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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594371 #
Numero do processo: 10611.000313/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004, 22/02/2004, 15/07/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSAÇÃO DE OBTENÇÃO IRREGULAR DE CERTIFICADO KIMBERLEY. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de acusação fiscal calcada em indícios e presunções, a ausência de provas veementes, consistentes e convergentes no sentido de que os Certificados Kimberley para a exportação de Diamantes foram obtidos de forma irregular, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário proveniente da aplicação de penalidade, inquina o ato fiscal de nulidade por falta de prova, levando à improcedência do lançamento. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral Dr. Francisco Porto, OAB/MG 79560. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Mario  Cesar  Francalossi  Bais  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama  Lobo D´Eça.  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.762          3 Relatório  Versa o processo de auto de infração de multa regulamentar de IPI no valor  de R$8.448.369,95  (oito milhões,  quatrocentos  e  quarenta  e  oito mil,  trezentos  e  sessenta  e  nove reais e noventa e cinco centavos), relativa, segundo descrição dos fatos e enquadramento  legal constantes do auto de fls. 6 (numeração eletrônica), à “exportação de diamantes amparada  por certificado Kimberley obtido de forma irregular”.   Do que se colhe ainda da descrição dos fatos constante da autuação, têm­se  que a mesma decorre de fiscalização deflagrada por operação policial encabeçada pela Polícia  Federal,  denominada  “Operação  Carbono”,  a  qual  versava  sobre  atividades  de  suposto  contrabando  de  diamantes  brutos,  sendo  ainda  constituída  auditoria  dentro  do Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral,  para  a  apuração  da  regularidade  dos  procedimentos  desenvolvidos na emissão dos denominados Certificados Kimberley.  O relatório  final elaborado pela mencionada comissão de auditoria concluiu  no  sentido  de  que  o  contribuinte  GAR  MINERAÇÃO  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO valeu­se de  certificados Kimberley  obtidos mediante  falsas  informações,  os  quais  teriam  sido  utilizados  para  acobertar  a  exportação  de  diamantes.  Foram  constatadas  irregularidades nos certificados Kimberley de nºs. 25, 26, 29 e 39.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  impacto  da  conduta  identificada  pelo  contribuinte ao pôr em circulação diamantes sem procedência, poderiam indicar o fato de que  fossem  os  mesmos  “diamantes  de  sangue”,  cabendo  assim,  por  meio  de  comunicação  do  Ministério Público Federal à Receita Federal do Brasil, aplicar a multa correspondente, prevista  na Lei nº 10.743/2003.     DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do despacho decisório por meio do AR de fls. 280 (numeração  eletrônica) em 10/02/2009, o contribuinte apresentou tempestivamente em 09/03/2009, às fls.  296  (numeração  eletrônica),  a  competente  impugnação  cujos  argumentos  foram  bem  sintetizados pela Delegacia de Julgamento DRJ/FOR, nos seguintes termos:   “­  os Certificados Kimberley  25,  26,  29  e 39  foram  expedidos  mediante  processos  administrativos  regulares,  quando  foram  exigidas  diversas  formalidades  da  empresa  titular  (processos  DNPM  930.032/2004,  CPK  25,  930.033/2004,  CPK  26;  930.073/2004, CPK 29 e 930.211/2004, CPK 39);  ­ a mudança ou extinção do direito da titular, que foi adquirido  nos  termos  de  procedimento  normativo  e  segurança  jurídica  constitucional,  só  poderá  ocorrer  face  a  procedimento  administrativo  equivalente.  Ou  seja,  os  citados  processos  de  certificação só poderiam ser discutidos por  igual procedimento  administrativo  hierarquicamente  competentes,  de  modo  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 autônomo  em  cada  um  deles,  contemplando  a  ampla  defesa  e  contraditório que foram ceifados do administrado;  ­ O Relatório que embasa o Auto de Infração e do qual só agora  a empresa tomou conhecimento, como o próprio nome diz, é uma  anotação,  mera  ação  de  relatar  fatos  e  violou  a  legalidade —  art. 37 da CF/88 — inerente aos atos administrativos, ceifando­ lhe o contraditório e a ampla defesa — art. 5°,  incisos LIV, LV  da  CF/88  —  negando­lhe  procedimento  administrativo  ou  judicial válido e competente, culminando em ato viciado;  ­ ao fardo de que ninguém poderá ser condenado sem ser ouvido,  os efeitos do Relatório GT Auditoria Especial consubstanciam­se  em nulos perante a titular;  ­ coerentemente, não pode a Administração Pública — por meio  da Receita Federal do Brasil — mesmo que induzida ao erro —  partir  de  critérios  atabalhoados  e,  de  inopino,  sob  a  evasiva  elaboração de Relatório GT Auditoria Especial — desconstituir  legalidade de um processo dantes concedido debaixo de cláusula  due  process  of  law  em  sua  especificidade  procedural  due  process, desrespeitando a segurança jurídica;  ­  o  Auto  de  Infração  vergastado  embasou­se  em  ato  sem  autoridade  devidamente  constituída,  uma  vez  que  na  ordem  administrativa  e  hierárquica  do  DNPM,  inexiste  competência  declinada  aos  Coordenadores  Gerais  do  GT  ou  sua  equipe  operacional para exarar atos;  ­  a  Portaria  MME  5/95  é  taxativa  sobre  a  competência  e  legitimidade de atos administrativos que  competem ao Diretor­ Geral  do  DNPM,  assim  como  ao  Secretário  de  Geologia,  Mineração e Transformação Mineral, do Ministério da Minas e  Energia;  ­  aquelas  autoridades  competentes  exararam  o  documento  denominado  Análise  do  Relatório  da  Auditoria  Especial,  entretanto referida análise não consta neste processo, levando a  concluir que o instrumento em que se baseou o auto de infração  está  incompleto  e,  portanto,  viciado  a  impugnante  trouxe  aos  autos o documento em questão, que se encontra acostado nas fls.  229/237 – vol. 2 (doc. 10);  ­  o  documento  denominado Análise  é  parte  legítima  integrante  do  Relatório  GT  Auditoria  Especial  pois  é  a  parte  dispositiva  com autoridade legalmente constituída, pois somente este possui  elementos administrativos legítimos a surtir efeitos, uma vez que  a  competência  administrativa  é  definida  pela  Portaria  MME  5/95, e não por detentores de cargos em sindicância para relatar  uma Auditoria;  ­ a Análise cinge­se na apuração das medidas, métodos, meios,  qualidade  e  análise  dos  relatos  e  provas  erigidas  pela  sindicância  na  elaboração  do  Relatório  –  parte  dispositiva  de  um  provimento  jurídico,  administrativo  ou  judicial  –  com  menção  pormenorizada  sobre  os  processos  de  titularidade  mineral  n°  860.122/2003  e  860.123/2003  em  trâmite  no  6°  Distrito do DNPM em Goiás, contudo nenhuma menção foi feita  sobre os processos administrativos vinculados n° 930.032/2004,  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.763          5 CPK  25;  930.033/2004,  CPK  26;  930.073/2004,  CPK  29  e  930.211/2004,  CPK  39,  ou  seja,  o  comando  legítimo  exarado  pelos competentes administradores trata dos títulos minerários e  não dos processos de Certificação Kimberley;  ­  a  conclusão  exarada  com  competência  cabível  foi  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias  à  invalidação  dos  títulos  minerários. Nada mais;  ­  a  base  documento  1,  fls.  31  é  um  trecho  de  instrumento  incompleto e  ilegítimo para  interpretações, cujo uso desvia  sua  finalidade  e  vicia  o  procedimento,  causando  a  nulidade  do  respectivo auto de infração;  ­ No item III) DAS PROPOSIÇÕES — Fls. 196 da Análise – as  autoridades competentes prescrevem:  Concluídas  as  análises  relativas  às  repercussões  penais,  administrativas  e  civis  concorda­se  que  uma  vez  apuradas  o  conjunto das fraudes no âmbito dos processos administrativos de  certificação  do  Processo  de  Kimberley,  se  faz  necessária  a  remessa  de  cópia  integral do  relatório  à  Secretaria da Receita  Federal, com fins de aplicação da penalidade prevista no art. 10  da Lei 10.743/2003 de 9 de outubro de 2003. O Oficio destinado  à  Receita  Federal  deverá  destacar  os  indícios  constatados  no  exercício  do  comércio  pelas  pessoas  jurídicas:  Sul  Oeste  Mineração  Lida;  Mineração  Serra  Grande  S/A;  Morgan  Mineração  Ind. E Com. Lida;  ltaford  Ind. E Com. De Minerais  Lida; Mineradora  Seio  Francisco  Lida; Minas Diamante  Lida;  Mineração São Judas Lida e R&V Mineração Lida";  Inexiste o  nome  de  GAR  Mineração  Com.  Imp.  e  Exp.  Lida  na  referida  ordem W.;  ­ desde 2004 a GAR Mineração representa a sociedade civil nas  Reuniões  Plenárias  do  Comitê  Internacional  do  Kimberley  Process.  Em  2005  foi  classificada  em  primeiro  lugar  na  exportação de diamantes legais, com expedição regular do CPK  brasileiro,  segundo  dados  oficiais  do  DNPM.  —  Anuário  Mineral 2005 (Doc. 11);  ­  o  empenho  de  suas  declarações  regulares  elevou,  de  modo  significativo, a arrecadação do Valor de Arrecadação Fiscal dos  municípios  produtores  (Doc.  16)  intensificando  sua  seriedade  perante  os  órgãos  do  CPK  Internacional,  observadores  internacionais  ­  Partnership  Africa  Canada  ­  e  demais  integrantes do Scheme Certification Kimberley Process;  ­  liderando  e  representando  a  sociedade  civil,  bem  como  a  indústria  na  composição  do Comitê  Internacional  do  CPK,  em  2006  a  GAR  Mineração  aliou­se  às  autoridades  brasileiras  empenhando­se na realização da reunido de monitoramento pela  Comitiva  Internacional  do  CPK,  no  intuito  de  defender  o  Certificado  de  Kimberley  Brasileiro,  afastando  sua  cassação  pelo  Comitê  Internacional,  resultando,  por  decisão  soberana  brasileira,  em  8  (oito)  meses  de  suspensão  do  CPK,  até  a  reavaliação completa do sistema.  Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 ­  pelo  reconhecimento  de  liderança  internacional  sobre  o  assunto  e  integração  nos  Grupos  de  Trabalho  Internacional  criado  pelo  Comitê  Internacional,  em  26  de  abril  de  2006  ­  2  (dois)  meses  após  a  denominada  Operação  Carbono  ­  a  GAR  Mineração recepcionou a Comitiva  Internacional do Kimberley  Process no Brasil, com apoio do Sindiextra12, IBGM13 14, cuja  operação  objetivava  a  monitoração  do  sistema  de  emissão  do  FIEMG CPK. (Doc. 14);  ­ o histórico da contribuinte não coaduna com a tipificação a ela  imposta  por  meio  deste  processo,  que  lança  pré­julgamentos  contrários  à  conduta  elencada  pela  própria  Receita  Federal,  descritas  em  seu  Mapa  Estratégico,  compondo  subjetividades,  pontos  de  vistas  pessoais  e  discricionariedades  vedados  pela  Legislação  Federal,  mister  se  baseando  em  ´Relatório  incompleto  cujos  efeitos  são  nulos  e  sem  a  competente  análise  dos superiores;  ­ ao serem induzidos ao erro por interpretar e embasar o Auto de  Infração na  página  31  do  relatório,  documento  1,  à  despeito  e  revelia  do  documento  de  Análise,  o  qual  realmente  contém  a  legitimidade das autoridades competentes, os  Ilustres Auditores  incorreram na  supressão de  instância administrativa desviando  a finalidade do ato, viciando o mesmo, por falta de pressuposto  legal hierárquico necessário a validade dos atos administrativos  fiscais ou tributários;  ­  no  Relatório  GT  Auditoria  Especial  inexiste  conclusão,  definição  pertinente  e  clara  sobre  a  irregularidade  dos  respectivos  CPK's,  tratando­se,  portanto,  de  um  relato,  narrativa, descrição, completamente infundado o que nos obriga,  especificamente, a impugnar a palavra cristalina;  ­  aquele  documento  trouxe  prejuízo  indiscutível  à  empresa,  atingindo  seus  bens,  condenando­a  sem  ser  ouvida  e  sem  a  instauração  do  competente  processo,  seja  administrativo  ou  judicial  e  será  oportunamente,  alvo  de  providencias  judiciais  e  administrativas  cabíveis  face  à  Lei  9.798/99  [sic]  e  Lei  n.°  8.429/92 – Improbidade Administrativa;  ­ o principio da verdade material trata da busca da verdade não  restringindo a Administração apenas à sua versão, mas devendo  produzir  provas  lícitas  necessárias  para  seu  convencimento,  viabilizado pelo chamado direito constitucional de petição;  ­  o  procedimento  sistemático  de  comprovação  de  pressupostos  que  garantem  o  licenciamento  ao  titular  da  pesquisa  mineral,  não  pode  ser  suprimido  por  ato  irregular  e  aleatório  sob  o  enfoque arbitrário, haja vista que a verdade material e o direito  de  petição  coroam  a  democracia,  garantindo  a  segurança  do  cidadão em ser ouvido, apresentar provas, acompanhar os atos,  participar  e  interferir  na  decisão  antes  de  lhe  afetar  algum  direito;  ­  a  conduta  assumida  pelo  DNPM  elaborando  o  mencionado  Relatório GT Auditoria Especial,  enviando­o à Receita Federal  sem cientificar a contribuinte, suprimiu um dos mais importantes  Princípios  do  Direito  Administrativo  preconizado  pela  Fl. 3526DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.764          7 Constituição da Republica do Brasil: A Publicidade, art. 37 da  CF/88;  ­ a caracterização de abandono ESPECIFICAMENTE, é ato que  precede a declaração de caducidade da autorização de pesquisa,  cuja  notificação  não  ocorreu  e  é  imprescindível  nos  termos  do  art. 68 do Código de Mineração.  (Doc. 9)  [Se  refere ao  trecho  do  Relatório  GT  Auditoria  Especial  onde  se  afirma  que:  A  empresa,  nas  guias  devolvidas  informou  ter  produzido  no  período 1264,32 ct, avaliados em R$ 8.470.261,50, ou seja, teria  produzido  diamantes  avaliados  em  quase  R$  6.700,00/ct  e  mesmo assim abandonou a área (fl. 41 — vol 01)];  ­  a  simples  alegação  de  abandono  sem  a  devida  motivação,  inquina  todo  o  procedimento,  pois  exige  a  participação  dos  administrados  para  que  todos  sejam  conhecedores  dos motivos  dos  atos  administrativos  visando  controlar  a  adequação  necessária entre seus motivos e sua finalidade;  ­ por determinação legal, não pode a autoridade administrativa  decidir laconicamente, sem a indicação precisa dos fundamentos  e  das  razões  de  fato  e  de  direito  da  posição  assumida,  muito  menos embasar procedimentos administrativos perante a Receita  Federal, como no presente caso.  Quanto ao mérito, a impugnante argúi que:  ­  é  titular  de  Alvarás  de  Pesquisa  referentes  às  áreas  DNPM  860.122/2003  e  860.123/2003,  ambas  no  município  de  Doverlandia  ­  GO,  com  expedição  de  Guia  de  Utilização  ­  documento  recepcionado  pela  exegese  jurídica­  cumprindo  várias  exigências  legais  e  fases  processuais  administrativas,  conforme o laudo de vistoria e despacho administrativo (Doc. 5  e 6) logrando em ato jurídico administrativo vinculado;  ­  ao  ser  concedida  a  guia  de  utilização  pelo  6°  Distrito  do  DNPM/GO, mediante elaboração de relatório nos termos exatos  da  legislação  administrativa  pertinente  (Docs.  5  e  6),  inclusive  com  as  Licenças  Ambientais  válidas,  consubstancia­se  na  regularidade  legal  da  extração  daqueles  minerais,  alcançada  por ato jurídico administrativo vinculado e perfeito;  ­  como  conseqüência  da  extração  regular,  originou­se  4  processos  administrativos  vinculados  para  expedição  do  Certificado do Processo Kimberley os quais foram procedidos e  deferidos nos termos legais, devido ao cumprimento expresso da  legislação administrativa ­ Leis 10.743/2003 e Portarias DNPM;  ­ em 27/02/2004 foi lavrado um relatório de fiscalização pelo Sr.  Marcos  Antônio  Rodrigues  Zenha,  Geólogo  do  6°  Distrito  do  DNPM, COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE nas  áreas  em questão,  corroborando a  existência  inquestionável de  maquinários e equipamentos utilizados na extração, funcionários  e  existência  de  quilatagem  descrita  naquele  próprio  laudo,  afastando  qualquer  suposição,  inferência  ou  interpretação  de  que inexistiu produção naquele local (Doc. 5).  Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 No  item  4.2  da  sua  impugnação  o  interessado  trata  de  um  relatório da equipe de fiscalização do 6° Distrito do DNPM/GO,  fruto  de  uma  vistoria  “in  loco”  realizada  em  09/10/03  que  culminou na emissão de guias de utilização, e o conclui assim:  Além  de  estar  comprovada  a  existência,  extração  e  lavra  de  minerais regulares nas respectivas áreas, comprova­se, também,  que  estas  nunca  foram  abandonadas  pelo  que  demonstra  o  cumprimento  do  Oficio  475/Fiscalização  /2004/6°  DS/DNPM  (Doc. 8),  devolvendo documentos  e  comunicando a  interrupção  dos serviços e requerendo instruções sobre providências a serem  tomadas para a perfeita regularização do processo em questão,  o  que,  de  fato,  nunca  foi  respondido  à  empresa,  pelo  6º  DS/DNPM, além do que registra o próprio Cadastro Mineiro do  DNPM (Doc. 9).  Conclui­se, portanto, que o Relatório GT Auditoria Especial não  vislumbrou as assertivas desta aludida vistoria, a qual comprova  farta atividade na área, bem como a permanente titularidade da  empresa,  afastando  completamente  a  subjetiva  alegação  de  abandono,  limitando­se  a  dizer,  de maneira  empírica,  que  não  havia  vestígios  de  atividades  2  (dois)  anos  após  extração  mineral.  Em  continuidade,  o  impugnante  rebate,  trecho  a  trecho,  as  considerações  da  auditoria  especial,  constante  da  fl.  41  deste  processo, destacando­se suas afirmações abaixo transcritas:  A  simples  alegação  de  que  as  áreas  foram  vistoriadas,  sem  quaisquer provas do alegado, não coaduna com o Relatório GT  Auditoria Especial, pois, caso estivesse a equipe técnica na área,  certificar­se­iam  de  que  trata­se  de  poligonais  DENTRO  DO  LEITO DO  RIO  DO  PEIXE  e  que  a  procura  dos  vestígios  de  extração  recente,  não  seria  mais  recente,  (!)  pelo  desenvolvimento natural do leito do Rio, passados 2 (dois) anos  de  fluxo  de  águas  pesadas,  escuras,  fortes  e  continuas,  CONFORME  APROVADO  PELO  PRÓPRIO  DNPM  face  aos  documentos anexos ns.° 5 e 6.  [...]  E irrazoável e desproporcional à Administração Pública divagar  sobre vestígios de mineração dentro de um leito de rio, passados  mais de 2 (dois) anos de atividade que ela mesma autorizou, bem  como  discorrer  suposições  sobre  valores  e  quantidade  de  minerais, cujos dados são de competência de experts ou peritos a  serem designados para este fim.  É inconcebível que o próprio órgão, receptor do Plano de Lavra  para Guia de Utilização onde consta o leito do Rio como ponto  de  lavra,  pretenda,  2  (dois)  anos  depois,  aferir  vestígios,  negando­lhe, as escuras, o devido processo legal.  [...]  A  Lei  9.784/99  não  permite  suposições  sobre  ato  jurídico  perfeito  alcançado  por  processo  administrativo  vinculado.  O  agente  só  pode  agir  conforme  prescrito  em  lei,  conforme  garantias  constitucionais  consubstanciados  por  meio  dos  Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.765          9 Princípios  do  Direito  Administrativo  e  exegese  da  Lei  que  regulamento o processo administrativo na esfera Federal, a qual  impede sua interpretação subjetiva própria, ou avaliações sobre  ponto de vista pessoal.  Além  de  negar  todos  os  preceitos  a  um  ato  jurídico  administrativo  válido,  e  aos  princípios  do  Direito  Administrativo, o Relatório Auditoria Especial  induz V. Sas. ao  erro.  É  ardil,  astucioso  e  PARCIAL,  uma  vez  que  AGENTES  DO  DNPM  concordaram  com  o  Projeto  de  Lavra  expedindo  as  Guias de Utilização respectivas; efetuaram as vistorias exigidas  pelo  procedimento,  e  participaram  de  todos  os  procedimentos  administrativos,  IMPRESCINDÍVEIS  PARA  EXPEDIREM  OS  CERTIFICADOS EM QUESTÃO.  Caso  houvesse  alguma  irregularidade  na  conduta  da  titular  as  GUIAS DE UTILIZAÇÃO deveriam ter sido feitas exigências nos  termos dos arts. 21, §2º; 41, §2° do Código de Mineração e item  16.7 da Instrução Normativa DNPM n.° 1/83, cuja transgressão  infringe  norma  especifica  do  procedimento  administrativo  minerário.  Em sua defesa, o interessado ainda acrescenta que:  ­  é  possível  que  o  Relatório  em  discussão  tenha  induzido  os  respeitáveis  auditores  da  Receita  Federal  em  erro,  pois  os  signatários do AI interpretaram, sem nível de certeza e provas a  questionabilidade  de  condutas  e  “sempre  supostas”  culpabilidade dos fatos;  ­  o  texto utilizado no  relatório  é  sempre  hipotético. Não  foram  exaradas  definições  de  forma  contundente,  pela  irregularidade  dos  processos  administrativos  ns.°  930.032/2004,  CPK  25;  930.033/2004, CPK 26; 930.073/2004, CPK 29 e 930.211/2004,  CPK 39;  ­  ao  proferir  as  “Recomendações  Finais”  ­  enviando­se Oficio  destinado  Receita  Federal  —  EXCLUINDO­SE  a  GAR  Mineração,  a  equipe  do  “Relatório  GT  Auditoria  Especial”  fatalmente  considerou  as  falhas  no  levantamento  das  informações,  procedimentos  viciados  e  insuficiência  de  provas  para  concluir  à  margem  da  lei  administrativa,  omitindo  sua  indicação  à  penalidade,  sob  pena  de  constituir  uma  injustiça,  como a que agora é indevidamente alvo de discussão e defesa;  ­  o “silêncio” quanto  ao nome da  contribuinte;  sua  supressão,  sua omissão, há de ser interpretada sem a incidência da vontade  do  agente.  A  omissão  do  poder  público  NÃO  PODE  SER  desconsiderada, pois também a supressão é resultado da falta de  provas;   ­ o Relatório GT Auditoria Especial  ­ Certificação do Processo  Kimberley não foi submetido ao processo administrativo regular.  Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 Portanto, é  impossível que existam quaisquer  formas de provas  admitidas em direito, sobre a tipificação empregada;  ­  possivelmente  induzido  ao  erro  pelo  Relatório  GT  Auditoria  Especial aduz o Ilmo. Auditor Fiscal que tais certificados foram  emitidos  irregularmente.  Entretanto,  a  tipificação  da  lei  10.743/03 é diversa, pois sua redação é codificada, inadmitindo  interpretações  e  não  se  fundamentou  ou  motivou  o  artifício  tipificado em lei, praticado pela contribuinte;  ­  inexiste a  razão, condução de  fatos, motivação e o  respectivo  fundamento  competente  para  a  tipificação  do  termo  jurídico  ´ARTIFÍCIO´  a  que  tenha,  hipoteticamente  e  supostamente,  cometido a contribuinte;  ­  são  empíricos  os  argumentos  em  que  se  baseia  o  Auto  de  Infração  deste  processo,  frente  A  norma  legal  especifica,  prescindindo  completamente  sequer  de  indícios,  tão  pouco,  provas que inferem conduta irregular da contribuinte. Confira­se  no  documento  ´Relatório  GT  Auditoria  Especial´:  (...)  (i)  ­  é  improvável;  ­  quase  impossível;  (iii)  supostamente;  (iv)  ­  podendo; (v) ­ no entender deste técnico;  ­  respeitosamente,  não  se  coaduna  com  a  normatividade  e  a  segurança  jurídica  constitucional,  a  transformação  de  meras  suposições  em  IRREGULARES  e,  posteriormente,  levar  a  crer  que seja um ARTIFÍCIO. Afinal, qual foi a conduta que definiu o  (termo legal) artifício(?).  Por  fim, a  empresa  requer que  ´lhe  seja concedida a produção  de  toda  forma  de  prova  em  direito  admitida  inclusive  com  a  oitiva de testemunhas a serem arroladas no momento em que se  fizer oportunamente necessárias" e, ainda, que:  (i)  seja  julgado  insubsistente  e  nulo  o  processo  1061100313/2009­70;  (ii)  sejam  declaradas  NULAS  as  sanções  advindas  deste,  especialmente o Auto de Infração lavrado, bem como o processo  administrativo  de  arrolamento  de  bens  ­  pessoa  jurídica  n.°  10611.00314/2009­14;  (iii) a juntada posterior de documentos em geral;  (iv)  seja  a  titular  intimada  em  sua  sede  de  todas  as  movimentações  e  decisões  relativas  ao  presente  procedimento,  ou de autos que decorram deste;  (v)  seja  propiciada  oportunidade  para  demais  esclarecimentos  que  por  ventura  sejam  necessários,  bem  como  o  direito  de  petição;     DA DILIGÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO  O processo  foi  a  julgamento,  tendo  sido distribuído à Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Fortaleza/CE, que, através do Despacho nº. 1.594, de 08/06/2009, houve  Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.766          11 por bem em converter o mesmo em diligência para a apuração de alguns fatos, considerando­se  substancialmente os argumentos do contribuinte na impugnação.  Segundo o despacho acima citado, “tendo em vista a alegação da impugnante  de  que  O  Relatório  GT  Auditoria  Especial  –  Certificado  do  processo  Kimberley  não  foi  submetido  ao  processo  administrativo  regular”,  seria  necessário,  para  adentrar  no mérito  da  controvérsia, o retorno dos autos à origem para a adoção de providências como:  ­ Anexar aos autos dos documentos por meio dos quais o Ministério Público  Federal comunicou os fatos relacionados à lide, à Receita Federal do Brasil;  Determinando  ainda  que  fosse  realizada  diligência  junto  ao  Departamento  Nacional de Produção Mineral para:  ­  obter  informações  sobre  a  instauração  e  o  desfecho  do(s)  processo(s)  administrativo(s)  que  apurou(ram)  as  irregularidades  apontadas  pelo  grupo  de  auditoria  especial, relacionados aos processos de titularidade mineral n°s. 860.122/2003 e 860.123/2003  e os processos administrativos vinculados n°s. 930.032/2004, CPK 25; 930.033/2004, CPK 26;  930.073/2004, CPK 29 e 930.211/2004, CPK 39, e;  ­  anexar  cópia  das  principais  peças  daquele(s)  processo(s)  do  DNPM  de  apuração de irregularidades, notadamente o relatório conclusivo e o despacho decisório, de modo  que  seja  esclarecido  objetivamente  se  os  Certificados  Kimberley  n°  25,  26,  29  e  39  foram  invalidados ou se o(s) Procedimento(s) administrativo(s)  levado(s) à cabo no âmbito daquela  autarquia  foi  (foram)  conclusivo(s)  no  sentido  de  ter  havido  a  prática  de  artifício  para  a  obtenção  desses  certificados  por  parte  da  empresa  Gar  Mineração  Comércio  Importação  e  Exportação Ltda.  A realização da diligência por sua vez, anexou os documentos relativos aos  processos mencionados pela Delegacia Julgadora, informando ainda que:   ­  Não  obtivera,  do Departamento Nacional  de  Produção Mineral,  o  devido  retorno quanto ao ofício nº. 123/0/2010/IRF/RFBBHE/Gabin/Sefia;  ­ O  contribuinte  interessado  protocolizou,  junto  ao  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira requerimento no qual expressa seu prejuízo com o arrolamento dos bens controlados  pelo processo 10611.000314/2009­14, por conta da morosidade do DNPM em responder aos  ofícios que a ela são endereçados, requerendo a remessa urgente do processo para julgamento;  ­ Que  foi  procedida  a  juntada  dos  documentos  solicitados  no Despacho  nº.  1.594,  de  08/06/2009  que  determinou  a  diligência,  inclusive  dos  ofícios  nº.  219/2006­ NIP/SR/DPF/MG (através do qual a Polícia Federal encaminha à Superintendência da Receita  Federal os documentos relativos á operação carbono); nº. 2226/4v/06 (no qual a Justiça Federal  de  MG  solicita  à  RFB  o  resultado  conclusivo  da  análise  efetuada  pela  Polícia  Federal  na  mencionada  operação);  e  o  Memorando  nº.  DRF/BHE/Sefis  Nº.  338  (no  qual  o  chefe  do  serviço  de  fiscalização  da  DRF/BHE  passa  à  IRF/BHE  o  relatório  de  Auditoria  Especial  efetuado pelo DNPM e demais expedientes, solicitando a aplicação da multa prevista no art. 10  da Lei 10.743/2003).  Manifestando­se sobre a diligência, o contribuinte, em apertada síntese assim  se pronunciou:  Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 ­  Que  a  omissão  do  DNPM  ficou  constatada  e  que  a  mesma  resulta  no  adiamento  injustificado  do  processo,  prejudicando  eventuais  provas  porventura  necessárias,  asseverando os prejuízos que vem sofrendo com as acusações contra ela imputadas;  ­ Que o arrolamento de seus bens, efetuado em razão do processo, lhe causa  inúmeros prejuízos e danos financeiros irreparáveis, inobstante a extrema ilicitude e ilegalidade  do Relatório sobre o qual se funda;  ­ Que os processos administrativos de concessão de direitos minerários foram  datados  de  09  (nove)  meses  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  10.743/2003  (que  embasa  a  autuação combatida);  ­  Que  “Inobstante  isso,  NÃO  HOUVE  PENALIDADE  exarado  de  modo  legitimo,  emanada  por  autoridade  competente  (Diretor  Geral  do  DNPM  e  Subsecretário  de  Geologia  e  Mineração)  que  originasse  a  abertura  de  qualquer  procedimento  em  nome  da  empresa,  a  ser  encaminhada  à  DRF,  quiçá,  penalizando  a  administrada,  como  amplamente  demonstrado no instrumento de defesa apresentado tempestivamente.”  ­ Que o nome da contribuinte não consta do rol de denúncias oferecidas pelo  Ministério  Público  Federal,  nem  está  entre  os  denunciados  no Despacho  de  recebimento  de  Denúncia proferido pela Justiça Federal de Belo Horizonte;  ­  Se  o  próprio  MPF  excluiu  o  nome  da  empresa  da  referida  operação  mencionada  pela  SEFIA,  é  contraditório  e  ilegítimo  que  a  RFB  sustente  o  AI  combatido  atendo­se aos mesmos documentos;  ­  Que,  no  mesmo  sentido,  os  certificados  relativos  aos  números  elencados  neste auto de infração, não constam no sumário da denúncia do MPF;  Reiterando,  ao  fim,  todos  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade  já  resumidos  aqui  e  mencionando  que  a  autuação  em  comento  não  poderia  embasar­se em documento “ilegítimo” e “ilícito”.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Com o Retorno dos Autos à DRJ/FOR/CE, conforme documento de fls. 1661  (numeração eletrônica), a 2ª Turma desta citada Delegacia de Julgamento, houve por bem em  considerar  procedente,  em  parte,  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  proferido  Acórdão nº. 08­21.323, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/02/2004, 22/04/2004, 15/07/2004  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA  A  falta  de  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  por  meio  da  averiguação  e  análise  dos  fatos  levada  a  efeito  em  procedimento  fiscal  próprio  desenvolvido  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aliada  a  ausência  nos  autos  de  elementos  de  prova  suficientes  para  a  comprovação  do  ilícito  apontado,  constitui  vicio  formal  que  impele  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento.  Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.767          13 Crédito Tributário Exonerado  No  voto  condutor  do  julgamento  acima,  observa­se  que  o  rumo  dado  aos  autos  levou em consideração o  fato de que não houve uma ação coordenada entre os órgãos  competentes para a comprovação de que o sujeito passivo autuado, tivesse, de fato, incidido no  enquadramento  do  inciso  II,  do  artigo  10  da  Lei  10.743/2003,  nem  que,  a  legislação  de  regência tivesse definido de forma apropriada quais os procedimentos a serem adotados pelos  órgãos que, em conjunto, deveriam adotar para a efetiva aplicação da penalidade prevista na  Lei.  Entendeu a DRJ/FOR que o “Relatório GT Auditoria Especial – Certificação  dos  Processo  Kimberley”,  no  qual  consubstanciou­se  o  auto  de  infração,  possuía  apenas  natureza preambular, denotando a necessidade de aprofundamento de fiscalizações, por parte  da SRFB com vistas à averiguação dos fatos, o que não ocorreu.  A  Delegacia  julgadora  considerou  ainda,  o  silêncio  do  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  quanto  à  diligência  solicitada,  demonstrando  assim  que  não  restou  comprovada  a  responsabilidade  da  empresa  autuada  na  prática  das  irregularidades  apontadas,  decorrendo  tal  procedimento,  na  nulidade,  por  vício  formal,  do  auto  de  infração.  Efetuou declaração de voto o Auditor Fiscal Sr. Ícaro Nonato Lopes Cezar, por compreender  que,  “embora  buscasse  tratar  de  questões  preliminares,  ao  afirmar  que  não  foram  encontradas  provas  suficientes  para  sustentar  o  lançamento,  o  Acórdão  proferido  inevitavelmente abordou questões de mérito”, motivo pelo qual votou pela “improcedência do  lançamento”.   Houve  ainda  Recurso  de  Ofício,  por  conta  da  alçada  prevista  na  Portaria  Ministerial da Fazenda nº. 3/2008.    DO  OFÍCIO  DO  DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  PRODUÇÃO  MINERAL  Às  fls.  1701,  foi  anexado  aos  autos  o  Ofício  nº.  051/DIFIS­2011,  emitido  pelo DNPM, em atenção, segundo consta, ao Ofício nº. 1.230/2010/IRFBHE/Gabin/Sefia, no  qual o referido órgão informa que:  ­  Em  função  das  ações  decorrentes  do  “Relatório GT Auditoria  Especial  –  Certificação dos Processo Kimberley”, fora efetuada a baixa de alvarás de pesquisa concedidos  aos  processos minerários  860.122/2003  e  860.123/2003.  (anexou  cópia  referente  às  decisões  nestes dois processos);  ­  Com  relação  aos  certificados  emitidos  elencados  no  ofício  nº.  1.230/2010/IRFBHE/Gabin/Sefia,  ainda  que  referentes  a  extração  ilegal  de  diamantes,  os  Certificados  Kimberley  permanecem  válidos  em  razão  dos  efeitos  produzidos  por  tais  atos  administrativos terem ultrapassado a ordem jurídica interna;   ­  Particularmente,  com  relação  à  Gar  Mineração  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  possuía  a  mesma  condições  legais  para  extração  mineral  por  meio  dos  Alvarás  de  Pesquisa  1673  –  Processo  860.122/2006  e  Alvará  de  Pesquisa  1674  –  Processo  860.123/2003;  Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 Por  fim,  que  “quanto  aos  procedimentos  administrativos  levados  a  cabo  ao  alcance  desta  autarquia,  os  mesmos  não  permitiram  que  a  autarquia,  de  forma  conclusiva,  identificasse a prática de artifício para a obtenção do Certificado do Processo Kimberley por  parte da GAR Mineração Comércio Importação e Exportação Ltda.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da Decisão da DRJ/FOR por meio de AR em 03/08/2011  (Fls.  1727  –  numeração  eletrônica),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  em  01/09/2011, requerendo, sinteticamente, a conversão do julgamento para a “improcedência do  lançamento” em razão,  segundo divergência  contida no voto, do enfrentamento de mérito da  matéria,  bem  como,  pronuncia­se  quanto  ao Ofício  nº.  051/DIFIS­2011,  destacando  que,  ao  observar­se o teor das articulações lá contidas, verifica­se que “está definitivamente encerrada”  qualquer dúvida quanto à inexistência do “artifício” motivador do lançamento.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em cinco volumes,  numerado até a folha 1760 (mil, setecentos e sessenta), estando apto para análise desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.768          15 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  atendendo  os  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo­se  dele,  portando,  tomar  conhecimento. Há  igualmente Recurso  de  Ofício, sendo que, por atender às exigência relativas à alçada, igualmente deve ser conhecido.  Verifica­se  que  a  contenda  instalada  e  da  qual  é  objeto  este  processo  administrativo fiscal, diz  respeito a aplicação de penalidade  relativa a multa  isolada, prevista  no inciso II, do art. 10, da Lei nº 10.743/2003, aplicada pela Autoridade Tributária a partir do  recebimento  de  “Relatório  GT  Auditoria  Especial  –  Certificação  dos  Processo  Kimberley”,  confeccionado  internamente  pelo  DNPM,  a  partir  da  “Operação  Carbono”,  instaurada  pela  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  a  fim  de  investigar  a  extração  e  subsequente  exportação  de  diamantes  brutos,  com  o  uso  de  Certificados  Kimberley  obtidos  de  forma  irregular.  A  acusação  fiscal,  em  apertada  síntese,  centrou­se  na  suposta  utilização  de  certificados  Kimberley  obtidos mediante  falsas  informações,  os  quais  teriam  sido  utilizados  para  acobertar  a  exportação  de  diamantes,  sendo  que  teriam  sido  constatadas  supostas  irregularidades  nos  certificados  Kimberley  de  nº.  25,  26,  29  e  39,  concedidos  após  haver  a  concessão de lavra objeto dos processos minerários 860.122/2003 e 860.123/2003, o que teria  permitido a circulação de diamantes sem procedência, e, consequentemente, poderiam indicar o  fato de que fossem os mesmos “diamantes de sangue”, e, assim, estaria justificada a aplicação  da penalidade.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  sustenta,  também  em  apertada  síntese,  que  a  operação  deflagrada  pelo  citado  grupo  de  trabalho  interno  do  DNPM,  a  partir  dos  indícios  contidos na denúncia e da investigação deflagrada pela Polícia Federal, não foram conclusivas  quanto  à  existência  de  vícios  e  que  não  resultaram  na  emissão  de  Ato  Administrativo  que  culminassem  na  efetiva  revogação  ou  anulação  das  concessões  contidas  nos  processos  minerários  citados,  e  que,  mesmo  que  resultasse,  deveria  ter  sido  prolatada  sob  o  pálio  do  devido processo  legal  e  da ampla defesa,  o que  em momento  algum  restara oportunizado ao  sujeito passivo titular da licença administrativa.  Afirma  que  os  processos  administrativos  minerários  que  culminaram  na  concessão  dos  direitos  de  exploração  minerária  seguiram  todos  os  rígidos  procedimentos  e  demais fases do processo respectivo, dentro do DNPM, e que após ser regularmente exarado o  Ato Administrativo,  foram  igualmente  obtidas,  também  dentro  do  devido  processo  legal,  os  Certificados  Kimberley  em  referência,  sem  que  jamais  tenham  sido  questionados  ou  apresentadas  provas  que  pudessem demonstrar que  haveriam  as  supostas  irregularidades  que  poderiam  vir  a  deflagrar  um  processo  de  revogação,  cassação  ou  anulação  dos  referidos  Certificados. Quando a acusação de que abandonara área de exploração que lhe fora concedida  (o  que  denotaria  falta  de  exploração  efetiva  da  jazida),  afirma  que  a  acusação  baseia­se  em  vistoria efetivada cerca de 2 anos após os fatos, e sustenta­se em meros indícios visuais a partir  do  “leito  do  rio  do  Peixe”,  sem  qualquer  elemento  pericial  técnico  que  pudesse  atestar  esse  Fl. 3535DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 referido  abandono,  o  qual,  de  todo  modo,  nega  veementemente,  inclusive  trazendo  prova  documental refutando referidos indícios.  A  DRJ,  por  seu  turno,  após  ter  submetido  o  processo  a  diligência,  a  qual  produziu novos elementos para o arcabouço probatório dos autos, acabou por admitir não terem  sido  carreadas  provas  suficientes  para  que  restassem  comprovadas  as  irregularidades  na  obtenção  dos  certificados  Kimberley,  e  que,  portanto,  o  lançamento  estaria  inquinado  de  nulidade  por  vício  formal,  pelo  que  exonerou  a multa  aplicada,  o  que  acabou motivando  o  Recurso de Ofício. Por  sua vez,  o  contribuinte, mesmo  tendo exonerada  a  exigência que  lhe  fora imputada, maneja recurso voluntário para que seja reconhecido que o mérito da contenda  foi  efetivamente  enfrentado  na  decisão  e,  consequentemente,  o  lançamento  tributário  é  improcedente e não meramente nulo quando à forma.  Centralizados os principais pontos em controvérsia, passo ao enfrentamento  dos fundamentos que conduziram ao julgamento ora revisado de ofício, para em seguida, tratar  do objeto do recurso voluntário.  Tenho que no  caso  concreto, verifica­se que  a aplicação da penalidade está  lastreada em um “Relatório GT Auditoria Especial”, que por sua vez, na parte que diz respeito  às “proposições”, é textual em afirmar o seguinte:  ­ "No  item III) DAS PROPOSIÇÕES — Fls. 196 da ¨Análise´ –  as autoridades competentes prescrevem:  Concluídas  as  análises  relativas  às  repercussões  penais,  administrativas  e  civis  concorda­se  que  uma  vez  apuradas  o  conjunto das fraudes no âmbito dos processos administrativos de  certificação  do  Processo  de  Kimberley,  se  faz  necessária  a  remessa  de  cópia  integral do  relatório  à  Secretaria da Receita  Federal, com fins de aplicação da penalidade prevista no art. 10  da Lei 10.743/2003 de 9 de outubro de 2003. O Oficio destinado  à  Receita  Federal  deverá  destacar  os  indícios  constatados  no  exercício  do  comércio  pelas  pessoas  jurídicas:  Sul  Oeste  Mineração  Lida;  Mineração  Serra  Grande  S/A;  Morgan  Mineração  Ind. E Com. Lida;  ltaford  Ind. E Com. De Minerais  Lida; Mineradora  Seio  Francisco  Lida; Minas Diamante  Lida;  Mineração São Judas Lida e R&V Mineração Lida";  Inexiste o  nome  de  GAR  Mineração  Com.  Imp.  e  Exp.  Ltda  na  referida  ordem W."; (grifamos)  Ora, referido “Relatório Especial”, por si só, não foi conclusivo e não trouxe  elementos  de  prova  contundentes  e  convergentes  no  sentido  de  se  poder  afirmar,  categoricamente,  que  os  certificados  Kimberley  tivessem  sido  emitidos  de  modo  irregular.  Referido “Relatório GT Auditoria Especial”, ao que tudo assinala, fora enviado pelo Ministério  Púbico Federal  para  a Secretaria  da Receita Federal  contendo  indícios,  a  partir  dos  quais  se  deveriam  aprofundar  substancialmente  as  fiscalizações,  no  sentido  de  coletar  as  provas  que  pudessem confirmar ou não a ocorrência dos fatos que pudessem amparar a imposição da multa  referida no art. 10, II, da Lei nº 10.743/2003.  Referida penalidade cuja  conduta  é descrita no  inciso  II,  do  art.  10,  citado,  exige  que  tenha  havido  um  ardil  na  obtenção  irregular  da  Certificação  Kimberley,  o  que,  evidentemente, exige que haja a descrição das condutas correspondentes, amparadas em provas  que pudessem corroborá­las. Nada disso constou do Relatório GT Auditoria Especial.   Fl. 3536DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.769          17 O que se alega é que parte da área objeto de concessão teria sido abandonada,  a  partir  de  uma  vistoria  realizada  02  anos  posteriormente  às  extrações  alegadas,  e,  pelos  indícios, tudo levava a crer que não teria havido extração naquele leito de rio. No entanto, além  de  ter  o  sujeito  passivo  trazido  prova  documental  corroborando  a  existência  da  extração  na  referida área, a acusação era apenas indiciária e calcada em presunção. Além disso, culminaria  na cassação da concessão da licença para exploração, com efeitos prospectivos ex­nunc, e não  retroativos.  Não  afetaria  diretamente  os  Certificados  Kimberley,  que  prescindiriam  de  processos especiais para serem revogados, cassados ou anulados, conforme o caso e natureza  do vício detectado.  Colhe­se  da  decisão  da  DRJ/FOR,  nas  partes  que  sintetizam  as  razões  que  levaram­na a concluir pela exoneração do crédito tributário, os seguintes excertos:  Da  auditoria  especial  levada  a  efeito  no  âmbito  do Ministeŕio  das Minas e Energia  Em  15/02/06,  cinco  dias  após  a  deflagração  da  Operação  Carbono,  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  Unido  (DOU)  a  Portaria  Conjunta  n°  25,  de  14/02/06,  do  Secretário  de  Geologia,  Mineração  e  Transformaçã̃o  Mineral  (SGM),  e  do  Diretor­Geral  do  DNPM  por  meio  da  qual  foi  constituído  o  Grupo de Trabalho para realizar auditoria especial, objetivando  aferir  a  regularidade  dos  procedimentos  desenvolvidos  pelo  DNPM para a emissão de Certificados de Kimberley, nos autos  administrativos  relativos  à  pesquisa,  extração  e  exportação  de  diamantes brutos (art. 1°).  Nos termos daquela portaria o grupo de trabalho composto por  servidores do DNPM e do Ministério de Minas e Energia ­ MME  deveria,  durante  a  realização  dos  trabalhos,  propor  as  autoridades competentes a pratica de atos que se apresentassem  necessários  e  para  os  quais  não  possuíssem  competência  legal  (art. 3°) e, no prazo de 30 dias da data de publicação da norma,  apresentar  relatório  e  sugerir  procedimentos  visando  o  aperfeiçoamento  do  Sistema  do  Processo  Kimberley  do  Brasil  (art. 4°):  O prazo para conclusão dos objetivos previstos naquela portaria  foi prorrogado em duas ocasiões, inicialmente por mais 15 dias  pela  Portaria  Conjunta  SGM/DNPM  n°65,  de  16/03/06  (DOU  17/03/06), e depois por mais outros 15 dias, contados a partir do  dia 02/04/06, por meio da Portaria Conjunta SGM/DNPM n° 81,  de 03/04/06 (DOU 05/04/06).  Em  17/04/06,  cerca  de  dois  meses  após  a  sua  constituição,  o  grupo  de  trabalho  emitiu  o  Relatório  GT  AUDITORIA  ESPECIAL —  CERTIFICAÇÃO DO  PROCESSO  KIMBERLEY  — BRASIL, documento que instruiu o auto de infração em tela e  que  se  encontra  anexado  nas  fls.  11/60  deste  processo  administrativo.  Referido relatório,  em  linhas gerais, apresentou o  resultado da  auditoria  realizada  em  todos  os  Certificados  de  Processo  Kimberley  (CPK)  emitidos  pelo  DNPM  desde  o  de  n°  001,  emitido em 05/11/03 até o de n° 184, este suspenso em fevereiro  Fl. 3537DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     18 de 2006. Sendo que dentre o total, 150 instruíram exportações e  34 foram objeto de cancelamento.  O  trecho  do  relatório  que  mais  diretamente  interessa  para  a  análise  do  caso  concreto  é  o  item  V  intitulado  Análise  dos  processos  de  Certificação  do  Processo  de  Kimberley  que  culminaram  na  emissão  de  certificados,  e  dentro  deste,  mais  especificamente,  o  subitem  2—Certificados  de  diamantes  de  origem irregular.  Dentro daquele  subitem,  estão  enquadrados os CPK n° 25, 26,  29 e 39, objeto deste auto de infração.  Quanto estes 4 documentos, que tiveram a origem dos diamantes  informada  como  sendo  áreas  localizadas  no  Município  de  Doverlandia/GO, foi dito que:  Da  vistoria  realizada  em  fevereiro  de  2004  e  da  análise  dos  relatórios de vistoria constantes nos processos se observa que é  bastante  improvável,  quase  impossível,  que  os  diamantes  certificados  pelos  certificados  n  025,  026.  029,  e  039  tenham  efetivamente sido extraídos nas áreas vistoriadas. (...)  (...)  No entanto, não há registros neste processo que denotem que as  formalidades  previstas  na  portaria  acima  referida  tenham  sido  seguidas,  não  há  referências  a  MPF  ou  Termo  de  Ínicio  de  Fiscalização.  Com  efeito,  a  descrição  dos  fatos  constante  deste  auto  de  infração,  que  foi  emitido  em  28/01/09,  denota  que  a  sua  fundamentação  esta  completamente  lastreada  no  teor  do  relatório  elaborado  pelo  Grupo  de  Trabalho  constituído  pela  Portaria  Conjunta  SGM/DNPM  n°  25,  de  14/02/06  e  não  em  verificações  efetuadas  internamente  nesta  RFB.  Os  autuantes  formalizaram  a  multa  acatando  por  completo  as  conclusões  expostas  pelos  coordenadores­  gerais  do  grupo  constituído  por  servidores vinculados ao Ministério das Minas e Energia.  Acontece  que,  sem  ignorar  a  consistência  das  graves  constatações  nele  contidas,  o  fato  é  que  o  Relatório  GT  AUDITORIA  ESPECIAL  —  CERTIFICAÇÃO  DO  PROCESSO  KIMBERLEY  —  BRASIL,  concluído  após  dois  meses  da  constituição  do  grupo,  tinha  quando  da  sua  elaboração,  um  caráter  de  documento  preambular,  que  demandava  aprofundamento  de  investigações  com  vistas  à  averiguação  dos  fatos  ali  narrados  e  apuração  de  responsabilidades,  conforme  denotam,  exemplificadamente,  os  seus trechos abaixo transcritos:  ´Os  diamantes  clandestinos  supostamente  extraídos  destas  Permissões de Lavra Garimpeira foram adquiridos por empresas  que  emitiram  Notas  Fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  onde  consta o volume e os preços pelos quais eles  foram adquiridos,  bem  como as  notas de  venda aos  exportadores. Esta  cadeia  de  intermediações esta exposta nas  tabelas 2 e 3 e pode ajudar os  órgãos  competentes  a  apurar  o  grau  de  participação  e  de.  responsabilidades de cada um dos envolvidos. [fl. 38]  Fl. 3538DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.770          19 [...]  A  apuração  completa  de  todos  os  responsáveis_por  estes  atos  delituosos foge competência desta auditoria,  todavia procurou­ se  através  do  cruzamento  das  notas  fiscais  representativas  da  compra  dos  diamantes  e  sua  venda  ao  exportador,  mostrar  a  cadeia de relações neste negócio, o que deverá contribuir para  que  órgãos  públicos  como  o  Ministério  Público  Federal  e  o  Departamento  de  Policia  Federal  possam melhor  elucidar  os  fatos. [fl. 53]  [...]  Constatada a utilização dos processos de mineração de autos n°  860.122/2003,  860.123/2003,  833.477/2003,  833.478/2003  e  831.972/2002  supostamente  para  prática  irregulares  e  ilegais,  entende a comissão de auditoria que deverá o DNPM adotar as  medidas  administrativas  necessárias  a  invalidação  dos  títulos  minerários´.  Naquele relatório, os auditores apontaram nomes de titulares de  direito  minerário,  intermediários  na  venda  e  exportadores  de  diamantes  que  estariam  envolvidos  em  processos  minerário  conduzidos  com  alguma  espećie  de  irregularidade,  mas  não  indicaram  de  forma  definitiva  os  responsáveis  e  o  grau  de  participação nas ilicitudes verificadas, mesmo porque isso fugia  ao  escopo  de  sua  competência,  estabelecida  pela  portaria  constituidora  do  grupo,  conforme  destacado  pelos  próprios  coordenadores­gerais do trabalho.  Tem­se,  assim,  que  o  teor  daquele  documento,  por  si  só,  não  permite  que  se  conclua  se  e  em  que  grau  a  exportadora  Gar  Mineração Comércio Importação e Exportação teria concorrido  para a prática das irregularidades aventadas.  (...)  Conforme visto, a diligência não logrou êxito em obter resposta  daquela  autarquia  e  cerca  de  dois  anos  depois  da  sua  solicitação, a unidade retornou o processo para esta DRJ/FOR  para prosseguimento sem qualquer manifestação daquele órgão  sobre as  informações demandadas  e  sem a anexação de outros  documentos que viessem a fazer prova sobre a prática do ilícito.  Assim,  tem­se  que,  pelo  que  se  fez  constar  neste  processo,  não  restou demonstrado em procedimento levado a efeito no âmbito  administrativo  a  responsabilidade  da  empresa  autuada  na  prática das  irregularidades apontadas pelo grupo de auditoria,  não  servindo  para  tal  o Relatório GT AUDITORIA ESPECIAL  — CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO KIMBERLEY — BRASIL,  único  documento  apresentado  como  base  para  lavratura  deste  auto de infração.” (grifamos)    Fl. 3539DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     20 O  que  se  constata,  no  caso  em  análise,  é  que  a  autuação  fiscal  partiu  de  indícios  da  suposta  existência  de  irregularidades  nos  processos  de  concessão  dos  direitos  de  exploração de lavras, a partir dos quais se ampararam as obtenções dos Certificados Kimberley  descritos nos  autos,  e que  ainda deveriam ser  submetidos  à processo  regular de  investigação  para revogação, cassação ou anulação, no âmbito do próprio DNPM, para após observadas tais  formalidades  legais,  produzir  eventualmente  efeitos  nos  atos  concessórios  dos  Certificados  Kimberley.  Presumindo  tais  indícios  verdades  irrefutáveis,  lavrou  o  lançamento,  sem  aprofundar  a  fiscalização  quanto  as  demais  provas  que  pudessem  corroborar  tais  assertivas  constantes do Relatório GT Auditoria Especial.  No entanto, antes de se deflagrar ou mesmo de finalizar  tais procedimentos  perante àquele órgão especializado e competente para tal, sem se aprofundar nos indícios que  lhe  foram ofertados  para  eventual  obtenção  de  outras  provas  que  lhe pudessem corroborar  e  dar­lhes  substância,  consistência,  não  era  possível  ter  sido  validamente  lavrado  o  auto  de  infração para imposição da penalidade.  Assim sendo, emerge que não fora atendido o ônus da prova que compete a  Administração no que diz respeito ao crédito tributário proveniente da aplicação da penalidade.  Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão.” – grifei.  Fica  claro,  em  análise  aos  autos,  o  fato  de  que  não  existe  prova  cabal  dos  fatos apontados, o que acaba impondo a necessidade de cancelamento do lançamento tributário,  nos termos da jurisprudência dominante neste Conselho:   “IRPF ­ Omissão de rendimentos recebidos de RI  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Fl. 3540DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.771          21 Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. CHEQUES NOMINAIS, PROVA INDICIARIA.   Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova  indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem ao convencimento do julgador.  Recurso  Voluntário  Provido,  Vistos,  relatados  e  discutidos  presentes  autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.”  (Acórdão  2102­00.885.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 2ª. Seção. 2ª Turma  da 1ª Câmara. Dt. Jul. 24/09/2010. Dt. Publ. 25.01.2011)   “PIS.  PRESUNÇÃO.  PROVA  INDICIÁRIA.  A  "presunção"  consiste nas conseqüências que a  lei  tira de um fato conhecido  para  provar  um  fato  oculto.  A  prova  indiciária,  admitida  pelo  Direito, apóia­se em um conjunto de indícios veementes, graves,  precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da  infração e fundamentar o convencimento do julgador.” (Acórdão  203­09180.  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Dt.  11/09/2003)  Nesse  sentido  tem­se  ainda  o  acórdão  nº  107­08.592,  de  25.05.2006,  unânime, que teve como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja  ementa consigna:  “LANÇAMENTO  –  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  –  PROVA  INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  Recurso  provido.”   Merece, portanto, ser negado provimento o recurso de ofício, para manter a  exoneração da exigência tributária.  Passo  a  abordagem  do  Recurso  Voluntário,  que  pleiteia  que  a  reforma  da  decisão no tocante à motivação da exoneração da multa, passando a ser por vício material, ou  seja, pela falta de prova do fato constitutivo do direito do Ente Público ao crédito tributário, por  ter  sido  enfrentado  o mérito  no  referido  julgamento,  e,  consequentemente,  que  seja  julgado  improcedente o lançamento.  Antes de mais nada, tenho que embora tenha sagrado­se vencedora quanto ao  resultado  prático  final  da  decisão  recorrida,  e,  portanto,  numa  primeira  análise  lhe  poderia  faltar interesse processual para manejar o recurso voluntário,  tenho que no caso em análise é  plenamente  cabível  se  conhecer  do  recurso,  seja  porque  o  julgamento  da  DRJ/FOR  foi  de  improcedência,  em  parte,  da  impugnação  apresentada  (ou  seja,  não  se  julgou  procedente  a  defesa),  seja  porque  o  fato  de  ser  cancelado  o  lançamento  tributário,  dependendo  do  fundamento,  poderá derivar  efeitos para  a hipótese de  revisão de  lançamento,  nos  termos do  art. 149, do CTN, dentre outros.  Fl. 3541DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     22 Assim,  tenho  que merece  conhecimento  o  recurso  voluntário,  e,  no mérito,  merece provimento, como passo a abordar.  Tenho  que  a  falta  de  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário, ou da ocorrência do  fato gerador,  tem relação direta com o nascimento da própria  relação  jurídica  tributária,  e,  consequentemente,  sua ausência  importa em ausência de um de  seus elementos essenciais, equivalente a um vício material que inquina o ato de improcedência.  Nesse  sentido, cumpre revisitar o que disciplina o Decreto nº. 70.235/1972,  que regulamenta o Processo Administrativo Tributário no âmbito Federal:  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” (grifamos)   Observe­se que o texto legal é cogente quanto impõe que as provas “devem”  instruir o lançamento tributário, de modo que a preterição de uma determinação legal expressa  leva à nulidade do ato administrativo.   As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito  Positivo  que  as  arrolam,  vem  expressamente  listadas  no  já  mencionado  Decreto  nº  70.235/72, verbis:  CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta,  que  não  poderão,  segundo  permissão  do  art.  60,  ambos  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/72,  serem  saneadas  pela  autoridade  julgadora  em  sede  de  processo  administrativo  tributário.  Aplicando referido entendimento ao caso em concreto, e considerando que a  própria decisão que decretara a nulidade do Auto de Infração, foi textual ao fundamentar que  referida nulidade deveu­se ante à falta de prova de que o sujeito passivo obteve irregularmente  os Certificados Kimberley, não havendo descrição de qualquer conduta que apontasse através  de  qual  procedimento  ilícito,  ardiloso,  ilegal,  pudesse  o  sujeito  passivo  ter  obtido  tais  certificados,  resta  claro  que  tais  deficiências  do  Ato  Administrativo  de  lançamento  impossibilitavam  o  perfeito  conhecimento  da  infração,  limitando  o  exercício  do  direito  de  Fl. 3542DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.772          23 defesa. Deste modo, na essência, a ausência da prova do fato constitutivo do direito ao crédito  tributário objeto do lançamento, importa em vício material, e não meramente formal.  Portanto,  no  caso  dos  autos,  a  nulidade  do  lançamento  tributário  deve­se  a  hipótese  legal prevista no  inciso  II,  in  fini,  do  art.  59,  do Decreto 70.235/72,  sendo esse um  típico caso de nulidade material.  Apenas  em  amparo  ao  entendimento  ora  sufragado  em  sede  de  Processo  Administrativo Tributário, cumpre frisar que não são apenas as hipóteses descritas nos incisos I  e II, do citado art. 59, que são casos de nulidade. Neste sentido, De Plácido e Silva sustenta o  entendimento de que  referidos  incisos  do  art.  59  representam casos de nulidade  expressa  ou  legal  (que  devem  ser  declaradas  de  ofício,  a  qualquer  tempo),  existindo,  todavia,  outras  hipóteses  que  igualmente  provocam  a  nulidade  absoluta  e  a  conseqüente  necessidade  de  reconhecimento,  ainda  que  de  ofício,  da  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Segundo  referido  jurista,  estas  nulidades  seria  chamadas  de  relativas  ou  acidentais  (que  dependem  de  argüição,  podendo  os  atos  inquinados  serem  ratificados  ou  sanados)  e  as  nulidades virtuais (que resultam da interpretação das leis).  Reforçando esse entendimento, Marcos Vinícius Neder assim nos leciona:   “(...)  o  ato  processual  pode  se  desviar  desse  esquema,  apresentando uma inadequação como tipo. São atos imperfeitos,  atípicos,  sujeitos,  portanto,  a  aplicação  de  uma  regra  sancionadora  que  os  tornem  inválidos  e  ineficazes,  de modo  a  garantir a obediência aos imperativos do sistema. A imperfeição  por  si  pode  não  ser  evidente  e  o  ato  produzirá  efeitos  normalmente  previstos  pela  ordem  jurídica.  Apenas  com  a  declaração de nulidade pelo  julgador  é que o  tornará  ineficaz.  Assim,  tanto  o  legislador  como  julgador  devem  ponderar  a  relevância  jurídica  da  atipicidade  e  o  prejuízo  de  sua  permanência  no  mundo  jurídico.  O  primeiro,  em  sua  tarefa  legiferante,  prescreve  as  causas  merecedoras  da  sanção  de  nulidade e o segundo as aplica no caso concreto no processo. No  dizer de J J Calmon de Passos, o ato só encontra no estado de  nulidade após o pronunciamento sancionador do juiz, antes ele é  um ato  jurídico  capaz  de produzir  efeitos,  embora  imperfeito.”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2004, p. 467.)  Neste  sentido, mutatis  mutandis,  pertinente  trazer  o  entendimento  que  foi  consolidado  pelo  1º  Conselho  Federal  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  atualmente  consolidados  no  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  nos seguintes julgados:   “PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A ausência,  nos  autos,  de  descrição  minuciosa  dos  fatos  e,  ainda,  de  demonstrativos  hábeis  a  esclarecer  o  critério  adotado  para  apurar o montante de ‘recursos’ e ‘aplicações’, consignados nos  demonstrativos de acréscimo patrimonial a descoberto, além de  cercear  a  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  impedem  o  exame  da  matéria  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  DECLARAR  a  nulidade  do  lançamento  por  Fl. 3543DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     24 cerceamento do direito de defesa.” (BRASIL. Primeiro Conselho  de Contribuintes. Sexta Câmara. Acórdão º 106­11.750). – Grifei.   “VICIO FORMAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – Os vícios  formais são aqueles que não  interferem no  litígio propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas. Circunscrevem­se a  exigências  legais para garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa dos  fatos  impede  a  compreensão  dos mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação  do  contribuinte  na  instauração  do  litígio,  mediante  a  apresentação  da  impugnação.”  (BRASIL.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Oitava Câmara. Acórdão º 108­07.556). – Grifei.   “NULIDADE.  LANÇAMENTO  SEM  ENQUADRAMENTO  LEGAL. NULIDADE. A ausência no lançamento da capitulação  prevista para as infrações imputadas ao contribuinte implica em  nulidade  da  exigência  uma  vez  que  foi  emitido  em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  142  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  e  no  artigo  11  do  Decreto  nº  70.235/72.”  (BRASIL.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Quarta  Câmara.  Acórdão  º  104­ 17.440). – Grifei.  Assim sendo,  tenho que a ausência de prova dos elementos constitutivos do  direito da Fazenda Pública ao crédito tributário, seja ele decorrente da obrigação dita principal  seja  ela  decorrente  do  produto  da  penalidade  pecuniária,  inquina  o  lançamento  de  vício  material, tornando­o improcedente, pois que desprovido de elemento essencial que o justifique  e lhe dê motivação.  Finalmente, cabe trazer à baila elemento que adveio aos autos posteriormente  à decisão da DRJ/FOR, mas que apenas reforça a conclusão pela improcedência do lançamento  tributário, consistente no teor do Ofício nº 051/DIFIS – 2011, da Diretoria de Fiscalização de  Atividade Minerária do DNPM, do qual destaco:   “(...)  Particularmente  em  relação  a  GAR  Mineração  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  cabe  informar  que  a  mesma  possuia as condições legais para extração mineral por meio do  Alvará de Pesquisa n° 1673 e Guia de Utilização n° 020/2003 —  6° DS, no DNPM n° 860.122/2003 e do Alvará  de Pesquisa n°  1674 e Guia de Utilização n° 021/2003 — 6° DS no DNPM n°  860.123/2003, nos termos da legislação minerária (§ 2° do Art.  22 do Código de Mineração).  3. Quanto aos procedimentos administrativos levados a cabo ao  alcance  desta  autarquia,  os  mesmos  não  permitiram  que  a  autarquia,  de  forma  conclusiva,  identificasse  a  prática  de  artificio para a obtenção do Certificado do Processo Kimberley  por  parte  da  GAR  Mineração  Comércio  Importação  e  Exportação Ltda.”. – Grifei.    Fl. 3544DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.773          25 Assim sendo, considerando que a infração capitulada no inciso II, do art. 10,  da  Lei  10.743/2003,  exige  que  haja  conduta  do  agente  voltada  a  obtenção  irregular  do  Certificado Kimberley, e órgão responsável pela emissão e fiscalização da atividade minerária  e do respectivo certificado não pode afirmar conclusivamente ter a Recorrente agido de modo  infracional da obtenção dos certificados de que era titular, aliado a tudo o mais que dos autos  consta,  entendo  inafastável  concluir  pela  improcedência  da  acusação  e  consequentemente  do  lançamento tributário em exame.  Assim  sendo,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  da  Administração  ao  crédito  tributário,  com  natureza  jurídica  de  vício  material  daí  resultante.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 3545DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10070.000069/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO Data do fato gerador: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem- se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Incluem-se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). O dies a quo para aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição. Recurso do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 202          1 201  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10070.000069/2003­14  Recurso nº  230.721   Voluntário  Acórdão nº  9303­001442  –  3ª Turma   Sessão de  30 de maio de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO  Data do fato gerador: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NT.  Os  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no  processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de  suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem­ se na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Incluem­se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente  de referirem­se a produtos tributados ou não.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC  No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica­se a  taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62­A do RICC).  O dies a quo para  aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido  de ressarcimento ou restituição.  Recurso do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial,  vencidos  os  conselheiros: Henrique  Pinheiro  Torres, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam  provimento          Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente         JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Marcos Trachesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes  Hoffmann.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  do Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  fl.01, relativo ao i crédito presumido apurado no 1º trimestre do  ano­calendário de 2002, com fundamento na Lei n2 9.363, de 13  de  dezembro  de  1996,  formalizado  em  15/01/2003.  Apenso  o  processo de compensação n2 10070.000588/2003­82.  ‘A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAI) no Rio de Janeiro ­ RJ, por meio do despacho decisório  de fls. 43/50, indeferiu o pleito em questão, sob os fundamentos  de que a  legislação de regência não permitem o aproveitamento  de  crédito  do  IPI  nas  operações  que  envolvam  produtos  NT,  decorrente da  aquisição  de MP, PI  e ME neles  empregados,  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  como  também não homologou a Declaração de Compensação.’  Inconformada  com  a  negativa  do  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  59/77,  na  qual,  em  síntese,  apresentou  argumentos  resumidos,  conforme  transcrição abaixo:  ‘FUNDAMENTOS JURÍDICOS   a) Disciplina Legal Crédito Presumido:  (...)  a  Contribuinte  está  obrigada  a  cumprir  tão  somente  o  disposto  na  lei,  sabido  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  consagra o PRINCIPIO DA LEGALIDADE:  (...)  b)Requisitos do Benefício Fiscal – Adimplemento  (...)  O  fundamento  do  Despacho  Decisório  é  o  mesmo  contido  no  Parecer MF/SRF/COSIT DITIP nº 139/1996, contudo, data vênia  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 203          3 é  inadmissível,  porque  ao  intérprete  da  lei  não  é  atribuída  competência para inovar a ordem jurídica.  Assim,  nenhum  ato  normativo  emanado  do  poder  executivo  poderá  restringir  o  alcance da Lei nº 9.363/1996, para  aplicá­la  somente  em  relação  aos  produtores  com  status  de  industrializados  sujeitos  a  uma  alíquota  ou  isentos  do  IPI,  se  a  LEI  elegeu  como  condição  ao  beneficio  a  exportação  de  'MERCADORIA'.  Também não se extrai da Lei nº 9.363/1996 nenhuma restrição ao  direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores  exportadores de produtos IVT (não­tributados).  (...)  (...)  a Contribuinte  implementa  todos  os  requisitos  previstos  na  LEI para usufruir  desse direito ao crédito de  IPI presumido, ou  seja,  é  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  alcançadas pela imunidade.  (...)  (...)  a  concessão  desse  beneficio  fiscal  não  está  limitada  aos  ditames  da,  legislação  do  IPI,  cuja  aplicação  é  tão  somente  subsidiária.  (...)  (...) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar  classificada  na TIPI  como NT  (não­tributada)  não  a  impede  do  exercício dó direito em questão, porque a intenção da lei não foi  beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI,  mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior.  (...)  o  entendimento  do  Despacho  Decisório  diverge  do  entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes.  (...)  c) Apuração do Crédito Presumido:  (...)  (...)  o  crédito  presumido  merece  deferimento  em  relação  a  qualquer  aquisição  que  represente  custos  de  produção,  pois,  a  intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS  — incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo.  (...)  (...)  a  Instrução  Normativa  n°  23/1997  também  não  poderia  restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, § 2°,  porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo.  (...)  d) Extinção de obrigação tributária:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Uma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de  IPI,  é  imperiosa  a  homologação  das  compensações  entre  os  créditos com débitos de outros tributos federais.  (...)  O  desfecho  da  obrigação  tributária  é  o  seu  cumprimento,  desaparecendo o  tributo ao verificar­se qualquer causa extintiva  dessa obrigação.  O  direito  contempla  as  causas  extintivas  das  obrigações  tributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de  impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em  decorrência da extinção da relação obrigacional.  (...)  Assim sendo, reputam­se legítimas as compensações promovidas  pela  Contribuinte, merecendo,  ao  final,  serem  declaradas  como  homologadas.  e) Atualização Monetária:  A Contribuinte  acrescenta  finalmente que desde  o  protocolo do  seu pedido até a presente data  já  transcorreu um  longo período,  portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos,  devem  ser  seguidos  da  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  desde  sa (sic) suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos  da inflação.  (...)  Constata­se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem  ilícita  em  favor  da  União  Federal,  em  desequilíbrio  ao  PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE,  considerando  que  a  União  Federal  recorre  à  correção  monetária  para  atualizar  os  seus  créditos.  (...)  Assim  sendo,  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  presumidos  devem  ser  atualizados  a  partir  das  ocorrências,  nos  mesmos  moldes  utilizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para atualizar  os  tributos  pagos  em  atraso,  em  cumprimento  do  PRINCIPIO DA ISONOMIA’.  Por  tudo  que  expôs,  propugnou  pela  reforma  do  despacho  decisório  recorrido,  com  a  conseqüente  procedência  do  seu  pedido de ressarcimento.  A DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou as alegações postas na  manifestação de  inconformidade e o que mais consta dos autos  do  presente  processo,  decidindo  pelo  indeferimento  da  solicitação nos termos do voto do relator do Acórdão nº 10.337,  de 02 de junho de 2005, assim ementado:  ‘Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 204          5 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO N'T.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­ tributados (NT).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   Ementa: I­ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de  legalidade, contando com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.  2­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IN.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Solicitação Indeferida’.  Inconformada  a  contribuinte  no  devido  prazo  legal  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  99/117,  solicitando  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  deferimento do seu pedido de ressarcimento.  Na Sessão de  Julgamento desta  Segunda Câmara  realizada em  07 de dezembro de 2005, o julgamento do presente foi convertido  em  diligência,  por  considerar  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  se  os  insumos  foram  efetivamente  aplicados  na  industrialização  de  produtos  exportados  ou  vendidos  a  empresa  comercial  exportadora com fins específicos de exportação para o exterior.  Determinou esta Segunda Câmara, por meio daquela Resolução,  que a Unidade local da Secretaria da Receita Federal realizasse  todas as verificações requisitadas pela autoridade local quando  da  análise  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  solicitação  não  atendida  à  época  por  entender  a  fiscalização  que  não  sendo  a  interessada contribuinte do 1PI não teria direito aos créditos.  Após  concluída  a  diligência,  fosse  intimada  a  contribuinte  a  conhecer  do  resultado,  e,  no  prazo  de  10  dias,  a  apresentar  manifestação, se quisesse.  Em cumprimento à diligência, a fiscalização expediu o Relatório  Fiscal  de  Diligência  no  qual  se  constatou  que  dos  créditos  pleiteados pela recorrente, como a legislação que rege a matéria  permitisse  o  crédito  do  IPI  para  a  produção  de  produtos  NT,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 apenas  as  aquisições  de  insumos  referidos  como  insumos  permitidos  seriam  contemplados  com  o  beneficio,  no  primeiro  trimestre de 2002. Informou que os demais créditos referem­se a  óleo diesel, energia elétrica e fretes.  Esclareceu ainda que a contribuinte não possui livro de Registro  de Apuração de IPI, não fazendo, portanto, os estornos exigidos  nestes livros.  A contribuinte apresentou sua manifestação à diligência, na qual  alegou  que  o  crédito  pleiteado  não  pode  ser  reduzido  como  pretende a  fiscalização, pois a  lei  instituidora do beneficio não  faz  restrição  aos  custos  agregados  ao  processo  produtivo  ­  identificados  na  Instrução Normativa  nº  65/1979  da  Secretaria  da Receita Federal.  Acresce  que  a  atualização  monetária  desde  o  protocolo  do  pedido é devida para recompor os valores dos créditos.  É o Relatório.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­  tributados (NT). (Súmula nº 13 do 2º Conselho de Contribuintes).  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Recurso negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 174/244, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Alega  em  sua  peça  recursal  que  é direito  do  contribuinte  exportador,  ainda  que produtor de mercadoria NT, a apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº  9.636, de 1996, e que sobre os ressarcimentos deve incidir a taxa Selic.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  despacho  às  fls.  258/259,  para  que  a  CSRF  aprecie as matérias impugnadas.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 205          7 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  262/276.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apresentado,  conforme  despacho acima mencionado, em boa forma.  As  matérias  postas  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  cingem­se  ao  direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT e à atualização do  ressarcimento pela taxa Selic.  Quanto  ao direito  ao  crédito presumido de  IPI decorrente da  exportação  de  produtos  NT,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por  mim  proferido  anteriormente,  ressaltando a necessidade de promover os ajustes correspondentes a esta lide:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disse algumas vezes  em seus recursos sobre esta matéria:   “  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas contribuições  sociais,  sendo também irrefutável que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional  com  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão diametralmente oposta à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas)  e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção, matérias  primas,  insumos e materiais de  embalagem  devem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam  respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim sendo, não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem  gerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em  algum passo da cadeia produtiva tenham sofrido incidência das  contribuições PIS e COFINS.  Não  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações  de  maior  valor  agregado,  e  menos  ainda,  de  produtos que figurem na TIPI como tributados.   Até porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser  fundamentada  nos  princípios  que  nortearam  a  criação  do  tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e não refletir o grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem  qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 206          9 Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma  probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória  nº. 948, de 23 de março de 1995,  ficou clara a inviabilidade de  aferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­COFINS  que  oneram  o  produto  final  a  ser  exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de  presumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador,  a  título  de  desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do  Estado.  Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa ao princípio de não exportar tributos, na medida exata  do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­ se. E lhe convém que o faça.  Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do  IPI o conceito de produtor exportador.  Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.  Nascidas  da  LEI Nº.  4.502 DE  30 DE NOVEMBRO DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada  pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos   .........................................................................................................  §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor,  fica  assegurado o  ressarcimento,  por  compensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.   A  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos  industrializados.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se  refere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia, em princípio, ser aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que  estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei  inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam  o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de  importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.   Andando um pouco mais no  tempo,  o Decreto Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas  e  outros  bens  do  ativo das empresas   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à  sua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem  o  seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de  desenvolvimento econômico do país.   §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota  na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de  produtividade  que  possa  conferir  aos  processos  produtivos  em  que está inserido.  Ora, permito­me entender que  sendo o  IPI um  imposto de  fácil  manejo, e  federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações  locais que possam alterar a universalidade da norma.  Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não  permitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos  tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de  produtor  exportador  não  se  confunde  com  o  conceito  de  produtor industrial.  E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor  seja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa  produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz,  já  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 207          11 conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos  e  material  de  embalagem e  não de empresa produtora exportadora.  Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da  PGFN.  Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque  industrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens  de ativo das empresas.   Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de  se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando  ele fora do campo de incidência do IPI, ou seja notificado como  produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo, por  razões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária  interna.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham  utilizado  em  sua  produção  os  insumos,  matérias  primas  e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.  Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos  da  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a  partir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para  o PIS, PASEP e COFINS em qualquer etapa de suas produções,  e desde que consumidos no processo produtivo ou dele  fizerem  parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser  o produto resultante exportado tributável pelo IPI.  Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas  de  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de  produtos sujeitos ou não à incidência do IPI.   É  importante  ressaltar  que  não  foi  avaliada  neste  processo  a  questão  do  processo produtivo da mercadoria exportada. Entretanto, entendo que o  fundamento da glosa  foi  tratar­se  de mercadoria  com  notação NT  na  TIPI,  o  que  ao meu  sentir  está  equivocado,  conforme argumentei. Por outro lado, consultei o sito do CARF e já não existe a mencionada  Súmula nº 13.  No  que  se  refere  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  faço  a  ressalva de que, a despeito de meu  entendimento quanto à matéria, em face da superveniência  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  devem  ser  reproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Tribunal Administrativo.   A  recorrente  teve  obstada  pela  administração  tributária  a  aplicação  da  referida Taxa. No recurso, pede a fruição do benefício desde o protocolo do pedido até a data  do efetivo pagamento.  Nos recursos repetitivos do STJ está subjacente a questão do dies a quo para  aplicação  da  taxa  Selic,  considerado  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  junto à administração tributária.  Na esteira do exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial do sujeito  passivo.      Judith da Amaral Marcondes Armando                                  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13739.001757/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.001757/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.636  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROUDINEZ ERBE DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.   A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­19.251  (fl. 34), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, e manteve a redução     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 do imposto a restituir de R$6.343,31 para R$1.323,73, conforme Demonstrativo à  fl. 26, que  incluiu  para  tributação  rendimento  excluído  pelo  contribuinte  em  declaração  retificadora  (fl.  32).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reafirma que os  rendimentos  lançados  correspondem  a  adicional  por  tempo  de  serviço,  pagos  na  rubrica  "TRIÊNIO  QÜINQÜÊNIOS", que possui natureza não tributável, nos termos do artigo art. 1o,  inciso III,  alínea “n”, da Lei no 8.852, de 04 de fevereiro de 1994.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  litígio  persiste  pela  inconformidade  do  recorrente quanto ao entendimento explicitado na decisão recorrida em relação à tributação dos  rendimentos por ele excluídos na declaração retificadora.  Com efeito, a diferença incluída para tributação pela fiscalização corresponde  a  rendimentos  considerados  não­tributáveis  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  alínea  “n”,  do  inciso III, do art. 1o da Lei nº 8.852, de 1994:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13739.001757/2007­12  Acórdão n.º 2101­01.636  S2­C1T1  Fl. 2          3 públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  Em  suma,  o  recorrente  apresentou  declaração  retificadora  por  entender  que  não incide o imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, excluídos que foram do  conceito de remuneração pela Lei nº 8.852, de 1994. Entretanto, essa lei não trata de hipóteses  de isenção ou de não incidência de imposto de renda, servindo apenas ao propósito de fixar os  limites de remuneração dos servidores públicos, nos termos dos artigos 37, incisos XI e XII, e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Assim,  as  verbas  recebidas  pelo  recorrente  encontram­se  incluídas no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei  n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ademais, o § 4º do mesmo artigo dispõe que:  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF n° 68:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4                 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4577756 #
Numero do processo: 10480.909510/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.909510/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.175  –  2ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  PLASTICOR BRINDES IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 09 51 0/ 20 09 -9 9 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909510/2009­99  Resolução nº  1802­000.175  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Recife  ­  PE,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Consta  do  presente  processo  que  a  Recorrente  no  ano­base  de  2003,  a  época  optante do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos através do DARF­Simples  (extrato de fl. 23),  e  transmitiu, via  internet, a Declaração PJ Simplificada 2004 do ano­base  2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal.  Em  setembro  de  2004  a  Recorrente  recebeu  uma  notificação  de  exclusão  do  Simples,  retroativa  a  01/01/2003,  determinando  que  a mesma  entregasse  as DCTF's  do  ano­ base 2003 e a DIPJ do exercício 2004 para que ficasse regular com suas obrigações acessórias  junto à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e pudesse, assim, retornar ao Simples.  Em 16/05/2005,  foi  recepcionadas as DCTF’s dos 1º, 2°, 3° e 4°  trimestres de  2003  (fls.  23  a  26v)  e  em  20/05/2005,  foi  recepcionada  a  DIPJ  com  alteração  na  forma  de  tributação para Lucro Presumido (fl. 27v a 37v).  Vale salientar que essa entrega feita após o prazo limite estipulado na legislação  gerou débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL, bem como multa por atraso na entrega  das declarações.  Para a extinção da obrigação tributária, a Recorrente transmitiu em 16/05/2005,  ou  seja,  na  data  da  entrega  das  DCTF’s,  PER/DCOMP  eletrônica  (fls.  01/05)  visando  compensar DARF­SIMPLES recolhido pela sistemática do Simples (Código de Receita 6106),  relativo a período de apuração de novembro de 2003, no valor de R$ 19.363,54 (fl. 03). A este  processo  coube  o  valor  de  R$  1.383,90  (fl.  02),  na  compensação  com  débito  de  sua  responsabilidade  no  valor  original  de R$  1.383,90,  período  de  apuração  novembro  de  2003,  correspondente ao PIS (fls. 04, 26v e 33).  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009  (fls.  06  a  10), HOMOLOGANDO PARCIALMENTE  a  compensação  declarada,  eis  que  constatou  a  procedência  do  crédito  original  informado,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido,  mas  o  considerou  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  restando um saldo devedor de: R$ 195,36  (principal), R$ 39,07  (multa)  e R$  145,77 (juros).  Inconformada com a parte não homologada pela DRF, a contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade em 01/07/2009 (fls. 11 a 20), pelos motivos que vão abaixo  informados:  01­  A  requerente  sendo  optante  pelo  regime  de  recolhimento  do  Simples,  recolheu  regularmente  todos  os  seus  impostos  pelo  DARF­ Simples no ano base de 2003, e entregando via intemet a Declaração  PJ  Simplificada  2004  ­  Ano  Base  2003  em  30/05/2004,  ou  seja,  no  devido  prazo  legal,  sendo  surpreendida  em  Setembro/2004  com  o  recebimento  de  Notificação  de  Exclusão  do  Simples  retroativo  a  01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909510/2009­99  Resolução nº  1802­000.175  S1­TE02  Fl. 4          3 ano base 2003 ­  exercício 2004  fora do prazo  legal de  entrega, para  que  ficasse  regular  com  suas  obrigações  acessórias  junto  a  RF  e  pudesse,  assim,  retornar  ao  regime  do  Simples,  o  que  veio  a  gerar  Multas  p/Atraso  na  entrega,  bem  como  débitos  relativos  a  COFINS,  PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos,  pela  exclusão  retroativa,  e  sendo  orientada  por  técnicos  da  RF  a  proceder  a  transmissão  de  PER/DCOMP  para  poder  fazer  a  compensação  dos  débitos  gerados  dos  impostos  ,  acima,  pelos  pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo  em  vista  que  os  pagamentos  do  Simples  eram  de  valor maior  que  os  débitos  gerados  nas  DCTF's  e  DIPJ  que  totalizavam  em  seu  valor  original  R$  70.524,64  e  os  pagamentos  do  Imposto  Simples  pagos  indevidamente  no  ano  base  de  2003  representam o  valor  total  de R$  89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos  em anexo.  02­  "Conforme  poderá  constatar  na  cópia  da  PER/DCOMP  e  nas  cópias  das  declarações  que  originaram  todos  os  dados  acima,  os  valores  gerados  pela  exclusão  do  Simples,  foram  devidamente  compensados  em  seu  valor  original  e  ainda  houve  um  saldo  remanescente  em  favor  da  requerente  relativo  aos  pagamentos  do  Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer  nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente  desobrigada  do  recolhimento  de  tributos  concernentes  ao  período  do  ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a  maior de tributos.  Finalmente, requer a Recorrente:  "Diante  do  exposto  acima,  vem  mui  respeitosamente  ratificar  sua  manifestação de  inconformidade com as cobranças geradas, pelo que  requer  a  essa  Delegacia  de  Julgamento  que  se  digne  em  fazer  e/ou  mandar  fazer  uma  melhor  análise  dos  valores  compensados  na  PER/DCOMP  pelos  pagamentos  do  Simples,  bem  como  requer  que,  caso os  valores  cobrados no Despacho Decisório  estejam  corretos,  o  saldo  residual  dos  pagamentos  do  Simples,  existente  em  favor  da  requerente  sejam  apropriados  nos  valores  cobrados  através  do  despacho  decisório,  mesmo  que  tenham  sido  pagos  no  ano  base  de  2003, visto que, apesar da Per/Dcomp ter sido enviada em 16/05/2005,  só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim,  que a requerente possa pedir restituição dos valores pagos a maior em  2003,  e  não  é  justo  que  seja  penalizada  com  cobranças  de  tributos  intempestivamente, quando tem um saldo residual em seu favor, por ter  a  RFB  se  pronunciado  quanto  a  PER/DCOMP  após  o  período  de  carência para o pedido de restituição.    A  DRJ  de  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909510/2009­99  Resolução nº  1802­000.175  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E  DE MULTA DE MORA.  Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e  juros),  na  forma da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  sell  acompanhada,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  quais  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Reconhecido”    Ciente  dessa  decisão,  em  11/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/02/2012,  o  qual  reitera  as  razões  aduzidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão.  É o Relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909510/2009­99  Resolução nº  1802­000.175  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife/PE que manteve  o  despacho decisório  eletrônico  da DRF que não  homologou  integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente,  eis que entendeu que os  créditos  ofertados  na  PER/DCOMP  não  eram  suficientes  para  a  extinção  dos  débitos  correspondentes.  A  Recorrente  no  ano­calendário  de  2003  procedeu  regularmente  com  a  sua  apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF’s­SIMPLES mês a  mês  e,  posteriormente,  procedido  com  a  entrega  tempestiva  da  Declaração  PJ  Simplificada  2004. Constata­se  que no momento  em que  tais  fatos  ocorreram não  havia  qualquer  ato  que  determinasse  a  exlusão  da  empresa  do  regime  de  apuração,  ato  este  que  só  ocorreu  em  setembro de 2004.  Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material.  Neste  sentido  James  Marins  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909510/2009­99  Resolução nº  1802­000.175  S1­TE02  Fl. 7          6 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Vale  registrar  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos,  o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de  ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita  identidade, mesmo nesse regime de tributação,  inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez  que  a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição,  em  termos  percentuais.  No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando­se com sua exclusão do  Simples, procurou aproveitar pagamento a  título de Simples para quitar débitos, apurados, de  acordo com o regime do lucro presumido.  A  solução dessa  lide depende de uma  instrução  complementar,  a  ser  realizada  pela delegacia de origem.  Assim, o exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado;   2­  da  confrontação  destas  parcelas  com  os  débitos  relativos  ao  regime  de  tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso  existam.  Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados  no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado   (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909510/2009­99  Resolução nº  1802­000.175  S1­TE02  Fl. 8          7   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18088.000026/2006-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA A questão da legitimidade passiva, tal como a da decadência, é conhecível de ofício, desde que haja recurso a ser conhecido, i.e., desde que se abra efetivamente a instância recursiva, não se tornando preclusa por não ter sido arguida na impugnação. O fato de não haver manifestação expressa sobre isso não implica omissão. Embargos rejeitados sobre a questão. OMISSÃO – DISPOSITIVO – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – CANCELAMENTO OU NULIDADE O provimento do recurso por erro na identificação do sujeito passivo enseja nulidade por vício substancial. Caso, portanto, de nulidade material. Omissão existente, sanada, sem efeitos infringentes. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO – MILTON FERNANDO MASSUCO – ME – RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO A ciência dos lançamentos se dera em 15/12/06, e sua impugnação oposta em 8/02/07, com sua perempção, e, por corolário lógico, igualmente perempto o recurso voluntário. Omissão quanto à intempestividade da impugnação existente, sem geração de efeitos infringentes, por não se afetar o erro na identificação do sujeito passivo. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO – ARIANE CRISTINA NONATO – ME – CONTRIBUINTE A ciência dos lançamentos pela contribuinte se dera em 11/12/06, e sua impugnação apresentada em 9/01/07. Intempestividade inexistente. A ciência do acórdão a quo se dera em 11/03/08 e o recurso interposto em 11/03/08, sem que haja feriado nacional, estadual, municipal ou ponto facultativo federal no dia seguinte ao da ciência nem no termo ad quem do prazo recursal. Ocorrência de intempestividade do recurso. O acórdão embargado fora expresso de modo que não se cuida de omissão. Tratase de erro “quasematerial” e conhecível de ofício, em qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Perempção que impõe ser reconhecida, tendo por consequência necessária e lógica, a produção de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1103-000.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e lhes DAR provimento parcial, com a re-ratificação do acórdão embargado para não conhecimento dos recursos voluntários, por intempestivos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA A questão da legitimidade passiva, tal como a da decadência, é conhecível de ofício, desde que haja recurso a ser conhecido, i.e., desde que se abra efetivamente a instância recursiva, não se tornando preclusa por não ter sido arguida na impugnação. O fato de não haver manifestação expressa sobre isso não implica omissão. Embargos rejeitados sobre a questão. OMISSÃO – DISPOSITIVO – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – CANCELAMENTO OU NULIDADE O provimento do recurso por erro na identificação do sujeito passivo enseja nulidade por vício substancial. Caso, portanto, de nulidade material. Omissão existente, sanada, sem efeitos infringentes. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO – MILTON FERNANDO MASSUCO – ME – RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO A ciência dos lançamentos se dera em 15/12/06, e sua impugnação oposta em 8/02/07, com sua perempção, e, por corolário lógico, igualmente perempto o recurso voluntário. Omissão quanto à intempestividade da impugnação existente, sem geração de efeitos infringentes, por não se afetar o erro na identificação do sujeito passivo. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO – ARIANE CRISTINA NONATO – ME – CONTRIBUINTE A ciência dos lançamentos pela contribuinte se dera em 11/12/06, e sua impugnação apresentada em 9/01/07. Intempestividade inexistente. A ciência do acórdão a quo se dera em 11/03/08 e o recurso interposto em 11/03/08, sem que haja feriado nacional, estadual, municipal ou ponto facultativo federal no dia seguinte ao da ciência nem no termo ad quem do prazo recursal. Ocorrência de intempestividade do recurso. O acórdão embargado fora expresso de modo que não se cuida de omissão. Tratase de erro “quasematerial” e conhecível de ofício, em qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Perempção que impõe ser reconhecida, tendo por consequência necessária e lógica, a produção de efeitos infringentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e lhes DAR provimento parcial, com a re-ratificação do acórdão embargado para não conhecimento dos recursos voluntários, por intempestivos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.197          1 1.196  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000026/2006­02  Recurso nº  111.111   Embargos  Acórdão nº  1103­00.711  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS ­ SIMPLES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARIANE CRISTINA NONATO ­ ME; RESPONSÁVEL POR SUCESSÃO ­  MILTON FERNANDO MASSUCO ­ ME    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:   OMISSÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA  A questão da legitimidade passiva, tal como a da decadência, é conhecível de  ofício,  desde  que  haja  recurso  a  ser  conhecido,  i.e.,  desde  que  se  abra  efetivamente a instância recursiva, não se tornando preclusa por não ter sido  arguida na impugnação. O fato de não haver manifestação expressa sobre isso  não implica omissão. Embargos rejeitados sobre a questão.  OMISSÃO – DISPOSITIVO – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO – CANCELAMENTO OU NULIDADE  O provimento do recurso por erro na identificação do sujeito passivo enseja  nulidade por vício substancial. Caso, portanto, de nulidade material. Omissão  existente, sanada, sem efeitos infringentes.  INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO – MILTON  FERNANDO MASSUCO – ME – RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  A ciência dos lançamentos se dera em 15/12/06, e sua impugnação oposta em  8/02/07, com sua perempção, e, por corolário lógico, igualmente perempto o  recurso  voluntário.  Omissão  quanto  à  intempestividade  da  impugnação  existente,  sem  geração  de  efeitos  infringentes,  por  não  se  afetar  o  erro  na  identificação do sujeito passivo.  INTEMPESTIVIDADE DE  IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO – ARIANE  CRISTINA NONATO – ME – CONTRIBUINTE  A  ciência  dos  lançamentos  pela  contribuinte  se  dera  em  11/12/06,  e  sua  impugnação apresentada em 9/01/07. Intempestividade inexistente. A ciência  do  acórdão a quo  se dera  em 11/03/08 e o  recurso  interposto  em 11/03/08,     Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.198          2 sem  que  haja  feriado  nacional,  estadual,  municipal  ou  ponto  facultativo  federal  no  dia  seguinte  ao  da  ciência  nem  no  termo  ad  quem  do  prazo  recursal. Ocorrência  de  intempestividade  do  recurso. O  acórdão  embargado  fora expresso de modo que não se cuida de omissão. Trata­se de erro “quase­ material” e conhecível de ofício, em qualquer tempo e em qualquer instância  de  julgamento.  Perempção  que  impõe  ser  reconhecida,  tendo  por  consequência necessária e lógica, a produção de efeitos infringentes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos e lhes DAR provimento parcial, com a re­ratificação do acórdão embargado para não  conhecimento dos recursos voluntários, por intempestivos, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Hugo Correia Sotero.   Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.199          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Contra  a  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  os  impostos e contribuições integrantes do Simples, ou seja, o IRPJ (fls. 691 a 708) no valor de  R$ 22.256,89; PIS (fls. 717 a 722) no valor de R$ 22.256,89; CSL (fls. 731 a 736) no valor de  R$ 45.683,55; COFINS (fls. 747 a 752) no valor de R$ 92.256,38 e INSS (fls. 763 a 768) no  valor de R$ 143.947,74, além de juros e multa.  Consta  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  que  encontra­se no Auto de Infração – IRPJ (fls. 691 a 708), que em 7/04/2006 a fiscalização, com  o fim de dar ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 12 a 15), compareceu no endereço  do estabelecimento informado no cadastro da empresa Ariane Cristina Nonato ME, já baixada  na  Receita  Federal,  e  lá  encontrou  uma  outra  empresa,  cuja  responsável  era  Tereza  Nonato  Massuco  (tia  de  Ariane  Cristina  Nonato).  Ao  solicitar  um  talão  de  notas  fiscais  para  conferência, foi fornecido um talão de notas da empresa Varejão Central de Carnes 1 (Ariane  Cristina Nonato  – ME),  do  qual  foi  emitida  a  nota  fiscal  006606  (fl.  679)  para  constatação,  tendo a Sra. Tereza Nonato Massuco informado que a utilização do talonário foi em razão de  orientação de seu contador e que tratava­se de uma mesma empresa, vez que no Fisco Estadual  a  empresa Ariane Cristina Nonato  – ME  havia  sido  apenas  transformada.  Em  17/04/2006  a  fiscalização compareceu novamente ao estabelecimento, oportunidade em que foi emitida uma  outra nota fiscal, a de nº 006591 (fl. 680), da mesma empresa Ariane Cristina Nonato – ME.  Em nova diligência no estabelecimento, em 27/06/2006, foi emitida a nota fiscal nº 008067 (fl.  683), desta vez figurando como contribuinte a empresa Milton Fernando Massuco – ME.  Diante  dos  esclarecimentos  prestados  pela  Sra.  Tereza  Nonato  Massuco  a  fiscalização deu a ela ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 12 a 15), por meio do  qual a recorrente fiscalizada (Ariane Cristina Nonato – ME) foi intimada a apresentar, no prazo  de 20 dias, relação de todas as contas bancárias e cartões de créditos em seu nome, bem assim  os extratos bancários, extratos dos cartões de créditos referentes aos períodos de 1º/01/2001 a  31/12/2004, além dos livros fiscais e contábeis.   No mesmo termo, a autoridade fiscal esclareceu que a presente ação fiscal foi  motivada  pelo  resultado  de  uma  outra  ação  junto  às  empresas  Rodrigues  e  Ferrante  Ltda  e  Zentil & Silva EPP, ocasião em que foram identificados cheques nominais e/ou depositados em  nome  da  recorrente  Ariane  Cristina Nonato  – ME,  o  que  sugeria  haver  uma movimentação  financeira  incompatível  com  os  valores  das  receitas  declaradas,  conforme  demonstrativo  (fl.  12),  mesmo  levando  em  consideração  os  rendimentos  declarados  pela  pessoa  física  Ariane  Cristina Nonato.  Em 18/04/2006 Ariane Cristina Nonato prestou os esclarecimentos de fls. 16  e 17, informando que seu pai apropriou­se de seu nome para dar continuidade aos negócios e  que a razão social que resultou da abertura da pessoa jurídica com o seu nome sempre foi, com  exclusividade, de uso e manejo de seu pai. Na mesma data, por meio do Termo de Constatação  Fiscal de  fl. 18, o pai de Ariane Cristina Nonato  (Sr. Milton Aparecido Nonato)  ratificou os  termos da declaração por ela prestada.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.200          4 Em  3/05/2006  foi  entregue  na  ARF/São  Carlos  documento  firmado  por  Vitorino Ângelo Filipin (fls. 20 e 21), informando que estaria apresentando procuração, livros  fiscais  solicitados  e  extratos  bancários  da  pessoa  física Ariane Cristina  Nonato  e  da  pessoa  jurídica Ariane Cristina Nonato – ME.  Em 1º/06/2006 foi lavrado o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal de  fls. 236 a 240. Em 19/06/2006, Ariane prestou os esclarecimentos de fl. 243 informando que o  documento entregue por Vitorino Ângelo Filipin  (fls. 20 e 21) é válido, mas que deixava de  apresentar procuração por não ser mais seu advogado; que durante o período de 1º/01/2001 e  31/12/2004 teve uma única conta bancária, a de nº 8011­X da agência do Banco do Brasil; que  somente seu pai (Milton Aparecido Nonato)  tinha permissão para movimentar referida conta;  que  autorizava  o  titular  da  presente  ação  fiscal  a  ter  acesso  aos  dados  bancários  da  referida  conta;  que,  na  época  da  baixa  da  referida  empresa,  por  se  tratar  de  firma  individual,  só  foi  encerrada  junto  a  Jucesp  e  à  Receita  Federal,  transferindo  no  âmbito  estadual  e  municipal,  conforme Xerox anexo DECA estadual e, por essa razão, os talonários poderiam ser utilizados  pela empresa sucessora e os novos  já  teriam sido configurados com a  razão social atual; que  deixava de apresentar os extratos bancários ainda não entregues (outubro a dezembro de 2003 e  maio de 2004) tendo em vista a autorização para acessar os dados bancários.  O Banco do Brasil, em atendimento à  intimação, apresentou os documentos  de fls. 251 a 398.  Em 23/08/2006 foi a recorrente intimada por meio do Termo de Constatação  e Reintimação  de  fls.  401  a 403,  a  comprovar  a  origem dos  recursos  relacionados  na  tabela  anexa (de fls. 404 a 420), em atenção ao que dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96.  Em  12/09/2006  a  empresa,  por  meio  de  seu  procurador Milton  Aparecido  Nonato (Procuração de fl. 431),  informou, à fl. 424. que não era possível saber a origem dos  recursos referentes aos depósitos mencionados na intimação por ser de muito tempo e que não  possuía em mãos qualquer tipo de comprovantes de depósitos.  Diante disso, a fiscalização lavrou os autos de infração, em 11/12/2006, para  tributar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  superiores  a  R$  1.000,00  como  receita  omitida, com fulcro na Lei 9.430/96, art. 42, respeitando a opção pelo Simples. Os valores dos  depósitos estão relacionados às fls. 404 a 420 e estão consolidados mensalmente à f. 816.  Ressaltou a autoridade fiscal que a escrituração contábil e fiscal da recorrente  não  guarda  qualquer  relação  com  a  movimentação  financeira  apurada,  razão  pela  qual  não  foram utilizados os livros fiscais.  Segundo a  fiscalização, houve uma perfeita  sucessão em relação às pessoas  jurídicas Ariane Cristina Nonato – ME e Milton Fernando Massuco – ME, posto que houve  continuidade  da  mesma  atividade,  no  mesmo  local  e  as  pessoas  envolvidas  são  da  mesma  família.  Diante  dos  fatos  narrados,  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  em  6  vias, uma para o processo fiscal; uma para a ciência da representante de direito Ariane Cristina  Nonato;  uma  para  o  representante  de  fato  Milton  Aparecido  Nonato;  uma  para  Milton  Fernando Massuco, responsável pela empresa Milton Fernando  Massuco – ME (sucessora de  Ariane Cristina Nonato – ME); e uma para representação fiscal para fins penais.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.201          5   DA IMPUGNAÇÃO  Cientificados  dos  autos  de  infração,  as  empresas Ariane Cristina Nonato  –  ME e Milton Fernando Massuco – ME apresentaram  impugnações de  fls. 828 a 880  (Milton  Fernando Massuco – ME) e fls. 886 a 932 (Ariane Cristina Nonato – ME).  Impugnação apresentada por Ariane Cristina Nonato – ME  Em  suas  razões  de  defesa,  a  recorrente,  por  meio  de  seus  procuradores,  aduziu o seguinte.  Nulidade do Processo – Falta de Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal  Alegou nulidade do processo tendo em vista que houve expiração do prazo de  validade  do mandado  de  procedimento  fiscal,  sem  a  conseqüente  expedição  de mandado  de  procedimento fiscal complementar.  Omissão de Receitas – Presunção de Omissão de Receitas  Alegou  que  não  basta  a  simples  presunção  ad  hominis  levantada  pela  autoridade  administrativa de que houve omissão de  receitas para dar  fundamento  ao  auto de  infração,  é  preciso  que  a  fiscalização  apresente  elementos  comprobatórios  seguros  de  que  houve  omissão  de  receita,  o  que  não  foi  feito.  Requereu,  caso  não  seja  aceita  sua  tese,  a  realização da competente prova pericial.  Obtenção de Prova Ilícita – Ofensa ao Princípio Constitucional do Sigilo Bancário  Alegou que o fisco adquiriu os extratos bancários diretamente das instituições  bancárias, sem ordem judicial, com respaldo na Lei Complementar 105/2001. No entanto, nem  mesmo  a  citada  lei  complementar  tem  o  condão  de  tornar  o  fisco  federal  independente  de  autorização judicial e mesmo que estabelecesse a quebra do sigilo bancário sem autorização, só  teria sentido para fins de apuração de crimes e não em caso de processo administrativo visando  apurar  créditos  tributários.  Dessa  forma,  segundo  a  recorrente,  teria  o  fisco  conseguido  as  provas (extratos bancários) de maneira ilícita, o que tornaria nulo o auto de infração.  Omissão de Receitas – Depósitos Bancários não Contabilizados  Na apuração do IRPJ pesa preponderantemente o confronto entre entradas e  despesas, ambas devidamente identificadas, e que no caso a autoridade fiscal esqueceu de levar  em  consideração  as  despesas,  pois  em  nenhum  momento  fez  alusão  a  elas,  o  que  torna  inconsistente o auto de infração.  Por outro lado, os depósitos bancários correspondem a uma movimentação de  dinheiro e não de  renda, além de  conter  empréstimos, valores  liberados por cheque especial,  circulação  de  valores  entre  bancos,  e  muitas  outras  situações  que  não  afetam  a  renda  da  impugnante  em  cada  ano  e,  exatamente  por  isso,  não  podem  admitir  os  depósitos  bancários  como suposto indicativo de omissão de receita.  Tributação Reflexa  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.202          6 Alegou que uma vez reconhecida a improcedência do lançamento atinente ao  IRPJ, decorrente de omissão de receita, também restam indevidos todos ao valores atinentes às  Contribuições para o PIS, COFINS, CSL e INSS.  Segundo  a  recorrente,  o  lançamento  relativo  a  COFINS  e  ao  PIS  seria  insubsistente  por  estar  pautado  em  base  de  cálculo  alargada  por  lei  inconstitucional  e  ilegal  (Lei 9.718/98), além de ter o agente fiscal tomado como base de cálculo para o PIS o valor do  mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  desrespeitando  o  comando  do  art.  6º,  parágrafo  único, da Lei Complementar 7/70.  Juros Selic  A exigência de juros com base na Taxa Selic está em descompasso com o art.  161 do CTN, o que torna a exigência improcedente.  Multa Aplicada – Confisco  A multa de 150% é confiscatória e deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar  de 20% de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96.  Prova Pericial  Requereu a realização de prova pericial com o fito de se evidenciar a efetiva  base de cálculo, bem como a ocorrência dos fatos geradores, e em especial sobre as questões  formuladas (fl. 931). Indicou assistente técnico.  Ao final requereu que seja acolhida a impugnação para julgar improcedente o  lançamento tributário.    Impugnação apresentada por Milton Fernando Massuco – ME  A empresa Milton Fernando Massuco – ME, por meio de seus procuradores  legalmente  constituídos,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  828  a  880,  na  qual  apresentou  praticamente as mesmas alegações da recorrente Ariane Cristina Nonato – ME, não havendo  razão  para  repetir  aqui  os  argumentos.  Acrescentou,  todavia,  pedido  para  que  o  patrono  da  recorrente  fosse  intimado  para  que  pudesse  sustentar  oralmente  as  suas  razões,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa, nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LV, e alegou, em  preliminar, o seguinte.  Preliminar I – Ilegitimidade Passiva  Alegou  que  a  autoridade  fiscal  lhe  atribuiu,  injustamente,  a  qualidade  de  sujeito passivo da obrigação tributária, e que não existe nos autos nenhuma prova documental,  como por exemplo, a análise de movimentação financeira, de transações entre contas correntes,  de instrumento procuratório, de testemunhas, etc., que façam qualquer vinculação do recorrente  com a empresa Ariane Cristina Nonato – ME (também recorrente), como também não houve a  produção  de  provas  no  sentido  de  que  o  recorrente  auferiu  qualquer  benefício  decorrente  de  eventual falta de recolhimento de tributo por parte da citada empresa, o que implica reconhecer  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.203          7 que a atribuição de responsabilidade foi feita por mera presunção, o que vicia por completo o  procedimento fiscal.  Preliminar II – Falta de Identificação do Sujeito Passivo  Alegou  que,  pelo  auto  de  infração,  não  é  possível  saber  se  o  impugnante  recebeu  o  mesmo  como  suposto  representante  legal  da  empresa  e/ou  como  responsável  solidário,  e  que  tal  omissão  vicia  de  nulidade  o  lançamento  na medida  em  que  contraria  as  disposições constantes no art. 142 do CTN, bem assim os arts. 10 e 11, do Decreto 70.235/72,  por não identificar o sujeito passivo, por não conter a qualificação do autuado ou do notificado.  Relativamente à multa de 150% acrescentou que ela é prevista no art. 44, I,  §1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória 303/2006, não se  aplica ao caso primeiro porque, segundo o CTN, ao lançamento aplica­se as disposições legais  vigentes  à época do  fato gerador e, no caso,  inexistia previsão  legal para aplicação da multa  nesse percentual  e,  segundo, porque é princípio básico do direito penal  a  impossibilidade da  retroatividade in pejus, ou seja, prejudicando a situação do réu, no caso, o recorrente. Alegou  ainda não ter o recorrente praticado qualquer conduta dolosa, sendo que não existe prova nesse  sentido, além de ser referida multa confiscatória, razão pela qual deve ser reduzida, no mínimo,  ao patamar de 20% de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  18/01/2008,  acordaram  os  julgadores  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, por considerar procedente o lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido, alegando, em síntese, o que segue.  Alegações comuns apresentadas por Milton Fernando Massuco – ME e Ariane Cristina Nonato  – ME  Da Nulidade do Processo por Falta de Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal  O início do procedimento fiscal se deu com a autorização contida no MPF nº  08.1.22.00­2006­00133­4  (fl.  1),  datado  em  3/04/2006,  para  ser  executado  até  1º/08/2006,  ressalvando a possibilidade de haver prorrogação, o que se deu mediante MPF Complementar  nº 08.1.22.00­2006­00133­4­1, datado em 5/12/2006 (fl. 688).  Dispõe  a  Portaria  6.087/2005    que  o  referido  mandado  se  extingue  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal  registrado  em  termo  próprio,  ou  pelo  decurso  do  prazo  previsto para sua duração, não implicando, neste caso, nulidade dos atos praticados.  Assim, mesmo que o aludido MPF tenha se encerrado com o simples decurso  do prazo previsto para a sua duração, isso não invalida os atos subseqüentes ou as constatações  feitas  durante  sua  execução,  pois  citado  documento  é  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Receita Federal sejam levados a  efeito  de  conformidade  com uma ordem específica,  a  qual  pressupõe  formalização mediante  MPF.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.204          8 Assim,  não  cabe  interpretar  que  qualquer  irregularidade  ocorrida  em  um  instrumento de controle administrativo instituído por norma infralegal (portaria) possa acarretar  a  nulidade  dos  procedimentos  fiscais,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  legalidade que rege a Administração Pública (art. 37 da Carta Magna), devidamente refletido  no parágrafo único do art. 142 do CTN.  Destaca­se ainda o fato de a autoridade fiscal, por diversas vezes (fls. 239 e  403),  além  de  ter  dado  conhecimento  a  recorrente  da  continuidade  da  ação  fiscal,  também  informou que quaisquer esclarecimentos relativos à fiscalização poderiam ser obtidos direta e  pessoalmente com os auditores fiscais signatários, na DRF/Araraquara, ou na ARF da cidade  da recorrente, mediante prévio agendamento, o que demonstra que o objetivo do MPF, que é  dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte, foi alcançado.  Preliminar rejeitada.  Da Presunção de Omissão de Receita com base em depósitos bancários não escriturados e de  origem não justificada e/ou comprovada  Com  a previsão  do  art.  42  da Lei  9.430/96,  onde  a  existência  de depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  fisco  autorizado/obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não mais havendo a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão de receita.  Ao  fazer  o  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  fisco  ficaria  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de presunção  juris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo à recorrente a sua produção.  Portanto,  nada  de  ilegalidade  existe  no  lançamento  feito  com  base  em  depósito bancário de origem não comprovada.  E fez a autoridade lançadora o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade,  ou  seja,  constatada  a  existência  de movimentação  bancária  não  contemplada  na  escrituração  comercial,  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes de titularidade da empresa. A recorrente não tendo apresentado prova da origem do  numerário apresentado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita  omitida.  Deixou  de  acolher  as  alegações  de  que  os  depósitos  bancários  poderiam  corresponder a empréstimos, ou a valores liberados por cheque especial, circulação de valores  entre bancos, pois não comprovou suas alegações.  Da obtenção de Prova Ilícita – Ofensa ao Princípio Constitucional do Sigilo Bancário  É equivocada a interpretação da recorrente, pois a quebra do sigilo bancário  pela Receita Federal sem a apreciação do Poder Judiciário foi devidamente autorizada pela Lei  Complementar 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, conforme discriminado nas  Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), dirigidas às  Instituições  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.205          9 Bancárias,  além  do  que  as  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário,  e  estão  contempladas  pelo  ordenamento  jurídico  vigente,  pelo  que  não  podem  ser  obstadas.  Ademais, a própria Ariane Cristina Nonato, ao prestar os esclarecimentos de  fl. 243, autorizou o titular da presente ação fiscal a ter acesso aos dados bancários.  Portanto, não trata­se de provas ilícitas, tendo a fiscalização agido dentro da  lei.  Da Multa Aplicada  Reputando os argumentos apresentados por Milton Fernando Massuco – ME,  a  fiscalização não  apontou como enquadramento  legal para  aplicação da multa qualificada  o  art. 18 da Medida Provisória 303/2006, mas sim o art. 44, II da Lei 9.430/96, c/c art. 19 da Lei  9.317/96.  Visto que a conduta da recorrente de não escriturar os depósitos bancários é  rotineira, envolvendo valores bastante significativos em relação à receita declarada da empresa,  resta  impossível  negar  o  dolo,  ou  seja,  a  intenção  de  deixar  inúmeros  ingressos  de  recursos  financeiros à margem da escrita fiscal, visando ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador.  Outra questão a ser observada é que a omissão de receita, caracterizada pelos  depósitos bancários não  escriturados  e de origem não comprovada, viçou  também  impedir  o  conhecimento fiscal da circunstância de perda do direito da  tributação  incentivada (Simples),  pois se tivesse declarado a totalidade das receitas, sem sombra de dúvida, ultrapassaria o limite  legal para permanência no Simples.  Totalmente improcedente a pretensão da recorrente em ver reduzida a multa  para  20%,  pois  esta  refere­se  à  multa  de  mora  prevista  para  os  casos  de  pagamentos  espontâneos,  porém  fora  do  prazo,  enquanto  a  penalidade  em  discussão  refere­se  aos  procedimentos de ofício nos quais verifica­se  infração à  legislação  tributária,  sendo portanto  inerente ao lançamento de ofício.  Quanto às alegações de multa confiscatória,  ressalta que a apreciação dessa  matéria escapa à competência da Turma Julgadora, sendo de competência do Poder Judiciário.  Aos  julgadores  administrativos  incumbe  aferir  em  que  grau  os  atos  da  Administração  se  harmonizam às leis, na forma como foram elaboradas.   Dos Juros de Mora – Selic  Sua  aplicação  como  juros  de mora  é  decorrente  de  lei  ordinária,  conforme  faculta a Lei 5.172/66, art. 161, § 1º. Portanto, não é ilegal a sua cobrança.  Ademais, por estar vinculado à  lei, não compete ao  julgador administrativo  negar a aplicação de lei validamente promulgada.  Do Pedido de Diligência/Perícia  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.206          10 Pelo teor dos quesitos formulados pela recorrente, pretende demonstrar que o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  extratos  bancários  e  que  nem  todos  os  valores  representam  rendimentos  omitidos  e,  por  conseqüência,  não  haveria  presunção  de  certeza  o  auto de infração e, havendo erro, implicaria na sua nulidade.  Porém,  diligências  e  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador, devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos nos autos. Jamais poderão estender­se à produção de novas provas ou à  reabertura,  por via indireta, da ação fiscal.  Dos Tributos Reflexos  A recorrente alegou inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de PIS e  COFINS. Não é pertinente alegar na instância administrativa inconstitucionalidade de lei, por  transbordar  os  limites  da  competência  do  julgamento  administrativo,  cabendo  ao  Poder  Judiciário o controle de legalidade e constitucionalidade de leis.  No caso em análise, a recorrente é optante pelo Simples. Portanto, a omissão  de receita, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, corresponde à base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  tributados  pelo  Sistema  Simplificado  (Simples),  de  acordo com o disposto no caput do art. 24 da Lei 9.249/95.  Assim, sobre o total da receita bruta foi aplicado, corretamente pelo autuante,  o percentual estabelecido na legislação do Simples, para apuração dos tributos devidos.    Alegações apresentadas por Milton Fernando Massuco – ME  A  fiscalização  atribuiu  ao  Sr.  Milton  Fernando  Massuco,  na  qualidade  de  responsável  pela  empresa Milton  Fernando Massuco  – ME,  responsabilidade  solidária  pelos  créditos tributários apurados na pessoa jurídica Ariane Cristina Nonato – ME, por ter entendido  que houve perfeita sucessão em relação às pessoas jurídicas, posto que a atividade é a mesma,  mesmas são as instalações, mesmo é o local, bem, como a proximidade das pessoas envolvidas,  vez que são da mesma família.  Quanto ao pedido de sustentação oral, cumpre­se informar que tal sustentação  não  possui  previsão  no  âmbito  da  legislação  processual  tributária,  já  que  o  dispositivo  legal  regulador apenas prevê a manifestação por escrito do contribuinte. No entanto, em julgamento  perante o CARF ou diante à CSRF, a recorrente haverá de ter oportunidade para tanto.  Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, também não procede.  A condição da sucessora é a de responsável, enquanto a de sucedida é a de  contribuinte, estando ambas no pólo passivo da relação tributária, como determina o art. 121 do  CTN. O art. 133 estatui que a pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo  de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  a  data  do  ato,  subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.207          11 Talvez  em  razão  do  parentesco  entre  as  pessoas  envolvidas,  pode  não  ter  havido um ato formal de sucessão, porém o fato da empresa Milton Fernando Massuco – ME  estar funcionando no mesmo local que se encontrava a empresa Ariane Cristina Nonato – ME,  utilizando­se  inclusive  de  talonário  da  empresa  sucedida,  exercendo  as  mesmas  atividades  daquela  e  utilizando­se  das  mesmas  instalações,  resta  a  convicção  que  houve  sim  perfeita  sucessão  em  relação  às  pessoas  jurídicas  Ariane  Cristina  Nonato  – ME  e Milton  Fernando  Massuco – ME, e diante disso há de se concluir que a empresa Milton Fernando Massuco – ME  deve responder solidariamente pelos tributos objetos dos lançamentos.  Também  é  improcedente  o  argumento  de  nulidade  do  auto  de  infração  ao  argumento  de  que  não  é  possível  saber  se  o  impugnante  recebeu  o  mesmo  como  suposto  representante legal da empresa e/ou responsável solidário.  As  autoridades  fiscais  identificaram  corretamente  o  sujeito  passivo  nos  termos do art. 142 do CTN, atribuindo à empresa Ariane Cristina Nonato – ME a condição de  contribuinte  e  a  empresa  Milton  Fernando  Massuco  –  ME  a  condição  de  responsável  por  decorrência de disposição expressa de lei.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificados  da  decisão  em  11/03/2008  (fls.  1.110  e  1.111),  e  inconformados, os recorrentes Ariane Cristina Nonato – ME e Milton Fernando Massuco – ME  apresentaram  recurso  voluntário  juntos  em  11/04/2008  de  fls.  1.116  a  1152. Anota­se  que  a  recorrente Ariane Cristina Nonato – ME é a bem ver sua “representante” legal, Ariane Cristina  Nonato  (a  pessoa  física,  e  não  a  firma  individual),  como  se  vê  da  própria  procuração  de  fl.  1.155.  Reiteraram,  basicamente,  o  alegado  na  impugnação  de  Ariane  Cristina  Nonato  – ME,  sem mais  contraditar  a  questão  do MPF  e  dos  juros  à  taxa Selic. Entretanto,  acrescentaram, no recurso, preliminares, a seguir resumidas.  Da duplicidade na cobrança do auto de infração  Alega  ser  ilegal  a  cobrança  de Milton  Fernando Massuco  – ME  e  Ariane  Cristina Nonato – ME, pois o responsável pelos débitos é a firma sucessora Milton Fernando  Massuco – ME. Haveria dupla arrecadação, o que é ilegal.  Frisa  ser  clara  a  total  responsabilidade  de Milton Fernando Massuco  – ME  pelos débitos, aplicando­se o art. 133, I do CTN, conforme o julgamento da DRJ.  Isto pois Ariane Cristina Nonato nunca esteve materialmente na atividade da  firma Milton Fernando Massuco – ME. Na carta entregue por Ariane,  fls.  16  e 17, deve ser  observado que seu pai a emancipou somente para fazer uso de seu nome. Não houve qualquer  concordância da filha que outorgou ao pai procuração para negociar em seu nome. Não houve  dolo ou mesmo culpa neste ato, mas claro vício de consentimento.  Neste aspecto, o único responsável, seja pela firma Ariane Cristina Nonato –  ME seja pela Milton Fernando Massuco – ME é o Sr. Milton Aparecido Nonato, a quem, caso  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.208          12 haja  condenação,  deverão  ser  dirigidos,  com  exclusividade,  todos  os  ônus  do  processo,  inclusive a representação penal.  Requer  seja  excluída  Ariane  Cristina  Nonato  de  qualquer  responsabilidade  tributária  ou  penal,  imputando­se,  com  exclusividade,  a  responsabilidade  pessoal  ao  seu  genitor, Sr. Milton Aparecido Nonato.  Da ilegitimidade passiva de Ariane Cristina Nonato – ME   Restou  claro no processo que  a  empresa Ariane Cristina Nonato – ME não  pode  ser  considerada  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  sendo que  toda  a  obrigação  foi  assumida pela sucessora Milton Nonato Massuco – ME.  Com relação ao mérito, os argumentos reiteram o alegado na impugnação de  Ariane Cristina Nonato – ME, não cabendo reproduzi­los novamente.    DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 3/08/2011, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, mediante o Acórdão nº 1103­00.513, de minha relatoria, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso, conforme entendimento que segue.  Preliminarmente,  rejeitou­se  o  pedido  de  reconhecimento  de  nulidade  por  ofensa a direito fundamental ao sigilo bancário, ex vi da autorização expressa dada pelo titular  da conta para acesso aos dados bancários, e em face de não haver a aplicação do atacado art.  6º da Lei Complementar 105/01.  Em seguida, tratou­se da questão da ilegitimidade passiva de Ariane Cristina  Nonato – ME, sobre o qual transcrevo excertos de meu voto:  Da própria descrição fática e fundamentação deduzida nos autos  de infração consta o reconhecimento pelo autuante da sucessão  da  firma  individual  Ariane  Cristina  Nonato  –ME  pela  firma  individual Milton Fernando Massuco –ME (fls. 701 e 703 – nota­ se que a fl. 701 deveria ser a fl. 702 e vice­versa, processando­se  a  equívoco  na  numeração;  indicam­se,  aqui,  a  numeração  tal  como consta nos autos).  Embora  em  diversas  passagens  se  fale  em  transformação  da  empresa  Ariane  Cristina  Nonato  –ME,  não  se  concebe  essa  figura jurídica no caso vertente.  A  transformação  é  figura  jurídica  própria  e  específica  para  pessoas  jurídicas  (ou  para  sociedades),  para  mudança  de  um  tipo  societário  para  outro.  Erronia  jurídica  é  cogitar  de  transformação de firma individual.   Em  nosso  direito,  infelizmente,  não  se  consagrou  o  tipo  societário  da  sociedade  unipessoal  –  bastante  difundida  no  direito  europeu,  e  que  consta  inclusive  nas  Diretrizes  da  Comunidade  Econômica  Européia.  Há  uma  exceção  que  é  a  sociedade anônima subsidiária  integral,  que pode  ter um único  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.209          13 acionista, o qual deve ser sociedade brasileira  (art. 252 da Lei  de S.A.). Mas é só, sem mais exceções. A firma individual não é  sociedade (unipessoal) e tampouco pessoa jurídica, de modo que  inexiste  transformação  daquela  –  é  flagrante  o  equívoco  ao  se  falar  em  transformação  de  firma  individual  (atualmente,  empresário, conforme os arts. 966 e 968, do Código Civil).  (...)  O que há ou, melhor, o que houve, então?   Simplesmente  se  deu  a  extinção  da  firma  individual  Ariane  Cristina Nonato  – ME com a aquisição  do  fundo de  comércio  pela firma individual Milton Fernando Massuco – ME. É o que  deflui dos autos.  (...)  E, nada há nos autos indicando que a firma individual Ariane  Cristina  Nonato  –  ME  existia  de  fato,  ao  tempo  do  aperfeiçoamento  dos  lançamentos,  em  11/12/06  (fls.  691,  717,  731, 747, 763).  (...)  De  tudo  quanto  deduzi  acima,  é  nítida  a  ausência  de  legitimidade passiva de Ariane Cristina Nonato –ME.  O  que  houve  foi  a  sucessão  dessa  firma  individual,  com  sua  extinção, pela firma individual Milton Fernando Massuco – ME.  Na medida em que a firma individual Ariane Cristina Nonato –  ME  foi  autuada como  a  contribuinte,  tendo  ocupado a  posição  de sujeito passivo a firma individual Milton Fernando Massuco –  ME somente como responsável solidária nos lançamentos feitos  contra aquela, o que há, no caso vertente, é o chamado erro na  identificação de sujeito passivo, a derruir a pretensão fiscal.  Como os lançamentos se aperfeiçoaram contra a contribuinte –  firma  individual  Ariane  Cristina  Nonato  –  ME  –  e  carecendo  essa  de  legitimidade  passiva,  não  há  como  sobreviver  a  responsabilidade solidária atribuída pelo autuante à outra firma  individual.   (...)  E a hipótese, aqui, não é comparável à de grupo de fato, aliás,  grupo societário, em que haja, por ex.,  incorporação por outra  do mesmo grupo.  Nada há nos autos que indique participação ou  ingerência da  sucessora na atividade da sucedida, a  firma individual Ariane  Cristina Nonato – ME. O único ilícito detectado foi o praticado  após  a  extinção  da  firma  individual  Ariane  Cristina  Nonato  –  ME, mas não durante sua existência. Não era a firma individual  Milton Fernando Massuco ­ ME, e, assim, o titular dessa, sócio  da sucedida. (grifamos)    Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.210          14 Através  de  análise  dos  fatos,  resta  claro  que  a  firma  individual  era  dirigida  pelo pai da titular da firma individual, Sr. Milton Aparecido Nonato. Este era quem praticava os  atos em nome da firma individual e deu causa à omissão de receitas. Entendendo­se, portanto,  que os lançamentos deveriam ter sido feitos conta Milton Aparecido Nonato, com fundamento  no  art.  124,  I,  do  CTN,  i.e.,  por  interesse  comum  com  a  contribuinte  na  situação  em  que  constitui fato gerador da obrigação tributária.  Neste sentido, seria cabível a  lavratura dos  lançamentos somente contra ele,  ou em nome da sucessora Milton Fernando Massuco – ME e com sujeição passiva de Milton  Aparecido Nonato. Possível o lançamento contra aquela tendo por base o art. 133 do CTN.  Por todo o exposto, restou claro estarem fulminados os lançamentos por falta  de  legitimação  passiva  e,  consequentemente,  insubsistente  a  imputação  de  responsabilidade  solidária.    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Intimada  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional,  esta  apresentou  embargos  de  declaração de fls. 1183 a 1194.  Inicialmente, cumpre salientar que, à fl. 1181, constam assinatura e carimbo  da Procuradora da Fazenda Nacional, Patrícia Maia Feitosa, o que indicaria a ciência pessoal no  próprio  termo  de  intimação.  A  única  data  constante  no  referido  termo  é  a  do  carimbo  que  antecede a assinatura do expedidor do termo de intimação, e é de 31/10/11 (fl. 1181).    À  fl.  1182,  encontra­se  acostado  aos  autos  documento  de  comprovação  de  entrega  do  acórdão  embargado  à Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em  10/11/11,  por  RM  da  CAT/PGFN (fls. 1182 e 1195).  Superado  este  ponto,  os  embargos  apontam  possível  intempestividade  dos  recursos apresentados por Ariane Cristina Nonato – ME e por Milton Fernando Massuco – ME.  Assim, entendeu­se que, não tendo sido a impugnação protocolada tempestivamente, poder­se­ ia  concluir  não  ter  sido  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  conforme o art. 14 do Decreto 70.235/72. Da mesma maneira o recurso voluntário.  Foram apontadas  as datas de  intimação e  início  de  contagem de prazo para  apresentação  de  defesa,  tanto  para  a  empresa  Ariane  Cristina  Nonato  – ME,  quanto Milton  Fernando Massuco – ME.   Desta  forma,  o  acórdão  objeto  dos  embargos  não  poderia  ter  apreciado  a  matéria sobre a qual não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.  Observados os arts. 15, 23,  I,  II, § 2º,  I e  II, 33, 35 e 42,  I e  II, do Decreto  70.235/72, forçoso concluir que as impugnações apresentadas pelas empresas, quanto o recurso  voluntário  interposto  conjuntamente  por  ambas,  padecem  de  extemporaneidade.  Apresenta  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  STJ  acerca  da  não  apreciação  de  defesas  intempestivas.  Nesse sentido, omissa a decisão embargada por não se manifestar sobre ponto  essencial, a saber, incompetência do CARF para julgamento.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.211          15 Observa­se ainda que a empresa Ariane Cristina Nonato – ME não impugnou  especificamente a legitimidade para o lançamento,  tampouco formulou pedido expresso nesse  sentido.  Mesmo  assim,  o  voto  sagrado  vencedor  deu  procedência  ao  recurso  da  empresa  interessada justamente em relação a essa matéria. Aí se divisaria omissão.  Teria operado a preclusão administrativa, na forma dos arts. 14, 16 e 17, do  Decreto 70.235/72. Ainda,  teria havido  julgamento extra petita, por não  terem sido objeto de  questionamento específico e de pleito expresso pela interessada, no momento oportuno.  Ademais, o Colegiado não determinou qual o procedimento a ser aplicado à  exigência: se deveria ser cancelada ou anulada. Caberia assim, ao Colegiado, determinar se o  caso  seria de  cancelamento ou de nulidade,  e  sobre a natureza do  referido vício, material  ou  formal, preenchendo a omissão.    É o relatório.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.212          16 Voto             Conselheiro Marcos Takata  O acórdão embargado  foi entregue à Procuradoria da Fazenda Nacional em  10/11/11, conforme RM da CAT/PGFN (fls. 1182 e 1195), tendo sido os embargos opostos em  6/12/11 – fls. 1183 e 1195.   Por outro lado,  no termo de intimação expedido, de fl. 1181, na parte final da  folha, constam assinatura e carimbo da Procuradora da Fazenda Nacional, dra. Patrícia Maia  Feitosa,  o  que  indicaria  a  ciência  pessoal  no  próprio  termo  de  intimação.  A  única  data  constante no referido termo é a do carimbo que antecede a assinatura do expedidor do termo de  intimação, e é de 31/10/11 (fl. 1181).    Problema que se põe é quanto à tempestividade ou não dos embargos.   Ou seja,  se  se considera que a  intimação pessoal à Procuradora da Fazenda  Nacional  se  aperfeiçoara  na  data  indicada  antes  da  assinatura  do  expedidor  do  termo  de  intimação, que é a única data constante nesse termo, o qual contém o carimbo e a assinatura da  Procuradora da Fazenda Nacional. A referida data é por carimbo de tipologia diversa da usada  pela Procuradora da Fazenda Nacional.  Ou,  por  ausência  de  data  após  a  assinatura  do  expedidor  do  termo  de  intimação, considera­se aperfeiçoada a intimação, somente com o decurso de prazo após a data  constante do RM da CAT/PGFN (fls. 1182 e 1195).   Sendo  acolhida  como  data  da  intimação  pessoal  a  que  figura  no  termo  de  intimação  de  fls.  1181,  dia  31/10/11,  os  embargos  são  intempestivos,  porquanto  opostos  em  6/12/11.  Conforme  o  art.  23,  §  7º,  do  PAF  (Decreto  70.235/72),  a  intimação  da  Fazenda deve ser pessoal aos Procuradores da Fazenda Nacional. Eis a dicção dos §§ 7º a 9º do  art. 23 do PAF, incluídos pelo art. 44 da Lei 11.457/07:  "Art. 23. (...)  §  7º.  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas câmaras  subseqüente à  formalização  do acórdão.  § 8º. Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.213          17 § 9º. Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § 8º deste artigo." (NR)  A  existência  de  entrega  do  acórdão  à  PGFN,  por  RM,  para  os  fins  da  intimação  pessoal  da Procuradora da Fazenda Nacional,  e,  sobretudo,  o  fato  de  a  única  data  constante do termo de intimação de fl. 1181 ser a que antecede a assinatura do expedidor do  referido  termo,  indicam  me  parecer  que  a  intimação  pessoal  da  Procuradora  da  Fazenda  Nacional não se deu na data que antecede a assinatura do expedidor do termo de intimação.  Posto  isso,  considero  a  data  constante  no  RM  da  CAT/PGFN,  que  é  de  11/11/11 (fls. 1182 e 1195), para fins da intimação em causa.  Em tais  termos, reconheço a tempestividade dos embargos, em face do § 7º  c/c  o  §  9º  do  art.  23  do  PAF  (Decreto  70.235/72),  ambos  introduzidos  pelo  art.  44  da  Lei  11.457/07.  Ultrapassada a questão da tempestividade dos embargos, prossigo no exame  de seu juízo de admissibilidade.  Bem se  sabe que os  embargos não se prestam a  reexame da matéria,  sendo  que  o  eventual  efeito  infringente  se  deve  dar  como  consequência  lógica  ou  necessária1  do  saneamento  de  contradição  ou  do  enchimento  de  omissão  existente  (enchimento  do  vazio)  apresentadas no acórdão embargado.   Alega­se nos embargos que houve omissão no acórdão em comentário, pois  os  autos  de  infração  foram  cientificados  à Ariane Cristina  Nonato  – ME,  em  11/12/06,  e  a  Milton  Fernando Massuco  – ME,  em  15/12/06.  Entretanto,  as  impugnações  foram  por  eles  apresentadas,  respectivamente, em 12/01/07,  e em 8/02/07. Com  isso as  impugnações  teriam  sido intempestivas.  O acórdão da 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto teria sido cientificado a ambos  os  citados  em  11/03/08,  e  os  recursos  voluntários  em  11/04/08,  com  o  que  resultariam  igualmente peremptos.  Também é  aduzido nos embargos que  a matéria da  legitimidade passiva de  Ariane Cristina Nonato – ME teria precluído por não oposição de resistência sobre a questão na  fase impugnatória, e, sobre isso, teria havido omissão no acórdão embargado.  Ainda, o acórdão embargado teria sido omisso, pois, ao se dar provimento ao  recurso  para  reconhecer  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  deixou­se  de  se  decretar  a  nulidade, formal ou material, ou cancelamento dos autos de infração.  Pois bem.                                                               1 Cf., entre outros, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de Processo Civil Comentado”, 7ª  ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 925; Luís Eduardo Simardi Fernandes, “Embargos de Declaração”,  2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 475.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.214          18 Não consigo atinar com omissão na intempestividade dos recursos, porquanto  o acórdão foi expresso a respeito. Quando muito, pode­se falar de omissão quanto à questão da  intempestividade das impugnações.   De  todo modo,  reconheço como exceção ao  aspecto de  reexame de matéria  em sede de embargos a questão da tempestividade dos recursos, questão conhecível de ofício  em qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento.   Nesses termos, o AgRg nos EDcl no REsp 902.353, de relatoria do Ministro  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  STJ,  julgamento  em  16/10/08,  o  AgRg  nos  EREsp    877.640/SP,  de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, STJ, julgamento em 10/06/09.  Seria,  a  meu  ver,  uma  questão  de  “quase­erro  material”,  que  poderia  ser  conhecida de ofício, e em fase de embargos.  Prossigo.   Vejo que há potencialidade de omissão, no que pertine à preclusão  sobre  a  legitimidade passiva, e também quanto ao dispositivo, no acórdão embargado.  Outrossim, conheço dos embargos manejados.  Principio com o exame da questão da perempção das impugnações.  Compulsando os autos, noto que a contribuinte Ariane Cristina Nonato – ME  fora  cientificada  dos  autos  de  infração  em  11/12/06  (fl.  814),  como  dito  nos  embargos.  Entretanto, sua impugnação não fora apresentada em 12/01/07, como invocado nos embargos  com indicação da fl. 886, mas em 9/01/07, conforme a fl. 939 (envelope).   Não há intempestividade da impugnação de Ariane Cristina Nonato – ME.  Por seu turno, o acórdão da 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto foi cientificado  a Ariane Cristina Nonato  – ME  em  11/03/08,  conforme  fl.  1111,  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto em 11/04/08, conforme  fl. 1116. O dia da ciência  recaiu numa  terça­feira,  e o dia  11/04/08 numa sexta­feira.  A  contribuinte  tinha  domicílio  no Município  de  São  Carlos.  Não  localizei  nenhum feriado nacional, estadual ou municipal, nem ponto facultativo para o serviço público,  no dia 12/03/08, nem no dia 10/04/08. Com isso, o termo ad quem para o recurso voluntário se  dera em 10/04/08.  Reconheço,  pois,  que  o  recurso  voluntário  fora  interposto  pela  contribuinte  intempestivamente.   Dessa forma, forçoso é o saneamento do acórdão embargado, para se decretar  a perempção do recurso voluntário da contribuinte, tendo por consequência lógica e necessária  a produção de efeitos infringentes.  Já,  a  empresa  responsabilizada  solidariamente Milton  Fernando Massuco  –  ME  fora  cientificada  em  15/12/06  (fl.  821)  e  sua  impugnação  fora  oposta  em  8/02/07,  conforme  fl.  881.  Logo,  encontra­se  perempta  a  impugnação  da  responsabilizada  solidariamente e, por corolário lógico, igualmente perempto o recurso voluntário.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.215          19 Dessarte,  reconheço  a  omissão  no  acórdão  embargado,  impondo­se  seu  saneamento,  o  que  implica  decretar  a  perempção  da  impugnação  e,  por  consequência,  do  recurso  voluntário  interposto  por Milton  Fernando Massuco  – ME.  Isso,  conquanto,  aqui,  o  saneamento não tenha o condão de produzir efeitos infringentes, a diverso senso do que ocorre  quanto ao saneamento do feito, em relação à contribuinte.  Posto  tal  quadro,  ficam  prejudicadas  as  demais  questões  articuladas  nos  embargos. Não obstante, não me escuso de as enfrentar.  Sobre a questão da legitimidade passiva da contribuinte, cujo desate resultou  no  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  sempre  tive  para  mim  que  ela  versa  questão  conhecível  de  ofício,  de  modo  que  não  a  tenho  como  preclusa.  Entretanto,  tal  juízo,  assim  como o seria o  relativo  à decadência, que  igualmente é  conhecível de ofício,  só  tenho como  expendíveis  validamente,  caso  haja  recurso  a  ser  conhecido.  I.e.,  desde  que  se  abra  efetivamente a instância recursiva, com superação do juízo de admissibilidade. É como vejo no  processo administrativo.  No que concerne à questão da legitimidade passiva da contribuinte a enfrentei  pelas razões ora expendidas.  O fato de não me manifestar expressamente sobre isso não implica omissão,  de modo que, sobre à questão em comentário, rejeito os embargos.  Por fim, reconheço a omissão do acórdão embargado, ao não ser declarado o  cancelamento  ou  a  nulidade,  formal  ou  material,  dos  lançamentos,  em  face  do  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Não tenho dúvidas de que o erro na identificação do sujeito passivo enseja o  reconhecimento  de  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  substancial.  Evidentemente,  sendo  o  vício que fulmina os lançamentos substancial, a nulidade é material.  Entretanto,  em  face  da  correção  operada,  reconhecendo­se  a  perempção  do  recurso voluntário interposto por Ariane Cristina Nonato – ME,  tudo o mais  fica prejudicado  em seus efeitos, como havia antecipado – inclusive quanto à questão da legitimidade passiva,  nos termos deduzidos acima.      Sob essa ordem de considerações e juízo, conheço dos embargos e lhes dou  provimento  parcial  com  a  re­ratificação  do  acórdão  embargado  para  não  conhecimento  dos  recursos voluntários, por intempestivos, com suas perempções, ficando limitado a esses termos  o dispositivo do embargado acórdão.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 13 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.711  S1­C1T3  Fl. 1.216          20                             Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 11634.001042/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 IRPJ. LUCRO ARBITRADO. CUSTOS DA ATIVIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Na apuração do lucro arbitrado, salvo as exceções legalmente admitidas, não se deduzem os custos da atividade, mormente quando estes não são nem demonstrados nem sua inocorrência é comprovada. IRPJ. LUCRO ARBITRADO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR A ATIVIDADE A QUE SE REFERE A RECEITA OMITIDA. Se a pessoa jurídica tem atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado, como determina o art. 537, parágrafo único, do RIR/99. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS. Aplicam-se aos lançamentos reflexos os mesmos fundamentos do IRPJ, no que couber. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.001042/2008­93  Acórdão n.º 1402­00.966  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  W.  H.  TSUCHIDA    ­    FOTOS  &  FILMAGENS  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  O presente processo refere­se a auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de R$ 90.344,95;  de Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido  – CSLL,  no  valor  de R$ 48.480,23;  de Contribuição  para  o Programa de  Integração  Social  –  PIS,  no  valor  de  R$  11.001,44;  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  50.779,76.  Os  valores englobam as multas e os juros respectivos e somam, no total, R$ 200.606,38.   2. A fundamentação da decisão do referido auto de infração constitui­se do seguinte,  em síntese.  3. Equiparação da pessoa física à pessoa jurídica:   3.1.  Intimado a comprovar a origem dos recursos e a natureza das operações que  deram  causa  aos  depósitos  e  créditos  em  suas  contas  bancárias,  o  contribuinte  respondeu o que segue, conforme fl. 279:  I  –  Está  providenciando  os  atos  necessários  a  constituir  Pessoa  Jurídica, motivo  pelo qual  entende  ser  razoável,  se  tiver que  ser autuado, que o  seja nesta Pessoa  que surgirá, pois desde o começo de suas atividades sempre se apresentou, não em  nome próprio, mas em nome de FOTOLON.  3.2.  O  contribuinte  anexou  cópias  de  contratos  de  cobertura  fotográfica  onde  consta  o  nome  Fotolon  Eventos  e  Formatura,  representado  pelo  contribuinte.  Novamente  intimado  a  outros  esclarecimentos,  o  contribuinte  afirmou  –  e  juntou  notas  fiscais  e  declarações  –  que  não  exerce  a  atividade  de  forma  individual,  precisando de vez em quando de outros profissionais para auxiliá­lo, além de atuar  também como promotor de eventos e  fornecedor de álbuns de fotografia. Por  tudo  isso, ficou caracterizada a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.   4. Omissão de receitas:   4.1.  Não  foi  apresentada  documentação  hábil  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  correntes,  razão  pela  qual  foram  lançados  os  tributos  em  tela  relativamente  aos  anos de 2004 a 2007,  conforme planilha de  fls.  281/282, tendo sido o lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida.   5. Tributação reflexa: Adotando­se os mesmos fundamentos, procedeu­se também  ao lançamento de CSLL, PIS e COFINS, reflexamente.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.001042/2008­93  Acórdão n.º 1402­00.966  S1­C4T2  Fl. 0          3 6. O  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  17/12/2008.  Em  16/01/2009, foi apresentada pelo contribuinte impugnação em que se insurge contra  a exação, expendendo os seguintes argumentos, em síntese.  O contribuinte estranhou o valor da autuação, pois ultrapassa em muito o seu próprio  ganho no  período,  o  que  se  pode  comprovar  pela  ausência  de  patrimônio  pessoal.  Percebe­se  que  não  foram  excluídos  os  custos  respectivos  aos  rendimentos  que  foram considerados (tomando por base os depósitos bancários). Não concorda com o  percentual  de  arbitramento,  que  não  deveria  ser  o  da  preponderante  e  exclusiva  prestação  de  serviços,  quando  na  verdade  deveria  ser  o  coeficiente  próprio  da  atividade  comercial. Cuida  o  empreendimento  de  vender  produtos  e  serviços  para  formandos de universidades  locais. Na prática, os  formandos contratam a empresa  para  a  aquisição  de  álbuns  de  formaturas,  festas  em  buffet,  churrascos  de  confraternização,  etc.  Então,  o  requerente  acha  justo  que  seja  redimensionado  o  valor tributado e cobrado.    A decisão recorrida está assim ementada:  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  CUSTOS  DA  ATIVIDADE.  INDEDUTIBILIDADE.   Na  apuração  do  lucro  arbitrado,  salvo  as  exceções  legalmente  admitidas,  não  se  deduzem os custos da atividade, mormente quando estes não são nem demonstrados  nem sua incorrência é comprovada.   IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISTINGUIR  A  ATIVIDADE  A  QUE  SE  REFERE  A  RECEITA OMITIDA.  Se a pessoa jurídica tem atividades diversificadas, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado, como determina o  art. 537, parágrafo único, do RIR/99.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL.  COFINS.  PIS.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos os mesmos fundamentos do IRPJ, no que couber.   Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos (verbis):  “(...) DO MÉRITO   Ocorre que a  receita  bruta  não é  conhecida,  uma  vez  que  a  imputação deriva  de  outra  presunção,  que  imputa  tal  receita,  como  sendo  a  somatória  dos  depósitos  bancários realizados pelo fiscalizado.  Assim,  verifica­se que o  tributo  é produto de duas presunções  sequenciais,  isto  é,  aplicando­se  sobre  uma  receita  presuntiva,  uma  taxação  percentual  também  presuntiva.  Ora,  o  tributo  não  pode  constituir  resultado  de  duas  presunções,  em  razão  do  abandono  dos  fatos  materiais,  para  ser  resultado  de  uma  fantasia  numérica,  apartada do mínimo de realidade fática.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.001042/2008­93  Acórdão n.º 1402­00.966  S1­C4T2  Fl. 0          4 Entende­se  que  é  totalmente  despiciendo afirmar  que  uma presunção  fundada  em  outra presunção não pode  fundamentar uma  tributação  justa e correspondente ao  verdadeiro objetivo da lei, sob pena de estar­se tributando em cima de um erro, ou  seja, transformando o fato gerador em realidade ilusória.  IV DO PEDIDO   Eminentes Senhores Conselheiros:  Isto posto, e considerando que a digna fiscalização não produziu um levantamento  do  movimento  real  da  atividade,  limitando­se  a  considerar  o  somatório  dos  depósitos bancários;  Considerando  que  não  se  encontram  nos  autos  qualquer  apuração  probatória  de  informações fáticas relativamente ao exercício das atividades exercidas pelo titular  do empreendimento fiscalizado;  Isto posto, e considerando que a digna fiscalização não produziu um levantamento  do  movimento  real  da  atividade,  limitando­se  a  considerar  o  somatório  dos  depósitos bancários;Considerando que ainda que o nobre julgador tenha entendido  que o dispositivo legal não faz menção a dedução dos custos de produção, o tema  constitui parte indestacável do sistema de apuração da base de cálculo do tributo,  sendo desnecessário qualquer menção da lei a esse respeito;  Isto posto, e considerando que a digna fiscalização não produziu um levantamento  do  movimento  real  da  atividade,  limitando­se  a  considerar  o  somatório  dos  depósitos  bancários;Considerando  a manutenção  do  auto  de  infração  nos moldes  lavrados pela  fiscalização, em contraposição a total ausência de  labor probatório  de parte do Fisco, que  se  limitou a considerar o  simples  somatório dos depósitos  bancários;  Considerando  isso  e  tudo  o mais  que  dos  autos  constar,  é  o  presente RECURSO  VOLUNTÁRIO TOTAL, para REQUERER seja anulado o  julgamento de primeira  instância,  devendo  baixar  para  a  fiscalização  produzir  provas  materiais  mais  consistentes,  e  assim  justificar  o  entendimento  exposto,  como medida  de  lídima  e  impostergável JUSTIÇA FISCAL!    É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.001042/2008­93  Acórdão n.º 1402­00.966  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando, as  alegações  da  peça  impugnatória  sem  fazer  qualquer  referência  ou  contraponto  à  decisão  recorrida.   Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância:  1. Não­exclusão dos custos  7. A primeira questão trazida pelo contribuinte, em sua impugnação, refere­se  à não­exclusão, na base de  cálculo,  dos  custos da  sua  atividade,  tendo  sido  considerados  apenas  os  rendimentos,  aquilatados  em  função  dos  depósitos  bancários  (cuja  origem  não  foi  comprovada,  nos  termos  da  presunção  estabelecida pela Lei nº 9.430/96, art. 42). O contribuinte aceita que seu lucro  seja arbitrado, não havendo controvérsia a esse respeito, apenas não concorda  com o valor do tributo devido, em razão de não se ter subtraído das receitas  omitidas  o  valor  dos  custos  da  atividade  (além  de  discordar  também  da  alíquota de arbitramento, conforme será visto no próximo tópico).  8. Não há qualquer mácula, no entanto, no levantamento da base de cálculo  feito pela Fiscalização. O art. 532 do Regulamento do Imposto sobre a Renda  (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99) estabelece que a base de cálculo no regime  do  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  diretamente  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  de  presunção  do  lucro,  estabelecidos no art. 519, acrescidos de vinte por cento, in verbis:  Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta  Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto  no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos, acrescidos de vinte por cento  (Lei nº 9.249, de 1995, art.  16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  9. Não devem ser deduzidos os supostos custos, portanto. A mera observação  da disposição legal já é suficiente para chega­se a essa conclusão, não sendo  necessárias outras análises ou explicações. No entanto, é de se ressaltar que o  lucro é arbitrado  justamente em hipóteses em que não é possível  fazer uma  reconstituição fidedigna do lucro efetivamente auferido pelo contribuinte, em  razão  de  defeitos,  omissões  ou  vícios  que  tornem  não­confiável  a  sua  contabilidade  ou,  como  no  caso,  da  própria  inexistência  da  contabilidade.  Fica  impossível  aquilatar  o  lucro  real,  única  modalidade  de  tributação  do  IRPJ  que permitiria  a  dedução  dos  custos  efetivamente  comprovados  e  que  fossem  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  do  contribuinte.  Por  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.001042/2008­93  Acórdão n.º 1402­00.966  S1­C4T2  Fl. 0          6 outro  lance  de  vista,  a  tributação  não  incide  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  omitidos,  mas  apenas  sobre  um  percentual  deles,  variável  de  acordo  com  a  atividade  preponderantemente  exercida  pelo  contribuinte,  e  fixado no art. 519, de maneira que o legislador já considera, por presunção e  de  maneira  arbitrada,  a  existência  de  custos  para  o  desenvolvimento  da  atividade. Além de todos esses fundamentos, é de se ressaltar que, no caso, o  contribuinte apenas faz uma alegação genérica em que pleiteia a dedução dos  seus  custos  das  atividades, mas  o  contribuinte  não  apresenta  nenhum valor  que considere como sendo o valor dos seus custos, assim como não apresenta  quaisquer  elementos  comprobatório  que  especifique  quais  seriam  esses  valores.   10.  Não procede a reclamação do contribuinte, pois, no ponto.   2. Percentual de arbitramento  11.  A Fiscalização  adotou  o  percentual  de  arbitramento  de 19,2% para  o  ano 2004 e o de 38,4% para os demais anos fiscalizados. Ambos se referem à  prestação de serviços, conforme o art. 519 do RIR/99, acrescidos de 20%, em  razão do arbitramento. Como em 2004 o total da receita bruta acumulada no  ano foi  inferior a R$ 120.000,00, a Auditora­Fiscal, corretamente, utilizou o  coeficiente  que  equivale  a metade  do  valor  normal  de  arbitramento  para  as  atividades de prestação de serviços, aplicando o percentual de 38,4% para os  demais anos, em que as receitas brutas omitidas foram superiores ao teto de  R$ 120.000,00.   12.  A  prestação  de  serviços  em  geral,  que  não  estejam  especificamente  designados em outras alíquotas (como é o caso dos serviços hospitalares, de  transporte de cargas e demais serviços de transporte), submete­se à alíquota  de arbitramento de 38,4%, conforme o inciso III, “a”, do art. 519 do RIR/99.   13.  O  contribuinte  alega  que  sua  atividade  é  preponderantemente  comercial, razão pela qual deveria ser aplicada a alíquota de 9,6%.   14.  Inicio  destacando  que,  no  regime  de  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  arbitrado,  se  a  pessoa  jurídica  tem  atividades  diversificadas,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  que  corresponder  o  percentual  mais  elevado,  como  determina o art. 537, parágrafo único, do RIR/99.  15.  O contribuinte atua, conforme designa sua própria razão social, e é por  ele  mesmo  expresso  em  sua  impugnação,  na  atividade  de  fotografia  e  filmagens  para  eventos  de  formatura.  Diz  o  contribuinte  que  cuida  o  empreendimento  de  vender  produtos  e  serviços  para  formandos  de  universidades  locais  e  que,  na  prática,  os  formandos  contratam  a  empresa  para  a  aquisição  de  álbuns  de  formaturas,  festas  em  buffet,  churrascos  de  confraternização,  etc.  Considerando­se  estritamente  preciso  o  relato  do  contribuinte,  percebe­se  que  entre  as  suas  atividades  encontra­se  tanto  a  prestação  de  serviços,  sujeita  ao  percentual  de  38,4%,  quanto  a  comercialização  de  bens,  percentual  de  9,6%.  No  entanto,  é  impossível  estabelecer­se  qualquer  correlação  entre  as  receitas  omitidas  e  descobertas  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.001042/2008­93  Acórdão n.º 1402­00.966  S1­C4T2  Fl. 0          7 por  meio  da  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  a  atividade  específica que a gerou, devendo, pois,  incidir em sua plenitude o parágrafo  único do art. 537 do RIR/99, de maneira a adotar­se o percentual mais alto  para a integralidade das receitas brutas omitidas.   Correta a determinação da base de cálculo do lucro arbitrado nos percentuais  estabelecidos pela autoridade administrativa, no caso.    Conclusão  Evidencia­se  nos  autos  que  a  omissão  de  receitas,  embora  verificada  mediante  prova  indireta,  está  devidamente  caracterizada  haja  vista  que  o  contribuinte  não  logrou comprovar a origem dos depósitos bancários.  Ademais,  diante  da  ausência  de  escrituração,  correto  o  arbitramento  dos  lucros,  com  fulcro  no  art.  539  do Regulamento  do  Imposto  de  renda  (RIR/99),  posto  que  o  lucro arbitrado já considera os custo incorridos (ficção legal).   Diante  da  discrepância  entre  os  valores  contabilizados  e  o  montante  dos  depósitos bancários,  a única  alternativa da  fiscalização é o  arbitramento,  do  contrário  estaria  exigindo tributos sobre a receita e não sobre os resultados da empresa (ainda que arbitrados).  Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar negar provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13855.003821/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ. AGROINDÚSTRIA. CANA DE AÇÚCAR. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente as exigências, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.003821/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  IRPJ.  AGROINDÚSTRIA.  CANA­DE­AÇÚCAR.  DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA. Os  recursos aplicados na formação da  lavoura canavieira,  integrados ao ativo imobilizado, podem ser apropriados integralmente como  encargos do período correspondente a sua aquisição.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  cancelar  integralmente  as  exigências,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  passam a  integrar o presente  julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  (relatora)  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Antônio José Praga de Souza.    (assinado digitalmente)   Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 913DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  DA AUTUAÇÃO  Trata­se de lançamento das exigências do IRPJ e da CSLL relativos aos anos­ calendário de 2003 a 2006, em razão da infração de redução indevida do lucro real, em virtude  da exclusão do lucro líquido do exercício, das parcelas, a título de “depreciação incentivada”,  sem que fossem observados os requisitos legais pertinentes ao exercício da atividade rural (art.  250,  I,  313,  do  RIR/99).  Em  decorrência,  foi  glosada  a  compensação  de  prejuízos  do  ano­ calendário de 2006, no valor de R$ 2.664.930,09 e a compensação de base de cálculo negativa  da CSLL, de R$ 785.340,93, no mesmo ano­calendário.  O  item  2  do  relatório  fiscal,  de  fls.  32­55,  refere­se  à  atividade  rural  na  produção de açúcar e álcool. Constatou a fiscalização que a partir das informações constantes  nas  DIPJ,  que  a  contribuinte  considera  desempenhar  atividades  rurais,  e  que  a  mesma  tem  como objeto social preponderante a atividade de transformação em que produz açúcar e álcool.  Afirma  a  fiscalização,  que  do  processo  produtivo  da  usina,  a  produção  da  cana­de­açúcar é própria do setor primário, enquanto que a seqüência e finalização do processo  pertencem ao setor secundário, e que a produção da cana é tão somente uma das etapas para a  obtenção do álcool combustível e do açúcar cristal.  Salienta  que  o  conceito  fiscal  do  desempenho  da  atividade  rural  tem  seu  desenho normatizado pela Lei 8023/90, com as alterações impostas pela lei 9.430/96.  No  item  2.1,  a  fiscalização  trata  da  incompatibilidade  entre  a  produção  de  açúcar e álcool e a transformação permitida na atividade rural. Na atividade preponderante, a  da transformação da produção agrícola, a lei exige outras condições: a) que não sejam alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  b)  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios  usualmente utilizados  nas  atividades  rurais,  c)  a  transformação  seja  efetivada pelo  próprio agricultor e criador; d) que seja utilizada matéria­prima, exclusivamente produzida na  área rural.  Afirma  que  a  limitação  imposta  atinge  a  fiscalizada,  pois  na  produção  de  açúcar cristal e álcool combustível há nítida alteração das características do produto in natura,  e que  inclusive consta na  IN 81/2001,  art. 2º, VI, b,  item 2, que a atividade permitida como  rural é a de moagem de cana­de­açúcar para produção de açúcar mascavo, melado e rapadura; e  que  a  norma  permite  a  produção  deste  açúcar  devido  à  manutenção  das  características  e  composição, ao ensejo de que a transformação do produto não derive produto de outra espécie.  Acrescenta  que  no  presente  caso,  o  açúcar  cristal  produzido  não mantém  a  característica,  nem  a  composição  do  açúcar  mascavo,  e  nos  balanços  contábeis,  “custos  de  produção”, estaria clara a utilização de produtos químicos para produzir o açúcar e o álcool, de  modo  a  alterar  a  composição  e  as  características  do  açúcar  fabricado;  e  que  também  seria  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 3          3 impossível esconder a alteração das características e composição da cana de açúcar quando se  transforma em álcool combustível.  Aduz  que  quanto  à  exigência  de  que  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  na  atividade  rural,  em  nada  se  assemelham  às  enormes  moendas e caldeiras encontradas no processo produtivo da usina para produzir açúcar e álcool  como o moinho usado na atividade do produtor rural de açúcar mascavo.  Salienta  que  a  diferença  do  processo  da  usina  com  a  do  produtor  rural  é  também quantitativa. Trata­se de processo industrial, o verificado nas usinas com a produção  como a deste caso, eis que a quantidade produzida de milhões de litros de álcool e de toneladas  de  açúcar  cristal  requer  manejo  industrial.  Acrescenta  que  o  art.  3º,  I,  da  IN  257/02,  veda  expressamente a inclusão na atividade rural das atividades de industrialização.  Destaca  que  a  usina  não  industrializa  apenas  o  que  planta,  pois  também  compra cana de  terceiros, uma vez que sua atividade  lucrativa é a venda de açúcar e álcool,  independendo se tenha que adquiri­los de fornecedores ou parceiros.  No  item  2.2  do  relatório  fiscal,  a  fiscalização  trata  da  impossibilidade  de  adequação da agricultura como atividade­meio no conceito legal de atividade rural.  Destaca  que  os  dois  caminhos  possíveis  de  interpretação  das  atividades  da  usina como sendo de atividade rural estão equivocados, quer naquele que se refere ao art. 2º, I,  da Lei 8023/90, como agricultor a cultivar a cana­de­açúcar, ou ao considerar que executa as  atividades de transformação previstas no art. 2º, V, da mesma lei.  Salienta a fiscalização, que ao produzir com seu maquinário e sua capacidade  e escala industriais, obtém alta rentabilidade do solo, proporcionando ao seu negócio de venda  de açúcar e álcool a maior lucratividade possível, assim, a decisão entre produzir ou não cana­ de­açúcar,  não  perpassa  pela  natureza  do  objeto  social,  e  sim,  considera  a  rentabilidade  da  produção do açúcar e do álcool.  Explica  que  a  fiscalizada  foi  instada  a  justificar  a  conceituação  como  atividade  rural,  e a mesma aduziu que  explora a  atividade  rural  como atividade meio  com o  cultivo da cana, e traz o conceito esculpido no ordenamento jurídico previdenciário, art. 201­A  do  Decreto  3048/99,  entretanto,  de  acordo  com  esse  conceito,  a  agroindústria  é  a  quem  industrializa produção própria ou de terceiros, e sofre tributação previdenciária diferenciada, o  que atinge a fiscalizada somente, em seus efeitos previdenciários.  Ressalta que a  legislação do  imposto de  renda e da contribuição  social  não  utiliza essa conceituação, e que na conceituação da atividade rural, que dista da definição da  agroindústria  por  conter  outros  limites,  antagoniza  com  a  agroindústria  ao  permitir  a  industrialização de produção adquirida de terceiros.  Reconhece  que  as  receitas  de  vendas  da  cana­de­açúcar  são  da  atividade  rural, mas não aceita que as vendas de açúcar e álcool sejam da atividade rural.   Explica o autuante, que na Lei 8023/90, que cuida da tributação da atividade  rural,  o  vocábulo  resultado  vem  significar  a  diferença  entre  receitas  e  despesas  da  mesma  natureza, ou seja, ambas da atividade rural.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 4          4 Acrescenta que a lei admite a transformação, mas desde que o produtor ou o  criador mantenha esta qualidade intrínseca de rurícola, ao contrário do fato apurado, em que o  industrial serve­se da atividade como produtor rural para dela extrair benefícios fiscais. A usina  dedica­se a produzir em escala industrial açúcar e álcool a partir da cana­de­açúcar comprada  ou  cultivada,  seu  insumo  industrial,  e  não  o  reverso  admitido  pela  legislação,  quando  o  produtor da cana­de­açúcar a transformaria para dar vazão à sua produção rural.  Sintetiza,  dizendo  que,  a  atividade  rural  envolve  os  custos  e  as  receitas  na  produção,  sendo que a  indústria açucareira simplesmente por produzir a cana utilizada como  insumo no processo industrial, não pode se aproveitar dos benefícios da atividade rural para a  produção do açúcar e do álcool. A previsão legal é da tributação do resultado como um todo da  atividade  rural,  não  quando  as  receitas  de  venda  envolvem  produtos  não  considerados  da  atividade rural.  O item 3 do relatório fiscal é dedicado ao benefício da depreciação acelerada  incentivada. Segundo o mesmo, a empresa utilizou­se do benefício da depreciação incentivada  disposta  no  art.  314  do  RIR/99,  e  que  por  essa  norma,  os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado, utilizados na atividade rural poderão ser depreciados integralmente no próprio ano  de aquisição, e para tanto, pode ser feita uma exclusão na apuração do lucro real no valor do  bem quando  imobilizado,  com as posteriores  adições nos  anos  subseqüentes  à medida que  a  quota  de  depreciação  for  sendo  incorrida.  Esse  procedimento  foi  adotado  pela  contribuinte,  entretanto, a fiscalização entendeu que a conceituação da fiscalizada ao considerar que exerce a  atividade  rural  está  errada,  e  consequentemente,  os  efeitos  fiscais  na  apuração  do  lucro  real  devem  ser  desfeitos,  a  começar  pelas  glosas  nas  exclusões  incorretas,  terminando  pela  desconstituição das adições que também foram incorretas.  Constam  no Lalur,  como  exclusões,  os  valores  das  aquisições  ocorridas  no  período, tais como, o maquinário adquirido para o trato da cana­de­açúcar e para o transporte  da cana, os custos incorridos na formação da lavoura sob a rubrica “cana em formação”,  tais  como  mão­de­obra  dos  trabalhadores  rurais,  encargos  previdenciários  e  trabalhistas,  assim  como, os custos das prestadoras de serviços.  A  autoridade  fiscal  esclarece  que  a  lei  tributária  permite  que  as  pessoas  jurídicas possam depreciar integralmente os bens do ativo permanente, e que a fiscalizada está  utilizando­se desse benefício não apenas para o maquinário, mas  também para a exclusão de  custos da cana em formação. Explica que a cana em formação cuida do plantio das mudas de  cana­de­açúcar plantadas em cada ciclo de cinco anos de produção. Neste qüinqüênio a planta  é  apenas  podada,  mas  não  replantada,  assim,  neste  processo  de  produção,  os  custos  de  formação de lavoura canavieira estão sendo ativados, para depois serem depreciados.   No  item 3.1 do  relatório  fiscal aborda a contabilização e apuração do custo  referente ao cultivo da cana­de­açúcar. Explica que a empresa cultiva cana­de­açúcar em terras  próprias,  mediante  arrendamento  em  terras  de  terceiros  e  também  a  adquire  diretamente  de  produtores rurais, e para tanto, realiza, mensalmente, investimentos diversos com o preparo do  solo, plantio e manutenção da lavoura que são registrados na sua escrituração contábil.  Salienta  que  a  conta  “canaviais  em  formação”,  152003,  classificada  pelo  contribuinte no ativo permanente imobilizado, contém todos os investimentos realizados para a  formação da cultura (até o período imediatamente anterior ao primeiro corte/produção), cujos  principais  custos  são:  fungicidas,  fertilizantes,  combustíveis,  mão­de­obra,  arrendamento  de  equipamentos,  preparo  do  solo, mudas,  etc,  e  que  esta  conta,  sofrerá  depreciação  em quotas  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 5          5 mensais ao tempo da safra (8 meses), considerando o tempo de vida útil de 5 anos, ou seja, o  contribuinte amortiza os custos apurados na formação da lavoura canavieira proporcionalmente  ao tempo em que irá auferir receitas com o investimento realizado.  Acrescenta  que  após  a  imobilização  dos  custos  da  cana  formação,  duas  modalidades podem ser feitas: a cana planta (127001) – quando são apropriados os gastos com  a lavoura correspondente ao período entre o plantio da cana e o primeiro corte, e a cana soca  (conta  127002),  a  qual  apresenta  os  custos  aplicados  na  lavoura  canavieira,  após  o  primeiro  corte, sendo apropriados diretamente nos custos de produção da safra em andamento. Ambos  lançamentos recaem em contas do ativo circulante, em contas de estoque, quando são feitos no  período anterior ao da colheita no caso da cana soca. Nessa fase, os custos já não compõem o  ativo permanente, sendo a safra fundada caracterizada como “um estoque em andamento”.  Destaca que os valores apropriados na conta cana planta serão adicionados ao  custo  do  produto  vendido,  a  partir  da  expectativa  de  produção  no  início  da  safra.  São  mensalmente rateados, de modo que ao final da safra esteja no custo de produção de álcool e  açúcar o total do estoque em andamento sob a rubrica safra fundada.  Quanto aos efeitos fiscais, por não passar por conta do ativo permanente não  sofre os efeitos da depreciação, nem possui benefícios fiscais da atividade rural.  No item 3.2 do relatório fiscal, trata do benefício fiscal relativo à depreciação  integral da conta lavoura em formação.  No  item  3.2.1,  onde  aborda  o  benefício  fiscal  utilizado  pelo  contribuinte,  afirma que este contabiliza em conta de ativo permanente imobilizado (canaviais em formação)  os  custos  apropriados  para  a  formação  da  lavoura  canavieira,  amortizando  contabilmente  os  custos desta  conta na  taxa de 20% ao ano, mediante  lançamentos de depreciação acumulada  bens em operação.  Salienta  o  autuante,  que  o  contribuinte  entende  que  por  ser  uma  pessoa  jurídica  que  explora  atividade  rural,  nos  termos  do  art.  58,  VI,  do  RIR/99,  teria  direito  ao  benefício fiscal previsto nos arts. 307, II, e 314 do RIR/99, podendo depreciar  integralmente,  no  próprio  período  de  apuração,  todos  os  custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura  da  canavieira, registrados na conta Lavoura em formação.  Assim, o contribuinte excluiu integralmente, nos ajustes do lucro líquido do  período, os custos de  lavoura em formação. Em contrapartida, o custo excluído é adicionado  nos próximos 5 anos, nos ajustes do lucro líquido do período, no Lalur.   No item 3.2.2 do relatório fiscal (da infração decorrente da exclusão indevida  da depreciação acelerada incentivada da cana em formação), afirma a autoridade autuante que  inexiste previsão  legal para a dedução  integral dos valores aplicados na  formação da lavoura  canavieira, vez que a lei não permite a dedução integral no cultivo de florestas, bens sujeitos à  exaustão. Acrescenta que a lei rural permite exclusivamente a dedução integral da depreciação,  e no caso versado depara­se com quotas de exaustão.  Cita a Solução de consulta da 4ª RF nº 5, de 05.02.2004 e transcreve alguns  de seus trechos (onde é citado o PN CST 18/79), a qual conclui que os custos de aquisição e de  formação  da  cultura  da  cana­de­açúcar,  excluída  a  terra  nua,  devem  ser  objeto  de  quotas  de  exaustão, e que nesse caso, não é  legalmente prevista, para pessoas  jurídicas que explorem a  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 6          6 atividade  rural,  a  sua  dedução  integral  no  próprio  ano  da  aquisição,  visto  que  aquela  só  é  permitida  em  se  tratando  de  depreciação  propriamente  dita  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado adquiridos para uso na referida atividade.  Afirma  que  nesse mesmo  sentido,  segue  a  interpretação  técnica  contida  na  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  nº  19.5  –  NBC  T    19.5  –  depreciação,  amortização  e  exaustão, aprovada pela Resolução nº 1027, de 15.04.2005, do CFC.   Acrescenta  que,  além  do  art.  314  do  RIR/99  não  conter  a  previsão  para  a  exaustão da lavoura em formação, também a permissão legal somente abrange o uso dos bens  na  atividade  rural,  sendo  que,  os  bens  ativados  sob  a  rubrica  “canaviais  em  formação”  não  podem ser qualificados como sendo utilizados na atividade rural, uma vez que são compostos  por mão­de­obra  e  custos  trabalhistas,  os  quais  são  diferentes  das máquinas  e  equipamentos  propriamente usados na atividade rural.  No  item  4,  aborda  a  interpretação  literal  aos  benefícios  fiscais.  Reconhece  que  a  legislação  tributária  confere  tratamento  privilegiado  aos  produtores  rurais.  Faz  duas  considerações relevantes.  A  primeira  relativa  à  interpretação  da  legislação  tributária  aos  benefícios  fiscais. Afirma que a lei delimita com clareza os destinatários do benefício fiscal. Prevê como  beneficiários  os  produtores  rurais  que  transformam  sua  produção,  com  as  limitações  já  expostas,  assim,  a  atividade  rural  de  transformação  da  produção  rural  sofreu  limitação  interpretativa  legal.  A  segunda,  a  norma  veiculada  no  art.  111  do CTN,  que  dispõe  caber  a  interpretação literal da legislação tributária aos benefícios fiscais.  Salienta  que  é  desta  forma  que  deve  ser  entendida  a  conceituação  da  atividade rural. Como benefício fiscal, sua tributação favorecida está restringida à interpretação  literal pelo CTN, bem como, limitada pela própria conceituação da atividade de formação do  produtor rural, consequentemente, atividades como as agroindustriais, como as desenvolvidas  para a produção em escala industrial das usinas de açúcar e álcool não estão beneficiadas em  sua tributação.  Na apuração da base de cálculo em decorrência do expurgo dos efeitos fiscais  da  depreciação  incentivada,  se  desconsiderou  os  efeitos  gerados  pelas  adições  e  exclusões  erradas na apuração do lucro real e da contribuição social, e como a fiscalização foi iniciada no  ano­calendário de 2003, e tributariamente ocorreu inicialmente uma exclusão, esta foi glosada.  As adições posteriores ocorreram a cada período de apuração, sendo que nas adições dos anos­ calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  a  base  de  cálculo  corresponde  à  diferença  entre  a  exclusão indevida e as adições indevidas em períodos anteriores.   Após  o  lançamento,  o  prejuízo  fiscal  que  a  contribuinte  dispunha  e  compensava  com  seu  resultado  teve  a  reversão  do  saldo  constante  no  SAPLI,  consequentemente,  a  contribuinte  teve  prejuízos  compensados  indevidamente,  que  também  foram objeto de lançamento de ofício, para exigência do IRPJ e da CSLL, acrescidos de juros e  multas.  DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Fl. 918DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 7          7 A partir do relatório da decisão de primeira instância, transcrevo a síntese das  razões apresentadas na impugnação:  0  incentivo  fiscal  utilizado  encontra­se  previsto  no  art.  6°  da  Medida  Provisória  n°  2.159­70/2001,  que  determina  que  o  beneficio  destina­se  a  qualquer  empresa  exploradora  de  atividade  rural,  quando  o  bem  destinado  aos  efeitos  da  depreciação seja utilizado na atividade rural. O dispositivo legal  não estabelece nenhuma limitação acerca da necessidade de que  a empresa, para usufruir desse beneficio, explore exclusivamente  uma atividade  rural,  vale  dizer,  a  lei  não  veda  o  gozo  do  beneficio  pelas  empresas  que  exercem  atividades  mistas  (rural e industrial).  O  art.  2°  da  Lei  8.023/90,  com  a  redação  dada  pela  legislação  superveniente,  é  aplicável  apenas  as  pessoas  físicas,  conforme  se  infere  inclusive  pela  localização  sistemática da norma no RIR199 (arts. 57 e segs.).  A  legislação  conceitua  a  pessoa  jurídica  agroindustrial  como produtora rural. O art. 22A da Lei 8.212/91, inserido  pelo  art.  2°  da  Lei  10.256/2001,  definiu  a  agroindústria  como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade  econômica seja a industrialização de produção própria ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros.  A  qualificação  da  atividade  como  rural  independe  da  obtenção  produtos  finais  diversos  da  cana­de­açúcar  in  natura, como o açúcar e o álcool.  Há  incongruência  na  argumentação  da  autoridade  autuante ao equiparar a cultura de cana às florestas. Caso  se  admita  tal  equiparação,  deveria  a  autoridade  autuante  qualificar a atividade da impugnante como rural,  já que o  art.  59  da  Lei  9.430/96  considera  como  tal  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização,  consumo ou industrialização.  A  cana­de­açúcar possui  uma parte  subterrânea,  onde  se  localizam as  raízes da planta,  coração de  todo o  ciclo da  cultura,  e  uma  parte  aérea  constituída  pelos  colmos,  que  são  cortados  na  colheita.  Com  os  sucessivos  cortes  a  plantação resulta inviável economicamente, pela perda dos  teores  de  sacarose.  Há  dispêndios  com  a  cultura  que  se  aplicam  a  um  único  plantio,  enquanto  outros,  diversamente, se estendem a todo o ciclo produtivo.  Nos  termos  do  art.  179,  IV,  da  Lei  6.404/76,  devem  ser  registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por  objeto  bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia, ou exercidos com essa  finalidade,  inclusive os  de propriedade industrial ou comercial. O Pronunciamento  VII  do  IBRACON  classifica  no  imobilizado  os  bens  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 8          8 tangíveis ou intangíveis utilizados ou a serem utilizados na  manutenção  das  atividades  da  entidade,  cuja  vida  útil  econômica,  em praticamente  todos os casos,  seja  igual ou  superior  a  um  ano.  Dai  a  conclusão  de  que  os  recursos  aplicados na formação da cultura devem ser registrados no  ativo  imobilizado,  conforme  reconhece  inclusive  o  Conselho de Contribuintes.  Os  bens  sujeitos  a  depreciação  perdem  seu  valor  econômico por força de desgaste de uso, de seu emprego na  atividade social, enquanto aqueles sujeitos a exaustão são  bens que se  esgotam com o  curso do  tempo, por  força da  exploração humana, perdendo as suas propriedades físicas.  Embora ambos reflitam a perda da vida útil econômica do  bem, no primeiro caso não há seu desaparecimento  físico,  diferentemente da segunda hipótese. Nos termos do art. 307  do  RIR199,  a  depreciação  se  aplica  aos  bens  sujeitos  a  desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência  normal. A parte subterrânea da cana­de­açúcar permanece  viva  após  os  sucessivos  cortes.  Ocorre  que  a  cultura  se  torna  economicamente  inviável,  por  força  do  desgaste,  deterioração do uso e por ações da natureza, após quatro  ou cinco cortes.  Diferentemente,  os bens  sujeitos a  exaustão  são objeto da  própria  atividade­fim  do  explorador,  tal  como  ocorre  nas  jazidas de petróleo ou de minérios e na cultura de florestas  para cortes comerciais.  A própria SRF, em 1987, na Solução de Consulta n° 33, afirmou  com base no Parecer Normativo n° 18/79, que "o encargo a ser  contabilizado  pelas  empresas  que  cultivam  a  cana­de­açúcar,  através  de  empreendimentos  próprios,  deve  ser  denominado  depreciação".  Ademais,  o  art.  183,  §  2°,  "c",  da  Lei  6.404/76,  restringe a exaustão para custos relacionados, exclusivamente, a  recursos  minerais  e  florestais,  sem  reportá­la  à  formação  de  lavouras agrícolas, sendo ilegítima a exigência de exaustão fora  das  hipóteses  veiculadas  na  norma.  Portanto,  os  custos  com  a  formação  das  touceiras  e  soqueiras  devem  ser  submetidos  à  depreciação  integral  prevista  no  art.  6°  da Medida  Provisória  2.159­70/2001,  conforme  já  reconhecido  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Em  decorrência  da  improcedência  da  glosa  da  depreciação  incentivada,  também  é  improcedente  a  glosa  dos  prejuízos  compensados.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal contida nos autos de infração lavrados.  A Turma Julgadora considerou a impugnação improcedente, tendo proferido  as seguintes ementas:  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 9          9 EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  IRPJ  ­  CANA­DE­ AÇÚCAR  ­  EXAUSTÃO  ­  DEPRECIAÇÃO  ­  ATIVIDADE  RURAL  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira  estão  sujeitos  a  exaustão  e  não  a  depreciação,  de  modo que não se aplica a depreciação  integral prevista no art.  6°  da  Medida  Provisória  2.159­70/2001.  Exerce  atividade  agroindustrial  a  empresa  que  cultiva  cana­de­açúcar  e  a  industrializa, produzindo álcool e açúcar refinado.  AUTO  REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação especifica no tocante ao auto reflexo.  A Turma Julgadora  transcreve o art. 6º da MP 2159­70/2001, para concluir  que a regra é clara ao exigir que a pessoa jurídica explore a atividade rural e que o conceito de  atividade rural foi previsto no art. 2º da lei 8023/90, e afirma que esse artigo aplica­se inclusive  às pessoas jurídicas (art. 14 da lei 8023/90), bem como, salientou que descabe a alegação  de  que o art. 22A da Lei 8212/91, inserido pelo art. 1º da lei 10.256/01, equipara a agroindústria ao  produtor  rural,  pois  essa  norma  somente  se  aplica  às  contribuições  destinadas  à  seguridade  social, previstas nos incisos I e II da Lei 8.212/91. Diz que a própria legislação previdenciária  distingue o tratamento a ser dado à agroindústria e ao produtor rural, e que o mencionado art.  22A  da  Lei  8.212/91,  regula  as  contribuições  devidas  pelas  agroindústrias,  enquanto  as  contribuições  devidas  pelos  produtores  rurais  pessoas  jurídicas  são  reguladas  pelo  art.  25  da  Lei 8870/94, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 10.256/01.  Afirma ainda a Turma Julgadora, que não procede a alegação da impugnante  no  sentido  de  que  sua  atividade  deve  ser  qualificada  como  rural,  já  que  o  art.  59  da  lei  9.430/96,  considera  como  tal  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização. Reconhece que a norma qualifica como rural a  atividade de cultivo de florestas, mesmo quando destinada ao corte para industrialização, mas  que isso não significa que o contribuinte que industrializa a floresta cultivada também exerce  atividade rural, ou seja, aquele que cultiva a floresta e também industrializa o produto após o  corte qualifica­se como agroindústria, não como simples produtor rural.  Transcreve  os  artigos  58,  VI,  307,  II  e  §  único,  IV,  314,  334,  todos  do  RIR/99;  e ainda o  art.  14 da  IN SRF 257/2002,  e o  art.  59 da Lei 9.430/96. Cita  trechos da  Solução de divergência COSIT 12/2003, que conclui que o benefício consistente na dedução  integral dos valores dos bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, no próprio  ano de  aquisição, não  inclui  a  amortização  e nem a  exaustão de  recursos  florestais. A partir  dessa premissa perquire sua relação com a cultura da cana de açúcar, para fins de verificar se  estaria  sujeita  a  depreciação  ou  a  exaustão.  Cita  doutrinas  e  item  10.14.5.6,  das  Normas  Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo CFC, o Parecer Normativo CST 18/1979 e acórdão  103­18.812/97.  Concluiu que  agiu  com acerto  a autoridade autuante  ao glosar as  exclusões  indevidas  de  depreciação  incentivada,  e  como  conseqüência  ao  glosar  os  prejuízos  compensados indevidamente.  A ciência da decisão de primeira instância se deu em 06.12.2010, e o recurso  foi interposto, em 29.12.2010.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 10          10 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  recorrente  afirma  que  exerce  atividade  tipicamente  rural,  por  ser  uma  sociedade agroindustrial, cujo objeto social é a plantação e industrialização da cana de açúcar,  que compreende desde a preparação das terras destinadas às lavouras até à obtenção do produto  final, no caso, açúcar e álcool, posteriormente comercializados no mercado interno e externo.  Explica que sua cadeia produtiva é verticalizada, porém, toda voltada e dependente da cana de  açúcar  in­natura,  base  de  sua  existência  social,  e  consequentemente,  a  empresa  faz  jus  ao  benefício fiscal conhecido como depreciação incentivada, previsto na MP 2.159­70/2001, art.  6º,  sendo  aplicável  à  sua  atividade  rural  o  benefício  da  depreciação  acelerada  do  ativo  imobilizado.  Argumenta que a decisão recorrida interpretou equivocadamente o sentido e a  disposição do art. 59, da Lei 9.430/96, por ter entendido indevidamente que a atividade rural da  recorrente  poderia  ser  considerada  como  cultivo  de  florestas,  já  que  nessa  situação  seria  considerada como exaustão e não depreciação.  Afirma que o art. 2º da Lei 8.023/90, com a redação dada pela Lei 9.250/95,  trouxe disposições sobre a atividade rural de forma genérica, para dispor sobre tributação dos  resultados, e que a autoridade fiscal entendeu equivocadamente que a atividade rural é apenas  privativa  do  setor  primário  da  economia, mas  que,  o  que  pretendeu  a  recorrente  não  foi  tão  somente  a  utilização  de  benefícios  na  tributação  de  resultados,  mas  sim  a  garantia  especial  prevista na MP 2.159­70/2001, de que é possível a depreciação de ativo imobilizado quando da  exploração da atividade  rural. Conclui que a Lei 8.023/90  trouxe disposição genérica que foi  especificada na MP 2.159­70/2001, quando esta apresentou situação especial para depreciação  de ativo no exercício de atividade rural, como de fato é a atividade da recorrente.   Salienta  que  de  acordo  com  a  norma,  empresas  rurais,  são  aquelas  que  exploram a capacidade produtiva do solo por meio do cultivo da terra, da criação de animais e  da  transformação  de  determinados  produtos  agrícolas,  e  que,  para  todos  os  fins  legais  e  contábeis, não importa qual atividade seja especificamente desenvolvida, e que todas elas são  rurais  (agrícola,  animal  ou  agroindustrial),  nos  termos  do  art.  6º  da MP  2.159­70/2001. Cita  acórdão 1101­00114, proc. 10925.002741/2005­70.  Destaca que permanece equivocado o entendimento de que, uma vez que o  objeto  social  da  empresa  conteria  também  as  atividades  complementares  de  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool,  o  cultivo  da  lavoura  da  cana  de  açúcar  não  poderia  ser  considerado como produção agrícola.  Alega  que  o  art.  6º  da  MP  2.159­70/2001,  trata  expressamente  de  um  benefício  especial,  no  caso,  a  forma  de  realização  da  depreciação  do  ativo  imobilizado  na  atividade rural; que seria um benefício fiscal objetivo, específico em função da atividade, e não  subjetivo  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  fiscal,  e  por  essa  razão,  deve  ser  aplicada  nos  termos nela dispostos, para atividade rural, sem qualquer distinção quanto a ser esta atividade  exercida  por  pessoa  física,  jurídica,  agrícola,  agroindustrial,  agropecuária  ou  qualquer  outra  diferenciação.  Acrescenta que pela inexistência de qualquer especificação para a concessão  do mencionado benefício, seria manifestamente indevida qualquer diferenciação para atividade  rural,  incluindo  de  ordem  financeira,  e  que  a  prevalecer  o  entendimento  da  autoridade  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 11          11 lançadora, se estaria diante do impropério de não poder ser exercida atividade rural se o fosse  por pessoa jurídica de elevado capital ou faturamento.  Cita  acórdão  proferido  no  recurso  164.119,  de  relatoria  de  Sandra  Maria  Faroni  (13855.000997/2007­73) e conclui que não está em discussão  (i) as determinações da  Lei 8.023/90, (ii) se ela seria aplicável a pessoa física ou jurídica, (iii) se o tamanho da empresa  ou montante do faturamento diferenciaria o que é produção agrícola ou não. Aduz que o que  define a atividade rural é a produção de produtos agrícolas, a partir da utilização do solo, no  caso, pelo cultivo da terra, por meio da utilização de produtos naturais dela extraídos.  Aborda paralelo com a Lei 11.196/2005, que trata dos benefícios relativos à  inovação tecnológica.  Salienta que reforça seu entendimento, a análise da Lei 10256/2001, cujo art.  2º  inseriu  o  art.  22­A  na  Lei  8.212/91,  que  estabeleceu  a  modalidade  de  contribuição  previdenciária a que se sujeita a agroindústria, definindo­se esta como sendo o produtor rural  pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a de industrialização de produção própria ou de  produção própria e adquirida de terceiros.  Afirma que o sistema  jurídico é uno e como tal deve ser  interpretado e que  legislação tributária, específica quanto à contribuição social, socorre a recorrente quanto à sua  pretensão, ao não distinguir as atividades como não o fez o legislador quando da edição da MP  2.159­70,  e  considerá­las  únicas  para  fins  previdenciários. Cita  também o Estatuto  da Terra,  Lei 4.504/64, art. 96, onde define o conceito de parceria rural (inclusão pela Lei 11.443/2007).  Conclui:  Conclui­se,  pois,  que  a  natureza  das  atividades  da Recorrente,  previstas  em  seu  objeto  social,  e  de  acordo  com  a  legislação  aplicável, é de natureza  rural,  verticalizada. Como produtora  rural que  é,  independentemente da obtenção de produtos  finais  diversos da cana­de­açúcar in natura, no caso, açúcar e álcool,  e uma vez que depende fundamentalmente do cultivo da lavoura  de  cana­de­açúcar  a  partir  do  qual  desenvolve  sua  atividade  agroindustrial,  espécie  de  atividade  rural,  abrangida  pela  disposição do artigo 6, da Medida Provisória nº 2.159­70/2001,  foi  autorizada  pelo  legislador  a  utilização  do  beneficio  da  depreciação incentivada da cana­de­açúcar.  A seguir, a recorrente aborda a depreciação acelerada, no subitem III.1.2 de  seu recurso.  Discorda  da  decisão  recorrida  sobre  a  lei  não  permitir  a  dedução  integral,  quando se tratasse de cultivo de florestas, situação em que aplicar­se­ia a dedução, via cotas de  exaustão,  e  que  há  incongruência  nas  argumentações  e  fragilidade  jurídica  do  raciocínio  empregado pela decisão, ao equiparar a cultura da cana às florestas, em desacordo com o que  resta positivado na legislação pátria.  Explica como se desenvolve a cultura da cana de açúcar e a razão sobre ela  aplicar­se o instituto da depreciação. Destaca que o anexo do recurso voluntário poderá auxiliar  na visualização do plantio e colheita dessa cultura.   Fl. 923DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 12          12 Salienta que a cana de açúcar possui, estruturalmente, uma parte subterrânea,  na qual se  localizam as  raízes da planta, coração de todo ciclo da cultura, e uma parte aérea,  constituída  pelos  colmos  (além  das  folhas),  que  são  objeto  dos  cortes:  a  cana  de  açúcar  de  primeiro corte é chamada de “cana planta” e de segundo corte em diante de “cana soca”, e a  cada  corte  a  planta  modifica  seu  sistema  de  enraizamento.  Explica  que  a  touceira,  após  o  primeiro corte da cana­de­açúcar, passa  a chamar­se,  soqueira,  ingressando a planta  em uma  fase  que  propiciará  o  crescimento  das  raízes  mais  e  mais  superficiais,  o  que  prejudica  a  nutrição da planta, e que, o valor econômico da plantação da cana­de­açúcar reside no caldo do  colmo, de onde é obtida, principalmente, a sacarose, sendo que o emprobecimento dos teores  de  sacarose,  derivado  dos  sucessivos  cortes  da  plantação,  resulta,  em  dado  momento,  em  inviabilidade da continuidade da cultura, encerrando­se um ciclo produtivo para início de um  novo.  Ressalta que para garantir resultados satisfatórios nas colheitas, o produtor da  cana­de­açúcar,  investe  em  melhorias  do  solo,  procurando  garantir  adequado  suprimento  nutricional à planta, o que é possível se fazer, em média, no caso da cana, em até cinco cortes,  quando então, a baixa se torna inevitável, finalizando o ciclo de produção, por incapacidade de  retorno futuro do investimento. Conclui que há elevados dispêndios com a cultura que se aplica  a um único plantio, enquanto outras, diversamente, se estendem a todo ciclo produtivo.  A  seguir,  a  recorrente  passa  a  analisar  os  procedimentos  adequados  para  o  registro  contábil  dos  custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura,  para  identificação  dos  efeitos tributários daí decorrentes.  Salienta  que  as  culturas  agrícolas,  nos  termos  das  NBC,  que  cuidam  dos  aspectos  contábeis  específicos das  entidades  agropecuárias,  dividem­se  em  (i)  temporárias,  a  que se extingue pela  colheita  sendo seguidas de novo plantio,  e  (ii) permanentes,  aquelas de  duração  superior  a  um  ano  ou  que proporcionam mais  de uma  colheita,  sem necessidade  de  novo plantio, recebendo somente tratos culturais no intervalo entre as colheitas.  Aduz que o registro contábil dos custos com a formação da cultura canavieira  começa  a  se esquadrinhar na Lei 6.404/76,  sendo certo que  a  companhia deverá  registrar no  ativo  imobilizado  os  direitos  representados  por  bens  destinados  à  manutenção  de  suas  atividades, de acordo com seu artigo 179, IV.  Acrescenta ainda, que de acordo com o Pronunciamento VII do IBRACON  e  de acordo com doutrina que cita, se conclui, que no caso em exame, devem ser registrados no  ativo imobilizado os recursos aplicados na formação da cultura, desde o preparo do solo até o  encerramento do plantio, uma vez se tratarem de custos dirigidos à manutenção da atividade da  companhia, contribuindo para a geração de receitas em diversos exercícios sociais, o que seria  reconhecido pelo 1º CC,  no acórdão 103­18.812/97, e nesse mesmo sentido, o recurso 129.643  (proc. 10865.000415/98­17), sendo pacífica a classificação dos recursos aplicados na formação  da cultura canavieira no ativo permanente, devendo ser realizada a apropriação dos respectivos  custos  no  decorrer  dos  períodos  que  contribuirão  na  geração  de  receitas,  de  acordo  com  os  limites de sua vida útil econômica.  Destaca,  que  no  que  toca,  ao  registro  periódico  da  diminuição  do  valor  do  ativo imobilizado, o art. 183, § 2º da Lei das sociedades por ações, impõe que o mesmo ocorra  nas seguintes contas, além da conta de amortização alheia ao lançamento e ao caso litigado:   Fl. 924DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 13          13 a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgastes  ou  perda  de  utilidade  por  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência; e   b)   exaustão,  quando  corresponder  à  perda  do  valor,  decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam  recursos  minerais  ou  florestais,  ou  bens  aplicados  nessa  exploração.  Argumenta que a “depreciação” e a “exaustão” implicam no reconhecimento  de redução do valor do custo de bens tangíveis, por força de desgaste efetivo pelo uso ou perda  de sua utilidade, mesmo por ação da natureza ou obsolescência. Cita o acórdão 101­94.597, no  recurso voluntário 119.769, e reconhece que a linha entre esses dois  institutos é muito tênue,  mas  que  na  depreciação  não  há  o  desaparecimento  da  cultura,  sendo  que  ela  somente  não  poderá ser mais utilizada em decorrência de sua queda de qualidade, enquanto que na exaustão,  há o desaparecimento da cultura pela exploração.  Cita  o  Pronunciamento  VII  do  IBRACON  e  doutrina,  para  afirmar  que  os  bens  sujeitos  à  depreciação  perdem  seu  valor  econômico  por  força  de  desgaste  de  seu  uso  efetivo,  de  seu  emprego  na  atividade  social,  e  por  sua  vez,  os  bens  sujeitos  à  exaustão  são  aqueles que se esgotam com o curso do tempo, por força da exploração humana, perdendo suas  propriedades  físicas. Aduz  que  embora  ambos  reflitam  a  perda  da  vida  útil  de  um  bem,  no  primeiro caso, não há o desaparecimento físico do bem, diferentemente da segunda hipótese.  Destaca que na cultura da cana­de­açúcar, os custos a serem imobilizados são  os  incorridos  do  preparo  do  solo  até  a  cobertura  dos  toletes  com  terra,  que  originarão  as  touceiras/soqueiras;  estas  últimas  não  são  destinadas  à  venda,  nem  se  caracterizam  como  matéria prima, que no caso, são os colmos.  Explica  que  a  touceira/soqueira  permanecendo  viva  continua  plantada  no  solo,  não  deixando  de  existir,  nem  sendo  consumida  pelo  próprio  solo  ou  pela  retirada  periódica dos colmos. Ali permanece até que seja retirada, quando se inicia a cultura de nova  lavoura,  com  novo  plantio,  pois  não  mais  poderá  ser  utilizada  pela  perda  de  qualidade  da  sacarose.  Afirma  que  o  art.  307,  do  RIR/99,  é  claro  ao  determinar  “que  podem  ser  objeto  de  depreciação  todos  os  bens  sujeitos  a  desgaste  pelo  uso  ou  por  causas  naturais  ou  obsolescência normal,  e que no caso da cultura canavieira, em que o caule é sucessivamente  cortado,  provocando  o  desgaste  das  touceiras/soqueiras,  que  permanecem  intocados  subterraneamente, em situação diversa, no que acontece nos bens sujeitos à exaustão, em que  os mesmos são objeto da atividade fim do explorador, tais como, nas jazidas de petróleo ou de  minérios, ou ainda, na cultura das florestas, para cortes comerciais.  Acrescenta que ainda que os julgadores considerassem o fundamento contido  na  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  no  caso  concreto,  tratar­se­ía  de  cultura  tipicamente  florestal,  a  legislação  prevê  a  possibilidade  de  sua  classificação  como  atividade  rural,  o  que  garante o direito à depreciação no caso da cana­de­açúcar (art. 6º da MP 2159­70/2001),  isto  porque  o  art.  59  da  Lei  9.430/96  afasta  completamente  os  argumentos  adotados  na  decisão  recorrida, em especial, aquele em que os julgadores afirmam que “quando se trata de floresta  própria (ou vegetação em geral), o custo de sua aquisição ou formação (excluindo o solo) será  objeto de quotas de exaustão, na medida em que seus recursos forem exauridos (esgotados)”.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 14          14 Salienta  que  ainda  por  amor  ao  debate,  se  a  cultura  desenvolvida  pela  recorrente, fosse “florestal”, o cultivo da cana­de­açúcar deve ser integralmente depreciado por  expressa disposição legal que equipara a sua atividade a atividade rural.  Reforça  seu  entendimento,  com  o  fato  de  ter  sido  expedida  pela  Receita  Federal  em  1987,  a  Solução  de  Consulta  nº  33,  afirmando  com  base  no  PN  18/79,  que  “o  encargo  a  ser  contabilizado  pelas  empresas  que  cultivam  a  cana­de­açúcar,  através  de  empreendimentos  próprios,  deve  ser  denominado  depreciação,  o  que  vincularia  a  Receita  Federal.  Conclui  ser  evidente que os  custos  com a  formação das  touceiras/soqueiras  devem ser depreciados, uma vez que os sucessivos cortes da planta, não as destroem e não as  consomem, e que, subsumem­se os fatos apresentados e ocorridos no caso concreto à hipótese  contida  no  art.  6º  da  MP  2.159­70/2001,  que  permite  ao  contribuinte,  depreciá­lo  aceleradamente,  no  próprio  exercício  em  que  os  custos  forem  incorridos,  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  que  forem  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade rural, para uso nessa atividade.  Cita  o  acórdão  104­19138  (com  a  observação  do  mesmo  ter  considerado  classificação contábil incorreta) e 101­96.867 (anexo – pg. 857/).  Argumenta  ainda  que  comprovada  a  possibilidade  da  realização  da  depreciação,  não  há  que  se  falar  em  glosa,  tendo  em  vista  terem  sido  corretamente  compensados os prejuízos fiscais.  DAS CONTRA­RAZÕES DA PFN  A PFN, em suas contra­razões argumenta que não podem prosperar as razões  apresentadas pela autuada, e afirma que o benefício da depreciação acelerada incentivada para  a atividade rural não se aplica porque, no caso dos autos, a atividade exercida é agroindustrial,  tratando­se de depreciação e não de exaustão.   Cita  o  acórdão  105­13.579,  em  que  se  assevera  a  necessidade  de  cumulatividade dos requisitos para caracterizar a atividade como rural dispostos no inciso V,  do art. 2º da Lei 8023/90.   Transcrevo trecho das contra­razões:  Pode­se  concluir  que  a  atividade  da  empresa,  indústria  sucroalcooleira,  é  a  transformação de  produtos  decorrentes  da  atividade rural em grande escala, com alteração da composição  e  das  características  do  produto  in natura,  para  produção  do  açúcar  cristal  e  álcool.  Além  disso,  a  autuada  não  utiliza  equipamentos  e  utensílios  “ usualmente  empregados  na  atividade  rural” ,  mas  sim  maquinário  sofisticado  do  parque  industrial da usina (moendas e caldeiras, que não se assemelham  aos moinhos utilizados pelo produtor rural de açúcar mascavo),  bem como adquire produtos de terceiros. Assim, a atividade da  recorrente se afasta do rol das atividades rurais, não podendo Fl. 926DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 15          15 a esta se igualar, pois a  legislação  tributária  diferenciou  o  tratamento  dado  ao  produtor  rural  e  ao  industrial,  em  observância ao princípio da capacidade contributiva. Cite-se, por oportuno, trecho do Acórdão 105­13.579, em que  o  julgador  descaracterizou  a  atividade  rural  e  a  enquadrou  como  industrial,  ratificando  o  lançamento  fiscal  pela  falta  de  cálculo do adicional do IRPJ, pois  se verificou que a atividade  não era predominantemente rural, seu grande porte, atuante no  mercado  externo  e  interno;  ocorrência  de  alteração  da  composição  e  características  do  produto  in natura,  bem  como  utilização  de  equipamentos  típicos  da  atividade  industrial,  diverso dos  rudimentares, usualmente  empregados na atividade  rural, em similitude com o caso dos autos  (...)  Também  cita  o  acórdão  1202­00390,  de  08.11.2010,  que  manteve  o  lançamento fiscal de IRPJ e CSLL, decorrentes da glosa de despesas de depreciação acelerada  incentivada,  com  fundamento  no  art.  314  do  RIR/99,  também  em  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos. No  julgado, considerou­se  que  a  atividade  preponderante  da  atuada  era  agroindustrial, descaracterizando  a  atividade  rural,  razão  pela  qual  entendeu  por  indevido  o  gozo  do  benefício  fiscal,  não  havendo  possibilidade  de  comparação  entre  uma  indústria  de  transformação  em  grande  escala,  como  a  agroindústria  autuada,  e  o  produtor  rural  a  que  a  legislação tributária se refere.  Argumenta que,  subsidiariamente, caso não seja afastado o benefício  fiscal,  como exposto, tendo em vista o incentivo se direcionar a atividade preponderantemente rural,  diversamente da atividade econômica da autuada (industrial), convém firmar que o art. 314 do  RIR/99, se refere tão somente à depreciação, e o custo para a formação da lavoura canavieira  está sujeita à exaustão, de modo que não se aplica a depreciação acelerada incentivada prevista  atualmente no art. 6º do MP 2159­70/2001.  Afirma inexistir previsão legal para dedução integral dos valores aplicados na  formação da lavoura canavieira, pois esta se sujeita à exaustão, e a lei não permite a dedução  integral no cultivo de florestas, de bens sujeitos à exaustão. A legislação do imposto de renda  das pessoas jurídicas dispõe especificamente sobre a amortização dos direitos de exploração de  florestas (art. 328 do RIR/99) e exaustão dos recursos florestais (art. 334 do RIR/99). Assim,  somente  poderá  ser  deduzido  no  mesmo  ano  da  aquisição,  o  valor  dos  bens  sujeitos  à  depreciação, de que trata o art. 307 do RIR/99.   Citou a Solução de Consulta da RF08, nº. 86, de 14.03.2007, e registrou que,  contudo,  a  empresa  não  está  se  utilizando  deste  beneficio  apenas  para  o  maquinário,  mas  também para a exclusão dos custos da cana em formação, mas, a cana em formação cuida do  plantio  de  mudas  de  cana­de­açúcar  plantadas  em  cada  cinco  anos  de  produção.  Neste  qüinqüênio  a  planta  é  apenas  podada,  mas  não  replantada,  de  maneira  que  os  custos  de  formação da lavoura canavieira estão sendo ativados para depois serem depreciados.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 16          16 Também citou a solução de consulta da RF04, 5, de 05.02.2004, e o acórdão  103­18.812.  Conclui que a contribuinte não faz jus ao benefício da depreciação acelerada,  previsto  no  art.  6º  da  MP  2.159­70/2001,  segundo  o  qual,  os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado, exceto a  terra nua,  adquiridos por pessoa  jurídica que explore a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  ano  da  aquisição,  pois,  referido  benefício  visa  alcançar  a  atividade  preponderantemente  rural,  e  não  a  predominantemente industrial, como é o caso da autuada, e o custo da formação da lavoura de  cana­de­açúcar é bem sujeito à exaustão, e o benefício é para os bens sujeitos à depreciação.  Este é o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de lançamento do IRPJ e da CSLL, relativo aos anos­calendário de  2003 a 2006, em virtude da infração de redução indevida do lucro real, decorrente das parcelas,  a título de “depreciação incentivada”, terem sido excluídas do lucro líquido do exercício, sem a  observância dos requisitos legais pertinentes ao exercício da atividade rural.   Segundo  a  fiscalização,  o  objeto  social  preponderante  da  recorrente  é  a  produção  de  açúcar  e  álcool,  atividade  agroindustrial,  que  não  se  amolda  ao  conceito  de  atividade rural de que trata o art. 2º da Lei 8.023/90, e  incompatível com a transformação de  produtos  agrícolas  permitida  para  a  atividade  rural,  de  sorte  que,  a  agricultura  não  pode  ser  considerada atividade­meio para o conceito legal da atividade rural.  Concluiu a autoridade fiscal:  a) que a contribuinte não pode gozar do benefício da depreciação acelerada  incentivada dos bens do ativo permanente imobilizado, utilizados na atividade rural, porque as  atividades exercidas não se conceituam como atividade rural;  b)  o  benefício  fiscal  previsto  no  art.  5º  da MP 1749­37/99,  não  alcança  os  valores  incluídos  na  conta  “Canaviais  em  Formação”,  já  que  tal  conta  não  está  sujeita  a  depreciação, mas a exaustão, pois há declínio da capacidade produtiva causada pelo corte da  parte externa do vegetal;  c)  os benefícios fiscais devem ser interpretados literalmente, nos termos do  art. 111 do CTN.  Por outro lado, a recorrente argumenta:  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 17          17 a)    que  o  incentivo  fiscal  encontra­se  previsto  no  art.  6º  da  MP  2.159­ 70/2001,  e  que  aplica­se  a  qualquer  empresa  exploradora  da  atividade  rural,  quando  o  bem  destinado  aos  efeitos  da depreciação  seja  utilizado  na  atividade  rural  e  que  a  lei  não  veda  o  gozo do benefício pelas empresas que exercem atividades mistas (rural e industrial);   b)  que  o  art.  2º  da  lei  8023/90  é  aplicável  somente  às  pessoas  físicas,  conforme se infere pela localização sistemática da norma no RIR/99 (art. 57 e seguintes);  c)  que  o  art.  22a  da  Lei  8.212/91,  definiu  a  agroindústria  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e a adquirida de  terceiros,  assim, a qualificação da atividade  como  rural  independeria da obtenção de produtos  finais diversos da  cana­de­açúcar,  como o  açúcar e o álcool;   d) não procede a argumentação do autuante ao equiparar a cultura de cana­ de­açúcar às florestas, pois se assim fosse, deveria o autuante qualificar a sua atividade como  rural, já que o art. 59 da Lei 9.430/96 considera como tal o cultivo de florestas que se destinem  ao corte para comercialização, consumo ou industrialização;  e) a cana­de­açúcar possui uma parte subterrânea, as raízes da planta, e uma  parte  aérea,  “colmos”,  que  são  cortados  na  colheita,  e  com  os  sucessivos  cortes  a  plantação  resulta inviável, pela perda dos teores de sacarose, existindo dispêndios com a cultura que se  aplicam a um único plantio, enquanto outros se estendem a todo ciclo produtivo;  f) Devem ser registrados no ativo imobilizado, nos termos do art. 179, IV, da  Lei 6.404/76, os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades  da companhia, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; que o pronunciamento VII  do IBRACON classifica no imobilizado os bens tangíveis ou intangíveis utilizados ou a serem  utilizados  na  manutenção  das  atividades  da  entidade,  cuja  vida  útil  econômica,  em  praticamente todos os casos, seja igual ou superior a um ano; assim, os recursos aplicados na  formação da cultura devem ser registrados no ativo imobilizado, conforme reconhece inclusive  o Conselho de Contribuintes;  g)  que  embora  a  depreciação  e  a  exaustão  reflitam  a  perda  da  vida  útil  econômica do bem, no caso da depreciação não há seu desaparecimento físico, diferentemente  do  caso de  exaustão,  que  se esgotam  com o curso do  tempo; que nos  termos do  art.  307 do  RIR/99, a depreciação se aplica aos bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou  obsolescência  normal  e  que  a  parte  subterrânea  da  cana­de­açúcar  permanece  viva  após  os  sucessivos cortes, mas inviável economicamente, após quatro ou cinco cortes;  h)  que  os  bens  sujeitos  à  exaustão,  diferentemente,  são  objeto  da  atividade  fim  do  explorador,  como  no  caso,  de  jazidas  de  petróleo  ou  de  minérios  e  na  cultura  de  florestas para cortes comerciais.  i)  A  Receita  Federal  na  SC  33,  afirmou,  com  base  no  PN  18/79,  que  “o  encargo  a  ser  contabilizado  pelas  empresas  que  cultivam  a  cana­de­açúcar,  por  meio  de  empreendimentos  próprios  deve  ser  denominado  “depreciação”,  e  o  art.  183,  §2º,  c,  da  Lei  6404/76, restringe a exaustão para custos relacionados, exclusivamente, a recursos minerais e  florestais,  sem  reportá­la  à  formação  de  lavouras  agrícolas,  sendo  ilegítima  a  exigência  de  exaustão  fora das hipóteses veiculadas na norma;  conclui que os  custos com a formação das  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 18          18 touceiras  e  soqueiras devem ser  submetidos  à depreciação  integral  prevista no  art.  6º  da MP  2.159­70/2011, conforme reconhecido pelo Conselho de Contribuintes.   j) Cita  acórdão  proferido  no  recurso  164.119,  de  relatoria de Sandra Maria  Faroni  (13855.000997/2007­73),  que  analisou matéria  semelhante,  e  que  deu  provimento  ao  recurso  nessa parte,  e discorda  apenas  da  conclusão  da  caracterização  como  exaustão,  e  não  como depreciação.  A  PFN,  em  suas  contra­razões  argumenta  que  o  benefício  da  depreciação  acelerada incentivada para a atividade rural não se aplica porque, no caso dos autos, a atividade  exercida é agroindustrial, tratando­se de depreciação e não de exaustão.   Cita  o  acórdão  105­13.579,  em  que  se  assevera  a  necessidade  de  cumulatividade dos requisitos para caracterizar a atividade como rural dispostos no inciso V,  do art. 2º da Lei 8023/90.   Também  cita  o  acórdão  1202­00390,  de  08.11.2010,  que  manteve  o  lançamento fiscal de IRPJ e CSLL, decorrentes da glosa de despesas de depreciação acelerada  incentivada,  com  fundamento  no  art.  314  do  RIR/99,  também  em  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos. No  julgado, considerou­se  que  a  atividade  preponderante  da  atuada  era  agroindustrial, descaracterizando  a  atividade  rural,  razão  pela  qual  entendeu  por  indevido  o  gozo  do  benefício  fiscal,  não  havendo  possibilidade  de  comparação  entre  uma  indústria  de  transformação  em  grande  escala,  como  a  agroindústria  autuada,  e  o  produtor  rural  a  que  a  legislação tributária se refere.  Argumenta que,  subsidiariamente, caso não seja afastado o benefício  fiscal,  como exposto, tendo em vista o incentivo se direcionar a atividade preponderantemente rural,  diversamente da atividade econômica da autuada (industrial), convém firmar que o art. 314 do  RIR/99, se refere tão somente à depreciação, e o custo para a formação da lavoura canavieira  está sujeita à exaustão, de modo que não se aplica a depreciação acelerada incentivada prevista  atualmente no art. 6º do MP 2159­70/2001.  Após essa síntese, passo à apreciação da matéria.  De início deve­se registrar que a contribuinte se equivoca ao argumentar que  o art. 2º da Lei 8.023/90 somente se aplicaria  às pessoas  físicas,  em razão da  localização da  norma no RIR/99 (Seção VII, do Capítulo III, Título IV, Livro I.) isto porque, a lei 8.023/90,  que  altera a  legislação do  imposto de  renda sobre o  resultado da atividade  rural,  e dá outras  providências, não faz qualquer restrição de que a mesma se aplica somente às pessoas físicas,  inclusive seu art. 14 determina que o prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica  poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos­bases posteriores, e este diz  respeito  somente  ao  resultado  da  atividade  rural  e  o  art.  12,  posteriormente  revogado,  diz  respeito à tributação na pessoa jurídica.  Em  relação  ao  art.  22A  da  Lei  8.212/91  (inserido  pelo  art.  2º  da  Lei  10.256/2001),  essa  lei  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  institui  plano  de  custeio, assim, a definição de agroindústria disposta no art. 22A, somente tem aplicação para  efeitos previdenciários, e não para fins de conceituação da atividade rural para fins tributários.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 19          19 Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  tem  como  atividade  preponderante a produção do açúcar e álcool.  A questão em litígio é se o fato da recorrente plantar a cana­de­açúcar como  atividade meio para utilizá­la como insumo, em seu processo produtivo, pode ou não usufruir  do benefício fiscal da depreciação acelerada de que trata o art. 314 do RIR/99.  Transcrevo os artigos 314 e 58 do RIR/99:  Art.314.Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 5º).  Art.58.Considera­se atividade rural (Lei nº 8.023, de 12 de abril  de 1990, art. 2º, Lei nº 9.250, de 1995, art.17, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 59):  I­a agricultura;  II­a pecuária;  III­a extração e a exploração vegetal e animal;  IV­a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V­a  transformação de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;  VI­o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização.  Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023,  de 1990, art.  2º,  parágrafo único,  e Lei nº 9.250, de 1995, art.  17).  Verifica­se que o art. 314 do RIR/99, dispõe sobre benefício que se refere a  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural.  Qual  o  alcance  de  explorar  a  atividade  rural?  Explorar  a  atividade  rural,  para  efeitos  tributários,  é  o  mesmo  que  apurar  os  resultados  da  atividade rural?  A recorrente cita em seu recurso o acórdão 101­96.867, de 14.08.2008, que  analisou matéria semelhante. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor desse acórdão:   O primeiro aspecto a ser observado é que o beneficio fiscal em  discussão está previsto no art. 6º da Medida Provisória 2.159­70  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 20          20 (originalmente, no art. 7º  da MP 1459, de 21 de maio de 1996).  Não se nata, pois, de analisar  a aplicação do beneficio previsto  no § 2º do art. 12 da Lei nº 8.023/90, revogado pela Lei nº 9.249,  de 1995 Diferentemente da Lei 8.023/90, que trata da tribulação  dos resultados provenientes da atividade rural,  .o art 6º da MP  nº 2.159­70, de 2001 não faz qualquer referência a resultados e  nem  remete  à  Lei  8.023/90 A  norma  em  questão  não  limitou  o  benefício  a  empresas  que  explorem  exclusivamente  ou  predominantemente atividade rural.  De acordo com o dispositivo transcrito, o beneficio destina­se a  qualquer  empresa  que  explore  atividade  rural,  e  a  única  limitação é que o bem a ser depreciado seja adquirido para uso  nessa atividade.  A  lavoura  da  cana  é,  sem  duvida.  uma  atividade  rural  Não  é  relevante, a meu ver, que a produção seja utilizada pela  própria  empresa,  em  sua  agroindústria,  ou  seja  vendida  a  terceiros;  Como a norma não exige que a empresa aufira receitas de venda  da  produção  rural,  não  cabe  reportar­se  à  Lei  8.023/90  para  impor  limitações  ao  gozo  do  benefício. Nesse  caso,  o  autuante  distinguiu    onde a  lei  não o  fez. Não apontado que se  trata de  bem ativado usado em outras atividades da empresa, que não a  rural, aplica­se, em princípio, o benefício.  Respeito essa linha de argumentação, mas ouso dela discordar.  Segundo  o  dicionário  Aulete,  obtido  no  sítio  da  uol  na  internet,  um  dos  diversos significados da palavra “explorar” é o seguinte:  Desenvolver,  para  extrair  resultados  econômicos;  produzir;  cultivar: explorar uma mina de ouro: explorar uma propriedade  agrícola:  "Lançou a  vista para Diamantina,  que  nessa  ocasião  atraía os curiosos, e lá se foi ele... explorar o diamante." (Aluísio  Azevedo, Coruja))   Segundo o Dicionário Houaiss, obtido no mesmo sítio, um dos significados  da palavra “explorar” é o seguinte:  extrair lucro, compensação material de, Ex.: está explorando um  novo bar na beira da praia.   Dos  dois  significados  acima  transcritos,  verifica­se  que  explorar  pode  significar a obtenção de resultados econômicos e a extração de lucros.  Para efeito de tributação de resultados, a Lei 8.023/90, conceituou atividade  rural, em seu art. 2º. O art. 12 da mesma lei dispõe sobre a alíquota que incide sobre o lucro da  exploração e  é dirigido à pessoa jurídica que explora a atividade rural e seu § 2º dispõe que os  bens  do  ativo  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  quando  destinados  à  produção,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição,  mas,  esses  dispositivos  foram  revogados pela Lei 9.249/95.   Fl. 932DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 21          21 Segundo o art. 2º da Lei 9.249/95, a pessoa  jurídica que  tenha por objeto a  exploração da atividade rural pagará o imposto de renda e adicional de conformidade com as  normas aplicadas às demais pessoas jurídicas.  O art. 512 do RIR/99, determina que o prejuízo apurado pela pessoa jurídica  que  explorar  a  atividade  rural  poderá  ser  compensado  com  o  resultado  positivo  obtido  em  períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no art. 510 do mesmo  RIR,  isto porque, prevalece o disposto no  art.  14 da Lei 8.023/90  (que prevê que o prejuízo  apurado  pela  pessoa  física  e  pela  pessoa  jurídica  poderá  ser  compensado  com  o  resultado  positivo obtido nos anos­base posteriores).  O caput  do  art.  541  do RIR/99,    estabelece  que  a  pessoa  jurídica  pagará o  imposto de renda à alíquota de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, e conforme o  disposto no § 1º, aplica­se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata  a Lei 8.023/90 (art. 3º, § 3º, da Lei 9.249/95).  O caput do art. 542 do RIR/99, que tem como base legal o art. 3º, § 1º , da  Lei 9.249/95, e art. 4º da Lei 9.430/96, trata da incidência do adicional de imposto, e dispõe no  § 2º que a mesma regra aplica­se à pessoa jurídica que explore a atividade rural de que trata a  Lei 8.023/90 (art. 3º, § 3º da Lei 9.249/95).  O  art.  314  do  RIR/99,  acima  transcrito,  dispõe  que  os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  (exceto  a  terra  nua),  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade rural, de que trata o art. 58 do RIR/99 (esse artigo tem como base legal o art. 2º da  Lei 8.023/90, o art. 17 da Lei 9.250/95 e o art. 59 da Lei 9.430/96), para uso nessa atividade,  poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (base legal, o art. 5º da MP  1749­37, de 1999, vigente à época).  Por  todos  esses  dispositivos  legais  citados,  verifica­se  que  o  legislador  quando  diz  “explorar  a  atividade  rural”  quer  dizer  apurar  resultados  da  atividade  rural,  consequentemente qualquer atividade meio praticada para a obtenção de  insumos para serem  utilizados  no  processo  produtivo  não  pode  ser  caracterizada  como  exploração  da  atividade  rural, para efeitos tributários.  Conforme  se  constata  das  cópias  das  DIPJ  acostadas  aos  autos,  a  cana  de  açúcar produzida não gera resultados da atividade rural.  Do exposto,  conclui­se que o benefício da depreciação acelerada,  não pode  ser usufruído pela recorrente.  Esta já é razão suficiente para que se negue provimento ao recurso, tornando­ se desnecessária a discussão sobre depreciação e exaustão.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Relatora  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 22          22   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado.  Nos  debates  realizados  no  julgamento  deste  processo  divergi  do  posicionamento da ilustre Relatora, que está brilhantemente fundamentado no voto acima. Uma  vez que fui acompanhado pelos demais membros do colegiado, coube a mim redigir este voto  vencedor.  Tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  argumentam  que  a  recorrente  não  faz  jus  ao  benefício  da  depreciação  acelerada  por  não  exercer  atividade  tipicamente rural, o que desqualificaria a pretensão do requerente.  Todavia esses argumentos estão equivocados, uma vez que a Usina Batatais é  sociedade  agrícola  cujo  objeto  social  é:  a  plantação  e  industrialização  de  cana­de­açúcar,  e,  portanto, exerce atividade tipicamente rural.   O artigo 22­A da Lei nº 8.212/91 é claro  ao definir que Agroindústrias  são  produtores  rurais que  industrializam e  comercializa bens de  sua propriedade ou de produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  podendo  beneficiar­se  integralmente  dos  incentivos  circunscritos à atividade rural.  Esse  entendimento  foi  ratificado  por  esta mesma Turma no Acórdão  1402­ 00.271, assim ementado:  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPATIBILIDADE  COM  EQUIPAMENTOS  USUALMENTE  EMPREGADOS  NA  ATIVIDADE  ­  EQUIPAMENTOS  DE  ALTA  TECNOLOGIA  ­  A  lei  prevê  como  condição  para  caracterizar  a  atividade  como  rural,  a  transformação  de  produtos,  feita  pelo  próprio  produtor,  sem  que  haja  alteração  da  composição  e  das  características  do  produto  in  natura,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria­prima produzida na  área rural explorada. O emprego de equipamentos de alta tecnologia, não é  vedado pela lei 8.023/1990.  ATIVIDADE  RURAL.  FRIGORÍFICO  DE  AVES.  Comprovado  que  a  empresa atende todos os pressupostos do art. 2o. da Lei 8.023/1990 para fins  de enquadramento na atividade rural, cancela­se a exigência.  Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido    Equivocam­se  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  ao  desconsiderar a atividade rural da Recorrente ao argumento de que: “a regra é clara ao exigir  que  a  pessoa  jurídica  explore  atividade  rural”  e  “ademais,  não  procede  a  alegação  da  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 23          23 impugnante no sentido de que sua atividade deve ser qualificada como rural”,  tese essa que  teria amparo no artigo 2º, da Lei nº 8.023/901, com a redação dada pela Lei nº 9.250/95.  A  tributação  beneficiada  dos  resultados  obtidos  na  atividade  rural,  não  é   privativa   apenas do setor primário da economia. Nos termos da Medida Provisória nº 2.159­ 70/2001, e é possível a depreciação de ativo imobilizado quando da exploração da atividade  rural.  Nesse  diapasão  também  não  merece  prosperar  o  entendimento  da  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional, que alega em suas contrarrazões que o benefício previsto  seria apto a beneficiar a atividade preponderantemente rural e que o recorrente exerce atividade  preponderantemente industrial.  No que tange à possibilidade da depreciação da plantações de cana­de­açucar  da empresa, entendo que não merecem reparos os precisos termos do memorial da recorrente, a  seguir transcritos:   (..)  II. DA DEPRECIAÇÃO   Cumpre  esclarecer  que  a  “confusão”  gerada  pela  interpretação  errônea  de  que  a  atividade da recorrente deve ser considerada como exaustão e não depreciação, pois  estaria comparada ao cultivo de florestas é um argumento facilmente refutado.  O primeiro ponto que deve ser observado é que, conforme exposto em Parecer do  Dr. Ariovaldo dos Santos, não há diferença  contábil  entre depreciação e  exaustão,  tendo em vista que os ambos recebem o mesmo exatamente o mesmo tratamento.  Vale citar trecho do referido Parecer que esclarece o tema, vejamos:  “tanto  depreciação quanto  exaustão  referem­se  a perda  de  valor  de  ativos,  independente  de  sua  natureza,  afinal  a  perda  reconhecida  é  sobre  o  ativo  imobilizado.  E  nesse  imobilizado  estão  classificados  tanto  os  direitos  cujo  objeto são recursos minerais ou florestais, quanto os direitos relativos a bens  físicos. A contrapartida do registro dessa perda de valor dos ativos é sempre  reconhecida no resultado, seja como custo dos produtos vendidos seja como  despesa do exercício. Daí pode­se concluir que os efeitos nos resultados, do  ponto  de  vista  da  essência  econômica,  independente  da  denominação  que  recebam, depreciação ou exaustão, serão absolutamente iguais”.                                                              1 Art. 2º Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;   II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas animais;   V  ­  a  transformação de produtos decorrentes  da  atividade  rural,  sem que  sejam alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria­prima produzida na área rural  explorada,  tais  como a pasteurização e o  acondicionamento do  leite,  assim como o mel  e o  suco de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  mera  intermediação  de  animais  e  de  produtos  agrícolas.”    Fl. 935DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 24          24 Ora,  com  a  explanação  acima  fica  claro  que  não  diferença  técnica  entre  os  dois  institutos, e que a “confusão” criada não pode prejudicar uma empresa séria que se  utilizou  tecnicamente  de  um  benefício  que  lhe  permitia  adotar  a  sistemática  de  depreciação exatamente como ocorreu.  Ademais,  decisão  recorrida  afirma  incorretamente que  a  cultura de  cana­de­açúcar  equipara­se ao cultivo de “de florestas”, situação em que aplicar­se­ia a dedução via  quotas de exaustão (nem para as florestas, ressalte­se, o termo exaustão é atualmente  cabível).  A depreciação ocorre quando o bem do ativo está disponível para uso, sendo que tal  “operação  contábil”  deve  ocorrer  até  que  o  bem  seja  baixado  do  ativo. A  ciência  contábil,  ao  buscar  traduzir  em  números  a  realidade  econômica,  determina  a  mensuração e registro da depreciação. Neste sentido, a depreciação é necessária para  repor  economicamente  o  capital  bruto  investido  (na  ciência  econômica,  a  anterior  Formação Bruta  de Capital  Fixo),  evitando  a  tributação  desse  capital  necessário  à  atividade produtiva por meio da dedução do montante investido dos tributos sobre a  renda, ou seja, em linguagem contábil, permitindo a dedução econômica do custo da  produção.   A confusão conceitual perpetrada pela d. autoridade fiscal deve ser esclarecida para  que  seja possível a  correta  compreensão da  aplicação do benefício da depreciação  acelerada no cultivo da cana­de­açúcar.  O produtor da cana­de­açúcar, a exemplo de outras culturas,  investe em melhorias  do  solo,  procurando  garantir  adequado  suprimento  nutricional  à  planta,  o  que  é  possível se fazer, em média, no caso da cana, em até cinco cortes, quando, então, a  baixa  qualidade  se  torna  inevitável,  finalizando  o  ciclo  de  produção,  por  incapacidade de retorno futuro do investimento.   Após esse decurso o canavial torna­se economicamente inviável pelo seu desgaste,  deterioração  do  seu  uso  e  por  ações  da  natureza  de  onde  se  destacam  o  empobrecimento  do  solo  e  a  superficialização  do  sistema  radicular  da  planta,  que  diminuem a qualidade da sacarose.  Assim,  no  caso  de  cultivo  de  cana­de­açúcar,  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado os recursos aplicados na formação da cultura, desde o preparo do solo  até o encerramento do plantio, uma vez se tratarem de custos dirigidos à manutenção  da  atividade  da  companhia,  contribuindo  para  geração  de  receitas  em  diversos  exercícios sociais.  (...)  A Recorrente entende que as decisões proferidas pelo E. Conselho de Contribuintes,  bem  como  os  conceitos  econômicos  e  contábeis  e  principalmente  as  disposições  legais elencadas no recurso voluntário, encerram juridicamente a questão, seja à luz  do Direito  ou  das  Ciências  Contábeis  ou  da Ciência  Econômica,  e  demonstram  a  adequação dos procedimentos adotados pelo contribuinte.  (...)”  (...  A matéria em já era conhecida por mim, pois, pude participar do julgamento  de  outros  recursos  na  antiga  1a.  Câmara  do  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  a  exemplo  do  Acórdão 101­96.867,  proferido em 14/08/2008, assim ementado:  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 25          25 CANA­DE­AÇÚCAR  ­  EXAUSTÃO  ­  DEPRECIAÇÃO.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  não  obstante  sujeitos  a  exaustão  e  não  a  depreciação,  podem  ser  apropriados  integralmente  como encargos do período correspondente a sua aquisição.   (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por: unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso,  para  cancelar  a  parcela  da  exigência  correspondente  a  glosa  da  depreciação  incentivada (...).  Vejamos  a  conclusão  do  voto  condutor  do  aludido  acórdão,  quanto  a  essa  matéria, da lavra da ilustre conselheira Sandra Maria Faroni:  “O artigo 6º,  da Medida Provisória  nº 2.159­70/2001, ao permitir  a  apropriação  imediata e integral, no próprio ano de sua aquisição, dos bens do ativo imobilizado  aplicados  na  produção,  buscou  criar  incentivo  à  atividade  rural  mediante  antecipação da apropriação dos encargos correspondentes à sua perda de valor. A  motivação  da  lei  foi  incentivar  investimentos  aplicados  na  atividade  rural. Não  pretendeu, a lei, distinguir entre bens do ativo imobilizado sujeitos à amortização  ou  à  exaustão.  A  meu  ver,  não  importa  a  denominação  contábil  dada  à  apropriação  das  despesas  efetuadas  com  os  investimentos  incentivados,  se  depreciação,  ou  exaustão,  mas  sim  a  EFETIVA  REALIZAÇÃO  DO  INVESTIMENTO  DESTINADO  À  ATIVIDADE  QUE  SE  DESEJA  FOMENTAR.  Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela  da exigência correspondente à glosa da depreciação incentivada”. (destaquei)    Conclusão  Diante do exposto oriento meu voto sentido de dar provimento ao recurso,  para cancelar integralmente as exigências.  É este o voto condutor do presente julgado.    (assinada digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                 Fl. 937DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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4594166 #
Numero do processo: 15586.000991/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.231
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 615          1 614  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000991/2010­44  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2401­000.231  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2012.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 615DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  AI  n.º  37.291.960­0,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  para  a  exigência  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  120  e  segs.,  os  fatos  geradores  de  contribuições sociais objeto do lançamento foram:  a)  pagamento  de  seguro  de  vida  em  grupo  para  os  empregados  e  diretores  da  empresa, sem que o benefício fosse previsto em norma coletiva de trabalho;  b) pagamento de plano de assistência médica para os dependentes dos segurados  a serviço da empresa; e  c)  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho  por  serviços  realizados  pelos  cooperados.  Acrescenta­se  ainda  que  a multa  foi  aplicada  levando­se  em  conta  a  alteração  legislativa promovida pela MP n.º 449/2008, optando­se pela  regra mais  favorável ao sujeito  passivo, no comparativo entre o cálculo efetuado de acordo com a legislação vigente quando da  ocorrência dos fatos geradores e aquele previsto nas regras atualmente aplicáveis.  A empresa ofertou  impugnação,  fls. 365 e  segs.,  tendo a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, fls. 457 e segs, mantido integralmente o  lançamento.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs  recurso,  fls. 494 e  segs., no qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a)  é  equivocado  o  entendimento  da Autoridade  Fiscal  de  que  a  verba  paga  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo  somente  poderia  ser  excluída  do  salário­de­contribuição,  caso estivesse prevista em norma coletiva de trabalho;  b)  sobre  a  citada  verba  não  se  verifica  a  ocorrência  dos  requisitos  de  retributividade pelo trabalho executado ou habitualidade no pagamento, sem os quais inexiste  no mundo fático a hipótese de incidência de contribuições sociais;  c) o pagamento do seguro de vida independe dos serviços prestados à empresa,  sendo fornecido por esta como mero conforto psicológico para o empregado ou dirigente e a  sua família;  d) os valores pagos pela empresa a esse título não são recebidos pelo segurado,  mas pela seguradora, sendo que o eventual recebimento da indenização somente ocorrerá, caso  se concretizem os eventos mórbidos previstos no contrato, afastando­se, assim, por completo a  sua natureza salarial;  e) a jurisprudência é uníssona quando o tema é a não incidência de contribuições  sociais sobre os valores relativos a seguro de vida em grupo;  f) nem mesmo para fins trabalhistas pode se incluir a referida verba no conceito  de salário;  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000991/2010­44  Resolução n.º 2401­000.231  S2­C4T1  Fl. 616          3 g)  as  exigências  para  exclusão  do  seguro  de  vida  em  grupo  da  tributação  previdenciária previstas no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/1999, são ilegais, posto que esse ato normativo não poderia inovar no ordenamento,  criando  empecilhos  a  fruição  de  uma benesse,  os  quais  não  foram  previstos  em  lei.É  esse  o  entendimento que tem prevalecido no Judiciário;  h) do mesmo modo, o oferecimento de planos de saúde pelas empresas aos seus  empregados  e  dependentes  não  tem  finalidade  de  retribuir  o  trabalho  prestado,  sendo  considerado um benefício  social. Por esse motivo,  inadmissível a  sua  inclusão no salário­de­ contribuição;  i)  a  jurisprudência  tem manifestado  reiteradamente o entendimento  contrário à  natureza salarial do fornecimento de assistência médica aos segurados;  j)  considerando  que  a  utilização  do  plano  de  saúde  pelos  segurados  e  dependentes somente ocorre nos casos de doença, afasta­se da verba sob comento o requisito  da habitualidade;  k) não havendo habitualidade, não há de se inserir o fornecimento de assistência  à saúde no conceito de remuneração, inexistindo incidência de contribuições sobre a mesma;  l) nem mesmo a interpretação literal da alínea “q” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991 justifica a tributação da verba sob enfoque;  m) a jurisprudência do STJ e do TST não faz qualquer distinção entre a natureza  jurídica do fornecimento de plano de saúde aos trabalhadores e aos dependentes destes;  n)  a  invocada  interpretação  literal  do dispositivo da Lei n.º  8.212/1991 não  se  aplica a  situação  sob comento,  posto que não  se  está diante de norma de  isenção, mas  clara  situação que não se situa no campo de incidência das contribuições sociais;  o) mesmo que se considere a norma inserta na alínea “q” do § 9.º do art. 28 da  Lei n.º 8.212/1991  regra de  isenção, deve­se adotar a  interpretação  teleológica para afastar a  tributação,  posto  que  seria  grande  a  incoerência  de  se  desestimular  a  concretização  do  valor  fundamental da saúde, que recebeu da Carta Magna a mais alta consideração;  p)  por  outro  lado,  há  de  se  convir  que  a  regra  que  exclui  a  incidência  de  contribuição sobre a assistência médica fala na concessão ao trabalhador, que engloba a saúde  do próprio obreiro, mas também daqueles que dele dependam;  q)  a  jurisprudência  tem  se  inclinado nesse  sentido,  reconhecendo que não  tem  natureza de salário nem o plano de saúde ofertado ao trabalhador, tampouco o disponibilizado  aos dependentes;  r) a norma que instituiu a contribuição das empresas  tomadoras de serviços de  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho deve ser afastada, posto que padece de  gritante  inconstitucionalidade  formal,  haja  vista  que  deveria  ter  sido  veiculada  por  lei  complementar em respeito aos ditames dos artigos 154 e 195 da Lei Maior;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 s) há também uma inconstitucionalidade substancial na referida contribuição, na  medida  que  a  mesma  desestimula  o  ato  cooperativo,  contrariando  o  §  2.º  do  art.  174  da  Constituição Federal;  t)  tendo­se  em  conta  a  pendência  de  julgamento  da  ADI  n.º  2.594,  deve­se  sobrestar o presente processo até que o STF dê a palavra final sobre a questão;  u)  o  cálculo  da multa  nos  termos  da  legislação  precedente  foi  feito  de  forma  incorreta,  acabando  por  prejudicar  o  sujeito  passivo,  quando  da  comparação  da  multa mais  benéfica, portanto, não pode prevalecer o patamar de 75% imposto no presente lançamento;  v) não tem amparo legal a aplicação de multa progressiva no tempo, devendo o  seu limite ser 24% da contribuição devida;  w) é ilegítima e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários;  x)  a  legislação  prevê  a  aplicação  de  juros  apenas  sobre  o  tributo,  não  se  concebendo que os mesmos incidam sobre a multa de ofício.  Ao final, requer o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000991/2010­44  Resolução n.º 2401­000.231  S2­C4T1  Fl. 617          5 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  O recurso merece conhecimento, por atender às exigências de tempestividade e  legitimidade.  Compulsando cuidadosamente os autos pude perceber uma informação que pode  alterar o destino da lide e que não está suficientemente esclarecida. Explico.  Consta na fl. 474  tela do sistema  informatizado da RFB dando conta de que o  crédito  discutido  encontra­se  incluído  no  parcelamento  especial  da  Lei  n.º  11.941/2009,  malgrado o órgão preparador em suas manifestações em nenhum momento tenha se reportado a  esse fato.  Diante dessa circunstância, é prudente que o processo seja devolvido à origem  para que haja pronunciamento sobre a atual situação do crédito objeto da lide.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4602347 #
Numero do processo: 10855.001504/2002-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. APURAÇÃO CENTRALIZADA. Com o advento da Lei n. 9.779/99 a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deve ser, obrigatoriamente, de forma centralizada no estabelecimento da matriz. A retificação do Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento ou ainda no caso de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Em caso de novo pedido de ressarcimento, deverá ser objeto de discussão em processo próprio a ser instaurado a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Declarou-se impedido o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Joao Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 347          1 346  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.001504/2002­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.993  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº  9.363/96. APURAÇÃO CENTRALIZADA.  Com  o  advento  da  Lei  n.  9.779/99  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI deve ser, obrigatoriamente, de  forma centralizada no estabelecimento da matriz.  A  retificação do Pedido  de Ressarcimento  e a Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  ou  ainda  no  caso de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio  do documento retificador.  Em caso de novo pedido de ressarcimento, deverá ser objeto de discussão em  processo próprio a ser  instaurado a partir do  trânsito em julgado da decisão  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do voto do Conselheiro Relator. Declarou­se  impedido o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 15 04 /2 00 2- 10 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  ­ Presidente Substituto.   (Assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Joao  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator), Mario  Cesar  Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz Da Gama  Lobo D Eca,  Silvia De Brito Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque  Silva. Ausente,  justificadamente,  a Conselheira  Nayra Bastos Manatta.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.001504/2002­10  Acórdão n.º 3402­001.993  S3­C4T2  Fl. 348          3     Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, formalizado em  12/04/2002  mediante  formulário,  em  que  o  contribuinte  se  diz  credor  do  montante  de  R$  3.900.000,00  (três  milhões  e  novecentos  mil  reais)  referente  ao  1º  trimestre  de  2002,  fundamentado  no  direito  a  créditos  de  IPI  decorrentes  de  isenção/redução  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  prevista  na  Lei  n°  8.248/91,  ao  adquirir matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados em sua produção, bem como, no direito ao  crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração  Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  Consoante  se  extrai  de  fls.  71,  75,  77/78,  82/86  e  89,  o  contribuinte  protocolou  diversos  Pedidos  de Compensação,  cujos  débitos  foram  devidamente  cadastrados  no sistema PROFISC.  Ao  proceder  a  análise  dos  pedidos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba por meio do despacho decisório n. 740/2006 de fls. 139/141, houve por bem deferir  em parte o pedido de ressarcimento de crédito efetuado pelo contribuinte, reconhecendo o valor  de R$ 1.665.375,34 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco  reais e trinta e quatro centavos) e determinando a glosa de crédito no valor de R$ 2.234.624,66  (dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis  centavos), em virtude do crédito presumido do IPI (Ressarcimento do PIS e COFINS sobre as  Exportações — Lei n° 9.363/96)  ter  sido  registrado no  livro de  apuração da  filial,  quando  a  legislação determina a apuração centralizada na matriz.    Em mesmo ato, a DRF/Sorocaba considerou homologadas as compensações  solicitadas pelo contribuinte no limite do valor do ressarcimento reconhecido.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Devidamente  cientificada  da  decisão  em  08  de março  de  2007  (fl.  155),  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  156  a  162),  em  5  de  abril  de  2007,  no  qual  reconhece  parcialmente  a  irregularidade  cometida,  tendo  em  vista  que  não  obstante  a  descentralização  da  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  pedido  de  ressarcimento foi apresentado pela matriz e afirma:      a)  Que  está  providenciando  a  regularização  do  seu  pleito,  atendendo  ao  disposto na Lei n° 9.779/99 que determina a centralização, bem como à  Instrução Normativa n° 69/2001 que vigia época. Neste sentido, protesta  pela posterior juntada de cópia dos livros de apuração e das notas fiscais  de transferência dos créditos e requer a realização de nova diligência para  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 que  se  verifique  a  efetiva  regularização.  Salienta  que  a  fiscalização  diligenciou  na  empresa  e  verificou  a  existência  efetiva  dos  créditos  e  apenas detectou o vicio formal de descentralização, o que não invalida o  pleito e todo o trabalho já realizado pela fiscalização.    b)  Que  o  vício  apontado  na  decisão  ora  atacada  é  do  tipo  sanável  e,  em  atendimento  aos  princípios  da  administração  pública,  em  especial  os  princípios da moralidade, razoabilidade, da eficiência, da economia, é de  se reconhecer que sua regularização tem o condão de sanar os vícios que  estavam presentes na origem do pedido de ressarcimento. Acrescenta que  o procedimento poderia  ter  sido  regularizado até mesmo durante a ação  fiscal, se a fiscalização tivesse orientado a contribuinte, dando­lhe prazo  para  regularizar  a  questão  da  centralização,  e  não  apenas  trazendo  essa  questão no Despacho Decisório. Colaciona decisões administrativas.      Ao final,  requer a  revisão do Despacho Decisório e protesta pela  realização  de  diligências  e  juntada  dos  documentos  que  evidenciam  a  regularização  do  procedimento.  Subsidiariamente, em caso de manutenção da decisão, requer o reconhecimento do seu direito  de  formular  novo  pedido  de  ressarcimento  para  reconhecer  seu  crédito  e,  simultaneamente,  utilizá­lo na compensação dos débitos que se tornarem exigíveis no presente processo, sem a  incidência de multa ou juros de mora, pois nunca teria estado em mora, considerando que seus  créditos superam os débitos.    Nas fls. 248 a 256, o contribuinte apresentou comprovantes da centralização  de  saldos credores de  IPI, de  forma a atender  a  formalidade que  teria  implicado na glosa do  crédito aventada no despacho decisório, reiterando os argumentos e pedidos referidos acima.    DO JULGAMENTO PELA DRJ/RPO  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  proferindo Acórdão nº.  14­36.384  (fls.  302/308 – n.e.),  ementado nos  seguintes  termos:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do primeiro  trimestre de 1999, o crédito presumido do  IPI  deve  ser,  obrigatoriamente,  apurado  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  TRANSFERÊNCIA  DE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO.  O crédito presumido de IPI,  transferido da matriz para a  filial,  somente pode ser utilizado no abatimento de débitos do imposto  em conta­gráfica, vedado seu ressarcimento.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO DO  PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.001504/2002­10  Acórdão n.º 3402­001.993  S3­C4T2  Fl. 349          5 O pedido inicial não pode ser alterado por meio da manifestação  de  inconformidade,  pois  esta  é  meramente  instrumento  de  revisão  da  decisão  recorrida,  portanto  inadequada  para  modificar  a  questão  originalmente  apreciada  pela  unidade  de  origem, sob pena de subverter as competências de cada instância  administrativa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Em  apertada  síntese,  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  não  há  como  sanar  a  irregularidade  apontada pelo  contribuinte,  de  forma a permitir  o  ressarcimento  pleiteado, pois mesmo que o contribuinte efetue a apuração de forma centralizada na matriz, o  valor  correspondente  não  pode  ser  ressarcido  para  filiais,  na  medida  em  que  o  crédito  transferido da matriz para outros estabelecimentos não é ressarcível, nos termos do artigo 11 da  IN 21, de 10/03/1997.  Com  relação  à  jurisprudência  colacionada  pela  defesa,  menciona  que  a  sentença  judicial  possui  efeitos  inter  partes,  sem  atingir  terceiros  não  envolvidos  no  caso  concreto, e como o contribuinte não é parte nos processos judiciais citados, a decisão não lhe é  aplicável. Nesse  sentido,  os  parâmetros  e  critérios  de  julgamentos  estão  limitados  ao  âmbito  administrativo e não há subordinação do julgador administrativo às decisões administrativas ou  judiciais sem força vinculante expressa.      DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  13/02/2012,  conforme  AR  de  fl.  311, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fls. 313/323) em 07/03/2012, aduzindo o  que segue:  a)  A Recorrente tratou de regularizar o seu pleito após o despacho decisório,  pedindo que fosse verificado estar sanada a irregularidade, uma vez que  efetivamente  atendida  a  Lei  n.  9.779/99  que  determina  a  centralização,  bem como à Instrução Normativa n. 69/2001 que vigia à época.  b)  Existência  de  dois  fundamentos  que  levam  a  reforma  da  decisão  recorrida, quais  sejam: 1) Claro erro material,  eis que  jamais  se cogitou  de obter o ressarcimento para filiais; 2) A DRJ verificou a existência de  regularização através de nota fiscal e registros nos livros de IPI, dizendo  ser impraticável a regularização por inexistência dos respectivos cálculos  e que só poderiam ser objeto de novo pedido de ressarcimento referente  ao 2º trimestre de 2007.  c)  Que  evidenciada  a  ocorrência  de  mero  erro  material  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  impõe­se  a  consideração  da  retificação  apresentada pelo Recorrente para que se altere a  forma de apuração dos  créditos, de descentralizada para centralizada na matriz.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 d)  Com  relação  ao  argumento  proferido  pela  DRJ  de  que  ao  sanar  a  irregularidade, os pleitos só poderiam compor novo pedido referente ao 2º  trimestre de 2007, o Recorrente aduz que os créditos remontam ao tempo  do pleito em discussão, não existindo restrição para que seja considerado  no âmbito da regularização.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  14.36.384  e  o  anterior  despacho  decisório  n.  740/2006,  para  deferir  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado  nos  autos,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  e  protesta  pela  realização  de  diligência  e/ou  regularização  necessária.  Subsidiariamente,  em  caso  de  manutenção  da  decisão,  requer  o  reconhecimento do seu direito de formular novo pedido de ressarcimento para reconhecer seu  crédito e, simultaneamente, utilizá­lo na compensação dos débitos que se tornarem exigíveis no  presente  processo,  sem  a  incidência  de multa  ou  juros  de mora,  pois  nunca  teria  estado  em  mora, considerando que seus créditos superam os débitos.    DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerados eletronicamente até a folha 346 (trezentos e quarenta e seis), estando apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Ressalta­se  que  em  razão  do  processo  ter  sido  materializado  na  forma  eletrônica,  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no  processo eletrônico.  É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.001504/2002­10  Acórdão n.º 3402­001.993  S3­C4T2  Fl. 350          7   Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Inicialmente cumpre esclarecer que o cerne da controvérsia versada nos autos  cinge­se  ao  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  originado  por  créditos  presumidos  deste  imposto,  referentes  às  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS), decorrentes de exportação no 1º trimestre de 2002.   A razão apontada pela Autoridade Fiscal para o indeferimento do pleito em  análise, deu­se pelo fato da Recorrente ter registrado indevidamente o crédito presumido de IPI  no livro de apuração da filial, quando a legislação determina a apuração centralizada na matriz,  ou seja, em desacordo ao comando do artigo 15, inciso II, da Lei n. 9.779/1999.   Não  obstante  o  argumentado  pela  Recorrente  e  seu  esforço  na  tentativa  de  corrigir  a  irregularidade  cometida,  a  fim  de  possibilitar  o  ressarcimento  do  valor  correspondente para o estabelecimento filial da empresa, deve­se observar o panorama jurídico  que passo a descrever.  Antes mesmo de se adentrar a análise da questão controvertida, cumpre trazer  à  baila  o  contexto  histórico  da  legislação  tributária  que  instituiu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI, notadamente a Medida Provisória n° 725 e reedições, convertida na Lei n°  9.363/96, in verbis:    Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  [...]  § 2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  [...] – Grifou­se  Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na  forma  do  §  2°  do  art.  2°,  o  ressarcimento  em  moeda  corrente  será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8   Logo, nos termos dos artigos retro, o contribuinte tinha a opção de apurar o  crédito presumido de  IPI  de  forma centralizada,  ou,  descentralizada. Tal medida  foi  alterada  com o advento da Lei n° 9779/99, em que a centralização passou a ser obrigatória:    Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;   II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996; ­ Grifou­se  [...]      Suprida essa fase e considerando que o crédito pleiteado pela Recorrente se  refere ao 1º trimestre de 2002, período em que já estava em vigor a Lei n° 9.779/99, claro está  que  a  apuração  deveria  ter  sido  realizada  de  forma  centralizada,  como  bem  reconhece  a  Recorrente.  Desta feita, como não foi este o procedimento tomado pela Recorrente, passo  a  análise  da  questão  controvertida,  qual  seja,  a  (im)possibilidade  de  correção  da  forma  de  apuração do crédito após a formalização do pedido e ulterior decisão pela DRF.  Compreendo  e  verifico  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  em  homenagem ao principio da verdade material.  No  entanto,  aos  autos  me  atenho  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  alvo  do  pedido de ressarcimento foi realizado pela empresa filial, e ainda que retificadas as apurações  para a forma centralizada na matriz, mantenho entendimento no mesmo sentido indicado pela  DRJ/Ribeirão Preto, vez que o sujeito passivo indicado como Recorrente não faz jus ao direito  creditório. Destaco trecho do voto da DRJ/RPO de fls. 307:    [...]  mesmo  que  a  contribuinte  efetue  a  apuração  de  forma  centralizada  na  matriz,  o  valor  correspondente  não  pode  ser  ressarcido para filiais, pois o crédito transferido da matriz para  outros  estabelecimentos  não  é  ressarcível,  conforme  a  norma  aplicável:  IN 21, de 10/03/1997:  Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item  005  do  quadro  "Demonstrativo  de  Créditos",  do  livro  Registro  de  Apuração  do IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações".  (…)  § 7º O estabelecimento que receber crédito por transferência de  outro,  inclusive  do  matriz,  só  poderá  utilizá­lo  para  compensação  com  débitos  do  IPI,  vedada  a  restituição  ou  o  ressarcimento em espécie. (grifou­se)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.001504/2002­10  Acórdão n.º 3402­001.993  S3­C4T2  Fl. 351          9 Portanto,  não  há  como  sanar  a  irregularidade  apontada  no  Despacho  Decisório  de  forma  a  permitir  o  ressarcimento  pleiteado.  Agregue­se a isso que a contribuinte afirma que a apuração do  crédito presumido foi refeita, porém os cálculos correspondentes  não  são  apresentados  nos  autos.  Ainda,  a  transferência  do  crédito  somente  se  dá  em  31/05/2007,  conforme  a  nota  fiscal  correspondente  e  os  registros  nos  livros  de  IPI,  e,  portanto,  o  crédito  correspondente  somente  poderia,  hipoteticamente,  integrar  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  2º  trimestre  de  2007,caso  não  fosse  proibido  o  ressarcimento  desse  crédito  pelas normas aplicáveis.  Cabe ressaltar que o indeferimento pelo Despacho Decisório da  parcela  referente  ao  crédito  presumido,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  manifestante,  não  ataca  diretamente  o  direito  ao  crédito, mas tão­somente a vinculação do seu ressarcimento ao  estabelecimento  filial,  que  é  vedada  pelas  normas.  O  referido  crédito  presumido,  verificadas  sua  materialidade  e  todas  as  demais  condições  estabelecidas  nas  normas,  seria  passível  de  ressarcimento por meio de pedido de ressarcimento vinculado ao  estabelecimento matriz, mas não ao estabelecimento filial, como  pleiteado  pela  contribuinte.  Outra  hipótese  de  utilização  do  referido  crédito  admitida  pela  legislação  é  sua  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  conforme  efetuado  pela  contribuinte,  mas  somente  para  dedução  de  débitos  de  IPI  subseqüentes e não para ser pedido em ressarcimento.      No  tocante  a  outro  argumento  levantado  pela  Recorrente  de  que  por  não  haver  previsão  legal  na  época  da  apresentação  do  PER/DCOMP  (12/04/2002)  quanto  aos  requisitos  para  se  promover  a  retificação  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação,  deveriam  ser  admitidas  as  retificações  efetuadas  empresa,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  bem  como  à  economia,  celeridade  processual  e  eficiência  administrativa, não vejo razão para prosperar.  Não  obstante,  a  regulamentação  acerca  das  hipóteses  de  retificação  do  PER/DCOMP  foram  regulamentadas  a  partir  da  edição  da  IN/SRF  460/2004,  no  sentido  de  prever que  sua admissão  somente  é possível no  caso de  inexatidões materiais verificadas no  preenchimento  do  referido  documento,  ou  ainda,  no  caso  de  se  encontrarem  pendentes  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  Por hora  entendo que o  contribuinte deve  se ater  ao  fato de que no  ano  de  2007, quando a empresa efetivamente requereu a retificação do pedido, já estavam vigentes as  regulamentações e critérios para a  retificação de Pedido de Ressarcimento e a Declaração de  Compensação, cujas normas tem aplicabilidade imediata por força do art. 144, do CTN.   Dessa forma, o marco temporal a ser levado em consideração passa a ser o da  legislação em vigor no ano em que foi solicitada a retificação, em que vigorava a  IN/SRF n.  600/2005, da qual destaco os seguintes artigos:    Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2 º do art. 29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera  a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  original. – Grifou­se.    Consequentemente, por mais esta razão, não há como prevalecer o interesse  da Recorrente.  De mesmo modo, com relação ao argumento da Recorrente de que os créditos  remontam ao tempo do pleito em discussão não existindo restrição para que seja considerado  no  âmbito  da  regularização,  em  contraponto  ao  argumento  da  DRJ  de  que  ao  sanar  a  irregularidade, os pleitos só poderiam compor novo pedido referente ao 2º  trimestre de 2007,  entendo que por não se tratar de inexatidão material não se perquire aqui quanto ao prazo para  fazer a retificação do pedido anterior diante de sua inviabilidade.   Já no que tange a se apreciar, como pleito alternativo, como novo pedido de  ressarcimento,  aquele  retificador,  entendo  que  deverá  ser  objeto  de  discussão  em  processo  próprio  a  ser  instaurado  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  deste  processo,  ora  em  análise,  a  partir  da  necessária  análise  do  pedido  de  ressarcimento  que  fora  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.001504/2002­10  Acórdão n.º 3402­001.993  S3­C4T2  Fl. 352          11 efetivamente apresentado à administração pública a qual, diante do Direito de Petição, deverá  sobre ela se manifestar, mas em processo próprio.  Ante  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 19288.000035/2011-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Demonstrado que não houve atraso na entrega da declaração, deve ser cancelada a penalidade imposta.
Numero da decisão: 1803-001.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19288.000035/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.450  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FOUR POINTS BY SHERATON MACAÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE.  DESCABIMENTO.  Demonstrado  que  não  houve  atraso  na  entrega  da  declaração,  deve  ser  cancelada a penalidade imposta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, deram provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo  Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.        Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   2 Relatório  Trata o presente processo de notificação de  lançamento de multa por atraso  na DCTF relativa ao mês de maio de 2010.  Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que  alegou em síntese que:  a)  Que apresentou as declarações exigidas no presente lançamento por meio de processo  eletrônico.   b)  O  certificado  digital  que  habilitaria  cumprir  a  obrigação  só  foi  adquirido  em  08/12/2010, e neste momento, foram reapresentadas as DCTF’s e as DIPJ’s.  c)  Ao  processar  as  declarações  apresentadas  em  janeiro  a  autoridade  lançadora  equivocadamente  considerou  que  se  tratava  de  uma  nova  declaração,  quando  na  verdade era apenas a ratificação da declaração existente.  d)  As  obrigações  acessórias  de  apresentar  declaração  não  podem  ser  punidas  porque  o  impede o art. 138 do CTN.  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  Cabe  ao  contribuinte  o  dever  de  cuidar  de  sua  senha. Assim,  supostas  alegações  da  interessada de que somente apresentou suas declarações após 08/12/2010 por culpa de  atraso  na  obtenção  de  seu  certificado  digital,  não  afastam  a  multa  pelo  atraso  na  entrega delas.   b)  A  recorrente  tentou  apresentar  a  declaração  em  21/07/2010,  em  papel,  tendo  o  requerimento sido indeferido.  c)  O art. 138 do CTN não pode ser invocado para afastar as multas aplicadas por atraso na  apresentação das declarações.  d)  A legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas. Se a Declaração foi apresentada  depois do prazo regulamentar,  independente de qualquer circunstância, o contribuinte  está sujeito à multa.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que apenas reitera a alegação de que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea,  acompanhada do pagamento do tributo.  É o relatório.     Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000035/2011­69  Acórdão n.º 1803­01.450  S1­TE03  Fl. 2          3 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  09/09/2012 (extrato de fls. 59). O recurso foi protocolado em 27/09/2011, logo, é tempestivo e  deve ser conhecido.  Alega a  recorrente que a  transmissão da DCTF foi  impedida pelo programa  ReceitaNet, pelo fato de que as sociedades cadastradas sob o código 212­7 (sociedade em conta  de participação) estariam dispensadas de apresentação da referida declaração.  Diante  desta  situação,  a  contribuinte  efetuou  a  entrega  da  declaração  em  papel.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  requerimento  de  apresentação  da  DCTF em papel com base nos seguintes fundamentos (fls. 16/18):  “A  sociedade  em  conta  de  participação  (direito  brasileiro)  ou  conta da metade (direito português) é uma sociedade empresária  que  vincula,  internamente,  os  sócios.  É  composta  por  duas  ou  mais  pessoas,  sendo  que  uma  delas  necessariamente  deve  ser  empresário ou sociedade empresária.  Por ser apenas uma ferramenta existente para facilitar a relação  entre os sócios não é uma sociedade propriamente dita, ela não  tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não  aparece perante terceiros.  O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio  ostensivo e o sócio oculto.  O  sócio  ostensivo  (necessariamente  empresário  ou  sociedade  empresária)  realiza  em  seu  nome  os  negócios  jurídicos  necessários para ultimar o objeto do empreendimento e responde  pelas  obrigações  sociais  não  adimplidas.  O  sócio  oculto,  em  contraposição,  não  tem  qualquer  responsabilidade  jurídica  relativa aos negócios realizados em nome do sócio ostensivo.  (...)  Nesse  sentido  e  pelo  acima  exposto,  indeferimos  o  pleito  do  contribuinte,  eis  que  ausente  previsão  legal  que  o  ampare,  mormente  na  hipótese  em  que  a  legislação  estabelece  a  forma  para adimplemento da obrigação acessória em questão, que, no  caso, deve ser cumprida pelo sócio ostensivo inscrito no CNPJ,  face à sua equiparação à pessoa jurídica”.  O fundamento da decisão que indeferiu a entrega da declaração em papel não  é válido. Isto porque, a legislação relativa ao CNPJ faculta a inscrição da sociedade em conta  de  participação  no  cadastro. Tanto  é  assim que,  há previsão  expressa de  código  de  natureza  jurídica para as sociedades em conta de participação, qual seja, 212­7.  A  legislação  oferece  duas  possibilidades  às  sociedades  em  conta  de  participação: cumprir suas obrigações acessórias por meio do sócio ostensivo, ou inscrever­se  no CNPJ, e cumpri­las tal como as demais pessoas jurídicas.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   4 Apesar  do  despacho  decisório  não  ser  objeto  de  discussão  no  presente  processo,  a  análise  de  sua  validade  é  essencial  para  a  convicção  acerca  da  existência  da  infração  de  atraso  na  entrega  da  declaração,  esta  sim,  objeto  da  autuação  questionada  neste  recurso.  Trata­se de uma questão prejudicial, ou seja, de controvérsia cuja solução é  imprescindível para a decisão relativa à existência da conduta infracional de atraso na entrega  da declaração.    O  prazo  para  apresentação  da  DCTF  relativa  ao  mês  de  maio  de  2010  encerrou­se em 21/07/2010.   A recorrente protocolou o requerimento de apresentação da DCTF em papel  em 21/07/2010, ou seja, dentro do prazo legal de entrega previsto na legislação (fls. 17).  A decisão  recorrida desconsiderou  a  declaração  em papel  por  entender  que  não há previsão legal para sua entrega em papel, sendo o único meio possível, aquele previsto  na legislação: entrega mediante transmissão pela Internet, com assinatura digital.  O  contribuinte,  impedido  de  cumprir  obrigação  acessória  por  meio  da  Internet,  diligentemente  enviou  a DCTF  em papel,  protocolando  requerimento  na  repartição,  dentro do prazo legal.   Em que pese a instrução normativa ser clara ao dispor que a DCTF deverá ser  apresentada  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  programa  gerador  de  declaração,  disponível na Internet, o contribuinte não pode ser penalizado na hipótese dos presentes autos.  Sua conduta não pode ser equiparada à do contribuinte que não efetuou nenhum esforço para  cumprir a obrigação acessória dentro do prazo legal.  A  situação  fática  dos  presentes  autos  não  é  a  mesma  do  caso  em  que  o  contribuinte  simplesmente  entrega  sua  declaração  fora  do  prazo,  sem  qualquer  tentativa  comprovada de cumpri­la, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei.  Como  diz  Eros  Roberto  Grau,  em  sua  obra  “Ensaio  e  discurso  sobre  a  interpretação/aplicação do direito”, o intérprete discerne o sentido do texto a partir e em virtude  de um determinado caso dado. (item X). Em suas palavras:  “Vou  repetir  mais  uma  vez:  a  norma  é  produzida,  pelo  intérprete,  não  apenas  a  partir  de  elementos  colhidos  no  texto  normativo  (mundo  do  dever­ser),  mas  também  a  partir  de  elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de  dados da realidade (mundo do ser).  Por  oportuno,  trazemos  à  colação  decisão  do  Poder  Judiciário  que  analisa  situação análoga:  “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTREGA DE  DCTF  DE  FORMA  MANUAL.  MULTA.  CERTIFICAÇÃO  DIGITAL.  POSTERIOR.  SENTENÇA  PROCEDENTE.  EFEITOS.  INALTERADOS.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.  I  ­  É  importante  ressaltar  que  o  juiz  não  está  vinculado  a  examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se  pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que,  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000035/2011­69  Acórdão n.º 1803­01.450  S1­TE03  Fl. 3          5 no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes  a lastrear sua decisão.  II  ­  Inicialmente,  deve­se  salientar que a discricionariedade da  Administração  Pública  não  pode  sobrepor  o  limite  da  razoabilidade,  na medida  em que,  caso  não  existisse  o  aludido  limite,  tornaria­se  um  verdadeiro  obstáculo  às  empresas  que  cumprem  com  suas  obrigaçõese  e  que  por  algum  motivo  não  poderiam apresentar as declarações legalmente previstas em lei  por motivos alheios à sua vontade.   III  ­  Vê­se  dos  autos,  que  a  impetrante  agiu  com  toda  a  transparência,  inclusive  tendo  buscado  o  cumprimento  nos  prazos  fixados  pela  Receita  Federal.  Aliás,  o  procedimento  necessário  à  obtenção  de  certificação  não  é  automático,  é  complexo e burocrático, tendo o contribuinte inciado os trâmites  necessários,  para  a  regularização.  Registre­se,  ainda,  que  a  impetrante  não  pretende  postergar  a  entrega  de  qualquer  declaração,  apenas  objetiva  a  autorização  para  momentânea  entrega  manual  das  declarações  a  que  está  obrigada,  sem  a  imposição da multa prevista pela Receita.  IV  ­  Não  é  demais,  também,  falar  sobre  o  princípio  da  proporcionalidade.  O  grande  fundamento  deste  princípio  é  o  excesso  de  poder  e  o  fim  a  que  se  destina  é  exatamente  o  de  conter  atos,  decisões  e  condutas  de  agentes  públicos  que  ultrapassem  os  limites  adequados,  com  vistas  ao  objetivo  colimado  pela  Administração,  ou  até  mesmo  pelo  Poderes  representativos  do  Estado.  Significa  que  o  Poder  Público,  quando  intervém  nas  atividades  sob  seu  controle,  deve  atuar  porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve  processar­se  com equilíbrio,  sem excessos  e proporcionalmente  ao fim a ser atingido.  V ­ Desse modo, obstaculizar a entrega das declarações de modo  manual,  enquanto  a  impetrante  providencia  a  certificação  digital,  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, razão pela qual, a sentença não merece reforma.  VI  ­ Ademais, recebida a apelação apenas no efeito devolutivo,  persistem os  efeitos  da  sentença  que  tornou o  débito  inexigível  até o pronunciamento definitivo das instâncias superiores, o que  não  ocorreu,  acarretando,  o  descumprimento,  em  afronta  ao  disposto no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de  Segurança).   VII  –  Remessa  necessária  e  apelação  não  providas.”(AMS  2005.51.01.016716­6, sessão em 12/04/2011).  Por conseguinte, não há como deixar de concluir que na hipótese dos autos  não houve descumprimento da obrigação acessória, tendo a recorrente entregue a declaração no  prazo,  valendo­se  do  meio  possível  na  época  dos  fatos,  qual  seja,  a  entrega  em  papel  na  repartição. No caso concreto, a conduta prevista na legislação – atraso na entrega da declaração  – não se materializou, e portanto, não pode dar azo à imposição de penalidade.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   6 No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da  infração, de que trata o art. 138 do CTN, trata­se de matéria sumulada neste Conselho:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.”    Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000035/2011­69  Acórdão n.º 1803­01.450  S1­TE03  Fl. 4          7 Declaração de Voto    Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Votei, juntamente com o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, pela negativa  de provimento ao recurso voluntário interposto, por entender que se está diante de caso no qual  a impossibilidade de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela  internet,  por  falta  da  indispensável  assinatura  digital,  decorreu,  unicamente,  da  culpa  in  eligendo  e  in  vigilando  da  Recorrente,  a  qual,  de  nenhum  modo,  poderia  alegar  desconhecimento da legislação pertinente.  Quanto à questão de a transmissão da DCTF ter sido supostamente impedida  pelo  programa  ReceitaNet,  pelo  fato  de  que  as  sociedades  cadastradas  sob  o  código  212­7  (sociedade em conta de participação) estariam dispensadas de sua apresentação, não foi, essa  matéria, objeto de discussão pela decisão recorrida, restando, de todo modo, prejudicada pela  falta da necessária assinatura digital.      (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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