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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710944 #
Numero do processo: 13706.004344/2003-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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'". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 13706.004344/2003-43 Recurso n°. : 147.298 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : MARIA ALICE FREYRE CABRAL DE MELLO Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.141 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBR A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL — Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALICE FREYRE CABRAL DE MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do elató ' e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM /JARROS PENHA PRESIDENT 0j2Z "ZOAI- v.,1a. ‘--ktnSVilltE OLIWHOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: i0 1 FEV 2006 mfma ta:; i:44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão no : 106-15.141 Recurso n° : 147.298 Recorrente : MARIA ALICE FREYRE CABRAL DE MELLO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 18/11/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV, promovido pela empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, por demissão ocorrida em 02 de janeiro de 1992, decorrente de rescisão de contrato de trabalho (fl. 06). 2. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ — RJ, com base no despacho de fl. 11, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, amparou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, invocando ainda o Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. # Regularmente cientificado do indeferimento da solicitação, em 29/03/2005, o sujeito passivo ingressa com a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 23, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos: I — participou de programa de demissão voluntária e, quando do recebimento de suas verbas rescisórias, sofreu retenção de imposto sobre a renda na fonte, sendo que tal tributação foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento contrário a essa exação; II — a pacífica jurisprudência do STJ motivou manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,*..tviti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "op 5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 1278/98, que recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; III — o citado parecer motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal através de Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que dispensa a constituição do crédito tributário oriundo da cobrança de imposto sobre a renda na fonte sobre verbas referentes a programas de demissão voluntária; IV — o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões, reconhece, a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN SRF n° 165, de 1998, a possibilidade de sanar tamanha injustiça; V — defende que à restituição seja aplicada a correção prevista pela norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, acrescida da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, e dos expurgos inflacionários. 4. Os membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II — RJ acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sob a invocação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Observando, ainda, que o entendimento dos julgados judiciais somente aproveitam as partes neles envolvidas e que os acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não vinculam as decisões daquela instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou o acórdão. -k 4 .1. 1 eÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt tf.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;(ktt5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 5. Intimado em 29/07/2005, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde elenca julgados do Superior Tribunal de justiça em que aquele pretório tem rechaçado a exação em questão, repisando, ainda, os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t*,.',‘-fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA >c-, .1/4.: '.. Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pela IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, a que o sujeito passivo aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem manifestado compreensão no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/19 9. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,*' • e: * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. À vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 7 •.4P}Y ,k4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo cedo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não 8 ..4" h14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e li do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Na primeira hipótese (incisos I e 1/) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução Jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-la Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para 9 .,..44)Y MINISTÉRIO DA FAZENDA --•••I4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';efi'kr,;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido apresentado pelo sujeito passivo aparência de que se trata de tributação sobre verbas recebidas em decorrência de plano de demissão voluntário e sido protocolizado em 18/11/2003, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a sólicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. 10 • ,.,‘‘S`k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4C.:§1"-k?› SEXTA CÂMARA te Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. tflk*E OLIMr10 HOLANDA 11 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4709106 #
Numero do processo: 13643.000735/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE – PDV/PIAV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, inclusive de aposentadoria, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4 a Turma/DRJ-JUIZ DE FORA/MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE – PDV/PIAV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, inclusive de aposentadoria, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4 a Turma/DRJ-JUIZ DE FORA/MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.

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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ARANTES FURTADO DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4 a Turma/DRJ-JUIZ DE FORA/MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir. Skéss4J----a:b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh Processo n° :13643.000735/2003-71 Acórdão n° : 102-47.699 J442 ht4‘to..4 SILVANA MANCINI KAM RELATORA FORMALIZADO EM: 30 ou T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. c9t 2 Processo n° : 13643.000735/2003-71 Acórdão n° 102-47.699 Recurso n° :148.578 Recorrente : SÉRGIO ARANTES FURTADO DE MENDONÇA RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1983, a titulo de indenização em Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária — P.I.A.V. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. O contribuinte alega, em síntese, que a decadência só tem o prazo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Apensa jurisprudência judicial e administrativa em seu favor. Com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, o mencionado Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999 assim determina: "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da 3 Processo n° :13643.000735/2003-71 Acórdão n° : 102-47.699 data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV." (grifos nossos) Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributada é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. O disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (23/12/2003), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1983, posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são, portanto, as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição. No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em conseqüência de se deflagrar o termo "a quo" qüinqüenal respectivo, somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tomou afinal exigível o direito. ti 4 Processo n° :13643.000735/2003-71 Acórdão n° :102-47.699 O Recorrente instrui o feito apensando, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho junto à IBM DO BRASIL IND., MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. e carta da referida empresa dirigida ao Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, datada de 19.11.2003, informando inclusive, que o contribuinte foi desligado em 18.11.83 e recebeu incentivo a titulo de gratificação especial por • tempo de serviço com retenção de IRRF, como estimulo para que se aposentasse. É o Relatório. Processo n° :13643.000735/2003-71 Acórdão n° :102-47.699 VOTO Conselheira SILVANA MANCINMNRAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (Intimação da decisão em 04.11.2005 e recurso apresentado em 14.11.2005) A publicação do Ato Declaratório n. 95, de 26 de novembro de 1999, equiparou os Programas de Incentivo à Aposentadoria Voluntária -- PIAV aos Programas de Demissão Voluntária — PDV, devendo as verbas indenizatórias decorrentes de adesão àqueles programas receberem o mesmo tratamento tributário. O Ilustre Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, em voto prolatado no Recurso Voluntário n. 135.316, nesta mesma Câmara, assim se manifesta: "Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26/03/1999 (RIR199) no art. 39, inc. XX, não incluir as verbas recebidas a titulo de PDV e PIA como rendimentos isentos e não tributáveis, é mansa e pacifica a jurisprudência dos Tribunais essa matéria, conforme Súmulas abaixo reproduzidas: TRF3 - SÚMULA 12: "Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a titulo da denominada demissão incentivada ou voluntária". STJ — SÚMULA 215: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não sujeita à incidência do imposto de renda". A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no mesmo sentido, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a 6 Processo n° :13643.000735/2003-71 Acórdão n° :102-47.699 demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA são considerados como verbas de natureza indeniza tória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (Ac 102-45615, 102-45711, 102-45818, 102-45835 e 102-45867). PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O PAV tem a mesma natureza do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Sendo assim, as verbas recebidas em função de adesão a esses planos são não incidentes do imposto sobre a renda. (Ac 106-13712 e 106-13693). PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As verbas recebidas em virtude da adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria são consideradas de natureza indenizatória. Reiteradas decisões do poder Judiciário dão amparo para a não tributação de verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. É de se retificar a declaração de ajuste anual para se adequar a classificação dos rendimentos recebidos a esse títulos, por se tratar de rendimentos não tributáveis. (Ac 106-12580). Diante dessa jurisprudência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer PGFN/CRJ/N°. 1644/2003, de 23/09/2003, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU n°. 236, de 04/12/2003, que autoriza a PGFN a não interpor recurso e a desistir dos interpostos nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a titulo de adesão a planos de aposentadoria incentivada. Por relevante, transcreve-se a seguir o referido parecer: Assunto: Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n°. 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Despacho: Aprovo o Parecer n°. 1644/2003, de 23 de setembro de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que concluiu pela dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a planos de aposentadoria incentivadap 7 Processo n° : 13643.000735/2003-71 Acórdão n° :102-47.699 De igual modo ao que ocorre nos processos de restituição de IRRF, indevidamente incidente sobre as verbas recebidas pelos contribuintes a titulo de PDV, — quanto ao inicio da contagem do prazo decadencial para se verificar a existência ou não do direito de restituir aquele valcir, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) e do Ato Declaratório n. 95 de 30.11.99, surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário por aposentadoria, inclusive. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1). (1) Conselheiro Remis Almeida Estol, 4°. Câmara, 1°.CC., Rec. 128.990. No caso presente, o pedido de restituição foi apresentado em 23.12.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência/te 8 Processo n° :13643.000735/2003-71 • Acórdão n° :102-47.699 Nestas condições, para que não se incida em supressão de • instância, DOU provimento ao recurso para AFASTAR a preliminar de decadência, para que estes autos retomem à DRJ de origem para a devida apreciação de seu mérito. Sala das Sessões-DF, 22 junho de 2006. 8.1 itham LVANA MANCINI KARAM 9

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4713504 #
Numero do processo: 13805.000257/97-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ – INCENTIVO À INFORMÁTICA – AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR – A Lei nº 7.232/84 e 7.646/87 e o ADN nº 49/88, que estabelecem as normas para a fruição do incentivo fiscal de informática, dedução em dobro da despesa quando da doação de programas de computador a entidades de pesquisas, não condicionam que a doação de softwares seja acompanhada de hardwares para a utilização do benefício. PIS REPIQUE E CSL– LANÇAMENTOS DECORRENTES- O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.229 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ — INCENTIVO À INFORMÁTICA — AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR — A Lei n° 7.232/84 e 7.646/87 e o ADN n° 49/88, que estabelecem as normas para a fruição do incentivo fiscal de informática, dedução em dobro da despesa quando da doação de programas de computador a entidades de pesquisas, .não condicionam que a doação de softwares seja acompanhada de hardwares para a utilização do beneficio. PIS REPIQUE E CSL— LANÇAMENTOS DECORRENTES- O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrénte, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MULTIPLIC NEGÓCIOS CORPORATIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --_. C7r MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 13805.000257/97-35 Acórdão n° :108-07.229 StiDr11,57S0 LH RELATO FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO RÉGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. Ci() 2 . .„ Processo n° : 13805.000257/97-35 Acórdão n° : 108-07.229 Recurso n° : 126.436 Recorrente : MULTIPLIC NEGÓCIOS CORPORATIVOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Multiplic Negócios Corporativos Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 02/06, e seus decorrentes, PIS Repique, fls. 07/10, e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 15/18, ainda em litígio após a exoneração efetivada pela Decisão de Primeira Instância, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade descrita às fls. 03 e no Termo de Verificação de fls. 44/45: "O contribuinte adquiriu da empresa FBFUSCOJR quarenta e três (43) licenças de uso de programas de computador "Profelin", no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, visando aos incentivos da Lei n° 7.646/87, a saber: dedução do valor da aquisição como despesa operacional, e, ainda, redução da base de cálculo do IRPJ, em igual valor, mediante exclusão no LALUR; Conforme consta do Parecer Fiscal datado de 11-11-93, o referido incentivo à informática estava condicionado à doação dos programas e respectivos equipamentos (estação de trabalho) necessários para rodá-los, a uma instituição de ensino. Só assim a doação se completaria; Intimado o contribuinte a apresentar as devidas comprovações, entregou a esta fiscalização xerocópia da nota fiscal 015 e cópia de um instrumento particular de doação, no qual, a Escola Politécnica da USP (EPUSP) declara o recebimento de 43 (quarenta e três) programas de computador, assinando o referido instrumento o Sr. Francisco Romeu Landi e Helmut Richard Glaser, na qualidade de representante da donatária. Entregou, também, cópia da Nota Promissória assinada pelo contribuinte em favor do vendedor e por este endossada, para recebimento, ao 3 Processo n° : 13805.000257/97-35 Acórdão n° : 108-07.229 BFC Banco S/A do Rio de Janeiro, sendo a respectiva liquidação efetuada sem autenticação mecânica, conforme a praxe bancária. O referido pagamento foi efetuado, no Rio de Janeiro, por cheque administrativo do Banco Multiplic; Em face do exposto, comparecemos à Universidade de São Paulo — Coordenadoria de Administração geral, intimando-a a comprovar o recebimento dos programas e respectivas estações de trabalho complementares e necessárias à operação dos programas, bem como informar quais os critérios regulamentares que norteiam o recebimento de doações e seu registro no patrimônio da Universidade. Em resposta foi-nos informado que a Escola Politécnica recebeu, ao todo, de diversos doadores, 201 equipamentos e respectivos softwares, todos incorporados ao patrimônio da USP, conforme documentação entregue (notas de aquisição de bens patrimoniais) e que ficam fazendo parte deste teste termo; Em fiscalização realizada anteriormente, sobre o mesmo assunto, conforme carta de 21-5-93, foi declarado pela Escola Politécnica da USP que o Grupo Multiplic (Banco, Financeira e Mult. Negócios) entregou, apenas, 43 softwares, sem que se fizessem acompanhar dos respectivos equipamentos (estações de trabalho), não havendo, portanto, registro dos mesmos no patrimônio da Universidade nem termos de doação assinados pelo Magnífico Reitor, conforme documentação anexa e declaração escrita do Coordenador Geral do CODEGE, prof. Hélio Nogueira da Cruz; Pelo acima exposto, verifica-se que o Grupo Multiplic aproveitou-se irregularmente, dos incentivos da lei de informática, nas seguintes quantias: a) Banco Multiplic Cr$ 400.000,00, correspondentes a 17 programas "Proelfin"; b) Multiplic Financeira CFI (Rio de Janeiro) Cr$ 600.000.000,00, correspondentes a 26 programas; c) Multiplic Negócios Corporativos, Cr$ 1.000.000.000,00, conforme Nota Fiscal n. 015, correspondentes a 43 programas, sendo que a Escola Politécnica reconheceu o recebimento parcial e incompleto de 43 programas e não de 86 programas conforme documentação anexa a saber Nota n. 021, Banco Multiplic S/A — 17 programas; Nota n. 015, Multiplic Negócios Corporativos, 43 programas e Nota 022, Multiplic Financeira D'f) 4 ei)2 " „ Processo n° : 13805.000257/97-35 Acórdão n° : 108-07.229 (Rio de Janeiro), 26 programas, salientando-se que a Nota n. 015, referente a 43 programas não foi arrolada pela DIFIS da DRF-SP/Sul, porém, apreendida em poder do contribuinte, sendo informada a sua inexistência à CODAGE." Constam dos autos, às fls. 46/51, Parecer Fiscal da Coordenação- Geral do Sistema de Fiscalização versando sobre a matéria em sustentação ao descrito no Termo de Verificação Fiscal, a ocorrência de irregularidades na emitente das notas fiscais de venda dos softwares. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 26/02/97, em cujo arrazoado de fls. 350/368, alega em apertada síntese o seguinte: - em preliminar, a nulidade do auto de infração pela ocorrência do cerceamento ao direito de defesa, pela falta de descrição minuciosa do fato apontado como ilícito, em virtude de não ter .sido especificado pela USP, no ofício em que se baseia o lançamento, quais das empresas do grupo Multiplic foram as doadoras dos softwares identificados na verificação física realizada em 21/05/93. - no mérito, 1- para usufruir do benefício fiscal a empresa necessitaria apenas adquirir um software de relevante interesse e doar este software a uma das instituições relacionadas no ADN n° 49/88; 2- qualquer irregularidade cometida pela Fbfuscojr, vendedora do programa, não pode ser imputada à empresa adquirente; 3- no Instrumento Particular de Venda e Compra e Outras Avencas datado de 05 de dezembro de 1991, ao contrário do afirmado pelo Parecer Fiscal de 11/11/93, não contém cláusula prevendo a venda de estações de trabalho, mas apenas de venda do programa de computador PROELFIN 2.0; 4-a legislação que regula os benefícios fiscais de informática, artigo 32 da Lei n° 7.646/87, art. 15 da Lei n° 7.232/84 e ADN n° 49/88, não estabelece em nenhum de seus dispositivos o condicionamento à doação conjunta de softwarende hardaware; 5 Ote Processo n° : 13805.000257/97-35 Acórdão n° :108-07.229 5- a única condição estabelecida pelo Ato Declaratório Normativo n° 49/88, para a dedutibilidade das despesas com aquisição de software doado, era que o mesmo tivesse o seu projeto aprovado pela Secretaria Especial de Informática — SEI; 6- as leis n° 7.232/84 e 7.646/87, estabelecem que para o aproveitamento do incentivo fiscal bastaria a simples aquisição de programas de computador quando os adquirentes fossem os primeiros usuários destes e os mencionados programas se enquadrassem como de relevante interesse. Mesmo que considerada ilegítima a doação à Escola Politécnica a empresa cumpriu os estabelecido nestas leis; 7-a legislação de regência, principalmente o ADN CST n° 49/88, não estabeleceu que as doações ou aquisições de software devessem ser acompanhadas juntamente com a aquisição de hardware; 8-ao ultrapassar a literalidade do que determina os referidos diplomas legais o Fisco está criando condição não prevista em lei; 9- como se infere do instrumento de doação, a USP, por meio da Escola Politécnica, recebeu da empresa os programas doados; 10-não pode responder pela destinação dada aos programas de computador após a sua doação, sendo estranha a afirmação do oficio da USP de que não teria recebido a totalidade dos programas doados. Em 14/07/99, foi prolatada a Decisão n° 002274/99 da DRJ em São Paulo, fls. 406/414, que considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: INCENTIVO À INFORMÁTICA. A doação de t:softwares" a Instituições de ensino, desacompanhados dos equóoamentos /79COSSáltS a sua operac/bnaação, á Insuficiente para fazerjus aos i7Ce/7§VOS fiscais previstos na Lei n° 7646/1987 e, mais es,oecdicamente, no Ato Declara/6M Normativo n°49, de 22 de dezembro de 1988. CONTRIBUIÇÃO SOC/AL Não provada a dedução em dobro na base de cálculo da CSZL, exonera-se a Soá pela metade. PIS-REPIQUE A contnbuição ao PIS-REPIQUE segue o decidido no /RPJ, pois calculada sobre o /R devido. py 6 e)( Processo n° :13805.000257/97-35 Acórdão n° : 108-07.229 FINSOCIAL Infrações apuradas no /RP,./ que não knoáquem em redução do ta/tiramento não são base de cálculo do FIA/SOCIAL. Ex/pencle cancelada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada em 09/10/2000, AR de fls. 417, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 07/11/2000, em cujo arrazoado de fls. 427/447 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. 0„ 7 Processo n° : 13805.000257/97-35 Acórdão n° :108-07.229 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da Turma de Julgamento da DRJ, apresentou seu recurso arrolando bens, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 90, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. Preliminarmente alega a recorrente a nulidade do lançamento, pela ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, em virtude da falta de descrição minuciosa do fato apontado como ilícito e por não constar do ofício da USP quais das empresas do Grupo Multiplic foram as doadoras dos softwares. De plano rejeito a preliminar suscitada, por não ter ocorrido nenhuma das hipóteses de nulidade do lançamento elencadas de forma expressa no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que lhe estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada pela recorrente motivadora do cerceamento ao direito de defesa. Cr 8 &LI Processo n° : 13805.000257197-35 Acórdão n° : 108-07.229 A recorrente foi autuada por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no exercício de 1992, ano-base de 1991: glosa da dedução em dobro como despesa operacional dos valores de aquisição de programas de computador, em virtude de a empresa não ter cumprido as determinações para sua fruição, contidas na legislação de regência, por não ter doado junto com os programas de computação a máquina para sua utilização. Além de não cumprir esta exigência, não ficou comprovada a doação da quantidade de programas contida na nota fiscal lastreadora da doação. O cerne da questão está em definir se na legislação que trata do assunto está contida alguma exigência de doação casada de "software" com "hardware" ou seja, a doação de programa de computador estaria vinculada à doação dos próprios computadores, e a efetividade da doação de 43 programas. As regras para o direito ao incentivo fiscal à informática utilizado pela empresa estão estabelecidas nos artigos 13 da Lei n° 7.232/84 e artigo 32 da Lei n° 7.646/87, que foram regulamentados pelo Ato Declaratório Normativo CST n o 49/88. Pretendia os artigos das prefaladas leis incentivar a aquisição e elaboração de programas de computadores voltados para a pesquisa, desenvolvimento de bens e serviços da área de informática ou treinamento de pessoal neste setor, previamente aprovados pelo Conselho Nacional da Informática e Automação e a pesquisa de softwares nacionais. Está assim redigido o artigo 13 da Lei n°7.232/84: "Ari 13. Para a realização de ,orojelos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informai/Ca, que atendam aos propósitos fixados no aitlqo 19, poderão ser concedidos ás empresas nacionaLs os seguintes incentivos, em conjunto ou lsolao'amente.- (.1 V— dedução até odobro, como despesa operaciOna/ para o efeito jde apuração do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualqu r 9,, 9 , Processo n° : 13805.000257/97-35 Acórdão n° : 108-07.229 Natureza, dos gastos realizados em programas )0M/9r/ás ou de terceiros, previamente aprovados pelo Conselho Naciárial da Informática e Automação, que tenham por objeto a pesquisa e o desenvolvimento de bens e serviços do setor de raformábba ou a formação, o treraamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades de informática;" Já o artigo 32 da Lei n° 7.646/87 trouxe mais uma situação incentivada, quando a pessoa jurídica for a primeira usuária dos programas especificados, in verbis: "Ari 32 - As pessoas j2iflo'icas poderão deduzir até o dobro, como despesa operaciona4 para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os gastos realizados com a agaí:g/pão de programas de computador; quando forem os primeiros usuarlos destes, desde que os programas se enquadrem como de relevante /alterasse, observado o disposto nos arts. 15 e 19 da Lei n°7232, de 29 de outubro de 1.984" O Ato Declaratório Normativo n° 49, da Coordenação do Sistema de Tributação, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 1988, ampliou o beneficio fiscal, estendendo àquelas empresas que efetuassem doação de bens e serviços nacionais de informática a instituições de ensino. O item 1 deste ato normativo está assim redigido: 7 - Fazem jas ao 47Ce/7111/0 fiscal previsto no item V, do aít. 13 da Lei n°7232, de 29 de outubro de 1984, regulamentado pelo art 1" riem 4 do Decreto n° .92187 de 20 de dezembro de 1985, as pessoas jurídicas que doarem bens e serviços nacionais de niformática, produzidos por empresas flaCtflaIS, a ias/fru/Pões de 0/7S/»0 públicas e paliadas ou a centros de pesquisa supervisionados pelo Governo Federai Estadual ou Munic0a4 para formação & desenvolvimento de recursos humanos ou para realização de atividades de pesquisa e desenvolviinento na área de /aforrai/ice." Da análise da legislação acima mencionada, concluo que para o usufruto do benefício da dedutibilidade em dobro como despesa operacional dos gastos com aquisição de programas de computadores, software, bastava que, va 10 Processo n° : 13805.000257/97-35 Acórdão n° : 108-07.229 beneficiária fosse a primeira adquirente ou que os doasse a uma instituição de ensino ou a centros de pesquisa supervisionados. No caso, a recorrente adquiriu da empresa FBFUSCOJR 43 licenças de uso do software "Proelfin", conforme a nota fiscal de serviço n° 15, no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, efetuando doação destes programas à Escola Politécnica de São Paulo, como consta de instrumento particular de doação assinado por funcionários habilitados daquele órgão. Não posso concordar com os fundamentos da decisão de primeira instância ao afirmar que deveria ocorrer uma doação casada com programas, software, e computadores, hardware, porque esta exigência não está suportada por uma interpretação literal da legislação sustentadora deste incentivo fiscal. Quanto à efetividade da doação, entendo que o documento particular de doação é bastante como elemento de prova, haja vista que ele tem a seu favor sua formalização à época dos fatos, em contrapartida com a informação trazida aos autos após decorrido certo lapso de tempo, firmado pelo reitor da universidade, dando conta da não localização de todos os programas de computadores, que pode muito bem refletir um descontrole operacional da universidade. Assim, entendo que a empresa atendeu a todos os requisitos exigidos para a fruição do incentivo, devendo ser cancelada a exigência do IRPJ. Lançamentos Decorrentes: PIS Repique e CSL Os lançamentos do Pis Repique e da Contribuição Social sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria tática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi dado provimento ao recurso. 11 e :;" • Processo n° : 13805.000257/97-35 Acórdão n° : 108-07.229 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada) e no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS Repique e Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões (DF) , em 05 de dezembro de 2002 NELCUNASO IL O 12 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000341/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74669
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTERIO DA FAZENDA Publicado no Diário Oficial da União J / 01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13654.000341/99-19 Acórdão : 201-74.669 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 114.778 Recorrente : ALMEIDA & GARCIA LTDA. Recorrida : DEU em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALMEIDA & GARCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ÂG. Jorge Freire Presidente p:14i' Antonio M: • f • e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'I "W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000341/99-19 Acórdão : 201-74.669 Recurso : 114.778 Recorrente : ALMEIDA et GARCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no que excedeu 0,5%, conforme planilha, de fls. 05/06, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, no período de 09/89 a 03/92. Tal pedido de restituição, constante à fl. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n.° 10660.685199 (fls. 79/81), sob o fundamento de que o prazo para pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, c/c o art. 165 do CTN). Irresignada, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 83 a 91, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição só começa a contar depois de 05 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário (art. 168, I, CTN). Alega, ainda, que, por ter havido declaração de inconstitucionalidade, através da Medida Provisória n.° 1.110, em 30 de agosto de 1995, permitiu à contribuinte pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas, por um período qüinqüenal. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 94 a 97, reiterou e ratificou a Decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, indeferindo o pleito da contribuinte para compensar os valores pagos a maior, no período de 09/89 a 03/92. Ademais, esclarece, ainda, que a Secretaria da Receita Federal — SRF já se posicionou, através do Ato Declaratório SRF n° 96/99, com fundamento no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 19 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. 2 t\ "s7 • . ,\ ar MINISTÉRIO DA FAZENDA iskv ::',5f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000341/99-19 Acórdão : 201-74.669 Inconformada com tal decisão, às fls. 99 a 106, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido Pi É o rel. ório p\,,,qov 0 3 • LI=A;;;•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14*.:." " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3." • Processo : 13654.000341/99-19 Acórdão : 201-74.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente académico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária, Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CT1V, seja 170 caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346'1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP it.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como 4 1/14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . f lung; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;.i 2, - Processo : 13654.000341/99-19 Acórdão : 201-74.669 termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação em 06 de setembro de 1999, na vigência do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110 (31 08.95). É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF a° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/c.' pensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota su ,e "or a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessõ :: te .sl ..- maio de 2001 oili ill ANTONIO : -- O 1,E ABREU PINTO ‘ 5

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4709708 #
Numero do processo: 13675.000162/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14904
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Politica de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso •Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 1enrique Pinheiro Torres Presidente o. Ces. uo - L - franda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manada. cl/opr 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda .Q44, Segundo Conselho de Contribuintes E. Per, Processo n° : 13675.000162/00-11 Recurso n° : 123.233 Acórdão n" : 202-14.904 Recorrente : INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação para o Programa de Integração Social — PIS, considerado ilegítimo com fundamento na declaração de inconstitucionalidade :formulada pelo Supremo Tribunal Federal (Decretos-Leis n's 2445/88 e 1449/88). O pleito compensatório foi indeferido pela Decisão de fls. 124/129, conforme trecho do Relatório de fl. 191: "... tendo sido o seu indeferimento motivado, parte por estarem com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados no período de 05/07/90 a 15/12/95; e quanto ao único recolhimento tempestivo, realizado em 15/01/96, concluiu não existir saldo credor favorável à requerente no período analisado, mas sim recolhimento em quantia inferior à determinação da TC 17/1973, conforme demonstra àfl. 128." Inconformada, a interessada impugnou o indeferimento de seu pedido de compensação, alegando, conforme parte do Relatório do Acórdão de fls. 191/192, que abaixo transcrevo: Alega, inicialmente, que a decisão deve ser anulada, pois se deu à revelia da legislação pertinente. Afirma que a decisão recorrida contrariou entendimentos sedimentados na via judicial e administrativa, citando decisões neste sentido, que é o de considerar o prazo prescricional a partir da homologação, que no caso se deu de forma tácita após cinco anos de efetivado o pagamento, além de que, no caso de declaração de inconstitticionaliclade, tem-se essa como o inicio do prazo prescricional de cinco anos, referenciando o Parecer COSIT n°58 de 27 de outubro de 1998. Aduz que "interpôs Ação Ordinária Declaratória, n° 2000.3800034222-8, em trâmite perante a 19" Vara Federal de Belo Horizonte/MG, contra a União Federal, visando reconhecimento do direito de efetuar os recolhimentos do PIS de acordo com a Lei n° 07/70, até o advento da MP 1212/95, tomando como base de calculo de contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da competência, bem como a autorização judicial para que a restituição possa ocorrer através da compensação desses créditos contra débitos futuros do próprio PIS, bem como outros tributos administrados pela SPE". Acrescenta que a sentença de 1 a instância julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, na forma dos Decretos-lei precita /idos e, conseqüentemente, o direito ao recolhimento do PIS nos moldes 71/ 2 20 CC-MF--,r 4-- Ministério da Fazenda 41‘. .,- .p...t4,.; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?IttW>- Processo n° : 13675.000162/00-11 Recurso n° : 123.233 Acórdão n 0 202-14.904 da LC 07/70 até o advento da MP 1.212/95. Destaca ainda que a sentença considerou prescrito o direito quanto aos pagamentos anteriores a 09/10/90, não contemplando, também, a correção monetária integral. Informa que da referida decisão judicial apresentou a peticionaria Recurso de Apelação visando a sua reforma no que concerne á questão precitada, tendo o TM; dado provimento ao recurso, conforme faz citação. Finalmente, discute a questão da base de cálado do PLY, firmando sua posição quanto ri validade do ,faturamento de seis meses anteriores, e faz anexar os documentos de f1s, 1587181, A Primeira Turma da DREBHE, à unanimidade, não conheceu da impugnação apresentada, uma vez que a "... submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa." (fl. 190 — Acórdão 02. 938). A contribuinte, não resignada e tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 199/209, no qual, além de repetir suas razões de impugnação, também atacou o não conhecimento de sua impugnação pela renúncia à via administrativa. É o relatório. i 3 atkk*. Ministério da Fazenda 2a CC-MF Fl. 4014[0: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13675.000162/00-11 Recurso n° : 123.233 Acórdão n° : 202-14.904 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Trata-se de pedido de compensação da Contribuição para o PIS/Pasep, "período de apuração de 01/04/1990 a 3 1/12/1995, conforme planilha de Jis 04/06, com débitos da COHNS referentes aos períodos de apuração de outubro/2000 a novembro/200I" (fl. 191). A ora recorrente e como relatado, às Os. 131/154, com sua impugnação ao indeferimento de seu pleito de compensação, afirma que "... interpôs Ação Ordinária Declaratória, n° 20003800034222-8, em trâmite perante a 19' Vara Federal de Belo Horizonte/MG, contra a União Federal, visando reconhecimento do direito de efetuar os recolhimentos do PIS de acordo com a Lei n° 07/70, até o advento da MP 1212/95, tomando como base de cálculo de contribuição o 'aturamento do sexto mês anterior ao da competência, bem como a autorização judicial para que a restituição possa ocorrer através da compensação desses créditos contra débitos futuros do próprio PIS, bem como outros tributos administrados pela SRF'. Em suas razões de recurso e na então tentativa de tentar afastar o não conhecimento de sua impugnação, por renúncia à via administrativa, a recorrente sustenta: "C) Na ação judicial, requereu-se mais do que o simples pedido de restituição, facultada a compensação administrativa: pretendeu-se, ainda, a fixação de critérios de apuração do crédito havido pela Recorrente contra a Fazenda Nacional, que envolviam a correção monetária, o percentual correspondente à a//quota, a base de calculo e a data de recolhimento". (destaquei) Destaca-se da sentença judicial juntada pela recorrente às fls. 153/166: "Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual pretendem as autoras, a final a obtenção de sentença que reconheça o direito ri repetição do indébito, por terem efetuado os recolhimentos do PIS na forma dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, quando deveriam tê-lo feito nos termos da lei n°07/70 até o advento da MP n°1212/95, tendo em vista a Resolução do Senado n° 49195 -- que suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, . (-) Diante do exposto, e mais nos autos contido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos seguintes termos: h) Reconheço o direito das autoras à repetição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, na forma dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e. conseqiientemente, o direito ao recolhimento do 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .'''101:n11, -•-.Nt+r - Processo n° : 13675.000162/00-11 Recurso n° : 123.233 Acórdão n° : 202-14.904 PIS nos moldes da Lei Complementar n°07/70 até o advento da Medida Provisória n" 1.212/95, utilizando-se como base de cálculo o faturamemo do sexto mês anterior ao recolhimento, com a incidência da correção monetária no período entre a data de apuração do valor e seu fato gerador." (destaques no original). Ora, da análise do todo quanto vai acima, extraio que há sim identidade entre o pedido administrativo formulado pela recorrente, com o pleito judicialmente formulado pela mesma e Outros, não obstante o segundo ser mais extensivo que o primeiro, pois o fato é que há similitude e congruência entre os mencionados pedidos. Assim, na elaboração deste voto, serão pinçadas lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do RV 111.099 (Acórdão n°202-11.303). Em diversos julgados, tanto nesta Segunda Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca de questão meritória, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos scjeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juizo. Dai pode-se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes ou ao mesmo tempo em que foi buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Por outro lado, é de ser observado que se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outra modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária — como, aliás, já o vem fazendo até de forma mais abrangente. Cabendo à autoridade da Fiscalização, frise-se, cumprir raquilo o que restar decidido ao final pelo Poder Judiciário. 5 „mtlk,j, Ministério da Fazenda CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° 13675.000162/0041 Recurso n° : 123.233 Acórdão n° : 202-14.904 A questão da decadência, frise-se, também resta prejudicada de analise por este Colegiado, pois segundo renomados douninadores sua análise está atrelada ao exame de mérito que porventura subsistir. Assim, quanto à constatação de ocorrência de renúncia à esfera administrativa, pois a matéria objeto do indeferimento de seu pleito de compensação/restituição está afeta e relacionada àquela levada à discussão no Poder Judiciário, pela recorrente, nego provimento ao apelo voluntário interposto, cabendo às autoridades administrativas, ao final, cumprirem aquilo que restar decidido pelo Poder Judiciado. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003/ ; DALTON • CORDEIRO DE MIRANDA 6

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4711566 #
Numero do processo: 13709.000173/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARBITRAMENTO - Procede como forma de apuração do lucro, quando devidamente intimado o contribuinte este deixa de apresentar os livros e demais documentos que tem por obrigação manter sob seu controle. Por outro lado, por falta de base legal, afasta-se os agravamentos aplicados em períodos sucessivos. Baixa do CGC-MF - O pedido de baixa do Cadastro Geral de Contribuintes não tem a eficácia de homologação dos lançamentos fiscais e contábeis de uma sociedade. Cabe aos seus sócios, acionistas ou responsáveis a guarda de livros e documentos pelo prazo de decadência segundo cada legislação específica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Até o advento da Medida Provisória 812/94, da qual resultou a Lei 8981/92, não havia, na legislação aplicável, base de cálculo para a mesma, no caso de apuração da exigência por arbitramento. IRFON - Por uma relação de causa e efeito deve ele se ajustar ao decido no lançamento IRPJ. PIS e CONFINS - Não recebendo influência das exclusões determinadas, subsistem na íntegra. TEMPESTIVIDADE - Comprovado nos autos que quando da apresentação da impugnação já informara o sujeito passivo a sua extinção, com indicação de novo endereço para correspondência, a notificação noticiando a decisão do julgador monocrático, não pode ser tida, porque não atendida, como capaz de justificar o não exame e julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93329
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de tempestividade e DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ementa_s : ARBITRAMENTO - Procede como forma de apuração do lucro, quando devidamente intimado o contribuinte este deixa de apresentar os livros e demais documentos que tem por obrigação manter sob seu controle. Por outro lado, por falta de base legal, afasta-se os agravamentos aplicados em períodos sucessivos. Baixa do CGC-MF - O pedido de baixa do Cadastro Geral de Contribuintes não tem a eficácia de homologação dos lançamentos fiscais e contábeis de uma sociedade. Cabe aos seus sócios, acionistas ou responsáveis a guarda de livros e documentos pelo prazo de decadência segundo cada legislação específica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Até o advento da Medida Provisória 812/94, da qual resultou a Lei 8981/92, não havia, na legislação aplicável, base de cálculo para a mesma, no caso de apuração da exigência por arbitramento. IRFON - Por uma relação de causa e efeito deve ele se ajustar ao decido no lançamento IRPJ. PIS e CONFINS - Não recebendo influência das exclusões determinadas, subsistem na íntegra. TEMPESTIVIDADE - Comprovado nos autos que quando da apresentação da impugnação já informara o sujeito passivo a sua extinção, com indicação de novo endereço para correspondência, a notificação noticiando a decisão do julgador monocrático, não pode ser tida, porque não atendida, como capaz de justificar o não exame e julgamento do recurso voluntário.

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Baixa do CGC-MF - O pedido de baixa do Cadastro Geral de Contribuintes não tem a eficácia de homologação dos lançamentos fiscais e contábeis de uma sociedade, Cabe aos seus sócios, acionistas ou responsáveis a guarda de livros e documentos pelo prazo de decadência segundo cada legislação específica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Até o advento da Medida Provisória 812/94, da qual resultou a Lei 8981/92, não havia, na legislação aplicável, base de cálculo para a mesma, no caso de apuração da exigência por arbitramento. IRFON - Por uma relação de causa e efeito deve ele se / ajustar ao decido no lançamento IRPj. PIS e CONFINS - Não recebendo influência das exclusõeS-( determinadas, subsistem na íntegra TEMPESTIVIDADE - Comprovado nos autos que quando da \ apresentação da impugnação já informara o sujeito passivo a \ sua extinção, com indicação de novo endereço para correspondência, a notificação noticiando a decisão do julgador monocrático, não pode ser tida, porque não atendida, como capaz de justificar o não exame e julgamento do recurso voluntário , Processo n.°,. :13709000173/00-67 2 Acórdão n.°,. :101-93,329 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORD VICTOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade e DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,„---------""' ,c4,- ,,. ." SON PE:. " -A ROL)" IGUES (/ PRESIDENTE CEL " ALVES F ITOSA RE À OR FORMALIZADO EM . 26 jliN MI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL PROCESSO N° 13709000173/00-67 3 RECURSO N° 122.009 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-93.329 RECORRENTE' LORD VICTOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ Relatório. O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 10768.027841/98-51 Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 25/27) - R$ 8.819.892,48, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 22.939 009,31; - PIS (fls. 39/41) - R$ 3.466,18, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 8.389,37; - COFINS (fls. 45/46) - R$ 9.243,13, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 22.371,62; - IR Fonte (fls. 53/54) - R$ 1.466.108,97, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 3.812.911,01; - Contribuição Social (fls. 61/63) - R$ 2.062.645,61, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 5.365.075,87. Conforme Termo de Constatação Fiscal de ft 05, o autuante verificou, /Ia presença do representante legal da empresa, que esta não possui livro Diário devidamente escriturado, relativamente ao período de 26.07.94 a 31.12.97, nem dispõe de meios para escriturá-lo, disso resultando que também não podei apresentar suas Declarações IRPJ correspondentes ao período de 01.01.95 a 31.12.97. Assim, segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 26/27, as exigências, relativas aos exercícios de 1995 a 1997, decorreram de arbitramento do lucro levado a efeito pela fiscalização com fundamento no art. 541 do RIR/94 e no art 51, V, da Lei n° 8.981/95, arbitramento este que abrangeu os fatos geradores ocorridos nos meses: PROCESSO N° 13709 000173/00-67 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 3 . 3 2 9 4 - de outubro a dezembro de 1994, com base no valor da receita constante da Declaração IRPJ entregue pela contribuinte; - de janeiro a outubro de 1995 e em janeiro/96, com base no valor das compras (importações) de mercadorias efetuadas no período, em face de a receita bruta não ser conhecida. Não se vê no Processo cópia da impugnação apresentada originalmente no de n°10768.027841/98-51. Cópia da decisão recorrida consta às fls. 66/74. Nela, o julgador singular não aceitou a preliminar de nulidade e declarou procedente em parte o lançamento, afirmando que, comprovada a falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, é cabível o arbitramento. Concluiu, todavia, que, quanto ao período de 02/95 a 01/96, assiste razão à contribuinte, ao menos parcialmente, eis que a Lei n° 8981/95 não prevê agravamento dos percentuais na hipótese de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal. Desse modo, retificou o lançamento do IRPJ no mencionado período, com modificação do cálculo do lucro arbitrado, mantendo o percentual de 40% sobre o valor das compras. Aduziu que o lançamento do período de 10/94 a 01/95 é procedente e manteve seus valores Rechaçou o pedido de perícia e estendeu o decidido às exigências reflexas. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho, nos autos do Processo n° 10768.027841/98-51. Às fls. 87/132 se vê o recurso apresentado pela autuada em 31 01 2000 (com anexação de documentos às fls. 133/143), por meio do qual se requer a reforma da decisão singular, na parte desfavorável à Recorrente Às fls. 192/193, cópia de Liminar em Mandado de Segurança determinando o processamento do recurso sem a realização do depósito recursal de 30% do valor da exigência. É o relatório. Processo n.°„ .13709 000173/00-67 5 Acórdão n °. :101-93329 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator De início importa decidir a questão da tempestividade ou não do recurso, Como consta dos autos, a fls„ 163 se acha a decisão de primeira instância administrativa, datada de 28/09/1999, seguida da intimação de 14/10/99 (fls. 82), com AR de 20/10/99. O recurso voluntário tem a data de protocolo de 31/01/2000 (fls. 87) As datas esposadas levariam à primeira conclusão de extemporaneidade do apeloU, Contudo, por ocasião da sustentação oral, em memorial entregue aos Conselheiros, depois repetido da Tribuna, cuidou o ilustre patrono da Recorrente de tratar da tempestividade, isto porque. a) a intimação do lançamento já houvera sido feita na pessoa do sócio da empresa, considerando o fato de que esta não mais se encontrava na rua do Arroz ou em outro local estabelecida. Isto porque tinha encerrado as suas atividades ; com comunicado de baixa de sua inscrição no CGC/MF; b) quando da apresentação de sua impugnação havia requerido que futuras intimações fossem feitas no endereço dos seus sócios; c) o artigo 23 do Dec 70.235/72, estabelecia que o domicílio do contribuinte era aquele por ele eleito; Processo n.°. 13709000173/00-67 6 Acórdão n.°. 101-93.329 d) o meio correto então, não fosse a circunstância do requerimento constante da impugnação, seria o edital, e) só em janeiro de 2000, em diligência junto à Receita Federal foi a atual Recorrente informada da decisão atacada, tendo providenciado então, prontamente, o recurso voluntário Entendo que tem razão a Recorrente, quando afirma que constou de sua impugnação, que as intimações decorrentes dos procedimentos processuais deveriam ser realizado na rua Ipanema 105, apto 31, Nova Ipanema, Barra da Tijuca, Cep 22 631 390, Rio de Janeiro, RJ, nestes termos "Ainda, requer, que as intimações sejam enviadas para o endereço colocado no preâmbulo qualificador desta peça, com exclusão de qualquer outro" Daí porque, a intimação dirigida à rua do Arroz não pode ter o efeito de determinar obrigação para a Recorrente Nos termos da legislação as correspondências para surtirem os efdit s desejados, segundo o artigo 23 do Decreto 70.235/72, devem ser dirigidas endereçadas a quem de direito O recurso é tempestivo, não obstante também não haja prova de ter conhecido a Recorrente o resultado da decisão monocrática em janeiro de 2000 Com relação ao mérito, a extensa peça recursal cuida dos seguintes tópicos Processo n.°. 13709.000173/00-67 7 Acórdão n°, :101-93329 i) ter o período fiscalizado sido antes objeto de exame do Fisco, com homologação, porque com a baixa de suas inscrições - estadual e federal, tal se dera, sendo que ocorreram elas em 1996; ii) ter nascido o lançamento de ofício quase 3 (três) anos após, porque não apresentados livros e documentos ao Fisco, constituindo-se tal fato ato de revisão não amparado por lei, sob pena de violação aos princípios da segurança e legalidade, já que com a baixa de uma empresa, todos os seus lançamentos são verificados A falta de verificação quando verificável, verificado estava, sob pena ainda de violação ao princípio da moralidade pública, iii) ter o Fisco se baseado, para lançar, na presunção, sendo-lhe vedado, no entanto, sem motivo real, enquanto o arbitramento uma afronta aos direitos e garantias individuais,< iv) viram-se diante da total impossibilidade de apresent r todos os documentos solicitados; contudo, os principais livros fiscais e documentos foram apresentados ao fisco, já que de boa- fé foi extinta regularmente a empresa e de boa-fé sempre fora administrada, eventuais livros extraviados o foram porque a empresa já havia fechado as portas Não tinha obrigação de guardar livros, se já havia dado baixa regularmente no estado e no ente federal, tendo havido a homologação do lançamento, tendo nascido o direito adquirido, Processo n ° 13709 000173/00-67 8 Acórdão n°. 101-93.329 v) não ter ocorrido o fato gerador pretendido, pois o montante de compras não pode sustentar o lançamento por arbitramento, pois sem acréscimo patrimonial não há renda, sendo impossível tributar receita e desconsiderar as despesas, sendo que a partir de 01.01 95, pela Lei 8981/95, ficou estabelecido, em seu artigo 48, que o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre ela, mais percentuais para outras atividades, resultando daí ser o eleito no auto de infração totalmente ilegítimo Argumenta que somente sobre 15% da receita bruta auferida com a revenda de mercadorias, deveria incidir o imposto de renda, não se justificando ainda o agravamento dos percentuais das alíquotas, antes de 1995, não fixado em lei, vi) ser aplicável ao caso o disposto no artigo 100 do CT, já que levados os lançamentos fiscais do contribuinte ao Fisco ste nada exigiu na época da baixa da inscrição, resultando a multa aplicada verdadeiro confisco, ferindo a capacidade contributiva, enquanto que os juros cobrados não poderiam ultrapassar a 12% Entendo que não houve a homologação pretendida pelo Fisco O ato do contribuinte ao proceder o requerimento de baixa de sua inscrição junto ao CGC/MF, com recebimento desta não corresponde à homologação de lançamentos anteriores O pedido de baixa não corresponde a uma imediata verificação das operações fiscais do sujeito passivo. É ato unilateral, assim como o é o da obtenção do cadastramento por ocasião do início das atividades de direito Processo n.°. .13709 000173/00-67 9 Acórdão n.°. :101-93329 Assim já se decidiu no Acórdão n° 103-04,488/82, onde consta: "As irregularidades encontradas pelo Fisco, em vista de procedimentos tendentes à baixa de CGC, podem ser objeto de lançamento tributário correspondente, dentro do prazo decadencial, ainda que a sociedade tenha encerrado suas atividades e se considerado extinta, para os efeitos comerciais". Não há porque então, se argumentar com homologação. Presunção - Não há presunção no arbitramento, que é- dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato conhecido ou duvidoso. O arbitramento é critério de apuração do lucro estabelecido por lei. Com base em dados eleitos pela norma legal fixa-se uma base de cálculo para a aplicação da aliquota, quando ausente, por exemplo livros e documentos., Já decidiu a CSRF no Acórdão 01- 0,123/81, arbitramento não é penalidade, mas simples meio de apuração, do imposto/ devido, assim ementado' "ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE - O arbitrame to não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração 10 lucro (Resenha Tributária, Jurisprudência-CSRF 1.2,8, pág.. 2220) Por outro lado, também se decidiu: " Livros Extraviados - O extravio e a destruição de livros só anunciado e comunicado quatro meses após o evento danoso é hipótese configurada da forma excepcional de tributação ". ( Ac. 1° CC 103-06 905/85 ). O Processo n ° 13709000173/00-67 Acórdão n°. 101-93329 Não há porque, então, argumentar-se com presunção Com relação à boa-fé da Recorrente, não se discute, já que as multas aplicadas não se encontram agravada Contudo, não é ela excludente de punibilidade Tinha sim a Recorrente a obrigação de manter, enquanto não decaído o prazo para homologação dos seus lançamentos fiscais e contábeis, de manter sob guarda seus livros e documentos É o que consta do artigo (165/RIR/80), o qual registra ainda, que no caso de extravio, deterioração ou destruição dos mesmos, deve o sujeito passivo agir segundo o fixado Com relação ao fato gerador do IRPJ arbitrado, decorre ele de imposição legal, não constando que tenha a referida norma sido julgada inconstitucional A sua legitimidade está na forma preconizada na legislação. Se o lucro apurado não for real ou presumido, há de ser arbitrado A questão acréscimo patrimonial é decorrente da presunção com base em lei Já quanto aos percentuais eleitos no auto de infração, efetivamente tem razão em parte a Recorrente, primeiro quanto ao agravamento, segundo em „/ relação à forma de apuração no ano de 1995 z CSSL Estabelece o artigo 41 da Lei 8383/91, que "A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei" Processo n.°,. 13709.000173/00-67 11 Acórdão n.°,. 101-93.329 § 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente § 2° O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento, § 3° A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente Já a MP 812/94, que redundou na Lei 8981/95, em seu artigos 55 e 57, dispõe sobre o tema. " Art 55 O lucro arbitrado na forma do art 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988" "Art 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (4i n° 7689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei " Processo n°,, .13709,000173/00-67 12 Acórdão n°,. .101-93,329 Por isso tem decidido reiteradamente esta Câmara (Ac 10166.011156/95-58 - como exemplo), que a definição de base de cálculo da CSL, legal, só nasceu com a MP 812 de 30/12/94, aplicável a partir de 1995 Portanto, a lei prevê três critérios de apuração da base de cálculo da contribuição. O primeiro, de acordo com o "caput" do art 2° da Lei 7.689/89, tem como ponto de partida o resultado do exercício, que é apurado de acordo com a contabilidade, O segundo, previsto no § 2° do mesmo art. 2°, em que a contribuição social é calculada a partir de um percentual da receita bruta, se aplica exclusivamente às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil. O terceiro, a partir do lucro arbitrado, introduzido pelo art 55 da Medida Provisória 812/94, só podendo ser aplicado a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. Já a matéria base de cálculo da CSL para 1995 e 1996, não tem razão a Recorrente, pois amparada em lei. Com relação ao agravamento segundo os percentuais de ap -ção para apuração da base do lucro do IRPJ, nos casos de arbitramento do lu ro, pacificou-se na CSRF, de forma majoritária, após o voto proferido pelo Conselh iro Manoel Antônio Gadelha Dias, o entendimento de que' a) o ato ministerial consubstanciado na Portaria 22/79 havia exorbitado a competência delegada pelo DL 1.648/78, já que a fixação de percentuais de arbitramento do lucro em função da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, não significava autorização para o estabelecimento de agravamento na hipótese de arbitramento do lucro, Processo n ° 13709 000173/00-67 13 Acórdão n°.. 101-93,329 b) faltava lei autorizadora ao agravamento, c) o DL 1648/78 havia sido recepcionado pela CF/88, d) a norma do art 25, I, do ADCT tem como consequência tão somente impedir que as percentagens já estabelecidas fossem alteradas por ato do Ministro da Fazenda, e) a Lei 8.541/92 conferiu ao Ministro da Fazenda nova delegação para estabelecer percentuais do lucro, circunscrita aos casos de opção indevida pela tributação com base no lucro presumido ou não cumprimento de obrigações acessórias, f) a Portaria MF 524/93 ao invés de tratar tão só dos casos de opção indevida ou não cumprimento de obrigações acessórias, estendeu-se por todas as hipóteses de arbitramento do lucro, sem sustentação legal, já que para tanto não tinha havido autorização, conforme artigo 21, parágrafo 10 da Lei 8.541/92, g) havia sido estabelecido agravamento, mais uma vez sem base legal, h) a Portaria ME 524/93 não podia revogar a Portari ME 22/79, porque esta tinha força de lei, por força do fixado pelo art 25, I, do ADCT/88 e art. 8° do referido DL, 1 4 Processo n° 13709000173/00-67 Acórdão n.°. 101-93329 g) a Portaria MF 524/93 só pode ter aplicação após 27/9/93, isto é, de sua publicação, para tratar exclusivamente das hipóteses do inciso IV da Lei n° 8,541/92, não podendo ser aplicado o agravamento estabelecido no seu artigo 7°, h) a partir da Lei 8.981/95, decorrente da MP 812/94, a matéria passou a ser pelas mesmas fixadas, afastado o agravamento. i) a jurisprudência do STF havia fixado que o disposto no artigo 25, I, do ADCT importava em revogação , a partir de 05/04/89, a delegação feita pelo art. 8° do DL 1.648/78, sendo que o que estava fixado devia permanecer, sem possibilidade de alteração por delegação. Assim, no período compreendido no lançamento 94/96, tinha vigência a Portaria ME 22/79, a qual, entretanto não tinha legitimidade para agravar no caso de arbitramento de períodos sucessivos Portanto, p irinnm CPrn entrar no tema revogação dos atos dele_ados anteriores, também se pacificou na CSRF, o entendimento de que o limite percent9a1 é de 15% para o caso como o dos autos, ficando afastado o agravamento A decisão recorrida já havia, com relação ao período de 2/95 a 1/96, excluído o agravamento aplicado, em razão do advento da Lei 8.981/95, por não prever esta o mesmo, para os casos em que tomado mais do que um período mensal, assim concluindo "Deste modo, deve ser retificado o lançamento do IRPJ no período de Processo n.° 13709.000173/00-67 15 Acórdão n°. 101-93329 2/95 a 1/96, com modificação do cálculo do lucro arbitrado, mantendo-se o percentual de 40% sobre o valor das compras" (art. 51 da Lei 8981195). Posto isto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, afastar o agravamento mensal do arbitramento também em relação ao período de 1994, bem como afastar a exigência quanto à CSL de 1994 Por uma relação de causa e efeito, igual repercussão deverá atingir o IRFON As contribuições PIS e COFINS, ficam mantidas, por não sofrerem reflexo das exclusões procedidas É como voto Sala das Sessões (DF), z 23 de janeiro de 2001 .44(54:49; C S- LV S F(EITOSA Processo n.° .13709.000173100-67 16 Acórdão n.°. .101-93.329 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela .Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.0 de 17.03.98). Brasília - DF, em 2.6 JUN 2001 OISON PER 'A RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em os ‘r 5 SET 2001 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4709026 #
Numero do processo: 13642.000108/96-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16610
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 154 tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000108/96-96 Recurso n°. : 116.992 Matéria : IRPJ - Ex:1995 Recorrente : DALMIR SILVINO DO NASCIMENTO (F. I.) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.610 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALMIR SILVINO DO NASCIMENTO (F. I.) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ad ot. arel -1, RIA CLÉLIA PEREIRA DE • ore RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. • 'KL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pfzir,- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000108/96-96 Acórdão n°. : 104-16.610 Recurso n°. : 116.992 Recorrente : DALMIR SILVINO DO NASCIMENTO (F. I.) RELATÓRIO DALMIR SILVINO DO NASCIMENTO (F. I.), jurisdicionado pela DRJ em JUIZ DE FORA - MG, foi notificada para o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ, relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente, o lançamento enfocando como âncora de defesa o instituto da Denúncia Espontânea amparada pelo art. 138 do CTN, além de alegar ser microempresa e não apresentou imposto devido, para reforçar sua defesa cita a Carta Magna e transcreve parte de acórdão da 2° Câmara deste Conselho de Contribuintes que lhe é favorável. Às fls. 16/18, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que analisa as razões de defesa apresentadas pela empresa, transcreve toda a legislação que entende pertinente e resolve julgar procedente o lançamento contestado. Ciente da decisão 'a quo", a autuada apresentou recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. / É o Relatório. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000108/96-96 Acórdão n°. : 104-16.610 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr-, amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicadri 3 ccs "t" .• .; MINISTÉRIO DA FAZENDAjt;:: "'P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tri:O.,: ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000108/96-96 Acórdão n°. : 104-16.610 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade Pecuniária,,? 5%7 4 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA '91;-1,:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.,2"..:t?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000108/96-96 Acórdão n°. : 104-16.610 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoi pade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçã 5 ccs 14. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000108/96-96 Acórdão n°. : 104-16.610 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense ef ir? 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000108/96-96 Acórdão n°. : 104-16.610 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo • -ad 7 ccs e„4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000108/96-96 Acórdão n°. : 104-16.610 obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000108/96-96 Acórdão n°. : 104-16.610 Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na d/ interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob ess. 9 -* MINISTÉRIO DA FAZENDAafcm:' •- • k i ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * .1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000108/96-96 Acórdão n°. : 104-16.610 enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 10 ccs Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4711283 #
Numero do processo: 13707.002775/92-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - D.L. Nº 2.445/88 E 2.449/88. Com a suspensão da execução dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449 pelo Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com fundamento naqueles diplomas legais. Lançamento insubsistente.
Numero da decisão: 107-04330
Decisão: P.U.V DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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N°. 2.445/88 E 2.449188. Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n°. 2.445 e 2.449 pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com fundamento naqueles diplomas legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONVERBRÁS S/A - INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 4,11- JONAS FRA Mkt II E • LIV. RA RELATOR . FORMALIZADO EM: 1 • ItJT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N° :13707.002775/92-32 ACÓRDÃO N° : 107-04.330 RECURSO N° : 07.075 RECORRENTE : CONVERBRÁS S/A - INDUSTRIAL RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício pelo qual está sendo exigida a contribuição para o PIS/Faturamento com fulcro nas Leis Complementares n°. 7/70 e 17/73, na Res. BACEN 174/71, nos Decretos-leis n°. 2.445/88 e 2.449/88 e legislação superveniente, conforme auto de infração lavrado à fl. 01, como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ constante do processo n°. 13707.002774/92-70. Impugnação às fls. 14/33 (cópia do arrazoado apresentado contra o lançamento do IRPJ) e contra-razões fiscais às fls. 35/44. Pela decisão de fls. 95/96, o julgador monocrático sustentou parcialmente a exigência. Ciente da decisão e com ela não se conformando, a pessoa jurídica interpôs o recurso voluntário de fls. 51/78, perseverando nas razões impugnativas. Esta Câmara, no julgamento do recurso n° 110.938, referente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento parcial, através do Acórdão n° 107- 04.323, prolatado em Sessão de 20 de agosto de 1997. É o Relatório. 2 PROCESSO N° :13707.002775/92-32 ACÓRDÃO N° : 107-04.330 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. O lançamento de ofício de que trata o presente processo, pelo qual está sendo exigida a contribuição ao PIS/Faturamento com base nos Decretos-leis n°. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, como é cediço, tornou-se insubsistente e como tal não pode prosperar. Com efeito, em razão das alterações por eles introduzidas, após contestadas pelos contribuintes junto ao Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148754-2/RJ, decidiu declará-los inconstitucionais, o que é suficiente para conduzir o presente voto no sentido de cancelar a exigência em tela. Todavia, além da referida decisão suprema, o Senado Federal, através da Resolução n°. 49, de 09.10.95 (DOU de 10.10.95), retirou tais atos, definitivamente, do mundo jurídico, suspendendo sua execução, e conseguintemente destruindo os seus efeitos jurídicos desde sua vigência. Por conseguinte, tornou-se ilegal todo e qualquer lançamento de ofício tendo por fulcro os aludidos decretos-leis. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento de ofício em questão. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. f , JONAS F rrib • El- • 3 - _ Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000594/93-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA À EFETUADA EM PESSOA JURÍDICA - Pela íntima relação de causa e efeito o processo reflexo leva a mesma sorte do processo-matriz. O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios de sociedade não anônima, na proporção da participação no capital social. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12592
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios de sociedade não anônima, na proporção da participação no capital social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLETE REGINA DE ALMEIDA BOYAGO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. . -'?- -.7---- 0;-/NO EIR ---ARenTINS MORAIS i! PRESIDENTE I ' 1di l I / S I r ' , I.A •Nai qg r: D BRITTO R • • /A e SIGNADA FORMALIZADO EM: ti 7 NOV 2002i -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN - PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000594/93-71 Acórdão n° : 106-12.592 Recurso n°. : 125.586 Recorrente : ARLETE REGINA DE ALMEIDA BOYAGO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário correspondente a 1.469,86 UFIR, e acréscimos legais, decorrente de tributação reflexa do arbitramento de lucros na Empresa Metalacre Indústria e Comércio de Lacres Ltda., correspondente aos exercícios de 1989, período-base de 1988. O interessado apresentou sua impugnação onde argumenta que: 1 — que ofereceu a tributação o excedente conforme prova a documentação inclusa e recolheu o imposto devido; 2 — que a própria ação fiscal alega que não houve ilícito no caso da autuação da pessoa jurídica, pois foi recolhido no exercício seguinte todos os tributos pelo lucro real, e os sócios denunciaram em suas declarações os rendimentos excedentes e recolheram os tributos nos prazos legais; 3 — Inexistente e indevida a aplicação do artigo 403, pois houve a declaração e o recolhimento com base no excedente. 1 1 O julgador singular manteve parcialmente o feito em Decisão cuja II Emente transcrevo: \\ 2 I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000594/93-71 Acórdão n° : 106-12.592 EMENTA: LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE - O lançamento reflexo ou decorrente deve seguir a mesma orientação adotada no processo matriz ou principal. EXCLUSÃO DO JUROS DE MORA - Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencia Diária TRD no período de 04/02/91 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração de acordo com a legislação pertinente. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação. É o Relatório. ,e\ \k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000594/93-71 Acórdão n° : 106-12.592 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Na análise do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, alguns dispositivos legais, sendo que dois deles, são princípios constitucionais consagrados em nossa Lei Maior. A Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1988, estabelece como direito e garantia fundamental que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. Por sua vez nossa Carta Magna ao tratar da tributação e do Orçamento, e limitar o poder tributante, em seu artigo 150, inciso I, prevê In verbis" Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;. Como se observa, o princípio da legalidade é previsto em nossa Constituição, primeiro de forma geral, e posteriormente de forma específica relacionado ao direito tributário como princípio constitucional da legalidade da tributação, sendo certo que o tributo só pode ser criado e cobrado segundo regras objetivamente postas. O direito tributário busca criar normas que estabeleçam direitos e deveres sempre tendo como preocupação maior a obediência ao relevante princípio da legalidade, buscando, fundamentalmente, atender ao interesse públicoA 4,Ç 4 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000594/93-71 Acórdão n° : 106-12.592 O sistema tributário deve obedecer como premissa maior não só o princípio da legalidade, mas também o da tipificidade, ambos indispensáveis para a garantia das relações tributárias justas e protegidas contra qualquer tipo de arbitrariedade. O princípio da tipificidade consagra que deve haver a adequação do fato à norma legal, ou seja a lei tributária deve conter todos os elementos essenciais à caracterização do fato, quais sejam, a hipótese de incidência do tributo, seus sujeitos ativo e passivo, a base de cálculo e a alíquota, os elementos devem ser precisos e determinados. Está claro, portanto, que a lei deve indicar todos os elementos capazes de caracterizar a obrigação tributária, dela não se podendo tirar qualquer interpretação flexível a favor do poder tributante. O tipo tributário deve estar plenamente caracterizado e adequado à norma, não podendo-se considerar elementos implícitos ou técnicas de presunções pois, isso acontecendo, estaríamos diante de um flagrante desrespeito a princípio constitucional fundamental. Devemos lembrar que o Código Tributário Nacional, recepcionado que foi pela atual Constituição Federal, também consagra os princípios da legalidade e tipificidade ao estabelecer em seu artigo 114 que fato gerador da obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência. O caso aqui analisado, diz respeito ao lançamento reflexo ou decorrente que teve origem na tributação de rendimentos atribuídos a sócios de\empresa com lucro arbitrado. Nç L\ , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000594/93-71 Acórdão n° : 106-12.592 Pelo que consta dos autos, a fiscalização procedeu a autuação da sócia da pessoa jurídica que havia sido fiscalizada e autuada onde analisou irregularidades tributárias na Empresa Metalacre Indústria e Comércio de lacres Ltda., culminando com o arbitramento do lucro. Realmente, não podemos deixar de admitir que existe previsão legal para que se presuma distribuído o lucro arbitrado, em favor dos sócios, na proporção da participação do capital social. Destarte, não devem ser esquecidos os princípios constitucionais da legalidade e da tipificidade acima mencionados. O arbitramento reveste-se de legalidade desde que venha acompanhado de prova irrefutável da distribuição de rendimento ou de fato que identifique sem qualquer dúvida a ocorrência da efetiva distribuição, aos sócios, dos lucros arbitrados, sem o que não se verificaria a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, pois não estariam verificados os elementos caracterizadores da obrigação tributária. A via reflexa, por expresso respeito à lei, não pode admitir a interpretação presumida, pois tal tributação apenas é admitida se houver comprovação inequívoca da ocorrência da distribuição, é indispensável a prova do efetivo reflexo, estaria obrigado o fisco a apurar com exatidão os valores que teriam sido repassados aos sócios, vez que o tributo somente pode ser exigido e calculado em relação ao rendimento realmente auferido. Na minha opinião, no presente caso, não se caracterizou o fato gerador do imposto de renda, posto que dos elementos trazidos aos autos comprovado está que a imposição tributária é decorrente de lançamento imputado aos sócios de pessoa jurídica por via reflexa, desacompanhado de qualquer prova de que os mesmos adquiriram disponibilidade econômica ou jurídica sobre os lucros arbitrados. kd A \ 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000594/93-71 Acórdão n° : 106-12.592 A presunção para tributar ofende as mais elementares regras gerais de direito, sendo uma ameaça real ao reconhecido estado de direito como também desrespeita os consagrados princípios da legalidade estrita e da tipificidade que determinam a configuração da obrigação tributária. Diante do exposto, pela razões apresentadas e consubstanciadas nos elementos de fato e de direito aqui transcritos, conheço do Recurso por ter sido apresentado tempestivamente, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002. i / I ROMEU BUENO D40 MARGO As\ i I I' 11 I I i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000594/93-71 Acórdão n° : 106-12.592 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Preliminarmente esclareço que o presente lançamento é REFLEXO daquele formalizado contra a pessoa jurídica Metalacre Ind. e Com de Lacres Ltda., C.G.0 52.924.099/0001-11 que, nos termos da informação de fls. 38/39, depois de mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau (fls.32/34) foi integralmente pago. O dispositivo legal que autoriza o lançamento aqui discutido encontra- se consolidado no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 no art. 403, que assim preceitua: Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou o titular da empresa individual (Decreto-lei n° 1.648118 art. 9°.) Esta é uma presunção legal que só pode ser elidida com a comprovação de que o sócio, antecipando-se a ação do fisco, tivesse recolhido o imposto incidente sobre a parcela do lucro considerado distribuído, o que, no caso em pauta, não ocorreu. Em que pese os argumentos do Conselheiro Relator serem relevantes e de acordo com o melhor direito, entendo que a presunção estava prevista em lei, a época em vigor e eficaz, cabendo, aos órgãos julgadores administrativos, apenas, assegurar sua correta aplicação. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002. dg, if „ri \ kr. E BRITTO ‘10 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000536/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Impõe-se a regularização do processo para sua análise de forma correta, quando acostado ao mesmo contra-razões da PFN de outro processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42053
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO JOSÉ SERRONI MITTELSTAEDT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ai A t ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORET EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000536/95-55 Acórdão n°. : 102-42.053 Recurso n°. : 11.816 Recorrente : PAULO JOSÉ SERRONI MITTELSTAEDT RELATÓRIO PAULO JOSÉ SERRONI MITTELSTAEDT, foi notificado pelo documento de fls. 02, onde é cobrado o equivalente a 88.416,98 Ufirs de imposto suplementar, acrescidos de 44.208,50 Ufir's de multa de ofício - 50%, totalizando 132.625,48 Ufir's - IRPF do exercício 1994, ano-calendário 1993. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01, onde alega em síntese que, em acordo trabalhista firmado com seu ex- empregador - CIA BRASILEIRA DE OFFSHORE, por determinação judicial, recebeu a quantia avençada líquida, sendo que a responsabilidade pelo pagamento do IR ficou a cargo do "reclamado" - conforme demonstra na cópia do acordo juntado aos . autos às fis.05. Intimado a cumprir uma série de exigências às fls. 26,27 e 27v, vem o contribuinte e junta documentos de fls. 28 a fls. 45. Às fls. 54/57, decisão da autoridade monocrática assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 1994 ANO CALENDÁRIO 1993 - GLOSA IMPOSTO - FONTE - Tendo sido comprovadas em parte, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há de ser ratificado o lançamento. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS - Tributados os rendimentos correspondentes ao imposto compensado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 2 , ,, ,-., MINISTÉRIO DA FAZENDA ''7' l' 1 ',..n:,: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000536/95-55 Acórdão n°. : 102-42.053 Irresignado com a decisão de 1o. grau, o contribuinte ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes conforme petição de fls. 6/63. Aditamento ao recurso às fls. 68. Às fls. 69/71, contra-razões da PFN. É o Relatório. \ ... 1 3 ' • r•., MINISTÉRIO DA FAZENDA P. ,,. 1 -N; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000536/95-55 Acórdão n°. : 102-42.053 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Os documentos trazidos aos autos comprovam parte do recolhimento do imposto devido, restando ainda uma diferença de 4.587,32 Ufirs. Em processo a parte, a empresa CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, junta a DIRF e os DARF's demonstrando de forma inequívoca, o recolhimento do imposto sobre as parcelas - 4 (quatro) - pagas ao contribuinte/recorrente, em razão de acordo em reclamação trabalhista. O total recolhido monta em 86.858,27 Ufirs. Por outro lado, a empresa CIA BRASILEIRA OFFSHORE também comprova ter recolhido sobre os pagamentos efetuados ao contribuinte o imposto na fonte. Desta forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. MARIA GORETTI AZEV á i= ES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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