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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718656 #
Numero do processo: 13830.001062/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14275
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda...:._ .. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';n9'.t.jr Processo n2 : 13830.001062198-59 Recurso 112 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 Recorrente : GASPARINI & GASPARINI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331- 0, Relator Ministro Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitu- cionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex trem e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturarnento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da C SRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n°3 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato geradork /77 1 ç 22 CC-MFr -- Ministério da Fazenda %- Fl.1 ), "" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GASPARINI & GASPARINI LTDA. CORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relato ra. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. de--s 4,er ia:, r:2 ennefue Pinheiro Torres Presidente JflLQ&rn • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 2 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda• -:.;-1•••,,, Fl • . Segundo Conselho de Contribuintes .-L,s,? Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 Recorrente : GASPARINI & GASPARINI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas as Planilhas de fls. 11/12, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 07/23, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Reporta-se à IN SRF n° 31/97, que determinou a dispensa da constituição dos créditos tributários referentes à parcela da contribuição na parte que exceda o valor devido com fulcro na referida lei complementar, argüindo que, se o contribuinte que não recolheu a exação em comento está dispensado de quaisquer exigências, de modo a não consubstanciar a relação jurídico-tributária, o contribuinte que a recolheu o fez de forma indevida. À guisa de exemplo, demonstra o cálculo para apuração do montante pago indevidamente, considerando a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior. Tece extensas considerações acerca do seu direito de compensação e do reconhecimento da utilização do [PC como índice de atualização monetária para períodos anteriores à criação da UFIR. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, legislação de regência da contribuição, e cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 39/67. Solicita a anexação aos autos da cópia de fl. 95. A Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Marília/SP notificou a requerente a apresentar os documentos solicitados no Termo de Intimação n° SASIT/2001/40, de fl. 101. Em atendimento, foram prestadas as Informações de fl. 102. A DRF/Marilia/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 07/10/1993, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 07 de outubro de 1998. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela 3 _ 2 2 CC-MF • - Ministério da Fazenda: Fl. "7:7•:*, 5k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. a Secretaria da Receita Federal não nega serem inconstitucionais os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua exigibilidade suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95; 2. quando o julgador a quo, no seu arrazoado, diz da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, quer insinuar desautorizada a utilização do crédito pleiteado em decorrência da edição desta Medida Provisória e suas reedições posteriores, mas esquece que o crédito pretendido e utilizado foi referente a período anterior à edição daquela norma, e consolidado com Resolução do Senado n°49, de 09/10/95; 3. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e 4. o STJ entendeu que a Contribuição para o PIS, com base na IX n° 7/70, a cada mês, da-se com base no faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, não havendo nesse período qualquer incidência de correção monetária sobre a base de cálculo da contribuição. A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 07/10/93, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquele Colegiado que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório. 4 2 2 CC-MF • kc Ministério da Fazenda Fl."7" :;X• •A, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco,) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas eleticadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: //, 5 22 CC-MF • ••• “•=' :;r: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 41. do art 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislaç'ão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do _fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código civi l. Longe de tipificar immerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do MV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art 168, 1 do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa Buir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 e) • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga ("nes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas 770 Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação tio Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 07 de outubro de 1998, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência_, 7 9 / 22 CC-MF •-• .4,-c Ministério da Fazenda Fl.• 1,..;M-st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n9 : 202-14.275 A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150. I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIOIVALIEMDE - DECLARAÇÃO — EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parómetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social Eacsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988. com a Carta e, alcançada a vitória pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada alei que tinham como escopo alterar -Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma jj 8 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade expressão suprema e qualitativamente mais ex-igetite do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária~itztiãonãoossap_zirosexacto s efeitos nrídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabi /idade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6 0 da Lei Complementar no 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que )(aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." 9 ") i -, 22 CC-MF Ministério da Fazenda to .17r;ra; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .2.•,- Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória o° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. / Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. , a: • -47NEWE LOLIMterâtrAta— 10

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4720016 #
Numero do processo: 13839.003025/00-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1o do Decreto n. 2.346/97. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, antes das alterações impostas pela Lei n. 10.637/2002, a compensação de créditos tributários com créditos relativos a indébitos de espécie distinta dependia de requerimento do contribuinte e de autorização da Secretaria da Receita Federal, sendo inviável tal compensação no âmbito do lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Em que pese possível, nos períodos de apuração alcançados pela autuação, a compensação de tributos da mesma espécie no âmbito do lançamento por homologação, sem a necessidade de submetê-la à prévia aprovação fazendária, sua alegação, como argumento de defesa, deve ser logicamente possível, o que não ocorre quando o contribuinte não reconhece o débito compensado. VENDAS CANCELADAS - As vendas canceladas registradas pela contribuinte, que não foram devidamente comprovadas, devem ser oferecidas à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e, no mérito, em relação aos demais períodos de apuração por u animidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .trz-ga,t; QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Recurso n° :140.618 Matéria : COFINS - EXS.: 1995 a 2000 Recorrente : HÉXIS CIENTÍFICA LTDA. Recorrida :5' TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.215 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, antes das alterações impostas pela Lei n. 10.637/2002, a compensação de créditos tributários com créditos relativos a indébitos de espécie distinta dependia de requerimento do contribuinte e de autorização da Secretaria da Receita Federal, sendo inviável tal compensação no âmbito do lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Em que pese possível, nos períodos de apuração alcançados pela autuação, a compensação de tributos da mesma espécie no âmbito do lançamento por homologação, sem a necessidade de submetê-la à prévia aprovação fazendária, sua alegação, como argumento de defesa, deve ser logicamente possível, o que não ocorre quando o contribuinte não reconhece o débito compensado. VENDAS CANCELADAS - As vendas canceladas registradas pela contribuinte, que não foram devidamente comprovadas, devem ser oferecidas à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉXIS CIENTÍFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana -2 C. O , 1 ! • • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tiift,t. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e, no mérito, em relação aos demais períodos de apuração por u animidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. X J É CL VIS AL S RESIDENTE —71̂ ^ O. 1(--‘f:__ EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM:0 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado),IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOiFF. 2 • . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. >. QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 Recurso n° :140618 Recorrente : HÉXIS CIENTÍFICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de COFINS, lavrado em razão de se ter constatado divergências entre as bases de cálculo apresentadas pela contribuinte e aquelas efetivamente verificadas, decorrentes de receitas financeiras e por devoluções de vendas não aceitas pela fiscalização. • Impugnação às folhas 42 a 53. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 63 a 67, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/03/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/07/2000. Ementa: Compensação. DCTF. A compensação de tributos da mesma espécie pressupõe manifestação do contribuinte em campo próprio da Declaração de Débitos e Créditos Tributados Federais — DCTF. Alegação. Comprovação.As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. Negação Geral. Não se admite em processo a contestação sem prova. Lançamento Procedente." Inconformada com a parcial manutenção da autuação, a contribuinte autuada interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: 2129 . • ./.4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. W) QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025100-73 Acórdão n° :105-15.215 i) que teria compensado parte do crédito tributário lançado, oportunamente, com créditos seus consubstanciados em indébitos de IPI, PIS e COFINS, reconhecidos pela própria fiscalização; ii) que a fiscalização teria se equivocado ao não aceitar as devoluções de mercadorias e, por conseqüência, alterar a base de cálculo; É o sucinto relatório. "25 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025100-73 Acórdão n° :105-15.215 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. 1. Preliminar de decadência: Antes de passar ao exame da questão de fundo, suscito, de oficio, preliminar de mérito de decadência. O exame desta preliminar se faz necessário em razão de a contribuinte autuada ter sido cientificada da autuação em 30 de novembro de 2000, e de esta se referir, entre outros, a fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes, notadamente em 01.08.1995 a 30.09.1995. Como adoto a tese segundo a qual a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN — salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando será aplicável a regra do art. 173, 1 do CTN, o que não é caso —, tem-se que, no caso concreto, operou-se a decadência com relação aos créditos tributários acima especificados, que se encontram, pois, extintos. Registro, aqui, a existência de entendimento, acolhido em alguns julgados do STJ, no sentido de que a decadência das contribuições sociais para a seguridade social é regulada pela Lei n. 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo aplicável. Tal tese tem s Íç MINISTÉRIO DA FAZENDA ren : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 em Roque Antonio Carraza seu maior defensor, que defende que apesar de a prescrição e a decadência tributárias devam ser regulamentadas por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos aplicáveis, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos'. Ou seja, segundo o renomado autor, poderia a União, relativamente às contribuições sociais para a seguridade social, fixar prazos de prescrição e decadência mais largos do que aqueles fixados pelo CTN. Apesar da enorme profundidade da obra daquele eminente tributarista, bem como do inegável conhecimento dos eminentes Ministros que proferiram os julgados do STJ em que a tese acima foi acolhida, penso, data maxima venia, que tal solução não prevalece à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados por cada um dos entes tributantes, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. A doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência tributários2. CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p, 812 e seguintes. 2 MARTINS, Nes Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In; MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito, As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - QUINTA CÂMARA Processo n* : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior ao advento da Lei n. 8.212191, tendo se decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284- 8/CE3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, h; art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência da Corte Suprema, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme previsto no artigo 174 do CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura 'sul generis", São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Económico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 7 15 •4 th• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto condutor do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte e elucidativa passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): 1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por' e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 40 , e 178') o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos 8 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :.".set PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAI tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescriçãoi está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8177. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 110.830-PR, 2" T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUIDAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8177 SE SUBMETEM AS NORMAS PERTINENTES AOS TRIBUTOS, INSERIDAS NO CTN, POIS ERAM ESPECIES TRIBUTÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." 9 -2 5 g. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „f QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 (RE 99.848, 1 3 T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste último precedente é conclusivo: A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, comno resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60). A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos e reiterados julgados, firmou entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social, em especial a CSL, é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 40 ou 174 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÂO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da 10 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. T4&. 't:fify,> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383191 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera- se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN.- (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior: (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) t 25 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL S- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada por alguns ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, não é a que prevalece a luz de uma interpretação sistemática e conforme à Constituição. Sua melhor interpretação é aquela pela qual, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. (f725 12 • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..;„ Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° : 105-15.215 O art. 40, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 40 trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: 'Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente:4 Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4 0, p. único), devendo-se este mesmo órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser Interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada pelo artigo 146, III, "b" da Constituição Federal à lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 4° e 174 do CTN. f°13 . • ,41-k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:f71:''It5 QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° : 105-15.215 Dai porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. Assim é que, sendo certo que o COFINS é tributo sujeitos a lançamento por homologação, tenho que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário deve ser contado na forma do art. 150, § 4° do CTN, tomando-se por marco inicial a data dos respectivos fatos geradores, razão pela qual tenho que se operou a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 01.08.1995 a 30.09.1995. 2. Mérito: A alegada compensação não pode ser aceita. No que se refere àquela que se alega efetivada com créditos correspondentes a indébitos de IPI e PIS, de espécie diversa da do tributo ora exigido, é de se notar que à época dos fatos geradores objeto da autuação, a chamada "auto- compensação", realizada pelo próprio contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, só era aceita o crédito do contribuinte se referia a tributo da mesma espécie daquele compensado. A compensação efetuada mediante a utilização de indébito relativo a tributo de espécie diversa da do tributo compensado, só era admitida quando submetida à prévia apreciação e aprovada pela competente autoridade fazendária, mediante a apresentação de sucessivos pedidos restituição e compensação, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a manifesta improcedência dessa alegação recursal. 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 14 9 5 ..MINISTÉRIO DA FAZENDA. n.*7124 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 No que tange à alegada compensação com indébitos de COFINS, esta não pode ser aceita na medida em que os créditos tributários supostamente compensados somente foram constituídos agora, com o auto de infração, não tendo a contribuinte os reconhecido por ocasião da ocorrência do respectivo fato gerador. Tal situação se evidencia quando se tem em mira que os débitos objeto do lançamento inicial não eram reconhecidos pela autuada, o que evidencia a impossibilidade lógica de esta os ter extinguido mediante compensação. No que se refere às devoluções de vendas, adoto integralmente as razões do acórdão recorrido, onde se lê: "No que conceme às devoluções de vendas, não aceitas pelo fiscal autuante e que influenciaram na apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições, assim ficou registrado no Termo Conclusivo da Ação Fiscal: 'As devoluções de vendas para serem tributariamente aceitas devem se revestir de formalidades, exigidas pela própria legislação, que as convalidem de maneira inquestionável, vez que é um instrumento de fácil manipulação no tocante ao não recolhimento correto dos tributos. Pode ela ocorrer basicamente nas seguintes situações: 1 3) mercadoria entregue, canhoto assinado e, posteriormente devolvida através de outra nota fiscal de emissão do esdfinatário/comprador; r) mercadoria recusada no ato da entrega, canhoto não assinado, presentes todas as vias da nota fiscal de venda com anotações no verso dos motivos da recusa e assinaturas da empresa destinatária e do transportador, após o que será emitida pelo vendedor a nota fiscal de entrada; 33) a primeira situação se modifica quando se tratam de compradores estatais ou órgão públicos, pois não possuem documentário fiscal, porém, necessário se faz a presença de um documento hábil e idôneo, tal como uma correspondência devidamente assinada, em papel oficial, relatando os fatos ocorridos naquela operação especifica, acompanhada lf 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 17.:V. QUINTA CÂMARA• Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 obviamente de todas as vias da nota fiscal original, após o que será emitida a nota fiscal de entrada.' A interessada amparando sua defesa, basicamente, no art. 86 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e, ainda, no artigo 453 do Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS/SP), aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14/03/1991, diz que: - não existe a exigência proclamada correspondência em papel oficial, salvo nos casos de transporte de mercadoria pelo próprio destinatário (art. 86, § 1° transcrito), que não é o caso dos presentes autos; - não existe prazo para devolução de mercadorias, senão eventual prazo acordado pelas partes; - não existe regra geral que tenha fixado distâncias entre estabelecimentos de contribuintes; - não existe definição de estabelecimento não muito distantes ou bem distantes, como proclama o trabalho fiscal.' Da simples leitura do trecho acima transcrito vê-se que tal como antes, na fase investigativa do procedimento fiscal, agora na impugnação a interessada não logrou demonstrar, cabalmente, os motivos e a efetividade das questionadas devoluções de vendas. E, em que pese as ponderações da impugnante acima transcritas, há que se ressaltar que ela própria citou e transcreveu em sua defesa, demonstrando, então, seu conhecimento, o artigo 86 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982, de onde se destaca: (...) Apenas à guisa de esclarecimento, diga-se, que o parágrafo 1° retro transcrito não faz menção a quem deva estar transportando a mercadoria devolvida, como quis demonstrar a impugnante, diz apenas 16 25 e. • ...4 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA grc: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „rires QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 que no caso de devolução efetivada por pessoa física ou jurídica desobrigada da emissão de nota fiscal, deverá acompanhar a mercadoria, documento (carta ou memorando), no qual declarar-se-ão os motivos da devolução. Note-se, por oportuno, que no caso do parágrafo 2° acima transcrito, muito embora o legislador tenha desobrigado o vendedor de apresentar o referido documento com os motivos da devolução das mercadorias, no caso de ser ele quem efetuará o transporte dos produtos vendidos de volta ao estabelecimento, não o desobrigou igualmente de apresentar tais motivos, permitindo-lhe, tão somente, emitir a nota fiscal de entrada que deverá acompanhar as mercadorias devolvidas no trânsito para o estabelecimento vendedor. Infere-se, por óbvio, que os indigitados motivos que deram azo à devolução, deverão constar no corpo da nota fiscal de entrada, a ser emitida pelo vendedor/transportador e que acompanhará os produtos no retomo ao estabelecimento vendedor. Ao elaborar seus trabalhos, a fiscalização fez juntar aos autos os documentos de fls. 34/103, concementes às notas fiscais apresentadas pela impugnante como sendo de mercadorias devolvidas, tomando o cuidado, ainda, de relacioná-las à fl. 3 do Termo Conclusivo da Ação Fiscal (fl. 109) em quadro específico onde consta: a data, o número da NFF-E, o cliente, o valor e um campo destinado a observações. Ocorre que constam desse campo de observações as várias razões que fizeram com que a autoridade fiscal desconsiderasse as pretendidas devoluções de vendas. Toma-se como exemplo a NFF-E n. 029121, emitida em 21/08/1997, com valor de R$ 15.441,00 (fl. 77). Pois bem, ao elaborar seu termo Conclusivo, o fiscal autuante, com referência a esse documento, consignou no campo observações: '10 — Divergências de datas; canhoto; incoerência de procedimento com carimbo e assinatura afirmando ter recebido e outra afirmação ao contrário datada de 22/08/97, posterior à emissão da NFF-entrada de 21/08/97.' Sem dúvida, compulsando os documentos anexados ao processo, verifica-se que no verso da 1 a via da nota fiscal de n. 029302 (fl. 79), no valor de R$ 15.441,00, referente à venda de mercadorias, 17 Z *a • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL tr • i'l,kf; j QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 encontram-se duas anotações: uma consistente em carimbo acusando o recebimento da mercadoria em 21/08/1997 e outra referente a um texto manuscrito, seguido de assinatura, porém sem identificação, datado de 22/08/1997, nos termos seguintes: 'Obs. Estamos devolvendo devido a Nota Fiscal estar em desacordo com o combinado.' Desse modo, a entrada da mercadoria, por retorno, no estabelecimento vendedor, registrada por meio da "nota fiscal de entrada" 029121 de 21/08/1997, fl. 77, teria ocorrido antes da devolução da mercadoria pelo comprador em 22/08/1997, devolução essa consignada na 1[ via da nota fiscal n. 029032, fl. 79. E, com relação às demais notas fiscais a fiscalização também indicou as razões da recusa. Por outro lado, os documentos apresentados na defesa não são suficientes para a pretendida comprovação das devoluções de vendas. Com efeito, mesmo que tenha sido comprovado que as saídas das mercadorias que estão retomando, via devolução, efetivamente foram antes registradas nos livros fiscais, tendo o seu valor integrado a receita bruta de vendas oferecida à tributação, as entradas resultantes das devoluções, por sua vez, além da necessária escrituração, teriam que ser comprovadas, implicando, com isso, não só alteração no resultado do exercício, como também, modificação no estoque de mercadorias da empresa. De fato, o registro da devolução de bens, assim como todos os registros contábeis, devem ser acompanhados de dos documentos que lhe dêem suporte fático. Não há como admitir a apuração de um resultado menor, em função de alegadas devoluções de vendas, se estas não forem devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua efetiva ocorrência. Quanto a isso, diga-se que os parcos documentos apresentados, fls. 132/169, não permitem chegar à conclusão pretendida pela impugnante. São insuficientes, portanto, para a comprovação das devoluções de vendas, tanto as notas fiscais apresentadas, as quais correspondem a cópias daquelas já anexadas pela fiscalização, quanto as planilhas de gle 18 25 fr Ia "I • S 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 7..ècni. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • t QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 fls. 163/169, intituladas Razão Normal e Ficha de Lançamento da conta Tributos a Compensar. Assim, à mingua de maiores esclarecimentos acompanhados de provas mais convincentes, robustas e pertinentes, de que as mercadorias vendidas, de fato, foram devolvidas, afigura-se correta a atitude fiscal, devendo ser mantida, destarte, a tributação." 3. Conclusão: Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para, acolhendo a preliminar de mérito de decadência, julgar extintos, pela decadência, os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 01.08.1995 a 30.091995. Mantenho, no mais, a autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. 7 ti^ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ,009 19 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000170/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTA FISCAL - FALTA DE EMISSÃO - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. COFINS - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Em face da revogação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, pelo art. 82, inciso I, letra “m”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplica-se o disposto no art. 106, inciso II, alíneas "a" e"c", do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19369
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE 300% POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se I tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. COFINS - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Em face da , revogação dos arts. 3° e 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, pelo art. 82, inciso I, letra "m", da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplica-se o disposto no - rt. 106, inciso II, alíneas "a' e "e, do Código Tributário aaonal. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13831.000170/94-71 Acórdão n°. , : 103-19.369 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O BARRACÃO AUTO ELÉTRICO EQUIPAMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de 300%, por falta de emissão de documento fiscal e excluir a exigência da Contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jf• LW-D O RODR G UBER -RESIDENTE r\c".-ar a ' SO VIANNA E BR O RELATOR FORMAL ZADO EM:0 2 jU N 1998 Participaram, inda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. jms - 15/05/98 1 2 . . e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13831.000170/94-71 Acórdão n°. : 103-19.369 Recurso n°. : 115.703 Recorrente : O BARRACÃO AUTO ELÉTRICO EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO O BARRACÃO AUTO ELÉTRICO EQUIPAMENTOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls.53/58), que manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 12/38. 2. A exigência fiscal, relativa ao mês de setembro de 1994 - EF 1994, decorre da constatação de receitas omitidas, caracterizadas pela venda de mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal (fls. 14), com infração aos arts. 2° e 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, tendo sido lavrado auto de infração para exigência da multa de 300%. 3. Em decorrência desta infração foram lavrados também autos de infração para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição ao PIS, da COFINS e do imposto de renda na fonte ( v. fl. 38). 4. O enquadramento legal que sustenta o lançamento relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, está mencionado às fls. 14, nos seguintes termos: 'Infração aos arts. 892 e 960 do RIR194, c/c artigo 43 da Lei 8541/92, com nova redação dada pelo artigo 3° da MP. 568, de 02/08/94.° 5. A contribuinte foi cientificada da exigência em 6 de outubro de 1994, conforme assinatura aposta à fl. 38, tendo apresentado, em 4 de ovembro de 1994, jms - 15/05/98 3 . . •- • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA.r;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo n°. : 13831.000170/94-71 Acórdão n°. : 103-19.369 impugnação de fls. 40/47, contestando a exigència, bem como requerendo a realização de diligência. 6. A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância está assim ementada: " ASSUNTOS - Obrigação acessória - Multa por falta de emissão de documento - Constatada a falta de emissão de notas fiscais, mantém-se o lançamento da multa prevista nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Impostos e Tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento - Verificada a omissão de receita, caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais, são exigíveis os impostos e contribuições incidentes sobre o lucro e o faturamento ( art. 43 e parágrafos, 44, da Lei 8.541/92, com as alterações introduzidas pela MP n° 568/94; art. 2° da Lei n° 8.846/94). Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Caracterizada a omissão de receita, pela falta de emissão de nota fiscal, cabe a tributação do imposto à alíquota de 25% com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. Imposto de Renda Retido na Fonte - Constatada a omissão de receita ou qualquer outro procedimento que diminua indevidamente o valor do lucro líquido do exercício, a diferença é considerada automaticamente distribuída aos sócios e sofre retenção do imposto à alíquota de 25%, conforme disposto no artigo 44 e parágrafos da Lei n°8.541/92. Contribuição Social - Verificada a omissão de receita e conseqüentemente, diminuição do lucro líquido do exercício é igualmente exigível a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. Programa de Integração Social - PIS - É procedente o lançamento que exige a Contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, calculada sobre valor omitido, que diminuiu indevidamente o faturamento, bise e cálculo dessa contribuição, instituída pela Lei Comp 6entar 07/70. jms - 15/05/98 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13831.000170/94-71 Acórdão n°. : 103-19.369 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS - É exigível a COFINS, calculada sobre o valor da omissão de receita, verificada a falta de emissão de nota fiscal." 7. Cientificada do teor da Decisão em 19/06/97(fls.61), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 63/67, protocolado em 18/07/97, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que esta não se manifestou a respeito da diligência t•uerii - na peça impugnatória. No mérito refutou a acusação de omissão de r- -<-Relatório. jros - 15/05/98 5 -." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13831.000170/94-71 Acórdão n°. : 103-19.369 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Examinando-se a peça impugnatória, vê-se, às fls. 47, que a contribuinte requereu a realização de diligência, objetivando comprovar a veracidade de suas alegações, nos seguintes termos: " Requer, outrossim, se digne determinar seja providenciada as diligências necessárias no sentido de obter cópia do cheque mencionado no item IV supra e também no verso do "Termo de Auditoria de Caixa", para fins de robustecer o conjunto probatório, bem como comprovar a veracidade das alegações, constatando-se que o emitente de aludido cheque foi o mesmo que adquiriu a mercadoria mencionada na nota fiscal, n° 23044, série "8-2", de 01.09.94, emitida pela Impugnante, sendo seu destinatário LUIZ ANTONIO MARTINS DOS SANTOS, Rua Ceará n° 157, Bemardino de Campos-SP.' Em seu recurso, como relatado, a contribuinte alegou a nulidade da decisão de primeira instância, alegando não ter sido apreciada a sua solicitação. Da peça impugnatória extraí-se ainda o seguinte trecho: "IV - Por ocasião da realização da auditoria, ao relacionar no verso do 'Termo de Auditoria de Caixa" os cheques mencionados no seu anverso o sócio gerente da impugnante informou que o cheque de n° 002133, agência 237, do banco n° 237, no valor de R$ 350,00, referia-se a uma possível venda de um jogo de rodas que estava sendo re ' adaz-N io jms - 15/05/98 6 ..., I . . s• se MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o Processo n°. : 13831.000170/94-71 Acórdão n°. : 103-19.369 que havia iniciado pouco antes dos auditores chegar (sic) e que a nota fiscal referente àquela venda ainda não havia sido emitida porque o cliente só havia deixado o cheque, informando que teria que resolver uns negócios na cidade e que logo mais voltaria para concluir a compra e buscar a mercadoria. '1 A autoridade julgadora de primeira instância ao apreciar o feito assim se manifestou a respeito desse assunto: *A alegação de que o cliente somente pagou e retirou a mercadoria no valor de R$ 350,00 após o encerramento da ação fiscal, quando então foi emitido o documento de venda, não elide o feito, pois a nota fiscal, segundo a citada disposição legal, deve ser emitida no momento da efetivação da operação. O fato do cliente solicitar a guarda da mercadoria enquanto resolve outros negócios, não desobriga a contribuinte da emissão da nota fiscal, no ato." Do trecho acima transcrito verifica-se que a autoridade julgadora entendeu desnecessária a realização de diligência, uma vez que evidenciado o descumprimento da norma legal que determina a emissão de nota fiscal no momento em que realizada a operação. Não se tratava, portanto, de comprovar, mediante diligência, se a nota fiscal relativa àquela compra foi posteriormente emitida. Deve, assim, ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pela contribuinte. No mérito, a exigência fiscal decorre de omissão de receitas, caracterizada pela venda de mercadorias sem a emissão de nota fiscal, nos termos preconizados pelos arts. 1° a 2° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Esses dispositivos estão assim re gidos: @5))\ Jim_ 15/05/98 7 . . '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13831.000170/94-71 Acórdão n°. : 103-19.369 *Art. 1° A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens moveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (.-) Art. 2° Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a muita pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. (---) Art. 4° A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como é cediço, a nota fiscal é um documento exigido pela legislação fiscal para controle de operações que direta ou indiretamente se relacionem com a obrigação de pagar impostos. Trata-se, portanto, nos termos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional-CTN - de uma obrigação tributária acessória, prevista em lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Na terminologia comercial, a nota fiscal representa o documento que o comerciante fornece 90 seu cliente, o momento em que faz a operação de venda, seja a - crédito ou a din Iro. jau - 15105/98 8 .• • t' a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13831.000170/94-71 Acórdão n°. : 103-19.369 Na prática, no entanto, as notas fiscais, cupons fiscais ou documentos equivalentes somente são emitidos após a sua exigência, havendo casos em que a obtenção deste documento requer, por parte do consumidor, muita insistência e perseverança. Evidentemente que exceções há, como é o caso de comerciantes que tomam a iniciativa da sua emissão sem necessidade da intervenção do cliente. Mas como referido são as exceções. Os dispositivos acima transcritos demonstram claramente o objetivo da lei, qual seja, o de coibir a prática até então usual da venda de bens e serviços sem a respectiva emissão do documentário fiscal correspondente, impondo ao infrator uma multa correspondente a 300% do valor da operação pelo descumprimento da obrigação de emitir a nota fiscal correspondente. A lei não prevê qualquer exceção, o que nos leva a concluir que todas as pessoas jurídicas, não importando o seu porte ou a que segmento pertençam estão obrigadas ao cumprimento do mandamento legal. Não importa, também, neste caso, que a legislação estadual ou municipal preveja norma diversa da contida na Lei n° 8.846, de 1994, esta é clara ao dispor que sua aplicação deverá ser observada para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Em se tratando de presunção legal - relativa - caberia ao contribuinte, demonstrar a improcedência da autuação, apresentando os documentos necessários a infirmar o demonstrativo de fls. 03 - Termo de Auditoria de Caixa - pelo qual a fiscalização apurou o quantum tributável. A emissão de nota fiscal os erior a jms - 15/05/98 9 ;• ti .sy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13831.000170/94-71 Acórdão n°. I : 103-19.369 procedimento fiscal não tem o condão de afastar a exigência do crédito tributário, tendo em vista a ocorrência da situação prevista nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.846/94. Em assim sendo, deve ser mantida a exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS Em relação a estas exigências por se tratarem de lançamentos reflexos daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se aos mesmos o entendimento manifestado em relação àquela exigência, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. , CONTRIBUIÇÃO AO PIS Segundo o Termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar de fls. 24, a exigência desta contribuição tem por fundamento os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, ou seja, omissão de receita, tendo sido determinada com base nas disposições contidas nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, consoante se vê às fls. 24 (enquadramento legal) e fls. 25 ( alíquota aplicável: 0,65%). Esta exigência, portanto, é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federali te U) de 10.10.95, suspendendo t execução do disposto nos D cretos-le': upracitados. jus - 15/05/98 10 • • ..• . MINISTÉRIO DA FAZENDA -41 i •kls PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•":5• Processo n°. : 13831.000170/94-71 Acórdão n°. : 103-19.369 MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL Por se tratar de infração às disposições contidas nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.846/94 foi aplicada a multa de 300% prevista no art. 3° da citada lei. Ocorre que, este dispositivo legal - art. 3° - foi revogado, expressamente, pelo art. 82, inciso I, letra "nr, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ( D.O.U. de 11/12/97), in verbis: •Art. 82- Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Lei: m) os arts. 3° e 4° da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994: (...) I Tratando-se de revogação de legislação que cominava penalidade pecuniária, de natureza fiscal, aplica-se ao caso as disposições do art. 106, inciso II, letra ma" e "C, do Código Tributário Nacional, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; C..) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática: Em assim sendo, deve ser excluída da exigência a multa de 300%, em razão da falta de emissão de nota f sca . jms - 15/05/98 11 11) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13831.000170/94-71 Acórdão n°. : 103-19.369 Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) declarar insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, determinada com base nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; b) excluir a exigência da multa de 300% por falta de emissão de nota fiscal. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 DSON VIANNA DEIBRITO jms - 15/05/98 12 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000258/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do núnero da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais ACOLHIDA A PRELIMINAR.
Numero da decisão: 302-36871
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de lançamento por vício formal, argüida pelo Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que a rejeitavam.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Precedentes da Câmara Superior de Recursos • Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que a rejeitavam. - rores-_ PAULO RO: 41. O CUCCO ANTUNES Presidente e s. xercicio 110 LUIS .. 'O • ORA Relato Formalizado em: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. troc Processo n° : 13876.000258/96-29 Acórdão n° : 302-36.871 RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fl. 40, verbis: Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de R$ 3.888,33, relativo ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado Fazenda Cana Verde, código SRF n.° 0345081-3, com área total de 418,7 há, kcalizado no município de Itu/SP. 2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de O 28.01.1994 e a Instrução Normativa SRF n°42. de 19 de julho de 1996. 3. Às fls. 01/06, o interessado apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, que: 3.1 Do exame dos valores constantes na tabela anexa à IN 42/96 observa-se que não se obsenvu a Lei n° 8.847/94, pois eles seguem apenas critérios da Portaria Interministerial n° 1.275/91, que não pode mais produzir efeitos no mundo do direito; 3.2 A Lei n° 8.847/94 e a Portaria Interministerial n° 1.275/91 veiculam disposições incompatíveis entre si; 3.3 Verifica-se que o tributo é indiscutivelmente ilegal, porquanto a sua apuração não tomou em conta os critérios previstos na Lei n° 8.847/94 e sim os da Portaria Interministerial n°1.275/91; 3.4 Sob o mencionado critério adotou-se como VTNm o valor da propriedade como um todo, sem exclusão das benfeitorias; 3.5 Apresenta Laudo Técnico com o valor correto a ser adotado par o cálculo do ITR; 3.6 A verba destinada à CNA não pode ser exigida através de lançamento fiscal tributário, pois não se trata de verba provida desta natureza; 3.7 Não concorda em pagar a contribuição à CNA, pois não é associado à Confederação Nacional da Agricultura e não está obrigado a sé-lo, conforme art. 5°, inciso XX da Constituição Federal; 2 Processo n° : 13876.000258/96-29 Acórdão n° : 302-36.871 3.8 Contesta a previsão de acréscimo de juros, que se pretende fazer incidir em caso de parcelamento do tributo aqui reclamado; 3.9 Foi notificado em fevereiro de 1996 a efetuar o pagamento do ITR/95 e o impugnou. Portanto, não poderia a autoridade administrativa, antes de julgada esta impugnação efetuar novo lançamento, quanto ao mesmo exercício; 4. Anexa aos autos os documentos de fis. 07/11. 5. Após o julgamento desta DRJ, o processo foi devolvido, através de despacho de fl. 37, para correção do mesmo. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 38/47, julgou procedente o lançamento do 1TR/95, uma vez que foi rejeitado o valor • da terra nua (VTN) informado pelo contribuinte em sua declaração, visto que este foi inferior ao mínimo estabelecido por hectare para o município no qual se localiza a propriedade, ora tributada. Ressalta, ainda, que o Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte de modo a promover a revisão dos valores apresentados pela Secretaria da Receita Federal, não é documento hábil, uma vez que não foi emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, qual seja engenheiro civil ou florestal ou agrónomo, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica (ART) devidamente registrada no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), obedecendo-se às normas da Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT). No que tange às contribuições sindicais à CNA, estas foram instituídas pelo art. 580, da CLT, vez que o contribuinte é enquadrado como empregador rural, e o Decreto-lei n° 1.166/71 determina que a sua cobrança seja 111 efetuada juntamente com o lançamento do Imposto Territorial Rural. Por fim, entende cabível a incidência dos juros de mora no cálculo do tributo a ser pago após a decisão, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. A decisão acima referida restou assim ementada: VALOR DA TERRA NUA — V77V. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT 3 Processo n° : 13876.000258/96-29 Acórdão n° : 302-36.871 CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegura-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade e/ou legalidade do lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É cabível a cobrança de juros e multas de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização monetária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições à CONTA O, CNA e SENAR, são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial ØRural por determinação legal. RE-RATIFICAÇÃO. As inexatidões matérias devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. Lançamento Procedente. Intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou à fls. 54/67, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, sustentando haver ilegalidade no que tange ao valor adotado ao VTN pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que não foi observada a Lei n° 8.847/94, que dispõe que, para efeitos de apuração de ITR, será considerado como valor da terra nua, o valor do imóvel excluídos os valores referentes às construções e benfeitorias. OAlega, ainda, que a situação de ilegalidade da cobrança realizada pela SRF foi verificada por meio de Laudo Técnico que apurou que o valor de terra nua mínimo por hectare no município, sede do imóvel, em 31 de dezembro de 1994, é inferior ao valor exigido no lançamento realizado pelo Fisco. Por derradeiro, no que se refere à contribuição devida à CNA, alega que não é associado à Confederação Nacional da Agricultura e não é obrigado a sê-lo, concluindo, ainda, que tal contribuição não possui natureza tributária e não pode ser exigida por meio de lançamento fiscal tributário. É o relatório. 4 Processo n° : 13876.000258/96-29 Acórdão n° : 302-36.871 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recorrente tomou ciência da decisão proferida às fls. 38/47, em 31/07/02, conforme se verifica do Aviso de Recebimento juntado à fl. 53. Ocorre que o presente Recurso Voluntário foi interposto somente em 02/09/02, em prazo excedente ao trintídio legal estabelecido pelo artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, sendo, portanto, intempestivo. A perempção, no caso, ocorreu e resta declarada, haja vista a Ocertificação feita pelo órgão preparador, conforme verifica-se da certidão de fls. 69, não informando acerca da ocorrência de qualquer fato que pudesse interferir na contagem do prazo recursal. Ademais, no recurso não foi apresentado nenhum esclarecimento sobre a intempestividade ora detectada. Seria, evidentemente o caso de não se conhecer do recurso, eis que perempto. Todavia, antes de declarar a perempção, sendo que a nulidade por ser argüinda a qualquer tempo, entendo necessário analisar questão, de oficio, relativamente à notificação objeto desta demanda. Com efeito. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto O70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vicio formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. _ Processo n° : 13876.000258/96-29 Acórdão n° : 302-36.871 Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 n LUIS Ai 11 IRA-Relator • 6 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000943/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/10/1997 a 31/03/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA CABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo, em nenhum caso, afasta a aplicação de multa de mora e dos juros de mora, mas tão-somente a multa de ofício. JUROS DE MORA- SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento parcial quanto à restituição da multa de mora, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I -•-" MINISTÉRIO DA FAZENDA wk :t?,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',4dtt4> -V. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.000943/2002-56 Recurso n° 150098 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1998 a 2000 Acórdão n° 103-23.554 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente HOKKAIDO PLASTICS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/10/1997 a 31/03/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC 2). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA CABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo, em nenhum caso, afasta a aplicação de multa de mora e dos juros de mora, mas tão-somente a multa de oficio. JUROS DE MORA- SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOKICAIDO PLASTICS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento parcial quanto à restituição da multa de mora, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VAL NÇA Presidente Processo n°13884.000943/2002-56 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.554 Fls. 2 2(9-1 . ma NTON 41) :EZERRA NETO Relator Formalizado em: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. 2 Processo n°13884.000943/2002-56 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.554 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário do Acórdão n° 10.822, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 20 de março de 2002, pelo qual se pretende seja reconhecida a natureza de indébito tributário de parte dos valores recolhidos sob diversas rubricas, no período de outubro de 1997 a março de 1999, num montante de R$ 2.165,02 (11s.1/38), sob a justificativa de que vários pagamentos foram efetivados mediante a conversão pela Ufir do dia do recolhimento, como era previsto na Lei 8.383, de 1991, quando deveria ter sido efetivada a conversão pela Ufir do dia anterior ao do recolhimento, conforme prevê a Lei 8.541, de 1992. Fundamentou seu pedido, ainda, na assertiva de que teria ocorrido a denúncia espontânea quando do recolhimento de diversos tributos, os quais indevidamente foram acrescidos de multa de mora. Acrescenta, ainda, que a Administração não pode desrespeitar as normas gerais de direito financeiro, previstas na Lei 4.320/64, cabendo a ela, quanto aos valores constantes de seus cadastros como disponibilizados ao contribuinte, o ônus da prova da inexistência de direito creditório. Apresentou-se, posteriormente, pedidos de compensações (fls. 118/124). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 126/141), não homologando as compensações declaradas com base nesse pedido, sob a fundamentação de que estaria extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição, dos valores recolhidos há mais de cinco anos, conforme Ato Declaratório SRF 96/99. Acrescenta que a multa de mora está prevista no art. 61, da Lei 9.430/96, e os juros de mora no CTN, art. 161, na Lei 8.383/91, art. 59 e § 2°, e MP 1.542-11/97, não sendo afastados pela denúncia espontânea, de que trata o artigo 138 do CTN. Aduz, também, que a Administração não tem competência para apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e que não desrespeitou a Lei 4320/64. Finaliza afirmando não se aplicar ao caso o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, por não se tratar de anulação de ato administrativo, mas de adimplemento de obrigação. 3. Cientificada da decisão em 24 de novembro de 2003, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 16/12/2003 (lh. 165/181), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — é nula e ineficaz a decisão proferida pela Saort, uma vez que a legislação prevê como primeira instância administrativa a Delegacia de Julgamento; 3 Processo n°13884.000943/2002-56 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.554 Fls. 4 3.2 — não pediu para que se declarasse inconstitucional a lei, mas que não se aplicasse ao caso concreto por ser inconstitucional; 3.3 - conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.4 — quando a Administração constata, por seus arquivos, que o contribuinte efetuou recolhimento indevido ou a maior cala-se, depositando esse crédito em buraco negro, no afã de não devolver os valores pagos, deixando de cumprir os princípios da eficiência, transparência e moralidade; basta, porém, que o órgão julgador requisite os dados da própria Administração, conforme art. 37 da Lei 9.784/99; 3.5 — as informações contidas nos bancos de dados silo lançamentos que devem pelo menos refletir sua idoneidade, moralidade, não podendo produzir incerteza ou ser desprezível por seu beneficiário; 3.6 — requer a homologação da compensação do período considerado prescrito, em face da decadéncia ora verificada e que seja reconhecido seu direito à restituição e à compensação pretendida." A DRJ de Campinas-SP, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 31/03/1999 Ementa: Restituição. Pagamento Indevido. Ausência. Impossibilidade. A restituição tem por pressuposto a existência de pagamento indevido. O fato de um recolhimento regularmente efetivado não estar corretamente alocado nos sistemas da Receita Federal não é causa para restituição. Denúncia Espontânea. Débito Declarado. Mero Atraso. Inviabilidade. A extinção, mediante pagamento ou compensação, de débitos já conhecidos do Fisco, não configura denúncia espontânea. Esta também não incide na hipótese de mero atraso no recolhimento ou de parcelamento. (Precedentes do STJ)" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 220 a 238, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando, naquilo que é relevante, os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. tel 4 Processo n°13884.000943/2002-56 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.554 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, naquilo que é relevante, que no momento em que confessa e recolhe o débito, a multa de mora e os juros de mora não podem ser exigidos devido ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional e, por isso, solicita a devolução dos mesmos via restituição/compensação corridos monetariamente. Em relação aos juros de mora, deve-se entender que os juros de mora não podem deixar de ser aplicados, pois, em função da natureza compensatória, incidem sobre qualquer pagamento extemporâneo, não importa a causa, sendo inclusive matéria sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula P CC n e 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). A multa de mora está prevista em norma especifica no artigo 61 da Lei no 9.430/96, nos seguintes termos: 'Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.' Em relação aos dispositivos legais do CTN envolvidos na matéria é muito importante atentar para o contexto em que se insere a regra do artigo 138: C.1/ • . • • ' Processo n° 13884.000943/2002-56 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.554 Fls. 6 CTN: Responsabilidade pessoal Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 1- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; (.) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica em matéria de penalidades, às de caráter moratório.(gnfez) Responsabilidade por infrações: Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: 1 - quanto às infracões conceituadas por lei como crimes ou contra vencões salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem apressa emitida por quem de direito; 11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo da imposicão das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Observe que o art. 137 do CTN no âmbito do direito tributário penal dá o verdadeiro tom do art. 138, deixando claro que a única multa a ser afastada no caso seria a multa de oficio. Estando o encargo regularmente instituído em lei ordinária, e considerando ainda que existe referência expressa a "penalidades cabíveis" no art. 161 do CTN e a "penalidades de caráter moratório" no art. 134, parágrafo único, do CTN, claro está, em uma interpretação sistemática, que não se pode negar vigência à Lei no 9.430/96, sob a mera referência à existência do artigo 138 do CTN de forma isolada. Desse modo, mesmo que se supere a questão da impossibilidade de o órgão administrativo negar vigência à lei sob mera alegação de conflito com o CTN, fica patente que • • Processo n° 13884.000943/2002-56 CCO I /CO3 Acórdão ri.° 103-23.554 Fls. 7 — a incidência da multa de mora não é incompatível e nem foi afastada pelo art. 138 do CTN, pois este dispositivo não trata da exclusão de penalidade administrativa, mas sim da responsabilidade penal do agente. Ademais, a se aceitar a interpretação dada pelo impugnante do instituto da denúncia espontânea, esse instituto se transformaria em estímulo ao desrespeito à lei, e em violação à isonomia com relação àqueles contribuintes que, adotando interpretação diferente, recolhem os tributos nas datas estipuladas em lei; e caso o façam, em atraso, e no período de espontaneidade, o fazem com os juros e multa de mora fixados na lei. A certeza de imposição de penalidade própria para o descumprimento da exigência legal, é que faz os contribuintes recolherem a multa de mora na fase de espontaneidade, para os vencimentos dentro do mês. Assim, não compete ao administrador público fazer qualquer julgamento sobre a aplicabilidade do disposto no § 1°, II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, face o art. 138 do CTN, devendo, exclusivamente, cumprir o primeiro mandamento legal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em agosto de 2008 40NI EZESNETO 7 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001099/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO – SALDO NEGATIVO DO IRPJ – IRRF – RECEITAS TRIBUTADAS. Restando provado que as receitas financeiras que deram origem ao IRRF foram oferecidas à tributação, há que ser reconhecido o direito creditório passível de ser compensado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.819
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34--5:1 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13851.001099/00-61 Recurso n° 157.396 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - EX: DE 2001 Acórdão n° 101-96.819 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA. Recorrida 5* TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO — SALDO NEGATIVO DO IRPJ IRRF — RECEITAS TRIBUTADAS. Restando provado que as receitas financeiras que deram origem ao IRRF foram oferecidas à tributação, há que ser reconhecido o direito creditório passível de ser compensado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ONIO :q1 A ' R SIDEN E Oi AIO *AIO MARCOS CANDI 'O r ELATOR FO FADO EM: 29 A SO 2008 - N ti Processo n° I 3851.001099/00-61 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101 -98.819 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI. JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n° 13851.001099/00-61 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.819 Fls. 3 Relatório CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Ribeirão Preto - SP n° 11.476, de 17 de março de 2006, que indeferiu a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que havia indeferido sua solicitação de restituição/compensação. Trata o presente processo de pedido de restituição de saldo negativo do Imposto sobre a Renda do 2° trimestre do ano-calendário de 2000 (fls. 01) cumulado com o pedido de compensação (fls. 25 e seguintes). Assim a autoridade julgadora de primeira instância descreveu os fatos objeto dos presentes autos: A empresa qualificada em epígrafe, optante pela sistemática de apuração trimestral de lucro real, ingressou em 31/10/2000 com pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo a saldo negativo de imposto de renda a pagar, decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras do segundo trimestre de 2000, no valor de R$ 195.977,33. Posteriormente, juntou Declarações de Compensação com débitos próprios, convertidas em declaração de compensação por encontrarem-se pendentes de apreciação ao tempo em que fora editada a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que alterou o § 4° do art. 74 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Consta dos autos pedido de compensação capeado por requerimento em que a contribuinte informa ter havido incorporação da empresa Cambuhy Empreendimentos Agropecuários Ltda., pela empresa Santa Isabel Empreendimentos Agropecuários Ltda., que teve sua denominação alterada para Cambuhy Agrícola Ltda. (fls. 27/28). Intimada, a contribuinte apresentou cópia do Razão Analítico em que constam os •registros relativos à conta controladora dos rendimentos de aplicações financeiras e as respectivas retenções de imposto de renda (fls. 104/115). Questionada sobre a origem de IRRF lançado em abril de 2000, alegou que se tratava de retenções efetuadas no decorrer do ano-calendário de 1999, não contabilizadas na época própria, regularizadas quando detectada a falha (fls. 119/121). A autoridade fiscal do domicílio fiscal da requerente indeferiu o pedido por meio do Despacho Decisório de fls. 131/133, sob a fundamentação assim sintetizada pela autoridade julgadora de primeira instância: (...)foi-lhe denegada a pretensão e não homologadas as compensações pleiteadas, sob o fundamento de divergência entre as receitas contabilizadas e as que foram informadas nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas fontes pagadoras; inconsistência entre as quantias de IRRF escrituradas pela contribuinte e as contidas nas DIRF e divergência entre o valor das receitas financeiras contabilizados e o que fora informado na 3 Processo n° 13851.001099/00-61 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.819 Fls. 4 Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Tendo tomado ciência da decisão de indeferimento de sua solicitação em 04 de julho de 2005, a autuada insurgiu-se apresentando a manifestação de inconformidade (fls. 138/145) em 03 de agosto de 2005, em que narra, em síntese de lavra da autoridade julgadora a quo, os seguintes fatos e argumentos: a) a diferença entre os valores constantes nos informes de rendimentos e nas DIRF, de R$ 0,17, refere-se a inclusão efetuada pelo Banco Safra, nos termos do documento acostado e em consonância com o demonstrativo elaborado (fls. 164/165); b) a divergência entre as importâncias constantes nas DIRF (R$ 195.977,33) e a que fora contabilizada (R$ 198.933,71), correspondente a IRRF, refere-se a falha no registro contábil de aplicações que ocorreram no ano de 1999, registrados em 03/04/2000, quando foi detectado o erro, explicitado em resposta à intimação que lhe fora dirigida; c) a diferença entre o valor das receitas financeiras escrituradas e as informadas na DIPJ, de R$ 11.861,33, corresponde a despesas financeiras, deduzidas diretamente na conta de receitas, em lugar de serem informadas na linha própria das despesas; tal fato não ocasiona alteração da base de cálculo do IRPJ, conforme a DIPJ, após a retificação (fls. 187); d) improcede a negativa de não reconhecer o direito creditório em vista de não ter sido comprovado o oferecimento das receitas financeiras à tributação, cujo registro contábil obedece ao regime de competência. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 8.072/2005 deferindo parcialmente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, com origem em ganhos de aplicações financeiras com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, depende de comprovação de que tais receitas integraram a base de cálculo do IRPJ, de modo a evidenciar situação de indébito fiscal. Solicitação Indeferida. Compensação Não Homologada. O referido acórdão concluiu com base nas seguintes razões de decidir: 1. que o IRRF serve à dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica (IRPJ) no período-base, caso seja negativo em face dos ajustes no período considerado, pode ser compensado com o tributo devido em períodos subseqüentes, facultada, ainda, a restituição ou a compensação com outras dívidas tributárias. 2. que o aproveitamento, nas formas citadas, vincula-se à efetiva oferta dos rendimentos, que ensejaram as retenções, à tributação pelo IRPJ. 4 Processo n° 13851.001099/00-61 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.819 Fls. 5 3. que a prova da tributação das receitas financeiras que deram origem à retenção há de ser irrefutável, sob pena de macular o requisito da certeza e liquidez do crédito pretendido. 4. que as próprias razões de defesa conduzem no sentido de que as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de apuração do imposto pelo lucro real devam ser apropriadas em cada exercício segundo o regime de competência. Assim, em caso de aquisição de títulos de crédito com vencimento posterior ao encerramento do período, os rendimentos devem ser reconhecidos nos exercícios sociais a que competirem, independentemente do recebimento ou não dos ganhos auferidos e até mesmo da efetiva retenção do imposto sobre esses ganhos. 5. No entanto, o direito de abater do imposto de renda apurado no encerramento do período o valor correspondente ao imposto que incidiu sobre aplicações financeiras. Remanescendo saldo negativo de IRPJ a pagar, patente está o direito à sua fruição. 6. que tendo sido instada a apresentar demonstrativo analítico das apropriações dos rendimentos (fls. 104), juntou a interessada o documento de fls. 126 que apenas reproduz os lançamentos registrados no livro razão (fls. 109/114) sem, entretanto, explicitá-los, com vistas a estabelecer inequivocamente vínculo entre ditos rendimentos e aqueles consignados nos Informes de Rendimentos de que se valeu para pleitear a compensação. Tampouco acrescentou informações que pudessem esclarecer o estudo do processo no que diz respeito ao desdobramento da conta controladora dos rendimentos de aplicações financeiras. 7. Na fase recursal, o demonstrativo de rendimentos anexado à manifestação de inconformidade apresentada (fls. 165) limita-se a compilar os dados relativos aos informes que antes haviam sido apresentados. 8. que era imprescindível a individualização de cada um dos rendimentos a fim de que ficasse caracterizada a efetiva correspondência entre o que fora contabilizado e a respectiva informação prestada pela instituição financeira. 9. que a contabilidade exterioriza lançamentos contábeis de apropriações de receitas financeiras, porém, não se encontra provado que estas dizem respeito aos ganhos junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e Banco Safra S/A e que ensejaram as '.. retenções ora sob análise. Cientificado da decisão de primeira instância em 14 de novembro de 2006, irresignado pelo indeferimento de sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou em 08 de dezembro de 2006 o recurso voluntário de fls. 257/269, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que a decisão recorrida manteve o despacho que indeferiu a restituição pelo único argumento da falta de comprovação da efetiva contabilização e o oferecimento das receitas financeiras que geraram as retenções do IR. 2. que o acórdão recorrido reconheceu que há uma incompatibilidade entre os critérios para o reconhecimento das receitas financeiras e aquele utilizado pelas fontes pagadoras para o preenchimento do informe de rendimentos. . • • • Processo n° 13851.001099/00-61 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.819 Fls. 6 3. que as provas constantes dos autos demonstram que os rendimentos que deram origem às retenções do IR estão devidamente contabilizados e foram oferecidos à tributação: a. Da premissa básica: i. que a totalidade do crédito pleiteado decorre das retenções na fonte incidentes sobre resgates de aplicações financeiras efetuadas no segundo trimestre de 2000. Que alguns destes investimentos foram iniciados no ano-calendário de 1999 e foram resgatados no ano seguinte (2° trimestre de 2000). Da mesma forma alguns investimentos tiveram início no segundo trimestre de 2000 e foram resgatados em períodos posteriores. ii. Que o IRRF incide apenas no resgate das aplicações financeiras, ao passo que as receitas correspondentes devem ser reconhecidas e oferecidas à tributação pelo regime de competência, independentemente de haver resgate ou não. iii. Que os valores indicados nos informes de rendimentos incluem tanto as receitas reconhecidas pelo regime de competência durante o segundo trimestre de 2000, como aquelas registradas na contabilidade desde 1999. iv. Pelo quê há de se concluir que a verificação do efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras correspondentes aos resgates de aplicações efetuados no segundo trimestre de 2000 não deve se restringir à análise dos registros contábeis daquele período. b. A contabilização das receitas financeiras: i. Que neste sentida apresentou conjunto documental que visa esclarecer os fatos e comprovar que o seu direito creditório é inequívoco. ii. Faz juntar ao recurso demonstrativos que "eliminam qualquer possibilidade de dúvida acerca dos fatos em questão" e " tornam Op evidente o direito ao crédito em questão". iii. Que fica perfeitamente demonstrado o efetivo oferecimento à tributação - das receitas financeiras que ensejaram a retenção na fonte do IR. c. Que, a despeito do decidido pela autoridade julgadora a quo, não existe qualquer previsão legal que obrigue a recorrente a registrar suas receitas financeiras mediante a elaboração de livros auxiliares ou arquivos analíticos. d. Que não pode prevalecer a glosa da totalidade do crédito, com base na suposta existência de dúvida quanto ao oferecimento à tributação de uma pequena parcela dos rendimentos que originaram o crédito em questão. e. Que o saldo negativo objeto do pedido pode ser devidamente demonstrado e provado na DIPJ/2001, confirmados pela documentação que lhe dá suporte (balanço patrimonial, contabilidade e informes de rendimentos). 6 Processo n° 13851.001099/00-61 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.819 Fls. 7 f. Que havendo dúvida a interpretação a ser adotada deve ser a prevista no artigo 112 do CTN, ou seja, a mais favorável ao contribuinte. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de saldo negativo do Imposto sobre a Renda do 2° trimestre do ano-calendário de 2000 (fls. 01) cumulado com o pedido de compensação (fls. 25 e seguintes). O indeferimento do pleito se deu basicamente pela falta de comprovação da efetiva contabilização e do oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram as retenções do IR. Como visto a matéria do recurso é eminentemente de prova. Após firmar como premissa básica para a questão formulada que a totalidade do crédito pleiteado decorre das retenções na fonte incidentes sobre resgates de aplicações financeiras efetuadas no segundo trimestre de 2000. Que alguns destes investimentos foram iniciados no ano-calendário de 1999 e foram resgatados no ano seguinte (2° trimestre de 2000). Da mesma forma alguns investimentos tiveram inicio no segundo trimestre de 2000 e foram resgatados em períodos posteriores. Argumenta ainda que o IRRF incide apenas no resgate das aplicações •- financeiras, ao passo que as receitas correspondentes devem ser reconhecidas e oferecidas à tributação pelo regime de competência, independentemente de haver resgate ou não e que os valores indicados nos informes de rendimentos incluem tanto as receitas reconhecidas pelo regime de competência durante o segundo trimestre de 2000, como aquelas registradas na contabilidade desde 1999. Para comprovar sua argumentação a recorrente fez juntar ao seu recurso voluntário os seguintes documentos: DOCUMENTO FOLHAS Resumo das receitas financeiras contabilizadas e informadas na DIPJ 289 Composição das aplicações em CDB — Unibanco, por ordem cronológica 290/292 7 • ... 4 . Processo n° 13851.001099/00-61 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.819 Fls. 8 Composição das aplicações em CDB — Unibanco por aplicação 293/297 Razão debêntures — Unibanco 298/299 Composição de aplicação em debêntures Unibanco, por aplicação 300/303 Composição das aplicações financeiras — Banco Safra 304 Composição das aplicações financeiras — Banco Safra por aplicação 305 Demonstrativo de Rendimentos e IRRF — Unibanco e Banco Safra 306 Informe de Rendimentos Financeiros — Unibanco 307 Informe de Rendimentos Financeiros — Banco Safra 308 Outros documentos — Livro Razão, DIPJ 310/385 O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para confirmar que o total das receitas financeiras que deram origem às retenções do IR, que por fim dão causa ao saldo negativo que se quer compensar, foram oferecidos à tributação. Os valores constantes das DIRF de fls. 100/103 são confirmados pelos comprovantes de retenção de fls. 02/03, reapresentados às fls. 307/308. Os esclarecimentos prestados pela requerente em sua manifestação de inconformidade de fls. 141/144 foram suficientes para afastar os motivos apresentados pela autoridade tributária do domicílio fiscal da interessada para o indeferimento do pleito inicial. Os esclarecimentos acerca da escrituração de receitas apresentados em recurso são suficientes para concluir pela existência do saldo negativo que se quer compensar, pelo quê DOU provimento ao recurso voluntário interposto. Sa das Sessões, em 26 de junho ' e 2008 n I-- ff e' 4gb 2 Al" C H) MARCOS CA D :0 12 8 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000121/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF – MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art. 106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.756
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Com a edição da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAHLY METAL LEVE S/A. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAO-AVBEIIIDOS REIS Presidente P0eLná... •ateE OLImPIO HOLANDA Relatora Processo n" 13840.000121/2002-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.756 Fls. 174 FORMALIZADO EM: 05 MAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito em auditoria interna nas declarações de contribuições e tributos federais (DCTF), da empresa acima identificada, do que resultou o auto de infração de fls. 01 a 11, formalizado para cobrança de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), no montante de R$ 8.075,99, acrescido de juros de mora e multa de oficio, juros pagos a menos ou não pagos, na cifra de R$ 2,16 e multa isolada, no valor de R$ 6.784,45, com base nos artigo 160, da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional), artigo 10 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 43 e 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/1996, decorrente de falta de pagamento de multa de mora, pelo recolhimento do IRF após o vencimento. 2. O sujeito passivo apresenta, de fls. 15 a 20, impugnação à exigência tributária. 3. De fl. 52, Revisão de Lançamento de Oficio, empreendida pela Delegacia da Receita Federal em Mogi Guaçu (SP), que se manifesta pela manutenção da cobrança do crédito tributário IRF, código 8045, referente ao período de apuração da P semana de abril de 1997, no valor de R$ 1.219,21, vez que não fora possível o aproveitamento do pagamento de igual valor, efetuado aos 31/03/1997, face ao seu bloqueio no SINCOR/TRATAPAGAMENTO (fl. 51), como também, opina pela manutenção dos valores constante no Demonstrativo de multa e/ou juros a pagar - não pagos ou pagos a menor. 4. De fls. 61 a 66, manifestação do sujeito passivo contraditando a manutenção da cobrança do imposto no valor de R$ 1.219,20, vez que houvera equívoco no código do tributo, o que fora sanado por meio de REDARF, datado de 24/04/1997. Apresenta, ainda, inconformação contra a imposição decorrente de pagamentos efetuados após o vencimento. 5. Os membros da zla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) acordaram por considerar o lançamento como parcialmente procedente, mantendo a exigência somente à multa isolada, no valor de R$ 6.784,45, face ao não recolhimento de multa de mora em pagamentos intempestivos. 6. Observa o relator do voto condutor do acórdão que a diferença de juros de mora, no valor de R$ 2,16, referente ao IRF, código 3208, período de apuração ia semana de janeiro de 1997, que teria sido pago aos 05/03/1997, no valor de R$ 81,05, não se encontra cadastrado no processo SIEF, de fls. 105 a 115, não sendo objeto de apreciação. 7. Intimado em 26/02/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 152 a 161, para cujo seguimento efetuou o depósito equivalente a 30% da exigência (fl. 162). 4. 2 Processo ri' 13840.00012112002-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.756 Eis. 175 8. Na petição recursal o sujeito passivo irresigna-se contra a imposição da multa isolada, vez que os valores foram devidamente recolhidos no momento oportuno, sendo que os documentos acostados aos autos demonstram que não há de se admitir a pretensão fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este colegiado trata do lançamento que exige multa isolada, decorrente de falta de pagamento de multa de mora, em face do recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), após o vencimento, no montante de R$ 6.784,450. A principal argumentação de defesa da recorrente dá-se no sentido de que não houvera pagamentos a destempo, não restando configurada a pretensão fiscal em questão. A penalidade de que se defende o sujeito passivo tem por base legal o artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/1996, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1 "As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente. quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art. 8" da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Com efeito, caracterizado o pagamento do tributo fora do prazo, como na espécie, cabível a aplicação da multa determinada. Isto porque, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem 3 Processo n° 13840.000121/2002-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.756 Fls. 176 outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Entretanto, o citado artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi modificado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, com a seguinte redação: Art. 14. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1 - (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2". Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput eo § lo deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." Pela nova redação da norma em foco, não foi reproduzido o dispositivo que permitia a exigência de multa isolada, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixando de existir a penalidade quando o sujeito passivo perpetrar tal conduta. Com efeito, aplicam-se ao caso vertente as determinações do artigo 106, II, a, do CTN, ad litteramis k• 4 • . . — Processo n° 13840.000121/2002-81 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.756 Fls. 177 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluiria a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Dessarte, de conformidade com a legislação vigente, indevida a multa objeto do lançamento guerreado, com efeito, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 20084, AnaMyle Olímpio Holanda Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003088/2003-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 107-09.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no ' prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LINHASITA INDÚSTRIA DE LINHA PARA COSER LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o sresente julgado. , 1 1 , / • • ' ri S INICIUS NEDER DE LIMAof 1 Pre sente J9X, ZGRO a •elator Formalizado em: 24 s E-r 2008 1 Processo n° 13839.003088/2003-61 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.459 Fls. 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Peneira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório O presente processo foi formalizado em razão de Declaração de Compensação - DCOMP - apresentada em data de 02/10/2003 e referente a compensação de débitos relativos à estimativa mensal de IRPJ e CSLL do mês 07/2003 no valor de R$ 104.018,35, com utilização dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados na declaração de rendimentos do ano- calendário 1996 (fls. 1/2). Por meio do despacho de fls. 23/24, a DRF/Jundiaí não homologou a compensação, em face da decadência do direito à repetição do indébito. Não se conformando, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 30/41, em que alega o seguinte, em síntese: • Que o instituto da decadência não se aplica ao contribuinte, mas sim ao sujeito ativo; • Que não se pode falar, no caso, em prescrição qüinqüenal, posto que o IRPJ e a CSLL enquadram-se na modalidade do lançamento por homologação, somente ocorrendo a decadência do direito à restituição após decorrido o prazo de 5 anos contados do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos a partir da homologação tácita; • Que seria absurdo pretender que alguém, sendo credor e devedor da mesma pessoa, pudesse exigir dela o pagamento de seu crédito, sem que estivesse também obrigado ao pagamento do seu débito; • Que a Autoridade Administrativa, conforme prescrito na Constituição Federal, está submetida ao princípio da moralidade e, em conseqüência, ao dever moral de compensar ou restituir tributo indevidamente pago, mesmo que prescrito o direito à ação; • Que a contagem de 05 (cinco) anos de prescrição para que o contribuinte possa pleitear a compensação/restituição somente é cabível quando declarada a inconstitucionalidade de diploma legal em que se fundou a exação, o que não ocorreu no caso em questão. • Que a compensação pretendida tem previsão no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1976, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002. 2 n Processo n° 13839.003088/2003-61 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.459 fls. 210 Conforme Termo de fls. 167, em face da Portaria SRF n° 6.129/2005, foram juntados, por anexação, os processos administrativos n° 13839.003086/2003-72 e 13839.003087/2003-17, referentes a pedidos de restituição, respectivamente, de IRPJ (R$ 92.046,61) e de CSLL (R$ 133.720,95). Ambos os pedidos foram também protocolados em 02/10/2003, e referem-se ao saldo negativo apurado na declaração de rendimentos do ano- calendário 1996, na importância remanescente após as compensações efetuadas. Nas peças dos referidos processos, verifica-se que, tendo a DRF/Jundiaí indeferido os pedidos de restituição, em face da decadência, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em que apresenta as mesmas razões apresentadas contra a não homologação da DCOMP, acima já resumidas. Conforme Acórdão n° 05-14.404, de 25 de agosto de 2006 (fls. 169/175), a r Turma de Julgamento da DRJ/Campinas declarou a decadência do pedido de reconhecimento do indébito tributário e, em conseqüência, não homologou a compensação e indeferiu os pedidos de restituição de IRPJ e de CSLL. A ementa do Acórdão tem a seguinte dicção: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 168 DO CTN. Nos termos do art. 168 do CTN o direito de pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou maior que o devido de tributo, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadenciaL Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada. Cientificada em 25/09/2006 (fl. 178), a interessada ingressou em 13/10/2006 com o Recurso de fls. 180/192, articulado da seguinte forma, em síntese: • Alega que, enquadrando-se o IRPJ e a CSLL na modalidade de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição é de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da homologação tácita; • Argui que o art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005, que trouxe a interpretação do art. 168, I, do CTN, nos sentido de que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, apenas se aplica aos pedidos formulados após a vigência da referida Lei Complementar, conforme tem decidido o STJ, • Ressalta que a compensação pleiteada tem previsão na nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dada pela Lei n° 10.637, de 2002, que regula situação jurídica diferente da prevista nos arts. 170 e 170-A do CTN. É o relatório 3 Processo n° 13839.003088/2003-61 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.459 Fls. 211 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Como se verifica do relatório, estão em análise dois pedidos de restituição - um de IRPJ e o outro de CSLL - e uma Declaração de Compensação — DCOMP. Tanto os pedidos de restituição quanto a DCOMP referem-se a direito creditório proveniente dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados na declaração de rendimentos do ano-calendário 1996, apresentada pelo regime do lucro real, com apuração anual (fls. 22 e 66). A DRF/Jundiaí e a 20 Turma de Julgamento da DRJ/Campinas indeferiram os pedidos de restituição e não homologaram a compensação, em face do decurso do prazo para pleitear a restituição/compensação, previsto no art. 168, I, do CIN. Analisando a legislação de regência aplicada à situação fática dos autos, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. De fato, por se tratar, no caso, de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito à restituição tem fundamento no art. 165, I, do CTN. Logo, nos termos do art. 168, I, do mesmo Código, o prazo para o exercício desse direito é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Necessário, portanto, definir a data de extinção do crédito. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o IRPJ e CSLL — que são o imposto e a contribuição dos quais se analisa o direito creditório da Recorrente — estão sujeitos ao regime do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua raduaã Øv 4 — • -, Processo n° 13839.003088/2003-61 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.459 Fls. 212 § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei). Como se verifica, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, como definido no § 1° do transcrito art.. 150 do CTN. Assim, há de se reconhecer que o crédito tributário se extingue na data do pagamento antecipado, uma vez que, na condição resolutória, a eficácia do ato jurídico é imediata, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dessa forma, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do CNT é contado da data do pagamento antecipado a que se refere o § 1° do artigo 150 do CTN (data da extinção do crédito tributário). Corroborando este entendimento, a Lei Complementar n° 118, de 2005, sedimentou a interpretação acima referida, nos seguintes termos: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Note-se que a utilização desta norma é plenamente aplicável a fatos pretéritos, como o presente, por se tratar de matéria expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, o que, aliás, a própria Lei Complementar em questão fez constar em seu art. 4°, verbis: Art. 40• Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionaL Quanto às decisões judiciais citadas na peça recursal, foram proferidas no controle difuso, não se aplicando à Recorrente, não integrante da lide. De qualquer forma, registro que, mesmo independentemente da edição da Lei Complementar n° 118, de 2005, a interpretação das regras do CTN aplicáveis à matéria já levava ao entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do CNT deve ser contado da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo primeiro do mesmo artigo 150 do CTN, como ao inicio procurei demonstrar. Deve-se observar, ainda, que em se tratando, como no caso, de saldo negativo de IRPJ e CSLL, só na declaração de rendimentos é que se constata a ocorrência do pagamento indevido. Logo, a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição dã/ - 5 .. . ., Processo n° 13839.003088/2003-61 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.459 Fls. 213 do pagamento indevido deve ser contada a partir da entrega da declaração de rendimentos, ou do prazo previsto para sua apresentação. No caso em concreto, a declaração de rendimentos foi entregue em 29/04/1997 (fl. 66). Logo, quando da apresentação dos pedidos de restituição, em 02/10/2003, assim como quando da compensação objeto da DCOMP, em 31/08/2003, já estava decaído o direito da Recorrente pleitear o direito creditório. Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2008. ."- E-M RÚr--- ' OTTO _T-/-1 _ 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000463/94-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Considera-se intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, e, consequentemente, o lançamento não pode ser alterado, conforme o disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18994
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recorrida : DRF EM LIMEIRA/SP Sessão de :17 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Considera-se intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235112, uma vez que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, e, consequentemente, o lançamento não pode ser alterado, conforme o disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOLHAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselhirde Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gekt- tx 7-arR IDENTE Che&e MÁRCIA MARI t A LO A MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV taci7 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR MINISTÉRIO DA FAZENDA "sl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13886.000463/94-95 Acórdão n° : 103-18.994 Recurso n° :114.127 Recorrente : FOLHAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. REL ATÓRIO A empresa FOLHAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.., com sede em Americana - SP, inscrita no CGC n° 55.621.403/0001-40, não se conformando com a decisão de fls. 56/59, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de Lançamento Suplementar relativo à declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, em virtude de Prejuízo Fiscal Indevidamente Compensado. Inconformada, apresenta às fls. 01/02 impugnação intempestiva, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançado de ofício. Às fls. 56/59, foi prolatada Decisão n° 10865/022/96, em que a autoridade singular não toma conhecimento da impugnação, por intempestiva, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constituído. Irresignada com a decisão monocrátic,a, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 63, em 10/06/96. É o relatório 9"516 LISR 2 -n • . ri , MINISTÉRIO DA FAZENDA •ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13886.000463/94-95 Acórdão n° :103-18.994 VOTO Conselheira MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A questão submetida a este Conselho resume-se a análise da tempestividade da impugnação. Dá análise dos autos verifica-se que a recorrente tomou ciência do lançamento suplementar, relativo ao exercício de 1991, em 10 de maio de 1993, fls. 52, efetuou o recolhimento do crédito tributário lançado, conforme documento de fls. 04 e, somente em 21 de julho de 1994, tomou a iniciativa de apresentar a impugnação, fls. 01/02, estando, portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Acrescente-se, ainda, que intimada em 10/04/95 a apresentar cópia autenticada do LALUR, com vistas ao exame das operações efetuadas nos períodos- base de 1987 a 1991, fls. 49, a empresa não atendeu à referida intimação, conforme informação constante das fls. 55. Desta forma, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, face à perempção e, consequentemente, o lançamento em questão não pode ser alterado, consoante art. 145 do Código Tributário Nacional.. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1997. 4,0)11-mb MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA MSR 3 Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1

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4719206 #
Numero do processo: 13836.000286/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 0 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTEL DAS FONTES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 teià./4 ex Omou.la •. Josefa Maria oelhoentri A , Presidente Rogério Gust o- e r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 • V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 501 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 Recorrente : HOTEL DAS FONTES S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/FATURAMENTO relativo aos meses de outubro de 1988 a outubro de 1995, acrescido de atualização monetária. O pedido foi indeferido sob a alegação da ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, em se aplicando a LC n° 7/70, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Quanto à decadência, alerta que a requerente não contrapôs o outro fundamento da decisão, relativamente à decadência ocorrida Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. Em matéria de caráter preliminar alude não ter havido manifestação quanto ao aspecto da decadência, tendo em vista a matéria não ter sido abordada no despacho decisório guerreado. Alega, na esteira, que a jurisprudência pacífica do Colegiado tem sido no sentido de que a decadência opera-se a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório til (.)\- 2 114. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 127:37:102, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Lembro que a autoridade recorrida asseverou em sua decisão que a contribuinte não contestara o fundamento. Esta, em seu recurso, disse não tê-lo contestado por não ter sido alegado no despacho decisório, senão somente o relativo aos prazos de recolhimento. Equivoca-se a contribuinte. O despacho decisório, In fine, deixou bem claro que o pedido estava maculado pela decadência, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Ainda que a circunstância possa depor contra a contribuinte, com desenho de preclusão, entendo que a matéria deva ser examinada. A um porque se trata de matéria essencialmente de direito, tendo em vista que os fatos são incontroversos, questão que devolve ao Colegiado a discussão como um todo. A dois porque a contribuinte, em grau do presente recurso, manifestou-se sobre o incidente. Passo a examinar a questão. De fato, a argumentação da requerente é confirmada por reiteradas decisões, inclusive por mim acompanhadas, de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protoc,olização do pedido em 9 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo ilustre Presidente desta Câmara, eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia para dele reproduzir os excertos que seguem: 40, 3 , . ty,1.;:;>1 22 CC-NIF t. 'cz,•. " Ministério da Fazenda Fl Y,P,11.-24;4, Segundo Conselho de Contribuintes ',:;;C; ?ç ‘ Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência elo fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." (negritei) Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da 111P n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (negritei). Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a I1V SRF n o 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232896-3-PA,uz que fatos 99drrae2d9ordeest ocorridos ebr fevereiro n período compreendido(rendido enLattre 1 de outubro.L», ° ,ue aos de 3 de dezembro de 1 970 . (negntei) de 196, ado 9 peopr aplica-s- se e n.../ Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. ia 4 • I , r CC-MF xa-3, Ministério da Fazenda Fl Yr:IN Segundo Conselho de Contribuintes 4%,,f4t Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja repetição é pleiteada. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUST VER a 5 • . 22 CC-MF .:"•. -:t";:;,.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286100-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. I. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturam ento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeitok Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 22 CC-MF:7"; Ministério da Fazenda Fl., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3,RS, Rel. Juiz Gilson Dtpp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES IRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60; parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador "5 Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 0709.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em el* 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, ia Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, I° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stigov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Tunna, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http.//www.stj.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 22 CC-MF"1 " ,r Ministério da Fazenda Fl.vfr:--1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unanime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRAL IDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador " a. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à .. . falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ane l°. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." Il . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do !aturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária .. . 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso ?SÁ 7 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n° 03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0,75%... sobre o fantramento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 8 %1R$J 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. trizs,,,, Segundo Conselho de Contribuintes - g Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic)' 5 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Daí a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DEPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)I7 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE I8, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que tu 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRE MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 15 Voto..., op. cit, p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. eit, p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 9 ac,..._„.-0‘ Ministério da Fazenda 2Q CC-MF n. te/P.Vàt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO D.E BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais,* I° Voto..., op. cit , p. 04. 20 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FRELRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 10 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 4b. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - w Processo n" : 13836.000286/00-16 Recurso n" : 117.250 Acórdão n" : 201-75.945 como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto et novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autónoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CA_RVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUNIENSTEIN e DINO JARACH2 ); uma relação "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJA_NDA 35; uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁ_FNZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3 5; uma relação de "congruencia" (JUAN RAIVIALLO NIASSANET 32); "... uma relação de pertinência ou inerência ... " (AMILGAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à. hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATAI-LBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter unta única base de cálculo" 35 . ifYlk 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 25 Ordenamiento Tributano Esparto!, 48• ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. "Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN R.AMALLO MASSANET, Hecho lmponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, janljun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Mecho lmponible..., op. cit, p. 31. 55 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAIJER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. I, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2a.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 11 2g CC-MF Ministério da Fazenda ,12 .-5-2St Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - - Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamosr6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"". Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 4°), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43 ), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE 06( 36 Curso..., op. cit., p. 326. 32 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141 - 142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 4! Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e250. 12 ;fr47r4n - 22 CC-MFVf Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE A_NTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 4 6 . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável " 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. 6 . A Tese da Sernestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo crs proporçães reais do fato típico, dimensionando-o economicamente .•." 49 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva50 . 45 ALFREDO AUGUSTO BECICER_, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 44 ICMS..., op. cit, p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit, p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZ1, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 13 • 22 CC-MF4 .... Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 4:;.figre.• Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5i. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0158). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas • nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia seOlik 51 II Principio della Capacild Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit, p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29-33 e 97. "Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 14 ' r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.0:27±,-.0t.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão ni° : 201-75.945 consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira60 ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera es/relia polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturcimento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva 64 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ". desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)65 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesaricunente a ia crctividad, situación o estado tomado en atenta por el legislador en el momento de kr redacción dei hecho impordble ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena cd principio de capacidad económica ..." (grifamos)66 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 48.,( 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 5° A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?], p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit , p. 181. 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 15 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ètz, ;15 - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, corno esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de unia verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SANT AIO DÓRIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ... ", como já defendemos MV 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 63 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do }CM São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à. ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FARO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Coerecho Tributario, Madrid, MeGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 — justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 7° Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial cie Derecho Financiem, 1970, p. 15-16 e 32. 16 st.li•F" 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "tfht"t$' Segundo Conselho de Contribuintes -';f4r Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — Á opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do CCMz tri buinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74 . •lak 71 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. n Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 17 -N4.) 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 Ir Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO vota Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JOSÉ ri, o : dito VLEIRA4K 18

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