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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738295 #
Numero do processo: 10283.720423/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL: É quinquenal o prazo de decadência para constituição de créditos relativos a contribuições para a seguridade social.
Numero da decisão: 1401-000.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL:   É  quinquenal  o  prazo  de  decadência  para  constituição  de  créditos  relativos  a  contribuições para a seguridade social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antonio Alkmin Teixeira e Karem Jureidini Dias.    Relatório     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que integra o Acórdão recorrido  (fls. 286):  Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL,  no montante de R$ 362.871,67. Fundamentou­se a imputação na  apuração de omissão de receita presumida. Os fatos referem­se  ao ano­calendário de 2001 (fls. 9 e 10).  2. A interessada foi cientificada dos autos de infração no dia 21  de  dezembro  de  2006  (fl.  8). No dia  22  de  janeiro  de  2007  foi  apresentada impugnação (fls. 235 a 240), cujo teor, em suma foi:  MÉRITO  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  OMISSÃO DE RECEITA.  1) No curso da ação fiscal, a impugnante disponibilizou todos os  documentos  solicitados  que  comprovam  a  inexistência  de  qualquer  operação  irregular,  incluindo  extratos  bancários  de  suas contas correntes no Banco do Brasil e no BEA;  2) A movimentação bancária da  impugnante não  indica, por  si  só, que recursos decorrem da venda de mercadorias;  DECADÊNCIA.  3) Quando a impugnante foi cientificada dos autos de infração já  houvera  decaído  o  direito  à  sua  formalização  nos  termos  do  disposto  no  artigo  150,  parágrafo  4°,  do  CTN,  conforme  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes;  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  4) O arbitramento do  lucro da  impugnante deu­se por meio da  receita  bruta  conhecida.  E  esta  receita  decorrente  de  uma  presunção. A respeito do assunto, o 1° Conselho de Contribuinte  já  se  posicionou  pela  inviabilidade  do  arbitramento  do  lucro  com utilização da presunção legal de omissão de receita;  MULTA. CONFISCO.  5) A multa de oficio de 75%  tem caráter confiscatório, o que é  proibido pela Constituição Federal. Por isso requer que a multa  aplicada seja de, no máximo, metade do valor devido;   JUROS DE MORA ILEGAIS.  6) A cobrança dos juros por meio da SELIC é ilegal por afrontar  a disposição inserta no artigo 161, parágrafo 1°, do CTN.  A  1ª  Turma  da  DRJ  Belém,  por  unanimidade,  julgou  os  lançamentos  procedentes em parte, por meio do Acórdão nº 01­9.551, assim ementado (v. fls. 284­285):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10283.720423/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.413  S1­C4T1  Fl. 354          3 Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.   Procede, em parte, a argüição de decadência tendo em vista que  nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege  pelo artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  isto  é,  o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador;  a  incidência  da  regra  supõe,  evidentemente,  hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que  ocorre pagamento antecipado do tributo; excetuam­se da regra,  entretanto, as contribuições sociais, cujo prazo decadencial é de  dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  COMPROVADOS.  Caracteriza­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação  aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO  E  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco  e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os  lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,esses  coadunados  com  o  conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar arguição de sua inconstitucionalidade.  PIS, COFINS E CSLL. PROVAS. DECORRÊNCIA.  Quando as provas que lastrearam o lançamento do IRPJ são as  mesmas utilizadas nos lançamentos das contribuições sociais, o  que  foi  decidido  em  relação  àquele  aplica­se  a  estas,  excetuando­se o prazo decadencial.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada desse Acórdão em 31/01/2008  (fls. 292),  a contribunte apresentou  em 25/02/2008 o Recurso Voluntário de fls. 303­315, com base nos seguintes argumentos:   a) O Acórdão recorrido não analisou nem julgou o auto de infração relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  que  é  parte  integrante  do  mesmo  processo  e  está  vinculado ao mesmo MPF;  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 b)  As  Contribuições  para  o  PIS,  COFINS  e  CSLL  também  se  sujeitam  ao  prazo decadencial quinquenal.  A Recorrente  reconheceu expressamente  a procedência dos  lançamentos  do  IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, referentes aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2001,  requerendo o parcelamento dos correspondentes valores.  É o relatório  . Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O  recurso  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Lançamento referente ao IRRF  Ab  initio,  esclareça­se  que  o  colegiado  julgador  a  quo  efetivamente  não  analisou  e  julgou  nenhum  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  posto que o referido auto de infração não consta dos presentes autos.   Conforme se observa no Termo de Encerramento (Anexo I, fls. 29), somente  foram constituídos créditos tributários relativos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ,  Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  global  de  R$  362.871,67.  Prazo decadencial das contribuições sociais  O  colegiado  julgador  a  quo  reconheceu  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  do  IRPJ,  referentes  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2001.  No  entanto,  considerou  que  seria  de  10  anos  o  prazo  decadencial  das  contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL).   Para maior  clareza,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do Acórdão  recorrido,  fls.  287 (grifado):    DECADÊNCIA.  7.  A  respeito  da  decadência,  a  impugnante  apurou  IRPJ  a  recolher em todos os trimestres do ano­calendário de 2001 (fls.  53 e 54). Assim, o prazo decadencial iniciou­se na data do fato  gerador da obrigação.  8. Como a  impugnante  foi cientificada da exação do IRPJ no  dia  21  de  dezembro  de  2006  (fl.  8),  já  havia  ocorrido  a  decadência  em  relação  aos  trimestres  1,  2  e  3  do  ano­ calendário de 2001.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10283.720423/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.413  S1­C4T1  Fl. 355          5 9. No que se refere ao IRPJ do 4° trimestre do ano­calendário de  2001  não  há  que  se  falar  em  decadência  porque  a  ciência  do  lançamento deu­se antes do prazo de 5 anos.  10. Por fim, o prazo decadencial das contribuições sociais (PIS,  COFINS  e  CSLL)  é  de  10  anos,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 45, I, da Lei n° 8.212, de 1991.  Atualmente, contudo, é pacífico o entendimento de que o prazo decadencial  para  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  sociais  também  é  quinquenal (conforme arts. 150, § 4º e 173, I do CTN) e não decenal (conforme artigos 45 e 46,  da Lei n° 8.212/91).  Tal entendimento é uma decorrência direta da edição da Súmula Vinculante  nº  8,  do  STF,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  aludidos  arts.  45  e  46  da  Lei  n.º  8.212/91.  Com a edição da Súmula Vinculante n° 8, o Supremo Tribunal Federal, além  de  decretar  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  bem  como  do  parágrafo  único  do  art.  5°  do Decreto­Lei  n°  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, especificamente, vedando a utilização das referidas normas em âmbito de prescrição e de  decadência, reafirmou a vigência dos artigos 150, § 4º, 173 e 174, do CTN, especialmente, no  tocante  às  regras  a  serem  observadas  para  fins  de  decadência  e  prescrição  dos  impostos  e  contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No  tocante  à  decadência,  adoto  o  entendimento  de  que  as  regras  de  homologação  do  lançamento  e  de  extinção  definitiva  do  crédito  tributário,  previstas  no  transcrito  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  só  podem  ser  aplicadas  quando  se  verificarem,  concomitantemente,  as  seguintes  situações:  a  ocorrência  de  antecipação  do  pagamento  do  tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, e a não ocorrência de dolo, fraude e  simulação  relativo  aos  elementos  que  digam  respeito  ao  fato  gerador  ou  a  apuração  da  obrigação tributária sujeita ao lançamento por homologação.  Tal  tratamento  vem  na  esteira  do  entendimento  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT n° 1.617/2008, prolatado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 1° de  agosto de 2008, o qual, ao ser aprovado pelo despacho de 18/08/2008, do Ministro de Estado  da Fazenda veio disciplinar a matéria no âmbito da Fazenda Pública.  O colegiado julgador a quo, em relação ao IRPJ, considerou o fato gerador do  imposto  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  tendo  em  vista  que  a  impugnante apurou IRPJ a recolher em todos os trimestres do ano­calendário de 2001 (fls. 53 e  54).  Adotando o mesmo critério em relação às contribuições sociais, constato que  os créditos  tributários do PIS, COFINS e CSLL,  relativo aos  fatos  geradores ocorridos  até o  mês  de  novembro  de  2001  já  haviam  sido  alcançados  pela  decadência,  por  ocasião  da  formalização dos presentes lançamentos (21/12/2006).   Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso voluntário, acolhendo  a  preliminar de  decadência  quinquenal  relativo  aos  créditos  tributários  da CSLL  (1º,  2º  e  3º  trimestres de 2001), do PIS e da COFINS (meses de janeiro a novembro de 2001).  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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4736224 #
Numero do processo: 13748.000020/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRRF. COMPROVAÇÃO. O IRRF deve ser comprovado pela informação constante na DIRF e/ou mediante apresentação de documento próprio fornecido pela fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.873
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-25T13:09:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10521913.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-25T13:09:47Z; Last-Modified: 2010-10-25T13:09:47Z; dcterms:modified: 2010-10-25T13:09:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10521913.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:915baec5-8b4c-4f1e-818f-b2890542eb83; Last-Save-Date: 2010-10-25T13:09:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-25T13:09:47Z; meta:save-date: 2010-10-25T13:09:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10521913.doc; modified: 2010-10-25T13:09:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-25T13:09:47Z; created: 2010-10-25T13:09:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-10-25T13:09:47Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-25T13:09:47Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13748.000020/2006-92 Recurso nº 502.323 Voluntário Acórdão nº 2201-00.873 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ELIAS SELIM ZEITUNE Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRRF. COMPROVAÇÃO. O IRRF deve ser comprovado pela informação constante na DIRF e/ou mediante apresentação de documento próprio fornecido pela fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França. Relatório ELIAS SELIM ZEITUNE interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II (fls. 46) que julgou procedente em parte lançamento, Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 formalizado por meio do auto de infração de fls. 14/22, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF – suplementar, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 4.979,34, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 12.747,60. As infrações que ensejaram o lançamento estão assim descritas no auto de infração: 1)Dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial. Devidamente intimado o contribuinte não apresentou a comprovação solicitada. 2) Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. A retenção do imposto no CNPJ nº 02.239.104/0001-89 (R$ 3.986,67) não foi localizada nos registros da receita federal. O Contribuinte impugnou o lançamento, aduzindo, em síntese, que comprovou o pagamento da pensão e, quanto ao IRRF, que a responsabilidade de informar a retenção à Receita Federal é da fonte pagadora e que não pode se responsabilizar pela oissão desta. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento, para acolher a dedução de pensão alimentícia. Quanto à glosa do IRRF concluiu que não há nos autos nada que comprove ter havido a retenção e que o documento de fls. 06 não faz nenhuma referência ao Contribuinte. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/07/2009 (fls. 60) e, em 28/08/2009, interpôs o recurso de fls. 61/64 no qual reafirma que foi feita a retenção e o recolhimento do imposto e que a fonte pagadora, contactada, reficiou o DARF. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, resta em discussão apenas a glosa do IRRF. O Contribuinte insiste que houve a retenção e o recolhimento e que, como prova, apresentou, na impugnação, o documento de fls. 06, o qual reapresenta no recurso, às fls. 65. Este documento, segundo o Contribuinte, comprovaria o recolhimento do valor correspondente ao IRRF pela fonte pagadora. A questão aqui, entretanto, não é comprovar que a fonte pagadora fez recolhimento de imposto, mas que reteve o imposto sobre pagamento que fez ao Contribuinte. O documento próprio para comprovar a retenção é o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13748.000020/2006-92 Acórdão n.º 2201-00.873 S2-C2T1 Fl. 2 3 Retenção do Imposto na Fonte, que a fonte pagadora deve fornecer aos contribuintes quando da retenção. O Fisco, por sua vez, tem como verificar a retenção do imposto com base na informação prestada pela fonte pagadora por meio da DIRF. Neste caso, nem consta a informação em DIRF, nem o Contribuinte apresentou o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, com a indicação da alegada retenção. Não há como acolher a pretensão do Contribuinte a um crédito perante a Fazenda Nacional sem que se tenha qualquer elemento de prova da existência desse crédito. Vale repetir, não há nada nos autos que comprove que foi feita uma retenção de imposto, sobre rendimentos recebidos pelo Contribuinte, pela fonte pagadora indicada. O que o documento de fls. 65 demonstra é que a fonte pagadora fez o recolhimento de um determinado valor, mas nada indica que este recolhimento corresponda a imposto retido do ora Recorrente. Nessas condições, considero incomprovada a retenção. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13602.000037/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 LIVRO CAIXA - Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, somente são dedutíveis as despesas de custeio, efetivamente pagas no ano-calendário, necessárias à percepção da receita e A manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Assinado digitalmente em 28/10/2010 per NELSON MALLMANN. 28/ 10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Atendendo d5oi1a1mente em 280 0/2010 poi ANTONIO LOPO MARTINEZ Emitido em 01:12 1 2010 pelo MinistOrio da Fa:,:enda DF CART' tv1F 1.1_ 173 Relatório Em desfavor do contribuinte, Aluisio Sergio de Almeida Salgado, CPF 408.812.296-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 9, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano calendário 2000, formalizando a exigência de imposto suplementai no valor de R$ 7316,04, acrescido de multa de oficio e juros de mola calculados até 12/2004. Conforme consta do Auto de Infração, o lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 47 a 50, entre os quais fbram alterados os seguintes valores: rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$41.249,06 para R$72.275,90, contribuição à previdência privada de R$5.545,08 para R$9.268,30, despesas médicas de R$10.583,22 para R$11.356,02, despesas de instrução de R$3,395,00 para R$0,00 e imposto de renda retido na fonte de R$634,68 para R$1.548,24. Cientificado em 24/01/2005 (Aviso de Recebimento, AR à fl. 31), em 18102/2005, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 1, instruída corms documentos de fls. 10 a 30, argumentando, em síntese, que auferiu da Prefeitura Municipal de Desterro de Entre Rios rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio. Por conseguinte faz jus dedução de livro Caixa. Esclarece que lançou equivocadamente como despesas com instrução despesas dedutiveis no livro Caixa (curso de atualização na area medica). Ao final, requer que sejam considerados os valores escriturados em Ultra Caixa, comprovados pelos documentos que junta aos autos.Em decorrência da intimação a. fl. 34, o contribuinte apresenta novas cópias dos documentos que instruem a impugnação, fls. 35 a 44.. A DRJ-Belo Horizonte ao apreciar as razões do contribuinte, entende que o lançamento 6 procedente em parte. Segundo a autoridade recorrida o interessado teria demonstrado a possibilidade de deduzir a titulo de livro caixa a importância de R$ 4.420,00. Insatisfeito, o recorrente questiona outros valores não considerados no livro caixa, e propõe que a autoridade recalcule os valores, apresentado par a isso documentos de fls.65 a 158. E o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator 0 recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão no processo refere-se a dedução de livro caixa. Primeiramente, urge recordar que o contribuinte nem ao menos lançou a despesa de livro caixa em sua declaração original. A autoridade recorrida entendeu oportuno considerar essa dedução tendo em vista a documentação apresentada pelo contribuinte. Nesse contexto, o recorrente vem agora questionar o fato de não terem sido considerados despesas ainda maiores. Assinado digitalmente em 28/1012010 por NELSON MALLMANN. 2811012010 por ANTONIO LOP() MARTINE7 Autenticodo digitalmente cm 2811012010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Emitido em 01/1212010 pelo Ministério do Fal , endo DF CARA: Nil' Fl. 174 Processo n° 13602 000037/2005-13 S2-C21- 2 Acórddo n." 2202-00,770 Fl. 2 A autoridade julgadora de primeira instancia justificou o fato de não considerar todas as despesas pleiteada. Segundo os seus argumentos, essas seriam as razEies: No caso, analisando-se os documentos apresentados pelo interessado para comprovação das despesas, não há C01210 considerar' como dedução de livro Caixa.' 1) os valores consignados nos cheques b. s ,fis, 11, 13 e 15 e o valor de R$200, 00, relativo ez transferência de crédito por meio do DOC a fl. 19, porque não estão vinculados a nenhum outro documento que comprove a natureza das opera cães e que essas são necessárias à manutenção da fonte produtora; 2) os valores que teriam sido pagos a titulo de salários, INSS e FGTS discriminados nos demonstrativos às fls. 24 e 25, uma vez que esses não são documentos hábeis para a comprovação da remuneração com vincula empregaticio paga a terceiros e dos encargos trabalhistas e previdenciórios correspondentes. Com a intenção de comprovar esses fatos, o recorrente apresenta documentos indicando que os mesmos demonstrariam a pertinência da referida dedução. Entretanto da análise dos mesmos não foi possível identificar a relação pleiteada pela autoridade recorrida. Urge registrar que se o recorrente almejava prover alguma correlação entre os documentos acostados e as despesas necessárias à percepção da receita e h. manutenção da fonte produtora,, deveria este empreender esforços no sentido de esclarecer a sua efetiva natureza. oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa". Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova `é aquela que se forma no espirito do juiz, seu principal destinatário, quanto 6. verdade deste fato". .1á no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os .fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fimdanzento da ação; b) uma finalidade - a fonnação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmaçães de/atos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse . fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica 6 aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, 6 necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tern o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem 6 a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Assinado digitalmente ern 2611012010 por NELSON MALLMANN. 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Aurenticade digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 3 Emiticlo 'em 01/12/2010 pelo Minist6rio d Fazenda DF IZ.F 1\4 1 F. l is Uma vez que não foram apresentados documentos robustos e correlacionados com as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fbnte produtora, não há como acolher o pleito. Nesse momenta cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica ir situação que esta sendo apreciada: "Allegatio et non probo/tio, quasi non allegatio" que significa que "quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse". Ante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Assinado digitalmente em 28110/2010 por NELSON MALLMANN. 28/1012010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Aulonticado dig.Italmente em 28i1 0P2010 par ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Emitido cm 01/1212010 polo Ministério da Fazendo

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Numero do processo: 10283.900218/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 15/04/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados por meio da DCTF e não mais pela DIPJ. Conforme art. 168 o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.Recurso Voluntário Negado.Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Numero da decisão: 3302-000.782
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 15/04/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados por meio da DCTF e não mais pela DIPJ. Conforme art. 168 o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.Recurso Voluntário Negado.Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900218/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­00.782  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  xxxxxx  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  METALFINO DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/04/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito  apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.  Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados  por meio  da DCTF  e  não mais  pela  DIPJ.  Conforme  art.  168  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da data de extinção do crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado.    Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator  EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).         Fl. 67DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   2 Relatório    Adota­se o relatório do acórdão da 3ª Turma da DRJ­BELÉM/PA n° 01­16.093, de 26  de Janeiro de 2010:  Trata o presente processo sobre PER/DCOMP, (pedido de restituição e declaração  de compensação) n° 17177.66645.170205.1.3.04­0035 (fls. 01/05).   2.  A  Delegacia  de  origem  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.  06/08,  no  qual  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  diante da inexistência de crédito.  3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/11), da qual consta:  a) A Manifestante é empresa devidamente estabelecida na Zona Franca de Manaus  gozando dos incentivos e exercendo atividades no Pólo Industrial de Manaus desde  1985.  b)  Dentre  as  atividades  que  exerce,  destaca­se  a  industrialização  e  comércio  de  componentes  de  metal,  alumínio:  e  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos,  para  indústria  eletro­eletrônica  e  para  outros  segmentos industriais, bem como de moldes, matrizes, dispositivos e equipamentos  para ensaios.  c)  Dentro  deste  contexto,  a  Manifestante  é  indústria  produtora  de  bens  intermediários  (partes  e  peças  para  motocicletas),  fabricadas,  em  boa  parte,  mediante a utilização de matéria­prima adquirida de outras unidades da federação,  sobretudo do Estado de São Paulo.  d) Após o processo produtivo, a Manifestante comercializa as partes e peças para  motocicletas com as empresas produtoras de motocicletas, também estabelecidas na  Zona. Franca de Manaus, ocasião em que a operação, por  força de lei, apresenta  alíquota  zero;  no  que;  diz  respeito  à  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social ­ PIS/COFINS.  e) Naturalmente, com a Alíquota zero conforme demonstrado na DIPJ 2004 Período  base  2003  pags.  46,  (em  anexo,  juntamente  com  as  cópias  dos  DARFs  de  recolhimento e a PER/DCOMP e mais o recibo de entrega da DIPJ) a empresa não  teve  o  referido  tributo  a  pagar,  logo  o  valor  recolhido  estar  indevido.  E  assim  podendo  ser  utilizado  para  a  compensação,  restando,  à Manifestante,  a  opção de  formular a PER/DCOMP de compensação do valor pago  indevidamente que lhe é  de direito.  4. Em seguida, o manifestante assim concluiu sua peça impugnatória:  a) Diante de todo o exposto acima, pode­se concluir que, ao formular o pedido de  compensação, a Manifestante agiu plenamente dentro da lei e em perfeita boa fé, já  que efetuou o pagamento indevido.  b) Dessa forma, a Manifestante requer o conhecimento da presente Manifestação de  Inconformidade  para  o  fim  de  que,  julgada  totalmente  procedente,  seja  definitivamente deferido a compensação do referido valor pleiteado.  c)  A  Manifestante  coloca­se  à  inteira  disposição  para:  a  juntada  de  novos  documentos  e  prestação  de  novos  esclarecimentos,  com  o  fim  de  se  comprovar  a  existência do crédito pleiteado e a legitimidade das compensações efetuadas.   5. Anexei a fl. 39/41.  6. É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.900218/2009­37  Acórdão n.º 3302­00.782  S3­C3T2  Fl. 2        3 Através  do  acórdão  n°  01­16.093,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  o  direito  creditório  não  reconhecido  da  ora  recorrente por entender que:  ­ Nos termos da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14/02/2000, apenas a declaração de  rendimentos  da  pessoa  física  e  a  declaração  do  ITR  é  que  continuaram  como  confissão  de  dívida,  sendo  que  as  pessoas  jurídicas  passaram  a  confessar  os  tributos  devidos  apenas  na  DCTF. No caso em tela, o sujeito passivo efetuou pagamento de R$ 103.683,41 da contribuição  social em 15/04/2003, relativo a 03/2003. O contribuinte também informou como débito esse  mesmo valor na correspondente DCTF. Posteriormente, o  recorrente entendeu que o referido  débito  não  existia, mas  não  apresentou DCTF  retificadora. Ocorre  que  é  pressuposto  para  a  transmissão do PERD/COMP a exatidão desse débito tributário.   ­  A  partir  de  janeiro  de  1999  a  DIPJ  deixou  de  ser  documento  comprobatório  do  crédito  compensado, e sim a DCTF.  ­ Ocorreu  decadência,  pois  o  pagamento  da  contribuição  social  se  deu  em  15/04/2003  e  segundo o disposto no art. 168, inciso I, do CTN, o contribuinte possuía o prazo de cinco anos,  ou seja, até 15/04/2008 para retificar a DCTF e sanear seu pleito restituitório. Portanto, como  ainda  não  entregou  DCTF  retificadora,  já  se  esgotou  o  prazo  qüinqüenal  para  fins  de  restituição.  ­ O requerente ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, indicou como  origem  do  crédito  a  compensar,  o  suposto  pagamento  indevido  de  contribuição  social  e  na  DCTF  apresentada,  o  interessado  informou  como  débito  daquele  período,  o  mesmo  valor.  Desta  forma,  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  ao  débito  informado  pelo  próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.   ­ O contribuinte aduziu apenas a simples alegação genérica de  inexistência de débito,  não sendo esta  suficiente para  ilidir a presunção de  legitimidade do débito  tributário nascido  com  o  pagamento  ou  com  a  DCTF.  Fazia­se  necessário,  ainda,  que  o  impugnante  demonstrasse,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal  não  ocorreu  e  o  pagamento  respectivo  foi,  de  fato,  indevido.  Isso  porque  o  contribuinte  é o  autor no processo de  restituição/compensação e,  como  tal,  possui o ônus de  prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  ­ Ademais, o requerente explicou que o valor da contribuição social fora indevido, pois  vendeu  produtos  com  alíquota  zero,  todavia  não  juntou  aos  autos  documentação  que  demonstrasse que tal afirmação é verdadeira, não restando comprovada a existência do crédito  decorrente de recolhimento a maior, apontado como compensável.  Inconformado, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 47/49, com  intuito de  reformar o acórdão a quo, alegando que os créditos declarados decorrem de pagamento a maior  de COFINS, na medida em que pelo teor do artigo 5º A da lei n° 10.637/02, sobre as vendas na  Zona Franca de Manaus onde  a alíquota da  referida contribuição  é zero. Ademais,  sustentou  que a Receita Federal deveria em obediência ao Princípio da Verdade Material, ter se utilizado  de  outros  expedientes  para  averiguar  a  validade  dos  créditos  e  não  arbitrariamente  não  homologar  o  crédito  pleiteado.  Por  fim,  sustentou  que  a  argumentação  sobre  a  decadência  também  não merece  prosperar,  pois  depois  de  pleiteada  a  declaração  de  compensação  pelo  contribuinte,  resta  inequívoca  a  intenção  deste  e  a  possibilidade  latente  de  instauração  do  contencioso administrativo.  É o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   4       Voto               Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual, dele se conhece.  Trata­se  o  presente  feito  sobre  PER/DCOMP,  (pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação) n° n° 17177.66645.170205.1.3.04­0035 (fls. 01/05) relativo, especificadamente,  a saldo credor apurado em 03/2003 diante do pagamento de COFINS.  Conforme  cláusula  2ª  do Contrato  Social  do  requerente,  anexado  aos  autos,  este  tem  como objeto social: a) industrialização e comercialização de partes e peças de metal, alumínio  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos  e  para  indústria  eletroeletrônica  e  para  outros  segmentos  industriais,  bem  como  de  moldes,  matrizes,  dispositivos  e  equipamentos  para  ensaios;  b)  revenda  de  moldes  e  matrizes,  dispositivos  e  equipamentos  especiais  para  usinagens  e  ensaios  de  peças  de Metais,  alumínio  e  magnésio  injetadas,  de  procedência  nacional  ou  importada;  e  c)  exportação  de  produtos  de  sua  fabricação.  Desta forma, o objetivo social da requerente enquadra­se no disposto no art. 5º da lei nº  10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 5º­A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na  Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  SUFRAMA.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)   Neste  sentido,  temos  que  o  requerente  está  sujeito  a  alíquota  0  (zero)  para  as  contribuições  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  possuindo,  portanto,  direito  à  créditos  pagos  indevidamente sobre eles.  Todavia,  o  recorrente  pecou  em  não  trazer  aos  autos  documentação  probatória  suficiente  para  comprovar  que  o  crédito  pleiteado  originou­se  de  operações  enquadradas  no  dispositivo  citado  anteriormente.  Documentos  estes  como,  por  exemplo:  notas  fiscais  dos  produtos comercializados, fichas de COFINS da DIPJ de 2004, Dacon, dentre outros.  Ademais, temos que com o advento da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14/02/2000  a DIPJ deixou de configurar confissão de dívida, a qual passou a ser feita na DCTF, conforme  o art. 1º:  Art. 1. O art. 1. da Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de julho de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.900218/2009­37  Acórdão n.º 3302­00.782  S3­C3T2  Fl. 3        5 serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição como Divida Ativa da União.  Assim  sendo, o  requerente  informou em sua DCTF um débito  relativo  à COFINS no  valor de R$ 103.683,41, pago em 15/04/2003, conforme Darf anexada aos autos, confessando,  portanto,  a  existência  desta  dívida.  Todavia,  posteriormente,  percebeu  que  este  débito  não  existia  e  não  retificou  a  DCTF.  Temos,  porém,  que  a  exatidão  desse  débito  tributário  é  pressuposto  para  a  transmissão  da  PERD/COMP,  pois  esta  configura  a  confissão  de  divida  ativa.  Isto,  porque,  diante  da natureza  de  confissão  de  dívida da DCTF não  se  visualiza no  caso  em  tela  a  existência  de  um  crédito  já  que  o  débito  informado  na  DCTF  encontra­se  inteiramente alocado no Darf.  Além  disso,  conforme  disposto  no  art.  168,  inciso  I,  do  CTN  o  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do  crédito tributário. Este é o entendimento desta corte, conforme soluções de consultas a seguir  transcritas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 de 22 de Outubro de 2001   ASSUNTO:Obrigações Acessórias   EMENTA: PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os créditos decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderão ser utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  RETIFICAÇÃO  DE  DARF.  Os  erros  cometidos  pelo  contribuinte  no  preenchimento  de  DARF  poderão  ser  objeto  de  retificação,  mediante  o  formulário  de  nominado  REDARF.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF E DIRF. Informações prestadas erroneamente em DCTF e DIRF, em virtude  de erros de preenchimento de DARF, deverão ser corrigidas por meio de retificação  das respectivas declarações.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 229 de 15 de Setembro de 2010   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  EMENTA: CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  RETIFICAÇÃO.  DACON.  DCTF.  Erros  quanto  à  apropriação  de  créditos  da  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  da  Cofins  devem  ser  corrigidos  pela  entrega  do Dacon e  da DCTF  retificadores,  o  que  poderá  ser  feito  enquanto  não  extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição.  No  caso  em  tela  a  extinção  do  débito  tributário  se  deu  na  data  do  pagamento  da  contribuição social, ou seja, em 15/04/2003 e o contribuinte possuía até 15/04/2008 o direito de  retificar a DCTF, não o fazendo configurou­se a decadência.  Neste sentido, embasado no Decreto 70.235/1972 e diante da ausência de outros meios  de prova sobre existência deste crédito tributário e da não retificação da DCTF, voto no sentido  de não reconhecer a existência do crédito pleiteado e não reconhecer a PER/DCOMP pleiteada.    É como voto.             (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   6                             Fl. 72DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13609.720220/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - LAUDO TÉCNICO VALIDO - DESNESSECIDADE DE ADA TEMPESTIVO 0 ADA intempestivo não caracteriza infração A legislação do ITR urna vez que as áreas de Preservação Permanente encontram-se devidamente identificadas através de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atende aos requisitos essenciais das Normas da ABNT. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/hd apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a pregos da época do fato gerador do imposto, bem como a existência de possíveis características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para restabelecer a área de preservação permanente (2.577,0 hc). Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
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DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Para fins de revisão do V'TN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/hd apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a pregos da época do fato gerador do imposto, bem como a existência de possíveis características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para restabelecer a área de preservação permanente (2.577,0 hc). Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Ausência justificada da elheira Rayana Alves de Oliveira França OILIVEIRA JUNIQZz'Rresidente. JA A MESQUITA LOURENQO DE SOUZA - Relatora. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 13609.720220/2007-31 S2-C2T1 AcOrdilo n.° 2201-00.940 Fl. 2 Relatório 0 contribuinte em epígrafe foi notificado do lançamento de fls. 01/05, no qual se exige pagamento de credito tributário incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Santa Luzia", localizado no Município de Buritis em Minas Gerais, cadastrado na Receita Federal sob o n° 2.675.100-3, no valor de R$ 1.074.850,79 no exercício de 2005. 0 crédito apurado compõe-se da diferença no valor do ITR de R$ 526.990,98, acrescido de juros de mora calculados ate 30/11/2007, no valor de R$ 152.616,58, e multa proporcional no valor de R$ 395.243,23. A ação fiscal iniciou-se com intimação do Contribuinte de fls. 06/07 para apresentar documentos relativamente ás DITR, do exercício de 2005. Em resposta, foi apresentada a correspondência de fls. 15 acompanhada do Memorial Descritivo de fls. 16/18. Cumpre ressaltar que, durante o procedimento de análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2005, a Autoridade Fiscal resolveu glosar integralmente as áreas declaradas corno de utilização limitada ou reserva legal (2.577.0/hd), além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 673.237,00 ou R$ 192,35/hd, por entender subavaliado, arbitrando, portanto, o valor de R$ 6.133.995,00 ou R$ 1.752,57/hd, com base no SIPT, resultando no imposto suplementar de R$ 526.990,98, conforme fls. 04. Intimado do lançamento fiscal o contribuinte apresentou impugnação de fls. 21/31, argumentando em síntese, o seguinte: 1) aduz ser conveniente julgar a presente impugnação em conjunto corn as apresentadas nos processos anteriores já formalizados, referentes aos lançamentos dos exercícios de 2003 e 2004; que a área de 2.577,0/hd na verdade é considerada por lei como de Preservação Permanente, conforme laudo técnico emitido e memorial descritivo juntados; iii) que é pacifico o entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido de que a falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental não é fundamento válido para glosa das áreas de preservação, além de não estarem sujeitas a prévia comprovação pelo declarante, por meio de ADA, conforme art. 3° da MP 2.166/9, citando jurisprudência; iv) que não existe mais exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, vês que a área de preservação permanente não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante; v) destaca que o objetivo das isenções de ITR referentes às Areas de preservação, é a proteção do meio ambiente, por isso, eventuais exigências burocráticas condicionantes por parte do Poder Executivo especialmente corn base em atos infra-legais, devem ser, sempre que possível, flexibilizadas. vi) aduz não ser possível atribuir valores diferenciados para terras do mesmo imóvel, mas ainda que fosse possível, o valor de R$ 2.500/há atribuído para área de pastagens, fizeram incidir sobre áreas de pastagens plantadas, quando deveriam incidir tão somente sobre as naturais; vii) alega que o contribuinte foi autuado no montante de R$ 1.660.597,87, correspondente à soma dos créditos tributários lançados nos processos anteriores, dessa forma, as autuações ultrapassam o limite legal, caracterizando efeito confiscatório, o que é vedado pela C.F; viii) por fim, requer que o lançamento seja julgado improcedente, mas, caso seja outro o entendimento, requer sejam excluídas do lançamento as áreas de preservação permanente (2.577,0/hd), mantendo o lançamento somente sobre a diferença do valor da terra nua declarado e o demonstrado no laudo técnico, fazendo incidir o valor de R$ 1.704,100,00. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — Brasilia (DF), apreciou a impugnação da contribuinte e julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgdo conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente.ADA. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, corn base nos VTN/há apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1"/01/2005), bem como a existência de possíveis características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Lançamento procedente." 0 contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo corn AR juntado As fls. 83, recebido em 10/04/2008. Todavia, inconformado com a decisão "a quo", o contribuinte ingressou corn Recurso Voluntário de fls. 90/98, em 09/05/2008, aduzindo em sua defesa o seguinte: 1. Inicialmente, o Recorrente aduz que foi autuado a pagar ITR suplementar em três exercícios, sob os mesmos fundamentos, portanto, por questão de economia processual, requer que o presente recurso seja julgado em conjunto corn os apresentados nos processos de n° 13609.720.207/2007-81 e 13609.720.190/2007-62; 2. Alega que possui o imóvel a diversos anos e sempre o utilizou observando as normas de preservação ambiental, dentro de sua capacidade de utilização, 3. No que tange ao valor da terra nua, o Recorrente alega que há diferenciação entre os valores atribuídos para terra nua composta de campos e terra nua composta de pastagens, adotado com base no SIPT — Sistema de Preços de Terra (R$1.500,00 /ha. para as áreas de campos, e R$ 2.500,00/hd, para as áreas de pastagens); 4. Destaca que as Areas de pastagens declaradas pelo Recorrente são áreas onde foram plantadas e preparadas pastagens. Ressalta, contudo, que não há como fazer a diferenciação e atribuir As pastagens plantadas valores superiores aos atribuidos As áreas de campos, vez Processo n° 13609.720220/2007-31 S2-C2T1 Acórao n.° 2201-00.940 Fl. 3 que são as mesas, mas com melhoramentos realizados. Dessa forma, deve ser considerado um único valor para cálculo da Terra Nua e de acordo com a realidade do imóvel; 5. Aduz o Recorrente que o valor atribuído pela Fiscalização ao imóvel, e apurado segundo o SIPT, está muito além do seu valor real, e que, em razão disso, foi elaborado um laudo técnico por Engenheiro Agrônomo, demonstrando o valor real do imóvel; 6. Ressalta ainda que restou comprovada • a existência das áreas de preservação pennanente, num total de 2.577,0/hd, conforme laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo especializado, decorrente de vistorias e medição por topógrafo qualificado, juntamente com o Memorial Descritivo juntando As fls. 16/18, e laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; 7. Afirma, portanto, que de fato existe uma área de preservação permanente que é isenta da cobrança de ITR. Assim sendo, aduz que o Ato Declaratório Ambiental não é o fato, mas apenas a comunicação do fato, e, não pode, portanto, ser motivo de desconsideração da existência da área de preservação permanente. Poderia caber nesse caso, por se tratar de obrigação acessória, o lançamento, pela SRF de Multa Fiscal, e não a desconsideração das áreas de reservas; 8. Alega que já é pacifico o entendimento dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a falta de apresentação ou a apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental não é fundamento válido para a glosa das áreas de preservação permanente, e de utilização limitada (Reserva Legal). Cita diversas jurisprudências para sustentar sua tese; 9. Aduz que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada não estão mais sujeitas a prévia comprovação pelo declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/01, dessa forma, não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA; 10. 0 Recorrente destaca ainda que o objetivo das isenções de ITR relativas As áreas de preservação permanente e reserva legal é a proteção ao meio ambiente, portanto, eventuais exigências burocráticas por parte do Poder Executivo, especialmente com base em atos infralegais, devem ser, sempre que possível, flexibilizadas, de fon-na a admitir meios alternativos de comprovação da realidade, possibilitando assim, a fruição do beneficio fiscal; 11 Por fim, requer o Recorrente que seja declarada a improcedência do Auto de Infração, o acolhido o presente recurso em sua integralidade, cancelando-se o debito fiscal; a síntese do necessário. . 5 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Brasilia — DF que julgou o lançamento de ITR do exercício de 2005 procedente, conforme Auto de Infração de fls. 01/07. A priori cabe ressaltar que o Recurso atende aos requisitos de admissibilidade constantes do Decreto 70.235/72, portanto merece ser conhecido. A autoridade Fiscal resolveu glosar integralmente as áreas declaradas como de utilização limitada ou reserva legal (2.577.0/hd), além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 673.237,00 ou RS 192,35/hd, por entender subavaliado, arbitrando, portanto, o valor de R$ 6.133.995,00 ou R$ 1.752,57/hd, corn base no SIPT, resultando no imposto suplementar de R$ 526.990,98, conforme fls. 04. O recorrente ressalta em suas razões de Recurso que restou comprovada a existência das areas de preservação permanente, num total de 2.577,0/hd, conforme laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo especializado, decorrente de vistorias e medição por topógrafo qualificado, juntamente com o Memorial Descritivo juntando As fls. 16/18, e laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Afirma, portanto, que de fato existe uma área de preservação permanente que é isenta da cobrança de ITR. Assim sendo, aduz que o Ato Declaratório Ambiental não é o fato, mas apenas a comunicação do fato, e, não pode, portanto, ser motivo de desconsideração da existência da área de preservação permanente. Poderia caber nesse caso, por se tratar de obrigação acessória, o lançamento, pela SRF de Multa Fiscal, e não a desconsideração das areas de reservas. Alega, ainda, que já é pacifico o entendimento dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a falta de apresentação ou a apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental não é fundamento válido para. a glosa das áreas de preservação permanente, c de utilização limitada (Reserva Legal). Cita diversas jurisprudências para sustentar sua tese. Analisando as razões. A área declarada de 2.577,0 há, de acordo com laudo técnico apresentado (fis. 36/41), possui "declividades acima de 45%, com formação de afloramento de rocha (serra), baixa fertilidade natural, solo rasos, textura argilosa impróprios para qualquer atividade agropecuária, definidas por lei como de preservação permanente." 0 recorrente esclarece que equivocou-se ao informar em sua DITR se tratar de Area de Reserva Legal, afirmando ser de preservação pennanente,.trazendo como prova o referido laudo técnico. Neste caso concreto, independente da apresentação do ADA não existe nos autos qualquer outra prova da área de preservação permanente, sendo o laudo técnico apresentado. Sera o Laudo Técnico suficiente para atestar a existência de área de preservação permanente na propriedade em questdo? 6 Processo n° 13609.720220/2007-31 S2-C2T1 AcOrdilo n.° 2201-00.940 Fl. 4 Entendo que sim pois se trata de documento valido elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo devidamente inscrito no CREA de Minas Gerais que possui responsabilidade técnica sobre os trabalhos realizados e assinados. Ainda, o laudo está de acordo corn as normas essenciais das Normas da ABNT. Quanto a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA justifica-se corn a seguinte argumentação. Até o ano de 2000, o legislador excluiu os espaços elencados no inciso II, do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, do critério quantitativo (base de cálculo) sem qualquer exigência. Todavia, neste ano, aprovou a Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que alterou a Lei n° 6.938, de 30/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, inserindo o artigo 17-0, cujo § 1" estabeleceu, para fins de redução do ITR a recolher, a necessidade de utilização do ADA. Neste sentido, cita-se o texto nonnativo: Lei n° 6.938, de 1981, com a redação atribuida pela Lei n° 10.165, de 2000. Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarenz com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, coni base en? Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. ,sç 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (grifei). A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, que se encontra em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, e inseriu o § 7° ao artigo 10, da Lei do ITR dispondo, "in verbis:" § 7" A declaração para fini de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem 11 prejuízo de outras sanções aplicáveis. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24.08.2001, DOU 25.08.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2" da EC n°32/200/). A jurisprudência do ST.1 dispõe: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO 7 PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTAM. LEI N." 9.393/96. I. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § I°, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. 0 ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7", do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. sg' 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,sç' 1", deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é venladeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001). 3. A isenção não pode ser conjurada por form de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei IL " 11.428/2006, reiterando exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b'), verbis : Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - area tributável, a area total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, excluídas as areas: ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tmtam cis alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 8 Processo n° 13609.720220/2007-31 S2-C2T1 Acórdiio n.° 2201-00.940 Fl. 5 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n0 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°4.771/1965, relativo a área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é.fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7. Adentais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham i sido suficientes para embasar a decisdo. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n" 1.060.866/PR. Acórdão unânime da Primeira Turma do STJ. Rel. Min. LUIZ FUX Julgamento em 1" de Dezembro de 2009. Fonte: Die 18/12/2009). Pelo que se depreende do julgamento do REsp n° 1.060.866, que serviu de divisor de águas na alteração da jurisprudência do STJ, parece-me que o referido órgão, a partir daquele caso, inclusive fazendo referência ao artigo 106 do CTN, que trata da aplicação da lei a fato pretérito I , quando esta for mais benéfica em relação a infração praticada, vem entendendo pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de redução do valor do imposto a pagar, ou melhor, para fins de redução da Area tributável. Portanto, por meio de norma geral, no caso a Lei n° 10.165, de 2000, que incluiu o artigo 17-0, § 1°, na Lei n° 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, foi estabelecido, para o ano-base de 2001 a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de exclusão/redução das Areas de reserva legal e preservação permanente da base de cálculo do ITR. Porém, no ano de 2001, com a Medida Provisória no 2.166-67, de 24-08-2001, que se encontra em vigor por força do artigo 2' da Emenda Constitucional ri° 32, de 2001, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio do proprietário ou possuidor, relacionado as Areas de reserva legal e preservação permanente para fins de redução da base de cálculo do ITR. 9 De acordo com tal norma o contribuinte, sob as penas da lei, declara o que existe e, se fiscalizado, deve provar a existência das areas, sendo admitidos todos os meios lícitos de provas. Desse modo, entende-se que deve ser afastada a glosa da area de preservação permanente uma vez que o ADA intempestivo não caracteriza infração à legislação do ITR e as áreas de Preservação Permanente encontram-se devidamente identificadas através de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atende aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, pelo menos no que diz respeito a esta parte. VTN Sobre o Valor da Terra Nua — VTN, destaca o recorrente que as areas de pastagens declaradas são de fato areas onde foram plantadas e preparadas pastagens. Ressalta, contudo, que não há como fazer a diferenciação e atribuir as pastagens plantadas valores superiores aos atribuidos as areas de campos, vez que são as mesmas, mas com melhoramentos realizados. Dessa forma, deve ser considerado um único valor para cálculo da Terra Nua de acordo com a realidade do imóvel. Aduz o Recorrente que o valor atribuído pela Fiscalização ao imóvel, e apurado segundo o SIPT, está muito além do seu valor real, e que, em razão disso, foi elaborado um laudo técnico por Engenheiro Agrônomo, demonstrando o valor real do imóvel. Por outro lado, o auditor fiscal de renda explica na descrição dos fatos da autuação fiscal que o contribuinte declarou o Valor da Terra Nua — VTN médio de RS 192,35/ha e que não foi apresentado Laudo de Avaliação para comprovação deste VTN. Para o exercício 2005 o menor VTN constante do SIPT — Sistema de Preços de Terra é de R$ 1.500,00/hd para o Município de BURITIS — MG, portanto, muito superior ao valor declarado pelo contribuinte. O Laudo Técnico Pericial de Imóvel Rural apresentado pelo recorrente (fls. 36/41) adotou o seguinte critério na pesquisa de preços (fls. 40): "A determinação do valor foi baseada em informações coletadas junto a corretores de imóveis rurais da região, produtores rurais e técnicos prestadores de assistência. Como os dados coletados não são suficientes para se realizar um tratamento estatístico, optou-se pela avaliação expedita." Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, corn base nos VTN/hd apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como a existência de possíveis características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Portanto, para revisão do VTN, o laudo não apresenta os requisitos da NBR 14653-3 que dispõe ser obrigatório, em qualquer grau "explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado". Faltou, ainda, o tratamento estatístico dos dados das amostras levantadas e a falta de comprovação expres a dos elementos e métodos que levaram a adoção dos valores atribuidos ao imóvel avaliado Pelo posto, dá-r€ prvi perma te declarad o parcial ao Recurso para restabelecer a area de JA AINA MESQUITA LO RENÇO DE SOUZA 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 13609.720220/2007-31 Recurso n': 342.690 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.940. Brasilia/DF, 28 de abril de 2011 EVELINE COELHO IIE MELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13804.001369/2004-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IRPF. Comprovada a despesa médica com documentação hábil e idônea, deve-se abate-la da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica de R$ 3.353,04. nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IRPF. Comprovada a despesa médica com documentação hábil e idônea, deve-se abate-la da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos o entes autos. ACORDAM os Membro provimento ao recursc para restabelecer do Relator. do, por unanimidade de votos, em DAR Ica de R$ 3.353,04, nos termos do voto GIOVANNI C S - Relator e Presidente Partici ente j amento os Conselheiros Nábia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodri es Dois le, Rube Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Acácia Vakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos, Relatório Em face do contribuinte PAULO CESAR DE OLIVEIRA, CPF/MF n° 069.162.358-96, já qualificado neste processo, foi lavrado auto de infração em decorrência da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2003. Abaixo, excerto da decisão recorrida, que clarifica o objeto do lançamento e sua respectiva impugnação: O contribuinte acima identificado insurge-se contra o Ian çamento consubstanciado na Not de Lançamento noticiada nos documentos de j1s, 19 e 20, relativo ao IRPF/03, por meio da impugnação de fls, 01 e 02, O langamento iginou-se da glosa da dedução de despesas médicas no valot de R$ 6.400,96 e incluiu a dedução com contribuição à Previdência Privada no montante de R$ 3.040,96. 0 contribuinte apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que os comprovantes de despesas médicas não foram apresentados no ato do requerimento, apresentando agora lecibo do .American Care Assist. Médica e it?formando que o Dr Carlos Barcelo Dias , psicólogo de set está residindo no exterior. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 5' Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-22.691, de 29 de janeiro de 2008 (fis. 27 a 29), que restou assim ementada: GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados, no Ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, tem apetttas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames- laboratoriais, serviços- radiológicos, aparelhos- ortopédicos e próteses ai topédicas e dentárias;relativanzente ao contribuinte e seus dependentes O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 24/09/2008 (fl. 30).. Irresignado, interpôs recurso voluntário em. 10/10/2008 (fl. 33). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que juntou cópia corn a despesa médica com o plano de saúde de sua genitora na impugnação e somente agora traz o recibo emitido pelo psicólogo Carlos Barcelos, pois este se encontrava no exterior, informação esta já prestada na impugnação. Ainda, foi juntado um recibo medico de RS 600,00, emitido pelo psicólogo Carlos Barcelos (fl. 39). o relatório. 2 Processo ri° 13804.001369/2004-68 S2-C1T2 Acátdijo n.' 2102-00.914 . • Fl 2 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Aos autos não foi juntada cópia do auto de infração, pois o contribuinte alegou que não o recebeu, em decorrência da mudança de endereço. Informou que soube da revisão de sua declaração de ajuste anual quando recebeu a restituição do exercício 2003 a menor, tendo procurado a Agencia da Receita Federal, la sendo comunicado do sucedido e orientado a esperar o envio do auto de infração. Corno não o recebeu, resolveu impugnar a alteração perpetrada em sua declaração. Ratificando a versão acima, a autoridade preparadora informou nos autos que o contribuinte não recebera a notificação de lançamento, o que implicava em considerar tempestiva a impugnação, nos termos vazados abaixo: Interessado apresentou impugnação cis fls. (11 e demais documentos Sent cópia de Not de Lançamento por não ter recebido. Foi juntada cópia da Consulta de Postagem nas .fls. 07 que informa que a Notificação foi devolvida ao Remetente Considerando-se que o contribuinte não tomou ciência da Notificação a impugnação encontra-se tempestiva. O processo não foi cadastrado no PROFISC uma vez que a revisão de oficio gerou imposto a restituir. Isto pasta, proponho encaminhamento a DIU-51)0-11- SECOJ para prosseguimento. Com os fatos acima, salta aos olhos a precariedade da instrução deste processo administrativo fiscal, no qual as autoridades preparadora e julgadora sequer juntaram aos autos uma cópia do auto de infração impugnado (ou notificação de lançamento). Grosso modo, não se sabe o porquê da glosa da despesa médica. A rigor, dever-se-ia declarar a nulidade da decisão de primeira instância, que incorreu em claríssimo cerceamento do direito de defesa do contribuinte autuado, julgando um litígio sem ter em mãos o auto de infração ou a notificação de lançamento. E aqui não se ampare no fato de o autuado não ter levantado tal preliminar de nulidade, pois é de todos conhecida a hipossuficiência de grande parte dos contribuintes pessoas fisicas autuadas pela Malha PF, implicando que a autoridade julgadora deveria ter convertido o julgamento em diligência, para a devida instrução processual. Caso não aparecesse o auto de infração (ou notificação de lançamento), se impunha a nulidade do procedimento perpetrado em desfavor do contribuinte. A despeito do acima dito, a decisão recorrida conheceu do litígio, julgando o processo no estado em que se encontrava, e, de forma incompreensível, ïejeitou a despesa Ante o sentido de DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa m 4 4 médica em nome da dependente Neli Gomes de Oliveira, a qual consta na declaração de ajuste anual do contribuinte como dependente, comprovada, a despesa, a partir de recibo emitido pela Amesp-Saúde (fls.. 04 e 12)_ Eis a motivação para manter a glosa, exarada na decisão recorrida: Conforme se depreende dos dispositivos acima, em relação as despesas médicas, cabe ao beneficititio dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem 2 assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. O interessado apt escutou para comprovação somente parte das despesas médicas, ou seja, uma declaração da Amesp Saúde (/l. 04) informando os valores pagos no ano de 2002 por Neli Gomes de Oliveira (sua dependente) por meio do American Care Sistema de Saúde C/C no valor total de R$ 2.753,04. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz, é licito conduit que tais operações não ocorreram dc fato. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora e que não foi am realizadas satisfatoriamente, visto que não foram apresentados todos os comprovantes de despesas médicas pleiteadas na declaração 01. 12), conclui-se que a glosa vertente se encontra perfeitamente embasada. Ora, não se compreende como a declaração emitida pela AIVIESP-SAÚDE, asseverando que a Sra. Neli Gomes de Oliveira, através da American Care Sistema de Saúde S/C,, tinha pagado a mensalidade de seu plano de saúde no importe de R$ 2353,04, não pudesse ser acatada como despesa dedutivel na declaração do autuado, pois a Sr .a. Neli Gomes, genitora do fiscalizado, era dependente deste na declaração de ajuste anual do exercício 2003 (ft 12) Claramente a despesa acima deve ser considerada como despesa médica dedutivel a diminuir a base de calculo do imposto aqui lançado. Por último, o recorrente trouxe aos autos o recibo da despesa médica referente ao psicólogo Carlos Barcelos, no montante de R$ 600,00 (fl. 39), a qual constou em sua declaração de ajuste anual do exercício 2003, ado tendo sido a comprovação trazida antes em decorrência da ausência do pais do prestador do serviço, conforme informação deduzida desde a impugnação, que aqui se acata como verdadeira, já que não contraditada pela autoridade lançadora (ou mesmo julgadora)., Com as consideraçõe a, supera-se a decretação da cristalina nulidade da decisão recorrida, pois assiste iaz ao contriiuinte no mérito.

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Numero do processo: 19647.001997/2004-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLESAno-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002RECEITA BRUTA NÃO DECLARADA.Ensejam o lançamento de ofício, na forma da legislação de regência do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96) e legislação tributária correlata, a constatação de reiterada supressão de receita bruta auferida, na Declaração Anual Simplificada e a conseqüente falta de recolhimento dos tributos incluídos na sistemática simplificada.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002NULIDADES. EQUÍVOCOS MATERIAIS NOS CÁLCULOS.Não ensejam qualquer nulidade do lançamento ou da decisão de primeira instância, eventuais equívocos materiais na apuração da base de cálculo dos tributos objeto do lançamento de ofício, devendo apenas ser excluídas as parcelas indevidas.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação às parcelas de R$ 27,28 de IRPJ; R$ 27,28 de PIS; R$ 209,86 de CSLL; R$ 419,72 de COFINS e R$ 449,10 da contribuição ao INSS.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Ensejam o lançamento de ofício, na forma da legislação de regência do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96) e legislação tributária correlata, a constatação de reiterada supressão de receita bruta auferida, na Declaração Anual Simplificada e a conseqüente falta de recolhimento dos tributos incluídos na sistemática simplificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADES. EQUÍVOCOS MATERIAIS NOS CÁLCULOS. Não ensejam qualquer nulidade do lançamento ou da decisão de primeira instância, eventuais equívocos materiais na apuração da base de cálculo dos tributos objeto do lançamento de ofício, devendo apenas ser excluídas as parcelas indevidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de R$ 27,28 de IRPJ; R$ 27,28 de PIS; R$ 209,86 de CSLL; R$ 419,72 de COFINS e R$ 449,10 da contribuição ao INSS. (assinado digitalmente) SELENE FERREIRA DE MORAES - Presidente. Fl. 521DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 (assinado digitalmente) WALTER ADOLFO MARESCH - Relator. EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório TALMAR COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RECIFE (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. I- DA EXIGÊNCIA FISCAL. Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, em 04/03/2004, os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - SIMPLES, anos calendário 1999 a 2002, f1s. 08 a 25, da Contribuição para o PIS - SIMPLES, anos calendário 1999 a 2002, fls. 26 a 43, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - SIMPLES, anos calendário 1999 a 2002, fls. 44 a 61, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - SIMPLES, anos calendário 1999 a 2002, fls. 62 a 79 e da Contribuição para Seguridade Social — INSS - SIMPLES, anos calendário 1999 a 2002, fls. 80 a 97 conforme demonstrativo a seguir: Crédito Tributário Em R$ NATUREZA Imposto/Contribuição - Juros de Mora - Multa Proporcional - Total do CT IRPJ -24.084,98 -9.548,03 -18.063,48 -51.696,49 PIS -24.084,98 -9.548,03 -18.063,48 -51.696,49 CSLL -44.687,74 -19.303,07 -33.515,54 -97.506,35 COFINS -89.375,49 -38.606,44 -67.031,37 -195.013,30 INSS -152.264,81 -60.295,83 -114.198,36 -326.759,00 TOTAL 722.671,62 Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efe tuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES, cujos enquadramentos legais encontram-se discriminados nos respectivos autos de Fl. 522DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.001997/2004-80 Acórdão n.º 1803-000.697 S1-TE03 Fl. 513 3 infração. Na Descrição dos fatos o autuante informa que foram encontrados Insuficiência de Recolhimento, por alterações na base de cálculo originalmente declarada para valores maiores encontrados pela fiscalização com repercussão em alíquota superior a utilizada pelo contribuinte, e Diferença de Base de Cálculo, apuradas conforme informações das declarações simplificadas, do Livro Caixa, e de declarações à Secretaria da Fazenda de Pernambuco. II - DA IMPUGNAÇÃO. Contestando os autos de infração do presente processo a contribuinte apresentou sua impugnação as fls. 280/288, 307/315, 334/342, 361/369 e 388/396, referentes respectivamente aos lançamentos do IRPJ — SIMPLES, PIS — SIMPLES, CSLL — SIMPLES, COFINS — SIMPLES e INSS - SIMPLES, alegando em síntese o seguinte: 1. Nulidade Segundo a contribuinte o auto é nulo pois há erros na apuração da base de cálculo, como no mês de janeiro de 1999, no qual o tributo está sendo exigido sobre a diferença de R$ 47.042,77, mas está sendo apresentada pelo autuante uma receita bruta acumulada de R$ 70.564,24, sendo que tal erro ocorre sucessivamente em todos os meses lançados. Afirma que a empresa está cadastrada na condição de microempresa e que o cálculo da receita bruta tem grande repercussão financeira. Não há portanto a liquidez e a certeza no montante do tributo, menos ainda na matéria tributável, o que concorre para a nulidade nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.237/72. Pede a nulidade em razão da alteração do limite para microempresa para R$ 244.000,00, alterado pelo inciso I, do art 2° da Lei n.° 9.841 de 05/10/1999, depois revogado pelo art. 10 da Lei n.° 9.964 de 10/04/2000. Citando o art.150 da Constituição Federal, afirma que relativamente ao exercício 1999 o limite seria de R.$ 244.000,00 e que somente a partir de 2001 voltaria a R$ 120.000,00, comprovando-se mais uma vez a iliquidez e a incerteza da base de cálculo constante do auto de infração. 2. Improcedência dos Lançamentos. Segundo a impugnante, ela não poderia ser punida com a multa prevista no art.44, I, da Lei n.° 9.430/1996, haja vista que, nessa forma de tributação especial, o § 3°, do art.23, da Lei n.° 9.317/1996, já prevê a penalidade especifica para o caso de excesso de receita bruta. Realça a contribuinte, que a aplicação do §1° do art. 17 da Lei n.° 9.317/96, se daria apenas às normas de apuração de resultado e pagamento do imposto e contribuições a que estariam sujeitas as demais pessoas jurídicas. Afirma que o lançamento foi feito com a aplicação de duplicidade de penalidade em relação à impugnante. A DRJ RECIFE/PE, através do acórdão 11-20.003, de 24 de agosto de 2007 (fls. 452/465), julgou parcialmente procedente a impugnação, ementando assim a decisão: Fl. 523DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE - EXATO VALOR DO MONTANTE DEVIDO. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - SIMPLES. Eventuais insuficiências de recolhimentos, apuradas através de procedimento de oficio, deverão ser cobradas nos respectivos autos de infração com a aplicação de multa de oficio e incidência dos juros de mora. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro Caixa e das informações da Secretaria de Fazenda de Pernambuco, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. SIMPLES. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e multa de mora e de oficio previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 21/02/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 475), apresentou em 13/03/2008 o recurso voluntário de fls. 476/488, onde pugna pela nulidade do lançamento considerando a iliquidez dos valores lançados e nulidade da decisão de primeira instância que embora tenha revisto em parte o lançamento acabou por efetuar majoração em alguns períodos. É o relatório. Fl. 524DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.001997/2004-80 Acórdão n.º 1803-000.697 S1-TE03 Fl. 514 5 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em decorrência da apuração de diferenças não oferecidas à tributação, na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), apurando-se diferenças no recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS nos anos calendários 1999, 2000, 2001 e 2002. Sustenta a recorrente que embora a DRJ RECIFE (PE) tenha acolhido os argumentos de equívocos procedidos na base de cálculo por parte da autoridade fiscal autuante, acabou por cometer nova nulidade ao majorar indevidamente a base de cálculo de alguns períodos. Ante o exposto, requer a nulidade tanto do lançamento como também da decisão de primeira instância. Não assiste razão à interessada neste aspecto. Com efeito, conforme se observa dos elementos contidos nos autos não exsurge qualquer nulidade tanto no lançamento como da decisão de primeira instância. O lançamento foi realizado de acordo com a legislação vigente não se vislumbrando qualquer vício que possa macular a sua validade. Tampouco há nulidade na decisão de primeira instância, pois o órgão julgador de primeira instância embora tenha corrigido equívocos no lançamento, não atuou como autoridade lançadora conforme afirma a recorrente. Conforme se verifica da tabela 4 (fl. 463) do voto condutor, em todos os fatos geradores sem exceção, houve redução dos valores lançados e não majoração conforme afirma a contribuinte. Os valores de base de cálculo apontados pela recorrente às folhas 483 do recurso voluntário, foram utilizadas pela autoridade fiscal para apurar diferenças não declaradas pela contribuinte em suas declarações simplificadas, enquanto as parcelas exoneradas pela DRJ RECIFE (PE), se referiram ao item “001 – Insuficiência de recolhimento”. A fiscalização efetuou o lançamento de duas infrações a saber: “001 – Insuficiências de recolhimento” e “002 – Diferença de base de cálculo – Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago – verificações obrigatórias”. A primeira, teria o condão de cobrar eventuais diferenças não recolhidas sobre a base de cálculo declarada em virtude de novos coeficientes em face da alteração da receita bruta utilizada no SIMPLES (Lei nº 9.317/96). Fl. 525DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 Já a segunda infração, decorreu da constatação de que sistematicamente ao longo do período de 01/1999 a 12/2002, a empresa declarou apenas 50% da receita bruta auferida, havendo em conseqüência supressão de tributos equivalentes aos que foram recolhidos espontaneamente ao longo dos quatro anos calendários. A decisão de primeira instância exonerou totalmente a exigência relativa a infração “001 – insuficiência de recolhimento” por duplicidade de informação da base de cálculo, não tendo efetuado qualquer reparo na exigência relativa a segunda infração que somente sofreu alterações em virtude da diferença de alíquotas. Talvez o equívoco apontado pela recorrente reside no fato de que a planilha denominada “Tabela 04 – Novos Valores (apenas principal) dos tributos” elaborada pela DRJ às folhas 463, tenha demonstrado os valores devidos de forma englobada sem o qual não seria possível excluir as parcelas que eventualmente repercutiram na diferença de alíquotas na infração 02. Não procedem portanto os argumentos da recorrente neste sentido. No entanto, deve-se reconhecer que a DRJ ao efetuar os cálculos que exoneram totalmente a parcela da infração relativa a insuficiência de recolhimento, exonerou parcelas a menor, mantendo indevidamente parte da exigência do mês de março 1999, pois excluiu neste caso os valores relativos à receita omitida adotada pela autoridade fiscal, que equivocou-se e utilizou a base de cálculo de apenas 10% da receita não declarada. Ou seja, a decisão de primeira instância, no caso do fato gerador Março/1999, acabou mantendo o que era para ser excluído. Destarte, devem ser excluída a parcela de cada exação conforme abaixo: Tributo Mantido DRJ Excluído CARF Mantido CARF IRPJ 30,31 27,28 3,03 PIS 30,31 27,28 3,03 CSLL 233,18 209,86 23,32 COFINS 466,36 419,72 46,64 INSS 499,00 449,10 49,90 Quanto aos demais fatos geradores não há reparos a fazer. Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso, retificando o lançamento do fato gerador do mês de Março/1999, excluindo as parcelas de R$ 27,28 a título de IRPJ; R$ 27,28 a título de PIS; R$ 209,86 a título de CSLL; R$ 419,72 a título de COFINS e R$ 449,10 à título de INSS. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 526DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.001997/2004-80 Acórdão n.º 1803-000.697 S1-TE03 Fl. 515 7 Fl. 527DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10855.004230/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 0 Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01 1 10/1998 a 28/02/1999 MEDIDA PROVISÓRIA N° 1:212, DE 1995, E POSTERIORES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIGÊNCIA DA LC N° 7, DE 1970. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA.. A prevalência da legislação anterior, em face da declaração de inconstitucionalidade da legislação que a teria revogado, não fosse a inconstitucionalidade, não se confunde com repristinação. Em face do principio da anterior idade nonagesimal, os efeitos das MP nº 1.212, de 1995, e posterioires atingiram apenas os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, permanecendo a vigência, até fevereiro de 1996, da LC na 7, de 1970, it vista da inconstitucionalidade dos Decietos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 1995, E POSTERIORES. EFICÁCIA. No período de março de 1996 a fevereiro de 1999. o PIS era exigível com base na MP nº 1212, de 1995, e alterações posteriores. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de aptuação: 01/01/1998 a 30/09/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N Q 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE., 0 Carl é incompetente para apreciar matéria relativa it inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO 'nun t Atuo Período de apritação: 01/01/1998 a 30/09/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. O prazo geral para pedido de testituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. ASSUNM: CON I RIBuiçÃo PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01 1 10/1998 a 28/02/1999 MEDIDA PROVISÓRIA N° 1:212, DE 1995, E POSTERIORES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIGÊNCIA DA LC N° 7, DE 1970. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA.. A ptevalencia da legislação anterior, em face da declaração de inconstitucionalidade da legislação que a teria revogado, não fosse a inconstitucionalidade, não se confunde com repristinação. Em face do principio da anterior idade nonagesimal, os efeitos das MP n' 1.212, de 1995, e posterioi es atingiram apenas os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, permanecendo a vigência, até fevereiro de 1996, da LC na 7, de 1970, it vista da inconstitucionalidade dos Decietos-Leis if-a 2.445 e 2.449, de 1988. MEDIDA PROVISÓRIA NQ 1.212, DE 1995, E POSTERIORES. EFICÁCIA. rif C. A R No período de mar -go de 1996 a fevereiro de 1999. o PIS era exigível com base na MP n 1212, de 1995, e alterações posteriores. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, (ASSINADO DIG! TALMEN TE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGI TALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno GUTia0 Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls 184 a 208) apresentado em 07 de outubro de 2009 contra o Acórdão n" 14-22382, de 02 de mug() de 2009, da 1 Turma da DRJ/RPO (fls. 175 a 181), cientificado em 02 de setembro de 2009 e que. relativamente a pedido de restituição do PIS dos períodos de janeiro de 1998 a fevereiro de 1999, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: A3SUN1 0 NORMAS GERAIS DE DIREITO UMW/ itRIO Período de apuração 3110111998 a 30 109/1998 DECADËNC1A 1 N TERPREIA(..-10 O direito de pleitear ar . estintklio extingue-se com o decurso de pr (co de cinco arras, contados da data da evtinção do et -drift° tributário que, no caso de Whitt° sujeito a lançamento pot homologação. no momento cla pagamento antecipado de que na/c: o Ç I" do ciii 150 do CIN CON1RIBU1C,TO SOCIAL CRIA 0.0 AN 1 ERIORWADE O ter ma a quo do prato de artier ia, idade dcr corm ibtrição social iada ou aumeruada por medida pu civis ária r'? a claw cle sua p, mu/ira edição, e não daquela que - aptis sucessivas reedicões tenha sido comer tida em lei pm:demos ASSUNTO NORMAS DE AD111N1S1 RAC:TO 1 RIBUIARL-1 1": 2 Processo n" 10855 004230/2003-00 S3-C3I 2 Aciirdao " 330240.699 Fl 223 Per iodo de apua ação. 31/10/199.5 a 28/02/1999 ARG1,11(7.:TO DE INCONSTIrucioNAL.IDADE COMPErINC1.-1 A algiiiviio de inconsinucionalidade não pode ser oponivel esfera adminisnativa par transbordar os Unifies de sua competência o julgennento da manlria. do pomo tie vista constitucional Solicitação Ind*i ida O pedido, apresentado em 16 de outubro de 2003, foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de Os. 146 a 148 em 18 de junho de 2008. A DM assim relatou o litígio: Data o presente de Pedido tie Restintigão. protocolado em 16/10/2003. de pagamentos indevidos ao Programa de Integração Social (PIS), nas per iodos de apuração Jan /1998 a fev /1999. no valor de RS 24941,34, confirme IXIRF de Ils 22/27 e planilha de fl 08 Alega o coon ibuinte Tie a retroatividade c/a PIS 01/10/1995, prevista no at ago 18 da Lei n' 9 718, de 1996, foi consider acia inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF na ANN e a pet da da eficácia das Medidas Provisórias que reeditaram a MP if 1 212, tie 28 de novembro de 199.5 • Delegacia da Receita Pedem al do Brasil (ORO em Sol ocaba. air avés flu Despacho Decisório de: fis 143/145, indeferia o pedido baseando sua decisão na incompeténcia da autoridade administiativa par a a apreciação de al giiiçães de inconstitucionalidade e ilegalidade, e na não comp ovação da exiskincia de direito cm editár io Cientificado tia decisão can 30/06/2008, fl . 150, o interessado apresentou mcndjestação de inconformidade em 23/07/2008, fis 151/169, alegando, em sit tese a) Que a Medida Provivória (MP) if I 2112. tie 1995, somente fali, ansformada CM lei em 2.5/11/1998, ou seja, após 3 CMOS da publicação da rqferida MP, suce.ssivameme reeditada, b) Otte as contribuiçties destinacias ao costeio da segui idade social sonunde podem t cobradtm após novenha dias da publicação da lei que os houver instituido (art 195, §6". da CF/88) e, como a MP if I 212, de 1995 somente foi convertida ern lei em 25 de norembro de 1998 — Lei n" 9 715, OS recolhimentos ao PIS Altos coin base nas reedições dessa MP Selo inconstitucionais. pois não tespeitaram o pra=o da anted ia, idade midge-Ida,. c) .1ssiin, tais tecolhimentas demur observar o disposto na Lei Complemental (LC) if 07/70. em especial o disposto no seu ai! 3 O. que dispbe sobre o faro gerador - fantramerno do sexto nns caner ioi, d) Que o pra:o decadencial previsto no ar t 168, 1, do Código ii ibutário Nacional — CTN, rem seu inicio após a homologação kicha do lançamenra previsto no § -I". do al 150, cio mesmo C . 1 N, ou seja, o pm a:o ri de de: arras contados da data do recolhimento Ao final, sequel- a acolhida de suas alegações e o reconhecimento cio seu direito à restituição dos valor es pagos indevidamente e a suspensão da cobs onça dos valores compensados aid o encern111101/0 da face achninisnativa No recurso, a Interessada contestou ter ocorrido perda de prazo e reafirmou o direito à restituição. E O relatório, Voto Conselheiro José Antonio Francisco. Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo tomar-se conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo pata restituição gira em torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regera a prescrição. teve sua aplicação prejudicada em face das disposiçaes dos arts. 3e e 4e da Lei Complementar tie 118, de 2000, abaixo reproduzido: t 3" Para efeito de intempretação doinciso 1 do cut 168 c/a Lei nu 5 172, cio 23 de outubro c/c 1966 — Código lbw& io Nacional, a extinção do crédito hibutório ocos re, no caso de tu lbw° sujeito a lançamento por homologação. no momento do pagamento anNcipado de quo tram o § 1° do ar t 150 da ;vie; ida Lei At t 4" Esta Lei entra em vigas 120 (cento e vinte) dias opcis sua publicaçaa observado, quanto ao al 3", o divot() no cu t 106. inciso 1, cla Lei if 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código ibracit io Nacional No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente ter ia aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados apos a sua publicação, corno OCOCYCLI no Resp n e 644.736- PE. 4 Processo if 10855 004230/2003-00 S3-C31 2 Accirdilo o " 3302-00490 Fl 224 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da Uniao em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo . Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4 n em quest5o, da seguinte forma: CONSUTZ.LCION•L TR1BUT41210 LEI INTERPRETATIV1 PRAZO DE PRESCRI(7.40 PARA A REPETI(.:-TO DE INLV13170. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A I ANÇAMENTO POR 110,110L0G-1(11-10 LC 118/2005 - NATUREZ-IMOD1FICATIVA (E N.40 SDIPLE.SIVIENTE INTERPRETAnK,1) DO SEU ARTIGO 3" INCONST TUCIONALIDADE DO SEU ART 4', NA PARTE 011E DEIS//AI/NA A APLICA2TO RETROATIVA 1 Sobi .e o tenta relacionado com a prescrição da ação de lepetição de indébito !fibula:iv. a jwispurdencia do SI,,! (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de ii ibuto sujeito a lançantento poi homologação, o pra:o de cinco anos, previsto no au 168 do CTN, tem inicio, não na data do i ecolhimento do Obits° indevido, e vim na data da homologação - expiessa ou táciicr - do knomento Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento , indispenscivel a homologação do kilowatt°, hipdtese de e.xtinção albeigada pelo au 156, HI, do CTN Assim, somente a partir dessa homologação é que terla inicio o pra:o p, evisto no art 168, 1 5, não havendo homologagik expressa, o prazo pai -a iepetição do indébito acaba sendo, na verdade, de der. anos a contar do fato ger ador 2 Esse entendimento, entbow »do tenha a adesão uniforme da dounina e item de todos é o que legitintameme define o contetick e o .sentick das normas que disciplinam a matéria, Já que se trata do entendimento emanado cio ewe° do Poder Judicicirio que lent a an ibuição constitucional de interpretd- ias 3 0 art 3" da LC 118/2005, a pretexto de inter:pew, esses IlleSnlOS enunciadas, cattle' ia-/Ires, na verdade, um sentido e run alcance difereme daquele dado pelo Judicititio Ainda que defenscivel a 'inlo prowl-1o' dada, não há onto negar quo a Lei inovou no piano not inativo, pois retirou das dispasiçães- intelpietadas um day seus .sentidas possíveis, justamente aquele tick como con eta pelo Sri, interpiete e guar di/Jo da legislação federal 4 AV.0111, tratando-se de preceito normally° modificativo. e não simplesmente interpletativo. o au 3 da LC 118/2005 só pode ter efiaicia pi ospectiva. incidindo apenas sobre situaçCies que venhanz a ("cartel a pctrtir da sua vigência 5 0 (lingo 4", segunda parte, da LC 118/200.5. que determina a aplicação let/cc:11m do self all par a alcanor hiclusive faias passadas. ryende o principio constitucional da autonomia e 1:,70 lc; prs 5 independência dos poderes (CF. (rt 2u) e o da gapcmiia do &relic) adquitido, do ato fur id/co pe, feito e da coisa julgada (CF, cut 5=', XXV lq) 6 Al giticilo de inconstitucionalidade acolhida Do exposto, conclui-se set inegável tratar-se de matéria constitucional, urna vez que o mencionado art. 49 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3 0. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art, 62 do Regimento Interno do Carl; anexo II da Portaria MF n° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente a manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal, Ademais, conforme sua Súmula nQ 2, o Carl é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O CARP lido e competente paw pronunciar solve a Inc onstiattionalidade de legislaçclo ti iburcir la Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la ern sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, corno o primeiro pedido foi apresentado em 16 de outubro de 2003, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente 16 de outubro de 1998. Quanto ao mérito, relativamente ao periodo não abrangido pela perda de prazo, a pretensão da Interessada é descabida. A AD( n9- 1.471, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, como se verti adiante, referiu-se apenas a irretroatividade da MP 1.212, de 1995, que foi publicada em novembro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro. necessário esclarecer o que ocorreu com a MP n (= 1 212, de 1995, e suas reedições e com a Lei n° 9,715, de 1998, A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada ern novembro, trouxe, em seu art. 15, a seguinte disposição: Ai t 1.5 Esta Medida Pt ovisimia era, a em vigor na data de sua publicaçâo ctplicando-se aos fatos gel adores occur iclos a par ti, de 1'4 de °Irwin o c/c 199.5 A parte final do dispositivo feria o principio cla irretroatividade, previsto no art. 150, Ill, "b", da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente ir data de sua publicação. Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1,286, 1.325, 1,365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1,495-11, 1.495-12, 1' 1 Processo n" 10855 00423012003-00 S3-C3 1 2 Acórao ri '3302.00.691) 1,1 223 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546- 22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25. 1,546-26, 1,623-27, 1.623-28, 1,623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1. 623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convel tida na Lei n 9.715, de 25 de novembro de 1995. 0 dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no an. 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apiesentada a ADI n 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octavio Gallotti abaixo reproduzido: E. contudo, inegável o relevo da arguição de retroatividade da cobrança. essamente estipulada na cláusula final c/a art 17 do a/o impugnado, em confionlo com o principio convagrado 110 t 150, "a", Coastituição Satisfellos os pressupostos legais ir sua concessão, *Jiro, em parte, o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da expressão "aplicamlo-se aos .fatos geradores ocorridos a pai Fir de la de oundno de 1995", contida no art 17 da riledida ovisdi ia n° 1 325, de 9 de fevereiro de 1996 A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001. Recordo clue data c/c 29 de novembro de 1995 a publicação da kfedida Pm ovisária na 1 212, ponto de partida cio estirpe legife, ante banter ruin(' de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia pm esenle (art 15) a cláusula de vigência a partir de 1 2 de outuln o de 199,5 No burrito de juvrificar esse 4i'//o renoativo, aduz. às /is 4819, o parecer c/a ocur ado! ia Geral da Fazenda Nacional, anexado its igfill ma; ões "No cavo 'sub evamine.', como demonstrado, a illedida Provisória Ira 1 325/96 não instal:in e nem modilicon a base de calculo das contribuições para o PIS/PASEP Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes à incidência day referidas exações. tendo em vista a suspensdo da eficácia dos Decidas- kis 2 445 e 2 449/88, pelo Senado Federal Mildew as mesmas al/quo/as e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complememares 7 e 8/70 "22 A edição da 1111) teve por finalidade evitar que houvesse uma eventual 'mania' decor rente de uma equivocada interpretação da sus/Joist-10 efiaivada pelo Senado, a qua/ poder ia ensejar a par alisação do recolhimento das corm ibuições. em virtude (le dúvidas dos contribuintes e • ::;;; .»;::.2::- 7 Dr. t. R • 1 achni»istrador es a respeito de como recolher e calcular as multichadas cant, ibuiçties Ern não havendo instituição e nem modificação das contribuiçães, pela cr iticada Medida ovisár não ha que se cogitar em obser veincia do pi a:0 de 90 dias para a refer icla nor ma pode, sei aplicada "23 Por esse mesmo motivo. tambc;,n, carece de ra:ão o cugmento da Requerente de que harm ia ten oatividade da Medida impuvada e das suas antecessor as Ora. a nor ma em tela imbuiu-se de name:a explicativa e regidamentadora de Lei Complementar e exaçties jci existentes, sem em nada die, ci- ias Assim, qual a ofensa ao Texto Constitutional praticada? Qual o pre,:jui±o linanceiro ou /natal causado? 'Per missa venia', as alegaçcies da Requerente são completameme va.:ias e despidas de limdamentação " (I1s 4819) Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado redo al (Res 49-95) e decarreme da decleurrção de inconstituclonalidade formal pelo Supr orno ribunal dos deci etos-leis chados (RE 148 754), prevalece. obviamente, "ca- nine'', a jura/idade da obrigação tributei, ia questionada Não pode, pois. a idler lot criação da cow, ibuk 0o, lei agora pelo emprego do pm ocesso legislativo iddneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele exiled, a validade do pretenidido efeito retrooper ante Ac °Mellon o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelat, julgo, em pm procedente a ação, pat a declaim a inconstitucionalidade, no ar J. 18 da Lei II' 9 715, de 25 de nos'en,ó,o de 1998, da expressão "aplicando-se aos Jaws geradores ocorridos a parth de l' de outubr o de 1995" A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no rato de a Resolução do Senado Federal rt'l 49, de 1995, tel sido publicada em 10 de outubro de 1995. Alen) dessa ADI, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do ST F• no julgamento do RE n. 232.896, distr ibuido ern 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em 1' de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SU' ne 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: EMEN1A CONS TIT UC1ONA L 1. RIB WARR) CONTRIBUICJO SOCIAL 1'1S-PASEP PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL MEDIDA PROVISÓRIA REEDIC -.-TO - Pr incipio da tuner ioridade nonagesimal C F t 195. § contagem do pi ao c/c noventa dias. medida pr ovis6ria come, tida em lei conta-se o prcr.o de noventa dias a par ti, da veiculaqiio da primeha medida provisária 11 - Inconstilucionalidade da disposição inscrita no till 15 da Med Pior 1 212. de 28 11 95 "aplicando-se aos fatos gerador.es oton !dos a partir de la de outubro de 1995" e de igual • 8 Processo n" 10855 00423012003-00 S3-C3T2 Ac6rd90 n " 3302-09.690 1:1 226 disposição nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9 71.5, de 25 ii 98, artigo 18 III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada polo Congresso Nacional mas reeditada, pot meio de nova medida pi ovisória, dentro de seu pra:o de validade de ti/tua c/ia IV - Precedentes do STF. ADIn I 617-MS, Ministro Octavio Gallon). "DJ" c/c 158 97, ADM 1.610-DF luuinisim o Sydney Scmches, RE n" 221 856-PE, • arisa .° Carlos Yellow, 2'1 1 , 25 5 98 V - R E. conhecido e provide. em parte Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode-se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: 0 RE d de ser conhecido e provido, no panto, em patio. simplesmeme par a que seja observado o principio da anterior Wade tumagesimal, contados os novena, diaS Cl pal tir da veiculação da Med Pror n' 1.212. de 28.11 95. pelo que &dell o a inconstinrcionalidade da disposição inscrita no seu ar ligo 15 - "aplicando-se aos linos geradores ocorridos a par ti, de le de outubro de 1995 " Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI n° 1.417, conforme ja. esclarecido„ Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a aplicação da MP n2 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento, que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE ng 332.640/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: 'EME,N1A. AGRAVO REGIMENTAL riDitIIiV15TRiI TIVO SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N' 8 676/93 MEDIDA PROVISÓRL4 N.1 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS 5'2, XVXVI; E 62 DA CONSTITUIVO FEDERAL Questão já apreciada pelo STE (ADL1IC 1 60.2, Rel. Min Carlos Velloso), quando se reconheceu a constimcionalidade da reedição de medidas p, ovisórios e. consegnernemetne, a eficácia da medida reeditada denim o do pi azo de trinta dias Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez mas sempre dentro do !WW1°, e, (Oral, convertida em lei (Lei Ira 8880/94,). titio sob: ou espaço pat a falar-se em rep: istinaccio da Lei rf' 8 676/93 por ela m evogada e new, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nob fundado Agravo regimental desprovido" (0.1 de 07 ',larva de 2003, p. 40. Vol 2101-03, p 609) Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a procedência de argumentação semelhante à trazida pela Interessada no recurso: Dr •Rr v1 f 237 RECURSO ESPECL4L TRIBUTAIO PIS REPRISTINACÃO NJO-OCORRÉNCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS 2-l4'88 E 2449/88 DISTIN(JO DE REVOGA -IO LEI N 7/70 EXIGIBILIDADE ATE A AIP 1212/95 E SUAS REEDIÇÕES O Decretos-leis n'±' 2 445/88 e 2 449/88 foram declarados inconstacionaLs pelo Supremo J Una& Federal e tiveram sua eficácia suspense: pela Resolução nu 49/95 do Senado ado al Tal entendimento sancta poderá aplicado atá o inicio da vigência da tiled/da Piou/só, 1 212, de 28 de novembt o de 1995. e suas reediçães considerm que. não-obstame as re.soluçães impugnadas não sejam wilidas em face da Lei Compkmenteu tte 7/70, esta , pat mat 0 1(1(10, tern plena aplicação Os Dec-twos-leis n'4 2 445 e 2449/88 não revogai am a Lei Complementw n 7/70, pot tanto lido acme rep, is/inação Halve &elm ação de inconstitucionalidade. a que cleat reta nulidade da not ma e gera efeitos ex tunc. Precedentes Rect aso especial improvido (REsp 512271 / PR, Relator: Ministto FRANCIULLI NETIO, 2 'Turma, Data do Julgamento: 15 fev 2005, DJ 02 mai 2005, p. 276.) PROCESSUAL CIVIL 1 RIBUTARIO DECLARAC.40 DE INCONSIITUCIONALIDADE DE. LEI. CONTROLE CONCENIRADO SUSPENSÃO DOS D1SPOSTI IFOS PELO SENADO EFICÁCIA EX IU,VC INAP/IDJO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS 1NOCORRINCIA DE REVOGAÇÃO DIST INÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE E REVOGA CÃO DE LEI PIS EXIGIBILIDADE NOS illOLDES DA LC 7/70 ATE AlARÇ011996, A PART IR DE QUANDO COMEÇA .4 P1GOR4R A SISTEHÁTICA PREPTS14 NA MP 1 212/95 I O vicio da incon.stitucionalidcule accureta a nulidade da not ma. conforme a imitação assentada há muito tempo no STF e abonada pela &nation dominante Assim, a dinnação c/a constimcionalidade ou da inconstitucionalidade da not ma. tent efeitos put vincule decimate); ios Nada constimi nem desconstia Sendo dedarcaria a senlenp, a sua dicácict temporal, no que se refute à validade ou à nulidade do pi eceito normally°. é ex tune. 2 A revogação. caul ai iameme, tendo pot ()Nero no 'nut válida pi odu: seus efeitos pat a o Maio (ex nunc), evitando, a paint de pea °col rência, que a not ma continue incidindo, mas não afmando de .fot ma alguma as situações &colt-etas de sua (re.gulcu) incidência. no inter valo situado mine o momenta da edição e o da revogação 3 A ao-repi istinação é regi a crpliceivel aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade E que a not ma inconstitucional, porque Hula ex tune. não !eve aptidão papa revoga; a legislação anterior. que, pot Aso, pet maneceu vigente Processo n" 10855 004230/2003-00 S3-C3 12 AcOrdilo n " 3302-01t699 II 227 4 No caso dos autos, a suspensão da execução dos Dect ems-leis 2 445/88 e 2 449/88, em to:ão do teconhecimento de sua inconstintcionalidade pelo STF, fa: com que não Niihau; essas leis jamais sido aptas a reali:or o comando que continham, pet manecendo a sistenuitica de recolltimento do P15, estabelecido na Lei Complementar 7/70, inalterado aid nua, ço de 1996, quando passou a produ:ir efeito a HP 1 21.2/95 (ADM 1 417-0/DF. Pleno. Alin Oacivio Gallon!, DJ de 23 03 2001) 5 Recut 40 especial a que se nega provimento (REsp 587518 / PR, Relator: Min TEORI ALBINO ZAVASCKI, P Turma, Data do Julgamento: 04 mar 2004, DJ 22 mar 2004, p.254, RSTI vol. 183,p. 141) Portanto, em relação aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, o pedido foi apresentado fora do prazo, Em relação aos demais períodos, não existe direito de crédito,. ik vista cio exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITAL MENTE) José Antonio Francisco v.II IS. I:17.1C: IIVA1.13:• Fi .1 .. I • 11

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Numero do processo: 15504.002234/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.674
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. Recorrente SOCIEDADE DE EDUC. INTEG. ASSIST. SOCIAL E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 ' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigélacirTa -Taaidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator. -ARCEItà OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram' , do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria (DRY), Belo Horizonte/MG, fls. 0343 a 0347, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 060 a 063, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviço prestado por cessão de mão-de-obra, pela solidariedade. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 09/01/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 066. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 069 a 074, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconfoiniada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0359 a 0374, acompanhado de anexos. Posterion-nente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 2 Processo n° 15504.002234/2008-53 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.674 Fl. 582 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Confoime previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, lid A que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeit que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. ttJ Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no a 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em n que se tornar aefinitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente coin o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificagdo, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo h. homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributeiria quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifo nosso) Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou ha prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STI. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. 4 Processo n° 15504.002234/2008-53 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.674 Fl. 583 Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial sera de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. I" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Portanto, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN - devemos identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois s6 assim poderemos declarar os efeitos da decadência no lançamento. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 06/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 01/1999, portanto torna-se irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face da aplicação da dec 4:on' eia-qiiinqiienal. Sala das Sessi0V----é-in 2 março de,2010 , RCELO 0 IVEIRA — Relator , ///' (7 5 de abril de 2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA y CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS iy QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 15504.002234/2008-53 Recurso n°: 158.755 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° -00.674 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: []Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11444.000216/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/03/2003 SIMPLES FEDERAL, INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA, DESMEMBRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. É vedada a opção no SIMPLES Federal por pessoas jurídicas resultantes de qualquer forma de desmembramento que enseje a transferência do resultado das atividades operacionais de outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1101-000.417
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votes, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram a presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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É vedada a opção no SIMPLES Federal por pessoas juridicas resultantes de qualquer forma de desmembramento que enseje a transferência do resultado das atividades operacionais de outra pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votes, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram a presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO — Vice-Presidente no exercício da Presidência EL,I PE EIRA BESSA Relatara EDITADO EM: 11/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado) e Plinio Rodrigues Lima (suplente convocado), Ausente, por afastamento legal, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente). Relatório CROMODINAMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, INDEFERIU manifestação de inconfbrmidade contra o ato que excluiu a pessoa juridica do SIMPLES. O procedimento que resultou na exclusão da recorrente teve origem em representação da Secretaria da Receita Previdenciária (lIs, 01/72), em razão da constatação da existência de grupo econômico de fato entre ela e a empresa MECBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a ensejar a responsabilidade solidária de ambas pelos créditos tributários decorrentes de contribuições devidas à Seguridade Social. As constatações demonstradas na referida representação fbram assim sintetizadas no Parecer que fundamenta o Despacho Decisório SACAT/DRF/MRA N° 632/2007 e o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA IV 44/2007: - No endereço da empresa CROMODINAMICA, Av. Brigadeiro Eduardo Gomes - 2772, trabalha apenas uma jimcionária e não há maquincirios nem estoque, enquanto que no endereço da MECBRASIL foram encontrados o restante dos funcionários da CROMODINÂMICA trabalhando. A situação descrita foi justificada com um contrato precário entre as duas empresas; - As . fiscalizações nas duas empresas . foram atendidas pelo Sr. Adonay Anthony Evans, sócio-gerente da MECBRASIL, coin amplos poderes para gerir e administrar CROMODINAMICA. Acrescentando que o Sr, Adonay foi sócio-gerente da CROMODINAMICA até 10/06/2002 e, a partir dessa data, a sociedade passou a ser composta pelos seus filhos, - O endereço da empresa CROMODINAMICA, quando foi constituida, era o mesmo da MECBRASIL, bem como o objetivo social de ambas é o mesmo: "Industria e comércio de máquinas e prestação de serviços de assistência técnica" - As publicidades das empresas se misturam, contendo citações de uma na outra;. - Os empregados da CROMODINAMICA residem em sua maioria ein Pompéia e Quintana, enquanto a empresa está sediada em Marilia; Já havia faturamento em nome da CROMODINAMICA antes nzesmo dela possuir empregados Invocando o disposto no art. 9 0, inciso XVII da Lei n" 9.317/96, bem como o art, 20, § 7 0 da Instrução Normativa SRF IV 355/2003, a autoridade administrativa concluiu presente vedação h opção pelo SIMPLES, a ensejar a exclusão de oficio da contribuinte (art, 13, inciso II, alínea "a" c/c art, 14, inciso I, ambos da Lei n° 9.317/96), com efeitos a partir de 01/03/2003 (art, 15, inciso II da Lei n° 9.317/96), na medida em que os elementos dos autos evidenciam o desmembramento das empresas em 01/02/2003, data em que os funcionários da CROMODINÂMICA passaram a trabalhar nas dependências da MECBRASIL. A manifestação de inconformidade da contribuinte contra tal ato foi assim relatada na decisão recorrida: 3.1. A MECBRASIL dedica-se ao ramo metalúrgico, tendo como principal atividade a montagem de máquinas para laticínios. Já a CROMODINAMIGA atua na industrialização (montagem), comércio (Venda) e prestação de serviços de assistência técnica em máquinas em geral, dentre as quais envasadoras, trituradores, sorveterias etc, encontrando-se ativa desde junho de 2000. 2 Processo n° 11444.000216/2007-57 SI-Cl TI Acôrdzio n.' 1101-00.417 Fl 3.2 As duas empresas não formam um grupo econômico, O _senhor Adonay Evans e o senhor Edson Patrocínio compunham o quadro societario da MECBRASIL quando o primeiro, juntamente corn seu litho, o senhor Anthony Lawrence Evans, constituíram a CROMODINÁMICA, sem nenhum tipo de participação do senhor Edson Patrocínio e Neill ligação com a MECBRASIL A sede da CROMODINÁMICA foi inicialmente constituída em terreno ao lado da MECBRASIL, tendo em vista o grande espaço ocioso no terreno onde esta se localizava Porém, tendo em vista que a Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo não aceitou a instalação da empresa neste local, fazendo exigências muito onero_sas, optou-se por contratar, mediante anendamento, máquinas e equipamentos da MECBRASIL para realizar serviços técnicos com o pagamento de hora-máquina, transferindo a sede da CROMODINAMICA para Mar-ilia/SP. A CROIVIODINÁMICA efetuou inúmeros pagamentos á MECBRASIL pela industrialização, inclusive com emissão de notas .fiscais. 3 3. 0 senhor Adonay Anthony Evans deixou o quadro social da CROMODINÁMICA e passou a atuar como procurador da empresa em face da pouca experiência dos atuais sócios, de modo que o senhor Adana), atua mais como um consultor do que propriamente como um gerente. Alen) disso, os cartazes corn o logotipo da CROMODINÁMICA no interior da MECBRASIL encontram-se ali depositados e esquecidos desde que aquela se mudou para Martlia/SP, quase como peças de decoração, sem qualquer conotação comercial. 3.4. As duas empresas têm empregados distintos, faturarnento próprio e administraçõe,s separadas. 0 senhor Adonay Anthony Evans aura mais na qualidade de pai, .fiscalizador dos atos dos .filhos e muito menos como gerente. Ademais, as sedes das empresas estão localizadas em cidades distintas. 3.5. As evidencias apresentadas não corroboram a conclusão de que teria havido cisão da MECBRASIL, com o surgimento da CROIVIODINÁMICA, As empresas são constituídas por bens corpóreos e incorpóreos Pode uma empresa sobreviver sem bens corpóreos, mas isto já não é possível sem bens incorpóreos, tais como marca, nome comercial, clientes etc. Dai a conclusão no serrtido de que pode uma empresa terceirizar a produção e ate mesmo locar- seus equipamentos para que outra empresa realize esta tarefa. Portanto, não ha motivo para que a autoridade responsável pelas diligências junto a MECBRASIL tenha considerado precário o contrato por esta celebrado como a CROMODINAllifICA. Nos termos do art. 594 do Código Civil, toda espécie de serviço ou trabalho licito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. 3.6, 0 Código Tributário Nacional, como lei complementar, sobrepõe-se ás leis ordinárias e instruções normativas invocadas no parecer da autoridade .fiscal Na hipótese de que trata os autos, as circunstâncias descritas pela autoridade, que sequer certificou a data de inicio do suposto grupo econômico ou da cisão da MECBRASIL, evidenciam a inexistência de qualquer intenção ou dolo direto em . fraudar o Fisco, sendo descabida a atribuição de responsabilidade objetiva ao contribuinte. Nos termos do art. 11.2, II, do C1N, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanta à natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, 3,7. Porfiam, pede o contribuinte que seja revogado o ato declaratório de exclusão, admitindo-se sua permanência no SIMPLES A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que: i 3 • A hipótese legal que serviu de fündamento para a presente exclusão cogita não só de cisão, corno também de qualquer .formar de desmembramento da pessoa jurídica e tern pot objetivo impedir que o contribuinte burlasse os limites de . faturamento previstos em lei para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. o No "Anexo I" (fis. 21-29) ha diversos elementos que levam a conclusão de que a CROMODINÁMICA e a MECBRASIL se confundem, sendo que aquela foi constituída posteriormente a esta apenas formalmente, .já que de fato não ha qualquer distinção entre as duas empresas. Descrevendo novamente os fatos que fundamentam o ato recorrido, concluiu que eles . formam prova robusta de que a empresa CROMODINÂMICA não tem autonomia operacional Sua atividade se confunde com a atividade desenvolvida pela MECBRASIL. • Aduz que a contribuinte apenas pretendeu infirmar algumas evidências de forma isolada, tentando esclarecer o fato de publicidade da CROMODINAMICA se encontrar na sede da MECBRASIL, daquela exercer atividades na sede desta e de o Sr. Adonay Anthony Evans atuar mais como um consultor do que propriamente como gerente. E, contra tais alegações, firmou especificamente que: 5.10. Tais alegações não se sustentam, porém, quando se observa o conjunto das evidências colhidas pela autoridade Coin efeito, são fortissimos os indícios de que a CROMODINÂMICA operacionalmente se confunde coin a MECBRASIL, atuando o senhor Adonay Anthony Evans como gerente de ambas. Basta uma consulta ao sitio na Internet (wwwcromomec.com.br ), conforme atestam as cópias de As. 70-72, para constatar que as duas empresas se confundem. Há, ademais, diversos outros indícios não infirmados pelo contribuinte, como o fato de a maior parte dos empregados da CROMODINÂMICA residir nas cidades de Pompéia e Quintana, e não em Marl/ia, local da "sede" da empresa. As notas fIscais emitidas pela MECBRASIL, tendo como destinatária a CROMODINÁMICA, anexadas pelo contribuinte às [Is 117-174, não bastam para afastar a conclusão de que as duas empresas se confundem, já que evidentemente este foi o artificio utilizado pelo contribuinte para tentar regularizar a atuação da CROMODINÁMICA, • Por fim, quanto à necessidade de prova de dolo, alegada pela impugnante, destacou que não houve a imputação de penalidade, mas apenas a aplicação das conseqüências estabelecidas para a hipótese de impedimenta cogitada pela lei. Em conseqüência, excluída da sistemática simplificada, a contribuinte deverá apurar e recolher tributos como as demais empresas não beneficiadas, sendo certo que, como o art. 3 0 do CTN estabelece que tributo não constitui sanção de ato ilícito, não há porque se tratar a exclusão em tela corno uma sanção. Cientificada da decisão de primeira instância por meio de edital afixado em 23/10/2008 (fl. 189), bem corno por meio pessoal em 06/11/2008 (if 190), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 13/11/2008 (fis. 192/204), no qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. 4 Process° n" 11444 000216/2007-57 SI-CIT1 Acórd5o " 1101-00,417 Fl. .3 Depois de transcrever os fundamentos do ato de exclusão, assevera que inexistiu cisão da empresa MECBRASIL, não possuindo esta filiais ou coligadas de nenhuma espécie, ou mesmo participação acionária ou assemelhada ern outra pessoa jurídica. Destaca que o ramo de atividade daquela empresa (montagem de máquinas para laticínios) é distinto do da recorrente (industrialização, comércio e prestação de serviços de assistência técnica em máquinas em geral, dentre as quais, envasadoras, trituradores, sorveteiras, etc,), encontrando-se ativa desde junho/2000_ Reconhece ocorrer certa semelhança entre as empresas, num primeiro momenta, mas nega a existência de Grupo Econômico, pois o Senhor Edson Patrocínio não teve qualquer participação na CROMODINAMICA, sem ligação alguma entre as empresas, como pode se comprovar nos estatutos sociais e testemunho de mais de uma dezena de pessoas que laboram nessas empresas A CROMODINAMICA teria como sede terreno ao lado da MECBRASIL, o que reduziria custos desta que dispunha de espaço ocioso, alem de a localização ser vantajosa por dispor de mão de obra especializada na cidade de Pompéia/SP e adjacências. Mas em razão de exigências da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, apenas foram arrendadas máquinas e equipamentos da MECBRASIL, transferindo-se a sede da CROMODINAMICA para seu escritório comercial em Mai -ilia/SP. Reitera a normalidade da operação de arrendamento, e a ocorrência de diversos pagamentos por este aluguel, sem que isto caracterize Grupo Econômico, bem como reafirma que a condição de procurador da CROMODINAMICA exercida por Adonay Anthony Evans decorreu da pouca experiência dos atuais sócios desta empresa. Novamente menciona a função "decorativa" dos cartazes da CROMODINÂNICA situados na sede da MECBRASIL, acrescentando que esse tipo de afirmação, leva a crer no desespero arrecadador. que reina no setor previdenciário. Assevera que a Fiscalização sequer indicou a data que iniciaria o suposto grupo econômico, e aborda novamente a possibilidade de uma empresa subsistir sem máquinas ou estoques, terceirizando sua produção, refutando, corn base nos arts. 593 e 594 do Código Civil, a rotulação de "contrato precário" dada a documento firmado entre a MECBRASIL e a CROMODINAMICA. Em suas palavras: Ora, se a empresa Cromodintimica Ind. Com .LU/a, através de seus representantes legais, decide em contratar serviços, mão-de-obra, aluguel de máquinas, etc, com a empresa Mecbrasil, onde está algum ilícito? Onde está a fundamentação da precariedade? Sob Panto de vista Jurídica não pode ser, até porque é preceito constitucional (art.P, IV, in fine), que se tem como fintdamentos à livre Inexistindo intenção de lesar o Fisco ou suas normas, não se revelando qualquer má-fé ou ocultação de dados pelas empresas referidas, não há infração A lei tributária. No máximo, poderia haver erro, caso em que impõe-se a aplicação do art. 112 do CTN, especialmente tendo em conta que não foi indicada a data de inicio do suposto grupo econômico ou de cisão da empresa MECBRASIL, É o relatório. _ ,.) 5 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Corno se vê do relato, à semelhança do que verificado na manifestação • de inconformidade, a contribuinte volta a questionar pontualmente os argumentos tecidos pela autoridade administrativa para fundamentar a exclusão da sistemática do SIMPLES, tentando desmerecer o robusto conjunto probatório que evidencia a ocorrência de situação excludente prevista no art, 9 0 da Lei n° 9.317/96, in verbis: Art.. 9° :Mao poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: E.-1 XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigdncia desta Lei; Nestes termos, a lei não exige, para caracterização da situação excludente, a ocorrência de cisão formal ou a constituição de pessoa jurídica coligada, O termo desmembramento tern por objetivo alcançar qualquer alteração do conjunto operacional da empresa que resulte na transferência das receitas por ela perCebidas para outra pessoa jurídica, de forma a impedir' que, mesmo ultrapassado o limite de receita fixado para esta forma de recolhimento, aquela atividade operacional continue usufruindo dos beneficios previstos para empresas de menor porte . Por esta razão, são irrelevantes os argumentos da recorrente dirigidos inexistência de cisão, de filiais ou coligadas, ou participação . societária em outras empresas. Quanto à distinção entre o ramo de atividade das empresas, o que se vê, em verdade, é urna complementariedade entre eles — montagem de máquinas para laticínios por parte da MECBRASIL, em comparação com industrialização, comércio e prestação de serviços de assistência técnica em máquinas em geral, dentre as quais, envasadoras, trituradores, sorveteiras, etc. pela CROMODINAMICA — inclusive permitindo-lhes a utilização de um mesmo sítio na Internet, sob o anúncio de Tecnologia em Alimentos e Bio-Energia, corn linhas de produtos e serviços para cerveja, frutas, leite, soja e sorvete (fls. 69/70), fato não contestado pela recorrente, exceto pela alegação pouco crível de que os cartazes da CROMODINÂNICA situados na sede da MECBRASIL, teriam função "decorativa", ou pela afirmação incomprovada de que se tratariam de velhos cartazes que ali se encontram depositados e esquecidos. Imprópria também é a alegação de inexistência de grupo económico, ante o fato de o Sr. Edson Patrocínio não ser sócio da CROMODINAMICA, dado que este não é o motivo da exclusão.. Como dito, é desnecessária a presença dos mesmos sócios em ambas as empresas, pois o desmembramento é situação de fato, correlacionada A atividade da empresa e não ao seu quadro societdrio. Relevante, sim, é o fato de o Sr. Adonay Anthony Evans ser gerente de ambas as empresas — sob a justificativa de que seriam inexperientes os sócios da CROMODINAMICA —, as quais mantêm entre si um contrato de locação de máquinas e equipamentos, e realizam suas atividades, de natureza complementar, em um mesmo estabelecimento.. Processo n" 11444 000216/2007-57 S 1" Ac6rdão 11 " I101-00A17 Fl 4 Certamente estas peculiaridades não permitem que se admita como normal o alegado arrendamento, e sua formalização corn observância da lei civil é insuficiente para descaracterizar a vinculação entre as empresas. Da mesma forma, a autoridade administrativa não precisa indicar a data que iniciaria o suposto grupo econômico, mas sim apontar os fatos que evidenciam a ocorrência de desmembramento das atividades operacionais, o que validamente fez a partir da demonstração do momento no qual os funcionários da CROMODINÂMICA passaram a trabalhar nas dependências da MECBRASIL, apontado pela Auditora Fiscal da Previdência Social como sendo 01/02/200.3 — argumento não contestado pela recorrente — corn fundamento não só no fato de este ser o inicio da vigência do contrato de locação firmado corn a MECBRASIL, corno também ser este o primeiro período no qual a recorrente elaborou folha de pagamento . Por fim, para que não restem dúvidas quanto à caracterização da situação excludente, é oportuno reproduzir as informações contidas em quadro demonstrativo de receitas das empresas MECBRASIL e CROMODINÂMICA, correlacionadas com a folha de pagamentos de ambas, contido na representação da Secretaria de Receita Previdenciária, e que evidenciaram o fato de a CROMODINAMICA ter faturamento antes mesmo de possuir empregados (fls. 25/28): Period° MECBRASIL CROMODINÂMICA Faturamento F.Pagamento Faturamento F.Pagamento jan/02 65.110,84 5.171,04 - fev/02 106.655,06 5.454,26 - mar/02 101.463,72 6.363,54 - abr/02 57.103,42 4.966,34 - ma i/02 9.801,18 4.503,70 - j un/02 106.602,02 4.486,80 - jul/02 83.895,74 4.598,10 - ago/02 36.975,90 4.455,77 - set/02 55.743,30 4.916,36 52.202,00 out/02 97.016,44 5.659,31 6.197,00 nov/02 23.629,10 6.050,10 15.000,00 - dez/02 107.485,70 10.253,62 38.993,00 - Totais 851.482,42 112.392,00 j an/03 13.382,00 5.818,65 49.700,00 fev/03 14.958,75 5.880,68 87.511,00 5.474,88 mar/03 12.372,00 4.418,61 62.949,00 5.971,21 abr/03 60.508,00 6.109,61 125.300,00 6.339,77 mai/03 13.211,95 5.770,62 19.275,00 8.481,22 'un/03 13.342,00 5.305,91 131.377,56 8.094,98 jul/03 695,10 4.273,02 15.171,60 7.565,93 ago/03 35.046,25 3.868,02 106.950,00 7.733,33 set/03 5.058,81 4.407,13 65.785,00 7.577,16 out/03 2.269,80 3.074,65 76.777,67 9.603,88 nov/03 13.519,00 3.112,82 28.467,73 9.814,73 dez/03 10.182,52 6.746,72 120.841,00 10.135,28 Totais 194.546,18 890.105,56 r 7 Akin de o volume anual de faturamento de ambas se inverter após a locação de equipamentos da MECBRASIL à CROMODINAMICA, não se pode deixar de notar que, considerando o limite anual de receitas no valor R$ 1..200.000,00 para permanência no SIMPLES, a ocorrência de repetidos faturamentos mensais superiores a R$ 100,000,00 constitui-se um fator de risco, e poderia motivar a decisão gerencial de transferir operações para uma outra empresa, que já pertenceu a um de seus sócios e que agora é constituída por seus familiares, mas mantém a mesma gerência daquela, passando a operar no mesmo domicilio e corn os mesmos equipamentos da empresa originaria, mediante locação. Outro aspecto que também se nota nos autos, e que poderia ensejar a transferência das atividades operacionais da MECBRASIL para a CROMODINANICA é a imputação à MECBRASIL, de falta de recolhimento de contribuições previdencidrias retidas de segurados empregados e contribuintes individuais de 06 a 12/2000, 06 a 13/2001, 01 a 06, 09 a 13/2002; 01, 02, 06 e 08/2003; 01, 03, 05, 10 a 13/2004; 01, 03 a 1.3/2005 e 01 a 11/2006, como fundamento para a representação em favor de sua exclusão, também, do SIMPLES Federal, alem de emissão de notificação fiscal para fins penais (fl. 20), De toda sorte, como bem fiisou a autoridade julgadora na decisão recorrida, desnecessária a caracterização de ma-fé ou ocultação de dados, e conseqüente prova de dolo para a exclusão aqui em debate, dado que tal não constitui sanção, mas tão so conseqüência da inobservância dos requisitos legais para usufruto do beneficio concedido as .mieroempresas e empresas de pequeno porte, Basta a caracterização da situação tática prevista em lei e, como antes exposto, a autoridade administrativa logrou êxito em seu proceder . Por tais razões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. LI PEREIRA BESSA Relatora a

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