeito. Aduziu que em relação a competência da SRF, que o órgão responsável pela concessão do regime de drawback é a SECEX, sendo certo ainda que suas manifestações devem ser rigorosamente observadas, fls. 395. Outrossim, quanto ao pedido de perícia, sustentou seu indeferimento por inobservância dos procedimentos legais. Como fundamentos de mérito, destacou que há necessidade de comprovação, dentro dos critérios estabelecidos, da ocorrência de drawback na modalidade suspensão, para que ocorra o beneficiamento tributário, nos termos dos artigos 317 e 325 do Regulamento • Aduaneiro. Acrescentou que o Relatório de Exportação deve estar em conformidade com o Ato Concessório de Drawback, assim, não havendo vinculação flisica entre a mercaria importada e exportada, não há que haver beneficio fiscal a ser reconhecido, devendo-se formalizar o lançamento. Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n, 301-33.266 Fls. 472• Anotou que a classificação fiscal, quanto a utilização de "eletrodo de carbono", esta capitulada corretamente no código NCM n 8545.11.10. Conforme postulado pela própria empresa Contribuinte. Sobre a multa de mora, aduziu que são plenamente devidas, eis que há expressa vedação legal a Compensação de débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro de Declaração de Importação, não se justificando o não pagamento a contento. O mesmo alegado para incidência de multa de oficio, pois, enquanto não forem demonstrados os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto toma-se exigível como se a suspensão não existisse, razão pela qual se considera não cumprida a condição indispensável ao adimplemento do regime, não sendo recolhidos os tributos, nos termos do artigo 319 do Regulamento Aduaneiro. Finalizou seu raciocínio decidindo pela procedência do lançamento, nos termos dos Autos de Infração de fls. 02/14 e 15/27. eInconformada, a empresa contribuinte, que passou a ser denominada Rio Doce Manganês AS, interpôs recurso voluntário, fls. 417/441, do qual destaco os seguintes pontos: Da tempestividade; Do arrolamento de bens; Dos fatos; Da produção de silício metálico; Da decisão recorrida; Da revisão aduaneira; Do prazo decadencial; Da declaração de compensação; Da competência da Secretaria da Receita Federal. No mérito, seguiu com seus fundamentos de fato e direito. Sustentou os seguintes pontos: Da comprovação do Drawback; Da aplicação da multa de mora e multa de oficio; Do pedido. Em fase final de argumentos recursais, postulou pela confirmação do correto procedimento adotado pela Companhia, sendo inconcebível a manutenção do lançamento fiscal. Ademais, pelo fato de ser necessário, no caso em debate, "a realização de perícia técnica e contábil com a finalidade de apurar a verdade dos fatos, demonstrando ser incabível a imputação a Recorrente de da obrigação de recolher os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, nos termos pretendidos pela fiscalização, devendo ser declarada a IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE LANÇAMENTO FISCAL, por medida de interia O justiça." Foram ainda oferecidos os bens para garantia recursal, fls. 444, tendo sido lavrado o termo de perempção de fls. 447. Informou a Companhia que declina do prazo de 30 dias para cobrança amigável do débito, fls. 453. O termo de perempção foi substituído pela decisão judicial de fls. 117/120, determinando que a Autoridade Coatora recebesse o recurso administrativo, mediante o oportuno arrolamento de bens. É o relatório. Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO31C01 Acórdão n.• 301-33.266 Fls. 473 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais e haver decisão judicial ordenando o seu prosseguimento. Cuida-se de Autos de Infração, fls. 02/14 e 15/27, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de imposto de importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando RS 3.095.853,05. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. • Preliminarmente, deve-se analisar a possibilidade de revisão aduaneira, a competência da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e, por fim, a necessidade de perícia, sendo posteriormente analisado o mérito. A possibilidade de revisão aduaneira está destacada nos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no artigo 54 do Decreto-lei n 37/66, assim anotado: "Art. 455 — Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado. Art. 456— A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n 5172/66, artigo 149, parágrafo único)." A competência para se manifestar validamente no presente feito, isto é, em matéria de concessão de regime de drawback-suspensão é do órgão denominado SECEX, Ocompreendidos nesta competência tanto os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, quanto o acompanhamento e verificação do compromisso de exportar, nos termos do Parecer Cosit n 53/99. Nesse sentido, entendo que se a SECEX entendeu por não cumprido o regime drawback, não cabe à SRF fazê-lo. Por fim, quanto à necessidade de perícia, em que pese sua formulação não ter sido feita nos termos anotados em Lei (artigo 16, do Decreto 70.235/72), nota-se que há documentos suficientes nos autos que demonstram tecnicamente o conjunto probatório buscado e alegado pela empresa Contribuinte, não havendo mais que se esclarecer. Ainda em preliminar de mérito, analisa-se, por ser de ordem pública, a ocorrência de decadência sobre o direito ao crédito tributário. Em matéria de drawback- suspensão o instituto da decadência possui algumas peculiaridades, eis que consiste em lançamento por homologação em que não há pagamento antecipado do crédito tributário, tendo em vista sua subordinação a fato futuro e resolutório do direito ao beneficio fiscal. Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.266 Fls. 474 Assim, somente com o recebimento do Relatório-final de Comprovação ou não do Drawback, emitido pela SECEX, será possível dar seqüência a execução da parte ou totalidade não adimplida. Aplica-se então o artigo 173, inciso I, do CTN, em que o prazo decadencial do regime de drawback-suspensão será contado a partir do primeiro dia ao ano seguinte ao da data do recebimento do citado Relatório. Do caso em análise, tem-se que a comunicação a SRF do Relatório-final Unificado de Drawback ocorreu em 08.04.03 e a ciência do Auto de Infração ocorreu em 04.07.03, não havendo que falar em decadência, eis que a notificação foi realizada antes mesmo do início da contagem do prazo preclusivo do direito. No mérito, sabe-se das informações constantes nos autos, que a empresa implantou projeto para produção de silício metálico, devido sua boa aceitação no mercado externo, efetivando grande investimento e importando tecnologia. Desse modo, procedeu a importação de "eletrodo de carbono" para produção de silício metálico, sendo que, conforme seu laudo técnico apresentado a Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, seriam consumidas 150kg de eletrodo para cada tonelada de silício. Foi expedido Ato Concessório n 6-97/000100-1, em 04.07.1997, e aditivos com autorização para importação de 2.832.086 Kg de eletrodo de carbono com nipples de grafite, sob o NCM n 8545.11.00, a ser realizado até 29.06.1999 no regime de drawback-suspensão de II e IPI, sendo que a empresa deveria exportar 18.880.573 Kg de silício metálico. No entanto, o projeto inicial apresentado pela Companhia passou a ter problemas, tendo sido feita, ao DECEX, solicitação de revisão do consumo especifico de eletrodo de carbono para fins de exportação de silício metálico, nos seguintes termos, fls. 285/288: "A partir de setembro/97 iniciou-se a produção de silício metálico. Nos primeiros 08 (oito) meses, houveram (sic) muitas dificuldades operacionais, o que nos obrigou a desligar um forno. ODesde então estamos operando com apenas um forno, exceto um breve período entre setembro a novembro/98, em que mantivemos os dois fornos em operação, devido ao acompanhamento de uma consultoria internacional destinada a sanar os problemas. A operação dos fornos até fevereiro/99 foi tecnicamente insatisfatório, onde o produto fabricado foi de baixa qualidade, gerando materiais fora de especcaçães." Razão pela qual se postulou ainda o seguinte, fls. 286: "1. Considerar o consumo médio especifico de eletrodo 271 Kg/ton até fevereiro/99, conforme tabela anexa. Desconsiderar o laudo anterior em que o consumo específico foi projetado para 150Kg/ton; 2. Considerar o consumo específico de março/99 até fevereiro/2000 será de 175 Kg/ton, sendo que a partir daí trabalharíamos com consumo especifico de 150 Kg/ton; '-je< • Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.266 Fls. 475 Em que pesem as alegações e contratempos apresentados pela Companhia a Secretaria de Comércio Exterior — SECEX entendeu por indeferir a solicitação de revisão. Ora, caberia à SECEX alterar o compromisso anteriormente assumido. Se não o fez, não cabe a outro órgão administrativo ou de julgamento alterar tal compromisso, por falta de previsão legal para tal. Nesse sentido, é de se citar a decisão de 1 8. instância administrativa (fls. 395) nos seguintes termos: Nesse mister, quanto às alegações da defesa de que a SECEX foi omissa quanto à solicitação de revisão do consumo especifico de eletrodo de carbono para fins de exportação de "silício metálico", impende considerar que não compete a essa instância pronunciar-se acerca do referido pleito junto à SECEX, tampouco quanto à decisão do indeferimento pelo citado órgão, haja vista as competências acima • delineadas. Logo, se nem mesmo a SECEX, que analisa as concessões e possíveis alterações nos termos compromissados, acolheu tal pedido de alteração, não poderia a SRF, à qual compete a aplicação do regime, baseada nas informações contidas no Ato Concessário, acolhê-lo e considerar a relação Kg/ton de eletrodo de carbono como pleiteado. Portanto, é fato alegado pela própria Recorrente o não cumprimento total do Ato Concessório. Em que pesem, as justificativas fáticas para o não cumprimento do compromisso firmado no ato concessório tem-se por incontroverso que as leis que regem a matéria são claras e não prevêem concessões ao fiel cumprimento do compromisso, seja quanto à matéria, seja quanto à quantidade. Ora, se parte dos insumos importados foi utilizada de forma diversa daquela prevista no Ato Concessório a conseqüência inevitável é a perda do regime de drawback e a incidência de todos os impostos sobre a operação de importação dos referidos insumos. Nesse sentido, mais uma vez importante afirmar que não há a necessidade de perícia, uma vez que a própria Recorrente admite que não cumpriu o ato concessório como originariamente concebido. 110 A eventual perícia seria importante, acaso se admitissem possíveis às alterações pretendidas pela Recorrente no compromisso inicial. Todavia, uma vez que o nosso entendimento é no sentido da impossibilidade de tal alteração, não há qualquer necessidade de perícia. Deste modo, o meu voto é no sentido de manter o lançamento fiscal, por estar em estrita conformidade com a lei. No que se refere à classificação fiscal, também o voto é no sentido de manter o lançamento fiscal e as razões da decisão da DRJ, até porque não houve recurso quanto a esse item do lançamento fiscal. No que se refere ao pedido de compensação pleiteado pela Recorrente, em vista de aparente complexidade do tema aproveita-se parcialmente os fatos relatados pela Recorrente em seu recurso, em especial, às fls. 420, nos seguintes termos: ts, . Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.266 Fls. 476 "Em 04/07/3, a Companhia teve contra si lavrado Auto de Infração que originou o presente PAF, sob o pálio de que teria descumprido, parcialmente, o compromisso assumido no Ato Concessório no. 6- 97/000100-1, sobretudo, em face da compensação dos valores devidos referentes ao II e IPI incidentes sobre as importações dos insumos, com créditos da Companhia perante esta Secretaria da Receita Federal. Conforme se pode inferir da análise dos autos, a Companhia reconheceu o débito procedendo à compensação do mesmo através do PAF no. 10580.003173/03-19, com créditos seus, oriundos de Ação Judicial n. 1999.33.00.014723-2, na qual foi garantido à Companhia o direito à compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS. Todavia, em que pese a compensação efetivada, a Receita Federal entendeu por bem proceder à lavratura do presente Auto de Infração, com o fito de prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento fiscal do seu crédito, até que fossem verificados e, • posteriormente, homologados, os valores apontados no pedido de compensação formulado pela Companhia. A despeito disso, saliente-se que, equivocadamente, a fiscalização considerou que a Recorrente teria apurado à menor, os valores apontados no pedido de compensação, não tendo, assim, procedido à quitação da totalidade dos valores correspondentes à diferença do Imposto de Importação e 1PL Com efeito, trata-se de incorreção na classificação fiscal da mercadoria no período de 13/11/97 a 31/12/00, utilizando, assim, alíquota menor do que a efetivamente definida para o período. É o que se verifica do trecho do relatório da fiscalização, que acompanhou o Auto: "(.) A empresa contabilizou como devidos os valores suspensos nas Declarações de Importação registradas, com as alíquotas incidentes das classcações fiscais constantes nas respectivas DL Conforme já explicitado neste relatório, os valores dos tributos suspensos em • algumas declarações não correspondem aos valores dos tributos devidos, por classcação fiscal incorreta dos produtos importados, resultando em diferença entre os valores reconhecidos pela interessada e o total apurado neste Auto de Infração." Ademais, a fiscalização aplicou multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor total do crédito. O que terminantemente vedado, segundo o disposto no art. 47 da Lei 9430-1996, em face do recolhimento do crédito pela Companhia com a formalização do pedido de compensação, conforme será abordado adiante. (.) Diante do impasse criado, vez que não obtivera até então qualquer resposta por parte do Banco do Brasil acerca do relatório de comprovação parcial encaminhado, é que apresentou, a Companhia, em 28.04.03, pedido de compensação dos supostos débitos de II e IN, calculados no montante de R$ 1.733.498,00 (acrescidos de juros e multa), com créditos da Companhia de PIS, em conformidade com a Lei 10.637-03, conforme já noticiado." . . • Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C101 Acórdão n.° 301-33.266 • Fls. 477 Apoiada nas narrativas de fato explanadas pela Recorrente, faz-se necessário o manuseio da Lei, em especial, do artigo 49, da citada norma, que assim dispõe: "Art. 49. O art. 74 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: - alteração já processada no diploma modificado: "Lei n 9430-1996. Art. 74. O sujeito passivo que apura crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Seca, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Parágrafo 1. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Parágrafo 3. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração referida no parágrafo I: — os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação, (grifo nosso) Parágrafo 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1— previstas no parágrafo 3 deste artigo." Da leitura da legislação em análise, sopesado aos fatos descritos pela o Recorrente, conclui-se que o procedimento adotado por esta carece de cobertura legal. A interpretação da lei é contrária à prática tomada para fins de compensação, eis que a norma é taxativa em vedar essa benesse para débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação, nos termos do inciso II, do parágrafo 3, do artigo 74, da Lei 9430-1996. A Recorrente emprega interpretação muito extensiva à norma, considerando, que a lei não restringe ou veda o direito à compensação de tais impostos, "mas apenas excepciona o momento em que não poderá ocorrer a sua incidência em face de um aspecto temporal, qual seja, a incidência dos mesmos quando do desembaraço aduaneiro, o que não se verifica no presente caso, quando o desembaraço já ocorrido a muito, não possui o condão de interferir no pleito de compensação pretendido", nos termos de fls. 426. Notadamente, a lei estabelece pressupostos para que se opere a compensação, destacados pela existência de crédito apurado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou contribuição, sendo administrados pela SRF e passíveis de restituição ou ressarcimento, bem como que não haja vedação legal à compensação. •••• ••• • • Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.266 Fls. 478 Neste caso, há vedação legal à compensação de tributos e contribu'ções devidos no registro da DI, nos termos do inciso II, do par. 3, do art. 74, da Lei 9430-1996, razão pela qual se nega a sua ocorrência. Por derradeiro, frisa-se que não caracterizada a compensação, e conseqüentemente afastada a denúncia espontânea ou a suspensão válida do regime tributário de drawback, tomam-se, respectivamente, exigíveis as multas de mora e de oficio, nos termos dos artigos 136, 138 do CTN e artigos 44 e 45 da Lei 9430-1996. Neste sentido, faz-se colação do Acórdão 301-27330, proferido nos autos do processo 10831.001230/88-45, com as devidas adaptações ao presente caso: IMPORTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DRAWBACK MULTAS. O inicio do despacho aduaneiro de produto importado exclui a 010 "denúncia espontánea". Os requisitos para gozo do drawback, na modalidade de suspensão de tributos, devem estar preenchidos na data do registro da Declaração de Importação. Aplicáveis, no caso, as multas previstas nos artigos 524 e 526-II do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento de recurso. A extemporaneidade do adimplemento tributário, por ausência de recolhimento de tributo devido, uma vez afastada a ocorrência de denúncia espontânea, implica na correção desse valor com a incidência de juros de mora. E mais, configurado o descumprimento de regime de drawback na modalidade suspensão, é plenamente exigível multa de oficio no percentual de 75%, conforme prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei 9430-96, por falta de pagamento do imposto de importação. Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso voluntário, para considerar integralmente procedente o lançamento consubstanciado nos Autos de Infrações de fls. 02-14 e 15-27. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ‘0° : 4. 1 SUSY G H -4 - Relatora

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4702208 #
Numero do processo: 12466.004542/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO – O artigo 146, do CTN, combinado com o artigo 10, § 6º, da IN n° 02/97, vigente à época dos fatos, impede que se exija o pagamento dos tributos aduaneiros referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente à alteração do entendimento pela Administração Pública. CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Correto o enquadramento tarifário próprio para caminhão adotado pela Recorrente. Inaplicável, na hipótese específica, o parágrafo único do artigo 100, do CTN, dada a improcedência da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar, vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Luiz Novo Rossari que davam provimento parcial ao Recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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Numero do processo: 12689.000486/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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EMISSÃO. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que negava provimento. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDAPresidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.347 RECORRENTE : CARAIBA METAIS S.A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Retoma o presente processo de diligência determinada por esta Câmara, através da Resolução 302-0.936, de 22/02/00, cujo inteiro teor leio em Sessão, para memória do Colegiado, passando a fazer parte integrante deste acórdão. 4111 Dado cumprimento à Resolução, a Alfândega do Porto de Salvador- BA implementou a solicitação, juntando aos autos a Informação de fls. 67, concluindo pela tempestividade do Recurso interposto, bem como a versão original da peça de defesa, conforme solicitado. Destarte, inexistindo impedimento legal, passamos à apreciação e julgamento das razões de inconformismo do contribuinte, assim elencadas: "Em nenhum momento a autuação sequer questionou a idoneidade do certificado de origem, que ela própria admite existir e, nem tampouco, a competência da entidade emissora ou a adequação do modelo! A decisão recorrida também, agora, vem corroborar a absoluta idoneidade e autenticidade daquele documento quando afirma textualmente: "Ocorre que a questão suscitada refere-se ao atraso na emissão daquele documento, que o tomaria inválido (com base em que não foi dito!?), nenhuma dúvida pairando sobre a sua • autenticidade". Ora, se o artigo 434 do Regulamento Aduaneiro dispõe expressamente que a comprovação seria feita por qualquer meio julgado idôneo e nenhuma dúvida paira sobre a autenticidade do certificado de origem nas palavras textuais da própria decisão recorrida, que razão objetiva há para se manter a inusitada exigência? Se a condição resolutiva para o gozo da redução tarifária é a comprovação de que a mercadoria proveio de pais signatário de acordo comercial com o Brasil, e tal condição restou cumprida já que não há dúvida sobre a autenticidade do certificado, tem-se então que a manutenção da exigência fiscal é totalmente descabida! As considerações que a decisão recorrida faz acerca da exegese dos textos legais, data maxima venia, carecem de observância por ela 2 l(fIV MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.347 própria. Diz-se, a certa altura, que "a interpretação do texto legal deve ser sistemática, sendo os artigos entendidos em consonáncia com os títulos e/ou capítulos a que pertençam. Seria, pois, impossível a aceitação de interpretação literal, desconsiderando o contexto e a pertinência ao assunto a que se referem ou estão subordinados". Paradoxalmente, contudo, a decisão a quo pinça disposição esparsa ao final do artigo 13, Mexo III do Decreto n° 1.195/94 para tentar fundamentar a qualquer custo a manutenção do feito?. De se considerar, ademais, que era relação aos concentrados minerais, o cumprimento desse prazo toma-se extremamente dificil - • senão quase impossível - em função de que o peso seco do minério, com base no qual é expedida a fatura comercial, só é conhecido após 24 horas da conclusão do embarque, conforme evidenciado na carta remetida ao Instituto de Metais não Ferrosos — ICZ, cuja cópia foi anexada à impugnação, solicitando-lhes providências junto aos órgãos competentes do governo brasileiro visando adequar o prazo referido à necessidade real. Ora, se a Fatura Comercial - documento base para a emissão do Certificado de Origem - só pode ser emitida 24 horas após o embarque, como se cogitar da emissão do Certificado de Origem o mais tardar até a data do embarque?! À guisa de exemplo poder-se- ia citar que o artigo 15 do Mexo 13 do Acordo "4+1" firmado entre os signatários do Mercosul e o Chile prevê que o Certificado de Origem poderá ser expedido no prazo de até 10 (dez) dias contados da data do embarque das mercadorias respectivas. Foi justamente • este o prazo que se sugeriu adotar no acordo entre o Brasil e o Peru, em substituição ao prazo atual, completamente desajustado da realidade subjacente dos fatos. Por derradeiro, embora a decisão recorrida considere que a argumentação baseada nos princípios contidos no artigo 5 0, inciso XXXIX da CF/88 e no artigo 97, inciso V do CTN sejam incompatíveis com o contencioso travado neste processo, conclusão com a qual certamente V. Sas. não haverão de compactuar, impõe-se reiterar com a máxima veemência que a presunção da inexistência do certificado de origem ou a assimilação de inexistência, em face de eventuais problemas formais no mesmo contido, deveria, necessariamente, derivar de disposição legal expressa neste sentido - inexistente e que a digna AFTN autuante não logrou apontar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.347 Nenhuma disposição contida no Acordo ACE 25, firmado pelo Brasil e pelo Peru no âmbito da ALADI, ora sob exame, e nem tampouco qualquer dos artigos do Regulamento Aduaneiro ou legislação correlata, autorizam a ilação de que o atraso havido na emissão do certificado fosse suficiente para tomá-lo nulo ou mesmo inválido, nas palavras da decisão a quo. Trata-se de conclusão calcada exclusivamente no subjetivismo de quem a defende. Muito pelo contrário, a declaração de nulidade só se admite após exaustivo processo de verificação e consultas, conforme sobejamente demonstrado. Ao contrário do que quer fazer crer a decisão singular, os artigos 17 • a 26 do Anexo III do ACE 25 aprovado pelo Decreto n° 1.195/94 guardam estrita correlação com as disposições dos artigos 7° a 16 (inclusive com o 13) do mesmo anexo e devem ser objeto de interpretação harmônica. Não há que se buscar a via da interpretação conflituosa e adredemente construída apenas para sustentar a autuação, como afigura-se pretender a decisão recorrida. Vejam, ínclitos Conselheiros, a cristalina evidência dessa correlação que apenas a decisão a quo parece não querer enxergar: "Artigo 17.- Sempre que um pais signatário considere que um certificado expedido por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do país exportador não se ajusta às disposições contidas no presente regime ou tiver dúvidas sobre a autenticidade do mesmo comunicará o fato ao mencionado país exportador e poderá solicitar, por intermédio de sua Comissão Administradora do presente Acordo, informações adicionais com a finalidade de elucidar a questão." (g. n.) Como se nota com meridiana clareza o artigo 17 retrotranscrito, que inicia o Capitulo III do Mexo III do ACE 25, faz alusão expressa não só a dúvidas sobre a autenticidade do certificado, como pretende a decisão recorrida, mas a todo e qualquer eventual desajuste às disposições do regime instituído através do referido ACE. Logo, o elenco de providências que se sucedem nos artigos 17 a 26 revelam- se inafastáveis antes de qualquer sanção, conforme expressamente previsto nos artigos 25 e 26. Não é demais repetir que são medidas adotadas no âmbito de um acordo internacional que, mercê do disposto no artigo 98 do CTN, são de observância obrigatória pelas autoridades do país. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.347 A exegese extraída pela decisão a quo implica, ademais, inconcebível inversão de valores. Não obstante admita que o certificado de origem é autêntico pretende-se tomá-lo inválido porque supostamente emitido com atraso. Certamente as medidas de cautela contempladas no ACE 25, com propriedade impar, destinam-se a evitar conclusões precipitadas como a que se chegou neste processo, em que procura-se sobrepor à essência - a comprovação inequívoca da origem da mercadoria - aspecto meramente formal e secundário - pequeno atraso na emissão do certificado, sem qualquer prejuízo à comprovação da respectiva autenticidade. • Pedindo vênia aos ínclitos Conselheiros pelas reiterações, que neste passo tornam-se necessárias para refutar de vez a inaplicabilidade daqueles princípios no processo administrativo fiscal, a declaração de inépcia do documento, com a consequente imputação da punibilidade, não pode ser mero consectário da interpretação subjetiva da autoridade administrativa dado ao princípio insculpido como "cláusula pétrea" no dispositivo constitucional alhures citado, segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". De igual sorte também o artigo 97, inciso V do Código Tributário Nacional recomenda expressamente a declaração da insubsistência da pretensão fiscal aqui cogitada, ao desabrigo sequer de instrução interna da Secretaria da Receita Federal. Despiciendo se faz, neste passo, esclarecer que o Colendo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já firmou entendimento pacífico no sentido • de que lhe incumbe analisar argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade, à luz dos direitos ao contraditório e à ampla defesa assegurados na ordem política contemporânea. Qualquer disposição restritiva dessa atribuição certamente deve ser afastada por incompatível com o atual contexto constitucional." Na realidade, o assunto em questão não é novo neste Conselho, tendo sido objeto de inúmeros Acórdãos com o mesmo entendimento. É oportuna a citação de alguns trechos do voto de autoria do Ilustre Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES, proferido no Recurso n° 118.643 (Acórdão n° 303-28.665, de 01/7/97), por guardar estreita ligação com o presente julgado: "... à míngua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgador singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e ineptos para es MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119,650 ACÓRDÃO N° : 302-35.347 produzirem efeitos, sem que se procedesse à consulta ao órgão emitente do pais exportador, consoante previsto no art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e ALADI, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se • extrai daquela avença internacional, o Regulamento Geral de Origem vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995— art. 2° previa no Anexo I — Capítulo V — art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo, sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação IP de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial adesproporcional aplicada neste feito, que baseado em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento." Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4699250 #
Numero do processo: 11128.001480/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NOMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenador jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXv, da Carta Política de 1988. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36016
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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I ‘.1.11A'N J‘WtS. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001480/99-74 SESSÃO DE : 13 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 RECURSO N° : 127.068 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 13 de abril de 2004 O ~Sia.or-rnirib PAULO R : • O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício Ser nger ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO 11 A CO 20e4 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa BASF S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, cuja "Descrição dos Fatos" transcrevo, a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada(s) a(s) infração(ções) abaixo descrita(s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05/03/85 (RA). 1— MANDADO DE SEGURANÇA Falta de recolhimento do em decorrência da obtenção pelo importador, de Liminar em Mandado de Segurança n° MS 1999.61.04.001136-4 - 4' Vara Federal — Santos (Of. 70/99, de 11/02/99), para o fim de garantir o desembaraço aduaneiro da mercadoria descrita na Fatura Comercial 0308525, independentemente de depósito, caso outros motivos não justifiquem a retenção do produto importado. Processo Administrativo 11128.001223/99-41. DI 99/0125.912-6 (12/02/99). O presente auto de infração foi elaborado para constituir o crédito tributário, tendo seus efeitos suspensos até o julgamento final do mérito do Mandado de Segurança." (grifo desta Relatora). O crédito tributário lançado foi de R$ 22.196,90, correspondentes a: Imposto de Importação, juros de mora do I.I. e Multa de oficio do I.I., capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Na Declaração de Importação n° 99/0125912-6, registrada em 12/02/1999 (fls. 07/10), a mercadoria foi descrita como "Vitamina E — óleo 100% Vitamina E e Tocoferol qualidade industrial. Grade Uso: Animal. Teor: min. 97%. Estado Físico: Liquido oleoso incolor, insolúvel em água. Nome Comercial: Vitamina e Acetato de Tocoferol. Principal aplicação: utilizada como matéria-prima a produção de alimentos p/ animais. Potência do produto: 1,00 Ul de Vitamina E p/ 1 mg de Acetato de Alfa Tocoferol. Registro DIFUSA: N° 2356 de 22/04/91. Quantidade: pra 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N' : 302-36.016 13500 quilograma liquido ..." e classificada no código NCM e NBM 29.36.28.12 (Acetato de D- ou DL-ALFA-TOCOFEROL, não misturados), com aliquotas do LI. de 0,00% e do EPI de 0,00%. A Contribuinte tomou ciência do Auto lavrado em 25 de março de 1999 (AR às fls. 14) por meio de cópia, tendo sido informada que o respectivo processo ficaria no SESAR da Alfândega do Porto de Santos, aguardando decisão final da Ação Judicial. Em 08/04/1999 a Interessada, por Procurador regularmente constituído (Instrumento às fls. 18/19), impugnou o feito fiscal (fls. 15/17), apresentando os seguintes argumentos de defesa: 1. Que importou da Alemanha o produto Vitamina E para o qual, em razão de negociações no âmbito do GATT, as alíquotas, tanto do Imposto de Importação quanto do Imposto sobre Produtos Industrializados, foram reduzidas de 15% para 0%, não tendo, em decorrência, efetuado o recolhimento de tais tributos. 2. Que, para garantir o desembaraço aduaneiro da mercadoria, impetrou Mandado de Segurança Preventivo junto à 4' Vara da Justiça Federal em Santos (Processo n° 1999.61.04.001136-4), tendo sido concedida em seu favor, medida liminar. 3. Que o acordo do GATT reduziu as aliquotas do IPI e o II para 0%, abrangendo todas as formas da Vitamina, face à redação dos títulos e subtítulos da posição 2938.0400 do Decreto 78.887/76 e as regras de interpretação das Notas Explicativas da TAB, • insertos no Capítulo 29. 4. Que as determinações de Acordo Internacional devem prevalecer sobre as normas internas, conforme art. 98 do CTN. 5. Que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem incansavelmente afirmado que o GATT se aplica às importações de Vitamina E e que, mesmo assim, mais uma vez a Impugnante é autuada com base na mesma argumentação do Fisco. 6. Que, no caso, a Importadora obteve liminar em Mandado de Segurança, a qual garantiu a liberação das mercadorias sem o pagamento do imposto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 7. Que a própria existência da liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo esta suspensão prevalecer até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança. 8. Que, ademais, a multa aplicada, capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, em concomitância com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66, não deve ser mantida, ante o disposto no ADN 10/97, pois não se pode atribuir má-fé ou dolo à Impugnante apenas pelo fato de o Fisco ter entendimento diverso quanto à classificação do produto. 9. Requer que se declare insubsistente o Auto lavrado, bem como as 411 multas aplicadas. Foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Às fls. 25/26 consta "Despacho" da DICEX — SECEX da DRJ/ SP solicitando o retomo do processo à repartição de origem para que fosse anexada a cópia da petição inicial do mandado de segurança referente ao desembaraço das mercadorias em questão. Tal requerimento baseou-se no fato de não estar claro se o Mandado de Segurança impetrado objetivava apenas o desembaraço das mercadorias ou se o mesmo também discutia a classificação fiscal. Segundo o AFRF autor do citado "Despacho", "sem conhecer o teor da Mandado de Segurança não é possível avaliar se o caso em questão trata de concomitância entre processo administrativo e judicial, o que tem grande relevância para dar seqüência ao presente processo, tanto na manutenção do imposto cobrado, quanto para conhecer se o crédito tributário estava suspenso ou não." • Em atendimento, a SESAR da Alfândega do Porto de Santos anexou o documento de fls. 28/40, qual seja, cópia da contrafé do MS n° 1999.61.04.001136- 4, objeto do Processo n° 11128.001223/99-41. Em 19/11/2002, a P Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/ SP proferiu o Acórdão DRJ/SPOII N°01740 (fls. 42/47), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 12/12/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Liminar concedida em Mandado de Segurança Preventivo — Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. P.,./ i 11 1 e ..- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 Impugnação conhecida quanto à penalidade que se cancela por inaplicável sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa. Lançamento Procedente em Parte." A conclusão do Voto proferido pela D. Presidente e Relatora do processo, Sra. íris Sansoni, acolhido por unanimidade, pode assim ser expressa, em síntese: • O ADN n° 3/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da SRF esclarece que "A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — 411 antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Com efeito, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira (....). • (...), esta Delegacia de Julgamento não toma conhecimento de impugnação onde o contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à decisão do Poder Judiciário. • Quanto à multa, quando esta não está sendo discutida na via judicial, pelo fato de sua imposição (lavratura do Auto de Infração) ser posterior à propositura da ação judicial, a contribuinte tem o direito à discussão na via administrativa, • conforme dispõe a letra "h" do ADN 3/96. • A norma do art. 63 da Lei n° 9.430/96, vigente à época dos fatos, dispõe sobre o não cabimento da penalidade aplicada, razão pela qual esta Delegacia toma conhecimento da Impugnação no tocante à mesma, para julgá-la improcedente. • Em conseqüência, está definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário relativo ao Imposto, devendo o órgão de origem proceder de acordo com o disposto na letra "d" do ADN/ COSIT n° 3/96, ou seja: "o processo será encaminhado para cobrança do crédito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 da CTN; e estando a exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança ou depósito do montante integral, deverá aguardar o pronunciamento judicial". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 • Resta ainda observar o disposto no memorando MF/SRF/COSIT n° 195/96, segundo o qual: "Se o contribuinte quiser entrar com recurso para a segunda instância, ele deve ser esclarecido pela autoridade preparadora do não cabimento de tal apelação. Se protocolado o pedido, o mesmo deverá ter seu seguimento negado em despacho do titular da DRF/IRF." • Conclui, portanto, que: está definitivamente constituído, na esfera administrativa, o crédito tributário relativo ao Imposto, sendo que a decisão do Poder Judiciário será cumprida no tocante à exigibilidade ou não do referido crédito. Quanto à penalidade, a mesma fica cancelada. • Deixa de recorrer desta decisão ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes com fundamento no disposto no item III do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97. Intimada do Acórdão prolatado em 23/12/2002 (Ar às fls. 48-v), a Contribuinte interpôs, em 20/01/2003, tempestivamente, por seu Advogado, o recurso de fls. 50/57, em relação ao qual conseguiu liminar da 2' Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, nos autos do Mandado de Segurança, Processo n° 2003.61.04.000409-2, para que o mesmo fosse recebido e encaminhado independentemente do oferecimento de arrolamento de bens, mas tão somente mediante depósito administrativo de 30% do valor do débito, para garantia de instância. No recurso oferecido, a Interessada argumenta que a decisão de primeiro grau merece reforma, pois desconsiderou o fato de já existir decisão judicial • transitada em julgado, que afastou a cobrança do Imposto de Importação lançado, posto reconhecer a correta aplicação do Acordo Internacional que estabelece alíquota zero na importação de Vitamina "E", sem restringir seu alcance sobre a forma estabilizada. Salienta, ainda, que a equivocada decisão administrativa gerou e gerará mais gastos desnecessários ao contribuinte, que terá de ocupar-se em defender- se de matéria já decidida judicialmente, posto que, intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional inexistente débito, ou recorrer administrativamente, como ora o faz, acaba por movimentar a máquina administrativa sem necessidade, bem como o Poder judiciário, face à exigência de arrolamento de bens. Pergunta como pode o julgador da esfera administrativa constituir crédito tributário após decisão judicial transitada em julgado, que fulminou o ato do lançamento? Destaca que, no caso, somente poderia declarar insubsistente o Auto de Infração, em consonância com a mesma decisão judicial transitada em julgado. ~6éLf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 Finaliza requerendo o provimento de seu recurso, declarando-se a total insubsistência do Auto de Infração e extinguindo-se o crédito tributário nele apurado, em consonância com a já citada decisão judicial transitada em julgado, havida no caso em tela. O Às fls. 55/57 e 63/65 constam cópias da Decisão Judicial referente >âo Processo n 1.2003.61.04.000409-2, relativo ao depósito administrativo para garantia do recebimento e seguimento do recurso voluntário interposto. Às fls. 59 consta o DARF referente ao depósito Efetuado pela Contribuinte referente a este Processo Administrativo, código 7538. • 0 processo foi distribuído a esta Relatora, por sorteio, em 12/08/2003, numerado até a folha 70, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. Posteriormente, em 22/10/2003, a Contribuinte, por seus Procuradores, juntou aos autos a petição de fls. 71/72, acompanhada dos documentos de fls. 73/86, dirigida ao Sr. Presidente do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que apresenta, basicamente, o seguinte teor: • Impetrou Mandado de Segurança (Processo n° 2003.61.04.00409- 53) objetivando que lhe fosse assegurado o seguimento de seu recurso administrativo sem que fosse obrigada a arrolar bens e direitos no importe de 30% da exigência fiscal. • Foi-lhe concedida a liminar autorizando a interposição do recurso sem o oferecimento de qualquer garantia, conforme se denota da • inclusa cópia do despacho anexo (fls. 73). • Ante o deferimento da liminar, a Recorrente interpôs recurso em questão. • Ocorre que houve sentença na demanda judicial já mencionada, a qual julgou parcialmente procedente o Mandado de Segurança para que o recurso administrativo fosse recebido e encaminhado mediante prova do depósito de 30% da exigência fiscal (doc. anexo). • Diante da cassação parcial da liminar anteriormente deferida, bem como da necessidade da Recorrente efetuar o depósito administrativo, a mesma dirigiu-se à Alfándega do Porto de Santos, de onde o processo é originário, Bem como a este E. Tribunal, sendo certo que ambos informaram que, em razão da 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 nova decisão, a Autoridade Fiscal de I° grau encaminharia um oficio a este Tribunal informando a decisão e solicitando que o processo fosse remetido ao 1° Grau para intimação do contribuinte para efetuar o depósito. • Ocorre que, até o momento, não se tem noticia de qualquer expedição de oficio do 1° Grau para este E. Tribunal. • Pelo exposto, desejando regularizar a situação, a Recorrente vem informar e juntar aos autos cópia da decisão que cassou parcialmente a liminar, requerendo a descida dos autos ao 1° Grau para que seja efetuado o cálculo do valor da exigência fiscal • atualizada e sua intimação para efetuar o depósito legal. Os documentos em questão tratam-se de cópias das decisões referentes ao desembaraço das mercadorias (fls. 73) e ao depósito recursal (cassação parcial da liminar deferida em Mandado de Segurança (fls. 74/86). A última folha deste Processo Administrativo Fiscal, no momento, é a de número 87. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 VOTO O processo de que se trata apresenta uma série de despropósitos que merecem uma breve síntese, por parte desta Relatora, para conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Procurarei resumir os fatos ocorridos, da melhor forma possível. I) A empresa BASF S/A, objetivando importar a mercadoria • descrita como "Acetato de D- ou DL-Alfa-Tocoferol, não misturados, classificando-a no código NCM 2836.28.12- e NBM 2936.28.12, com alíquotas do Imposto de Importação de zero por cento e do Imposto sobre Produtos Industrializados também de zero por cento, ao abrigo do Acordo Geral sobre Tarifa e Comércio (GATT), impetrou Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Liminar requerendo que a referida mercadoria fosse desembaraçada sem qualquer exigência do Imposto de Importação, bem como que lhe fosse concedida em definitivo a segurança, argumentando que o beneficio fiscal concedido pelo Brasil no âmbito do GATT abrangeria não apenas a Vitamina E em sua forma pura (ou seja, sob a forma de álcool, como entende a Fiscalização Aduaneira), mas também seus derivados, ou seja, suas formas estabilizadas. 2) A liminar foi concedida e a mercadoria desembaraçada, sem o • recolhimento de tributos. 3) Para assegurar a constituição do crédito tributário e afastar a ocorrência de eventual decadência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no qual restou claro (fls. 02) que "seus efeitos ficariam suspensos até o julgamento final do mérito do Mandado de Segurança." 4) O crédito tributário lançado abarcou o Imposto de Importação à alíquota de 3%, juros de mora e multa capitulada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. 5) A Contribuinte foi Notificada da lavratura do Auto, apenas para ciência, deixando-se claro que "O Processo ficará neste SESAR, aguardando decisão final da Ação Judicial". (grifo da Relatora) ty: f-s6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 6) Mesmo assim, a Interessada impugnou tempestivamente o feito fiscal. 7) A DRJ II em São Paulo/SP, após diligenciar sobre o inteiro teor do Mandado de Segurança Preventivo impetrado, proferiu o Acórdão de fls. 42/46, não tomando conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto da ação judicial e conhecendo daquela referente à multa aplicada pelo Fisco, afastando sua exigência por incabível, com base no art. 63 da Lei n° 9.430/96. 8) No referido Acórdão, ficou claramente ressaltado que: (a) não se • tomou conhecimento da impugnação no tocante ao tributo, em razão da matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida no que se refere à exigibilidade ou não do crédito tributário; (b) que,na esfera administrativa, está definitivamente constituído o crédito tributário relativo ao Imposto, o qual ficará, como salientado, aguardando pronunciamento judicial; (c) que toma-se conhecimento da impugnação quanto à multa aplicada, afastando-a sua exigibilidade, por incabível; (d) que, "se o contribuinte quiser entrar com recurso para a segunda instância, ele deve ser esclarecido pela autoridade preparadora do não cabimento de tal apelação" e que, se protocolado o pedido, o mesmo deverá ter seu seguimento negado em despacho do titular da DRF/IRF'. (grifos da Relatora) • 9) A empresa foi intimada do Acórdão proferido mas, inadequadamente, foi utilizada nesta providência o modelo comum de "Intimação", pelo qual intima-se o contribuinte a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito em questão, facultando-lhe recurso ao Conselho de Contribuintes, o qual deverá ser instruido com o documento comprobatório do arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal (grifo da Relatora). 10)A Interessada impetra novo Mandado de Segurança, com pedido de Liminar, para que a exigência do arrolamento de Bens e do depósito recursal fosse afastada. A Liminar é dada para que o recurso fosse recebido e encaminhado ao Conselho de Contribuintes mediante a comprovação do depósito legal (30%). 11)A Recorrente efetua e comprova o referido recolhimento (fls. 59). aida io MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 12)O recurso é encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes 13)Após a distribuição dos autos, a empresa protocoliza petição para que o processo retome à P instância para que seja efetuado o cálculo do valor a ser depositado e para que a mesma seja intimada a realizar o depósito, para garantia de instância. Ou seja, na hipótese de que se trata, o Auto de Infração foi lavrado apenas para constituir o crédito tributário, prevenindo-se a decadência, ficando seus efeitos suspensos até a decisão final do Poder Judiciário. • Esta situação ficou perfeitamente clara durante todo o andamento do processo, excetuando-se a intimação que deu, à Contribuinte, ciência do Acórdão proferido pela DRJ II em São Paulo/ SP. Perfeito, no caso em questão, o Acórdão de primeira Instância Administrativa de Julgamento, que não conheceu da impugnação no tocante à exigência do Imposto em questão e, ainda mais, afastou a multa de oficio aplicada. Contudo, por força do novo Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte face à exigência do arrolamento de bens, a Autoridade Preparadora encaminhou o recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, inclusive com a prova do recolhimento do depósito recursal legal. A última petição protocolada pela Importadora, por seus advogados, não deve ser considerada, pois o depósito em questão já consta dos autos, embora desnecessariamente, uma vez que o Acórdão recorrido já havia alertado que a 411 apelação para a Segunda Instância não era cabível e que, caso protocolado o pedido, o mesmo deveria ter seu seguimento negado em despacho do titular da DRF/IRF, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário estava aguardando o pronunciamento judicial. Assim, não há que se conhecer do recurso interposto, uma vez que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, sob pena de se ferir a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição uma, no qual as decisões judiciais são soberanas. Ou seja, o crédito tributário lançado e mantido em Primeira Instância Administrativa de Julgamento, qual seja, aquele referente ao tributo uma vez que a exigência da multa já foi afastada, deverá ficar suspenso até a decisão Judicial, sendo que sua exigibilidade deve se sujeitar ao que for decidido por aquele Poder. II te-a . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, VOTO NO SENTIDO DE NÃO SE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • 12 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001604/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACORDO INTERNACIONAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO IMPORTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Por força do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, cláusula de acordo internacional que preveja isenção de impostos ou redução da alíquota incidente quando da importação de mercadoria há de ser interpretada de forma literal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y:',•e!,ÇP' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11128.001604/96-32 Recurso n° : 127.066 Acórdão n° : 303-33.588 Sessão de : 17 de outubro de 2006 Recorrente : REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP ACORDO INTERNACIONAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO IMPORTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Por força do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, cláusula de acordo internacional que preveja isenção de impostos ou redução da aliquota incidente quando da importação de mercadoria há de ser interpretada de forma literal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4.111 • ANEL .E DAUDT PRIETO Presid nte • Relatora Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n'' : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de auto de infração lavrado por erro de classificação fiscal e importação ao desamparo de guia de importação. Segundo a fiscalização, o contribuinte teria importado manjerona e não orégano, como declarado. Essa afirmação, lastreia-se em laudo elaborado pelo Laboratório de Análises da Delegacia da Receita Federal, em Santos ("LABANA"). Em sendo a mercadoria importada manjerona, não faria o contribuinte jus à redução da alíquota prevista para importações de orégano, no Acordo de Complementação n°3, firmado entre Brasil e Chile. • Assim, a alíquota aplicável do II seria de 8% e não 2,8% . Além • disso, não haveria guias para a importação de manjerona, sendo cabível multa. O enquadramento legal do auto de infração é: artigos 99, 100, 101, 102, 432, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando, em síntese que: (i) a mercadoria importada seria orégano e não manjerona; (ii) o Instituto Nacional de Tecnologia, ao examinar amostras de importações anteriores, haveria confirmado ser a mercadoria orégano; (iii) a maioria dos laboratórios nacionais e internacionais basear-se- ia (para a realização de análises laboratoriais) em obra de identificação de espécies • vegetais que conteria confusão quanto à diferenciação de orégano e manjerona; (iv) publicação argentina teria apontado esse equívoco, de forma que alguns laboratórios no Brasil teriam modificado seu protocolo para referidas análises, dentre eles o Instituto Adolfo Lutz; (v) a multa aplicada do art. 4 0, I, da Lei 8218/91 seria descabida por configurar bis in idem, uma vez que o contribuinte firmara termo de responsabilidade para recolhimento de eventuais diferenças de tributo e (iv) a multa aplicada do art. 4 0, II, da Lei 8218/91 não seria aplicável por ser inegável a existência de guias importação. /;,i 2 Processo n° : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 Baixado o processo em diligência, para realização de análise laboratorial de amostra da mercadoria importada pelo Instituo Adolfo Lutz, obteve-se a informação de que haveria, em seu bojo, orégano e manjerona. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo ("a DRJ") julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado. Segundo referido órgão, por se tratar de uma mistura de orégano e manjerona, não faria jus a mercadoria importada ao beneficio concedido pelo Acordo retro mencionado. Isto porque a legislação aduaneira haveria de ser interpretada restritivamente no que diz respeito à isenções e reduções de imposto, não podendo se estender o benefício concedido ao orégano a uma sua mistura. Em relação as multas, houve por bem o órgão julgador de primeira instância mantê-las. A multa do inciso II, do art. 4° da Lei 8218/91 seria devida, pois 010 não haveria guia de importação referente à mistura de orégano e manjerona. Já a multa cominada no inciso I de referido artigo, seria cabível por ter havido inexatidão na declaração de importação, não se informando ser a mercadoria uma mistura de orégano e manjerona. Quanto a esta multa, contudo, houve redução para 75% do montante do imposto nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96, aplicável pelo princípio da retroatividade benigna. Inconformado com essa decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário. Além de repisar seus argumentos de impugnação, acrescentou não poder ser aplicada a taxa SELIC para correção do débito fiscal em causa. É o relatório. • 3 - Processo n° : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo a decidir. A questão central do presente processo diz respeito à definição da mercadoria importada pelo contribuinte, de forma a verificar-se se o lançamento tributário efetuado é procedente ou não. Segundo o contribuinte, a mercadoria importada seria orégano, havendo acordo internacional firmado entre o Brasil e o Chile (país de origem da • mercadoria), concedendo benefícios em seu tratamento tributário. Apoiada no laudo do LABANA, segundo a fiscalização, a mercadoria seria manjerona, havendo crédito tributário a ser recolhido, ma vez que os impostos devidos teriam sido recolhidos a menor. Solicitada análise da mercadoria ao Instituto Adolfo Lutz, laboratório eleito pelo contribuinte, diga-se de passagem, constatou-se ser a mercadoria uma mistura de orégano e manjerona. Em se tratando de uma mistura de orégano e manjerona, não pode o contribuinte beneficiar-se do Acordo de Complementação n° 3, eis que o mesmo concede benefícios fiscais para a importação de orégano, tão-somente. Esse entendimento advém do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, segundo qual "interpreta-se literalmente a legislação tributária que:" II - outorgue isenção". • O entendimento jurisprudencial da matéria é pacífico. Citam-se, exemplificativamente, os seguintes acórdãos do STJ: "Processo REsp 297641 / CE ; RECURSO ESPECIAL 2000/0144168-0 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 475 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. I P I ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE Ot./ 4 Processo n° : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 MERCADORIAS. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. ART. 3°, §§ 2° E 3°, DO DECRETO-LEI N. 666/69. CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DE CARGA. ART. 111, INCISO II, DO CTN. I. O STJ, orientando-se no sentido de que a isenção do IPI rege-se pela Lei n. 9.000/95 conjugada com o Decreto-Lei n. 666/69, firmou entendimento de que o beneficio fiscal somente seria concedido caso o transporte da mercadoria importada fosse feito em navio brasileiro, e, não sendo possível, em navio de outra bandeira, mediante expressa liberação da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do § 2° do art. 3° do citado decreto- lei. • 2. Segundo a exegese do art. 111, inciso II, do CTIV, a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada literalmente. 3. Recurso especial provido. Processo REsp 329328 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2001/0066504-6 Relator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 05/08/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 25.10.2004 p. 274 Ementa RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. DECRETO ESTADUAL N° 40.643/96. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E ESQUIPAMENTOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRETENDIDA ISENÇÃO DO ICMS POR EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ISENÇÕES. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. A empresa recorrente, que se dedica à prestação de serviços de locação de bens móveis relacionados com diversões públicas, ajuizou ações cautelar e ordinária, a fim de que lhe fosse 5 i(j Processo n° : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 reconhecido odireito à isenção do ICMS prevista pelo Decreto Estadual n° 40.643/96 em relação aos equipamentos por ela importados e elencados na petição inicial. Preceitua o artigo 111 do CTN que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções". Assevera o professor Hugo de Brito Machado que essa disposição "há de ser entendida no sentido de que as normas reguladoras das matérias ali mencionadas não comportam interpretação ampliativa nem integração por eqüidade" (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 98). O Decreto Estadual n° 40.643/96, que aprovou os termos do Convênio n° 132/95, concedeu a isenção unicamente para os 010 estabelecimentos industriais. A circunstância de que a Lei Federal n° 4.502/64, que, para os fins nela previstos, tenha equiparado o estabelecimento industrial ao importador, em nada interfere na solução dada à presente demanda, ao contrário do que pretende a recorrente. O referido diploma normativo federal, que trata do extinto imposto sobre o consumo, não serve de parâmetro para a concessão de isenções de imposto de competência estadual, em nome do primado da isenção autonômica, que somente autoriza a cada ente federativo a concessão de isenções de tributos de sua competência. Desse entendimento não destoa o entendimento do douto Órgão Colegiado de origem, ao afirmar que, "evidentemente, se o Convênio e o Decreto dizem que somente se beneficia da isenção o importador (empresa industrial), não se pode ampliar, restringir ou comparar com fundamento em lei federal, o que, além de ferir a diretriz da • interpretação literal, agride o princípio da autonomia dos Estados". No tocante à alegada ofensa ao disposto na Lei Complementar n° 24/75, a recorrente, a despeito de seu arrazoado acerca de aspectos constitucionais que circundam a questão, não logrou demonstrar, no âmbito infraconstitucional, qual artigo do referido diploma teria sido malferido, bem como as razões para eventual reforma do julgado quanto a esse aspecto. Recurso especial improvido. Processo AgRg no Ag 590239 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028587-9 Relator(a Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA 6 Processo n° : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 TURMA Data do Julgamento 14/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 28.02.2005 p. 207 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALMÃO. IMPORTAÇÃO. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CHILE. NÃO OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A cláusula do tratado internacional estabelece tratamento igualitário (não mais favorável) entre produtos similares dos países signatários. Mercê de ser inconfundível o salmão importado com eventual similar nacional, o que por si só afasta a ratio essendi do ato legislativo transnacional, o suposto pescado interno não goza de • beneficio mais favorável, por isso que descabe o favor fiscal pretendido. 2. Deveras, o órgão competente nacional (IBAMA) atestou a existência em águas marítimas nacionais de pescado similar ao salmão. Consequentemente, impõe-se verificar o tratamento intra muros concedido ao mesmo, no afã de respeitar o tratado internacional. 3. A cláusula do tratado subsume-se à regra interna quanto à sua implementação, por isso que faz depender o tratamento isonômico- fiscal daquilo que dispuser a norma tributária do país signatário. 4. Havendo similar nacional em confronto com o salmão importado e que não goza de isenção, beneficio esse, de interpretação estrita, não há como se conferir a alforria fiscal. • 5. Interpretação literal que se impõe na defesa da ordem tributária (art. 111, CTN) e do produto nacional. Precedente do STJ. 6. "A importação de salmão oriundo de país signatário do GATT, não está isenta de ICMS." Precedentes da Primeira Seção. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (g.n.)a(( 7 I 1 Processo n° : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 Assim, não sendo cabível o beneficio concedido pelo acordo internacional em comento, é procedente o lançamento efetuado, razão pela qual VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006. N CI G - Relatora • 8 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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