Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677085 #
Numero do processo: 10840.003163/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76994
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10840.003163/2001-03

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4438830

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76994

nome_arquivo_s : 20176994_121271_10840003163200103_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 10840003163200103_4438830.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4677085

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669580582912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:08:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:08:04Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:08:04Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:08:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:08:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:08:04Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:08:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:08:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:08:04Z; created: 2009-10-21T12:08:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:08:04Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:08:04Z | Conteúdo => • MF - Segunao Conselho de Contribuintes Publtw. do no Dikio ()fria! dg Unido de ,:(‘) I _iciI ji )0 Rubrica ,d2P:t \ 22 CC-MF - -0 .-.0 ,.. r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . • Processo n2 : 10840.003163/2001-03 Recurso n2 : 121.271 Acórdão n2 : 201-76.994 Recorrente : CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nQ 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp nQ 144.708— RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 'IQ 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF nQ 06, de 19/01/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. gbovi./. ct. 2,OUatucvo. I sefa Maria Coelho Marques Presidente à Rogério Gustavo ret___.kkt\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. 1 - f• Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt, : 1 0840.0031 63/2 001 -03 Recurso n : 121.271 Acórdão nit : 201-76.994 Recorrente : CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, exigindo a contribuição para o Programa de Integração Social, referente aos períodos de apuração de 10/1996 a 05/2001, acrescida de multa e juros. Em sua defesa, o contribuinte alude nulidades como matéria preliminar. No mérito refere inconstitucionalidades a minar o lançamento. Proclama a ilegalidade da taxa SELIC e o caráter confiscatório da multa de oficio. A decisão monocrática inicia propugnando pela validade do auto de infração, e aludindo, no mérito, a incapacidade da autoridade julgadora administrativa de decidir com fundamento em questões de jaez constitucional e justificando a legalidade da taxa SELIC e da multa de oficio. O contribuinte volta ao processo, sem inovar nos argumentos já expendidos. Amparados por arrolamento de bens, sobem os autos para julgamento. É o relatório. )) 204 2 . - 2° CC-MF -.• '4.--, -,. , Ministério da Fazenda ti .v.--. 0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.003163/2001-03 Recurso n2 : 121.271 Acórdão n2 : 201-76.994 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A primeira questão a ser abordada é a da pretensa nulidade do auto de infração, calcada em vícios relativos ao seu conteúdo. Nada a amparar a pretensão do contribuinte. Em exame atento dos autos não vejo qualquer vicio a macular o procedimento, improcedendo as alegações de omissões, até porque as mesmas não ocorreram (v.g. não menção da aliquota). Ainda que alguma lacuna houvesse, esta não teria se prestado para macular o direito à ampla defesa, devidamente exercido no processo. Igual sorte alça-se aos argumentos relativos à ilegalidade da taxa SELIC e a confiscatoriedade da multa. A jurisprudência do Conselho de Contribuinte é torrencial e unânime em relação à plena legalidade de ambas as exigências, por conta da inaplicabilidade do principio da não confiscatoriedade à penalidade e por conta da plena afeição da aplicação da taxa SELIC aos termos do § 1 2 do art. 161 do CTN. Quanto ao mérito, nada a acrescentar ao decidido na instância a quo. O contribuinte limitou-se a abordar questões de ordem constitucional, como, por exemplo, o ferimento do principio da capacidade contributiva, bem como a necessária obediência do art. 195 § 42 c/c o art. 154, I, da Carta Constitucional, que trata da exigência de lei complementar para a instituição de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Por tal pretende repelir a aplicabilidade das Leis ri2s 9.715 e 9.718/98 na constituição de nova base de cálculo da contribuição. Efetivamente, desautorizado o Colegiado para decidir sob tais fundamentos. Por todo o exposto, deve ser mantido o lançamento como decorrente da decisão singular, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em I de junho de 2003. ROGÉRIO GUSTAVOIt\N\í\ReL t 1Ptk 3

score : 1.0
4674561 #
Numero do processo: 10830.006395/98-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- O atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1994, não enseja a aplicação da multa fixada no art. 984 do RIR/94. A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11163
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1995 e 1996. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo que davam provimento total.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- O atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1994, não enseja a aplicação da multa fixada no art. 984 do RIR/94. A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.006395/98-86

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4187855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11163

nome_arquivo_s : 10611163_120942_108300063959886_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 108300063959886_4187855.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1995 e 1996. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo que davam provimento total.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

id : 4674561

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669581631488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:38:49Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:38:49Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:38:49Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:38:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:38:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:38:49Z; created: 2009-08-26T16:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T16:38:49Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:38:49Z | Conteúdo => . . _ á MINISTÉRIO DA FAZENDA P •-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006395/98-86 Recurso n°. : 120.942 Matéria: : IRPF - Exs.: 1994 a 1996 Recorrente : NEUSA DA SILVA BAÚ Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.163 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- O atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1994, não enseja a aplicação da multa fixada no art. 984 do RIR/94. A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUSA DA SILVA BAÚ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo que davam provimento total. DIM • _„1,44 DRIG~E OLIVEIRA -atrair NTE eir LI do, . 14Si E --IDES DE :RITTO R LAT* • / FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006395198-86 Acórdão n°. : 106-11.163 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 91) 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006395198-86 Acórdão n°. : 106-11.163 Recurso n°. : 120.942 Recorrente : NEUSA DA SILVA BAÚ RELATÓRIO NEUSA DA SILVA BAÚ, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01, da contribuinte exigem-se multas por atraso na entrega da declaração de ajuste anual dos exercícios 1994, 1994 e 1996 anos-calendário 1993 1 1994 e 1995, totalizando o valor de R$ 412,28. O enquadramento legal indicado: artigo 30 da Lei n. 9249/95, art. 88 da Lei n° 8.981/95, IN SRF n. 62/96, IN SRF N. 91/97 e IN SRF n. 25197 Às fls. 02/06 foram anexadas cópias das declarações de ajuste anual dos exercícios em pauta. Inconformada com a exigência apresentou impugnação (fl. 10) alegando: • que é sócia da empresa NSB-PROJETOS INDUSTRIAIS S/C LTDA., que se encontra desativada desde 01/04/94; • que, consequentemente, não teve lucros e não teve retiradas pró-labore em seu favor de modo que não atingiu o mínimo para o recolhimento do imposto nos anos-base 1993, 1994 e 1995; 3 _ _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006395198-86 Acórdão n°. : 106-11.163 • que, desta forma, por ser apenas uma obrigação acessória requer exclusão da penalidade tendo, também, a seu favor a denúncia espontânea prevista no art. 138 CTN. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.13/15, assim ementada: "Multa Por Atraso Na Entrega Da Declaração. Exercícios financeiros de 1994, 1995 e 1996. Apresentação da DIRPF- obrigatoriedade- Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual relativa aos exercícios 1994/95 e 96, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, nos anos-calendário correspondentes, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 94/93, ART. 1 °,V1, e IN 105194, art. 1°, 111 e IN 69/95, art. 1 °, III) Multa- atraso na entrega da declaração- A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência- art. 999, inc. 1-a e 11-a, art. 984 do Decreto 1041/94 (RIR194), Lei 8981/95, art. 88, inc. 1,11e §§1 °a 30 NA partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR- Lei n° 8.981de 20.01.1995 artigo 88, §1°, letra 'a". (Acórdão 1° CC. N.° 102-43.200, de 17.07.1998)'." Cientificada em 05/08/99 (AR de fls. 18), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 20/21, repetindo as razões apresentadas em sua impugnação e solicitando a remissão das multas devidas pois, no seu entender, para quem é sócio de uma empresa desativada o tratamento fiscal deve ser diferenciado em relação aos demais empresários e prestadores de serviço. Consta às fls.22 o comprovante do depósito judicial exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. É o Relatório 7/ • - — — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006395/98-86 Acórdão n°. : 106-11.163 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A primeira multa questionada, pelo recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: 'Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;»(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art.22, e Lei n°8.383191, art. 3°, 1).grifei) Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) 5 árs — . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006395/98-86 Acórdão n°. : 106-11.163 Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82. Disso têm-se que, esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a " do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n°5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional que assim disciplina: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (-.) V- a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;"(grifei). Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei . O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES , em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo) ; ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". 6 (31( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006395/98-86 Acórdão n°. : 106-11.163 Continua, ainda, o renomado autor na página 156: tomo ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei , é Irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autónomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autónomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Quanto as multas aplicadas pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995 e 1996, elas passaram a ser devidas com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95 1 cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art.116), que no seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas tísicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006395198-86 Acórdão n°. : 106-11.163 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito a aplicação de uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente, embora não tenha atingido o valor mínimo de rendimentos tributáveis , nos termos dos incisos III do art. 1° da IN -SRF 105/94 e III do art. 1° da IN — SRF n° 62/96 estava legalmente obrigada a apresentar as declarações de a ajuste anual dos exercícios em pauta, por ser sócia da empresa "NSB — Projetos Industriais S/C Ltda". Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista no dispositivo, anteriormente, transcritos. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : 5125 8 &S7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006395/98-86 Acórdão n°. : 106-11.163 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo dilato com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministra José Delgado) . Dessa forma Voto por negar provimento ao recurso. Assim, meu VOTO é por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa aplicada pelo atraso na declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 di :11 r. 1- 54 eRrITTO 9 111 •' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006395/98-86 Acórdão n°. : 106-11.163 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 22 MAR 2000 ' .451-2 -1G1CÈ0 OLIVEIRA PR, S NTE DA EXTA CÂMARA Ciente em 2P/€17--2~- fr . PROCU .11 tiUfRigN D9AAMACIONAL lo _ Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4677258 #
Numero do processo: 10840.003850/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos.
Numero da decisão: 106-08735
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10840.003850/95-11

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4192880

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08735

nome_arquivo_s : 10608735_009508_108400038509511_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108400038509511_4192880.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4677258

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669586874368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:34:57Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:34:57Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:34:57Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:34:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:34:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:34:57Z; created: 2009-08-28T14:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T14:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:34:57Z | Conteúdo => , g t< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/003.850/95-11 RECURSO N°. : 09.508 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : MÁRCIA ARROTEIA PENHA NANTES RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. :106-08.735 IRPI - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Mudada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA ARROTEIA PENHA NANTFS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por manha' idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. _4 11nA-Tx, , Dl r, -4W1 Àffir!4:-= •• r..ÇRELATOR FORMAUZADO EM: 15 MA1199Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBER'TINO NUNES, =QUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1,4t MINISTÉRIO DA FAZENDA .1, .„ 4;n.44-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • . PROCESSO : 10840/003.850/95-11 RECURSO N'. : 09.508 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : MÁRCIA ARROTEIA PENHA NANTES RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO Ni. :106-08.735 RELATÓRIO MÁRCIA ARROTEIA PENHA NANTES, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fie. 27 e 28, protocolizado em 04/07/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada no 26/0696. Contra a contribuinte, em 26/10/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 369,52 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassifictulos os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 20.441,38 UFIR, para 23.384,59 UFIR e, b) rendimentos isentoi e não tributáveis, de 5.412,02 UFIR, para 2.469,14 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 2.943,21 UFIR„ constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, a contribuinte, em 23/11/95, apresenta a impugnação de fie. 01 e 1A, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos 2 1 .P't5 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10840/003.850/95-11 .ACÓRDÃO N°. :106-08.735 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 2.943,21 UF1R b) que inobstante, o Percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatúria Apôs analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatériar, não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatária, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; • 3 vt5í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - PROCESSO N°. : 10840/003.850/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.735 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetáiia, o § 3 0, do artigo 45 do RM/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal a postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CIN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi `ad libitum i do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causar', buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nontan fruis adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 ?Yz( ±v. MINISTÉRIO DA FAZENDA pr", • 4,i..3=1-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.850/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.735 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.- RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende a postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pela recorrente em sua defesa, a saber: 1- isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.850/95-11 ACÓRDÃO Dr. :106-08.735 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos acontecerem sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVffl do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 4a Não entrar& no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a Indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou resddlo de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissidio coletivo e conven0es trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 60 da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho:" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.850/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.735 Nao se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por 'ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arta 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto 6o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou doe proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 7 ):4V% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10840/003.850/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.735 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação" Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispõe o artigo 27, da Lei n' s 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no meg, para aplicação da alíquota correspondente " • Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à. fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipacilo e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaraçao, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atnuo, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." 8 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10840/003.850195-11 ACÓRDÃO IV. :106-08.735 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza a recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providencia do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação da recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuídapor lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. • : ips g GUIES 1RA - RELATOR 9 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

score : 1.0
4674778 #
Numero do processo: 10830.007009/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN/SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12769
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN/SRF nº 115/2000). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.007009/99-27

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4121284

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12769

nome_arquivo_s : 20212769_113528_108300070099927_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Dalton César Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 108300070099927_4121284.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001

id : 4674778

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669592117248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:19:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:19:47Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:19:47Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:19:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:19:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:19:47Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:19:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:19:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:19:47Z; created: 2009-10-23T19:19:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T19:19:47Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:19:47Z | Conteúdo => ,. MÉ - Segundo Conselho de Contribuintes Publifoido no Ditici? ficial nr dm C) Le , -- , Rubrica --(93di1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <-",-34%; yd Processo : 10830.007009/99-27 Acórdão : 202-12.769 Sessão : 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 113.528 Recorrente : SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E CULTURA ESCOLA MODERNA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E CULTURA ESCOLA MODERNA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses- i õe: ,m 14 de fevereiro de 2001 . À— IAM Mar . ' i/cius Neder de Limatf Prest i • te illiblio te '. :eire ,; -. . e. ? Relator Participaram, ainda, do presente julga ento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Paula Tomanete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/mas 1 G .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt;:eritoo •tt,sts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 Processo : 10830.007009199-27 Acórdão : 202-12.769 Recurso : 113.528 Recorrente : SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E CULTURA ESCOLA MODERNA S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi proferido o Despacho Decisório n° 10830/GD/739/99, onde é decidida a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão- "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação de fls. 01/13, a recorrente alega que o artigo 9° da Lei n° 9.3 17/97 é inconstitucional, pois estabelece critério diverso daquele contido na Constituição Federal (art. 179) e por violar o princípio constitucional da isonornia (art. 150, inciso II). Ao final, afirma que não exerce a atividade de "professor ou assemelhado", uma vez que seus sócios, prestadores de serviços educacionais, "neflO precisam possuir qualquer habilitação legal". A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n° 02733/99, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório n° 114.861, cuja ementa é a seguir transcrita: "Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisonal no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fimdamento o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplica-lo ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 "I G e, • ,PfratI MINISTÉRIO DA FAZENDA ,911 .C11,15, As. t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007009/99-27 Acórdão : 202-12.769 Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 32/44, em 23/12/1999, onde, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação E o relatório 3 615-- MINISTÉRIO DA FAZENDA rçç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS'è Processo : 10830.007009/99-27 Acórdão : 202-12.769 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR. CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A recorrente, concluí-se da leitura dos argumentos expendidos em sua impugnação de fls. 01/13, e do exame de seu Contrato Social (fls. 16/22), tem como atividade-fim o exercício da "educação infantil e ensino de 1° grau". Procedente é, de fato, o inconformismo da recorrente com sua exclusão ao SIMPLES. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 10 As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES . • • § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após à edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato deelaratário normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1 0 da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'"h=le Processo : 10830.007009/99-27 Acórdão : 202-12.769 seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não havendo dúvida na espécie quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. as Sessões, em 1 , de fevereir. •e 2001 011111111111111.n,,,,,,„ DALT0', CES ' O • IrE • ip til+ DA 5

score : 1.0
4673720 #
Numero do processo: 10830.003184/98-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO: Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no recurso extraordinário nr. 212.484-2, tendo em vista as disposições do Decreto nr. 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11509
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO: Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no recurso extraordinário nr. 212.484-2, tendo em vista as disposições do Decreto nr. 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10830.003184/98-64

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4441455

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11509

nome_arquivo_s : 20211509_111322_108300031849864_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108300031849864_4441455.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4673720

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669603651584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:39:54Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:39:55Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:39:55Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:39:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:39:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:39:54Z; created: 2010-01-29T22:39:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T22:39:54Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:39:54Z | Conteúdo => • F'UBLICAO0 NO o. o u AL.n. t.' y ;44"-•:,-"n MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003184/98-64 Acórdão : 202-11.509 Sessão 14 de setembro de 1999 Recurso : 111.322 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO: Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do 'PI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no recurso extraordinário n° 212.484-2, tendo em vista as disposições do Decreto n° 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das es.õ . s, em 14 de setembro de 1999 ares linicius Neder de Lima ' resi e te • - • - ar : ueno Ribeiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003184/98-64 Acórdão : 202-11.509 Recurso : 111.322 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 339/356: "Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada na Auto de Infração de fls. 01/04 por falta de recolhimento do IPI, em decorrência de utilização indevida de créditos relativos a insumos (concentrado para refrigerantes) oriundos da Zona Franca de Manaus e adquiridos com isenção prevista, de acordo com indicação em Notas Fiscais emitidas pelo fornecedor, nos incisos XXI e XXVI do Regulamento do IPI (Decreto 87.981/82). Inconformada com o lançamento, a autuada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 295/303, acompanhada dos documentos de fls. 304/315, onde, em suma: - afirma que a produtora da matéria-prima é a RECOFARMA, a qual possui o beneficio fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei 1.435/75 e, através da Resolução 387/93-CAS, ratificada pelo Parecer Técnico de Acompanhamento n° 035/97-SAP/DEPRO/DIPI, obteve declaração da SUFRAMA para utilizar-se dos beneficios fiscais; consequentemente a impugnante adquiriu insumo sujeito a isenção prevista no artigo 45,inciso XXI, do RIR1/82; - informa que, através da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola, foi impetrado Mandado de Segurança Preventivo Coletivo, de n° 91.0047783-4, junto à 2? Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, a fim de discutir a utilização dos créditos do IPI relativos à aquisição de matéria-prima isenta de fornecedor da Zona Franca de Manaus, tendo sid julgado favorável à impetrante pelo TRF da 2" Região; 2 7-3 ItAHHIlik: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003184/98-64 Acórdão : 202-11.509 - sustenta que o seu procedimento decorre das disposições insertas no artigo 49 do CTN e no artigo 153, IV, parágrafo 3°, IT, da Constituição Federal e em jurisprudência que diz ter consagrado a tese de que na aplicação do principio da não-cumulatividade, no caso do IPT, não é necessário haver Pagamentos cumulativos para se ter o crédito presumido, citando acórdão do TRF; - faz breve histórico acerca da introdução do principio da não- cumulatividade na Constituição de 13.09.46 pela Emenda Constitucional (PC) n° 18, de 01.12.65, tanto para o 1PI como para o 1CM; - reporta-se ao artigo 45 do CTN que disciplinou a não- cumulatividade do In e ao Decreto-Lei 406/68, alterado pelo Decreto-Lei 834/69, que dispôs sobre o ICM; - conclui que o principio geral da não-cumulatividade do IPI e do ICM foi previsto e regulado de forma substancialmente idêntica; - afirma que as normas constitucionais editadas até 1983 mantiveram intactas e sem quaisquer ressalvas os contornos do principio da não- cumulatividade do IPI e do 1CM; - cita acórdãos do STF identificando casos em que foi assegurado o direito ao crédito do 1CM relativo às operações anteriores, mesmo que não destacado nas notas fiscais e até não tendo havido o pagamento do tributo, por força de isenção (itens 24, 25 e 26); - comenta que a PC n° 23, de 01 12.83 (conhecida como "Emenda Passos Porto) alterou de forma significativa a disciplina constitucional do principio da não-cumulatividade, exclusivamente para o ICM; entretanto, assegura que o STF manteve o entendimento para o período anterior a 01.01.84, conforme Vota do Ministro Francisco Resek no RE 106.844-SP, que transcreve; - informa que a CF/88, quanto ao ICM (ora TCMS), manteve as normas restritas ao principio da não-cumulatividade introduzidas pela PC n° 23/53 (no art. 155, I, "b" e § 2°, I; III, "a" e "h" e XII, "1") e, relativamente ao IPI, repetiu as regras da EC n° 15/65, constante também na carta de 1967 e ris PC n° 1/69 (no artigo 153,1V e § 3°, 1 e II), 3 . n - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003184/98-64 Acórdão : 202-11.509 - argúi que a jurisprudência do STF sobre manutenção do crédito do imposto não-cumulativo, quando há isenção em uma das etapas do ciclo econômico de produção ou circulação de bens, justifica-se ante o CTN, em função do disposto em seu artigo 175, I, c/c artigos 113 e 114, e traz à colação Voto do Ministro Alfredo Buzaid no RE 98.813-RJ para corroborar tal entendimento; - considera que havendo isenção em qualquer operação, ou seja, havendo incidência do imposto, mas sendo dispensado o seu pagamento por isenção, o adquirente do bem isento tem direito ao crédito do valor dispensado para compensação na operação subsequente, sob pena de nulificar a isenção e tornar-se o tributo cumulativo; - ressalta que até a entrada em vigor da EC n° 23/83, o STF, em jurisprudência pacifica, sempre assegurou ao adquirente de mercadoria isenta, o crédito do ICM sabre ela incidente, concluindo que, como a disciplina da não-cumulatividade do IPI na CF/88 não sofreu qualquer restrição expressa no texto constitucional e é idêntica à do ICM até a EC n° 23/83, aplica-se à impugnante a mesma jurisprudência da STF; - finalizando, afirma que a impugnante tem direito de creditar- se do IPI dispensado de pagamento nas operações de entrada, por força de isenção, compensando-o nas operações seguintes, e requer o cancelamento integral do auto de infração." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência, mediante a dita decisão, assim ementada: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Crédito de insumos: O direito ao crédito do IPI, na aquisição de insumos, liga-se à uma operação em que o imposto foi pago e à operação subsequente em que há imposto a pagar. Os insumos adquiridos com isenção não têm como gerar direito a crédito, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Assim, é vedado o direito ao crédito do IPI nos casos em que a aquisição tenha sido amparada pela isenção de que trata o artigo 45,inciso XXI, do RIPI182. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003184/98-64 Acórdão : 202-11.509 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 400/499, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 501/502). Nesse recurso, em suma, reproduz os argumentos deduzidos em sua impugnação a respeito do creditamento do imposto relativo à aquisição de produtos isentos, realçando haver orientação consagrada pelo STF (RE 212.484-2/RS, fls. 467/499) nesse sentido. Às fls. 505/506, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 ?".€ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.003184/98-64 Acórdão : 202-11.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente recurso diz respeito a exigência derivada da utilização de créditos presumidos do IPI relativos a matérias-primas adquiridas de estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus e dele saldas com a isenção do referido imposto, prevista nos incisos XXI e XXVI do art. 45 do RIPI182. De pronto, deve ser afastada a pretensão da Recorrente de buscar amparo para os créditos aqui glosados no inciso XI do art. 82 do RIPI/82 (Decreto-Lei n° 1.435/75, art. 6', § 11, pois o simples fato do estabelecimento industrial da fornecedora dos concentrados estar localizada em Manaus, e não na Amazônia Ocidental, importa que na saída dos referidos insumos não se aplica o dispositivo isencional previsto no inciso XXVI do art. 45 do R1P1182, a que está vinculado o pretendido direito ao crédito do valor do imposto calculado, como se devido fosse, conforme muito bem demonstrado pela decisão recorrida. Já quanto ao direito ao crédito dos insumos saídos com a isenção prevista no inciso XXI do RIPI/82, que se ajusta aos fatos em exame, trata-se de matéria bastante conhecida deste Colegiado, existindo reiteradas e unânimes decisões (v.g. acórdãos d' s 202-07.393 e 202-06793) sempre no sentido de que, nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade do imposto é exercida pelo aproveitamento do "montante do imposto cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo em face da isenção. Em que pese tudo isso, conforme suscitado pela Recorrente, há que se considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n" 212.484-2, impetrado pela União Federal, de decisão da 4a. Região, que reconhecera o direito ao crédito aqui tratado. Esse recurso foi conhecido em voto do Ministro limar Gabião, o qual, conhecendo do recurso, decidiu pela cassação da liminar concedida em MS. Todavia, pela maioria dos seus ilustres membros, houve por bem a Suprema Corte, não conhecendo do recurso, restabelecer a decisão originária, para reconhecer o referido direito. Em face dessa decisão, inicialmente referida, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 2.346/97 (DO de 13.10.97), sobre a aplicação das decisões judiciais na esfer. z 6 • .0:-It4/tS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -tr: Processo : 10830.003184/98-64 Acórdão : 202-11.509 administrativa, é de se submeter ao respeitável decisório da Suprema Corte, para adotar o entendimento ali expresso, no sentido de reconhecer o direito de crédito, no caso sob exame Isto posto, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 "001tHo"-:--- ANTypo e - •• 13 NO RIBEIRO 7

score : 1.0
4678222 #
Numero do processo: 10850.001021/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Caracteriza-se como omissão de receitas a não inclusão de rendimentos auferidos em mercado financeiro no lucro tributável da pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88, quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19848
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Caracteriza-se como omissão de receitas a não inclusão de rendimentos auferidos em mercado financeiro no lucro tributável da pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88, quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10850.001021/95-84

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4233915

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19848

nome_arquivo_s : 10319848_117505_108500010219584_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108500010219584_4233915.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4678222

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669617283072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:51:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:51:25Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:51:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:51:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:51:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:51:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:51:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:51:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:51:25Z; created: 2009-08-05T10:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T10:51:25Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:51:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001021/95-84 Recurso n° : 117.505 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Ex. de 1991 Recorrente : BULLE ARRUDA S/A. AGROPASTORIL Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n° :103-19.848 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Caracteriza-se como omissão de receitas a não inclusão de rendimentos auferidos em mercado financeiro no lucro tributável da pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE As disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88, quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BULLE ARRUDA S/A. AGROPASTORIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Ni ez *DR! U ' • R - ESIDENTE Aoym//a, élSISR~IUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRI- TO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA P-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001021/95-84 Acórdão n° :103-19.848 . Recurso n° : 117.505 Recorrente : BULLE ARRUDA S/A. AGROPASTORIL RELATÓRIO Recorre a este Colegiado BULLE ARRUDA S/A AGROPASTORIL, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente o crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 26, 32 e 36, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social sobre o lucro, devidos no exercício de 1991. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela falta/insuficiência de contabilização de receitas financeiras das aplicações efetuadas junto ao Banco do Brasil S/A e Bradesco S/A, com infração capitulada nos arts. 157 e § 1°, 175, 178 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80): Matéria tributável Cr$ 1.396.689,64 2. DESPESA INDEDUTNEL representada pelo valor do imposto de renda sobre retiradas de sócios, lançado como despesas operacionais e não adicionado na apuração do lucro real, com infração ao art. 387, inciso I, do RIR/80: Matéria tributável Cr$ 64.374,00 3. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Em virtude da reformulação _total do Mexo 2, onde foi apurado um prejuízo da atividade rural e não um lucro como havia sido declarado, e da conseqüente alteração do Quadro 14 do Formulário I onde o lucro da exploração positivo de Cr$ 1.386.569,00 foi substituído por negativo de Cr$ 2.623.981,00, apurou-se novo lucro real no valor total de Cr$ 3.452.468,00. Enquadramento legal: arts. 154, 157, § 1°, 173, 278 e 412 do RI R/80: Matéria tributável Cr$ 1.074.413,00 4. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Excesso de • remuneração de administradores não adicionados ao lucro liquido do período na apuração do lucro real, conforme dispõe art 236 do RIR/80: Matéria tributável Cr$ 865.706,00 3e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001021/95-84 Acórdão n° :103-19.848 5. MULTAS INDEDUTÍVEIS lançadas como despesas operacionais e não adicionadas na apuração do lucro real, com infração ao § 4° do art. 225 do RIR/80: Matéria tributável Cr$ 51.286,00 As exigências decorrentes estão fundamentadas nas disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (IRRF) e do art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). Irresignada, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 40, alegando que não ocorreu omissão ou insuficiência na contabilização das aplicações financeiras. Afirma que as receitas oriundas das aplicações efetuadas no Banco do Brasil S/A foram contabilizadas nos termos dos documentos emitidos pelo próprio banco. Ressalta que o Banco do Brasil expediu ofício esclarecendo os valores corretos das aplicações para o fim exclusivo de tornar sem efeito as informações erradas, anteriormente prestadas por meio de DIRF. Assim, o valor correto das aplicações é de Cr$ 339.028,00 e não Cr$ 678.056,00 apurado pela fiscalização. Quanto as aplicações no Bradesco S/A, afirma que por equívoco de classificação contábil as mesmas foram lançadas como receita financeira do Banco Bamerindus S/A, no valor total de Cr$ 2.857.994,85, que não foi verificada no levantamento fiscal. Prosseguindo em seu arrazoado, a autuada alega que o enquadramento legal relativo ao excesso de remuneração de administradores e ao lucro da exploração de atividade rural está equivocado. Afirma que os arts 154 e 157 tratam do lucro real e da escrituração do contribuinte. Entende que de acordo com a IN SRF n° 138/90, que se aplica à empresa, eis que se dedica à exploração da atividade rural, única e exclusivamente, não há possibilidade de inclusão desse excesso em outras atividades, mas, somente na rural propriamente dita. No que se refere ao lucro da exploração, afirma que cometeu um erro de classificação contábil mas que não houve lesão ao Fisco. Esclarece que "separou das Receitas Financeiras, a Variação Monetária Ativa. As Variações Monetárias Ativas, constante do item 05, Q.13 - Formulário I, no valor de Cr$ 2.749.135,80, são referentes às variações monetárias de consórcios em andamento ,s e III. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001021/95-84 Acórdão n° :103-19.848 empréstimos compulsórios sobre combustíveis. Pelo equívoco de classificação, os rendimentos das aplicações financeiras foram contabilizados em sua totalidade como Receitas Financeiras? Refaz os cálculos afirmando ser o lucro da exploração positivo em Cr$ 1.386.659,00, no valor idêntico ao declarado. Para corroborar suas alegações, anexa os documentos de fls. 47 a 83. Em razão dos argumentos apresentados pela autuada, a autoridade julgadora solicitou outros esclarecimentos (fls. 87), motivo pelo qual foram juntados os documentos de fls. 91 a 191 e a informação fiscal de fls. 192. Na decisão de fls. 198, a ação fiscal foi julgada parcialmente procedente para reduzir a tributação da omissão de receita financeira para Cr$ 718.634,00, ajustar as exigências decorrentes e retificar a alíquota aplicável ao imposto de renda retido na fonte para 8%, na forma do art. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Refeitos os demonstrativos de fls. 21 e 22, chegou-se ao lucro real de Cr$ 2.836.053,00. Ciente em 02/07/98, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 207, a autuada interpôs recurso a este Conselho protocolando seu apelo em 03/08/98. Em -suas razões, reitera os argumentos expendidos na peça inicial, acrescentado que a r. Decisão não pode medrar, uma vez que em caso idêntico, a mesma autoridade decidiu de forma diferente, conforme cópia do julgado que anexa aos autos. Às fls. 216, depósito efetuado na Caixa Econômica Federal em atendimento ao disposto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235112, na redação dada pela Medida Provisória n°1.621. É o Relatórioide/ cv - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001021/95-84 Acórdão n° :103-19.848 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso foi apresentado em 03/08/98, segunda feira, porque o prazo final para interposição do recurso - 01108/98, não era dia útil. Portanto, o recurso é tempestivo, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. A ele conheço. Não há preliminares. Passo ao mérito. 1. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 1.1. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS: No que se refere à omissão de receitas financeiras de Cr$ 1.396.689,64, seria oportuno identificarmos cada uma das parcelas autuadas: Banco do Brasil S/A, o valor de Cr$ 678.056,00 (fls. 12) e Banco Bradesco, o valor de Cr$ 718.633,64 (Cr$ 1.925.755,00 às fls. 17 deduzido de Cr$ 1.207.121,36 informado pela empresa às fls. 18). A autoridade monocrática, analisando os documentos trazidos à lide, excluiu da matéria tributável os rendimentos auferidos pelo Banco do Brasil, eis que comprovado a sua total contabilização. Quanto às aplicações no Bradesco S/A, a autuação ficou mantida uma vez que as alegações da Recorrente não foram comprovadas pelos documentos acostados aos autos. No recurso, reafirma que, por um equivoco de classificação contábil, as receitas foram lançadas como sendo do Banco Bamerindus S/A. Não penso dessa forma. Analisando os documentos de fls. 154/161 (Razão Analítico da conta °Rend. Aplic. Finan. B.Bamer.) e os lançamentos do livro Diário (fls. 93/140), verifico que a numeração utilizada nas contrapartidas não se refere ao Bradesco. Se realmente houve o equívoco, a Recorrente poderia trazer os comprovantes de aplicações financeiras (como aliás foi intimada a fazê-lo às fls. 89), afastando a pretensão fiscal. Na ausência desta prova, é de se manter o lançamento no valor de Cr$ 718.633,61~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001021/95-84 Acórdão n° :103-19.848 1.2. DESPESA INDEDUTiVEL. Este item não foi questionado pela Recorrente. Trata-se de matéria não litigiosa, ao teor do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93. 1.3. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A Recorrente se insurge contra a decisão porque, segundo entende, em outro processo similar a autoridade monocrática teria dado entendimento diverso. Ledo engano. A decisão que fez anexar aos autos (fis. 217) não trata da mesma situação. Com efeito, naquele processo, além da receita ter sido exclusivamente da atividade rural, o contribuinte havia adicionado ao lucro líquido, espontaneamente, o excesso de remuneração. É o que se vê das razões de decidir. Confira-se: Cumpre esclarecer que, de acordo com o quadro 03 do Anexo 2, a empresa teve sua receita oriunda somente da atividade rural nesse período-base e, tendo oferecido à tributação os valores objeto do lançamento, no quadro 08 do Anexo 2, o fato de não ter preenchido corretamente o quadro 14 do Formulário I da declaração de rendimentos não trouxe nenhum prejuízo aos cofres públicos. Ao contrário do que entende a Recorrente, a decisão apresentada como paradigma só confirma a tributação do excesso de remuneração, ex vi do art. 236 do RIR/80. 1.4. MULTAS INDEDUTíVEIS. Este item também não foi objeto de questionamento pela Recorrente. Trata-se de matéria não litigiosa, ao teor do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93. 1.5. LUCRO DA EXPLORAÇÃO: Uma vez mantida a omissão de receita financeira e as parcelas de ajustes ao lucro liquido, necessária a elaboração de novos cálculos para a determinação do lucro da exploração e do novo lucro real Neste aspecto, não merece reparos a r. Decisão diante dos demonstrativos de fls. 194/1974:0~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10850.001021195-84 Acórdão n° :103-19.848 2. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, e considerando que a matéria tributável que fundamentou os lançamentos decorrentes (omissão de receita financeira) foi mantida, não lhes cabem outra sorte senão a do processo do imposto de renda. Entretanto, discordo da digna autoridade relativamente ao lançamento do IRRF que, embora reconhecendo a inaplicabilidade do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, recalculou a exigência para adotar a alíquota prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Data maxima venta falece competência aos Delegados de Julgamento para tal procedimento. Na verdade, estar-se-ia efetuando novo lançamento, com outra fundamentação legal sobre a qual a Recorrente sequer se pronunciou. Nesse diapasão, dou provimento ao recurso do imposto de renda retido na fonte para cancelar a exigência pela inadequação da base legal. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência relativa ao imposto de renda retido na fonte. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1999. 4422a gik SANDRA MARIA DIAS NUNES 8 ••* MINISTÉRIO DA FAZENDA n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.001021/95-84 Acórdão n° :103-19.848 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 6 FEV 1999 C NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1' ta NILTON 1 LO, • LLI PROCURAD " :Á ENDA NACIONAL Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1

score : 1.0
4675184 #
Numero do processo: 10830.008614/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995.
Numero da decisão: 303-32.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.008614/97-16

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4402255

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 303-32.175

nome_arquivo_s : 30332175_130734_108300086149716_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÉRGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 108300086149716_4402255.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4675184

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669620428800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:33:42Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:33:42Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:33:42Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:33:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:33:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:33:42Z; created: 2009-08-07T11:33:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T11:33:42Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:33:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '''011•` :' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.008614/97-16 Recurso n° : 130.734 Acórdão n° : 303-32.175 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALSÁCIA LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições • FINSOCIAL efetuados com base em aliquota posterionnente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 31 de agosto de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cia.„„aye ANELISE DA T PRIETO Presidente SÉRGIO DE CASTR NEVES Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do prese e julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Ba celos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 10830.008614/97-16 Acórdão n° : 303-32.175 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. • O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de P. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em s peça impugnatória. • É o rel . 2 Processo n° : 10830.008614/97-16 Acórdão n° : 303-32.175 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2'• Câmara deste Conselho, em • que se julgou caso idêntico ao presente: "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante • controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perd do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a artir de 1° de setembro de 2000, inclusive. E e tendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada 3 Processo n° : 10830.008614/97-16 Acórdão n° : 303-32.175 pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração • veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Uni posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, 4111 inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que etuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevi os, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da ef da Contribuição para o FINSOCIAL. 4 Processo n° : 10830.008614/97-16 Acórdão n° : 303-32.175 Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. • De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de I° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente." Por estar inteirame e de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minu oso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco An nes a devida vênia para adotá-lo como meu. Sala das L : • - . em 16 de junho de 2005 SÉRGIO DL. CASTRO NE ES - Relator Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4675131 #
Numero do processo: 10830.008325/99-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE – CONTRADITÓRIO. O contraditório é princípio que deve ser observado no âmbito do processo administrativo, o qual se instaura apenas com a apresentação da impugnação por parte do contribuinte. Antes, porém, em regra, não há que se exigir a observância a tal norma constitucional, pois o que existe é apenas um procedimento fiscalizatório. DESPESAS COM BRINDES – VALORES DIMINUTOS. São indedutíveis despesas com brindes em valores que, individualmente considerados, não são diminutos, apesar de irrelevantes em relação à receita da contribuinte. DESPESA COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA – PROVA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. Entende-se que os documentos trazidos aos autos pela Recorrente demonstram a efetiva realização do serviço, motivo pelo qual a despesa incorrida em relação ao mesmo não deve ser glosada. O simples fato do Relatório entregue pela prestadora de serviço não conter maiores identificações e formalidades não significa que não houve a prestação de serviço em tela. Isto porque não há qualquer legislação que estabeleça – como pretende querer a i. DRJ – uma específica forma de apresentação e formatação de Relatórios de serviços de consultoria. Desde que a contratante aceitou o trabalho que lhe foi apresentado, independente da sua forma, não há como se negar a realização do serviço. O prejuízo será apenas da contratante/contribuinte. Ademais, verifica-se que há correspondência entre o conteúdo do Relatório e o objeto do contrato, sendo importante consignar que a emissão de nota fiscal e a comprovação do pagamento tornam mais claro o fato de que houve aquela prestação de serviço, documentos estes que não foram considerados inidôneos pela Fiscalização. DESPESA COM REPAROS E MELHORIA – ART. 244 DO RIR/94 – AUMENTO DA VIDA ÚTIL – ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. No presente caso, a aplicação do art. 244 do RIR/94 depende de prova da Fiscalização de que houve aumento da vida útil do bem em mais de 12 meses. IRRF – GLOSA DA DESPESA. Em conseqüência da reforma da r. decisão da i. DRJ a respeito da glosa de despesa de assessoria, deve ser exonerada a contribuinte da exigência do IRRF.
Numero da decisão: 107-07724
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência de IRPJ a glosa de despesa de assessoria e de reparos, e excluir a exigência de IRRF.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE – CONTRADITÓRIO. O contraditório é princípio que deve ser observado no âmbito do processo administrativo, o qual se instaura apenas com a apresentação da impugnação por parte do contribuinte. Antes, porém, em regra, não há que se exigir a observância a tal norma constitucional, pois o que existe é apenas um procedimento fiscalizatório. DESPESAS COM BRINDES – VALORES DIMINUTOS. São indedutíveis despesas com brindes em valores que, individualmente considerados, não são diminutos, apesar de irrelevantes em relação à receita da contribuinte. DESPESA COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA – PROVA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. Entende-se que os documentos trazidos aos autos pela Recorrente demonstram a efetiva realização do serviço, motivo pelo qual a despesa incorrida em relação ao mesmo não deve ser glosada. O simples fato do Relatório entregue pela prestadora de serviço não conter maiores identificações e formalidades não significa que não houve a prestação de serviço em tela. Isto porque não há qualquer legislação que estabeleça – como pretende querer a i. DRJ – uma específica forma de apresentação e formatação de Relatórios de serviços de consultoria. Desde que a contratante aceitou o trabalho que lhe foi apresentado, independente da sua forma, não há como se negar a realização do serviço. O prejuízo será apenas da contratante/contribuinte. Ademais, verifica-se que há correspondência entre o conteúdo do Relatório e o objeto do contrato, sendo importante consignar que a emissão de nota fiscal e a comprovação do pagamento tornam mais claro o fato de que houve aquela prestação de serviço, documentos estes que não foram considerados inidôneos pela Fiscalização. DESPESA COM REPAROS E MELHORIA – ART. 244 DO RIR/94 – AUMENTO DA VIDA ÚTIL – ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. No presente caso, a aplicação do art. 244 do RIR/94 depende de prova da Fiscalização de que houve aumento da vida útil do bem em mais de 12 meses. IRRF – GLOSA DA DESPESA. Em conseqüência da reforma da r. decisão da i. DRJ a respeito da glosa de despesa de assessoria, deve ser exonerada a contribuinte da exigência do IRRF.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.008325/99-52

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4184396

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07724

nome_arquivo_s : 10707724_137770_108300083259952_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 108300083259952_4184396.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência de IRPJ a glosa de despesa de assessoria e de reparos, e excluir a exigência de IRRF.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4675131

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669622525952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:42:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:42:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:42:38Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:42:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:42:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:42:38Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:42:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:42:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:42:38Z; created: 2009-08-21T16:42:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T16:42:38Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:42:38Z | Conteúdo => • • ict:14.l•:kty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '45P• SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 _ Processo n.° : 10830.008325/99-52 Recurso n° : 137.770 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1996 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMiCOS E FARMACÊUTICOS LTDA Recorrida : i a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 A-córdão-n.°—:--107-077724 PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE – CONTRADITÓRIO. O contraditório é princípio que deve ser observado no âmbito do processo administrativo, o qual se instaura apenas com a apresentação da impugnação por parte do contribuinte. Antes, porém, em regra, não há que se exigir a observância a tal norma constitucional, pois o que existe é apenas um procedimento fiscalizatório. DESPESAS COM BRINDES – VALORES DIMINUTOS. São indedutíveis despesas com brindes em valores que, individualmente considerados, não são diminutos, apesar de irrelevantes em relação à receita da contribuinte. DESPESA COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA – PROVA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. Entende-se que os documentos trazidos aos autos pela Recorrente demonstram a efetiva realização do serviço, motivo pelo qual a despesa incorrida em relação ao mesmo não deve ser glosada. O simples fato do Relatório entregue pela prestadora de serviço não conter maiores identificações e formalidades não significa que não houve a prestação de serviço em tela. Isto porque não há qualquer legislação que estabeleça – como pretende querer a i. DRJ – uma específica forma de apresentação e formatação de Relatórios de serviços de consultoria. Desde que a contratante aceitou o trabalho que lhe foi apresentado, independente da sua forma, não há como se negar a realização do serviço. O prejuízo será apenàs da contratante/contribuinte. Ademais, verifica-se que há correspondência entre o conteúdo do Relatório e o objeto do contrato, sendo importante consignar que a emissão de nota fiscal e a comprovação do pagamento tomam mais claro o fato de que houve aquela prestação de serviço, documentos estes que não foram considerados inidôneos pela Fiscalização. DESPESA COM REPAROS E MELHORIA – ART. 244 DO RIR/94 – AUMENTO DA VIDA ÚTIL – ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. No presente caso, a aplicação do art. 244 do RIR/94 depende de prova da Fiscalização de que houve aumento da vida útil do bem em mais de 12 meses. • . • • Processo n° : 10830.008325/99-52 Acórdão n° : 107-07.724 IRRF — GLOSA DA DESPESA. Em conseqüência da reforma da r. decisão da i. DRJ a respeito da glosa de despesa de assessoria, deve ser exonerada a contribuinte da exigência do IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÉUTICOS_LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência de IRPJ a glosa de despesa de assessoria e de reparos, e excluir a exigência de IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a " t- - o presente julgado. 1, , 1 dee • v ' ICIU:• NEDER D "j IMA/-Jr.i. e n Eidir / avi lir ' a 1 IO CAMPO*/ FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2? OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10830.008325/99-52 Acórdão n° : 107-07.724 Recurso n.° : 137.770 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA foi autuada em 25.10.99, pelo não pagamento de IRPJ e decorrentes, em razão de infrações assim descritas no Auto de Infração: (i) Dedução de despesa, em 1995, de serviço de consultoria e assessoria financeira (nota fiscal 005) da empresa Financial JDM-Assessoria Participações e Negócios, cuja realização não restou comprovado pela contribuinte. O fundamento legal da glosa da despesa escolhido foram os art. 195, I, 197, parágrafo único, 242, 243 e 247 do RIR/94; (ii) Dedução, em 1995, como despesa operacional de valores de reforma de instalações e equipamentos, os quais a Fiscalização entendeu que deveriam ter sido considerados como imobilização. Enquadramento legal: arts. 195, I, 244 e §§§ 1 0 e 2° do RIR/94; (iii) Não adição ao lucro líquido do exercício (ano calendário de 1995) de despesas realizadas com brindes promocionais. Enquadramento legal: arts. 195, I e 311 do RIR/94. No que se refere aos tributos decorrentes, a Fiscalização realizou o Lançamento de Ofício nos seguintes termos: 3 à Processo n° : 10830.008325/99-52 Acórdão n° : 107-07.724 (i) Para o IRRF, a autuação centrou-se na glosa da despesa do serviço de assessoria supra, que não teria sido comprovado. Enquadramento legal: art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 30 da Lei n° 9.064/95 e art. 62 da Lei n° 8.981/95; e (ii) Para a CSLL, a imputação considerou, também, a glosa das despesas que a contribuinte entendeu serem despesas operacionais. Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e art. 57 da Lei n° 8.981/95. Em sua Impugnação, a contribuinte sustentou os seguintes argumentos: (i) Nulidade da autuação, pois que a autuação foi precipitada, "...sem investigar a verdadeira natureza das operações que pretendia crivar de indedutibilidade, tanto que em nenhum momento foi a empresa intimada para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos que estão arrolados no auto de infração", o que fere o princípio do contraditório, insculpido no art. 5°, LV da CF/88 (fls. 107); (ii) Para a imputação de dedução de despesas com reformas de equipamentos e instalações, em verdade tem-se aquisições "de pequenas quantidades de materiais de construção, materiais estes que se destinaram a reparos e conserto de pequena monta, quando da revisão das instalações hidráulicas do prédio utilizado pela empresa, o que exigiu o refazimento de calçadas e algumas paredes, assim como troca de algumas vigas de madeira que se encontravam danificadas". O Fiscal sequer intimou a contribuinte para esclarecer tais operações, mantendo-se numa posição cômoda de concluir que, por se tratar de reforma, houve aumento da vida útil superior a um ano, sem, no entanto, realizar tal constatação. Afinal, referida "reforma" "não foi efetuada em imóvel próprio da empresa, mas sim em prédio alugado, cujo contrato de locação atribui só ao locatário o ônus de conservação e manutenção do prédio, a quem 4 át) r . Processo n° : 10830.008325/99-52 Acórdão n° : 107-07.724 cabe a responsabilidade pelos reparos necessários para que possa continuar servindo ao desempenho de suas atividades operacionais" (fls. 108). Em suma, "são gastos inexpressivos de conservação e manutenção efetuados em imóvel de terceiro", cuja dedutibilidade está garantida pelo art. 286 do RIR/94: "...." (fls. 108-109). Por outro lado, segundo orientação do próprio Conselho de Contribuintes, "...a prova do aumento da vida útil de qualquer bem cabe exclusivamente ao Fisco, visto que não se pode exigir prova negativa do contribuinte, qual seja, a prova de que não ocorreu aumento da vida útil" (fls. 109). Entretanto, em relação a duas notas fiscais, não se tem gasto com reforma de bens. A NF 411, refere-se à aquisição de PHMETRO portátil, em relação ao qual o "auditor não tem a menor noção da natureza", além de que é bem durável e seu valor está aquém do limite previsto no art. 244 do RIR/94. Por sua vez, a NF 1176 refere-se a sensor ótico com fibra para máquina BREVETTI, que, pela própria descrição contida na nota fiscal, já se verifica tratar-se de simples peça de reposição, que não aumenta o tempo de vida útil daquele bem e que por isto é "típico gasto de reparo e manutenção, perfeitamente dedutível nos termos do art. 286 do RIR194" (fls. 109), de acord da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. (iii) Quanto à imputação relativa aos brindes, a Fiscalização não percebeu que, apesar das notas fiscais indicarem compra de bens como TV de 20", vídeo cassete, forno microondas, auto-rádio, vinho, whisky e licor, os valores e quantidades são pequenos, referindo-se a "brindes de final de ano, época em que são comuns e usuais os congraçamentos com empregados, clientes e fornecedores por ocasião das festas natalinas" (fls. 110). A insignificância dos gastos resta caracterizada 5 Processo n° : 10830.008325/99-52 Acórdão n° : 107-07.724 pelo fato de que representam apenas 0,00019% da receita líqüida de vendas do ano de 1.995 (fls. 111); (iv) Quanto ao Lançamento de Ofício em relação à despesa com serviço de assessoria cuja realização não teria sido comprovada, mais uma vez foi precipitada a Fiscaliza -o _pstis,BriLatendimento-à-única-intima contribuinte, esta apresentou a Nota Fiscal 005, emitida pela empresa Financial JDM, "acompanhada de recibo e de extrato bancário comprovando o pagamento" (fls. 111). Mas, além disto, a contribuinte procura demonstrar a realização do serviço com a juntada de relatório final daquela e do contrato assinado com a mesma, cuja referência consta da Nota Fiscal supra. Aliás, tanto ocorreu a prestação de serviço que foi feita a retenção na fonte do IR; (v) Não houve dedução do valor lançado de CSL da base de cálculo do IRPJ e o IRRF, como assegura a IN n° 198/88; (vi) A exigência do IRRF ofende o art. 43 do CTN, pois não se tem disponibilidade econômica ou jurídica; (vii) A exigência de IRRF com alíquota de 35% tinha natureza de penalidade, pois sua localização é o título das penalidades da Lei n° 8.541/92 (art. 44). Se assim é, a sua revogação pelo art. 36, IV da Lei n° 9.249/95 deve ter efeitos retroativos, nos termos do que já decidiu a 8a Câmara do 1° CC (Acórdão n° 108- 05.820 de 14.07.1999). Por sua vez, a i. DRJ decidiu dar provimento apenas parcial à Impugnação. 6 _ Processo n° : 10830.008325/99-52 Acórdão n° : 107-07.724 Para tanto, superou a argüição de nulidade do Auto de Infração, pois não se aplica o princípio do contraditório no procedimento administrativo antes de instaurada a chamada fase litigiosa, que ocorreu com a apresentação da impugnação (art. 14 da LPF). No mérikl__CRJ enten leu_que-deveria - ser eZai-Jída da exigência Qvalor-referente -à-Nõfa-Fiscal n° 411 de 1995, pois diz com bem cujo valor é inferior a 313,41 UFIR, que é o mínimo para a ativação. Já as Notas Fiscais n° 1176 e 506 possuem descrição de bens que não permite dizer que os mesmos têm vida útil superior a um ano (sensor óptico de fibra e diversas peças de máquinas envelopadeiras). Também deve ser excluída a exigência em relação à Nota Fiscal n° 137 de 1995, que se refere à prestação de serviço em máquina de propriedade da contribuinte (Tomo Nardini), enquadrável no art. 286 do RIR194, "em que deve ser demonstrada a condição prevista no parágrafo primeiro, de que do serviço prestado tenha resultado aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do bem em mais de um ano. Assim, na medida em que a exigência foi fundamentada no art. 244 do RIR/94, que não há sequer indícios da aplicação de materiais pelo prestador de serviço e nem foi demonstrado o aumento da vida útil do equipamento, deve ser excluída a exigência relativa a essa Nota Fiscal" (fls. 395). Porém, a NF emitida por empresa de consultoria, marketing, "refere-se a estudo de verificação de imagem do laboratório, tipo de dispêndio que, por sua essência, caracteriza-se por beneficiar mais de um exercício, devendo, portanto, ser ativado" (fls. 395). 7 o , Processo n° : 10830.008325/99-52 Acórdão n° : 107-07.724 empreendedores, dirigentes e pessoas interessadas em fazer negócios no Mercosul. Mas atenderá também ao advogado ou executivo que, não sendo especialista em direito internacional, tenha que assistir a seus clientes em negócios no Mercosul, e precise de uma iniciação rápida e pragmática" (fls. 400). A i. DRJ ainda não acatou a alegação de que deveria ter sido feita a dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ, do IRRF e de sua própria base de cálculo, bem como do IRPJ do cálculo do IRRF, pois "toda despesa, inclusive aquelas com impostos e contribuições, precisa estar revestida dos atributos da liquidez e certeza para ser admitida. Antes do trânsito em julgado dos Autos de CSL e IRPJ, não se pode concluir que estejam presentes tais atributos, de modo que, em se tratando de lançamento de ofício, não cabe a dedução requerida, a qual é admissivel na apuração normal do resultado, sendo uma opção do contribuinte" (fls. 401). No que se refere à ausência de disponibilidade jurídica ou econômica para a tributação do IRRF, apoiou-se a i. DRJ no prescrito no art. 44 da Lei n° 8.541/92, pelo qual "se considera automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e sujeita à tributação exclusiva na fonte à alíquota de 25% (aumentada para 35% pelo art. 62 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995), a receita omitida ou a diferença verificada na determinação do resultado da pessoa jurídica" (fls. 402). Por fim, a tributação prevista nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 não é de ser considerada uma punição e, assim, a sua revogação não pode ter efeitos retroativos. O simples fato de tais dispositivos estarem dentro de um capítulo que se refere a penalidades a serem aplicadas não implica na caracterização da tributação em tela como uma sanção. 9 , r . Processo n° : 10830.008325199-52 Acórdão n° : 107-07.724 Ainda não conformada com esse v. acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde renova os argumentos suscitados em sua Impugnação, trazendo aos autos jurisprudência que fundamentaria seu pleito. É o RelatóIIP // (,I rg , 4 , , 10 • Processo n° : 10830.008325/99-52 Acórdão n° : 107-07.724 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente_acompanhado- da_arrolamento. Quanto à nulidade do Auto de Infração, porquanto não teria sido observado o contraditório na fase de fiscalização, tenho que está correta a orientação da i. DRJ, pois a observância deste princípio somente é obrigatória a partir do momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento, isto é, quando se inicia o processo . administrativo. Neste sentido, após o oferecimento da Impugnação, não se vislumbrou qualquer ofensa ao princípio do contraditório, pois teve a contribuinte respeitada toda a possibilidade de realizar plenamente sua defesa. No mérito, a questão é complexa e merece ser analisada de forma um pouco mais detida. Na imputação referente aos presentes e brindes, a orientação jurisprudencial existente é no sentido de que: Número do Recurso: 138611 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 14/04/2004 Relator: João Luis de Souza Pereira Ementa: (...) 11 \()/ Processo n° : 10830.008325/99-52 Acórdão n° : 107-07.724 DESPESA OPERACIONAL. BRINDES. ELEVADO VALOR. A dedutibilidade dos gastos com brindes está sujeita a limites, entre eles o diminuto valor individual e a insignificância da relação entre os gastos e a receita bruta do exercício. Despesas com brindes de elevado valor são indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda pelo regime do lucro real. Número do Recurso: 136932 Câmara: SÉTIMA CÂMARA -Data-da-S~05 12/2003 Relator: Natanael Martins Ementa: (...) DESPESAS COM BRINDES - Somente serão dedutíveis, como operacionais, as despesas realizadas com a aquisição e distribuição de brindes quando corresponderem a objetos de pequeno valor e a índice moderado relativamente à receita operacional. No presente caso, verifico que os brindes dados (TV, vídeo-cassete, vinhos importados), apesar de serem em valor bastante diminuto para com a receita da contribuinte, não o são, unitariamente considerados, de pequeno valor. Desta forma, não vejo razão na argumentação da Recorrente. Quanto à glosa da despesa com serviço de consultoria, como exposto acima, a i. DRJ não deu provimento à Impugnação, pois os documentos apresentados pela contribuinte não teriam provado a realização do serviço. Não foram acatados para tanto seja o contrato, o Relatório final apresentado pela contratada, nem nota fiscal e o extrato bancário que comprovaria o pagamento pelo serviço. Quanto ao Relatório apresentado como se fosse o serviço prestado, entendeu a i. DRJ que ele não faz qualquer menção à contribuinte, nem realiza análise alguma direcionada a ela, "que permitisse identificar e justificar o alegado serviço de consultoria e, por conseqüência, a sua efetividade" (fls. 400). Afinal, de seu conteúdo extrai-se um documento genérico que se destina "ao público interessado nas realidades práticas do Mercosul, sob o ângulo da atividade empresarial. Os aspectos econômicos e jurídicos mesclam-se no correr dos capítulos, visando atender uma necessidade dos empreendedores, 12 Processo n° : 10830.008325/99-52 Acórdão n° : 107-07.724 dirigentes e pessoas interessadas em fazer negócios no Mercosul. Mas atenderá também ao advogado ou executivo que, não sendo especialista em direito internacional, tenha que assistir a seus clientes em negócios no Mercosul, e precise de uma iniciação rápida e pragmática" (fls. 400). Em-relação- a -esta-específica-questãoi porém-divergi mos-da-orientação- dada pela i. DRJ. Toda a documentação que seria possível à Recorrente apresentar como prova foi trazida aos Autos. O simples fato do Relatório entregue pela prestadora de serviço não conter maiores identificações e formalidades não significa que não houve a prestação de serviço em tela. Isto porque não há qualquer legislação que estabeleça — como pretende querer a i. DRJ — uma específica forma de apresentação e formatação de Relatórios de serviços de consultoria. Desde que a contratante aceitou o trabalho que lhe foi apresentado, independente da sua forma, não há como se negar a realização do serviço. O prejuízo será apenas da contratante/contribuinte. De fato, merece registro que somente a primeira página do referido Relatório contém menção ao nome da prestadora de serviço. Mas, isto não é um aspecto relevante, até porque o contrato poderia ter sido satisfeito inclusive com orientação meramente verbal sobre o que nele restou exigido. De qualquer forma, verifica-se que há correspondência entre o conteúdo do Relatório e o objeto do contrato, sendo importante consignar que a emissão de nota fiscal e a comprovação do pagamento tomam mais claro o fato de que houve aquela prestação de serviço, documentos estes que não foram considerados inideineos pela Fiscalização. Quanto à glosa de despesa, considerada pela contribuinte como operacional, de valores de reforma de instalações e equipamentos, verifica-se que a i. DRJ reformou, parcialmente, o Lançamento de Ofício, pois algumas notas fiscais apresentadas não teriam sido devidamente analisadas pela Fiscalização. 13 Processo n° : 10830.008325/99-52 Acórdão n° : 107-07.724 Porém, a DRJ não acatou os argumentos da Recorrente no tocante à NF emitida por empresa de consultoria, marketing (fls. 47), "refere-se a estudo de verificação de imagem do laboratório, tipo de dispêndio que, por sua essência, caracteriza-se por beneficiar mais de um exercício, devendo, portanto, ser ativado" (fls. 395). Mesma sorte mereceram as Notas Fiscais relativas a projetos de melhoramentos em laboratórios e a materiais de construção, "os quais se incorporam ao imóvel em que foram aplicados e, pela natureza, têm vida útil superior a um ano" e, "Ainda que os dispêndios tenham sido aplicados em imóveis locados", submetem-se ao art. 244 do RIR/94 (fls. 395). Afinal, "tratando-se de obras em imóveis, é de manifesto conhecimento o fato de as benfeitorias em questão possuírem vida útil superior a um ano", nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes (fls. 396). Por outro lado, entendeu a i. DRJ que não se poderia falar em depreciação referente aos valores ativados de ofício, pois a depreciação é uma faculdade que só pode ser exercida quando o contribuinte espontaneamente realiza a correta contabilização dos referidos gastos (fls. 396). Em meu modo de analisar a questão, entendo que a ela não se aplica o art. 244 do RIR/94 com pretendeu a Autoridade Fiscal e a i. DRJ. Isto porque tal dispositivo impõe à Fiscalização o ônus da prova para a demonstração de que a melhoria realizada implicou no aumento do prazo de vida útil de um ano. Não basta dizer que é de "manifesto conhecimento" que houve aumento do prazo de vida útil. É o que tem decidido este egrégio Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 133986 Câmara: SÉTIMA CÂMARA 14 . .: . Processo n° : 10830.008325/99-52 Acórdão n° : 107-07.724 Data da Sessão: 01/07/2003 Relator: Luiz Martins Valero Ementa: (...) DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO - Para exigir a ativação dos gastos com a reforma de bens do ativo permanente, o fisco deverá demonstrar que houve aumento da vida útil prevista em, pelo menos, 12 meses. Número do Recurso: 122962 - r Câmara Data da Sessão: 14/09/2000 Relator: Luiz Martins Valero Ementa: (...) DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO - Para exigir a ativação dos gastos com a reforma de bens do ativo permanente, o fisco deverá demonstrar que houve aumento da vida útil prevista em, pelo menos, 1 I 12 meses. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar o total da conta contábil que registra a reforma, respaldado apenas pela juntada de alguns comprovantes contendo itens com característica de imobilizado. Sobre o assunto, Celso e Hirom Higuchi, também, constatam que "O 1° CC tem, reiteradamente, decidido que a prova do aumento de vida útil cabe ao fisco" (Imposto de renda das empresas: interpretação e prática. 260 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.188). Enfim, no que se refere à exigência do IRRF, a mesma deve ser exonerada, em conseqüência da reforma da r. decisão da i. DRJ a respeito da glosa de despesa de assessoria acima tratada. ISTO POSTO, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência de IRPJ a glosa de despesa de assessoria e de reparos, e excluir a exigência de IRRF. S.fiiipPI-ssões , : de agosto de 2004. idg l't i / re" • - AVIO C mpqs FISCHER I 15 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
4673899 #
Numero do processo: 10830.003826/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para que a Fazenda constitua o crédito relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser constituído, quando a declaração não for entregue no prazo estipulado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS CALENDÁRIOS DE 1997 e 1998 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1997, a Lei nº 9430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores apontados em conta bancária, se o titular, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - O aumento do patrimônio de pessoa física é tributado sob a forma de acréscimo patrimonial a descoberto, se não for justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte. SALDO DE RECURSOS - TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES - O saldo positivo de recursos, apurado pela autoridade fiscal em fluxo de caixa, deve ser apurado mensalmente, e transposto para o mês seguinte. Não se admite tal transposição de um exercício para outro, se não respaldado em prova efetiva de sua existência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para que a Fazenda constitua o crédito relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser constituído, quando a declaração não for entregue no prazo estipulado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS CALENDÁRIOS DE 1997 e 1998 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1997, a Lei nº 9430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores apontados em conta bancária, se o titular, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - O aumento do patrimônio de pessoa física é tributado sob a forma de acréscimo patrimonial a descoberto, se não for justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte. SALDO DE RECURSOS - TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES - O saldo positivo de recursos, apurado pela autoridade fiscal em fluxo de caixa, deve ser apurado mensalmente, e transposto para o mês seguinte. Não se admite tal transposição de um exercício para outro, se não respaldado em prova efetiva de sua existência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.003826/2001-09

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4166070

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-19.330

nome_arquivo_s : 10419330_129938_10830003826200109_017.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10830003826200109_4166070.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4673899

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669634060288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:21:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:21:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:21:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:21:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:21:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:21:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:21:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:21:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:21:42Z; created: 2009-08-10T16:21:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T16:21:42Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:21:42Z | Conteúdo => : • ;It - 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA tk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a-,Ke!r). QUARTA CÂMARA Processo n° : 10830.003826/2001-09 Recurso n° : 129.938 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : AROLDO CRISTÓVÃO ZAGO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n° : 104-19.330 IRPF — DECADÊNCIA - O prazo decadencial para que a Fazenda constitua o crédito relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser constituído, quando a declaração não for entregue no prazo estipulado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS CALENDÁRIOS DE 1997 e 1998 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1997, a Lei n° 9430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores apontados em conta bancária, se o titular, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — TRIBUTAÇÃO - O aumento • do patrimônio de pessoa física é tributado sob a forma de acréscimo patrimonial a descoberto, se não for justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte. SALDO DE RECURSOS - TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES - O saldo positivo de recursos, apurado pela autoridade fiscal em fluxo de caixa, deve ser apurado mensalmente, e transposto para o mês seguinte. Não se admite tal transposição de um exercício para outro, se não respaldado em prova efetiva de sua existência. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AROLDO CRISTOVÃO ZAGO (ESPÓLIO). MINISTÉRIO DA FAZENDA i t2"ktr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. RENAS ALMEIDA EST L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO UjÁsx_ CCALOA_R_ -)1kOkirtt.)%. VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 ,,, -,,1 drergb í:%; MINISTÉRIO DA FAZENDAni •:„.; it tP,;.i nP- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 Recurso n° : 129.938 Recorrente : AROLDO CRISTÓVÃO ZAGO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de procedimento de oficio que resultou na lavratura de Auto de Infração contra Aroldo Cristóvão Zago (espólio) contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP. I — A infração diz respeito a omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto nos meses de abril, setembro e outubro, de 1995 e nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho e agosto de 1996. II — omissão de rendimentos nos anos calendários de 1997 e 1998, provenientes de valores creditados em conta de depósito, mantidos em instituição financeira, cuja origem segundo consta, não restou comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Em impugnação de fls. 454 a 470, o contribuinte alega preliminarmente, nulidade, tendo em vista duplicidade no enquadramento fático conferido à movimentação bancária, dado que o tratamento dispensado se apresenta como diverso nos períodos em exame, ou seja nos anos calendários de 1995 e 1996, os acréscimos patrimoniais foram apurados mensalmente, e nos anos de 1997 e 1998, os depósitos bancários foram apurados 7 na data do encerramento dos respectivos anos calendários. 3 . . stftva.,S-br MINISTÉRIO DA FAZENDAiça.4.4...t O. m, p k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 Entende portanto que a indefinição sobre a exata natureza dos depósitos bancários e a falta de uniformidade na apuração das exigências, retiram a certeza e liquidez do Auto de Infração, tornando nulo o lançamento assim constituído. Alega também incerteza em relação à quantificação da exigência, dado que seu patrimônio declarado corresponde a R$ 303.902,38 e a fiscalização apurou crédito tributário equivalente a R$ 5.147.715,31. Indaga onde se encontra a renda para dar origem ao crédito tributário. Conclui que a autuação dos depósitos bancários redundou nessa disparidade apesar de ter afirmado que os recursos saiam e retornavam para as mesmas contas. Acrescenta que somente os depósitos foram considerados verdadeiros, aplicando-se unilateralmente a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/96. Salienta que os depósitos bancários não servem como fato indiciário da presunção legal e que o disposto no art. 42, não está estribado na experiência, sendo desaconselhada sua utilização. Solicita diligência se alguma dúvida restar em relação aos depósitos bancários. Em relação ao acréscimo Patrimonial a Descoberto alega decadência, tendo em vista terem sido tributados os acréscimos em meses de 1995 e 1996, datas essas da ir ocorrência dos fatos geradores. Portanto de abril de 1995 a março de 1996, os créditos estão decaídos. 4 4*.i:::.,.•^ MINISTÉRIO DA FAZENDA .45•4":::(: it- Piã ..:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <tzl; C:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 Conclui que na forma utilizada pelo fisco, há um único fato gerador e doze bases de cálculo. Desta forma o fisco apura mensalmente os acréscimos e ao mesmo tempo considera como termo inicial de decadência a data da entrega da declaração. Quanto à apuração do acréscimo, entende o contribuinte que o saldo credor de R$ 13.294,79, apurado de ofício, deve ser transportado para o ano seguinte, sendo irrelevante o fato de ser declarado ou não, devendo tal entendimento prevalecer também, em relação a 1996. Aduz que o saldo credor em conta corrente no final do mês não traduz dispêndio, mas sim origem de recursos, e que a inclusão dos saldos bancários e dos cheques enumerados como dispêndios resulta em duplicidade, devendo estes serem excluídos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu indeferiu a diligência e rejeitou a decadência suscitada. Refuta também o julgador de primeira instância, todas as teses defendidas pelo contribuinte em relação aos depósitos bancários, justificando sua posição em cada questão levantada (fls. 530 a 535). Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, lembra a autoridade monocrática que nos termos da lei, a apuração é mensal com tributação no Ajuste Anual. Manifesta-se também a respeito do aproveitamento dos saldos disponíveis em 31 de dezembro, ressaltando o aspecto de que na realidade trata-se de sobra fictícia, consumida em despesas diversas. Salienta que as declarações referentes aos períodos, não \)_})-r informam nenhuma disponibilidade seja em contas bancárias, seja em dinheiro em espécie. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 Quanto ao protesto do contribuinte em relação aos saldos bancários, que segundo entende já embutem recursos e dispêndios, examina o julgador os demonstrativos e planilhas referentes ao ano calendário de 1995, concluindo pela manutenção do lançamento referente a este tópico. No que diz respeito ao ano calendário de 1996, mantém também a tributação, refutando os argumentos do contribuinte trazidos aos autos. Em conclusão acrescenta que a irresignação do contribuinte quanto aos depósitos bancários é equivocada, pois de qualquer forma restaria a omissão de rendimentos, ou apurada pela evolução patrimonial, como foi o caso, ou pela constatação de que os depósitos que supriram os cheques emitidos não têm origem nos rendimentos declarados. Ressalta que basta ver, através do demonstrativo do impugnante, que mesmo desconsiderando-se os cheques emitidos, os rendimentos declarados são insuficientes, não podendo haver gastos sem recursos, redundando assim em omissão de rendimentos. Lembra que se aventa na impugnação que o cômputo dos saldos bancários e dos cheques emitidos, não resulta em duplicidade, porque são diferentes os dispêndios referentes aos cheques emitidos ao longo do mês e o saldo em conta no fim do mesmo período. Quanto à multa de ofício de 75% salienta o julgador ser ela indevida, já que o crédito tributário foi constituído em nome do espólio. Assim sendo, de se aplicar o disposto nos artigos 24 e 999 do RIR194, devendo ser substituída pela multa de mora de 10%. Desta forma julgou procedente em parte o lançamento. O contribuinte foi intimado através de AR em 20 de novembro de 2001 (fls. 09/ 542). 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4075-:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 O recurso foi recepcionado em 19 de dezembro de 2001, (fls. 543). Em razões de fls. 546 a 563, o recorrente após discorrer sobre os fundamentos da autuação, volta a alertar sobre a duplicidade de tratamentos dos depósitos bancários, a exemplo do discurso, quando da impugnação. Analisa a questão em dois tópicos. I — Da impossibilidade da equiparação dos depósitos bancários a rendimentos omitidos, trazendo nesta fase, todos os argumentos utilizados quando da impugnação, salientando aspecto segundo o qual os depósitos bancários não servem como fato indiciário da presunção legal. Traz jurisprudência a respeito do conceito de presunção e acórdão de n° 104.17.493 desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho e Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. II — Da correlação necessária entre saques e depósitos. Entende o recorrente ter havido visão unilateral dessa movimentação, fiscalista e distante. Alega que fez prova cabal no sentido de que seus depósitos bancários não representam rendimentos omitidos, sendo fruto do contínuo "entra e sai" determinado pelos saques e depósitos vinculados. Aduz que não poderia produzir a prova exigida com tal rigor formal. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 Resumindo, se a referida presunção é formada indiretamente, não há sentido em recusar a prova assim também formada. Volta argumentar no sentido da disparidade entre o valor de seu património e a autuação que sofreu. III — Inexistência de acréscimo Patrimonial a Descoberto. Primeiramente alega, quanto a este tópico decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento já que os fatos geradores foram apurados em meses dos anos calendários e aqui se trata de lançamento por homologação cuja regra de decadência se define pelo art. 150 § 4° do CTN. Em relação ao mérito quer que os saldos apurados pela fiscalização sejam transportados para o ano seguinte, e a exemplo do que já ocorrera quando da impugnação, se insurge quanto a inclusão dos saldos bancários e como dispêndios os cheques emitidos, resultando no seu entender em duplicidade. É o Relatório. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA sit).ipe - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de ação fiscal para exigir do contribuinte Imposto de Renda referente aos anos calendários de 1995 a 1998. As infrações dizem respeito a: I - Omissão de rendimentos, acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril, setembro e outubro de 1995 e janeiro a agosto de 1996 com exceção de abril. Preliminarmente alega o recorrente decadência do direito de lançar no período compreendido entre abril de 1995 a março de 1996. Entende que o contribuinte do imposto de renda pessoa física, faz as apurações antecipadas, seja no regime de fonte, ou de camê-leão, fato esse que o coloca no regime jurídico do lançamento por homologação, cuja regra de decadência é definida pelo § 4° do art. 150 do CTN. II — Depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos calendários de 1997 e 1998. : r :' • te s" '.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;;Átt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;i:34-!"---7.:•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 Razão não lhe assiste. É necessário que se coloque que o fato gerador do imposto em questão não é mensal, conforme trazido pelo recorrente. A lei n° 7.713/88 no art. 2°, deixa bem claro que o imposto é devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Isto quer dizer que a apuração e pagamento é que são feitos mensalmente. Somente com a Declaração de Ajuste surgirá o efetivo imposto. Deste modo, ocorrem as antecipações mensais, mas apenas após a entrega da declaração pode o Fisco constituir o crédito tributário. Nesta ordem de idéias, depois do Ajuste Anual, torna-se viável falar em prazo decadencial, já que o Fisco ainda não dispõe dos elementos necessários para fazer valer seu direito de lançar, sem a manifestação do contribuinte nesse sentido. Por esse motivo há de se entender que a regra geral do artigo 173, inciso I do CTN deve prevalecer, admitindo-se entretanto, como termo inicial, a data da entrega da declaração de rendimentos, se realizada antes do prazo ali estabelecido, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso sob exame, a declaração relativa ao ano calendário de 1995 foi entregue em 06/10/97 (fls. 286) e a de 1996 em 09/04/97 (fls. 12) O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 28/05/01 (fls. 447). Em relação ao ano calendário de 1995, o contribuinte já poderia ter sido )y-, instado ao pagamento do imposto, ao encerrar-se o prazo para a entrega, em 1996. to ,. 1,-a MINISTÉRIO DA FAZENDA tr ft;.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-Ifkb> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 Aqui a decadência deve reger-se pela regra geral, qual seja, iniciando-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (01/01/97), dado que a entrega se realizou a posteriore (06/10/97). Quanto ao ano calendário de 1996, dentro desta linha de raciocínio, a decadência ocorreria somente em 2002. Superada a preliminar, passa-se ao exame se mérito. Em relação aos fundamentos da autuação, conclui o recorrente que a duplicidade de tratamento utilizada pelo Fisco, ora tratando os depósitos como acréscimo patrimonial a descoberto, computando os saldos credores mensais como dispêndios (1995 e 1996), ora os considerando como receita omitidas (1997 e 1998), não pode prosperar. Conforme já salientado pelo julgador de primeira instância, o acréscimo patrimonial a descoberto traduz omissão de rendimento. Trata-se, no caso em questão, apenas de diferentes métodos de apuração de omissão, seguramente amparada em lei. É que até o ano calendário de 1996, não havia previsão legal para serem os depósitos bancários, tomados como omissão de rendimentos. De acordo com a Lei n° 8.021/90 no art. 6°, tal hipótese somente ocorreria, caso fossem apurados sinais exteriores de riqueza, ou seja, realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Não se apurando tais dispêndios, deveria se utilizar outra metodologia para se chegar à renda omitida. Na verdade desvendados os gastos, a tributação dar-se-ia pelo " .-- acréscimo patrimonial, computando-se estas aplicações na evolução patrimonial do contribuinte. ' 11 • -,;. séa ;-", MINISTÉRIO DA FAZENDA,eg,;ç4f.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:N4:0" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 Foi esta a posição tomada "in casu". Ocorre que a partir de primeiro de janeiro de 1997, teve início a vigência da Lei n°9430/96, que em seu art. 42 previa: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". II — Quanto à tributação dos depósitos bancários conforme se depende da leitura do texto legal, o legislador autorizou a autuação direta como rendimentos omitidos, logicamente se não comprovada a origem dos recursos. Insurge-se assim, infrutiferamente, o recorrente, contra a presunção estipulada, alegando que não há consistência jurídica, porquanto não há segurança da existência do nexo causal entre os depósitos (fato conhecido) e os rendimentos omitidos, (fato desconhecido). De se salientar que sob a égide da Lei n° 9430/96, não se exige a existência de nexo causal, conforme se depreende da leitura do dispositivo legal. Alerta ainda para o fato de que depósitos bancários não servem como fato indiciário de presunção legal, trazendo doutrina a corroborar sem entendimento. Entretanto, tomada tal presunção como legal, nada há mais que se discutir. Apenas a prova em contrário tem a possibilidade de elidi-la, prova esta a cargo do contribuinte. Meras alegações não são suficientes, sendo necessária comprovação documental das operações gravadas nessas contas, o que não ocorreu nos presentes autos. 12 4.5,. .0 -•-- '; -,-* MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* zr.".4:ri •*.ktez. .illt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 É inconteste o fato de que o contribuinte deve guardar documentação pertinente, apta a esclarecer a origem dos recursos e destino das aplicações ou dispêndios. Quanto à disparidade entre o crédito lançado e o acervo patrimonial de bens do espólio, acrescente-se que justamente está em discussão a omissão de rendimentos, património subtraído à tributação. De se notar os saldos das contas bancárias fiscalizadas no início de janeiro de 1997 e 1998, comparados ao montante de depósitos, informado pelo próprio recorrente a fls. 38 e 39. Não se admite a alegação do recorrente, segundo a qual os recursos movimentados originaram-se em anos anteriores, dado que se existiam realmente, foram omitidos ano após ano. Reclama também que no demonstrativo realizado pelo Fisco, somente os depósitos foram considerados. Realmente as saídas dos recursos foram registrados nos extratos e deve-se salientar que seu destino não é relevante. O que importa é que houve o depósito e não foi comprovada sua origem. Com efeito, ocorreu o fato gerador do imposto, ou seja a disponibilidade económica. III — Passa-se a examinar a questão relativa aos Acréscimos Patrimoniais a (-- Descoberto. 13 - `;'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 Pretende o recorrente que os saldos de recursos apurados pela fiscalização nos meses de dezembro de 1995 e 1996, conforme demonstrativos de fls. 381 e 385, deveriam figurar como saldos iniciais nos meses de janeiro seguintes, a compor o demonstrativo da evolução patrimonial nos períodos mencionados. Insiste nesta argumentação, quando instado a se manifestar pela fiscalização, por ocasião da impugnação, e agora, nas razões apresentadas. Na verdade, conforme já explicitado pela autoridade autuante, e também pelo julgador de primeira instância, a transposição dos saldos positivos de caixa só é possível quando realizada dentro do mesmo exercício, de um mês para outro. De fato, como mencionado pela brilhante decisão de primeira instância, a compensação dos saldos positivos de recursos dentro do mesmo exercício é efetuada sem que seja necessário inquirir o contribuinte acerca da efetiva existência dos recursos, porquanto não existe declaração mensal de bens, onde contem suas dívidas e ónus. Desta forma, o saldo obtido na planilha relativa a um mês passa automaticamente a ser considerado disponibilidade no planilhamento do mês seguinte. Porém no que diz respeito à transposição de saldo de um para outro ano, somente deve ser considerado disponível no início do exercício seguinte o valor declarado no Ajuste Anual. Este, inclusive, é o entendimento esposado por esta Câmara, por unanimidade. Ressalta-se que se trata de sobra fictia, porquanto já consumida em despesas diversas, tais como alimentação e vestuário entre outras. 14 1 • ., 2 cr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:tt.1.,glei" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 Nas declarações de rendimentos dos anos calendários de 1995 e 1996, nenhuma disponibilidade consta em contas bancárias ou dinheiro em espécie (fls. 289 e 11/12 respectivamente). A seguir, aduz o recorrente que os saldos bancários, considerados nos demonstrativos de evolução patrimonial, já embutem tanto recursos como dispêndios. Ao se examinar as planilhas referentes ao ano calendário de 1995, apresentadas em impugnação, percebe-se que nos dois primeiros demonstrativos, aproveita se simultaneamente o saldo de R$ 31.804,91, representado por disponibilidades declarado pelo contribuinte. Na verdade a conjunção dos saldos devedores dos dois demonstrativos, haveria resultado nos mesmos valores apurados pela fiscalização. No que diz respeito à terceira planilha, conforme alertado pela autoridade julgadora, deixou o contribuinte de considerar a variação patrimonial de sua esposa no valor de R$ 25.000,00 (fls. 300). Em relação ao ano calendário 1996, apresenta o recorrente a evolução dos saldos bancários mês a mês. Só que computa no mês de janeiro, sobra de recursos que apurou no mês de dezembro, no valor de R$ 25.177,14. Esta transposição não pode ser aceita, visto não ter declarado disponibilidade alguma em 31/12/1995 (fls. 289). No demonstrativo de fls. 489 a 501, aproveita o saldo de R$ 13.294,79 de 1995, apurado pela fiscalização. Repita-se aqui, o que já foi explanado acima. 91---Na planilha que segue à fls. 503 a 506, apresenta demonstrativo reunindo saldos bancários e os demais recursos e dispêndios em 1996. 15 a4s, h.'4en -•-• V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 Não computou aí os cheques emitidos pois entende que deveriam ser considerados também os recursos correspondentes aos respectivos depósitos, o que redendaria em valores inferiores ao autuados. Não atentou o recorrente, para o fato de que é indiferente o aproveitamento dos depósitos, pois restaria a omissão de rendimentos de qualquer forma, pela constatação de que os depósitos que supriram os cheques emitidos, não têm origem nos rendimentos declarados. O recorrente quando da sessão pertinente, fez menção a Laudo Técnico Contábil, onde se pretende comprovar a ocorrência de operações encadeadas ou em cascata, descaracterizando o volume financeiro expressivo inserindo no termo fiscal, bem como tentou caracterizar operações negociais de compra e venda de bens diversos, de natureza eventual, ainda que a atividade tenha sido realizada no campo da informalidade perante a legislação. Elaborou-se planilhas financeiras, calculando-se definição do giro médio mensal, capital utilizado e rendimentos, utilizando-se fórmula matemática para apuração do capital inicial. Concluiu-se pela existência de operações negociais com características similares às praticadas pelas empresas de factoring, de natureza econômica, maculada pela informalidade perante a legislação. Acrescente-se que não se definiu a atividade assim tratada com exatidão, em decorrência do falecimento do contribuinte. 16 -t• •- • - •.% MINISTÉRIO DA FAZENDAReÃç_-* tlfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003826/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.330 Apesar de se tratar de trabalho bem elaborado, não resultou em esclarecimento a justificar as alegações do recorrente, no sentido de afastar a tributação. Do mesmo modo, não se pode falar em duplicidade porque são diferentes os dispêndios dos cheques emitidos ao longo do mês e o saldo em conta no fim do mesmo período. Resta acrescentar que o recorrente conclui que a soma do descoberto ao longo ano eqüivale a R$ 49.633,04. O saldo apurado em dezembro no valor de R$ 66.497,33, acobertaria o primeiro valor. Porém, até mesmo se tais valores fossem efetivamente comprovados, o que não ocorreu, o recurso é posterior do dispêndio tornando inviável tal proceder. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de rejeitar a argüição de decadência no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 de abril de 2003 Cau 'iick CUO{Ple ti St LLIS' VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 17 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4673647 #
Numero do processo: 10830.002880/93-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19480
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.421 DE 02/06/98; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 12/08/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.002880/93-85

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4226298

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19480

nome_arquivo_s : 10319480_012487_108300028809385_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 108300028809385_4226298.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.421 DE 02/06/98; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

id : 4673647

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669639303168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:47:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:47:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:47:04Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:47:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:47:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:47:04Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:47:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:47:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:47:04Z; created: 2009-08-04T15:47:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:47:04Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:47:04Z | Conteúdo => • /Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002880/93-85 Recurso n° : 12.487 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1990 E 1991 Recorrente : K F. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de :05 de junho de 1998 Acórdão n° : 103-19.480 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por K. F. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.421, de 02/06/98; e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D D 11 • :ER In DENTE — CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 MSR131406/98 -"! • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 —P Ne. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° :10830.002880193-85 Acórdão n° :103-19.480 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS E SALLES FREIRE/ MSR*09/06/93 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002880/93-85 Acórdão n° : 103-19.480 Recurso n° : 12.487 Recorrente : K F. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO K F. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, com sede em Campinas/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/06. Trata-se de exigência da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou insuficiência de recolhimento desta contribuição, nos exercícios de 1990 e 1991. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10830.002878/93-33, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 114.627 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-19.421, de 02/06/98. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte sesepo, as suas razões de discordância expendidas no processo principal. (C: - É o relatório. MSFCCO/C698 • • • 'New 4.4 =4. vá MINISTÉRIO DA FAZENDA tr • ; y P 'S e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10830.002880/93-85 Acórdão n° :103-19.480 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para adequar a exigência com o decidido no processo principal, inclusive quanto à cobrança dos juros de mora com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 e.— 10 MACHADO CALDEIRA MSR*03106/98 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

score : 1.0