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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720015 #
Numero do processo: 13839.003023/00-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, antes das alterações impostas pela Lei n. 10.637/2002, a compensação de créditos tributários com créditos relativos a indébitos de espécie distinta dependia de requerimento do contribuinte e de autorização da Secretaria da Receita Federal, sendo inviável tal compensação no âmbito do lançamento por homologação. VENDAS CANCELADAS - As vendas canceladas registradas pela contribuinte, que não foram devidamente comprovadas, devem ser oferecidas à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. pr. Iss ..25-tsri; QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003023/00-48 Recurso n° :144.073 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1998 e 2001 Recorrente : HÉXIS CIENTIFICA LTDA. Recorrida : 43 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.216 COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, antes das alterações impostas pela Lei n. 10.637/2002, a compensação de créditos tributários com créditos relativos a indébitos de espécie distinta dependia de requerimento do contribuinte e de autorização da Secretaria da Receita Federal, sendo inviável tal compensação no âmbito do lançamento por homologação. VENDAS CANCELADAS - As vendas canceladas registradas pela contribuinte, que não foram devidamente comprovadas, devem ser oferecidas à tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉXIS CIENTIFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju ado./ . VISA VES /- RESIDENTE 7"" V) h' EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 SET 206 to Lét, MINISTÉRIO DA FAZENDA f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. ,7-,d; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003023/00-48 Acórdão n° :105-15.216 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES REGO, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. Áb 2 •14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;1 ?> QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003023/00-48 Acórdão n° :105-15.216 Recurso n° : 144.073 Recorrente : HÉXIS CIENTIFICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de CSL, lavrado em razão de se ter constatado divergências entre as bases de cálculo apresentadas pela contribuinte e aquelas efetivamente verificadas, decorrentes de receitas financeiras e por devoluções de vendas não aceitas pela fiscalização. Impugnação às folhas 49 a 60. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 69 a 83, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/2000, 30/06/2000. Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/2000, 30/06/2000. Ementa: 1- COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação devem ser formalizados em procedimento próprio, a ser apreciado pela autoridade administrativa da DRF ou IRF-A que jurisdiciona o domicilio do contribuinte. II- VENDAS CANCELADAS. As vendas canceladas registradas pela contribuinte, que não foram devidamente comprovadas, devem ser oferecidas à tributação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. 3 e2 eit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003023/00-48 Acórdão n° :105-15.216 Data do fato gerador 30/06/2000. Ementa: CSLL. DEDUÇÕES. Não tendo sido expressamente glosadas a dedução indicada pela interessada, referentes ao CSLL retida na fonte por Órgão Público, constantes da DIPJ/2001, refazem-se os cálculos da CSLL lançada para contemplá-la, descontando, contudo, a parcela já abatida a esse titulo. Lançamento Procedente em Parte? Inconformada com a parcial manutenção da autuação, a contribuinte autuada interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: i) que teria compensado parte do crédito tributário lançado, oportunamente, com créditos seus consubstanciados em indébitos de IPI, PIS e COFINS, reconhecidos pela própria fiscalização; ii) que a fiscalização teria se equivocado ao não aceitar as devoluções de mercadorias e, por conseqüência, alterar a base de cálculo da CSL; É o sucinto relatório. 4 ft k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003023/00-48 Acórdão n° :105-15.216 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A alegada compensação não pode ser aceita, na medida em que os créditos que se alega terem sido utilizados correspondem a tributos (IPI, PIS e COFINS) de espécie diversa daquele objeto deste processo (CSL), e, à época dos fatos geradores objeto da autuação, a chamada "auto-compensação", realizada pelo próprio contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, só era aceita o crédito do contribuinte se referia a tributo da mesma espécie daquele compensado. A compensação efetuada mediante a utilização de indébito relativo a tributo de espécie diversa da do tributo compensado, só era admitida quando submetida à prévia apreciação e aprovada pela competente autoridade fazendária, mediante a apresentação de sucessivos pedidos restituição e compensação, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a manifesta improcedência dessa alegação recursal. No que se refere às devoluções de vendas, adoto integralmente as razões do acórdão recorrido, onde se lê: "No que conceme às devoluções de vendas, não aceitas pelo fiscal autuante e que influenciaram na apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições, assim ficou registrado no Termo Conclusivo da Ação Fiscal: 'As devoluções de vendas para serem tributariamente aceitas devem se revestir de formalidades, exigidas pela própria 5 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. -tOr.att ; QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003023/0048 Acórdão n° :105-15.216 legislação, que as convalidem de maneira inquestionável, vez que é um instrumento de fácil manipulação no tocante ao não recolhimento correto dos tributos. Pode ela ocorrer basicamente nas seguintes situações: 1°) mercadoria entregue, canhoto assinado e, posteriormente devolvida através de outra nota fiscal de emissão do esdtinatário/comprador; 25) mercadoria recusada no ato da entrega, canhoto não assinado, presentes todas as vias da nota fiscal de venda com anotações no verso dos motivos da recusa e assinaturas da empresa destinatária e do transportador, após o que será emitida pelo vendedor a nota fiscal de entrada; 35) a primeira situação se modifica quando se tratam de compradores estatais ou órgão públicos, pois não possuem documentário fiscal, porém, necessário se faz a presença de um documento hábil e idôneo, tal como uma correspondência devidamente assinada, em papel oficial, relatando os fatos ocorridos naquela operação especifica, acompanhada obviamente de todas as vias da nota fiscal original, após o que será emitida a nota fiscal de entrada.' A interessada amparando sua defesa, basicamente, no art. 86 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPO, aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e, ainda, no artigo 453 do Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS/SP), aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14/03/1991, diz que: - não existe a exigência proclamada correspondência em papel oficial, salvo nos casos de transporte de mercadoria pelo próprio destinatário (art. 86, § 1° transcrito), que não é o caso dos presentes autos; - não existe prazo para devolução de mercadorias, senão eventual prazo acordado pelas partes; - não existe regra geral que tenha fixado distâncias entre estabelecimentos de contribuintes; - não existe definição de estabelecimento não muito distantes ou bem distantes, como proclama o trabalho fiscal.' 6 "52 25 • 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003023/00-48 Acórdão n° :105-15.216 Da simples leitura do trecho acima transcrito vê-se que tal como antes, na fase investigativa do procedimento fiscal, agora na impugnação a interessada não logrou demonstrar, cabalmente, os motivos e a efetividade das questionadas devoluções de vendas. E, em que pese as ponderações da impugnante acima transcritas, há que se ressaltar que ela própria citou e transcreveu em sua defesa, demonstrando, então, seu conhecimento, o artigo 86 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982, de onde se destaca: (...) Apenas à guisa de esclarecimento, diga-se, que o parágrafo 1° retro transcrito não faz menção a quem deva estar transportando a mercadoria devolvida, como quis demonstrar a impugnante, diz apenas que no caso de devolução efetivada por pessoa física ou jurídica desobrigada da emissão de nota fiscal, deverá acompanhar a mercadoria, documento (carta ou memorando), no qual declarar-se-ão os motivos da devolução. Note-se, por oportuno, que no caso do parágrafo 2° acima transcrito, muito embora o legislador tenha desobrigado o vendedor de apresentar o referido documento com os motivos da devolução das mercadorias, no caso de ser ele quem efetuará o transporte dos produtos vendidos de volta ao estabelecimento, não o desobrigou igualmente de apresentar tais motivos, permitindo-lhe, tão somente, emitir a nota fiscal de entrada que deverá acompanhar as mercadorias devolvidas no trânsito para o estabelecimento vendedor. Infere-se, por óbvio, que os indigitados motivos que deram azo à devolução, deverão constar no corpo da nota fiscal de entrada, a ser emitida pelo vendedor/transportador e que acompanhará os produtos no retomo ao estabelecimento vendedor. Ao elaborar seus trabalhos, a fiscalização fez juntar aos autos os documentos de fls. 34/103, concernentes às notas fiscais apresentadas pela impugnante como sendo de mercadorias devolvidas, tomando o cuidado, ainda, de relacioná-las à fl. 3 do Termo Conclusivo da Ação Fiscal (fl. 109) em quadro específico onde consta: a data, o número da NFF-E, o cliente, o valor e um campo destinado a observações. 25 ide MINISTÉRIO DA FAZENDA Zeit • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA, QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003023100-48 Acórdão n° :105-15.216 Ocorre que constam desse campo de observações as várias razões que fizeram com que a autoridade fiscal desconsiderasse as pretendidas devoluções de vendas. Toma-se como exemplo a NFF-E n. 029121, emitida em 21/08/1997, com valor de R$ 15.441,00 (fl. 77). Pois bem, ao elaborar seu termo Conclusivo, o fiscal autuante, com referência a esse documento, consignou no campo observações: '10 — Divergências de datas; canhoto; incoerência de procedimento com carimbo e assinatura afirmando ter recebido e outra afirmação ao contrário datada de 22/08/97, posterior à emissão da NFF-entrada de 21/08/97.' Sem dúvida, compulsando os documentos anexados ao processo, verifica-se que no verso da 1° via da nota fiscal de n. 029302 (fl. 79), no valor de R$ 15.441,00, referente à venda de mercadorias, encontram-se duas anotações: uma consistente em carimbo acusando o recebimento da mercadoria em 21/08/1997 e outra referente a um texto manuscrito, seguido de assinatura, porém sem identificação, datado de 22/08/1997, nos termos seguintes: 'Obs. Estamos devolvendo devido a Nota Fiscal estar em desacordo com o combinado.' Desse modo, a entrada da mercadoria, por retorno, no estabelecimento vendedor, registrada por meio da "nota fiscal de entrada" 029121 de 21/08/1997, fl. 77, teria ocorrido antes da devolução da mercadoria pelo comprador em 22/08/1997, devolução essa consignada na 1[ via da nota fiscal n. 029032, fl. 79. E, com relação às demais notas fiscais a fiscalização também indicou as razões da recusa. Por outro lado, os documentos apresentados na defesa não são suficientes para a pretendida comprovação das devoluções de vendas. Com efeito, mesmo que tenha sido comprovado que as saídas das mercadorias que estão retomando, via devolução, efetivamente foram antes registradas nos livros fiscais, tendo o seu valor integrado a receita bruta de vendas oferecida à tributação, as entradas resultantes das devoluções, por sua vez, além da necessária escrituração, teriam que ser comprovadas, implicando, com isso, não só alteração no 8 "77 25 ., .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a :4-..c.,, ... QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003023/00-48 Acórdão n° :105-15.216 resultado do exercício, como também, modificação no estoque de mercadorias da empresa. De fato, o registro da devolução de bens, assim como todos os registros contábeis, devem ser acompanhados de dos documentos que lhe dêem suporte fático. Não há como admitir a apuração de um resultado menor, em função de alegadas devoluções de vendas, se estas não forem devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua efetiva ocorrência. Quanto a isso, diga-se que os parcos documentos apresentados, fls. 132/169, não permitem chegar à conclusão pretendida pela impugnante. São insuficientes, portanto, para a comprovação das devoluções de vendas, tanto as notas fiscais apresentadas, as quais correspondem a cópias daquelas já anexadas pela fiscalização, quanto as planilhas de fls. 163/169, intituladas Razão Normal e Ficha de Lançamento da conta Tributos a Compensar. Assim, à mingua de maiores esclarecimentos acompanhados de provas mais convincentes, robustas e pertinentes, de que as mercadorias vendidas, de fato, foram devolvidas, afigura-se correta a atitude fiscal, devendo ser mantida, destarte, a tributação." Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. e?N. 90 hni___ / EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 9 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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4721492 #
Numero do processo: 13855.001386/2001-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - Tratando-se de lançamento constitutivo de crédito tributário objeto de lançamento anterior, declarado nulo por vício formal, o prazo de decadência conta-se da data da decisão que declarar a aludida nulidade, nos termos do art. 173, II, do CTN. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL -LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES - O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período base. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,oir'at 40:ft; QUINTA CÂMARA . Processo n° : 13855.001386/2001-57 Recurso n° : 133.934 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : COLORADO AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° :105-14.851 LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - Tratando-se de lançamento • constitutivo de crédito tributário objeto de lançamento anterior, declarado nulo por vício formal, o prazo de decadência conta-se da data da decisão que declarar a aludida nulidade, nos termos do art. 173, II, do CTN. 2 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL - LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES - O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com o lucro real das demais atividades somente nó mesmo período base. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORADO AGROPECUÁRIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do /Tarelatório e voto que pass. a i t r o presente julgado. '7/ / J wip fr e L VIS A VES SIDENTE --i-P____ EDUARD DA ROCHA SCHMIDT RELATOR . „, FORMALIZADO EM: n C U SEI 211110 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA 'lett Processo n° :13855.001386/2001-57 Acórdão n° :105-14.851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.. . , Fl. z?;;À»4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,:t1...L . QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.001386/2001-57 Acórdão n° : 105-14.851 Recurso n° : 133.934 Recorrente : COLORADO AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ para tributação do imposto que deixou de ser recolhido em virtude de compensação supostamente indevida, assim considerada porquanto teve por objeto lucro real da atividade e prejuízo fiscal da atividade rural, procedimento tido por vedado por envolver atividades sujeitas à tributação por aliquotas diferenciadas. Impugnação às folhas 36 a 50. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 72 a 78, com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-caalendário: 1992 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VICIO FORMAL. O termo inicial da contagem da decadência, no caso de lançamento declarado nulo, por vício formal, é a data da decisão que declarar a nulidade. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IRPJ. A solicitação de retificação de declaração efetuada após o procedimento de oficio não pode ser deferida, salvo em relação aos erros efetivamente comprovados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992. Ementa: LUCRO REAL. DECLARAÇÃO DE RNDIMENTOS INEXATA. A apresentação de declaração de rendimentos inexata enseja alteração de ofício. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PREJUÍZOS DA .. ATIVIDADE RURAL. LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES. 3 -.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.-4.1.5..lgs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "iir .':eify.t>. QUINTA CÂMARA "--,:-?: Processo n° : 13855.001386/2001-57 Acórdão n° :105-14.851 O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período base. Lançamento Procedente em Parte." No que se refere à questão de fundo, decidiram as autoridades julgadoras pela possibilidade de compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com o lucro real das demais atividades apenas quando relativos ao mesmo período de apuração, o que, no caso concreto, ocorreu nos dois semestres do ano-calendário 1992. Recurso voluntário às folhas 85 a 90, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o crédito tributário estaria extinto pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo inaplicável ao caso concreto o inciso II do citado dispositivo; ii) que apesar do acerto das autoridades julgadoras ao decidirem pela possibilidade de compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com o lucro real das demais atividades apenas quando relativos ao mesmo período de apuração, o acórdão recorrido estaria equivocado na parte em que não cancelou integralmente a exigência relativa ao citado ano-calendário, uma vez que teria restado saldo de prejuízo fiscal; iii) que no Quadro 14, do Formulário I, linhas 09 e 10, da declaração apresentada, teriam sido "adicionados ao lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, valores em duplicidade", eis que já teriam "sido objeto de adição no Quadro 08 do Anexo 2, linha 05, para determinação do lucro real da atividade ruraf'. Despacho à folha 95 atestando o regular oferecimento de arrolamento de bens como garantia recursal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .Z7:?ifAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IMPin > QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.001386/2001-57 Acórdão n° :105-14.851 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A preliminar de mérito de decadência não merece acolhida, haja vista a manifesta aplicabilidade ao caso concreto da norma do art. 173, II, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial, nos casos de lançamentos declarados nulos por vício formal, conta-se da data da decisão que anulou o lançamento primitivo. Quanto à questão de fundo, melhor sorte não espera a contrinbuinte, pois o saldo de prejuízo fiscal da atividade rural a que se refere diz respeito ao 1 0 semestre de 1992, enquanto que a parcela mantida se refere ao 2° semestre. Tratando-se de resultados referentes a períodos de apuração distintos, não podem ser compensados, como acertadamente decidiram as autoridades julgadoras de 1 3 instância. Quanto ao pleito de retificação da declaração, adoto, como razão de decidir, a seguinte passagem do acórdão recorrido: "Não cabe falar em retificação da declaração para alteração dos valores incluídos nas linhas 09 e 10, do quadro 14, pois ela só é admissivel mediante a comprovação do erro alegado pela contribuinte e antes de notificado o lançamento (CTN, art. 147, § 1°). Ademais, se tais valores se referem à atividade rural, como afirma a impugnante, devem constar tanto do no demonstrativo do lucro real da citada atividade, como na apuração do lucro real da atividade global da y empresa, que abrange a atividade rural e outras atividades. -2 ç5 / . . zp4N, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.001386/2001-57 Acórdão n° : 105-14.851 Observa-se que a interessada não contesta a inclusão dos valores de Cr$ 191.945,00 e Cr$ 584.025,00 na linha 19, do quadro 14. Apenas se limita a afirmar que tal inclusão não acarretou insuficiência de tributos no ano-calendário de 1992 e subseqüentes." Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. IPEDUARDO D ROCHA SCHMIDT , fr Po- r 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000931/00-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno e José Antonino de Souza.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR199) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF — MULTA DE OFICIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO AUGUSTO DENIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno e José Antonino de Souza. 11 Dl i;_:.m.t• D r DE OLIVEIRA P 'ENTE LUIZ FERNANDO OLI I DE • RAES RELATOR — - - -- ----- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 . FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2000.- i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN ' : PEREIRA Ausentes momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES..." 4 /I 2 4177 • -- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931100-25 Acórdão n°. : 106-11.606 Recurso n°. : 123.218 Recorrente : EDUARDO AUGUSTO DENIS RELATÓRIO EDUARDO AUGUSTO DENIS, já qualificado nos autos, responde por auto de infração à legislação do imposto de renda, relativo ao exercício de 1997, ano- calendário 1996, em razão de não ter oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos acumuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial, a título de gratificações de atividade técnica administrativa (GATA) e de desempenho e apoio administrativo (GDAA). Em impugnação, suscitou o autuado as seguintes preliminares: a) o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu inicio ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, foi efetuada por Técnico do Tesouro Nacional - TTN; b) insanável vício de forma acarreta a ineficácia jurídico-administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto 72.235/72; c) invocando o art. 50, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de direito de defesa, com exclusão da espontaneidade, por entender que, antes da intimação, todos os contribuintes na mesma situação deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; d) não foi respeitado o artigo 150 da CF, que define o principio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e) a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da Administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. Julga ainda ter havido a prescrição da cobrança, por se referirem ao exercício de 1989; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 f) por fim, é de se lembrar que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei 7713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa Quanto ao mérito, alegou a) os valores teriam sido decorrentes do recebimento cumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, porque enquadradas na rubrica contábil 00063, pagamentos de Exercícios Anteriores), seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforme do Estado (MARE), posteriormente modificada; b) por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, ao instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto assim que os comprovantes de rendimentos pagos foram emitidos sem a consignação das verbas em questão. c) em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de São José dos Campos quando foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente. d) na seqüência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE e respectiva Secretaria de Recursos Humanos sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional. e) em face do ocorrido, verifica-se desde logo que o sujeito passivo no presente processo é a fonte pagadora que, sem titubear, reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE, órgãos aos quais deve ser imputada toda a responsabilidade dos desacertos ocorridos, por conta da tumultuada tramitação burocrática dos pagamentos, que detalhou; 44 ôr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 f) o Fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR194, em lugar de penalizar o contribuinte, funcionário público sem aumento salarial há três anos e meio. g)incabível a aplicação imediata da multa de oficio de 75%, mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o beneficio da espontaneidade, porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa. h)existe incoerência no procedimento fiscal, uma vez que informa a inclusão indevida dos rendimentos em discussão como Isentos e não tributáveis ; o que não corresponde à verdade, pois muitos contribuintes sequer declararam os valores recebidos. i)a jurisprudência citada na autuação não pode ter eficácia erga omnes, e os contribuintes foram indevidamente informados, pela fonte pagadora, quanto à condição de não tributáveis dos rendimentos recebidos. j) o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado liquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ónus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. I) sempre agiu com extrema boa fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse Órgão Fiscalizador. m) o Fisco, ao cobrar do contribuinte o imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora, valeu-se do meio legal menos dificultoso, já que a cobrança de órgão da administração pública lhe parecia inexeqüível, contrariando o que dispõe o PN CST ri° 114, que dispõe: para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador. 3?' — _ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 O Delegado de Julgamento de Campinas julgou procedente a ação fiscal (fls.80). Com relação as nulidades invocadas, rejeitou-as, sob os fundamentos assim sintetizados: a) o Técnico do Tesouro Nacional é agente do órgão preparador (Decreto n° 70.235/72, art.23), funcionário admitido por concurso e entre suas atribuições se insere a de instruir processos administrativos, que inclui a intimação ao contribuinte para apresentar documentos; b) o auto de infração foi lavrado e assinado por dois auditores fiscais; c) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada dispensa- se a prévia intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos; d) se o contribuinte não providenciou a tempo a retificação de sua declaração, para incluir como tributáveis as gratificações percebidas, como fora orientado pela DRF competente, não pode alegar que o auto de infração excluiu sua espontaneidade; e) não houve cerceamento do direito de defesa, citando acórdão deste Conselho; f) não houve ofensa ao princípio da isonomia, todos os contribuintes que receberam as indigitadas gratificações foram alvo de fiscalização; g) não houve aumento do Ónus tributário por conta do atraso nos pagamentos, pois desde a época em que as gratificações eram devidas vigora a mesma alíquota do IRPF; h) a possibilidade de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, alagada pelo impugnante, não procede; o art. 12 da Lei n° 7.713/88 apenas autoriza, nessa hipótese, a dedução das despesas judiciais necessárias ao seu recebimento. No mérito, o julgador singular, após discorrer sobre a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho, concluiu: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 a) a fonte pagadora é substituto legal tributário e é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido; b) é incabível o reajustamento da base de cálculo e a assunção do imposto pela fonte pagadora, sendo esta pessoa de direito público, em patente afronta ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Constituição; c) erro na rubrica de pagamento, atribuível ao MARE, depois alterado, não exime o beneficiário dos rendimentos de responsabilidade, mesmo porque retificado oportunamente perante a fonte pagadora; d) diante da alegação de que a orientação equivocada da fonte pagadora induziu o impugnante a erro, razão pela qual não deve responder pela multa de oficio e juros de mora, ressalte-se que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória; e) não há incoerência no auto de infração, porque os rendimentos nunca foram declarados isentos e não tributáveis e não há impedimento em que sejam baseados na jurisprudência deste Conselho. Em recurso a este Conselho (fls. 94), acompanhado de depósito de garantia de instância (fls. 114) e documentos, o autuado, ademais de renovar em parte os argumentos expendidos na impugnação, alega, em síntese, o seguinte: a) em preliminar, nulidade da decisão da recorrida por não haver apreciado nulidade referente a omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora invocada na impugnação; b) no mérito, discorrendo sobre a legislação aplicável e citando doutrina e jurisprudência deste Conselho, ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo imposto não retido é exclusiva da fonte pagadora; 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 c) ainda no mérito, incabíveis as penalidades (muita, juros e correção monetária) porque agiu por expressa determinação de autoridade estatal (MARÉ e CTA), que o induziu a erro e, no emaranhado de leis tributárias exigir do contribuinte comum o conhecimento de seu inteiro teor é exigir o impossível. É o relató/rio.z- 4. , 8 (V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Invoca o Recorrente preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver enfocado as preliminares de nulidade suscitadas na impugnação. Da maneira como o Recorrente coloca a questão, a premissa confunde-se com a conclusão: nulidade processual não pronunciada pela decisão recorrida acarretaria a nulidade da decisão recorrida. Nulidade processual é questão de ordem pública e deve ser declarada pelo julgador em qualquer fase processual, mesmo de oficio. Se o processo está viciado de nulidade e o julgador singular deixar de pronunciá-la, poderá esta Câmara fazê-lo, sem qualquer preocupação em suprimir instância. Se inexiste nulidade e o julgador singular deixar, por omissão, de enfrentar a questão colocada a este título, o processo, cujo desenvolvimento é regular e válido, nem por isso se tomará nulo. Por conseguinte, a omissão da decisão recorrida foi, no particular, absolutamente neutra do ponto de vista processual, pois nada acrescentou ao litígio. Uma das preliminares de nulidade suscitadas na impugnação deixou efetivamente de ser analisada pelo Delegado de Julgamento. Conforme alegado, a decisão de intimar os servidores [ do CTA, entre eles o Recorrente] foi realizada de forma tendenciosa com preterição do direito de defesa, já que, antes da intimação, dever-se-ia proporcionar aos mesmos todos os meios para que viessem a tomar conhecimentos dos fatos, antes da lavratura do auto de intimação que jogou por tetra o direito à espontaneidade. Os fatos a que alude o Recorrente reportam à correspondência pela qual a Receita Federal esclarecia à fonte pagadora que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. O Recorrente apresentou declaração ri ajuste dela fazendo constar como isentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. Nessas condições, a pretensão do Recorrente em ser informado previamente de que tais rendimentos eram tributáveis apresenta-se descabida. Ressalte-se que a informação foi prestada à fonte pagadora por provocação desta, através de consulta ao órgão da Receita Federal, iniciativa que não tomou o Recorrente. De qualquer sorte, tal informação, ao contrário do que sugere o Recorrente, não representou uma alteração de critério jurídico, anteriormente favorável a ele, pois em nenhum momento a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento diverso, nem poderia diante do claro enunciado da lei. No mérito, alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato io C!( . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 80 da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Pais, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equivoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR/94. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos ant s citados. ti C)( . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao património do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito 12 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de ofício. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lego ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de *.vembro de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEI si. 'E MO ES 13 W Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000328/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - MATÉRIA NOVA - PRECLUSÃO - Preclui na fase recursal a discussão sobre matéria não abordada na fase impugnatória. COFINS - TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Enquanto prevista na legislação vigente, cabe a aplicação da Taxa SELIC nos créditos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08830
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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I W - - ‘ 4, .II4.1) .4X11543 10 Ce 1 .41170111111 eu -sir Pu,*blic no Dtári2 Oficial . , U .,'; de .14) l U. 1.) I ase .. .,. Rutvicç , o \ 22 CC-MF --0".., Ministério da Fazenda I Fl. tP g Segundo Conselho de Contribuintes .1•4, n0,..,:, Processo ng : 13887.000328/98-81 Recurso n9 : 121.362 Acórdão ng : 203-08.830 Recorrente : DISVESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS SANTO ANTÔNIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeiráo Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO — MATÉRIA NOVA — PRECLUSÃO — Preclui na fase reclinai a discussão sobre matéria não abordada na fase impugnatória. COFINS - TAXA SELIC — PREVISÃO LEGAL — Enquanto prevista na legislação vigente, cabe a aplicação da Taxa SELIC nos créditos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISVESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS SANTO ANTÔNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 litn ()turno D., ' as Cartaxo Presidente Mauro W l , wskiil 4 aio% Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 Ji- r CC-MF • " ff • r Qi0 • Ministério da Fazenda Fl. Ir Segundo Conselho de Contribuintes '%fg:kik5 Processo n2 : 13887.000328/98-81 Recurso n2 : 121.362 Acórdão fl2 : 203-08.830 Recorrente : DISVESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS SANTO ANTÔNIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pelo órgão julgador de primeira instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 129): tissunto: Contrhuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 30/09/1998 Ementa: FALTÁ DE RECOLHMENTO. Á falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins enseja o lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais: Assumo.. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração.- 01/06/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 30/09/1998 Ementa: mum Em caso de lançamento de oficio, aplica-se a multa proporcional prevista na legÁrlaç'do tributária para esses casos. ESPOIVTÁNELOADE. Á denúncia espontánea pressupõe o recolhimento dos tributos. Lançamento Procedente': Inconformada, a Recorrente alega que: - o débito foi pago via compensação com créditos decorrentes de indébitos de FINSOCIAL; - incidem os expurgos inflacionários na compensação efetuada; e - é ilegal a Taxa SELIC e inaplicáveis seus juros sobre indébitos. É o relatóriw 2 I ,54 r.,. 29 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. /Isi-ri".?t, Segundo Conselho de Contribuintes 4;if,l;eProcesso n2 : 13887.000328/98-81Recurso n2 : 121.362 Acórdão n2 : 203-08.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Na peça impugnatória, à fl. 108, "7", o contribuinte "reconhece que a COF1NS cobrada é efetivamente devida" e quer apenas "que a multa de ofício seja afastada", o que não é possível em face da expressa previsão legal. Na peça recursal, alega matéria nova, relativa a expurgos inflacionários, que não cabe ser acolhida, em face da preclusão (art. 17 do Decreto n° 70.235/82). Quanto à Taxa SELIC, a mesma está prevista em lei vigente, a qual as autoridades administrativas são vinculadas. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões ,jem 15 de abril de 2003 a/14 MAU O' ILEWSK1 - 40/jr. 3

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4719247 #
Numero do processo: 13836.000404/96-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - (Exs. 1992 a 1994) - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 723 e 727 do RIR/80 e art. 999, II, “a”, do RIR/94, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei nº 8.981/95. - IRPJ (Ex. 1995) DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de ... a ...UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09446
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1992 a 1994 E POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:39:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:39:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:39:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:39:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:39:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:39:39Z; created: 2009-08-28T16:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-28T16:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:39:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/98-92 Recurso n°. : 113.937 Matéria : IRPJ - EXS.: 1992 a 1995 Recorrente : ANA M.M.G. KONOPCZYK - ME • Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.448 = IRPJ (Exs. 1992 a 1994) - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 723 e 727 do RIR/80 e art. 999, II, 'e, do RIR194, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei n° 8.981/95. IRPJ (Ex. 1995) - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso parcialmente provido. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA M.M.G. KONOPCZYK. g ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa relativa aos exercícios de 1992 a 1994. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercido de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENESI° DESCHAMPS. elP DIMA IGGES9E OLIVEIRA - MÁRIO ALBERTINO NUN RELATOR FORMALIZADO EM: O QJs N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13836.000404/96-92 . Acórdão n°. : 106-09.446 ; Recurso n°. : 113.937 - Recorrente : ANA M.M.G KONOPCZYK - ME - E = '= RELATÓRIO _ aa a E E ANA M. M. G. KONOPCZYK - ME, nos autos qualificada, recorre de I decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em E á Campinas - SP, da qual foi cientificada em 14/11/96 (fls. 15), tendo protocolado seu i 1 recurso no dia 21.11.96 (fls. 16). 1 1 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. i 02, recebida em 20/07/96 (fls. 8v.), para exigência de multa por atraso na entrega da 'f declarações de rendimentos do IRPJ, relativas aos exercício de 1.992 a 1995 (entregues em 27.05.96 - fls. 04 e sgs.). 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o CTN, o RIR/80 e o RIR194 exigem a entrega da declaração, bem como fixam as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugn ção, conforme leitura que faço em Sessão. 2 (5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 11 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida j5 É o Relatório. 3 / 5 Rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relatar 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1992 a 1995, anos-bases/calendários de 1991 a 1994. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiada, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento 5da fiscalização. 4 .<3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § /°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias á legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deve es acessórios. 9;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 As finalidades da multa tributaria são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, in casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudencial já firmado, por ser de inequívoca justiça. Ademais, se inexistia previsão legal para exigir a multa, relativamente ao Ex. 1994, com muito mais razão não a existia, relativamente aos exercícios anteriores. 6 t-S?7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob N° 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: E E "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do E RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea e da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano- base de 1.993. g 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05194, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 7 k.7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos- lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR180, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 4.6. Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 9 / t.-R : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo n°. : 13836.000404/96-92 - . Acórdão n°. : 106-09.446 z.: 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, A - i entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida, 11 relativamente aos Exs. de 1992 a 1994. .ri i 1 a 8. Analiso, agora, a exigência, relativamente ao Ex. 1995. = _ _ g 9. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da-_ _ a - Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o- z , contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração--a g IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva I i haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor 1 1 absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham 1 i imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é 1 proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo.1 i 10. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.") to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 11. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de atraso na entrega da declaração. Seus argumentos, relativamente à espontaneidade, já foram objeto de análise, concluindo-se pela sua inaplicabilidade. 12. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 13. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão, relativamente ao Ex. 1995. 14. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. decisão recorrida, para excluir a exigência, relativamente aos Exs. de 1992 a 1994. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência, relativamente aos Exs. de 1992 a 1994. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 AR O ALBER O NUNES 11 04/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O g JAN 1999 9 - Dl / e -IGUE DE OLIVEIRA tterni Ciente em o JA, NI 1998 PROCURAD • DA - E 1, ‘10 • L 12 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000626/00-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL – PROGRAMA BEFIEX: O prejuízo apurado durante a vigência do programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei nº 8.981/95, mesmo após o término do programa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06529
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n°. : 108.06.529 IRPJ — COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL — PROGRAMA BEF1EX: O prejuízo apurado durante a vigência do programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95, mesmo após o término do programa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIAS ROM1 S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DUAS PRESIDENTE NELSON/L SSO RELATO FORMALIZADO EM: 18 001 Hei Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Processo n°. : 13886.000626/00-78 Acórdão n°. :108.06.529 Recurso n° : 125.023 Recorrente : INDÚSTRIAS ROMI S/A RELATÓRIO Contra a empresa Indústrias Romi S/A, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/09, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, que ainda está em litígio, descrita às fls. 03 e 178/184 do Termo de Informação Fiscal. "Exclusão indevida do Lucro Real a título de aproveitamento de prejuízos fiscais. O contribuinte excluiu indevidamente na apuração do lucro real do período-base de 1995 o valor de R$ 3.911.629,08, lançando-a na DIPJ desse ano- base, na linha 26 da Ficha 07 ( Demonstração do lucro real) e escriturado na parte B do Lalur de controle de prejuízos fiscais, pag. 006. No demonstrativo apresentado pelo contribuinte, para identificar as exclusões efetuadas na apuração do Lucro Real de 1995, consta que o valor é referente a aproveitamento de 100% do prejuízo fiscal do 1° semestre/92 de empresa titular de programa Befiex, conforme Art. 95 da Lei 8.981195 e nova redação dada pela Lei 9.065/95." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação em cujo arrazoado de fls. 1881199, alega em apertada síntese o seguinte: 1- o procedimento adotado pela empresa teve como fundamento os art. 12 e 8, III, do Decreto-lei n°2.433/88 e art. 95 da Lei n° 8.981/95, na sua redação dada pela Lei n° 9.065/95. 2- o beneficio de compensação total ou parcial de prejuízos pelo prazo de seis anos, contempla os prejuízos fiscais apurados dentro da vigência do Programa BEFIEX e independe do seu prazo de duração; 72 ,. Processo n°. : 13886.000626/00-78 Acórdão n°. : 108.06.529 3- apurado o prejuízo durante a vigência do programa, sua compensabilidade em seis anos, sem limitação, constitui-se em direito adquirido. • Em 05/06/2000 foi prolatada a Decisão n° 001.463/2000, fls. 250/255, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Benefícios Fiscais. Befiex. Compensação de Prejuízos. A compensação de prejuízo fiscal verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis anos-calendários subseqüentes, dentro dos Programas Especiais de Exportação Comissão Befiex, não será admitida após o término da vigência do respectivo programa. Lançamento Procedente Em Parte." Cientificada em 13/09/2000, AR de fls. 269, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 271 a 273, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- o texto do art. 447 do RIR/94, transcrito na decisão, não sustenta a conclusão ali contida, porque em nenhum momento diz que o prejuízo se compensariam apenas com lucros apurados durante a vigência do Programa Befiex. 2- a compensação de prejuízo efetuado em 1995 levou em conta aquele apurado em 1992, quando vigia o programa, dentro do prazo de seis anos previsto no citado artigo. . 3- não se trata este benefício de isenção, não ficando adstrito ao art. 111 do CTN, quanto a interpretação literal, como afirma a decisão singular. É o Relatórioar. g) 3 Processo n°. : 13886.000626/00-78 Acórdão n°. :105.06.529 VOTO Conselheiro - NELSON LÕSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, conforme fls. 274/278 e despacho de fls. 284, entendendo a autoridade local restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. O mérito da controvérsia diz respeito à compensação integral de prejuízo fiscal apurado pela empresa no ano-calendário de 1992, último ano de vigência de Programa Especial de Exportação — BEFIEX, com o lucro real do ano- calendário de 1995, sem a limitação de 30% imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95, bem dizer, com aproveitamento do prejuízo fiscal levantado na vigência do período beneficiado, nas mesmas condições ali previstas, mesmo após o encerramento do programa gerador do incentivo. O deslinde da questão está na análise da seguinte legislação de regência: Artigo 95 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pela Lei n° 9.065/95: 4 Processo n°. : 13886.000626100-78 Acórdão n°. :108.06.529 "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Artigo 27 da IN SRF n°51195: 'Compensação de Prejuízos Fiscais Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n°8.981, de 1995. § 30 O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEK, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995" (negritei) A limitação da compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro real do período está contida no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária por meio das IN SRF n° 51/95 e n° 11/96, dispensou destas limitações as empresas rurais e aquelas beneficiadas pelo Programa Especial de Exportação — Befiex, aprovado até junho de 1993, permitindo a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados. 5 gr Processo n°. :13886.000626/00-78 Acórdão n°. : 108.06.529 Não posso concordar com os fundamentos da decisão de primeira instância para manter a exigência fiscal, no sentido de que apenas durante a vigência do programa Befiex é que poderia ser permitida esta compensação integral, com base no § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 2.433/88, porque a interpretação a ser dada a este parágrafo não pode ser restritiva nem literal, nem estar prevista nenhuma limitação ao benefício contido nas citadas instruções normativas. O Fisco ao se pronunciar por meio das IN SRF n° 51/95 e 11/96, admitiu a compensação integral dos prejuízos apurados por empresas participantes de programa Befiex, sem a limitação prevista no art. 42 da Lei n° 8.981/95, não determinando nenhuma exigência para sua concessão, além de o Programa ter sido aprovado até 03 de junho de 1993. No caso em voga o programa teve seu término no ano-calendário de 1992. Elastecer a recomendação contida no § 2° do art 12 do Decreto-lei n° 2.433/88 para, em interpretação literal, aplicá-la ao caso, não me parece correto, porque este tipo de dispensa não caracteriza isenção, como já bem definiu o Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Além disso, soa contraditória a interpretação de que apenas dentro do prazo da vigência do programa os prejuízos poderiam ser utilizados, porque o beneficio de compensar o prejuízo fiscal pelo período de seis anos, ao invés de quatro como as demais empresas, seria inaplicável a maioria dos casos, haja vista que em um programa de seis anos de duração o benefício não se aplicaria aos prejuízos apurados a partir do segundo ano. O mesmo fato se reflete com intensidade nos programas com prazo maior, o que tornaria sem sentido este incentivo. GwR 6 - . . . Processo n°. : 13886.000626/00-78 Acórdão n°. :108.06.529 Finalmente, à época da apuração do prejuízo fiscal existia regra específica beneficiando a empresa, não podendo o Fisco desconsiderar tal situação e efetuar a exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de fls. 271/273. Sala das Sessões - DF, 23 de maio de 2001 NELSON1_, SO401 iitt 7 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000016/99-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 NORMAS PROCESSUAIS - CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado. HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO NÃO DECLARADA -LIMITAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP 219/2004 - IRRETROATIVIDADE. Ainda que se trate de hipótese de declaração não declarada, há de ser respeitado o direito adquirido, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 108-09.598
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I e. '• - ‘„.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo e 13851.000016/99-93 Recurso n° 152.684 Voluntário Matéria IRF - Ano: 1996 Acórdão e 108-09.598 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente FISCHER S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1996 NORMAS PROCESSUAIS - CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado. HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO NÃO DECLARADA - LIMITAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP 219/2004 - IRRETROATIVIDADE. Ainda que se trate de hipótese de declaração não declarada, há de ser respeitado o direito adquirido, sob pena de ofensa ao principio da irretroatividade. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FISCHER S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tf" c, Processo n° 13851.000016/99-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.598 Fls. 2 4/10.1.11.- MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ti nP, ORLANDO OSÉ GO • LVES BUENO Relator _ . . FORMALIZADO EM: 3- 0 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada) e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n°13851.000016/99-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.598 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1997, acompanhado de pedido de compensação do crédito com débitos próprios (fl. 146) e de terceiros (fls. 02 e 147), devidamente formulados em 06.01.99. Após apreciação preliminar do pedido de restituição, a contribuinte fora intimada a esclarecer algumas divergências apontadas pela fiscalização relativas à diferença entre o rendimento declarado pela fonte pagadora e o que fora contabilizado, além da diferença entre os valores de rendimentos e de IRRF constantes do informe de rendimentos que apresentou e a D1RF entregue pela fonte pagadora(fls. 185/186). Diante disso, a contribuinte solicitou a retificação do pedido de restituição para constar o valor de R$ 448.676,71 indicado pela fonte pagadora Banco Fitai S/A, bem como afirmou que o valor do rendimento correspondente às retenções de IR (resgates de 1996) está integralmente contabilizado, com base no princípio da competência, nos anos de 1995 e 1996 (fls 195/197). Em seqüência, por meio do despacho decisório datado de 13.10.04, fls. 360/ 363, a Equipe de Orientação e Análise Tributária - EQORT da DRF de Araraquara /SP indeferiu o pedido da contribuinte, sob a justificativa de que os elementos carreados aos autos não permitiram formar convicção acerca da liquidez e exigibilidade do crédito pleiteado, correspondente à comprovação da apropriação dos rendimentos de aplicações financeiras pelo regime de competência, não homologando, assim, o pedido de compensação com débitos de terceiros. Por sua vez, com relação ao pedido de compensação com débito próprio houve o reconhecimento da homologação tácita, devido ao decurso do prazo de 5 anos entre o protocolo do pedido e o exame deste pela repartição fiscal, a teor do disposto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei, 10.833, de 2003. Inconformada com o indeferimento de seu pleito relativo à compensação com débitos de terceiros, a contribuinte apresentou, em 16.11.04, manifestação de inconformidade, afirmando que (i) os valores dos rendimentos das aplicações financeiras que geraram o IRF e, em conseqüência, o saldo negativo de IRPJ estão integralmente escriturados em seus livros contábeis; com base no regime de competência nos anos a que se referiam, independente de terem ocorridos os resgates e que (ii) quando do protocolo dos pedidos de compensação do crédito com débitos de terceiros, estava vigente o art. 15 da IN-SRF n° 21 de 10.03.97, que autorizava essa compensação. Em vista aos argumentos apresentados pela impugnante, a DRJ — Ribeirão Preto/SP manifestou-se às fls. 569/576, no sentido de julgar improcedente a solicitação, nos termos seguintes: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996. 3 Processo n°13851.000016199-93 CCOI /C08 Acórdão n.° 108-09.598 Fls. 4 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRÓPRIOS. DÉBITOS DE TERCEIROS. REGIME DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. A restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, com origem em ganhos de aplicações financeiras com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, depende de comprovação de que tais receitas integraram a base de cálculo do IRPJ, de modo a evidenciar situação de indébito fiscal. Solicitação indeferida." Assim, entendeu a Autoridade Julgadora de 1" Instância que (i) de fato, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1499/05, o instituto da homologação tácita não alcança os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros; (ii) o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real e (iii) é imprescindível a individualização de cada um dos rendimentos a fim de que ficasse comprovada a efetiva correspondência entre o que fora contabilizado e a respectiva informação prestada pela instituição financeira, não sendo suficiente a alegação da contribuinte de que a diferença encontrar-se-ia contabilizada em outros períodos por força do regime contábil de competência. A contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa no que tange à necessidade de reconhecimento da homologação tácita também para as compensações com débitos de terceiros e à efetiva contabilização e oferecimento à tributação dos rendimentos oriundo de aplicações financeiras. Com relação a esta última argumentação, a contribuinte apresentou laudo técnico visando reforçar a prova de seu direito à restituição do imposto de renda, uma vez que este atesta que as divergências levantadas no curso da fiscalização decorrem da diferença, imposta pela legislação tributária, entre o regime pelo qual os rendimentos oriundos de aplicações financeiras são contabilizados — regime de competência — e o regime de apuração do IRRF incidente sobre tais aplica es — regime de caixa. •É o relatório. 4 Processo n° 13851.000016/99-93 CCOt/C08 Acórdão n.° 108-09.598 Fls. 5 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito do caso, há de ser analisada a preliminar aventada pela Recorrida de reconhecimento da homologação tácita, já devidamente reconhecida para o pedido de compensação com débito próprio, também para o pedido de compensação com débitos de terceiros. Para tanto, imprescindível percorrer as sucessivas alterações legislativas na sistemática da compensação, a qual passou a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, prevendo, inclusive, à semelhança da regra veiculada no art. 150, §4° do CTN, o instituto da homologação tácita. Pois bem. Por meio da MP n°66/02, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/02, foram introduzidas as seguintes alterações no art. 74 da Lei n° 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 1 0 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Da leitura do dispositivo legal retro transcrito, infere-se que o legislador estabeleceu para a compensação a sistemática do "lançamento por homologação", segundo a qual cumpre ao contribuinte apurar o imposto devido, por meio de Declaração de Compensação. 5 Processo n°13851.000016/99-93 CC0I/C08 Acórdão n! 108-09.598 Fls. 6 Destaque-se que o legislador infraconstitucional também se preocupou em harmonizar a nova sistemática da compensação com a metodologia anterior, estabelecendo, assim, uma regra de transição, por meio do §4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, segundo a qual os pedidos de compensação pendentes de apreciação serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo. Em seguida, com a nova redação dada ao § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, fixou-se o prazo de cinco anos para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: I 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Noutro falar, caso o pedido de compensação convertido em declaração de compensação não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerar-se-á homologado tacitamente. Saliente-se, todavia, que o prazo de cinco anos para homologação tácita do pedido de compensação passou a vigorar em nosso ordenamento jurídico com a edição da Medida Provisória n° 135/2003, razão pela qual somente é aplicável a partir de 30.10.2003. Dando continuidade ao aperfeiçoamento da sistemática da compensação, adveio a MP n° 219/2004, objeto do Projeto de Lei de Conversão n° 63/2004, sancionado e convertido na Lei n° 11.051/04, alterando, uma vez mais, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 40Q art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. 3° IV — o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal — SRF; V— o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI — o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal — SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1 — previstas no § 3 0 deste artigo; II 9g. 6 — em que o crédito: Processo n° 13851.000016/99-93 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.598 Fls. 7 a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal — SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." Destaca-se, para o caso em mesa, o disposto no §12, II, a, i.e., será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros. Disso decorre que a partir de 1°.10.04, data da entrada em vigor da MP n° 219/2004, os pedidos de compensação que tiverem por escopo as situações previstas no §12,11, a do art. 74, não poderão ser considerados como Declaração de Compensação. E, não sendo considerados como Declaração de Compensação, não podem, portanto, submeter ao tratamento a ela dispensado, razão pela qual não lhes será aplicada a regia da homologação tácita. Nesse sentido, impende citar trecho do artigo de autoria da I. Conselheiro desta E. Oitava Câmara, Karen Jureidini Dias 1 ao discorrer sobre a compensação: Feita a análise do caso concreto e sedimentado que se trata efetivamente de hipótese em que a compensação deva ser considerada "não declarada", então, como conclui o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1499/05, não existe "declaração de compensação" feita à SRF, permanecendo aqueles documentos expedidos pelo administrado como pedidos de compensação, portanto não sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação. Todavia, devido a uma particularidade do presente caso decorre a necessidade de se afastar as conclusões do Parecer PGFN/CDA/CAT n°1499/05, uma vez que, embora corresponda à hipótese de compensação não declarada — compensação com crédito de terceiros — quando da entrada em vigor da MP 219/2004 em 1 0.10.04, o pedido de compensação em tela já havia sido convertido em declaração de compensação e, em conseqüência, atingido pela homologação tácita. De fato, tendo o pedido de compensação sido formulado 06.01.99, irrefutável que, nos termos do § 5° do artigo 74 da Lei n°9.430/96, em 06.01.04 ocorreu o transcurso do DIAS, Karen Jureidini. Decadência e Prescrição para Constituição e Cobrança do Crédito Tributário Objeto de Compensação. p. 49. 7 • • i Processo n°13851.000016/99-93 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.595 Fls. 8 prazo de cinco anos sem a manifestação do Fisco e, consequentemente, a homologação tácita sacramentando a extinção do crédito tributário. Não pode, assim, ser o presente caso enquadrado como "declaração não declarada", conforme previsto pela MP 219/04, e, por conseguinte, não ser reconhecida sua homologação tácita, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade, consagrado no art. 50, XXXVI da Constituição Federal. De acordo com mencionado dispositivo constitucional: Art. 5°. .... XXXVI — a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Imperioso, portanto, o reconhecimento e o respeito ao direito adquirido da Recorrida à homologação tácita de seu pedido de compensação, concretizada em 06.01.04, sem que lhes atinjam as limitações posteriormente introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela MP 21904, de 1°.l0.04. Diante do acolhimento da preliminar reconhecendo a homologação tácita de todos os pedidos de compensação em questão, inclusive dos pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros, resta prejudicada a análise do mérito do recurso. Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO no sentido de declarar a homologação tácita de toda a compensação realizada pela Recorrente, em razão do transcurso do prazo de 05 anos entre o protocolo do pedido e o exame deste pela repartição fiscal. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de abril de 2008. 1. LIIP• a iORLAN $ O JOSÉ l.- 11 ÇALVES BUENO 8 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000228/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1991. Documentação apresentada, insuficiente para comprovar o remembramento da área em outro cadastro, permanecendo inalterados no Incra os dados cadastrais do imóvel. Na conformidade do artigo 19 e parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 84.685/1980, o lançamento do ITR decorre de dados apresentados na última DP fornecida pelo INCRA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30870
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13840.000228/91-05 SESSÃO DE : 14 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.870 RECURSO N° : 122.655 RECORRENTE : EDSON RAMOS MACHADO RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP ITR/1991. Documentação apresentada, insuficiente para comprovar o remembramento da área em outro cadastro, permanecendo inalterados no Incra os dados cadastrais do imóvel. Na conformidade do artigo 19 e parágrafos 1°, 2° e 3° do Decreto n° 111 84.685/1980, o lançamento do ITR decorre de dados apresentados na última DP fornecida pelo INCRA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 O 1 OUT 2003JOÃO '1• DA COSTA Presi. nte e Relator IP Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LIOBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.655 ACÓRDÃO N° : 303-30.870 RECORRENTE : EDSON RAMOS MACHADO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Notificação de Lançamento de fl. 06, foi exigido de Edison Ramos Machado o pagamento de ITR/1991, taxa de cadastro e contribuições ao CNA, CONTAG e valor do exercício, incidentes sobre o imóvel rural, denominado SÍTIO OLHOS D'AGUA, no município de Moji-Mirim/SP, código 619043.002232. • À fl. 01, o contribuinte se insurge contra a exigência, dizendo que "a área deste cadastro foi remembrado ao imóvel "sitio olho d'águe contendo a área total de 43,7 ha, cadastrado sob o número 619043012.459-0. Em conseqüência, o lançamento codificado sob este mesmo número está sendo efetivado em duplicidade, daí o porquê da imperiosidade de seu lançamento". Às fls. 103/105, consta a decisão da autoridade de Primeira Instância, com a seguinte ementa: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício 1991. CADASTRO NO INCRA. Mantém-se o lançamento quando a documentação apresentada é insuficiente para comprovar o remembramento da área de outro cadastro, permanecendo inalterado no INCRA os dados cadastrais do imóvel em questão. 110 Em conformidade com o artigo n° 19 e seus parágrafos 1 0, 2° e 30 do Decreto n° 84.685/1980, o lançamento do ITR decorre de dados apresentados na última DP fornecida pelo contribuinte ao INCRA". A fundamentação traz as seguintes informações: a) o contribuinte, para comprovar o remembramento da área, juntou a escritura pública de compra do imóvel, a qual não comprova o remembrarnento; b. foi solicitada ao INCRA cópia da DP 19.889 da área maior e, ao cartório de registro de imóveis, cópia integral e atualizada da matrícula 14.090, citada na escritura de compra (fl. 3) e das matrículas 23.804 e 23.805, sendo juntadas ao processo as cópias das matrículas (fls. 13/16 e 24/58 e da DP (fls. 66/67); c. devidamente intimado, o interessado juntou cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR 1998/1999 (fl. 79) e cópia das 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.655 ACÓRDÃO N° : 303-30.870 matrículas 22.176 e 21.570 (área de 43,7 há (fl. 67); d. na análise da matrícula 14.090, referente ao imóvel cujo lançamento se pretende cancelar, verifica-se que pela averbação n° 6 (fl. 15) o imóvel foi desmembrado em duas áreas, uma designada área "C" com 0,4 ha e a outra designada área "B" com 4,3 ha, que resultaram nas matrículas 23.804 e 23.805; e. a área de 0,4 ha foi desdobrada em duas áreas, matrículas 24.334 e 24.335 (fls. 28/29) e foi objeto de sucessivos desdobramentos e alienada a vários adquirentes (fls. 30/44 e 53/56); f. por sua vez, a área de 4,3 ha (matrícula 23.805 — fls. 26/27), denominada área "B" foi englobada à área "E" de 15,8 ha pela averbação 01 de 1990, referente à matrícula 22.176 (fl. 80/82) totalizando 20,1 ha conforme a matrícula 24..564 (fl. 45/47) que originou as matrículas 24.565 e 24.566, com averbação em • 27.10.1993; g. quanto á área de 43,7 ha, código INCRA 613043.002232-1, que, segundo o impugnante teria incorporado a área objeto de cancelamento, constata-se que a DP de 1988 n° 321.005 (fl 66/67) foi retificada em 07.10.92 (fl. 88/89), alterando a área para 34,5 ha, referindo-se à matrícula 11.124 do Cartório de Moji-Guaçu, não juntada ao processo e sequer citada em qualquer documento referente á mesma área; h. da análise da documentação, foram tiradas as seguintes conclusões: 1. a área de 43,7 ha foi reduzida para 34,5 ha, sendo o ITR/1991, lançado corretamente para a área retificada; 2. inexiste qualquer vínculo entre os dois cadastros no INCRA, permanecendo inalterada a inscrição no INCRA n° 619043.012450-0; 3. o lançamento do ITR 1991 decorre dos dados apresentados na DP 110 fornecida pelo contribuinte ao INCRA, não sendo possível cancelar lançamento na SRF de imóvel cujo cadastro permaneceu inalterado no citado órgão, responsável à época pelo cadastro dos imóveis rurais; 4. várias áreas desmembradas do imóvel de 4,7ha foram alienadas posteriormente ao fato gerador do ITR/1991, ocorrido em 01/01/1991, quando o impugnante era o sujeito passivo da obrigação; Assim sendo, o solicitado cancelamento do ITR11991, torna-se impraticável, uma vez não comprovada a existência de duplicidade de lançamento para a área de 4,7ha. O contribuinte apresentou seu recurso voluntário para dizer, em resumo, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.655 ACÓRDÃO N° : 303-30.870 1- O imóvel não pertence apenas ao recorrente, mas é co- proprietário o Sr. Tarcízio Gui Simões de Lima; 2- pretendeu implantar numa área de 18,29 hectares, Matrícula 14090, um loteamento com o desmembramento de 4,7 hectares, mas o loteamento não chegou a ser aprovado, sendo a área remembrada ao que era anteriormente; 3- por falta de orientação, não levou ao conhecimento do INCRA a situação acima referida; 4 - pede o provimento do recurso. É o relatório. • 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.655 ACÓRDÃO N° : 303-30.870 VOTO Conquanto o contribuinte diga que o lançamento é indevido, a própria narrativa dos fatos feita pelo contribuinte revela que a situação do seu imóvel não ampara o seu pedido. Com efeito, pretendeu implantar no imóvel um loteamento com o desmembramento de uma área de 4,7 hectares, mas o então Prefeito do Município não deu aprovação ao seu projeto; em seguida, reconhece que por falta de orientação e esclarecimento não levou ao conhecimento do INCRA a situação em que • estava o imóvel, a saber, do remembramento em vista da desistência do projeto de loteamento e englobamento em outra área. A autoridade de Primeira Instância analisou detidamente a documentação juntada pelo interessado e chegou às conclusões já transcritas no relatório deste acórdão, sobretudo que o lançamento do ITR/1991 decorre dos dados apresentados na DP fornecida pelo contribuinte ao INCRA, não sendo possível cancelar lançamento na SRF de imóvel cujo cadastro permaneceu inalterado no citado órgão, responsável à época pelo cadastro dos imóveis rurais. Meu voto é, por conseguinte, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 14 de agosto de 2003 /// • JOÃO - 'ACOSTA - Relator _ _ • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13840.000228/91-05 Recurso n.°: 122655 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.870. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 Li Joã,' ol. da Costa Presid: te da Terceira Câmara 2d55 Ciente em: /os hen Istgige%1 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13863.000041/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV -VALORES RECEBIDOS DE INCENTIVO Á ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEMAIS VALORES - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos, décimo-terceiro salário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12566
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV -VALORES RECEBIDOS DE INCENTIVO Á ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEMAIS VALORES - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos, décimo-terceiro salário. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:17:03Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:17:03Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:17:03Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:17:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:17:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:17:03Z; created: 2009-08-26T17:17:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T17:17:03Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:17:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;N:d V;•.• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13863.000041/00-61 Recurso n°. : 128.381 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARIA FERNANDES FROES ALONSO Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.566 IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - VALORES RECEBIDOS DE INCENTIVO Á ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário – PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEMAIS VALORES - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos, décimo-terceiro salário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA FERNANDES FROES ALONSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. T/17 — 4‘44RTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13863.000041/00-61 Acórdão n° : 106-12.566 FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO.% M \\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13863.000041/00-61 Acórdão n°. : 106-12.566 Recurso n°. : 128.381 Recorrente : MARIA FERNANDES FROES ALONSO RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição (fls. 01) do Imposto de Renda retido na fonte no ano-calendário de 1997 sobre as verbas percebidas em decorrência de adesão a Programa de Aposentadoria Incentivada instituído pela Nossa Caixa Nosso Banco. A DRF em Santos/SP indeferiu o pleito sob o fundamento de que a contribuinte participou de programa de incentivo à aposentadoria, estabelecendo a NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99 que os rendimentos percebidos em decorrência de adesão a tais programas não são considerados isentos por não se enquadrarem em programas de demissão voluntária. Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 27/29) aduzindo que tanto nos casos de demissão quanto nos de aposentadoria incentivada são ofertados "montantes consideráveis à TÍTULO INDENIZA TÓRIO, pois visam na verdade (..), convencer (...) com vantagens monetárias "a indenizar" um período determinado de trabalho", pelo que descabe qualquer interpretação restritiva. A autoridade julgadora manteve o indeferimento do pedido, adotando os mesmos fundamentos da decisão impugnada (fls. 42/46), tendo a Requerente apresentado o Recurso Voluntário de fls. 48/50 em que repisa os argumentos aventados anteriormente. É o Relatório. Na\ 2 trar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13863.000041/00-61 Acórdão n°. : 106-12.566 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar inicio ao exame do mérito, forçoso analisar a legislação que rege a matéria. A hipótese legal pertinente está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, portanto, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pela contribuinte a plano de 1 incentivo à aposentadoria. A verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. 1 31 I — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13863.000041/00-61 Acórdão n°. : 106-12.566 O fato de ter a Recorrente aposentado posteriormente ou concomitantemente é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vinculo empregatício. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01- 02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001 WILF - DO US ki 11 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13863.000041100-61 Acórdão n° : 106-12.566 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relatar Wilfrido Augusto Marques, entendo que não pode prosperar a pretensão in totum da Recorrente, ou seja, ver reconhecidas todas as rubricas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ti. 04), como se todas tivessem o caráter indenizatório face à sua adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada. Da análise do pedido verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte no ano-calendário de 1997, sobre as verbas percebidas em decorrência de adesão a Programa de Aposentadoria Incentivada instituído pela Nossa Caixa Nosso Banco. Incluindo as parcelas recebidas a título de incentivo à aposentadoria, 13 0 salário (proporcional), férias proporcionais e 1/3 s/férias, perfazendo o total bruto de R$ 30.617,96, tendo o montante de R$ 7.024,49 de imposto de renda retido. Inicialmente cabe aqui destacar que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, é considerado rendimento tributável. Entretanto, é entendimento de várias decisões judiciais, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal de não considerar sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão L\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13863.000041/00-61 Acórdão n° : 106-12.566 Voluntária, conforme se denota no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, 'ipsis litteris: 'O escopo do presente /parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n°2346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórás referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais': Fundamentando sua análise, transcreveu, o ilustre Procurador-Geral da Fazenda Nacional Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, diversas ementas que deram origem ao estudo proposto. Sobre o assunto e, embasada neste parecer a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF N° 165198, que diz "Art. 1.. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária...". (grifo meu) Em 07/01/99, elaborou o Ato Declaratório SRF n° 003/99, dispõe que: "1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGRI/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual...' (grifo meu). 12' AN 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13863.000041/00-61 Acórdão n° : 106-12.566 Ainda, o Ato Declaratório Normativo n° 07199, publicado no DOU de 15/03/1999, onde o Coordenador Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: Wa Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; 11- entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; ". (grifo meu). Em 26111/99, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 095, de 26 de novembro de 1999, publicado no DOU de 30/11/99, assim dispondo: 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de sues atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF N° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 7999 e no Ato Declaratõrio SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado peia Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada".(grifo meu) Entendo que cabe razão à requerente, pois provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo à aposentadoria têm natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual, mas somente no montante de R$ 27.244,25 e não no total como o constante no voto-vencido. A? --NN 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13863.000041/00-61 Acórdão n° : 106-12.566 Ademais, querer considerar que o benefício da não-incidência não atinja as parcelas recebidas pelo contribuinte que, no momento da demissão, já se encontrava aposentado é afrontar o princípio constitucional definido no inciso II do art. 150 da Carta Magna vigente. Para ilustrar ainda, destaco, o renomado publicista Celso Ribeiro Bastos, em seu livro 'Curso de Direito Constitucional", Editora Saraiva, 21 6 edição, pág 435: '3.1. Princípio da Igualdade. Tal princípio vem reforçado pelo art. 150, II, ao dizer que é vedado às pessoas de direito público 'instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Vê-se, assim, que este dispositivo confete a possibilidade a todos aqueles que estejam em situações patificadas com outros, mas que, no entanto, não estejam pagando impostos na mesma quantidade, de alegar a inconstitucionalidade da situação e conseqüentemente desobrigar-se deste pagamento desuniforme". O outro ponto em discussão refere-se à incidência do imposto de renda sobre os valores pagos à recorrente sob a denominação de férias vencidas (30 dias), férias proporcionais e 1/3 do salário sobre férias, bem como 13 0 proporcional, o que está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88. Considerando ainda que o Programa de Aposentadoria Incentivada, instituído pela empresa Nossa Caixa Nosso Banco S/A contempla os elementos necessários a sua caracterização como programa de desligamento incentivado de que trata o Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98, concluo pela não incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de incentivo à aposentadoria, somente na \ parcela de R$ 27.244,25(vinte e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e L\ 8 ir) _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13863.000041/00-61 Acórdão n° : 106-12.566 vinte e cinco centavos) constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho sob a rubrica Indenização — 25 anos' (fl. 04). Entretanto, em relação aos demais valores descritos no Termo de Rescisão, representado pelas parcelas de R$ 1.816,28 , R$ 1.634,66 e R$ 544,83 deverão permanecer como rendimentos tributáveis. De todo o exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte tão somente em relação a parcela correspondente à Indenização no valor de R$ 27.244,25, permanecendo como rendimentos tributáveis os demais valores constantes do Termo de Rescisão de fl. 04,. ressaltando que, deverá ser recalculado o valor do imposto retido na fonte indevidamente. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. 2112a-- LUIZ AN12TONIO DE PAULA \\ Ii I Ii I 9 ; Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000304/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O prazo decadencial para lançamento da COFINS é o de cinco anos previsto no CTN (Lei nº 5.172/66). Inteligência dos arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal/88, e no art. 9º, inciso III, alínea "C", combinado com o art. 14 do Código Tributário Nacional, é conferida, tão-somente, para os impostos. ISENÇÃO CONCEDIDA A ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A fundação com fins educacionais não é imune à COFINS, mesmo portadora de registro de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, ao deixar de atender requisitos exigidos na lei que outorga a isenção, passando, por conseguinte, a ser contribuinte desta contribuição, devendo proceder regularmente o seu recolhimento, conforme disciplina legislação que rege a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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LJIM• i Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da2, De 0.3 / 0,3 0 22 CC-MF Ministério da Fazenda :42 Fl. Ze1:4-:.;ty Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — DECADÊNCIA QÜINQÜENAL O prazo decadencial para lançamento da COF1NS é o de cinco anos previsto no CTN (Lei n° 5.172/66). Inteligência dos arts. 150, § 4°, e 173, I, do CTN. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal/88, e no art. 9°, inciso III, alínea "c", combinado com o art. 14 do Código Tributário Nacional, é conferida, tão-somente, para os impostos. ISENÇÃO CONCEDIDA A ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A fundação com fins educacionais não é imune à COFINS, mesmo portadora de registro de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, ao deixar de atender requisitos exigidos na lei que outorga a isenção, passando, por conseguinte, a ser contribuinte desta contribuição, devendo proceder regularmente o seu recolhimento, conforme disciplina legislação que rege a matéria. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 Ideialer Presidente 9 Nayr Basto ar\Mtanatta Relatora-De ignada cl/opr 1 . - 22 CC-MF -0.4; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ RELATÓRIO A entidade educacional supraqualificada foi autuada em virtude de apuração de falta de recolhimentos da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de abril de 1992 a janeiro de 1999, consoante descrição dos fatos e enquadramentos legais, às fls. 12/15, complementada pelas fls. 16/24. Através do procedimento administrativo fiscal de praxe, realizado na Fundação, ora Recorrente, o Auditor-Fiscal autuante constatou a falta de declaração e recolhimento da COFINS relativa aos períodos sobreditos, lavrando-se, então, o Auto de Infração para exigi-las, acrescidas das cominações legais. Conforme os demonstrativos de Apuração da COFINS, às fls.25/31, e de Multa e Juros de Mora, às fls. 32/38, o Auditor-Fiscal constituiu o crédito tributário no montante de R$ 882.050,61, sendo R$ 318.260,84 de contribuições, R$ 325.094,3 8 de juros de mora calculados até 30/11/2001, e R$ 238.695,3 9 de multa proporcional passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1" e 2"; Lei n° 9.71 8, de 27 de novembro de 1998, arts. 2°, 3° e 8°, com as alterações da Medida Provisória (MP) n° 1.807, de 1 999 e suas reedições; aos juros de mora: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 59, § 2"; Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, art.3 8, § 1"; Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 84, § 5'; Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13; e Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3"; e a multa proporcional: LC n° 70, de 1991, art. 10, parágrafo único; Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4°, I; e Lei n°9.430, de 1996, art. 44, I c/c a Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996, art. 106, II, c. Cientificada do lançamento dos referidos créditos tributários em 18/12/2001, conforme prova a assinatura aposta no auto de infração, às fls. 11, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, às fls. 560/576, requerendo à DRJ em RIBEIRÃO PRETO- SP que julgasse insubsistente o Auto de Infração e determinasse o arquivamento do processo, alegando, em epítome, o seguinte: 1) Preliminarmente: A ora Recorrente argüiu preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de abril de 1992 a dezembro de 1995, por ter decorrido mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 173, I, e a data do lançamento impugnado, que se deu em 18/12/2001. 2) No Mérito: 2 aib 2° CC-MF — ...-=.-•rs Ministério da Fazenda **2 Fl. 'n..1 :C x. Segundo Conselho de Contribuintes Jair tct-,fit Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 Do certificado de entidade de fins filantrópicos: A então Impugnante asseverou que para os períodos mensais de novembro de 1995 a dezembro de 1998 detinha certificado de entidade de fins filantrópicos, cópia à fl. 102. Excogitou que ao contrário do entendimento da Fiscalização, a vigência do certificado não se deu somente nos períodos mensais de novembro de 1 995 a novembro de 1996, mas sim pelo período de três anos, porque a única autoridade competente para reduzir seu período de vigência seria o Conselho Nacional de Assistência Social. Outrossim, em nenhum momento se manifestou acerca de não ter condições de se comprometer com 20% de seu faturamento anual com a concessão de bolsas de estudos a pessoas carentes. Replicou ainda a Impugnante, que durante os três anos de vigência do certificado de entidade de fins filantrópicos, as exigências da Lei o. 8.212, de 1991, art. 55, foram satisfeitas por ela, não se justificando sua limitação aos períodos mensais de novembro de 1995 a novembro de 1996, como procedido pelo autuante no auto de infração. Quanto à imunidade neste particular, a Impugnante aduziu que é titular desse beneficio previsto na Constituição Federal de 1988, art. 195, § 7 0, e por atender ao disposto no CTN, art. 14, e seus incisos, segundo provam os seus Estatutos Sociais, arts. 1° e 2°, 12 e 34. À guisa de ilustração, excogitou em extenso arrazoado, às fls. 565/574, sobre imunidade da COFINS, citando e transladando excertos de pareceres do Ilustre Mestre Ives Gandra da Silva Martins e de Natanael Martins sobre a matéria, abrangendo conceito de assistência social, filantropia e caridade, dessumindo que goza de imunidade em relação à COFINS, por atender a todas as condições e requisitos constitucionais e da lei complementar tributária para fazer jus a tal beneficio. No que diz respeito à base de cálculo da COFINS, a Recorrente divergiu da Fiscalização alegando que não há como justificar o lançamento em tela. Com o escopo de refutar as alegações do Fisco invocou a LC n° 70, de 1991, a qual instituiu a COFINS, transcrevendo o seu art. 2°. Acresceu, na oportunidade, que com a superveniência da Lei n°9.718, de 1998, restou modificada a base de cálculo estabelecida por aquela LC transata. Em virtude da vacância determinada pela CF ora vigente, art. 195, § 6°, aquela lei encetou a surtir efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Desta feita, durante a vacatio legis nonagesimal, veio a lume a Emenda Constitucional n°20, de 20 de dezembro de 1998. /1 ./ Por derradeiro, obtemperou que em se tratando de instituição benefice te dedicada à educação e, portanto, não tendo caráter empresarial, não se pode vislumbrar o recebimento de anuidades escolares, que são destinadas ao custeio da fundação, como integrantes do contexto da base imponível definida no art. 2° daquela LC. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Ribeirão Preto - SP julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, em decisão de fls. 673/681, mantendo o 3 •ti 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 48;lt Segundo Conselho de Contribuintes --PtA Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° 202-14.786 crédito tributário lançado e exigido, no montante de R$ 882.050,61 (oitocentos e oitenta e dois mil, cinqüenta reais e sessenta e um centavos), a ser acrescido dos encargos legais, como se depreende da ementa infratrasladada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins. Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 30/11/1993; 01/01/1994 a 31/12/1994; 01/01/1995 a 31/10/1995; 01/12/1996 a 31/12/1996; 01/01/1997 a 31/12/1997; 01/01/1998 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 31/01/1999. Ementa FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins devida pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o faturamento da empresa correspondente à receita bruta das vendas de serviço de qualquer natureza, deduzidas as exclusões previstas na legislação. IMUNIDADE. Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal. ISENÇÃO. A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em Lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1994; 01/01/1993 a 31/12/1993; 01/01/1994 a 31/12/1994; 01/01/1995 a 31/12/1995. Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. O prazo para a Fazenda Nacional exigir créditos tributários relativos a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderiam ter sido lançados, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente". A autoridade colegiada a quo conheceu da Impugnação, porquanto tempestiva, haja vista ter sido notificada em 18/12/2001 e ter apresentado defesa em 17/01/2002. 4 • , 4.4 • b•-".., 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 Em relação à argüição de preliminar de decadência, entendeu o Órgão Julgador Colegiado tratar-se de um equívoco por parte da Impugnante, aduzindo que as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), como a maioria dos tributos, se inserem no rol dos lançamentos por homologação. Tal sistemática encontra-se regulada no art. 150, § 4°, do CTN, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação" (grifo do original). Assim sendo, esclarece o decisório colegiado, a lei fixou prazo para a homologação dos recolhimentos das contribuições sociais, efetuadas pelos sujeitos passivos no que concerne à exação aqui enfocada. O Decreto-Lei n° 2.053, de 1983, e a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 45, estabeleceram em 10 (dez) anos o prazo decadencial das contribuições sociais, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. No mérito, a decisão colegiada acolheu o argumento de que a Impugnante, ora Recorrente, detinha o Certificado de Fins Filantrópicos, cuja validade era de três anos. Em face, portanto, de tal certificado o INSS havia concedido, à Impugnante, a isenção das contribuições patronais de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 1991, com vigência a partir da competência de novembro de 1995, segundo prova a cópia do Comunicado FEMM n° 01-1296, f1.114. O decisum colegiado justapôs, ainda, que a própria Impugnante requereu ao INSS, em 12/12/1996, o cancelamento, a partir de dezembro de 1996, da isenção da COFINS a que vinha usufruindo, consoante prova a cópia do Oficio n° 21.427.1/445/2001, à fl. 112, exarado por aquele Instituto à DRF em Manha. Tal cancelamento se dera porque a ora Recorrente chegou ao corolário da inviabilidade financeira de se comprometer com 20% do seu faturamento anual, com a concessão de bolsas de estudo a pessoas carentes. No item imunidade a Autoridade Julgadora Colegiada a quo trasladou o art. 195, § 7°, da Carta Magna de 1998, à fl. 678, que versa sobre imunidade, com o escopo de explicitar que somente às entidades beneficentes que atendam aos requisitos definidos em lei cabe o instituto da imunidade, a qual é interpretada literalmente. Tais requisitos foram fixados pela própria LC n°70, de 1991, que instituiu a COFINS e pela Lei n°8.212, de 1995, que trata, especificamente, da seguridade social, fac-símile à fl. 679. Segundo a decisão da Turma Julgadora de primeira instância, a ilação que se tira do texto legal é a de que é mister que ka entidade preencha todas as condições postas no diploma supracitado. A Turma Julgadora Colegiada entendeu que a ora Recorrente requerera da tjáo INSS o cancelamento da isenção da cota patronal de contribuição social, reconhecendo vigência apenas parcial do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido à interessada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em 28 de agosto de 1995, por três anos. Alfim, os Ilustres Julgadores a quo acresceram que a base de cálculo da COFINS, segundo a LC n° 70, de 1991, art. 2°, é a receita bruta de vendas de mercadorias, de 5 CC-MF Ministério da Fazenda vcr - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, e que os serviços educacionais constituem faturamento. Em sede de Recurso Voluntário (fls.702/721), a Recorrente insistiu na sua insurgência contra o lançamento de oficio efetuado em 18/12/2001, o qual continha exigência de crédito tributário no valor já devidamente ínsito nos autos, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em relação a supostos fatos geradores ocorridos de abril de 1992 a janeiro de 1999. A seguir, a Recorrente re-expendeu, sinteticamente, as mesmas alegações quando da Impugnação, enfatizando que tendo sido o Auto de Infração lavrado em 18/12/2001, não podia alcançar os anos de 1992, 1993, 1994 e 1995, porque fulminados pela decadência qüinqüenal, entendendo que a Decisão Colegiada da DRJ em Ribeirão Preto-SP não merece acolhida, uma vez que deixou de reconhecer aquele instituto. Aduziu, ainda, que não podia ter sido lançada a COFINS durante os três anos de vigência do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (fls. 102), ou seja, do final de 1995 até o final de 1998, não estando, pois, sujeita ao recolhimento de tal contribuição instituída pela LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991, por ser titular do beneficio da imunidade prevista no art. 195, § 70, da Constituição Federal vigente. Prosseguindo, a Recorrente questionou a alusão do Decreto-Lei n° 2.053, de 1983, constante da r. decisão daquela DRJ, posto que tal decreto lei, de 16 de agosto de 1983, concede isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos nos casos que especifica (grifo do original), não guardando nenhuma identidade com o assunto em tela, evidenciando-se impróprio diante da matéria jurídica em debate, o apego a qualquer diploma legal anterior à CF de 1988 que não possua status de Lei Complementar. Posteriormente, a Recorrente transcreveu, às fls. 705/706, julgados da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que compulsavam a respeito de decadência e nas laudas subseqüentes citou as lições dos eminentes Professores Ives Gandra Martins e Levy Pinto de C. Filho a propósito de imunidades. Por derradeiro, a Recorrente requereu a este Eg. Conselho de Contribuintes que receba o presente recurso, dele conhecendo e, por via de conseqüência, dar-lhe integral provimento, com o fito de reformar a r. decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento. É o relatório. 6 • - etk.,,en 20 CC-MF , fr Ministério da Fazenda Fl. '41( Segundo Conselho de Contribuintes ,;,:;(11.1k 'C-, 7: • Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR, VENCIDO QUANTO AO MÉRITO O Recurso Voluntário é tempestivo. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. PRELIMINAR: DECADÊNCIA Segundo consta do relatório, a autoridade julgadora a quo estabeleceu em 10 anos o prazo decadencial das contribuições sociais, contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, com fundamento no disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91 e no Decreto-Lei n° 2.053/83. Data venha, entendo de forma diversa. A Lei n° 8.212/91, instrumento normativo de caráter ordinário, não tem competência constitucional para disciplinar a decadência tributária, matéria expressamente designada pela Constituição Federal como sendo de responsabilidade de lei complementar, a teor do seu art. 146, inciso III, b. E, dessa forma, tendo as contribuições sociais natureza tributária - o que já é pacificado na jurisprudência, inclusive com pronunciamento do STF ! , e na mais prestigiosa doutrina2 — estão, também, submetidas à exigência constitucional, devendo o disciplinamento do seu prazo decadencial ser tratado em lei complementar. Nestas condições, a lei complementar - única para dispor sobre essa matéria — é o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), o qual, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a COFINS, define o prazo decadencial como sendo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, tal qual estabelece o art. 150, § 4°, do CTN. Ocorre, todavia, que na hipótese em tela não houve a antecipação do pagamento do tributo, e, conseqüentemente, o lançamento por homologação, motivo pelo qual, para efeitos de determinar o prazo decadencial, aplico in casu o art. 173, I, do CTN, tal qual preleciona Mizabel Derzi, ao atualizar o livro do saudoso Mestre Aliomar Baleeiro: "A inexistência de pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de oficio ou revisão de oficio previsto no art. 149. Inaplicável se torna, então, a forma de contagem disciplinada no artigo 150, § 4°, própria para homologação tácita do pagamento (se existisse). Ao lançamento de oficio aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a forma de contagem fixada no art. 173 do mesmo Código. Dessa forma, compreende-se a ressalva constante no § 4° do RE 146.133-9-SP 2 CANTO, Gilberto de Ulh6a. Caderno de pesquisas tributária. São Paulo: Resenha Tributária, v. 15, p. 44. 7 29 CC-MF Ministério da Fazenda Mt,'72..,:t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 art. 150, in fine: salvo de comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação. Também nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência. A súmula 219 do antigo Tribunal Federal de recursos, dando-se _falta de pagamento antecipado, manda aplicar a _forma de contagem do art. I 73,... "3 Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.21 2/91 - que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos - padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois "Cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer, normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários" (CF, 146, III, b). E a regra contida no art. 173 do CTN, que trata da decadência tributária, supostamente derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 — é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, p. 130, verbis: "Mas, ao cabo, o que são normas gerais de Direito Tributário? O ditado constitucional do art. 146. III e parágrafos inicia a resposta dizendo nominalmente alguns conteúdos (normas gerais), sem esgotá-los. É dizer, o discurso constitucional é numerus apertus, meramente exemplificativo. Razão houve para isso. Certos temas, que a doutrina recusava fossem objeto de norma geral, passaram expressamente a sé-lo. Roma locuta, tolitur quaestio. Uma boa indicação do que sejam normas gerais de direito tributário, para sermos pragmáticos, nos fornece o atual Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e alterações posteriores), cuja praticabilidade já está assentada na "vida" administrativa e judicial do País. O CIN especialmente o Livro II, arrola inúmeros institutos positivados como normas gerais. Que sejam lidos. Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando, naturalmente, pelos citados arts. 150 e 173, tem o expressivo título, "Normas Gerais de Direito Tributário". Destarte, ao contrário do entendimento primeiro, não vejo como prestigiar relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146. III, b, da Constituição Federal. Poder-se-ia, talvez, discutir acerca da competência dos órgãos administrativos para fazer este juizo de inconstitucionalidade, mas a questão passa a ser inócua uma vez que os Tribunais pátrios, incluindo o Excelso Pretório, já se manifestaram sobre a questão trazida à baila, conforme depreende-se das decisões adiante transcritas, verbis: 3 BALEEIRO, Aliomar. Curso de direito tributário. 7. ed. Atual. Mizabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro' Forense fis .• . . li 22 CC-MF -. ..z; .r. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 "A questão da prescrição e decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, IH, "b"). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT/V) são aplicáveis, agora, com expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art. 149) (STF, Plenário, RE 148754-2/R.1, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun. 93). "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N°8.212/9]. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos as partes acima indicadas, decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por maioria, vencidos os Juízes Volkmer Castilho e Nylson Paim de Abreu, e em parte, o Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, declarar a inconstitucionalidade do caput do art 45 da Lei n° 8.212/91, nos termos do relatório, voto e notas taquigràficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". Argüição de Inconstitucionalidade em Al n° 2000.04.01.092228-3/PR, Rel. Juiz Amir Sarti, DJU 05.09.2001, p. 509/511 Também nesta linha de raciocínio já decidiram os órgãos administrativos: "PIS — DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL — Fatos geradores que ocorrem há mais de 5 anos antes da lavratura do auto de infração - impossibilidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, porque decaído está desse direito." (Acórdão CSRF/02-0.950, de 16.10.2000, Relator Cons. Maria Teresa Lopez) COFINS — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA ' RIO — DECADÊNCIA — Não sendo a COFINS tributo, mas tendo natureza tributária, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, a ela aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66) relativamente à decadência. Por outro lado tratando-se de contribuição recolhida sem prévio exame de autoridade administrativa o prazo decadencial é o previsto no art. 150, ,§ 4° do CIN (Lei n°5.172/66). O prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91 não prevalece em relação à COFINS, à luz do que ifdispõe o art. 146, Hl b, da Constituição Federal Por força de tal dispositiv 9 CC-MF Jia Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Recurso provido. (2' CC — Ac. 201-73523 — ReL Serafim Fernandes Côrrea — DOU 04.07.2000 — p. 7) in Revista de Estudos Tributários, jul/ago 2000, v. 14, p. 126, ementa 2134, Ed. Síntese NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — Tendo a recorrente pleiteado fosse acolhida preliminar de decadência sem fundamentar tal pedido é de ser a mesma rejeitada, principalmente porque o auto de infração foi lavrado em 30.07.1992 e refere-se a fatos geradores ocorridos a partir de ago./1987, portanto dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Recurso parcialmente provido. (2° CC — Ac. 201-74716 — 1° C. — ReL Serafim Fernandes Corrêa — DJU 15.02.200202.15.2002 —p. 156) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, avulta o julgamento proferido nos Embargos de Divergência n° 101.407/SP, REsp 1998/0088733-44, DJ de 08/05/2000, Relator Ministro Ari Pargendler, cuja ementa assim dispõe: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário NacionaL Embargos de Divergência acolhidos". Por fim, assiste razão à Recorrente quando afirma que o Decreto-Lei n° 2.053/83 em nada se relaciona com a matéria em comento, tratando-se, por certo, de erro material cometido pelo respeitável julgador primeiro, que ora corrijo. Isto posto, acolho a preliminar argüida, para declarar decaído o direito de a Fazenda Pública cobrar os créditos tributários sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de abril de 1992 a novembro de 1995, pois entendo que, na hipótese em tela, o prazo de decadência da COFINS é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente em que o crédito poderia ter sido constituído. Reformo. ft MÉRITO 10 --; 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes 4:5"0:prt:' Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 No que concerne à questão de mérito, vale destacar que a ora Recorrente, que é instituição de fins assistenciais e educacionais, foi findada em 29 de dezembro de 1970, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo (fl. 76), com o objetivo de atuar, na implementação de suas finalidades estatutárias, naquela cidade e em todo o território nacional (fl. 76). Trata-se de entidade revestida de personalidade jurídica de direito privado, declarada de utilidade pública federal pelo Decreto Federal n° 91.904, de 12 de novembro de 1985 (ft 98), estadual pelo Decreto Estadual n° 20.484, de 07 de fevereiro de 1983 (fls. 99) e, ainda, declarada de utilidade pública municipal pela Lei Municipal n° 1.207, de 08 de março de 1971 (11.100). Essa Instituição, que não remunera nenhum de seus órgãos diretivos (art. 12 do Estatuto Social - 11. 784), obteve registro, como entidade de fins filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (fl. 103), com expedição de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, com validade de 3 (três) anos (fls. 102 e 113). A ora Recorrente requer seja reconhecida sua imunidade com fulcro no artigo 195, § 7°, da Carta Constitucional, de modo que, em síntese, a controvérsia instaurada gira em tomo da aplicação deste dispositivo constitucional à hipótese dos autos. Primeiramente, devemos ter em vista a intenção do Constituinte quando estabeleceu limitações constitucionais ao poder de tributar. Nas palavras do mestre Aliomar Baleeiro: "A imunidade, para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estímulo, inspiradores do constituinte, pelo fato de serem os fins das instituições beneficiadas também atribuições, interesses e deveres do Estado, deve abranger os impostos que, por seus efeitos económicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza. "5 A lição de Baleeiro contém um traço fundamental para que a proteção constitucional se irradie em favor de determinada entidade: a atividade deve ser desenvolvida sem objetivo de proveito próprio, deve ser praticada de modo desinteressado, independentemente de ser remunerada. Tais situações concorrem na hipótese dos autos, haja vista o ânimo da Recorrente em auxiliar a coletividade sem interesse ou proveito próprio, através de serviços de educação. "Art. 12 Nenhum membro da Assembléia, do Conselho Diretor e Curador e o Presidente, perceberá vencimentos, boncações, gratificações, remuneração ou qualquer vantagem pelo desempenho de seu cargo, que será considerado múnus público." 5BALEEIRO, Miomar. Curso de direito tributário. 7. ed. Atual. Mizabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, p. 313. 1 I 212 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti Pi-, 40'.€ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 Do mesmo modo a previsão do artigo 195, § 7°, ao imunizar as entidades beneficentes de assistência social das contribuições para a seguridade social, teve como finalidade facilitar-lhes a expansão da prestação de seus serviços, desonerando-as desses ônus que as atingiam. Cumpre salientar que a recorrente colabora com o próprio Estado no desenvolvimento de atividades que lhe são inerentes. O Titulo VIII, da Constituição Federal, que trata da "Ordem Social", tem como objetivo fimdamental o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. Dentre outros, foram eleitos os seguintes direitos fundamentais: a saúde, a previdência, a assistência social e a educação. O alcance desses direitos competem, conjuntamente, ao Poder Público e à sociedade. Àquele como um dever e esta como um compromisso de alcançar o bem-estar e a justiça social coletivos. E nem poderia ser de outro modo. Sendo a educação um "direito de todos" e um "dever do Estado", carece de diuturno incentivo, de modo a proporcionar o pleno desenvolvimento das pessoas. Afinal, sem educação o povo não tem como progredir e o próprio Estado deixa de aprimorar-se. Assim, em face da relevância da educação, e cônscio das deficiências do Estado no setor, o Constituinte houve por bem autorizar fosse o ensino proporcionado também por meio de instituições privadas. Com efeito, o art. 209 da Carta Fundamental proclama textualmente ser o ensino "livre à iniciativa privada", bastando que ela cumpra as "normas gerais da educação nacional" (inc. I) e tenha "autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público" (inc. II). Para favorecer esta cooperação com o Estado, auxiliando-o a promover o pleno desenvolvimento das pessoas, dando-lhes os meios intelectuais para o exercício da cidadania, é que o art. 150, VI, c, da CF estabelece serem imunes a impostos (e a tributos que revistam esta qualidade) "as instituições de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei", e o artigo 195, § 7°, da CF, estabelece, por sua vez, serem "isentas de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." No presente caso, devemos enfatizar que são vários os objetivos institucionais que regem a atuação da Fundação Educacional Miguel Mofarrej no plano assistencial e educacional. Vejamos. O artigo 2° do Estatuto Social da Recorrente dispõe que: "A Fundação tem por objetivos: a) Realizar e desenvolver a educação em todos os níveis, a pesquisa e o estudo em todos os ramos do saber, e a divulgação cientifica, técnica e cultural: ,I ' 12 4)1Ca 22 CC-MF Ministério da Fazenda e» Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão 0 : 202-14.786 b) Criar, instalar e manter estabelecimentos de ensino de forma a elevar o nível cultural e educacional da região em que a instituição se acha sitiada; c) Tomar providências no sentido de tornar o ensino mais ajustado aos interesses e possibilidades dos estudantes, bem como as reais condições e necessidades do meio, inclusive esclarecendo a opinião pública das vantagens asseguradas pela educação; d) Atuar signcativamente na cidade de Ourinhos, podendo, ainda, exercer atividades em todo território nacional, através da radiodifusão, televisão, jornalismo e outros meios de divulgação, com as finalidades educativas e culturais, sem distinção de cor, sexo, nacionalidade, profissão ou credo político e religioso." (fl. 76) Não obstante todas essas circunstâncias, a Fundação Educacional Miguel Mofarrej veio a ser autuada em virtude de apuração de suposta falta de recolhimentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de abril de 1992 a janeiro de 1999. A tese acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, através do Acórdão DRJ/RPO n° 1.565, de 20 de junho de 2002 (fls. 673/681), não reconheceu a imunidade tributária ao pagamento de COFINS da entidade Recorrente, entendendo, ainda, que a sua base de cálculo é o faturamento da empresa, e corresponde à receita bruta das vendas de serviços de qualquer natureza, deduzidas as exclusões previstas na legislação. Ora, essa exegese restringe indevidamente o alcance normativo da norma prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, verbis: "(4 "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em O dispositivo constitucional acima transcrito, apesar de referir-se de modo impróprio à isenção de contribuição para a seguridade social, na verdade contempla hipótese de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Nas palavras do mestre Roque António Carrazza: "Aqui também a palavra "isentas" está empregada, no texto constitucional, no sentido de "imunes". É que, no caso, esta-se diante de uma hipótese constitucional de nã - incidência tributária. Ora, isto tem um nome técnico: imunidade. 13 ,(4) CC-MFMinistério da Fazenda •":"/---et- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n 0 : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 Assim, onde o leigo lê "isentas ", deve o jurista interpretar "imunes". Melhor explicitando, a Constituição, nesta passagem usa a expressão "são isentas", quando, em boa técnica, deveria usar a expressão "são imunes." Temos, portanto, que são imunes à tributação por meio de contribuição para a Seguridade Social as "entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei. Com isto, longe de estarmos reescrevendo a Carta Magna, estamos revelando a intentio constitutionis, que é a de favorecer o quanto possível, as entidades beneficentes de assistência social"6 Neste sentido também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "- A cláusula inscrita no art. 195, ,f 7°, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, 7°, da Constituição da República, a existência de urna típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965 "". (1" Turma, ROMS n. 22.192-9, j. 28.1 1.95, DJU 19.1 2.96, p. 51.802.). A distinção realizada é deveras importante, porquanto as limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, ex vi do art. 146, inc. II, da Lei Maior, que assim dispõe de forma expressa: "Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar:" Pode-se concluir, portanto, que o art. 55 da Lei n° 8.212/91, que dá fundamento à decisão primeira, por ser lei ordinária, não tem poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Carta da República, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. Neste sentido é a lição de Roque Antônio Canana: 6 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a ed, São Paulo, Malheiros, 2001, p 686/687. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda s Fl. -1W-r •Ct- Segundo Conselho de Contribuintes - „ Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 "Percebemos, já ao primeiro súbito de vista, que estes artigos apresentam-se eivados de inconstitucionalidctdes, porquanto tratam como isenção o que, em boa verdade científica, imunidade é. Irtduvidoso que nenhuma lei pode submeter a imunidade a uma capitis deminutio, transformando-a em mera isenção. De fato, a errônea qualificação legislativa não tem o condão de transmudar um instituto de assento constitucional (imunidade) noutro de fonte meramente legal (isenção). "7 Diante do que, entendo não ser possível através de lei ordinária restringir o alcance da imunidade do art. 195, § 7°, da Carta Constitucional, estabelecendo exigências impróprias às entidades beneficentes de assistência social, como faz o art. 55 da Lei n°8.212/91. É que, enquanto a norma de isenção deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111), em se tratando de imunidade, a interpretação deve ser ampla, tal qual já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrado." (RE 102.141-1-Ri, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ.29. 11.85) Destarte, o art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988, assinala os requisitos, de subordinação obrigatória, para fazer jus ao beneficio da imunidade: "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9' é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a qualquer título; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar n°104, de 10.01.2001, DOU 11.01.2001). II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III— manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. Assim, a instituição beneficente de assistência social, para gozar do direito oferecido pelo art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. 7 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a ed, São Paulo, Moleiros, 2001, p. 695. 1 . . .,: 2° CC-MF -• -:-.t-,,, Ministério da Fazenda tf--“ . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..:Mtli:W;r - - -• Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 . Acórdão n° : 202-14.786 Neste sentido este Conselho de Contribuintes já se manifestou: "COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL — IMUNIDADE - CF/I988. Art. 195, § 7° - A imunidade do § 7° do art. 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes do STF na ADIn n° 2.028-5. Aplicação do Decreto n° 2.346/97 e do art. 14 do C7'N, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do art. 14 do CT/V' não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente estudantes hipossuficientes. Recursos voluntário provido e de oficio negado." (2° CC — Ac. 201-73.951 — 1° C — Rel. Jorge Freire — DOU 02.03.2001 — p. 8) "COFINS — ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do C7'N. Recurso provido. "(2° CC, Rec. 111.211, Ac. 201-73.928, 1° C., ReL Valdemar Ludvig, Julg. 07.07.00)" No mesmo sentido: "COFINS — ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CM Recurso Provido." (2° CC. Rec. 109.834, Ac. 201-73.927, 1° C., Rd Valdemar Ludvig, Julg. 07.07.00) Diante da construção interpretativa acima exposta, com o devido acatamento e respeito àqueles que pensam de forma diversa, não há que discutir, no caso presente, sobre o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, vez que tal lei, de estatura ordinária, versando sobre isenção de contribuições à seguridade social de que tratam os seus artigos 22 e 23, é inaplicável à hipótese vertente e não pode impor restrições à imunidade a que faz jus a Recorrente, uma vez que plenamente atendidos todos os incisos do art. 14 do CTN. Cumpre ressaltar que a Fundação Educacional Miguel Monfarrej foi declarada de utilidade pública federal, estadual e municipal, como dito alhures. Constato, ainda, que há nos autos prova documental de que a Recorrente, além do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, expedido em 28 de agosto de 1.995 e válido por três anos, exibido às fls. 102 e 113, demonstrando o caráter assistencial da instituição, ostenta também registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, como se vê à fl. 103. Outrossim, irrelevante a discussão sobre o fato de a Recorrente supostamente ter solicitado, junto ao INSS, o cancelamento do seu certificado/registro como entidade de fim ifilantrópico e o cancelamento da imunidade da COF1NS, o que, reconheça-se, não pode ser jor inferido, com isenção de ânimo, a partir dos documentos de fls. 114/115. Nada justifica a atitud e 20 CC-MF Ministério da Fazenda ;Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;*. Processo n° : 13831.00030412001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 de apequenar a imunidade, adstringindo-a ao período de 1 0/1 1/1995 a 30/11/1996, se, in casu, existem elementos irrefutáveis nos autos demonstrando que a Recorrente cumpre cabalmente o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional, que é o quanto basta para que a imunidade tributária deva ser reconhecida na integralidade. Assim, equivocado o entendimento da ínclita Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, de que a Fundação Educacional Miguel Monfarrej não faz jus à "isenção" da COFINS por não ter preenchido os requisitos do artigo 55 da Lei n° 8212/91, eis que para gozar da imunidade conferida pela Constituição basta o preenchimento dos requisitos do art. 14 do C'TN. Destarte, o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e pelo artigo 14 do CTN identificam-se da seguinte forma: 1) natureza "não lucrativa" da atividade educacional e a aplicação de seus resultados na manutenção dos objetivos institucionais — arts. 1° e 2° do Estatuto Social da Recorrente (fl. 76); 2) o destino do patrimônio liquido da sociedade, em caso de dissolução ou término de suas atividades — art. 34, parágrafo único, do Estatuto Social8 (fl. 84); 3) a impossibilidade de qualquer distribuição a título de lucro ou participação no seu resultado — arts. 12 e 30 do Estatuto Social (fls. 78 e 83); e 4) manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (fls. 17/19). Temos, pois, que a entidade beneficente de assistência social, para os fins do predito art. 195, § 7°, da Constituição Federal, é aquela que, sem "espírito de ganho", auxilia o Estado no atingimento de pelo menos um dos objetivos apontados no art. 203, do mesmo diploma magno. Há, pois, uma noção constitucional de entidade beneficente de assistência social: é a que, sem a animus lucrandi, atende a uma ou mais necessidades do ser humano "saúde, educação, reabilitação física, etc.), arroladas especialmente — mas não de modo taxativo no art. 203 da CF.9 Destarte, faz jus a recorrente à imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988, uma vez que, repise-se, há pleno atendimento aos requisitos preconizados pelo art. 14 do CTN. "Paragrafo único - extinta a Fundação, seus bens serão incorporados a outra Fundação. Associação ou entidade congênere, que se proponham afins iguais ou semelhantes, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, e sediadas o mais próximo possível da região em que a mesma se situe, mediante a aprovação do Ministério Público, após quitação de seus débitos, inclusive eventuais auxílios recebidos dos cofres públicos sob a forma de subvençães e outras." 9 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 16" ed, São Paulo, Malheiros, 2001, p 692. 1 ,:trXten 2" CC-MF ;tr.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes es;it• tive ' Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 Para além do acima exposto, não obstante não tenha sido alegado pela Recorrente, verifica-se que a Fundação em questão também faz jus à imunidade prevista no artigo 150, VI, c, da Carta Magna, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) VI- instituir impostos sobre: (.) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" Também para o gozo da imunidade acima, basta que sejam cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN, conforme doutrina majoritária' A jurisprudência pátria também adota este entendimento: "MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE LEi N" 9.532/97. Direito líquido e certo amparável na via mandamental é aquele que independe de dilação probatória, independente da complexidade da tese jurídica a ser esgrimida. Daí, a inconstitucionalidade é plenamente argiiivel na via eleita. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da CF, não pode ser regulada por lei ordinária, sob pena de se ferir a ordem de hierarquia das leis, e alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos com aplicações financeiras. Liminar na Adin n° 1802-3 e precedentes desta Corte. (TRF' 4" R - AMS 1998.04.01. 072398-8-R5-1° T - Rel. Juiz Guilherme Beltrami - DJU 22.11.2000 -p. 108)." A imunidade em tela não engloba apenas impostos, mas também as contribuições sociais que possuem natureza de impostos, como é o caso da COFINS. Roque Antônio Carrana, ao dispor sobre a imunidade das contribuições para a Seguridade Social corrobora com este entendimento, prescrevendo que: 1 ° CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, ir ed, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 632/633. BALEEIRO, Aliomar. Curso de direito tributário. 7. ed. Atual. Mizabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, p. 316/317. 8 2 11 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -•"-cew Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 "Além disso, fossem os serviços gratuitos, não haveria nehuma necessidade de a Constituição declara-los imunes. Com efeito, sendo gratuitos, isto é, sem contraprestação económica, não gerariam nenhuma riqueza nova, não podendo, evidentemente, ensejar tributação por meio de impostos (ou contribuições que, como no caso ora em estudo, revistam características de imposto), se por mais não fosse, em razão do princípio da capacidade contributiva."` Ora, é sabido que o nome que se dá a um tributo não tem a menor importância se a estrutura jurídica deste se configura de outro modo. A essência jurídica determina a natureza da exação tributária. Dessa forma, independentemente do nome que o legislador der a um imposto - contribuição social, taxa, tarifa, etc. - esta exação será imposto e como tal submetido ao regime de imposto, se reconhecido em sua hipótese tributária um fato não vinculado a uma atuação estatal. Só será outra espécie tributária se o Estado exercer alguma atividade que justifique a cobrança da exação. Neste sentido, dispõe o art. 40, I, do CTN, verbis: "Art. 4°. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para quaMcá-la: 1-a denominação e demais características _formais adotadas pela lei:" Fundamentando a tese acima, GERALDO ATALIBA lembra que, "salvo a de melhoria, no Brasil, todas as contribuições têm tido hipótese de incidência de imposto, na configuração que o imaginoso - mas sem técnica - legislador lhes tem dado. A circunstância de querer a lei federal financiar certas finalidades, mediante contribuição, não significa que possa descaracterizar ou violar as principais regras constitucionais que aos impostos são aplicáveis." 12 Desta forma, também faz jus à Recorrente a imunidade prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, incluindo-se a COFINS. Quanto à base de cálculo, entendeu a decisão recorrida que os serviços educacionais prestados pela Recorrente e cobrados de seus beneficiários constituem faturamento para efeito de incidência da COFINS, nos termos do art. 2° da LC 70/91. Não obstante, face o entendimento acolhido de que a Recorrente faz jus à imunidade prevista nos artigos 150, VI, b, e 195, § 7°, ambos da CF/88, este questionamento resta prejudicado. Todavia, esclareço que não se pode entender como faturamento os valores referentes ao pagamento das anuidades escolares efetuados à Recorrente para manutenção de suas finalidades estatutárias sem fins lucrativos. No escólio de Ruy Barbosa Nogueira: II CARRAZZA, Roque António. Curso de Direito Constitucional Tributário, 16° ed, São Paulo, Malheiros, 2001, p.689. 12 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 5. ed. 1997, p. 182. 9 k, e-lk CC-MF Ministério da Fazenda ,jS*-t-ve4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 "Na verdade e em razão da própria natureza das coisas, essas situações realizadas por tais entidades não têm qualquer conteúdo ou resultado econômico para serem tributadas, ou como se diz na técnica da tributação, não existe física nem legalmente qualquer base de cálculo que é a expressão econômica ou de grandeza do próprio cerne do fato gerador de imposto (vide art. 97, item IV do Código Tributário Nacional). É mesmo um princípio universal de justiça social em matéria de tributação a consideração econômica (Die Wirtschafliche Betrachtungsweise), pela qual somente podem e devem ser escolhidas pelo legislador como assento ou base de cálculo do imposto, as relações fáticas de expressão ou conteúdo económico e potencialmente contributiva. "13 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar aduzida, declarando a decadência do crédito tributário relativo à COFINS quanto ao período anterior a dezembro/95 e, no mérito, declarar que a Fundação Educacional Miguel Monfarrej faz jus às imunidades tributárias previstas nos arts. 150, VI, c e 195, § 7°, ambos da Constituição Federal de 1988, julgando, conseqüentemente, insubsistente o auto de infração. Sala das Sessões, em 1 de maio de 2003 RAIMAR DA LVA AGUIAR 13 Cf. A Imunidade Tributária das Entidades Fechadas de Previdência Privada, Co-autoria, São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1984, p. 74 in Baleeiro P. 319. 20 22 CC-MF Ministério da Fazenda ;1/4"2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 VOTO DA CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA RELATORA-DESIGNADA QUANTO AO MÉRITO Trata-se de Auto de Infração de Cofins visando a cobrança da contribuição devida nos períodos compreendidos entre abril/1992 e janeiro/1999, inclusive, em virtude de descaracterização da isenção prevista no § 7° do art. 195 da CF/88, regulamentado pelo art. 55 da Lei n°8.212/1991. Respaldada no art. 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 70/91, que isenta do recolhimento da COFINS as entidades beneficentes de assistência social, que atendam as exigências estabelecidas em lei, a contribuinte não procedeu o recolhimento da contribuição alegando ser detentora do Registro de Entidade de Assistência Social emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n° 8.742/93 - que rege a matéria. O art. 195, § 70, da CF/S8, base do art. 60, inciso III, da Lei Complementar n° 70/91, ao isentar das contribuições para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social determina, também, que estas atendam às exigências estabelecidas em lei. A lei a que se refere o §7° do art. 195 da CF/88 é a Lei n° 8.212/91, republicada em 14/08/98, denominada Lei Orgânica da Seguridade Social, que, no seu art. 55 determina as condições para que a entidade beneficente de assistência social usufrua da isenção relativa às contribuições destinadas à Seguridade Social. Assim sendo, é de se considerar como imprescindível para fruição do beneficio de isenção de que trata o art. 195, § 7°, da CF/8 8 que a entidade atenda todos os requisitos dispostos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. Segundo relatório de fls. 1 6/1 9, elaborado pela fiscalização, a contribuinte deixou de cumprir os requisitos previstos na lei para fruição da isenção. Consta daquele documento que a fundação presta serviços educacionais, remunerados em quase sua totalidade, fugindo assim dos objetivos da isenção concedida pelo legislador que é a prestação de assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Ressalte-se, ainda, que o INSS informou, às fls. 112/1 14, que a recorrente, por livre iniciativa, solicitou, em 19/12/1996, o cancelamento da isenção em decorrência de inviabilidade financeira de comprometer-se com 20% do faturarnento anual com a concessão de bolsas de estudos a pessoas carentes. A Lei n° 8.21 2/9 1 , no seu art. 55, § 1°, determina que a isenção disposta no caput do artigo será requerida ao INSS. No caso concreto, o INSS informa que a isenção foi cancelada a pedido da requerente, que deixou de gozar das isenções das contribuições patronai a partir de dezembro/96. 21 A • it .0 fra...." 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rf :- der Segundo Conselho de Contribuintes .;:-zscht;,. Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 "Art. 55. - Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (omissis) (omissis); (omissis); (omissis); (omissis). § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido." Ademais, segundo Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso H. Higuchi in Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2000 "O Decreto n°2.536, de 06/04/98, que disciplinou a concessão do certificado de entidade de fins filantrópicos, enumera em seu art. 3 0 os requisitos que a entidade beneficente de assistência social deve observar cumulativamente. Uma das condições é aplicar anualmente , em gratuidade. pelo menos 20% da receita total da entidade, cujo montante nunca poderá ser inferior à isenção de contribuições sociais usufruídas." (grifo nosso). Desta sorte, não há duvidas de que a recorrente, ao deixar de cumprir o requisito estabelecido na lei de destinar um mínimo de 20% da receita total da entidade (montante nunca inferior à isenção de contribuições sociais usufruídas) a bolsas de estudos em caráter gratuito, perdeu o direito à isenção concedida pelo art. 55 da retrocitada lei. Também não cabe guarida o argumento de que a recorrente encontrar-se-ia ao abrigo de regra imunitória: art. 9° e 14 do CTIV, e não apenas da isenção conferida pelo art. 6° da LC n.° 70/91. Algumas considerações prefaciais fazem-se oportunas. Historicamente, as contribuições parafiscais surgiram em virtude da descentralização administrativa que, ao criar órgãos públicos autônomos vinculados a finalidades específicas de atuação, também conferiu a esses a capacidade de arrecadar suas fontes de custeio, paralelamente ao Fisco, daí o termo parafiscalidade. Autores como o Prof. WALTER PALDES VALÉR_I0, in Programa de Direito Tributário (parte geral), 9a ed., Ed. Sulina, Porto Alegre, p. 182, referiam-se ao termo assim: "Por parafiscalidade entende-se a parte das finanças públicas que, em regime de intervenção, se ocupa da criação de receitas de fins específicos e do respectivo emprego, geralmente fora do orçamento estatal, arrecadadas por efeito de ato de autoridade, à conta de organismos de economia dirigida, de irorganização profissional, de seguro social ou de outros fins soc' is, 22 _ 29 CC-MF Ministério da Fazenda 19)i-;--,1 Segundo Conselho de Contribuintes FI. • Processo n° : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 arrecadação essa feita através desses mesmos organismos ou por intermédio das administrações fiscais do Estado." Em nossos dias, eminentemente após a edição da Constituição, tal conceito evoluiu, e pode-se entender as contribuições parafiscais em outro contexto, como o explicitado pelo Dr. JOSÉ DANIEL DINIZ, no artigo "A Natureza Jurídica das Contribuições Parafiscais", publicado na revista Tributação em Revista de abr/mai/jun, 1996, p34: "O constituinte, tendo percebido a vaga de desestatização que se estava verificando em toda parte, quis permitir que o Estado interviesse nas áreas econômica e social, instituindo prestações pecuniárias compulsórias, sem necessariamente se comprometer a atuar no campo da produção de bens ou serviços. Assim, a criação de exações parafiscais passou a ser apenas um instrumento, como outros, de que pode lançar mão o Estado para atuar em campos que não são especificamente seus, já que não cuidam de satisfação de necessidades coletivas." Reportando à letra fria da lei, o dispositivo 149 da Constituição da República, norma matriz das nominadas "contribuições parafiscais", tem a seguinte dicção: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e IH, e sem prejuízo do previsto no art. 195, sÇ 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social" Releva observar que o supracitado dispositivo, implicitamente, considera tais contribuições como não tributárias, pois que ao mandar que se observe certos tratamentos, específicos de tributos, está a dizer que sem tal mandamento essas contribuições não teriam os aludidos condicionantes. Nessa esteira, vale reproduzir a lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, apud JOSÉ DANIEL DINIZ, op. cit.: "Ora, só se estende uma norma a alguém que não esteja de antemão colhido por ela." Entretanto, para o caso vertente resta despicienda tal querela (contribuição X tributo), uma vez que a imunidade é conferida para impostos. E as contribuições parafiscais, eminentemente a Cofins, já foram consagradas como tendo natureza jurídica própria, diversa da 3 1. , 2' CC—MF -• :L•ri. 1% . Ministério da Fazenda .St sil - Ant Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';',iinrnr Processo n° 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 dos impostos, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91. Dizia, à ocasião, a inicial que foi acolhida por aquela Máxima Corte: "É evidente, que não se trata de imposto inominado. Fazer valer esta conceituação conferida pelo STF ao FINSOCIAL, sob a ótica da Constituição de 1969, ou seja, antes do advento da Constituição Federal de 1988 é por demais absurdo. A transmutação da natureza da contribuição sobre o faturamento para o novo ordenamento constitucional - de imposto para contribuição social - tornou-se clara nos termos do voto do Ministro MOREIRA ALVES, na ocasião em que relatou o RE n° 146.1 3 3-9/SFI. Confira-se: Defeito. a par das três modalidades de tributos (os impostos) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas." Os art. 9° e 14 do Código Tributário Nacional, invocados pela contribuinte, referem-se à imunidade das instituições de educação ou de assistência social relativa a impostos. Entretanto, como explicitado anteriormente, a Cofins é contribuição parafiscal, possuindo, por conseguinte, natureza jurídica diversa daqueloutro. Dessarte, a regra jurídica imunitória invocada não é bastante para arrimar a defesa da autuada. O PN CST n° 05/92, nos seus itens 5 a 9, explicita a questão da incidência da Cofins sobre as receitas das associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas, concluindo que apenas sobre as contribuições, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatutos daquelas entidades e destinadas ao custeio do sistema confederativo ou de suas atividades essenciais, não incide a Cofins. Sobre receitas decorrentes da prestação de serviços e/ou da venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados, incidirá a contribuição: "5. Neste ponto, deve ser destacado que é extravagante à base de cálculo da contribuição (faturamento mensal) as receitas auferidas pelas entidades em comento, porquanto não se pode cogitar tratar-se de faturamento a contribuição, anuidade ou mensalidade fixada por lei, assembléia ou estatutos daquelas entidades e destinadas ao custeio do sistema confederativo /(Constituição de 1988, art. 8°, inciso IV) ou de suas atividades essenciais. 24 r , _ ,.,4 r n ,$, 22 CC-MF ,42nStrit Ministério da Fazenda 2=P;ir Segundo Conselho de Contribuintes F. •:,,:_tk t":., Processo n" : 13831.000304/2001-25 Recurso n° : 122.189 Acórdão n° : 202-14.786 6. Entretanto, quando as entidades aqui tratadas auferirem receitas . decorrentes da prestação de serviços e/ou da venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados, incidirá a contribuição de dois por cento sobre essas receitas, posto que aquelas entidades não estão isentas da mesma. 7. Note-se que a hipótese aqui definida é a da não-incidência da contribuição sobre as receitas relacionadas no item 5 retro e não de isenção das entidades retrocitaclas. Essa distinção é importante, pois embora tenham (isenção e não- incidencia) a mesma conseqüência quanto ao não recolhimento da contribuição, suas estruturas jurídicas são distintas. 8. Na isenção, ocorre o fato gerador do tributo mas a lei exclui o crédito tributário; na não incidência não ocorre o fato gerador da obrigação tributária, seja por omissão da lei ou seja pelo fato de a espécie ser estranha à hipótese de incidência. 9. No caso, frise-se as entidades retrocitadas não foram isentadas da Contribuição Social para o Financiamento da Seg-uridade Social e, portanto, se auferirem receitas compreendidas na hipótese de incidência, deverão pagar a contribuição de dois por cento sobre estas receitas. Não é o caso, entretanto, das contribuições destinadas ao custeio de suas atividades essenciais ou do sistema confederativo fixado em lei, assembléia ou estatuto. Demais disso, a interessada confessa ser impossível a concessão de bolsas de estudo no total de 20% da sua receita - condição esta exigida pela lei para fruição da isenção. Restou, portanto, caracterizado que a fundação, em realidade, vende serviços educacionais e não pratica atos beneficentes, plasmandando-se, assim, hipótese de incidência da lei instituidora da contribuição. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. i Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 NAY(0 \\-d-3 A TO9MANA'TTA 25

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