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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6163980 #
Numero do processo: 10280.002918/89-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE - Declarada a nulidade da decisão de primeira instância proferida no processo matriz, igual sorte colhe a decisão prolatada no processo que tem por objeto feito decorrente com base nas conclusões daquela.
Numero da decisão: 103-11.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ', por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem, a fim de que seja proferida nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE - Declarada a • nulidade da decisão de primeira instância proferida no processo matriz, igual sorte colhe a decisão prolatada no processo que tem por objeto feito decorrente com base nas conclusões daquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDISR TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ', por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem, a fim de que seja proferida nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz. Sala das Sessões-DF., em 08 de janeiro de 1992. MA O MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE 'eS DE ARRUDA RELATOR 401d VISTO EM Z i1/40 ' g AGA PROCURADOR DA FAXEN-.• SESSÃO DE: 3 o A8 R 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DíCLER DE ASSUNÇÃO 7 VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. "OAMMID11 - SECOS P4Ç 064/90 1 tr. SERVÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 10280/002.918/89-25 Recurso n 2 62.030 Acórdão n2103-11.886 REcorrente: NORDISR TIMBER LTDA. •• RELATÓRIO• • • • NORDISR TIMBER LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 04.990.321/0001-31, com domicilio tributári em BE- LÉM (PA), inconformada com a decisão n 2 553/90, proferida às fls. 49, pelo. Chefe da DIVTRI/DRF/BELÉM, interPOe, com fundamento no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 51/ /54, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de in - 1 fração de fls. 1, mediante o qual foi constituído de oficio crédi to tributário no valor de NCz$ 12.465,58, correspondente ao impos to sobre a renda na fonte devido em relação aos períodos-base de 1986 e 1987, acrescido de juros de mora e da multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que Culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 10280/002.915/89-37. Instaurando a fase litigiosa a Autuada apresentou a impugnação de fls. 08/09. Manifestando-se o Autor do feito pela informação de fls. 11, o Chefe da DIVTRI/DRF/Belém, proferiu a decisão n2 553/90, de fls. 49 julgando a ação fiscal procedente, em parte. Cientificada do decisório em 06/09/90 (AR de fls. 50A), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 51/54 reproduzindo os argumentos da inicial. É o relatório. /72 SERVJÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/002.918/89-25 2. Acordão n 2 103-11.886 VOTO • •• Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE.ARRUDA, Relator: . . O recurso é tempestivo, por isso déle conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 08 / 01/ 92, declarou nula a decisão de primeira instância, de conformidade com o acórdão n 2 103-11.884. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Jk vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de declarar a nulidade da decida() recorri - da, devendo os autos serem restituídos ao órgão de origem para que outra seja proferida em boa e devida forma à vist'a do que for decidido no processo matriz. Brasilia-DF., em 08 de janeiro de 1992. L HEM: lr.g DE RRUDA — RELATOR ir Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1

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6186967 #
Numero do processo: 15578.000143/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO SIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café in natura realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada, mas mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO REAL DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. GLOSA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi celebrado com produtor rural, pessoa física, e que as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas apontavam para uma intermediação simulada com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Cofins não cumulativa, incabível o direito de apropriação do valor integral do crédito incidente sobre o valor da operação, cabendo apenas o crédito presumido previsto para a aquisição de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. OPERAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO NORMAL COMPROVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. É passível de crédito integral as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA. VALOR INTEGRANTE DO INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Cofins os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor da corretagem de compra e admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro; por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação ao pedido de revisão de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativas às aquisições das empresas denominadas pseudoatacadistas. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento; e por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e José Paulo Puiatti, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO SIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café in natura realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada, mas mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO REAL DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. GLOSA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi celebrado com produtor rural, pessoa física, e que as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas apontavam para uma intermediação simulada com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Cofins não cumulativa, incabível o direito de apropriação do valor integral do crédito incidente sobre o valor da operação, cabendo apenas o crédito presumido previsto para a aquisição de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. OPERAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO NORMAL COMPROVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. É passível de crédito integral as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA. VALOR INTEGRANTE DO INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Cofins os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 13.547          1  13.546  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000143/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.343  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO  SIMULADO. POSSIBILIDADE.  Uma vez comprovada a  existência da fraude nas operações de aquisição de  café  in  natura  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  (“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  desconsidera­se  operação  de  compra simulada, mas mantém­se a operação de compra dissimulada, por ser  válida na substância e na forma.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  REAL  DE  CAFÉ  EM  GRÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  INTERMEDIAÇÃO  COMPROVADA.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi  celebrado  com produtor  rural,  pessoa  física,  e  que  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  apontavam  para  uma  intermediação  simulada  com  a  finalidade exclusiva de  gerar  crédito da Cofins  não cumulativa,  incabível o  direito de apropriação do valor integral do crédito incidente sobre o valor da  operação,  cabendo apenas o  crédito presumido previsto para  a  aquisição de  pessoas físicas.  AQUISIÇÃO DE  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO.  OPERAÇÃO COM  TRIBUTAÇÃO  NORMAL  COMPROVADA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  É  passível  de  crédito  integral  as  aquisições  de  café  de  cooperativas  de  produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 01 43 /2 01 0- 34 Fl. 13547DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.548          2  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  VALOR  INTEGRANTE DO  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO.  DIREITO  À  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Cofins  os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em  grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente  ao  valor  da  corretagem  de  compra  e  admitir  a  utilização  do  crédito  presumido  para  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  e/ou  ressarcimento  em  dinheiro;  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  pedido  de  revisão  de  apuração  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL;  pelo  voto  de  qualidade,  em negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  glosa  dos  créditos  integrais  relativas  às  aquisições  das  empresas  denominadas  pseudoatacadistas.  Vencidas  as  Conselheiras  Andréa  Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento;  e por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao  crédito  integral  na  aquisição  das  cooperativas. Vencidos  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento e José Paulo Puiatti, que negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator ad hoc  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé,  José  Paulo  Puiatti, Miriam  de  Fátima  Lavocat  de Queiroz  e Nanci  Gama, Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  na  decisão  de  primeira grau, que segue transcrito:  Fl. 13548DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.549          3  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp) de crédito relativo a Cofins não­cumulativa associada  a  operações  de  exportação,  referente  aos  quatro  trimestres  de  2008.   A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 743/744, com  base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1688, de 01/07/2010 em fls.  726/743,  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  homologar  parcialmente  as  compensações  declaradas.  No  referido  Parecer  consta  consignado, em resumo, que:  • O  contribuinte  efetuou  compras  junto  ao  Ministério  da  Agricultura  e  do  Meio  Ambiente,  no  mês  de  fevereiro  de  2008.  Tais  operações  de  venda  não  são  tributadas  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  creditamento  da  Cofins  pelas  aquisições  efetuadas  pela  Unicafé.  Tampouco  há  previsão para crédito presumido nesta situação;  • O  contribuinte  ora  apura  crédito  presumido  sobre  as  aquisições realizadas junto a cooperativas, ora apura crédito  integral.  A  falta  do  registro  na  nota  fiscal  emitida  pela  cooperativa de que a saída é com suspensão não autoriza ao  adquirente aproveitar­se do crédito integral;  • Foi glosado o crédito integral sobre a parcela de aquisições  de café junto a cooperativas, adicionando­se em seu lugar, o  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004;  • Para  efeito  de  análise  dos  fornecedores,  optou­se  por  uma  amostragem que  representa mais  de  80% das  aquisições  de  café de pessoa jurídica no ano de 2008;  • Verificou­se  irregularidades  na  grande  maioria  dos  fornecedores  (omissos,  inativos,  receita  declarada  nula  ou  incompatível  com  as  vendas  realizadas),  correspondendo  a  aproximadamente 80% dos 53 maiores fornecedores;  • 20  dos  53  fornecedores  listados  se  encontram  com  o CNPJ  suspenso ou na situação de inaptidão;  • Não há questionamento quanto à aquisição dos produtos. O  que se conclui é que as aquisições não foram realizadas das  empresas  que  forneceram  as  notas  fiscais,  mas  de  pessoas  físicas não contribuintes do PIS e da COFINS;  • É  identificado  um  processo  artificial  de  majoração  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  transformando  créditos  presumidos  das  aquisições  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  em  créditos  integrais  das  aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Tal  afirmativa  encontra  respaldo,  a  título  Fl. 13549DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.550          4  exemplificativo,  nas  documentações  extraídas  dos  processos  de  declaração  de  inaptidão  juntados  no  anexo,  em  decorrência da operação denominada “Tempo de Colheita”,  onde  se  concluiu  que  o  adquirente  conhecia  e  se  valia  da  existência  de  empresas  de  fachada  com o  único  objetivo  de  obter  créditos  indevidos,  restando  comprovada  a má­fé  das  empresas adquirentes, dentre elas a própria Unicafé;  • O esquema envolvendo as operações de café foi corroborado  pela “Operação Broca” realizado pela Receita Federal;  • Não  se  pode  questionar  que  houve  a  aquisição  de  café,  porém,  de  pessoas  físicas,  produtores  rurais.  Nesta  senda,  reconhece­se o crédito presumido em detrimento das supostas  aquisições de pessoas jurídicas como pretendeu a Unicafé;  • Os  fornecedores  que  se  encontram  nesta  situação  foram  relacionados  e  foi  promovida  a  glosa  pertinente  e  a  adição  do  crédito  presumido,  conforme  tabela  de  fls.  216/217.  Seguindo o disposto no art. 8o, § 3o, II da IN/SRF 660/2006,  que  disciplinou  a Lei  10.925/2004,  tal  crédito  não  pode  ser  objeto de compensação com tributos diversos nem pedido de  ressarcimento;  • Foi  elaborado  o  “demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  não­cumulativas”  com  os  ajustes  procedidos  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  O  crédito  presumido  foi  somado ao crédito decorrente do mercado interno;  • O saldo de crédito decorrente do mercado interno ao final do  ano­calendário  2007,  apurado  no  processo  15578.000142/2010­90  foi  acrescido  ao  crédito  apurado  no  mês de janeiro de 2008;  • Foram desconsideradas as despesas de corretagem, visto que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  delineada pela legislação no tocante à apuração de créditos  a descontar;  • Foi apurado direito creditório relativo à não­cumulatividade  da  Cofins  decorrente  de  operações  de  exportação  nos  4  trimestres de 2008 no valor de R$ 15.666.997,50.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  10/12/2010  (fl.  752)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  03/01/2011  (fls.  1013/1085),  alegando,  em  síntese que:  • O  insumo  “café  em  grão  cru”  destinado  à  revenda  é  considerado  uma  semente  beneficiada,  conforme  Resolução  CNNPA  nº  12/1978.  A  Recorrente  revende  o  insumo  no  Fl. 13550DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.551          5  mercado  externo  e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento.  A  atividade  de  revenda  é  preponderante;  • Em  se  tratando  de  compras  para  posterior  revenda,  a  Recorrente apurou créditos integrais da Cofins (art. 3o, I e II  da Lei 10.833/03);  • O  fiscal  entendeu  que  a  tributação  da  Cofins  na  saída  do  “café  cru  em  grão”  das  cooperativas  fornecedoras  deveria  ser  obrigatoriamente  suspensa,  alegando  que  a  Recorrente  exerce atividade agroindustrial;  • Nas receitas decorrentes de atos não­cooperativos, há Cofins  a  recolher,  motivo  pelo  qual  o  adquirente  da  sociedade  cooperativa  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral;  • Mesmo quando se  trata de ato cooperativo em que se  tem o  “adequado tratamento tributário” na incidência da Cofins, o  adquirente tem direito ao crédito integral;  • Nas aquisições de café cru em grão pela recorrente não há a  suspensão  obrigatória  da  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária,  fornecedoras,  exerceram atividade agroindustrial, na forma do § 6o do art.  8o  da  Lei  10.925/2004  e,  portanto,  estas  é  que  possuem  o  direito  ao  crédito  presumido,  relativo  à  compra  de  café  in  natura;  • As  vendas  de  produtos  in  natura  pelas  cerealistas  e  pelas  cooperativas de produção agropecuária saem com suspensão  da  Cofins.  As  cooperativas  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial,  adquirentes  do  café  in  natura:  apuram  IR  com  base  no  lucro  real;  exercem  atividade  agroindustrial;  utilizam  os  mesmos  como  insumos  na  produção de mercadoria classificada no capítulo 9 da NCM  (ou seja, o café deixa de ser in natura);  • As  cooperativas  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial, fornecedoras, aproveitam o crédito presumido  da Cofins,  visto que  exercem cumulativamente as atividades  de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café,  transformando o café in natura adquirido de pessoas físicas e  jurídicas em “café cru em grão”;  • Não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  da  venda  de  “café  cru em grão” pelas cooperativas de produção agropecuária,  quando  decorrente  de  ato  não­cooperativo  ou  ato  cooperativo, é tributada à alíquota geral do PIS e da Cofins.  Fl. 13551DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.552          6  Nesse  caso,  a  Recorrente,  adquirente,  tem  direito  ao  aproveitamento do crédito integral;  • A  cooperativa  de  produção  agropecuária,  quando  comercializa o “café cru em grão” no mercado interno para  a Recorrente, transfere na nota fiscal o total do crédito fiscal  da  Cofins  que  não  foi  possível  compensar  ou  ressarcir  em  espécie nesta etapa da cadeia produtiva, em atendimento ao  princípio constitucional da não­cumulatividade;  • Não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito  presumido da Cofins em duas etapas da cadeia produtiva do  café;  • O regime de  suspensão da Cofins nas  vendas  efetuadas por  cooperativas passou a vigorar a partir na publicação da IN  SRF  636/2006,  revogada  pela  IN  SRF  660/2006,  que  estabelece as regras a serem observadas;  • Se o produto adquirido como insumo de pessoa jurídica não  teve  sua  receita  favorecida  pela  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  mostra­se  lógico  inferir  que  o  aproveitamento  do  crédito pelo adquirente observará as regras gerais;  • As informações do Parecer, no que se refere a aquisições de  pessoas  jurídicas  omissas  ou  inaptas,  não  são  de  conhecimento  da  Requerente,  já  que  não  foi  convocada  a  participar do procedimento administrativo a elas alusivo;  • Houve  ofensa  ao  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sendo necessário afastar os efeitos dos fundamentos expostos  no Parecer e no Anexo 1, Vols. I e II, eis que produzidos sem  a participação da empresa Recorrente;  • Diferentemente  do  IPI,  no  caso  da  não­cumulatividade  da  Cofins,  não  há  o  que  falar  se,  na  etapa  anterior  houve  recolhimento ou não das contribuições. Esse entendimento já  foi manifestado pela DRJ/RJO II em caso semelhante;  • No método  subtrativo  indireto,  aplicado a Cofins,  o próprio  contribuinte deve apurar o valor a ser abatido da aplicação  da alíquota  sobre o montante das  vendas ou das prestações  de serviços;  • A  Recorrente  agiu  de  boa­fé,  tendo,  pois,  o  direito  ao  aproveitamento do crédito integral nas aquisições de pessoas  jurídicas posteriormente declaradas  inativas, omissas e com  receita nula;  Fl. 13552DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.553          7  • Segundo  o  art.  82  da  Lei  9.430/96,  as  empresas  que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados. Tal preceito é reproduzido no art. 217 do RIR/99;  • A Recorrente  teve  o  zelo  de  fazer  consultas  ao  SINTEGRA,  banco de dados da RFB. Ainda que as empresas fornecedoras  estivessem inativas no momento da realização das operações,  o  que  não  é  verdade,  a  Recorrente  jamais  poderia  ser  prejudicada por fatos que não causou;  • Nenhum  dos  acionistas  da  empresa  Recorrente  foi  denunciado  pelo  Ministério  Público  Federal,  não  respondendo  a  quaisquer  dos  crimes  que  foi  objeto  da  operação  denominada  “Broca”,  conforme  certidão  em  anexo;  • Várias  das  empresas  arroladas  ainda  apresentam  situação  cadastral “ativa” de seus CNPJ’s;  • Seguem  os  comprovantes  de  ingresso  das mercadorias  e  de  seus  respectivos pagamentos, acompanhados da consulta ao  SINTEGRA;  • A fiscalização cometeu alguns erros na apuração da base de  cálculo  da  contribuição.  Deixou  de  incluir  as  despesas  relativas  à  energia  elétrica,  devendo  ser  promovida  a  correção do engano;  • Também deixou de incluir os valores de créditos presumidos  que constam nas DACONs do período;  • O  autor  do  procedimento  fiscal  desconsiderou  a  realidade  dos  fatos  amparada  nos  lançamentos  contábeis.  A  contabilidade  é  meio  de  prova  hábil  e  idôneo,  não  sendo  possível  desconsiderá­la em razão da supressão da essência  em relação à exigência de formalidades;  • Trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos  procedimentos,  não  representam  prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos;  • Somente seria possível considerar existente a alegada fraude  na  eventualidade  de  vigorar  uma  sentença  penal  condenatória com trânsito em julgado;  • A  atividade  de  corretagem  de  café  é  essencial  ao  comércio  atacadista  de  café,  devendo  os  desembolsos  decorrentes  do  Fl. 13553DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.554          8  pagamento de corretagem serem considerados como insumos  à atividade da Recorrente;  • O  conceito  de  insumos  dado  pela  IN  SRF  404/2004  é  equivocado,  o  que  permite  concluir  que  o  legislador  administrativo extrapolou sua função regulamentar;  • Requer a reforma do Parecer SEORT, o restabelecimento do  crédito integral da Cofins e que seja  reconhecida a posição  da  Recorrente  como  preponderantemente  exportadora,  nos  termos da IN RFB 1060/2010 (ressarcimento acelerado), em  relação  aos  futuros  pedidos.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  fizerem  necessários.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  13341/13368),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, para  reconhecer o direito creditório no valor de R$ 44.495,63,  referente ao saldo remanescente da  apuração  não­cumulativa  da  Cofins  vinculado  às  operações  de  exportação,  acumulado  no  período de janeiro a dezembro de 2008, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados  das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Fl. 13554DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.555          9  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos.  A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 21/9/2012 (fl.  13371).  Em  17/10/2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  13372/13457,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  peça  impugnatória,  concernentes  à  glosa  integrais  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  (i)  de  cooperativas,  (ii)  de  pessoas  jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada e (iii) das despesas de corretagem.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Relator  (quanto  ao  restabelecimento do direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas)  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Conforme delineado no relatório precedente, o cerne da controvérsia cinge­se  (i) a glosa parcial dos créditos calculados sobre a aquisição de café cru em grão de cooperativas  de produção e de pessoas jurídicas irregulares (inativas, omissas ou sem receita declarada), e  (ii)  a  glosa  integral  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  das  despesas  de  corretagem  na  compra do café em grão.  I Da Glosa  Parcial  de Créditos Referentes  às Aquisições  de Cooperativas  de  Produção  Agropecuária  De  acordo  com  o  Parecer  que  serviu  de  fundamento  para  o  questionado  Despacho Decisório  (fls.  743/744),  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  integrais,  apurados  pela  recorrente,  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  realizadas  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  mas,  em  compensação,  calculou e  reconheceu em seu  favor o valor do  crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei  10.925/2004.  As  razões  da  glosa  parcial,  apresentada  no  citado  Parecer  (fls.  726/743),  em  síntese, foram as seguintes:  Fl. 13555DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.556          10  a)  as cooperativas de produção agropecuária encontravam­se obrigadas a dar  saídas do café em grão com suspensão da exigibilidade das contribuições,  por força do disposto no art. 9o da Lei 10.925/2004;  b)  como a interessada apurava o imposto de renda com base no lucro real e  exercia  atividade  agroindustrial,  definida  no  art.  6º  da  Instrução  Normativa SRF  660/2006,  tinha  o  direito  de  apropriar  apenas  o  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  das  cooperativas  de  produção  agropecuária;  c)  o  não  cumprimento  pela  cooperativa  agropecuária  de  produção  da  obrigação acessória de registrar na nota fiscal a observação de que a saída  era  com  suspensão  não  permitia  ao  adquirente  aproveitar­se  do  crédito  integral;  d)  as  receitas  das  cooperativas  agropecuárias  de  produção,  decorrentes  da  comercialização da produção dos  cooperados, não  integravam a base de  cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  por  conseguinte,  quando  tais  cooperativas não davam saída  com suspensão não  recolhiam os  tributos  sobre estas receitas, daí o motivo pelo qual a lei previa apenas o crédito  presumido ao adquirente das citadas cooperativas; e  e)  a parcela das aquisições de café efetuadas de cooperativas agropecuárias  de  produção  com  crédito  integral  foram  glosadas, mantendo­se,  em  seu  lugar, o crédito presumido previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004.  A  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  ratificou  a  glosa  parcial  determinada pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, sob o argumento  de que as compras foram realizadas com suspensão da cobrança da Cofins e a recorrente não  comprovara que o produto fora destinado à revenda. As razões de decidir apresentadas no voto  condutor do julgado recorrido, em síntese, foram baseado nos seguintes argumentos:  a)  o  produto  adquirido  pela  recorrente  estava  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”,  o  que  evidenciava  uma  venda  de  produto não submetido a processo industrial;  b) o “café cru” era a  semente beneficiada, mas, para  efeito da aplicação da  obrigatória  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cooperativa  agropecuária  de  produção,  era  irrelevante  o  fato  de  a  referida  sociedade  cooperativa realizar a atividade de beneficiamento, pois, somente o exercício cumulativo das  atividades  descritas  no  do  art.  8o,  §  6o,  da  Lei  10.925/2004  e  no  art.  6º,  II,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, caracterizava tal atividade como agroindustrial, o que não ocorrera  com o produto adquirido pela recorrente;  c)  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracterizava  como  cooperativa  de  produção  agropecuária,  consequentemente,  não  lhe  era  permitida  a  apropriação  do  crédito  presumido  da  Cofins,  previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004;  Fl. 13556DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.557          11  d) a recorrente atendia, cumulativamente, os  três requisitos estabelecidos no  art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, para que a venda fosse­lhe realizada com suspensão  da cobrança da Cofins; e  e)  tratando­se  de  aquisições  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  recorrente não provara que o produto adquirido  fora destinado à  revenda, hipótese em que o  produtos  não  era  obrigado  a  sair  com  suspensão  do  estabelecimento  da  cooperativa  de  produção agropecuária.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  valor  do  crédito  integral  porque adquirira o “café cru em grão” de sociedades cooperativas que exerciam atividade de  produção  agroindustrial,  nos  termos  dos  §§  6°  e  7º  do  art.  8°  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do caput do art. 3o das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide  art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57  da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004).  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III  ­  35%  (trinta e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 13557DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.558          12  [...]  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004);   §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).   [...] (grifos não originais)   Do cotejo dos posicionamentos explicitados, fica evidenciado que o cerne da  controvérsia consiste em saber se o “café cru em grão” adquirido pela recorrente de sociedades  cooperativas fora submetido a processo agroindustrial, que compreende o exercício cumulativo  das atividades enumeradas no § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004.   No caso, embora a recorrente tenha apresentado fartos argumentos no sentido  de  justificar  que  as  cooperativas  fornecedoras  do  “café  cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial definida no preceito legal em destaque, não trouxe aos autos elementos de prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam  a  atividade agroindustrial definida no citado preceito legal.  As notas fiscais colacionadas aos autos, por amostragem, pela recorrente, na  fase de manifestação de  inconformidade, a meu ver, são  insuficientes para comprovar que as  cooperativas  fornecedoras  submeteram  o  produto  adquirido  pela  recorrente  ao  mencionado  processo agroindustrial.  Com  efeito,  em  consonância  com  os  bem  postos  argumentos  exarados  no  Parecer  que  serviu  de  base  para  o  questionado  Despacho  Decisório,  o  simples  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas  contribuições,  induvidosamente,  não  tem  o  condão  de  conferir  efeito  diverso a real operação praticada entre as cooperativas emitentes dos referidos documentos e a  recorrente, que, até prova em contrário, trata­se de venda de café em grão sem a realização do  processo de produção agroindustrial, definido no § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004.  Além disso, pretender atribuir ao registro de uma mera expressão, ainda que  colocado  em  documento  fiscal  (qualquer  papel  cabe  tudo),  a  condição  de  prova  adequada  e  suficiente de que as cooperativas vendedoras  realizavam a operação de produção definida no  referido  comando  legal,  a  meu  ver,  implicaria  total  desprezo  pela  verdade  material,  em  desprestígio  ao  princípio  da  verdade  real,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  principalmente tendo em conta o evidente poder da adquirente de impor as condições, para fim de  realização  do  negócio,  aliado  ao  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  das  cooperativas,  da  forma  como  alegada pela  recorrente, não estavam sujeitas ao pagamento das referidas contribuições, por força das  deduções  asseguradas  no  art.  15,  I  e  IV1,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  o  que,  certamente,  representa um fator propício para simulação de operação.                                                              1 O referido preceito legal, tem a seguinte redação:  Fl. 13558DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.559          13  Dada essa circunstância, a comprovação de que tais cooperativas exerciam a  atividade agroindustrial,  induvidosamente, demanda provas cabais, hábeis e  idôneas, o que a  recorrente não se dignou colacionar aos autos, nas duas oportunidades defesa, embora estivesse  ciente de que este era o motivo da glosa parcial dos créditos em questão.  E no caso, diferentemente do que alegou a recorrente, por se tratar de pedido  de ressarcimento de crédito, nos termos do art. 333, I, do CPC, que se aplica subsidiariamente,  ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova do direito creditório pleiteado, sabidamente,  cabia  recorrente.  Assim,  tanto  os  argumentos  quanto  a  jurisprudência  apresentados  pela  recorrente, no sentido de que a fiscalização caberia comprovar tal fato, não se aplica ao caso  em tela, mas ao procedimento de lançamento de ofício, formalizado nos termos do art. 142 do  CTN e com os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1972.  Dessa  forma,  na  ausência  de  prova  em  contrário,  tem­se  que  os  referidos  produtos  foram  adquiridos  de  cooperativas  de  produção  agropecuária2  e  não  de  cooperativa  industrial, conforme alegado pela recorrente.  A recorrente alegou ainda que o “café cru em grão”, por ela adquirido, não se  confundia  como  o  café  in  natura,  haja  vista  que  aquele  tratava­se  de  semente  beneficiada,  definida na Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)  12/1978, e que tal definição abrangeria  todas as atividades relacionadas no § 6° do art. 8º da  Lei 10.925/2004, e não somente o beneficiamento.  A  definição  de  "café  cru"  ou  "café  em  grão"  estabelecida  pela  citada  Resolução tem o seguinte teor, in verbis: “Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada  do  fruto  maduro  de  diversas  espécies  do  gênero  Coffea,  principalmente,  arábica,  Coffea  liberica Hiern e Cffea robusta.”  Do simples do cotejo dessa definição com a definição de produção do § 6° do  art.  8°  da  Lei  10.925/2004,  fica  demonstrada  que  a  alegação  da  recorrente  não  procede. Na  verdade, diferentemente do alegado pela  recorrente,  essa definição corrobora o entendimento  da autoridade fiscal de que café adquirido não sofre o processo de produção, conforme definido  no citado preceito legal.                                                                                                                                                                                           "Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:   I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  [...]"  2 A sociedade cooperativa de produção agropecuária encontra­se definida no art. 3º,  III, da  Instrução Normtiva  SRF 660/2006, a seguir transcrito:  "Art. 3 A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas  por pessoa jurídica:  [...]  e III ­ cooperativa de produção agropecuária, a sociedade coo­perativa que exerça a atividade de comercialização  da produ­ção de seus associados, podendo também realizar o benefici­amento dessa produção.  [...]"  Fl. 13559DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.560          14  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  de  que  o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa  agropecuária  de produção,  sendo  irrelevante o  fato de a sociedade cooperativa vendedora realizar simples atividade de beneficiamento, pois,  somente o exercício cumulativo das atividades descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004  e  no  art.  6º,  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  caracterizava  tal  atividade  como  agroindustrial, o que não ocorrera com o produto adquirido pela recorrente. Ademais, como a  recorrente  atendia,  cumulativamente,  os  três  requisitos  estabelecidos  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa 660/2006,  independentemente do  teor das expressões apostas nas correspondentes  notas  fiscais  de  venda  (prevalência  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal),  a  real  operação foi realizada com suspensão da exigibilidades das referidas contribuições, conforme  estabelecido no art.  8º,  § 3º,  III,  da Lei 10.925/2004. Logo,  a  recorrente  fazia  jus  apenas  ao  crédito presumido que lhe fora reconhecido pala autoridade fiscal.  Ainda  segundo  a  recorrente,  no  mercado  interno,  o  ciclo  de  produção  e  comercialização do “café cru em grão” por ela exportado era realizado em três etapas, a saber:  a)  1ª  etapa,  aquisição  do  café  in  natura  de  pessoa  jurídica  (cerealista)  e  de  pessoa  física  (produtor  rural)  pela  sociedade  cooperativa  que  exercia  atividade  industrial;  b)  2ª  etapa,  o  processo de industrialização do café in natura pela cooperativa industrial; e c) 3ª etapa, venda  para o exterior do “café cru em grão” pela  recorrente com manutenção dos créditos  integrais  das contribuições.  Após  detalhada  descrição  de  cada  uma  das  etapas,  a  recorrente  chegou  a  conclusão que a Turma de Julgamento de primeiro grau havia desconsiderado a existência da 2ª  etapa do descrito ciclo de produção/comercialização.  Sem  razão  a  recorrente.  Com  efeito,  diferentemente  do  alegado,  o  citado  órgão  de  julgamento  não  desconsiderou  a  existência  da  referida  etapa,  mas  sim  a  não  comprovação  de  que  ela  tenha  sido  realizada  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária fornecedoras do produto à recorrente, o que é diferente. Aliás, esse também é o  entendimento  aqui  explicitado,  baseado  na  ausência  de  provas  de  que  as  ditas  cooperativas  fornecedoras  do  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”,  adquirido  pela  recorrente,  tenha  realizado  o  exercício  cumulativo  das  atividades  discriminadas  no  art.  8º,  6º,  da  Lei  10.925/2004.  A recorrente alegou ainda a impossibilidade  jurídica de aproveitamento, em  duplicidade,  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º,  §  1º,  II,  da  Lei  10.925/2004,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  já  havia  sido  utilizado  pelas  supostas  cooperativas  industriais  fornecedoras do “café cru em grão” por ela exportado.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Primeiro,  não  há  provas  nos  autos que as cooperativas de produção agropecuária fornecedoras do produto tenha utilizado o  mencionado  crédito  presumido.  Segundo,  se  utilizou,  foi  indevidamente,  pois,  o  referido  produto  não  fora  submetido  a  processo  produção  agroindustrial,  conforme  anteriormente  demonstrado.  Cabe  ressaltar  novamente,  que,  de  acordo  com  os  preceitos  normativos  anteriormente  analisados,  o  crédito  presumido  em  comento  não  pode  ser  utilizado  em  duplicidade em relação ao mesmo produto, mas apenas uma única vez e pelo estabelecimento  industrial  que  realizar,  em  primeiro  lugar,  o  exercício  cumulativo  das  citadas  atividades  agroindustriais.  E  no  caso  em  tela,  ficou  comprovado  que  foi  a  própria  recorrente  quem  Fl. 13560DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.561          15  realizou  tais  atividades,  portanto,  corretamente  a  autoridade  reconheceu­lhe  o  citado  crédito  presumido.  Há  provas  nos  autos  que  somente  a  recorrente  comprovou  ter  os  equipamentos  e  a  estrutura  industrial  adequada  e  suficiente,  para  a  realização  das  citadas  atividades cumulativas de beneficiamento exigidas no citado preceito legal, conforme resposta  prestada a fiscalização, em atendimento aos pedido de esclarecimentos formulados no Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1,  explicitada  nos  trechos  extraídos  no  item  6  da  dita  resposta  (fls.  135/136), que seguem transcritos:  A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de  Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru.  A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações  descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04 [...].  Por fim, complementando a resposta de forma mais abrangente e  detalhada  a  empresa  executa  diversas  operações  da  seguinte  forma: A Unicafé adquire cafés de diversos  tipos e de variados  fornecedores,  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Ao  ingressar  esses  produtos  em  suas  dependências,  acondicionados  em  sacas  Big  Bags,  o  café  é  pesado.  As  sacas  são  furadas  para  retirada  de  amostras  dos  lotes/pilhas. As  amostras  são  numeradas. Em ato  subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação  de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o  café  é  submetido  a  um  processo  de  rebeneficiamento  para  retirada  de  impurezas  e  grãos  com  defeitos.  Posteriormente  o  café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos  grãos por tamanho. Em ato contínuo, os produtos são  levados  para  ventilação, aqui  ocorre a  separação dos  cafés mais  leves  chamados  escolhas  (brocados,  malgranados  e  conchas).  Por  último,  cada  tipo  de  café  é  separado  por  cor,  realizada  por  processamento  eletrônico,  por  meio  de  células  fotoelétricas,  permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros.  Após  todo o processamento acima  realizado, a  empresa separa  os cafés em lotes (tipo, peneira, bebida, etc) através de pilhas de  serviço que fica a disposição do setor comercial para utilizá­los  na formação de diferentes “blends” para atendimento de nossos  clientes no mercado interno e externo. (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  alegações suscitadas pela recorrente e uma vez demonstrado que o produto “café cru em grão”  ou  “café  beneficiado”  não  fora  submetido  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  agroindustriais  discriminadas  no  art.  8º,  6º,  da  Lei  10.925/2004,  pelas  cooperativas  agropecuárias  de  produção  fornecedoras,  deve  ser mantida  a  glosa  parcial  dos  créditos,  nos  termos determinados no Parecer e Despacho Decisório integrante dos autos (fls. 726/744).  II  Da  Glosa  Parcial  dos  Créditos  Referentes  às  Aquisições  de  Pessoas  Jurídicas  Irregulares   A  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  procedera  a  glosa parcial do crédito calculados sobre o valor da aquisição de pessoas jurídicas em situação  irregular  (omissas,  inativas,  inaptas  ou  com  receita  incompatível),  sob  o  argumento  de  que  Fl. 13561DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.562          16  houve  fraude  na  operação  de  compra  do  café  em  grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  de  “empresas  de  fachada  ou  laranja”.  Segundo  a  citada  autoridade  fiscal,  a  real  operação  de  compra  e  venda  do  produto  fora  realizada  diretamente  entre  o  produtor  rural,  pessoa física, e a recorrente, o que lhe assegurava somente o direito ao crédito presumido, no  montante  equivalente  a  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquele  previsto  no  art.  2o  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, conforme estabelecido no art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Por sua vez, a recorrente, em síntese, alegou que: a) era adquirente de boa­fé;  b) as presunções e provas produzidas no âmbito da “Operação Broca” e “Operação Tempo de  Colheita” não poderia ser utilizadas no caso em tela; c) não foram observados os princípios do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  d)  a  inadequada  utilização  de  depoimentos como único meio de prova.  Do contexto legal deu origem à glosa realizada.  Sob  o  aspecto  legal,  com  a  introdução  do  regime  não  cumulativo,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  contribuintes,  sujeito  ao  citado  regime,  adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor  das  compras,  no  valor  equivalente  a  9,25% da  operação  de  aquisição. O  referido  percentual  corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal.  Em  relação  ao  mercado  de  café  em  grão,  uma  particularidade  deve  ser  ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural, pessoa física, desde  que atendido os requisitos  legais, a ela é assegurado o direito de apropriar­se de um valor de  crédito presumido equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) daquele referente a uma compra  de um produtor ou atacadista, pessoa jurídica. Essa permissão de creditamento entrou em vigor  a partir 1/2/2004, na forma e nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Fl. 13562DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.563          17  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3o das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Dado  esse  contexto  legal,  para  os  contribuintes  submetidos  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições,  sob  o  ponto  de vista  tributário,  passou  a  ser  vantajoso  adquirir  o  café  em  grão  diretamente  de  pessoa  jurídica,  ao  invés  do  produtor  rural,  pessoa  física,  pois  a  aquisição  direta  de  pessoa  jurídica  assegurava­lhes  o  valor  integral  do  crédito  calculado sobre valor da operação compra e não a parcela equivalente a 35% (trinta e cinco por  cento), título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a glosa parcial dos créditos em apreço foi  motivada  pela  apuração  de  fraude  fiscal  nas  aquisições  do  café  em  grão,  realizada  pela  recorrente, mediante  a utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  de  “fachada  ou  laranja”. A  apuração  da  referida  fraude  foi  feita  no  âmbito  das  operações  denominadas  “Tempo  de  Colheita” e “Broca”.  Segundo  Nota  Conjunta  da  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  colacionadas  aos  autos  (fl.  13.328),  as  firmas  de  exportação  e  torrefação  envolvidas  na  citada  fraude  utilizavam  empresas  “laranjas”,  que,  mediante  venda  de  notas  fiscais, atuavam como intermediárias fictícias nas operações de compra e de venda de café em  grão entre os produtores  rurais e as empresas exportadoras e  industriais,  com a finalidade de  gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep. De acordo com citada  Nota, a prática criminosa vinha ocorrendo desde 2003, causando prejuízo de bilhões de reais  aos cofres públicos federais.  No caso em tela, há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos  fornecedores da  recorrente  foram  constituídos a partir do ano de 2002,  conforme exposto no  Fl. 13563DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.564          18  quadro de fls. 13355/13356, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão  em  relação  as  suas  obrigações  acessórias,  seja  em  relação ao pagamento de tributos.  Com base no quadro de fls. 732/733, que integra o citado Parecer que serviu  de fundamento para o questionado Despacho Decisório, extrai­se que aproximadamente 80%  dos fornecedores da recorrrente encontravam­se em situação irregular no período de apuração  dos créditos. Ademais, por ocasião da edição do citado Despacho Decisório, 20 fornecedores já  haviam sido declarados inaptos ou se encontravam com o CNPJ suspenso.  No conjunto, as empresas supostas fornecedoras da recorrente movimentaram  no  ano  de  2008  (considerando  apenas  as  operações  envolvendo  a  recorrente)  cerca  de  R$  129.551.597,95, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  e  sequer  apresentaram  declaração  informando  os  valores  das  receitas  auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher.  A  este  quadro  de  graves  irregularidades,  soma­se  ainda  o  fato,  constatado  pela  fiscalização  em  várias  diligências,  que  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possuíam  armazéns ou depósitos nem funcionário contratados, o que, em condições normais de operação,  contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de  grande  estrutura  operacional  e  administrativa  necessária  para  armazenar,  beneficiar  e  movimentar o grande volume de café transacionado.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística,  fica  cabalmente  evidenciado  que  tais  empresas  não  tinham  a  menor  condição  de  transacionar  tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que  era  passível  de  ser  realizada  pelas  pessoas  jurídicas  investigadas,  certamente,  era  a  venda  e  emissão de notas  fiscais  inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo  investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  No  caso,  as  provas  coligidas  aos  autos,  extraídas  dos  processos  de  representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão  das  pessoas  jurídicas  de  “fachada  ou  laranja”  (Anexo  I  –  fls.  253/506  e  759/1012),  evidenciam  que  as  denominadas  “pseudoatacadistas”  eram empresas de “fachada ou  laranja”, utilizadas apenas para simular operações  fictícias de  compra  e  venda  de  café  em  grão  com  os  produtores  rurais  e  empresas  exportadoras  e  industriais.  Em  outras  palavras,  as  empresas  denominadas  “pseudoatacadistas”  simulavam,  simultaneamente,  uma operação de compra dos  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  e outra de  venda  para  as  empresas  exportadoras  e  industriais,  dentre  as  quais  a  recorrente  foi  uma das  principais  beneficiárias  desse  esquema  fraudulento,  haja  vista  a  grande  quantidade  de  notas  fiscais  compradas  das  citadas  empresas,  que  se  encontram  colacionadas  aos  autos  (fls.  1375/13265).  As  informações  fiscais,  prestadas  com  base  em  documentos  obtidos  e  apreendidos  durante  as  citadas  operações,  e  os  depoimentos  de  representantes  de  direito  (“laranjas”),  procuradores  e  de  pessoas  ligadas  às  empresas  “pseudo­fornecedoras  (fls.  759/1004),  colhidos durante  a operação “Tempo de Colheita”,  confirmam a participação dos  compradores  na  fraude,  dentre  os  quais  a  Unicafé.  Além  dos  trechos  de  depoimentos  reproduzidos  no  Parecer,  que  integra  o  questionado Despacho Decisório, merecem  destaque  alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos que foram abertos contra  as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude.  Fl. 13564DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.565          19  No voto condutor do julgado recorrido, de forma criteriosa e didática, o nobre  Relator  selecionou,  dentre  as  várias  declarações  prestadas  pelos  envolvidos  no  esquema,  aqueles mais relevantes, que, de forma congruente e uníssona, confirmam o modus operandi,  os  mentores,  os  executores  e  os  reais  beneficiários  da  gigantesca  fraude  praticada  contra  Fazenda Nacional. Em face da relevância de tais informações para compreensão da fraude em  comento  e  o  deslinde  da  controvérsia,  pede­se  licença  para  transcrever  a  seguir  os  excertos  mais relevantes extraídos do citado voto:  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  diversas  empresas,  dentre  as  quais  citamos  como  exemplo  Cafeeira  Arruda,  Colúmbia,  Do  Grão  e  L&L  confirmam  os  indícios,  inclusive  o  de  participação  dos  compradores  na  fraude,  ao  afirmarem  que  em  alguns  casos,  nem  mesmo  procuravam  o  vendedor/produtor,  pois  “o  comprador  (seja  indústria,  exportador  ou  corretora),  depois  de  fazer  a negociação  direta  com o produtor ou com a corretora de mercado futuro”, apenas  informava à Depoente que iria “precisar de seus serviços, quais  sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o  produtor  e  emitir  Nota  Fiscal  de  Venda/Viagem”.  Afirmaram  também que os recursos transitados pela conta da Depoente são  dos  compradores  do  café,  sejam  estes  corretores  futuros,  indústrias  torrefadores,  atacadistas  ou  exportadores  (fl.  736,  778, 818). Afirmam que não são atacadistas de café, mas simples  corretores que se transformaram em agentes por imposição dos  compradores (fl. 715, 738, 780, 820). A Cafeeira Arruda, em seu  depoimento,  confirma  os  mesmos  fatos  e  afirma  que  forneceu  nota  fiscal  para  a  Unicafé  (fl.  717).  No  mesmo  sentido  é  o  depoimento  dos  sócios  e  de  procuradores  da  Agrosanto  (fls.  971/985).  Em  outros  depoimentos,  prestados  por  diversos  produtores  rurais  e/ou  maquinistas,  estes  confirmam  que  o  café  sai  da  propriedade rural/armazém do maquinista e é guiado em nome  das empresas de “fachada” (Colúmbia, Do Grão, Enseada, L &  L, etc) e que após efetuada a troca da nota do produtor por nota  fiscal  emitida  por  estas  empresas  (troca  esta  efetuada  por  um  moto­boy  em  locais  determinados),  o  café  é  descarregado  diretamente  nos  armazéns  das  reais  compradoras,  dentre  as  quais, cita­se a Unicafé (fls. 741, 782, 783, 824). Os declarantes  afirmam,  ainda,  que  não  conhecem  e  nunca  negociaram  com  sócio  ou  representante  das  empresas  “intermediárias”.  Há  também depoimentos que revelam a “resistência” por parte das  reais empresas compradoras de café  (atacadistas, exportadores  e  indústrias)  em adquirir  café  diretamente  do  produtor  rural  e  que  afirmam  “ter  conhecimento  da  existência  de  mercado  de  fornecimento  de  nota  fiscal  por  empresas  laranjas  com  a  finalidade  de  guiar  café  do  produtor  rural  para  as  grandes  empresas  exportadoras  para  obtenção  de  crédito  do  PIS/COFINS” (fl. 806, 900).  Os  depoimentos  denunciam  a  fraude,  confirmam  seu  modus  operandi,  e,  ainda,  demonstram  a  participação  efetiva  das  empresas adquirentes do café.  Fl. 13565DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.566          20  O  citado  esquema  de  fraude  também  foi  amplamente  divulgada  na  grande  imprensa do Estado do Espírito Santo, conforme se verifica nas reportagens que se encontram  colacionadas aos autos (fls. 499/506). Em consulta as referidas reportagens, chamou a atenção  deste  Relator  a  reportagem  que  foi  publicada  no  Jornal  “A Gazeta Vitória”,  edição  de  3  de  junho de 2010, noticia que, entre os milhares de materiais apreendidos no curso da denominada  “Operação  Broca”,  constava  o  manual  da  fraude,  que  consistia  num  “manual  completo  de  como burlar a fiscalização”.   Apresentado o contexto legal e o modus operandi do esquema de fraude para  apropriação  ilícita de créditos das  referidas contribuições, passa­se a analisar as alegações da  recorrente.  Da condição de adquirente de boa­fé.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial  realizada  pela  fiscalização,  sob  o  argumento  de  que  era  compradora  de  boa­fé,  pois,  havia comprovado a “efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias”, em  conformidade com disposto no art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Segundo  a  recorrente,  há  uma  “amazônica  quantidade  de  documentos  acostada aos autos” que comprovam a efetivação do pagamento do preço e o recebimento do  café cru em grão por ela adquirido, que atende o disposto no citado preceito legal.  Acontece  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  recebimento  e  pagamento  das mercadorias.  Aliás,  a  própria  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita Federal de origem, no referenciado Parecer, asseverou que não havia “questionamento  quanto à aquisição das mercadorias”, visto que havia “registro das saídas equivalentes”, e, em  face  dessa  constatação,  reconheceu,  em  favor  da  recorrente,  o  valor  do  crédito  presumido  calculado sobre as respectivas aquisições. Assim, para fiscalização, a real operação de compra  e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, dissimulada com a  intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância com a orientação geral presente  no  ordenamento  jurídico  do  País,  no  sentido  de  que  reputa­se  “nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou,  se  válido  for  na  substância  e  na  forma”,  conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito:  Fl. 13566DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.567          21  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Portanto, fica evidenciado que o cerne da controvérsia consiste em saber se as  supostas  operações  de  compra  e  venda  realizadas  pela  recorrente  com  as  empresas  “pseudoatacadistas” foram reais ou uma mera simulação para acobertar a efetiva operação de  compra do  café  em grão,  com a  finalidade de apropriar­se de parcela  indevida de  crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Dessa  forma,  no  que  tange  à  questão  em  apreço,  os  fartos  elementos  probatórios existentes nos autos conduz a conclusão que o cerne da controvérsia consiste em  saber de quem foi, realmente, comprada o café em grão adquirido pela recorrente e a quem foi  feito o pagamento real da operação. Em outras palavras, os documentos colacionados aos autos  pela  recorrente  representam  a  efetiva  operação  de  compra  e  venda  ou  se  trata  de  mera  dissimulação da real operação? Ademais, os documentos relativos aos pagamentos comprovar  que foram realizados a quem efetivamente vendeu o café (o produtor rural) ou foram realizados  à interpostas pessoas (as pseudoatacadistas)?  Assim,  para  um  justo  deslinde  da  controvérsia,  certamente,  tais  questões  precisam  ser  respondidas,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  real,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.  Em nome da verdade material, o que deve ser analisado é se  a “amazônica  quantidade de documentos” colacionados aos autos pela recorrente representam a real operação  de compra e venda realizada pela recorrente e se tais pagamentos foram efetivamente feitos aos  reais  vendedores  do  produto,  ou  apenas  serviram para  dissimular  as  operações  em  que  reais  vendedores  eram  os  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  os  pagamentos  eram  realizados  a  empresas  “pseudoatacadistas”,  para  dissimular  a  real  operação  de  compra  e  venda  realizada  entre o produtor rural (pessoa física) e a recorrente.  Os  documentos  colacionados  aos  autos  pela  recorrente,  para  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto  adquirido,  constam  das  fls.  1092/13268.  Da  análise  dos  referidos  documentos,  feita  por  amostragem,  verifica­se  um  procedimento  padrão,  qual  seja,  para  cada  uma  das  milhares  de  compras  realizadas  perante  as  42  “pseudoatacadistas”  (fls.  216/217),  para  cada  uma  delas,  no  início,  consta  uma  planilha  com  os  dados  consolidados  das  supostas  compras,  seguida  das  notas  fiscais de cada uma das compras, acompanhadas de cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ  e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e  Fl. 13567DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.568          22  nota de  cálculo  e  liquidação da operação,  (iii)  romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito  em  conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal.  Previamente, cabe esclarecer que, nos presentes autos, não há dissenso sobre  os  documentos  fiscais  colacionados  aos  autos  pela  recorrente,  mas  sobre  o  que  eles  não  contêm. Não  se  pode olvidar  que  as  notas  fiscais  coligidas  aos  autos  representam  a  verdade  formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta  aos  cadastros  do  CNPJ  e  SINTEGRA  prova  apenas  que  a  empresa  estava  cadastrada.  Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastro prova apenas a existência formal da pessoa  jurídica.  Em  relação  a  tais  provas,  cabe  as  seguintes  indagações:  no  exercício  da  atividade  de  compra  e  venda  de  café  é  prática  normal  que,  em  cada  operação  de  compra,  a  compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros?  Ademais,  porque  a  recorrente  somente  muniu­se  das  provas  formais,  que,  aparentemente,  comprovavam  apenas  a  regularidade  formal  das  supostas  empresas  fornecedoras  perante  os  citados cadastros?  No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos  que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência  não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da  capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”.  Nesse  sentido,  se  a  recorrente  tivesse  solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  induvidosamente,  teria  verificado  que  os  sócios  dos  seus  maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições  financeiras  e  conhecimento  técnico  para  dirigir  uma  empresa  atacadistas  de  café  que  transacionou  centenas  de  milhões  de  reais  do  produto.  Pela mesma  razão,  se  tivesse  tido  a  precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente  teria constatado que  todas  elas não  tinham patrimônio,  funcionários  e o mínimo de  estrutura  operacional  para  vender  uma  quantidade  tão  grande  de  café.  Enfim,  se  tivesse  solicitado  as  cópias da DIPJ dos  seus grandes  fornecedores  também teria confirmado que eles não  tinham  idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de  “fachada ou laranja”.  Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera  confirmação de que  tais  fornecedores  tinham  inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a  obtenção  de  tais  informações  revelavam­se  por  demais  necessárias,  dada  a  circunstância  de  que, em 22/10/2007, data anterior ao período de apuração dos créditos glosados, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação  Tempo  de  Colheita”,  para  averiguar  se  as  supostas  pessoas  jurídicas  arroladas  no  processo  investigatório  atuavam  efetivamente  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café.  E  o  resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas  fiscais criado para possibilitar o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no  montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais.  Ora  se  tal  fato  fora  amplamente  noticiado  na  imprensa  local  e  teve  ampla  repercussão perante o setor cafeeiro onde atuava a recorrente, revela­se de todo impensável que  tal fato não tenha chegado ao conhecimento da recorrente, que, mesmo diante da gravidade de  tais ilícitos, fez ouvidos de mercador e continuou praticando as mesmas condutas fraudulentas  Fl. 13568DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.569          23  apuradas  na  “Operação Tempo de Colheita”,  porém,  para  se  precaver  de  futura  fiscalização,  muniu­se de documentos que, aparentemente, conferiam roupagem de legalidade e realidade às  operações simuladas.  Para comprovar que  tais operações  registradas nas  citadas notas  fiscais  não  passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos fartas provas documentais e  informações  colhidas  em  depoimentos  prestados  por  produtores  rurais,  corretores  de  café,  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”,  participantes  do  esquema  de  fraude,  que  demonstram  que  as  aquisições  do  café  não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular  uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar  crédito  integral  das  referidas  contribuições  em  favor  da  recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos  prestados  pelos  representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai­se que a recorrente não só sabia  da fraude em comento, com se revela uma das mentoras do esquema, pois, segundo os citados  depoimentos, condicionava a compra do café a intermediação e emissão das notas fiscais pelas  “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda de notas  fiscais,  em  que era negociada ao preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,30.  Assim, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente que não  havia nos autos, absolutamente, nenhuma prova robusta e idônea no sentido da participação da  recorrente na suposta fraude. Com efeito, as provas coligidas aos autos pela fiscalização (fls.  254/1012) não só provam que a  recorrente participou do esquema como ela  fora beneficiada  com  o  esquema  fraudulento,  haja  vista  que  as  “pseudoatacadistas”  emitiram  seu  nome  inúmeras notas fiscais de venda. A título ilustrativo, cabe citar o depoimento do Sr. Fernando  Tadeu  Tozzi  dos  Santos  (fls.  769/770),  sócio  da  Cafeeira  Arruda  Ltda.,  que  faz  expressa  citação de que à recorrente foram fornecidas notas fiscais para “guiar o café do produtor rural  para  as  empresas  exportadoras  e  industriais”  e  que  as  contas  correntes  da  referida  empresa  serviam “apenas para  receber  recursos das empresas exportadoras e  indústrias e  repassar aos  produtores.”  Dado esse contexto e tendo em conta que as provas coligidas aos autos pela  recorrente  (fls.  1092/13268)  apenas  retratam  as  operações  simuladas  noticiada  nos  autos,  chega­se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa­fé, como  alegara.  Ao contrário, os  fatos  relatados nos autos,  respaldados por prova idôneas, demonstram que a  recorrente  não  só  contribuiu  para  existência  do  citado  esquema  de  fraude,  como  ainda  dele  tentou se beneficiar, apropriando­se indevidamente de créditos integrais da Cofins calculados  sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café.  Da  utilização  de  presunções  e  provas  produzidas  no  âmbito  das  operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  se  contentara  com  meros  indícios,  fluidas presunções para negar o direito  subjetivo da contribuinte  ao direito  creditório da não  cumulatividade da Cofins.  Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi baseada no  fundamento de que a recorrente não provou o direito creditório pleiteado, pois, as notas fiscais  Fl. 13569DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.570          24  apresentadas representavam mera dissimulação da real aquisição do café em grão adquirido de  produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Cofins e que faz jus apenas a parcela do  crédito presumido por força do disposto no art. 8º da Lei 10.925/2004.  Diferentemente  do  alegou  a  recorrente,  há  sim  provas  robustas  e  idôneas  colacionadas  aos  autos  que  comprovam  que  as  notas  ficais  por  elas  apresentadas  para  comprovar  do  aquisição  do  café  em  grão  diretamente  de  empresas  atacadistas,  na  verdade,  foram compradas no mercado negro de venda de notas, criado a partir do ano de 2002, com o  único propósito de gerar crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural.   Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  idônea  da  sua  participação  no  esquema  de  fraude  em  referência,  pois,  as  próprias  notas  fiscais  por  ela  colacionadas  aos  autos  representam  a  prova  cabal  da  sua  participação  no  esquema  e  que  poderia  ser  uma  das  principais  beneficiárias,  se  não  fosse  revelada e comprovada a fraude.  Por todas essas razões, rejeita­se as referidas alegações.  Da  inobservância  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alegou  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa e afronta ao disposto nos arts. 2º, X, 3º e 38 da Lei 9.784/1999.  Sem razão a recorrente.  Por força do disposto no art. 74, § 11, da Lei 9.430/1996, a norma que rege o  processo  administrativo  de  compensação  e  ressarcimento,  é  o  Decreto  70.235/1972,  com  as  alterações  posteriores,  doravante  denominado  de  PAF.  E  a  Lei  9.784/1999  (Lei  Geral  do  Processo Administrativo Federal), nos  termos do seu art. 693,  somente, de forma subsidiária,  aplica­se  ao  citado  processo,  isto  é,  somente  quando  a  matéria  não  for  especificamente  abordada no PAF é que o aplicador da norma poderá recorrer ao ditames da referida lei.  Dessa  forma,  tendo  conta  que  o  direito  ao  contraditório  e  ao  exercício  do  direito de defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, são matérias que se encontram  disciplinados  no  PAF  (arts.  14,  15,  33  e  37),  em  face  do  princípio  da  primazia  da  norma  específica sob a genérica e tendo em conta determinação expressa do art. 69 da Lei 9.784/1999,  no caso em tela, não houve a alegada agressão aos citados preceitos da Lei 9.784/1999.  No caso processo de ressarcimento/compensação, a fase contenciosa,  inicia­ se com a apresentação da manifestação de inconformidade do contribuinte e se encerra com a  prolação da decisão definitiva, nos termos do art. 42 do PAF.  No caso em  tela,  as disposições dos  referidos preceitos  legais encontram­se  plenamente satisfeitas, pois, após proferido o contestado Despacho Decisório, a recorrente fora  intimada da decisão proferida e teve acesso a todos os elementos que serviram de fundamento  das  glosas  realizadas,  inclusive  apresentou  robusta  peça  defensiva  e  uma  “amazônica  quantidade  de  documentos”.  Portanto,  não  a  alegada  contradição  aos  citados  princípios  e  tampouco aos citados preceitos da Lei 9.784/1999                                                              3 O  citado  preceito  legal  tem  o  seguinte  teor:  "Art.  69. Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."  Fl. 13570DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.571          25  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  de que  em momento  algum  fora­lhe outorgado o direito de participar da  coleta de depoimentos prestados pelos  supostos  profissionais do mercado de café, pois, se os referidos depoimentos foram colhidos no âmbito  dos processos de declaração de inaptidão do CNPJ das “pseudoatacadistas”, formalizados em  decorrência da operação das infrações apuradas no âmbito da denominada operação “Tempo de  Colheita”,  por  não  ser  parte  nos  citados  processo,  obviamente,  não  havia  razão  para  que  a  recorrente participasse da colheita dos questionados depoimentos.  Com essas considerações,  fica demonstrado que, diferentemente do alegado  pela  recorrente,  o  devido  processo  legal  foi  obedecido,  haja  vista  que  o  contraditório  foi  regularmente instaurado e a recorrente exerceu o seu direito de defesa em toda sua plenitude,  conforme determina os preceitos do PAF, em decorrência, rejeita­se a presente alegação.  Dos depoimentos como único meio de prova.  A recorrente alegou que não era admitido  tão somente a prova  testemunhal  nas obrigações cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, nos termos do art. 401 do CPC,  a seguir transcrito:  Art. 401. A prova exclusivamente  testemunhal  só  se admite nos  contratos  cujo  valor  não  exceda  o  décuplo  do  maior  salário  mínimo  vigente  no  país,  ao  tempo  em  que  foram  celebrados.  (grifos não originais)  Mais uma vez sem razão a recorrente.  Tal  regra,  sabidamente, não se aplica ao processo administrativo  fiscal, que  traa de relação jurídica estabelecida em lei, ao passo que o citado preceito legal trata de relação  jurídica que tem origem em contrato, matéria estranha aos autos.  Além disso, as provas  testemunhais colhidas durante os vários depoimentos  dos integrantes do multicitado esquema de fraude, prestados no âmbito das Operações “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  apenas  complementam  e  ratificam  as  várias  provas  documentais  coligidas obtidas no curso das investigações realizados, dentre os quais podem os documentos  sobre a constituição das “pseudoatacadistas”, a movimentação financeira incompatível, a falta  de cumprimento das obrigações acessórias, inexistência de livros contábeis e fiscais, ausência  de pagamento de tributos, sócios sem condições financeiras e técnicas de gerenciar as empresas  (“sócios  laranjas”),  procurações  em nome de  pessoas  com amplos  poderes  para  gerenciar  as  contas correntes bancários das “pseudoatacadistas” etc.   Também não procede a alegação da recorrente de que as provas coligidas aos  autos  eram  ilícitas,  porque  obtidas  por  meio  inadequado.  A  uma,  porque  todas  as  provas  coligidas aos autos são lícitas e foram obtidas por meio adequado. A duas, porque a recorrente  não  apresentou  qual  foi  meio  ilícito  adotado  pela  fiscalização  para  obtenção  das  referidas  provas.  Por todas essas razões, rejeita­se as citadas alegações.  Do Direito à Utilização do Crédito Presumido Sem Restrição  A recorrente alegou que, caso não fosse acatado o direito ao crédito integral,  o  que  admitia  apenas  para  fins  argumentação  (princípio  da  eventualidade),  fosse­lhe  Fl. 13571DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.572          26  assegurado o direito de utilizar os créditos presumidos, reconhecidos pelo Despacho Decisório,  sem qualquer restrição, inclusive por meio de ressarcimento em dinheiro e compensação com  outros tributos federais.  De  acordo  com  o  item  397  e  402  do  citado  Parecer,  a  autoridade  fiscal  informou  que,  por  força  do  disposto  no  art.  8º,  §  3º,  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006, os créditos presumidos reconhecidos à recorrente, com base no art. 8º, § 3º, I e III,  da Lei  10.925/2004,  somente poderia  ser utilizado  para  dedução  dos  débitos  das  respectivas  contribuições, sendo vedada a utilização para fins de compensação e ressarcimento.  Acontece que, após exarado o referido Parecer, em 26/6/2014, foi publicada a  Lei  12.995/2014,  que,  no  seu  art.  23,  acrescentou  o  art.  7º­A  à  Lei  12.599/2012.  O  novo  preceito  legal  ampliou  as  possibilidades  de  aproveitamento  do  referido  crédito  presumido,  apurado em relação à aquisição de café in natura, que passou a poder ser utilizado, observado a  legislação específica aplicável à matéria, para fins de compensação e ressarcimento, conforme  se infere do texto a seguir transcrito:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar  acrescida do seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da  Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro  de  2012  em  relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos  extintivos; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos extintivos.” (grifos não originais)  Diante  da  mencionada  previsão  legal  e  tendo  em  conta  que  os  créditos  presumidos  reconhecidos  no  citado  Despacho  Decisório  referem­se  ao  período  de  julho  de  2009 a dezembro de 2010, obviamente,  tais  créditos  enquadram­se nas  condições  fixadas no  novel  comando  legal,  logo  reconhece­se  em  favor  da  recorrente  o  direito  de  utilizar  tais  créditos compensação ou ressarcimento, em conformidade com o citado comando legal.  III Da Glosa Integral dos Créditos Calculados Sobre as Despesas de Corretagem  De  acordo  com  o  Parecer,  que  serviu  de  fundamento  para  o  vergastado  Despacho Decisório, a glosa dos créditos da Cofins, calculados sobre os valores das despesas  com os serviços de corretagem na compra do café em grão, foi realizada sob argumento de que  tais  sérvios  não  se  enquadravam  conceito  de  insumo,  definido  no  art.  art.  3º,  II,  da  Lei  10.833/2003, uma vez que eram destinados à área de comercialização dos produtos e não à área  de produção.  No mesmo sentido, a Turma de Julgamento de primeiro grau manteve a glosa  determinada no Despacho Decisório de origem, sob o argumento de que, embora necessária à  atividade  da  recorrente,  tais  despesas  não  geravam  créditos  a  descontar  da  Cofins  não  Fl. 13572DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.573          27  cumulativa,  porque  os  respectivos  serviços  eram  aplicados  na  etapa  anterior  do  processo  produtivo,  logo  eram  efetivamente  “aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto”  do  café  beneficiado  e  exportado  pela  recorrente,  consequentemente,  não  se  enquadrava  na  definição  legal  de  insumo  prevista  no  art.  8º,  §  4º,  I,  “b”,  da  Instrução  Normativa SRF 404/2004.  Por sua vez, a recorrente alegou que a não cumulatividade da Cofins devia ter  como  referencial  o  processo  que  culmina  com  a  obtenção  da  receita  (fato  gerador  das  contribuições),  incluindo  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes,  e  não  apenas  aqueles físicos ou diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens ou na prestação  de serviços. No entender da recorrente, o termo insumo compreendia todos os gastos com bens  e serviços necessários ao processo produtivo, devendo ser excluídos apenas os dispêndios que  configurassem mera  conveniência  ou  que  não  interferissem no  funcionamento,  continuidade,  manutenção ou melhoria do processo de produção ou de prestação realizado pelo contribuinte.  Para a recorrente, os serviços de corretagem eram essenciais para que a recorrente auferisse as  receitas com a venda do café exportado, portanto, enquadrava­se na definição de insumo.  Com base nos citados argumentos,  fica evidenciado que a controvérsia gira  em torno do significado e alcance da norma veiculada no inciso art. 3º, II, da Lei 10.833/2003,  que permite a dedução de créditos calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir  reproduzidos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  [...]  ;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Em  assentadas  anteriores,  este  Conselheiro  já  teve  a  oportunidade  de  manifestar sobre o assunto e, em tais oportunidades,  foi  rejeitado  tanto o conceito  restrito de  insumo da legislação do IPI, adotado pela fiscalização e pela Turma de Julgamento de primeiro  grau, que se encontra definido no art. 8º, § 4º,  I, “b”, da Instrução Normativa SRF 404/2004,  quanto o conceito abrangente de insumo defendido por parte não expressiva da doutrina, que  inclui  todas  as  despesas  necessárias  à  “realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa”,  conforme  definido  no  art.  2994,  §  1º,  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999).  Ente  este Relator,  com a devida vênia  aos que  entendem de  forma distinta,  que a definição que melhor reflete o conceito de insumo de produção, definido no art. 3º, II, da                                                              4 O citado preceito legal tem o seguinte teor: "Art. 299.  São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47).  § 1 º   São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 1 º ).  § 2 º   As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 2 º ).  § 3 º   O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem."  Fl. 13573DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.574          28  Lei 10.833/2003, é aquele veiculado no art. 290 do RIR/1999, que estabelece os elementos que  integram o custo de produção, nos termos a seguir transcrito:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  ­  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º). (grifos não originais)  Logo, excluídos os custos com (i) mão­de­obra paga a pessoa física e (ii) as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  expressamente  vedado  no  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.833/2003,  todos  os  demais  custos  com  bens  e  serviços  aplicados na produção  integram o conceito de  insumo para fins de apropriação do crédito da  Cofins,  independentemente  se  tal  custo  apresenta­se  de  forma  autônomo  (por  exemplo,  locação, manutenção e reparo de bens aplicados na produção) ou se integrado ao custo do bem  aplicado na produção.  No caso em tela, as despesas com serviços de corretagem pagas ou incorridas  na  compra  do  café  em  grão,  certamente,  integram  o  custo  de  aquisição  do  principal  bem  utilizado como insumo na atividade de fabril da  recorrente, portanto, deve integrar a base de  cálculo do crédito da Cofins.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  a  glosa  dos créditos calculados sobre os valores das despesas incorridas com os serviços de corretagem  na compra do café em grão, devendo ser  restabelecido o direito da recorrente à dedução dos  respectivos créditos.  IV Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  restabelecer  o  direito  de  dedução  dos  valores  dos  créditos  calculados  sobre  os  valores  das  despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão.  Fl. 13574DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.575          29  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator ad hoc  Em que se pese as profundas análises efetuadas pelo i.Relator, ouso discordar  de  suas  conclusões  exclusivamente  quanto  ao  restabelecimento  do  direito  ao  crédito  integral na aquisição das cooperativas.  A  questão  foi  analisada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  publicou  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65,  de  10/03/2014,  cuja  ementa  abaixo  reproduzimos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos  na legislação.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados os limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º.  Transcrevemos  também  o  excerto  dos  fundamentos  da  referida  Solução  de  Consulta, para melhor elucidação da questão:  “11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art.9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.9º,  §1º,  II,  da  Lei  nº10.925,  de  2004).”  Fl. 13575DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.576          30  O ponto fundamental para a solução da lide é a configuração da aquisição de  café de cooperativa, já submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação, não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004. Caso positivo, seria  reconhecido o direito ao creditamento nas aquisições de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator,  entendeu  que,  embora  exista  nos  autos  fartos  argumentos  no  sentido  de  justificar  que  as  cooperativas  fornecedoras  do  “café  cru  em  grão”  exerciam  a  atividade agroindustrial definida no preceito  legal em destaque, a  recorrente não  teria  trazido  aos autos elementos de prova adequados e suficientes que confirmassem que as cooperativas  vendedoras exerciam a atividade agroindustrial definida no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem,  notas  fiscais  de  aquisição  do  produto  “café  em  grão  cru”  ou  “café  beneficiado”,  com  a  indicação da incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. Segundo o entendimento da  recorrente, a incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão dos cafés  adquiridos  pelas  cooperativas  ao  processo  produtivo  previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, fato esse impeditivo para a saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso  II da mesma lei.  Entendo que o registro das referidas expressões nas notas fiscais, informando  que operação estava sujeita a tributação normal das citadas contribuições, traz uma presunção  de licitude das operações de aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular  das  contribuições. Afirmar  que  a  operação  devidamente  escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria uma prova oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de que o  administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o obriga a produzir e manter sob  guarda, ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública. Uma vez que  essa particularidade seja compreendida, há que se sublinhar que nada dispensa a Administração  de laborar em busca das provas de que o fato ocorreu e de instruir o processo administrativo  com elas.  Como consta, a desconsideração das provas se deu porque, no entendimento  do Fisco, a  interessada  limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não me parece que a acusação de que a operação praticada pela  recorrente  não  foi  aquela  por  ela  declarada  e  escriturada.  Ainda  que  passível  de  dúvidas  acerca  da  veracidade das operações, tais dúvidas deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento  fiscal, de forma a contraproduzir elementos probantes para desconsiderar aquelas notas fiscais  apresentada. Nada disso ocorreu.  Fl. 13576DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/2010­34  Acórdão n.º 3102­002.343  S3­C1T2  Fl. 13.577          31  A comprovação de que as operações foram tributadas, ensejando o crédito à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam a atividade agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o “café  cru em grão” ou “café beneficiado” foram adquiridos de cooperativa agropecuária de produção,  e que a sociedade cooperativa vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da  Lei 10.925/2004.  Dessa forma, a recorrente fazia jus ao crédito integral relativo às aquisições.  É como voto  Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 13577DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 12571.000167/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2202-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, que declarou a nulidade por vício formal. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 533          1 532  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000167/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.131  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  HUSSEIN SAFIEDDINE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO DOS CO­TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  vencido  o  Conselheiro  EDUARDO DE OLIVEIRA, que declarou a nulidade por vício formal.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator.    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 67 /2 00 8- 41 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA, que sintetiza os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Da autuação  Trata o presente lançamento de Auto de Infração  lavrado contra o sujeito passivo  acima identificado no valor total de R$ 545.554,88, sendo R$ 275.384,73 de IRPF,  R$  206.538,52  de  multa  de  ofício  de  75%  e  R$  63.631,63  de  juros  de  mora,  calculados até 30/09/2008.  Conforme  a  autuação,  o  valor  acima  decorre  de  procedimento  de  fiscalização  relativo aos exercícios 2008, 2007, 2006 e 2005, relativos respectivamente aos anos­ calendário  2007,  2006,  2005  e  2004  tendo  em  vista  a  apuração  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  nome  do  autuado,  o  que  caracteriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  tudo  conforme  as  seguintes  constatações, constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto  de Infração:  A  presente  ação  fiscal,  decorrente  da  detecção  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  informados  e  da  possibilidade  de  existência  de  ganhos  de  capital  não  informados,  teve  início  em  15/05/2008,  com  lastro  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF­F)  n°  09.1.04.00­2008­00204­0  (fl  16),  abrangendo  o  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  dos  exercícios  2005,  2006,  2007 e 2008 (anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007).  A  ciência  do  início  da  fiscalização  deu­se  por meio  do  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal nº 186/2008 (fls. 18 a 19), quando foram requeridos os extratos bancários de  todas  as  contas­correntes,  poupanças  e  investimentos,  mantidos  em  nome  do  contribuinte, seu cônjuge (em caso de declaração conjunta) e seus dependentes, no  Brasil  e no exterior,  referentes  aos períodos  sob  fiscalização,  em papel  e em meio  digital, gravados em CD­ ROM não­regravável, assim como as escrituras de compra  e  venda,  matrículas  de  registro  de  imóveis  e/ou  contratos  de  compra  e  venda  do  imóvel situado na Rua Jesuíno Marcondes, 2020 ­ Batel ­ Guarapuava/PR.  Apresentados parcialmente os documentos e informações acima requisitados, restou  desde logo afastada a hipótese de ocorrência da ganho de capital relativamente ao  imóvel. Quanto aos extratos bancários, foi requisitada a emissão de Requisições de  Informação sobre Movimentação Financeira —RMF's aos bancos: Banco do Brasil,  Unibanco e Cooperativa de Crédito Rural Terceiro Planalto.  Analisadas as informações prestadas pelos bancos, concluiu­se pelo acolhimento da  justificação da movimentação relativa ao Banco do Brasil, restando ser comprovada  a origem dos recursos creditados no Unibanco e na Cooperativa de Crédito Rural  Terceiro  Planalto,  para  o  que  o  fiscalizado  foi  intimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 806/2008 (fis. 218 a 231):  Em 14/08/2008, o contribuinte apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº  806/2008  (fls.  257  a  259)  apresentando  apenas  uma  alegação  de  que  os  recursos  financeiros  evidenciados  pela  movimentação  financeira  em  sua  conta­corrente  decorrem de  distribuição  de  lucros  da  empresa  de  sua  propriedade. O contribuinte  também  não  demonstrou  a  correspondência  dos  alegados  recursos  nos  demonstrativos contábeis da empresa de sua propriedade.  Dessa forma, foi reintimado o contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal n°  806/2008 (fls. 260 a 264) para comprovação através de documentação hábil, idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  suas  operações financeiras, ressaltando­se o fato de que a resposta ao Termo de Intimação  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12571.000167/2008­41  Acórdão n.º 2202­003.131  S2­C2T2  Fl. 534          3 Fiscal  n°  806/2008  não  se  configura  em  comprovação  de  origem  dos  recursos  utilizados nas operações em pauta,  se  tratando de uma simples alegação de que os  recursos são oriundos de distribuição de lucros da empresa de sua propriedade, sem a  devida  apresentação  da  correspondência  nos  demonstrativos  contáveis  desta  empresa.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°806/2008  o  contribuinte  apresentou  novamente simples alegações ( fls. 265 a 269), agora no sentido de que cabe ao fisco  indicar  quais  os  documentos  de  que  necessita  para  a  comprovação  da  licitude  da  origem  dos  recursos  evidenciados  na  movimentação  financeira  de  suas  contas  bancárias, tentando assim inverter o ônus da prova.  Destarte, ante a não comprovação da origem dos valores depositados/creditados em  sua  conta  corrente,  restou  configurada  hipótese  de  incidência  de  tributação  por  presunção legal de omissão de rendimentos, conforme as determinações do art. 42 da  Lei  9.430/1996  e  art.  849  do  RIR/1999.  Para  constituição  do  crédito  tributário,  portanto,  foram  consideradas  como  receitas  omitidas  os  depósitos/créditos  não  comprovados pela contribuinte;  consignados nas planilhas  anexas ao presente  auto  de infração, num total de:             Ano­calendário             Valor (R$)               2004                  237.289,66               2005                  264.890,00               2006                  227.374,67               2007                  286.169,93  Vale  ressaltar  que  os  valores  depositados/creditados  decorrentes  de  estornos,  cheques  devolvidos,  reduções  de  saldo,  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  não  foram  computados no levantamento dos rendimentos omitidos.  O  crédito  tributário  aqui  constituído  resultou  da  aplicação  da  tabela  progressiva  vigente nos exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008 aos montantes acima discriminados,  tomando­se  previamente  o  cuidado  de  conceder  à  (sic)  contribuinte  o  desconto  simplificado a que  tinha direito por  ter  apresentado as Declarações do  Imposto de  Renda —  Pessoa  Física  (DIRPF)  neste modelo.  O  desconto  concedido  foi  de  R$  6.860,00 no ano­calendário 2002 e R$ 6.450,00 no ano­calendário 2003, valores que  correspondem  à  diferença  entre  os  descontos  simplificados  já  pleiteados  pela  fiscalizada nas referidas declarações (R$ 2.540,00 em 2002 e R$ 2.950,00 em 2003)  e os limites definidos pela legislação (R$ 9.400,00 para os dois anos em questão).  Regularmente  cientificado do  lançamento  em 20/11/2008 pela  via postal  (AR à  fl.  273),  tempestivamente  protocolou  a  impugnação  de  fls.  278  a  309,  alegando,  em  síntese, que:  PRELIMINARMENTE, o Auto de Infração seria nulo:  a) pois  a  lavratura  ocorreu  fora  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  o que  contraria o artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972;  b) a lavratura se fundamenta em provas colhidas com quebra do sigilo bancário do  sujeito  passivo  em  desacordo  com  o  que  prevê  a  legislação  sendo,  portanto,  procedimento ilegítimo que macula todo o procedimento;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 c) sendo ilegítima a quebra do sigilo bancário, resta ilícita a prova dali decorrente,  o que igualmente macula com nulidade o lançamento fiscal daí decorrente;   d) além disso, o lançamento se baseia não na verdade real, mas em presunções, o  que é vedado em matéria tributária;  NO MÉRITO, seria indevida a exigência dos autos pois:  a)  a  base  de  cálculo  apurada  pela  Fiscalização  estaria  irregularmente  ampliada  pela  consideração  dentre  os  valores  considerados  como  créditos  sem  origem  comprovada, de valores relativos a transferência de valores entre contas correntes  do mesmo titular, conforme indica a tabela inserida na impugnação;  b)  a  tributação  de  valores  creditados  nas  contas  correntes  bancárias  do  autuado  não  reflete  efetivo  acréscimo  patrimonial  em  favor  do  sujeito  passivo,  esta  sim  a  grandeza  sobre  a  qual  deve  incidir  a  tributação  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Física­IRPF;  c)  os  valores  considerados  pela  Fiscalização  como  rendimentos  tributáveis  eram,  em  verdade,  adiantamentos  de  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica  cuja  cônjuge do autuado é titular e que, como tal,  já  teriam ali sofrido a incidência do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica­IRPJ;  d)  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  do  valor  devido  seria  confiscatória;  e) seria inconstitucional a exigência de juros de mora cobrados com base na  taxa  SELIC, a qual, por sua natureza, traria embutida indevida correção monetária.   ­ além dessas argumentações, seria necessária a produção de prova pericial como  meio de demonstrar a irregularidade da exigência fiscal.  É o relatório.  A  Quinta  Turma  da  DRJ/CTA  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a impugnação, cuja decisão foi consubstanciada no Acórdão nº 06­22.500, assim  ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  A lavratura do Auto de Infração fora do domicílio tributário do sujeito passivo não  leva  à  nulidade  do  procedimentos  por  não  ofender  à  disposição  do  artigo  10,  do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  NULIDADE. ILEGITIMIDADE DA PROVA  Estando  a  quebra  do  sigilo  bancário  autorizada  pela  legislação  de  regência  e  também por decisão judicial, não há que se falar em obtenção de prova ilícita por  alegada quebra do sigilo bancário do autuado.  NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÕES EM DIREITO TRIBUTÁRIO  A  apuração  dos  rendimentos  tributáveis  através  de  créditos  de  origem  não  comprovada em conta corrente do autuado em instituição  financeira é mecanismo  legalmente autorizado, bastando à autoridade  lançadora demonstrar a ocorrência  da hipótese legal de sua aplicação.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12571.000167/2008­41  Acórdão n.º 2202­003.131  S2­C2T2  Fl. 535          5 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS INTERCONTAS  A  simples  alegação  de  consideração  de  valores  relativos  a  transferências  intercontas de numerários sem a devida demonstração de sua efetiva ocorrência e  consideração na  base  de  cálculo  utilizada  pela Fiscalização no  lançamento  fiscal  não afasta o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.  CONCEITO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  INDEVIDA  DOS  DEPÓSITOS  EM  CONTA CORRENTE  Apurado que a Fiscalização se utilizou regularmente da prerrogativa de apuração  dos rendimentos tributáveis por meio da presunção legal constante do artigo 42 da  Lei  9.430/1996,  levando­os  às  respectivas  Declarações  de  Ajuste  Anual  para  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  não  há  ofensa  ao  conceito  constitucional de renda no lançamento fiscal.   DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Correto  o  lançamento  fiscal  que  se  fundamenta  na  presunção  legal  de  que  a  existência de depósitos de origem não comprovada em conta corrente bancária do  sujeito passivo pressupõe a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis pelo  IRPF se demonstradas as hipóteses legais em que se aplica a presunção legal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Não é  confiscatória a multa  exigida nos  estritos  limites do previsto  em lei para o  caso concreto, não sendo competência funcional do órgão  julgador administrativo  apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.   Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso.  PROVA PERICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO  Considera­se não formulado o pedido de produção de prova pericial que não atenda  aos requisitos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972.  Lançamento Procedente  Cientificado da decisão  em 24 de  junho de 2009, por via postal  (A.R.  à  fl.  342), o contribuinte, por meio de procurador legalmente habilitado, interpôs recurso voluntário  em 06 de julho de 2009 (fls. 343 a 379), no qual repisa os argumentos da impugnação, exceto  em relação à solicitação de prova pericial, a qual não foi requerida no recurso voluntário.  Em 15 de março de 2011, a Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento do CARF decidiu converter o julgamento em diligência, para a  repartição de origem informar se houve intimação, em processo separado, da contribuinte Clara  Leonídia Fonseca, acerca da origem da movimentação financeira havida na conta nº 05836­0  da Cooperativa de Crédito Rural Terceiro Planalto e na conta nº 111.809­4, da agência 0258 do  Unibanco,  por  serem  contas  conjuntas,  assim  como  anexar  as  Declarações  de Ajuste  Anual  (DAAs) daquela contribuinte (fls. 382 a 392).  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 Em cumprimento à diligência solicitada, a autoridade preparadora anexou as  DAAs da  contribuinte Clara Leonídia  Fonseca dos  exercícios  2004,  2005,  2006  e 2007  (fls.  409 a 420) e os termos de intimação efetuados (fls. 424 a 530).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  anos­ calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em casos anteriores que envolviam a situação em apreço, este julgador havia  votado no sentido de não analisar a questão da falta de intimação dos co­titulares das contas­ correntes  conjuntas,  quando não  tivesse  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. No  entanto,  analisando  a  jurisprudência  do CARF  e melhor  refletindo  sobre  a matéria,  passei  a  entender  que  a  ausência  de  intimação  do  co­titular  durante  a  ação  fiscal  dá  ensejo  ao  cancelamento do  lançamento, quanto às contas conjuntas, ainda que não  tenha sido suscitada  pelo recorrente.  É  que  a  prévia  intimação  aos  co­titulares  de  contas  conjuntas  constitui  inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A  intimação  apenas  de  um  titular  fragiliza  o  lançamento,  por  ancorá­lo  em  presunção  de  não  justificativa,  por  todos,  da  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  que  a  própria  renda  já  é  presumida.  A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada  é  decorrente  de  uma  presunção  legal.  Todavia,  para  que  se  valide  essa  presunção, o  lançamento deve­se conformar aos moldes da  lei. O caput do art. 42, da Lei n°  9.430/96,  dispõe  que  a  omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  creditados.  Logo,  no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados  a  comprovar a origem dos depósitos.   Nas contas­correntes mantidas em conjunto, presume­se, obviamente, que os  titulares  possam  dela  se  utilizar  para  crédito/depósito  dos  seus  próprios  rendimentos  e  a  movimentação  dos  recursos  financeiros  pode  ser  feita  por  todos  os  titulares.  Portanto,  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42, da Lei nº 9.430/96, deve ser imputada a todos os titulares da conta­corrente.   Assim, a falta de intimação regular de um dos co­titulares da conta bancária  acarreta a não subsunção da norma ao  fato, afastando­se a presunção  legal,  tendo em vista a  falta de uma das condicionantes para sua aplicação.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12571.000167/2008­41  Acórdão n.º 2202­003.131  S2­C2T2  Fl. 536          7 No presente caso, o Recorrente afirmou que existiam valores depositados em  sua conta corrente pessoa física que eram provenientes da movimentação financeira da empresa  de propriedade de sua esposa, senhora Clara Leonídia Fonseca, assim como da antecipação dos  lucros auferidos por ela.  Verifica­se  que  todos  os  lançamentos  se  referem  à  conta  nº  111.809­4,  da  agência  0258,  do Unibanco  (fls.  236  a  249),  a  qual  é  conjunta,  tendo  como  co­titular  a  sua  esposa, Clara Leonídia Fonseca (fl. 204).  Em  atendimento  à  diligência  solicitada  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, a repartição de origem anexou,  às  fls.  409  a  420,  as  Declarações  de  Ajuste  Anuais  (DAAs)  da  contribuinte  Clara  Leonídia  Fonseca, referentes aos exercícios 2004, 2005, 2006 e 2007, (anos­calendário 2003, 2004, 2005  e 2006). Não foi anexada a declaração do exercício 2008 (ano­calendário 2007).   Também  foram  anexados  os  termos  de  intimação  efetuados  à  contribuinte  Clara Leonídia Fonseca (fls. 424 a 530).  Embora a  resposta da autoridade fiscal à diligência  solicitada  tenha sido no  sentido de que a co­titular Clara Leonídia Fonseca foi intimada (fl. 422), o que se observa das  intimações  efetuadas  (fls.  424/426;  506/508;  511/513;  516/517;  525/526)  e  do  Relatório  de  Ação Fiscal  (fls. 518/522) é que em nenhuma delas a  contribuinte  foi  intimada a  justificar  a  origem dos depósitos bancários.   Dessa  forma,  a  falta  de  intimação  da  co­titular  da  conta  bancária,  Clara  Leonídia Fonseca, contraria o entendimento já consolidado na Súmula CARF nº 29, de caráter  vinculante.   Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas  ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  declarando a nulidade do lançamento por vício material.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 539DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16327.721465/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. A desmutualização da CETIP, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a CETIP, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97.
Numero da decisão: 1201-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos neste ponto os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum que lhe davam parcial provimento para afastar a exigência do IRPJ e da CSLL decorrente da desmutualização da CETIP. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vice-presidente).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 60; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721465/2012­05  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.240  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ E CSLL ­ PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrente  BANCO BANKPAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO.  Devem ser adicionados ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (arts.  9º  e  28  da  Lei  nº  9.430/96),  as  perdas  com  recebimento  de  créditos  sem  garantia  de  valor,  superiores a R$ 30.000,00 e vencidos há mais de um ano, quando o sujeito  passivo  não  inicia  e  mantêm  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento.  DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP.  A  desmutualização  da  CETIP,  da  maneira  peculiar  em  que  foi  realizada,  implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta  faticamente  a  CETIP,  o  patrimônio  da  entidade  foi  devolvido  a  seus  associados  que,  assim,  submeteram­se  ao  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  neste  ponto  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Ronaldo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 65 /2 01 2- 05 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 3          2 Apelbaum  que  lhe  davam  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrente da desmutualização da CETIP.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz  de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vice­presidente).  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33  e 34, I, ambos do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 12­59.562, exarado pela 15ª Turma  da DRJ 1 no Rio de Janeiro ­ RJ.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 408 e ss.):  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  à  interessada  acima  identificada,  pela  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo/DEINF/SP,  em  17/12/2012,  por  meio  dos  seguintes  autos  de  infração:  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 162/169),  no  valor  de R$  8.119.248,27  e  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  170/178),  no  valor  de  R$  1.023.980,07,  ambos  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  dezembro/2012.  O  total  da  autuação  perfaz  o  montante  de  R$  19.427.531,58,  conforme  demonstrativo de fl. 02.  A autuação de IRPJ decorre da constatação pela DEINF/SP das  seguintes infrações:  001)  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS  ­ Perda no recebimento de créditos deduzida indevidamente, por  inobservância dos requisitos legais, conforme relatório fiscal em  anexo.  ­ Não cobrou judicialmente perdas.superiores a R$30.000,00.  ­  Não  comprovou  que  recuperação  de  créditos  foi  tributada  anteriormente.  (...)  0002  "ALUGUÉIS,  ""ROYALTIES""  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA, CIENTÍFICA OU ADMINISTRATIVA""ROYALTIES"  INDEDUTÍVEIS"  ­  Royalties"  indedutíveis,  por  inobservância  dos  requisitos  legais, conforme relatório fiscal em anexo.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ Valor deduzido excedeu o limite de 1% sobre a receita.  (...)  0003  OUTROS  RESULTADOS  NÃO  OPERACIONAIS.  GANHOS  AUFERIDOS  EM DEVOLUÇÃO DO  PATRIMÔNIO  SOCIAL DE ENTIDADES ISENTAS   ­ Omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social  de  entidade  isenta  conforme  relatório  fiscal  em  anexo.  Desmutualização da CETIP.  (...)  0004  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  ESCRITURAÇÃO.  POSTERGAÇÃO DE RECEITAS  ­ Em 2008, o contribuinte apurou e declarou/recolheu o IRPJ em  valor  menor  que  o  devido,  pois  deixou  de  reconhecer  receitas  tributáveis auferidas, devido a desmutualização da CETIP, vindo  a  reconhecê­las  apenas  em  2011,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo.  (...)  As  infrações descritas nos  itens 1, 3 e 4 causaram repercussão  na  apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL, deste modo, por decorrência  foram apurados de ofício o  tributo correspondente com os devidos acréscimos legais.  Como parte integrante da autuação veio o Termo de Verificação  Fiscal de fls.51/54, que transcrevemos parcialmente:  1) Perdas em Operações de Crédito  O Banco Bankpar reconheceu na Linha 47 da Ficha 09B da  DIPJ  no  ano  calendário  2008,  "Perdas  Dedutíveis  em  Operações  de  Crédito",  no  valor  de  R$124.093.051,72  (fl.  305).  Foi  intimado  a  apresentar  a  composição  do  valor  acima,  através  de  listagem  com  as  contas  contábeis,  descrição  e  detalhamento dos itens que compõem o valor informado, bem  como listagem discriminando:  a) Data de início da operação de crédito  b) Nome e CPF ou CNPJ do tomador do empréstimo;   c) Valor da operação;   d) Garantias;   e) Data da baixa do crédito (considerado como perda).  Apresentou  lista  em  meio  magnético,  discriminando  as  perdas.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 5          4 Foram lavrados Termos de Intimação para o Banco Bankpar  comprovar  que  as  perdas  em  valores  superiores  a  R$  30.000,00  foram objeto de procedimentos  judiciais para seu  recebimento, de acordo com o artigo 9º, § 1º, incisos II, c, e  III da Lei ns 9.430/96.  Em  30/01/2012  respondeu  que  não  foram  iniciados  procedimentos judiciais para o recebimento das operações de  crédito listadas.  Dessa  forma,  as  perdas  com  valores  superiores  a  R$30.000,00 não podem ser excluídas da apuração do Lucro  Real, de acordo com o artigo 9º §1º incisos II, c, e III da Lei  nº 9.430/96.  O  valor  de  R$  4.645.119,63  referente  a  recuperação  de  créditos baixados como prejuízo foi considerado como perda  dedutível em operações de crédito.  Em 19/11/2012, o Bankpar foi intimado a explicar os motivos  desse valor  ter sido considerado como perdas dedutíveis em  operações  de  crédito,  apresentando  a  capitulação  legal  e  também  comprovar  com  controles  internos,  lançamentos  contábeis  e  LALUR  que  esse  valor  sofreu  tributação  anteriormente.  Em  29/11/2012  solicitou  prorrogação  do  atendimento  da  intimação  até  10/12/2012  e  não  apresentou  resposta  a  Intimação.  1.1)  LANÇAMENTO  Considerando  o  exposto  na  página  anterior,  os  valores  abaixo,  reconhecidos  como  perdas  em  operações  de  crédito,  serão  adicionados  na  apuração  do  Lucro Real, no ano calendário de 2008:  (...)  2) Títulos Patrimoniais da CETIP:  Informou  que  a  data  de  ingresso  no  quadro  associativo  da  CETIP ocorreu em 21 de outubro de 1996 pelo valor de R$  30.682,00.  Os valores reconhecidos na conta de Reserva Patrimonial nº  6.1.3.70.00.9001.0,  conforme  demonstrativo  apresentado,  a  título  de  valorização  patrimonial  do  título  da  CETIP,  não  foram  oferecidos  a  tributação  do  IRPJ  e  CSLL,  quando  do  seu  reconhecimento  nos  livros  contábeis. O Banco Bankpar  não  reconheceu  o  ganho  de  capital  por  ocasião  da  substituição dos títulos patrimoniais por ações.  2.1) Descrição dos Fatos   A CETIP iniciou suas operações em 1986, como uma câmara  de  compensação  e  liquidação  para  proporcionar  mais  segurança  e  agilidade  às  operações  do  mercado  financeiro  brasileiro;   fornece  ambientes  de  negociação  e  registro  de  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 6          5 valores mobiliários, títulos públicos e privados de renda fixa  e derivativos de balcão.  A CETIP Câmara de Custódia  e Liquidação,  aqui  chamada  de  "CETIP  Associação",  foi  criada  como  uma  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  cujos  associados  possuíam  títulos  patrimoniais  da  entidade.  Em maio  de  2008,  os  associados  aprovaram  a  proposta  do  chamado  processo  de  "desmutualização",  com  a  transformação  da  parte  operacional  da  CETIP  Associação  em  uma  sociedade  anônima  que,  a  partir  de  19  de  julho  de  2008,  passou  a  operar  como  CETIP  S/A  Balcão  Organizado  de  Ativos  e  Derivativos (CNPJ n9 09.358.105/000191), aqui chamada de  "CETIP S/A". Esta empresa passou a ter capital aberto em 28  de outubro de 2008, com ações negociadas no Novo Mercado  da BM&F Bovespa.  Em  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  29/05/2008  os  associados  aprovaram  a  proposta  de  desmutualização da CETIP, de onde se extraem as seguintes  informações:  ­  foi  aprovada  a  cisão  patrimonial  da  CETIP  Associação,  com  incorporação da parcela  cindida pela CETIP S/A, bem  como  a  alteração  da  denominação  da  CETIP  Associação  para CETIP Educacional, a partir de 01/07/2008, passando  esta última a exercer apenas atividades educacionais;   ­ antes da desmutualização, os títulos patrimoniais da CETIP  Associação  apresentavam  dois  aspectos  distintos  para  o  associado  o  primeiro,  de  conteúdo  patrimonial,  refletia  o  valor da participação da empresa no capital  da CETIP;  o  segundo,  de  natureza  operacional,  permitia  a  ela  o  "direito  de acesso", ou seja, davalhes o direito de operar na CETIP;   ­  com  a  desmutualização,  os  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  CETIP  Associação  transformaram­se  em  acionistas da CETIP S/A, e o acesso aos serviços e sistemas  da CETIP deixou de estar vinculado à propriedade de  título  patrimonial;   ­  a  devolução  do  capital  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais  ficou  estabelecida  conforme  o  item  5.1  do  "Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão Parcial da CETIP Câmara de Custódia e Liquidação  2.2) Valor da Desmutualização da CETIP  Na  A.G.E.  da  desmutualização  foi  aprovado  o  INSTRUMENTO DE  PROTOCOLO  E  JUSTIFICATIVA  DA  OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL DA CETIP CÂMARA DE  CUSTÓDIA  E.  LIQUIDAÇÃO,  o  qual  fixa  as  diretrizes  operacionais e econômicas do ato societário.  I ­ INTRODUÇÃO  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 7          6 1.1..O  presente  Protocolo  estabelece  as  condições  da  operação de cisão parcial da CETIP ASSOCIAÇÃO, com  versão  da  parcela  cindida  de  seu  patrimônio  para  a  CETIP S.A. e a conseqüente atribuição de novas ações, a  serem  emitidas  pela  CETIP  S.A.  para  os  associados  da  CETIP  ASSOCIAÇÃO.  A  cisão  e  Incorporação  objeto  deste  Protocolo,  desde  que  aprovadas  pelas  respectivas  assembléias,  somente  produzirão  seus  efeitos  em  1  de  julho de 2008.  Com  base  no  patrimônio  do  balancete  de  31  de  março  de  2008,  foi deliberado que seriam cindidos elementos ativos e  passivos  da  CETIP  Associação  no  valor  de  R$  201.698.400,00,  ou  seja  99,84%  do  seu  patrimônio  líquido  que na mesma data estava avaliado em R$ 202.018.895,10.  Em conseqüência, o patrimônio da CETIP Associação após a  cisão se reduziria a R$ 320.495,10, equivalente a R$ 646,16  por título patrimonial.  Pela  devolução  e  cisão  do  patrimônio  a  cada  um  dos  496  titulares seriam atribuídas 406.650 ações da CETIP S.A., sem  valor nominal.  (...)  Em  suma,  o  valor  do  patrimônio  que  foi  efetivamente  devolvido  pelos  titulares  da  CETIP  Associação,  e  que  simultaneamente  foi  cindido  à CETIP  S.A.,  na  data  em  que  teve efeito a desmutualização 19 de Julho de 2008 foi de R$  221.451.393,00,  o  que  equivale  a  R$  446.474,58  por  associado.  2.3 Tributação da Devolução de Capital  A Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifestou, por  meio da Solução de Consulta COSIT nº 10, de 2007 (ementa  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  30/10/2007),  consulta  proposta  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores,  acerca  das  repercussões  tributárias  advindas  do  processo  de  desmutualização.  Na  solução  de  consulta,  fica  claro  que  se  aplica,  ao  processo  de  desmutualização,  a  tributação  prevista  no  artigo  17  da  lei  nº  9.532/97,  que  dispõe:  Art.  17.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução  de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e  direitos que houver entregue para a formação do referido  patrimônio.  §  1º  Aos  valores  entregues  até  o  final  do  ano  de  1995  aplicam­se  as  normas  do  inciso  I  do  art.  17  da  Lei  n.º  9.249, de 1995.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 8          7 § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a)  considerado  tributação  exclusiva;   b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  ao  recebimento dos valores.  §  3º  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma  de  tributação a que estiver sujeita.  §  4º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:  a)  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput,  se  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda com base no lucro real;   b)  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos,  se  tributada com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  O  citado  artigo  determina  que  deve  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  recebidos  a  título  de  devolução  de  patrimônio  de  instituição  isenta  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  entregues  para  a  formação  do  patrimônio,'  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro real.  Portanto, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de  que, no processo de desmutualização, houve a devolução do  patrimônio  da  CETIP  Associação  para  as  corretoras  associadas, na forma de ações da CETIP S/A.  Isto porque, ao serem conferidas as ações da nova sociedade  em substituição aos títulos patrimoniais, a corretora deixa de  se qualificar como associada à CETIP Associação e passa a  ser  sócia  da CETIP S/A,  empresa  que  ostenta  finalidade  de  lucro.  Dessa  forma,  a  CETIP  Associação,  que  deixa  de  existir  e  cujos  títulos  patrimoniais  foram  extintos,  efetivamente  devolve o seu patrimônio aos associados, na forma de ações  da  CETIP  S/A.  O  valor  a  ser  tributado  é,  portanto,  o  representado  pela  diferença  entre  o  valor  recebido  pela  corretora, na forma de ações da CETIP S/A, e o valor por ela  entregue  para  a  formação  do  patrimônio  da  CETIP  Associação,  ou  seja,  a  valorização  dos  títulos  patrimoniais  ocorrida  ao  longo  do  tempo.  A  tabela  na  página  seguinte  resume a apuração deste valor que deixou de ser considerado  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 9          8 pelo  sujeito  passivo  nas  apurações  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).  2.4) LANÇAMENTO  Valorização  dos  Títulos,  no  Período  Compreendido  entre  a  Data de Aquisição e a Data da Desmutualização da CETIP.  (...)  O  Bankpar  vendeu  as  ações  da  CETIP  S/A  em  30/11/2011  por  R$  10.483.437,00  e  o  valor  dessas  ações  era  de  R$  406.650,00.  Auferiu,  dessa  forma  um  resultado  de  R$10.076.787,00.  A diferença entre o valor de aquisição do título, R$30.682,00  e o valor das ações da CETIP S/A, recebidas em substituição  ao título, não foi reconhecido no resultado do ano calendário  2008.  Dessa forma, será lançado o valor de R$ 375.968,00, que é a  diferença  entre  R$  406.650,00,  valor  reconhecido  na  venda  das  ações  e  o  valor  de  aquisição  do  título  da  CETIP  na  apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL no  ano calendário 2008.  Será  lançado  como  postergação  de  reconhecimento  de  resultado o valor de R$ 39.824,58, que é a diferença entre R$  446.474,58,  valor  das  ações  da  CETIP  valor  das  ações  da  CETIP S/A, recebidas em substituição ao título e o valor de  R$ 406.650,00 que foi reconhecido como custo das ações.  3) Despesas de Royalties  O  Bankpar  foi  intimado  a  apresentar  os  elementos  abaixo,  referentes a royalties pagos no ano calendário de 2008 para  American Express:  a) Cópias dos contratos referentes à licença de uso da marca  American Express;  b) Comprovantes de registro dos contratos no Banco Central  do Brasil;  c)  Detalhamento  dos  critérios  de  apuração  dos  valores  referentes aos royalties;  d)  Cópias  dos  balancetes  da  conta  8.1.9.99.00.6  7124  Royalties.  Respondeu à intimação, informando que o valor reconhecido  como despesa de royalties, conforme cópia do razão contábil  da  conta  8.1.9.99.006  7124,  "Royalties"  foi  R$  28.699.667,28:  Também  afirmou  que  "não  existe  regulamentação para registro do contrato no Banco Central  do Brasil".  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 10          9 O  Bankpar  foi  intimado  a  apresentar  a.averbação  do  contrato  referente  à  licença  de  uso  da  marca  American  Express  no  Instituto  da  Propriedade  Industrial  INPI,  obedecidos o prazo e as condições de averbação e, ainda, as  demais  prescrições  pertinentes,  na  forma  da  na  Lei  n°  9.279, de 14 de maio de 1996 e o registro no Banco Central  do Brasil, de acordo com a Lei 4131/1962, artigos 39, 99 e  119, e Circular BACEN nº 2816.  Respondeu a intimação apresentando cópia da averbação do  contrato no INPI e o registro no Banco Central.  (...)  O artigo 355 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)  dispõe:  Às  somas  das  quantias  devidas  a  título  de  royalties  pela  exploração  de  patentes  de  invenção  ou  uso  de  marcas  de  indústria ou de comércio e por assistência técnica, científica,  ou semelhante, poderão ser deduzidas até o limite máximo de  cinco  por  cento  da  receita  líquida  das  vendas  do  produto  fabricado  ou  vendido,  (art.280),  ressalvado  o  disposto  nos  arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74 e Lei  nº 4131, de 1962, art. 12 e Decreto Lei nº 1730, de.1979, art.  69).  § 1º serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante  ato  do  Ministério  de  Estado  da  Fazenda,  os  coeficientes  percentuais admitidos para as deduções a que se refere este  artigo,  considerados  os  tipos  de  produção  ou  atividades  reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (lei nº  4131, de 1962, art. 12 § 1º)  §  2º  Não  são  dedutíveis  as  quantias  devidas  a  título  de  royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de  marcas  de  indústria  e  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica, administrativa ou semelhante que não satisfizerem  às  condições  previstas  neste  Decreto  ou  excederem  aos  limites  referidos  neste  artigo,as  quais  serão  consideradas  como lucros distribuídos (Lei nº 4131, de 1962, arts. 12 e 13).  §  3º  a  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela  exploração ou  cessão  de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços  técnicos  especializados) somente será admitida a partir da averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  do  Instituto  da  Propriedade  Industrial  INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  de  averbação  e,  ainda,  as  demais  prescrições  pertinentes,  na  forma da na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.  Os  coeficientes  percentuais  máximos  admitidos  para  dedução,  considerados  os  tipos  de  produção  ou  atividade,  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 11          10 segundo  o  grau  de  essencialidade  encontram­se  nas  Portarias MF nºs 436, de 1958; 113, de 1959; 314, de 1970;  e 60, de 1994.  A Portaria MF nº 436, de 1958 estabeleceu o limite abaixo:  II ­ royalties, pelo uso de marcas de indústria e comércio, ou  nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade,  quando  o  uso  da  marca  ou  nome  não  seja  decorrente  da  utilização  de  patente,  processo  ou  fórmula de  fabricação:  1  % (um por cento).  As  condições  de  dedutibilidade  dos  royalties  pagos  pelo  Bankpar ao American Express são:  1º  Averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  do  Instituto  da  Propriedade  Industrial  INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  de  averbação  e,  ainda,  as  demais  prescrições  pertinentes,  na  forma<da Lei  n°  9.279,  de  14  de maio  de  1996;   2º Registro no Banco Central do Brasil, de acordo com a Lei  4131/1962, artigos 3e, 9S e 112, e Circular BACENn92816.  3º Limite de 1% sobre a receita bruta, conforme Portaria MF  a 436, de 1958.  Na  cópia  do  registro  no  Banco  Central,  entregue  pelo  contribuinte,  consta  a  seguinte  observação  "Para  dedutibilidade  fiscal  deverá  ser  respeitado  o  coeficiente  percentual máximo  de  1 %  sobre  o  preço  líquido  de  venda  dos produtos contratuais"  A  primeira  e  segunda  condições  foram  atendidas,  mas  com  relação  à  terceira  condição,  limite  de  1%  sobre  a  receita,  temos  que  verificar  se  o  valor  de  R$  28.699.667,28,  reconhecido  como  despesa  de  royalties,  conforme  cópia  do  razão  contábil  da  conta  8.1.9.99.006  7124,  "Royalties",  atende esse limite.  Primeiramente convém verificar quais  são as  receitas que o  Bankpar  auferiu  em  virtude  do  uso  da  marca  "American  Express".  Na ficha 06B Demonstração de Resultado PJ Componente do  Sistema Financeiro, no ano calendário 2008 existem receitas  nas seguintes linhas:  (...)  28.  Rendas  de  Créditos  Vinculados  ao  BACEN  e  SFH  32:  Ajuste Positivo a Valor de Mercado 36. Rendas de Prestação  de  Serviços  As  linhas  de  receitas  operacionais  que  são  oriundas do uso da marca "American Express" são:  (...)  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 12          11 As outras receitas que constam na  ficha 06B, discriminadas  abaixo,  não  tem  evidentemente  nenhuma  origem  com  o  uso  da marca "American Express", e não compõem o cálculo do  limite de 1%. Essas receitas são:  (...)  O  Bankpar  poderia  deduzir  como  despesa  de  royalties  somente  o  valor  de R$2.882.890,94, que  representa 1 % da  receita  bruta  que  tem  como  origem  o  uso  da  marca  "American Express".  O  valor  reconhecido  como  despesa  de  royalties  foi  R$  28.699.667,28. Dessa forma, houve um excedente de despesa  dedutível de R$25.816.776,34  3.2) LANÇAMENTO  Considerando o exposto acima, o valor de R$ 25.816.776,34  (diferença entre o  valor pago a  título de  royalties  e o  valor  permitido como" dedutível) deve ser adicionado para fins de  apuração do Lucro Real.  4) Lavratura de Auto de Infração  Considerando  o  disposto  neste  Termo  e  as  informações  prestadas  pelo Contribuinte,  encerramos  nesta  data  a  Ação  Fiscal  junto  ao  sujeito  passivo  acima  identificado,  com  lançamento  de  ofício,  por  meio  de  Autos  de  Infração,  dos  créditos tributários, conforme discriminados abaixo:  (...)  Inconformada  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  17/12/2012  (fls.  162  e  170),  impugnou  o  lançamento  em  16/01/2013  através  da  impugnação  de  fls.  186/237,  instruída  com os documentos de fls. 238/336, que reproduzo parcialmente:  (...)  II –  PRELIMINARES  II.I. DA GLOSA DAS PERDAS ACIMA DE R$ 30.000,00 DA  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO  CONTRADITÓRIO  Conforme informado anteriormente, a Fiscalização sustentou  que  o  Impugnante  não  teria  observado  os  requisitos  legais  para  deduzir,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  despesas relativas às perdas acima de R$ 30.000,00, relativas  ao ano­base de 2008,  tendo em vista que o Impugnante não  propôs  as  competentes  ações  judiciais  para  o  recebimento  desses créditos.  Como conseqüência dessa situação, a Fiscalização glosou a  despesa de R$ 1.625.879,06.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 13          12 (...)  Pela  análise  da  planilha  acima  transcrita,  nota­se  que  a  Fiscalização  adicionou  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  despesas  no  montante  de  R$  1.625.879,06,  que  se  referem, em tese, às perdas superiores à R$ 30.000,00.  Contudo,  não  consta,  nos  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo,  qualquer  documento  comprobatório discriminando a composição do valor glosado  de R$ 1.625.879,06.  Nota­se,  destarte,  que  o  direito  do  Impugnante  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  foi  flagrantemente  tolhido,  na  medida  em que  não  é  possível  aferir  qual  a  composição  do  valor  glosado  pela  Fiscalização  a  título  de  perda  no  recebimento de crédito.  Vale  dizer,  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  compromete  a  lisura  do  presente  processo  administrativo,  tendo em vista que não há possibilidade de o Impugnante se  defender  apropriadamente  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  porquanto  a  própria  Fiscalização  não  comprovou, de maneira individualizada, que a soma de todos  os  valores  relativos  às  perdas  acima  de  R$  30.000,00,  não  cobradas  judicialmente,  totalizaria  a  quantia  de  R$  1.625.879,06!!!  (...)  Transpondo  as  lições  acima  para  o  presente  caso,  nota­se  que  houve  nítido  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  princípio do contraditório, pois conforme já mencionado, não  consta  nos  autos  de  infração,  que  originaram  o  presente  processo,  qualquer  planilha  e/ou  memória  de  cálculo  discriminando  a  composição  do  valor  de  R$  1.625.879,06,  que se refere, em tese, às perdas superiores à R$ 30.000,00,  nem tampouco os documentos que comprovam a glosa dessa  despesa.  Ante  o  exposto,  demonstrada  a  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  face  à  ausência  dos  documentos  indispensáveis  para  a  plena  cognição  das  acusações  feitas  pela  Fiscalização,  o  Impugnante  aguarda  que essa E. Turma Julgadora reconheça a impropriedade da  glosa no valor de R$ 1.625.879,06.  II.2. DA  ILIQUIDEZ E  INCERTEZA DOS LANÇAMENTOS  REFERENTES  ÀS  GLOSAS  DAS  PERDAS  ACIMA  DE  R$  30.000,00  Além  de  não  ter  sido  produzida  a  prova  necessária  para  a  Fiscalização  glosar  as  despesas  com  perda  no  valor  de  R$  1.625.879,06, o que já é motivo suficiente para a exoneração  dos créditos tributários de IRPJ e CSLL sobre tal montante, é  certo também que a soma dos valores constantes na planilha  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 14          13 de  fls.  74/75  dos  autos  do  presente  processo  administrativo  comprovam, de forma irrefutável, a iliquidez e incerteza dos  lançamentos.  De  fato, ainda que se alegue que a  composição dos valores  referentes  às  perdas  acima  de  R$  30.000,00  estão  identificadas na aludida planilha (e não no auto de infração,  como seria de rigor), é importante destacar que a soma dos  valores nela constante remonta a quantia de R$ 1.031.418,77  e não R$ 1.625.879,06, que foi apurado pelo Fiscal.  Confira­se,  a  propósito,  a  identificação  dos  nomes  e  dos  respectivos  créditos  acima  de  R$  30.000,00  apurados  pela  própria  Fiscalização  no  "Termo  de  Intimação",  datado  de  21/12/2011:  (...)  Verifica­se,  destarte,  pela  análise  da  planilha  acima  transcrita,  que apenas a perda de R$ 1.031.418,77 poderia,  quando muito,  ter  sido  glosada  se  admitida  como  correta  a  única premissa adotada pela Fiscalização (o Impugnante não  iniciou os procedimentos judiciais para o recebimento desses  créditos).  Admitindo­se  essa  hipótese,  verifica­se  que  a  Fiscalização  glosou, sem qualquer amparo documental ou probatório, uma  perda  a maior  no  valor  de R$  594.460,29  (diferença  de R$  1.031.418,77 e R$ 1.625.879,06).  Nota­se,  portanto,  que  os  autos  de  infração  em  apreço  carecem de  liquidez  e certeza, na medida em que a base de  cálculo  utilizada  pela  Fiscalização  no  ponto  ora  discutido  (R$  1.625.879,06)  não  retrata  um montante  correto  para  a  glosa das despesas incorridas pelo Impugnante.  Com  efeito,  para  ser  válido  o  lançamento,  devem  ser  cumpridos  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza,  em  conformidade  com  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  os  quais  fica  constatada  a  nulidade  do  lançamento:  (...)  Assim,  o  não  cumprimento  das  formalidades  essenciais  (intrínsecas) aos atos de  lançamento,  tais como a  liquidez e  certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso,  torna­os  nulos,  gerando  a  obrigação  para  a  Autoridade  Julgadora de cancelá­los de ofício. Esse entendimento já foi  manifestado, reiteradas vezes, pelo antigo Primeiro Conselho  de Contribuintes, verbis:  "CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  O  lançamento  tributário  deve  ser  líquido  e  certo.  Não  se  pode  aceitar  que  a  fase  litigiosa  se  transforme  num  exercício  continuado  de  identificação  de  erros  e  acertos  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 15          14 nos  cálculos  da  auditoria  fiscal  e  do  julgamento  de  primeiro grau." (Acórdão nº 10707.369; g.n.)  "IRPJ  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  REQUISITOS  ESSENCIAIS  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  Não  pode  prevalecer  lançamento  tributário  que  padece  dos  requisitos de liquidez e certeza." (Acórdão nº 10707.187;  g.n.)  Ante  o  exposto,  considerando que  os  créditos  tributários  de  IRPJ e CSLL são ilíquidos e incertos, o Impugnante aguarda,  também  por  esse  motivo,  que  essa  E.  Turma  Julgadora  cancele integralmente as autuações fiscais..  III DO MÉRITO  III.1. DA INDEVIDA GLOSA DAS PERDAS EM OPERAÇÃO  DE CRÉDITO  Consoante mencionado anteriormente, no que diz  respeito a  este ponto a Fiscalização entendeu que o Impugnante (i) não  teria  cobrado  judicialmente  as  perdas  superiores  à  R$  30.000,00 e  (ii) não explicou os motivos pelos quais o valor  de  R$  4.645.119,63,  referente  à  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo,  foi  considerado  como  perda  dedutível em operação de crédito.  Contudo, o  referido entendimento não poderá prosperar, na  medida  em  que  tais  valores  foram  legitimamente  deduzidos  pelo Impugnante, como se passará a demonstrar.  III.1.1.  Da  Operacionalidade  das  Despesas  com  Perdas  no  Recebimento de Créditos  Ainda que  o  reconhecimento  das  perdas  dos  créditos  acima  deR$  30.000,00  não  tivesse  ocorrido  em  conformidade  com  os  ditames  do  artigo  9o  da Lei  nº  9.430/96,  como alegou a  Fiscalização,  não  merece  prosperar  a  manutenção  dos  créditos tributários do IRPJ e da "CSLL sobre tal montante,  eis  que  as  despesas  referentes  às  perdas  no  recebimento  de  crédito  são  absolutamente  operacionais  e,  portanto,  dedutíveis  das  bases  de  cálculo  dos  referidos  tributos.  É  o  que se passará a demonstrar.  Com efeito, nos termos do artigo 299 do Decreto nº 3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  "  RIR/99"),  despesas  operacionais  são  aquelas  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Nesse  sentido,  veja­se  a  redação  da  norma  em  tela:  "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506,  de 1964, art. 47).  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 16          15 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2º)."(g.n.)  (...)  De  fato,  conforme  se  denota  pela  análise  do  seu  estatuto  social  (doc.  anexo),  especificamente  do  artigo  5º,  o  Impugnante  é  uma  sociedade  anônima  que  tem  por  objeto  social  "a prática de operações ativas,  passivas  e acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras  autorizadas  (de  investimento,  e  de  crédito,  financiamento  e  investimento),  inclusive  câmbio,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor,  podendo  ainda,  participar  de  outras  sociedades  comerciais  ou  civis,  nacionais  ou  estrangeiras, como sócio, acionista ou quotista."  Frise­se,  ainda,  que  o  Impugnante  (antigo  Banco  American  Express  S/A),  é  instituição  financeira  que  figura  como  administradora do cartão de crédito e detém a exclusividade  na  emissão  dos  cartões  de  crédito  American  Express  no  Brasil (esse questão será melhor abordada adiante).  Assim,  as  despesas  questionadas  no  presente  processo  administrativo,  como  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  acima de R$ 30.000,00 e as despesas com royalties em razão  do uso da marca "American Express", que serão abordadas  oportunamente,  estão  intrinsecamente  relacionadas  com  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Impugnante,  e,  nesse  sentido,  possuem, inegavelmente, natureza de despesas operacionais,  que  são  plenamente  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Portanto,  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  são  perfeitamente  aceitáveis  frente  ao  desenvolvimento  de  atividades dessa natureza, de modo que se pode afirmar que  as  despesas  em  comento  não  devem  submeter­se  ao  tratamento conferido pelo artigo 9o da Lei n° 9.430/1996, e  sim à regra geral de dedutibilidade prevista no artigo 299 do  RIR/99.  (...)  Assim, considerando­se que uma das mais importantes áreas  de atuação do Recorrente é a de administração de cartões de  crédito, as despesas glosadas por meio dos autos de infração  em  debate  têm  como  finalidade,  indiscutivelmente,  a  consecução desse objeto social.  Portanto,  ainda  que  haja  regra  específica  que  regule  as  perdas  no  recebimento  de  crédito  das  pessoas  jurídicas  em  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 17          16 geral,  de  fato,  para  as  instituições  financeiras,  nada  seria  mais apropriado do que considerar como despesa dedutível,  pelo  artigo  299  do  RIR/99,  as  perdas  no  recebimento  de  créditos, uma vez que é fato não controverso nos autos que os  valores  glosados  referem­se  às  perdas  verificadas  pelo  Recorrente na consecução de suas atividades sociais.  Por  todo o  exposto,  requer­se a  essa E. Turma Julgadora o  cancelamento  dos  autos  de  infração  no  que  tange  aos  lançamentos decorrentes da glosa das perdas no recebimento  de  créditos,  por  serem  valores  absolutamente  necessárias,  normais  e  usuais  à  atividade  do  Impugnante  e,  portanto,  dedutíveis.  III.1.2. Da Dedutibilidade do Montante de R$ 4.645.119,63  No entender do Sr. Agente Fiscal, o Impugnante não explicou  os  motivos  pelos  quais  o  montante  de  R$  4.645.119,63,  referente a créditos recuperados, foi considerado como perda  dedutível  em  operação  de  crédito.  Em  razão  disso,  a  dedutibilidade da referida parcela foi de plano glosada pela  Fiscalização,  o  que  não  poderá  ser  admitido  por  esta  E.  Turma Julgadora, pelas razões que se passa a expor.  Inicialmente, deve­se mencionar que o valor ora questionado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  (R$  4.645.119,63)  foi,  no  passado,  reconhecido  como  receita  pelo  Impugnante,  e  como  tal  tributado, em obediência ao regime de competência.  Em  momento  posterior,  em  virtude  da  ausência  do  recebimento  efetivo  do  referido  crédito,  poderia  o  Impugnante deduzi­lo do  lucro real e da base de cálculo da  CSLL, tal como permitido pela Lei nº 9.430/96.  (...)  Assim,  sendo  certo  que  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  e não  sua obrigação,  fato  é que o  Impugnante  deixou de reconhecer, no passado, as perdas no recebimento  dos créditos que perfazem o montante de R$ 4.645.119,63.  No  ano­base  de  2008,  os  referidos  créditos  foram  recuperados pelo Impugnante.  Tendo  em  vista  a  tributação  de  tais  valores,  no  passado,  decorrente do reconhecimento de tais receitas pelo regime de  competência,  e  a  sua  não  dedução  (ainda  que  esta  fosse  possível, nos termos da legislação), o Impugnante deduziu no  ano­base de 2008 o valor recuperado de R$ 4.645.119,63 de  seu lucro real e da base de cálculo da CSLL.  De  fato,  este  era  o  único  procedimento  possível  a  ser  adotado:  caso  não  deduzisse  a  parcela  de  R$  4.645.119,63  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, estaria o  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 18          17 Impugnante oferecendo à tributação, novamente, valor que já  havia sido tributado no passado, e que não havia sido objeto  de  dedução.  Com  efeito,  a  não  dedução  dos  valores  recuperados  em  2008  implicaria  em  enriquecimento  sem  causa do Fisco, o que não pode ser tolerado.  A  legislação  é  cristalina  ao  dispor  que  deverão  ser  computados  no  lucro  real  apenas  o  montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados,  exigindose,  portanto, uma prévia dedução dos valores recuperados, para  justificar  a  tributação  quando  de  sua  recuperação.  Nesse  sentido,  veja­se  o  quanto  disposto  no  artigo  12  da  Lei  n°  9.430/96, verbis.  "Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro  real  o montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham sido  recuperados,  em  qualquer  época  ou  a  qualquer  título,  inclusive  nos  casos  de  novação  da  dívida  ou  do  arresto  dos bens recebidos em garantia real." (g.n.)  Ademais, pela leitura do Termo de Verificação Fiscal anexo  aos autos de infração, resta claro que o Sr. Agente Fiscal não  investigou  a  verdade  material  dos  fatos,  mas  simplesmente  presumiu que os valores recuperados no ano­base de 2008 e  deduzidos  pelo  Impugnante  foram  anteriormente  deduzidos  como perda em operações de crédito.  De  fato,  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer a verdade material, uma vez que, estando em jogo  a  legalidade  da  tributação,  os  fatos  devem  ser  analisados  pela administração pública tal como efetivamente ocorreram.  Destarte,  constitui  dever  da Administração Pública  a  busca  incessante  pela  verdade  material,  de  modo  a  reconhecer  a  regularidade do reconhecimento de perda realizado em 2008,  sob  pena  de  estar  atentando  contra  princípio  norteador  do  processo administrativo.  (...)  Dessa forma, na formação da livre convicção do órgão fiscal,  são  concedidos  vastos  meios  instrutórios  de  inquisição  da  verdade  dos  fatos,  pelo  que  não  deve  a  autoridade  fiscal  retroceder  diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstâncias.  Ao  contrário,  deve  prová­la  para  garantir o batismo da certeza, que deve reger toda atividade  administrativo­tributária.  Assim, ao aplicar a lei tributária, a autoridade fiscal deve ter  conhecimento da real conduta praticada pelo contribuinte, o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Para  tanto,  deve  buscar  incessantemente  as  provas  para  fundamentar  tanto  o  lançamento, quanto qualquer outra providência necessária à  comprovação do comportamento ilícito do contribuinte.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 19          18 Infere­se,  desse  modo,  que  um  dos  princípios  informadores  da  atividade  administrativo­tributária  é  o  da  verdade  material, razão pela qual a Administração deve pautar­se de  maneira  inexorável  à  verdade  material  dos  fatos,  fundamentando  qualquer  autuação  em  motivos  reais,  sob  pena de ilegitimidade.  Nesse  sentido,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou reiteradas vezes, conforme se extrai das decisões  abaixo ementadas:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é  saber  se o  fato  gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento"."  (Acórdão CSRF n° 0304.371;  g.n.)  "CSLLGLOSA DE EXCLUSÕESEm prestígio ao princípio  da  verdade  material,  não  cabe  computar  na  base  de  cálculo  da  exação  despesas  cuja  efetividade  e  dedutibilidade  não  foi  analisada  pela  fiscalização,  ao  simples fundamento de ter sido indevidamente utilizado o  LALUR  para  suprir  deficiências  da  escrituração  comercial  (registrar  despesas  não  constantes  da  escrituração comercial) Recurso provido".  (Acórdão n°  10194.356;  g.n.)  Portanto, em face (i) da efetiva dedutibilidade da parcela de  R$  4.645.119,63,  que  foi  anteriormente  tributada  pelo  Impugnante,  não  tendo  sido  deduzida  como  perda  no  recebimento  de  crédito;   e  (ii)  do  flagrante  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  não  investigou  o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  para  dedutibilidade  dos  valores  relativos  aos  créditos  recuperados  pelo  Impugnante,  requerse  a  essa  E.  Turma  Julgadora  que  cancele  integralmente  os  autos  de  infração originários do presente processo administrativo.  III.1.3.  Ad  Argumentandum Da Ausência  de Previsão  Legal  para  a  Adição,  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  de  Despesa  Considerada Indedutível  Não obstante os argumentos expostos anteriormente, os quais  são suficientes para o cancelamento das autuações lavradas,  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 20          19 caso  se  mantenham  os  valores  glosados  (o  que  se  alega  a  título argumentativo) é certo que não há previsão legal para  a  adição  de  despesa  considerada  indedutível  à  base  de  cálculo da CSLL, como pretendeu o Sr. Agente Fiscal.  De  fato,  muito  embora  a  CSLL  seja,  assim  como  o  IRPJ,  tributo incidente sobre o lucro dos contribuintes, certo é que  para ela existem normas específicas que tratam das adições e  exclusões ao lucro líquido para fins de determinação de sua  base  de  cálculo,  as  quais,  nem  sempre,  são  as  mesmas  aplicáveis ao IRPJ.  Pela análise do artigo 2º da Lei nº 7.689/88, verifica­se que a  base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda,  ajustado  pelas  exclusões e adições previstas nas alíneas 1, 2, 3 (revogado) e  4. Confira­se:  "Art.  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado do exercício, antes da provisão para o imposto  de renda.  (...)  c) o resultado do período­base, apurado com observância  da legislação comercial, será ajustado pela:  1.  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor de patrimônio líquido;   2.  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computado como receita;   3.  exclusão  do  lucro  decorrente  de  exportações  incentivadas, de que trata o art. 1º, § 1º do Decreto­Lei  n° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o  disposto  no  art.  19  do Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, e alterações posteriores;   (Revogado  pela Lei n° 7.856, de 1989)  4.  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor de patrimônio líquido."  Note­se  que  a  única  adição  permitida  ao  resultado  do  exercício, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL,  está  prevista  na  alínea  4,  qual  seja:  a  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido.  Não  há,  portanto,  previsão  legal,  na  legislação  que  regulamenta  a  CSLL,  para  a  adição,  ao  lucro  líquido,  de  qualquer  despesa  considerada  indedutível,  tal  como  as  despesas  operacionais  que  foram  indevidamente  glosadas  pela Fiscalização.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 21          20 Deveras,  não  é  possível  à  Administração  Tributária  querer  atribuir  à  CSLL  as  mesmas  regras  de  adições  e  exclusões  previstas para o IRPJ quanto à dedutibilidade de despesas. O  que  existe  de  comum  entre  os  tributos  em  questão,  e  não  é  nada  mais  do  que  isso,  são  apenas  as  mesmas  regras  de  apuração e pagamento.  O antigo Conselho de Contribuintes também já se manifestou,  reiteradas  vezes,  quanto  à  impossibilidade  da  utilização  da  legislação  do  IRPJ,  no  tocante  à  glosa  de  despesa,  para  o  lançamento da CSLL, verbis:  "(.­) CSLL. BASE DE CÁLCULO.  Somente  a  lei  pode  fixar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  não se admitindo que valores  indedutíveis para efeito do  IRPJ sejam adicionados à base de cálculo da CSLL  sem  expressa determinação legal neste sentido." (Acórdão n°  10707610;  g.n.)  "LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLL  ­  Não  há  previsão  para  adicionar  ao  lucro  líquido, para apuração da base  de  cálculo  da  CSLL,  o  valor  das  despesas  indedutíveis  para  fins  de  imposto  de  renda."  (Acórdão  n°  10196.056;  g.n.)  Nesse sentido, cite­se, por oportuno, trecho do voto proferido  no Acórdão nº 10194.286, que reconhece a diferença entre a  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL:  "É  inequívoco  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei  n°  7.689/1988,  conforme  definida  no  art.  2°  do  mesmo  diploma  legal,  com  a  alteração introduzida pelo art. 2º da Lei nº 8.034/1990, é  distinta daquela fixada para o imposto de renda de pessoa  jurídica.  Assim,  despesas  ou  encargos  contabilmente  apropriados,  para  efeito  de  apuração  do  resultado  comercial da pessoa jurídica, ainda que considerada não  dedutíveis  para  os  efeitos  do  IRPJ  (no  caso,  por  se  submeterem  a  tributação  em  separado),  nem  por  isso  deixariam  de  ser  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social.  Para  esta,  ao  lucro  dos  diplomas  legais  mencionados,  bem  do  art.  13  da  Lei  n.  9.249/1995.  Outras  exclusões,  ainda  que  pertinentes  ao  IRPJ, não o são para efeitos da contribuição em questão,  por absoluta falência de amparo legal." (g.n.)  Verifica­se,  destarte,  que  a  CSLL  tem  regras  que  lhe  são  próprias,  razão  pela  qual  não  se  pode  aceitar  a  aplicação,  para fins de composição da base de cálculo da contribuição  em questão, de regras que são próprias do IRPJ, como fez a  Fiscalização no presente caso, que indevidamente adicionou  despesas nitidamente operacionais para fins de apuração da  base de cálculo dessa contribuição social.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 22          21 Ante  o  exposto,  em  razão  da  inexistência  de  previsão  legal  que permita a adição de despesas indedutíveis do lucro real  na base de cálculo da CSLL, o Impugnante aguarda que esta  E.  Turma  Julgadora  cancele  referida  parcela  do  auto  de  infração objeto do presente processo  III.2. DA DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP ­ Do ARTIGO 17  DA  LEI  N°  9.532/97  E  DA  INOCORRÊNCIA  DE  "DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO"  Conforme  mencionado  anteriormente,  entendeu  a  Fiscalização  que  o  Impugnante  teria  deixado  de  oferecer  à  tributação  o  suposto  ganho  auferido  no  processo  de  desmutualização da CETIP Associação, entidade isenta, sem  fins  lucrativos,  no  ano­base  de  2008,  no  valor  total  de  R$  375.968,00,  representado  pela  diferença  entre  o  valor  reconhecido  na  venda  das  ações  da  CETIP  S/A  (R$  406.650,00) pelo Impugnante e o custo de aquisição do título  patrimonial  daquela  instituição  objeto  de  devolução  (R$  30.682,00).  Essa  suposta  irregularidade  deu  ensejo  à  exigência  de  créditos tributários do IRPJ e da CSLL incidentes sobre esse  ganho, sob a alegação de que o processo de desmutualização  configuraria a devolução de patrimônio prevista no artigo 17  da  Lei  n°  9.532/97,  confirmada  pela  Solução  de Consulta  COSIT n° 10/07, verbis:  "2.3.Tributação da Devolução do Capital  A Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifestou, por  meio da Solução de Consulta COSIT n° 10, de 2007 (ementa  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  30/10/2007),  consulta  proposta  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores,  acerca  das  repercussões  tributárias  advindas  do  processo de desmutualização, a tributação prevista no artigo  17 da Lei nº 9.532/97, que dispõe:  Art.  17.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução  de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e  direitos que houver entregue para a formação do referido  patrimônio.  §  1º  Aos  valores  entregues  até  o  final  do  ano  de  1995  aplicamse  as  normas  do  inciso  I  do  art.  17  da  Lei  n°  9.249, de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;    b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 23          22 §  3º  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma  de  tributação  a  que  estiver  sujeita.  §  4o  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a)  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput,  se  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda com base no lucro real;   b)  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos,  se  tributada com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  O  citado  artigo  determina  que  deve  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido a diferença entre o  valor em dinheiro ou o valor dos bens  recebidos a  título de  devolução  de  patrimônio  de  instituição  isenta  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  entregues  para  a  formação  do  patrimônio,  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro real.  Portanto, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de  que, no processo de desmutualização, houve a devolução do  patrimônio  da  CETTP  Associação  para  as  corretoras  associadas, na forma de ações da CETIP S/A."  Conforme se verifica, com base no referido dispositivo legal,  o Sr. Agente Fiscal entendeu que teria ocorrido a devolução  do  patrimônio  da  CETIP  ao  Impugnante  em  razão  da  desmutualização da CETIP Associação.  Isso porque, para a Autoridade Fiscal, essa devolução seria  desdobramento  jurídico  inevitável  da  desmutualização  da  CETIP. Em outras palavras, pressupôs­se que a operação de  desmutualização  foi  fracionada  em  duas  etapas:  (i)  a  extinção  da  associação  (o  que  justificaria  a  suposta  devolução  do  patrimônio  investido);   e  (ii)  a  criação  da  sociedade anônima com finalidade lucrativa.  Essa, entretanto, claramente não é a hipótese dos autos.  Isso porque, a transformação do título em ação decorreu de  operação  societária  de  cisão  parcial  da  associação  civil  e  posterior  incorporação  por  uma  sociedade  por  ações,  operação, aliás, expressamente prevista pelo artigo 2.033 do  Código Civil de 2002 .  Nem se alegue que o artigo 2.033 deve ser interpretado à luz  do que determina o artigo 61 do Código Civil, que  trata da  dissolução  das  Associações,  pois  este  dispositivo  é  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 24          23 inaplicável  ao  caso,  já  que  não  houve  a  dissolução  da  associação  o  que  ocorreu  de  fato  foi  a  transformação  em  sociedade anônima.  A suposta extinção, portanto, não ocorreu nem de fato, haja  vista  que  nenhuma  corretora/distribuidora  foi  convocada  para receber seus ativos de volta, nem de direito, pois o que  ocorreu foi a cisão e posterior incorporação das associações  por  sociedades  anônimas,  do  que  se  infere  que  nem mesmo  em  enfoque  estritamente  jurídico  poder­se­ia  falar  em  uma  devolução virtual desses valores.  Pois  bem,  o  que  se  depreende  do  exposto  até  o momento  é  que  não  se  pode  afirmar  que  a  CETIP  Associação  teria  deixado  de  existir  e,  portanto,  o  respectivo  título  estaria  extinto, o que justificaria a suposta ocorrência de devolução  do patrimônio descrita no artigo 17 da Lei nº 9.532/97.  Na realidade, não houve extinção da CETIP Associação, mas  mera  alteração  na  estrutura  societária,  conforme  expressamente reconheceu a Autoridade Fiscal no Termo de  Verificação  Fiscal,  quando  descreveu  que  o  processo  de  desmutualização resultou na entrega de ações da CETIP S/A  para os detentores dos títulos da CETIP Associação.  Efetivamente,  após  a  referida  alteração  da  estrutura  societária da associação, a  entidade  continuou a  existir  e a  operar,  porém  sob  a  forma  de  sociedade  anônima  e,  conseqüentemente, os títulos transformaram­se em ações.  Assim, não tendo ocorrida a extinção da CETIP Associação,  não  há  que  se  falar  em  extinção  dos  títulos  respectivos,  tampouco  em  "devolução"  do  patrimônio  que  justifique  a  pretensa  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97  não  houve, portanto, a subsunção do fato à norma.  Operação análoga, que envolveu a  transformação de  títulos  patrimoniais da Bovespa em ações da Clearing, atual CBLC,  já  foi  objeto  de  apreciação  pela  Receita  Federal,  que,  na  Decisão nº 13 da COSIT de 1997, acentuou que tal operação  é, efetivamente, mera permuta, conforme se infere do excerto  abaixo transcrito:  "8. A respeito do valor pelo qual as corretoras­membros  devem registrar as ações do capital social da CLEARING,  que receberam em substituição de parte do valor do título  patrimonial da BOVESPA, em virtude de cisão em que os  bens  são  avaliados  a  valor  contábil,  esclareça­se  que,  para  a  legislação  do  imposto  de  renda,  este  é  um  fato  meramente permutativo, o que significa dizer que as ações  serão  registradas  no  ativo  das  corretoras  pelo  mesmo  valor da parcela do  título patrimonial que substituírem",  (g.n.)  Esse  ato  permutativo  é  previsto  no  artigo  22  da  Lei  nº  9.249/95,  que  assevera  não  haver  incidência  do  Imposto  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 25          24 sobre a Renda em decorrência de operações dessa natureza,  conforme bem pontuou a decisão da Receita Federal ora em  foco:  "8.1 A esse respeito, e só para compreensão, pois não é o  caso presente, compare­se o efeito desse ato à situação da  BOVESPA devolver o capital para a associada e esta, ato  contínuo,  integralizar  o  valor  recebido  em  empresa  (no  caso, a CLEARING) para os mesmos  fins. Essa  situação  está clarificada, do ponto de vista fiscal, no art. 22 da Lei  n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995". (g.n.)  De  fato,  a  operação  de  desmutualização  implica  mera  mudança  na  denominação  de  um  direito,  pela  qual  um  determinado  bem  (título)  é  transformado  em  outro  de  igual  valor  (ações).  Não  há  dúvidas  de  que  inexiste  devolução,  o  que ocorre é simples transformação.  Sobre  o  assunto,  já  se  manifestou  o  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  o  Processo  Administrativo  n°  16327.000209/2010­19,  que  trata  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  sobre  a  receita decorrente da venda das ações da BMF S/A, conforme  se depreende pelo trecho a seguir transcrito:  "A Fiscalização entende que, por força do art. 61, § 1º do  Código  Civil  vigente,  as  associações  sem  fins  lucrativos  que era a modalidade na qual se encontravam formatadas  as  bolsas  de  valores  antes  da  desmutualização  apenas  poderiam  destinar  o  seu  patrimônio  para  entidades  congêneres  ou,  quando  muito,  restituir  aos  seus  associados  o  valor  atualizado  das  contribuições  que  prestaram ao patrimônio da associação.  Baseada nestes dispositivo, a Fiscalização entende que a  venda das ações pela contribuinte teria sido o desfecho de  uma  seqüência  de  operações,  as  quais  teriam  começado  com o ato de devolução de patrimônio da associação para  os seus quotistas, seguido da aquisição das ações e a sua  subseqüente  venda,  de  modo  que  tal  venda  revelaria  a  prática  de  atividade  operacional  típica  da  atuação  econômica  do  contribuinte,  de  negociação  de  títulos  no  mercado financeiro.  (...)  A Fiscalização,  como  visto,  não  concorda  com  os  fatos:  discorda  da  possibilidade  de  incorporação,  com  fundamento na qual procedeu­se a substituição dos títulos  patrimoniais  por  ações,  tal  como  concretamente  foi  realizado.  Entende  que  apenas  seria  possível  a  devolução  do  patrimônio pela associação aos seus associados, na forma  do art. 61, § 1º do Código Civil vigente.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 26          25 Ocorre  que,  concretamente,  não  houve  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  seus  associados.  O que houve, de fato, foi a troca dos títulos por ações, em  concretização das operações de cisão e incorporação do  patrimônio da associação, resultando em sua extinção.  Não parece possível dizer que as ações teriam sido dadas  em  pagamento  pelas  sociedades  anônimas,  pois  concretamente  não  houve  a  compra  dos  títulos  patrimoniais  pelas  sociedades  anônimas.  Não  houve  a  mudança de titularidade dos títulos patrimoniais para si.  Também não parece possível dizer que teriam sido dados  em  pagamento  pela  associação,  como  forma  de  pagamento  em  restituição  do  patrimônio,  pois  a  associação  nunca  foi  titular  das  ações.  Não  foi  a  associação  quem  teria  utilizado  as  ações,  pois  as  ações  não lhe pertenciam, nem houve, concretamente, repise­se,  uma  restituição  do  patrimônio  pela  associação,  em  resgate  de  seus  próprios  títulos."  (Acórdão  nº  3403001.757; g.n.)  Apesar  de  o  caso  acima  transcrito  se  referir  a  tributos  distintos,  a  análise  feita  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Ivan  Allegretti  evidencia  que  a  natureza  do  processo  de  desmutualização  não  foi  de  devolução  de  patrimônio,  como  quis  fazer  crer  a  d.  Fiscalização,  mas  sim  de  substituição,  troca,  de  ativos,  de  títulos  por  ações,  de  modo  que  tal  processo não se subsume à regra insculpida no artigo 17 da  Lei n° 9.532/97.  Ora,  não  tendo ocorrido  a  extinção da CETIP, mas a mera  alteração  de  sua  natureza  jurídica,  não  há  que  se  falar  em  "devolução"  do  patrimônio  que  justifique  a  pretensa  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97,  conforme  equivocadamente alegou a Fiscalização para fundamentar os  autos de infração objeto do presente processo administrativo.  De  fato,  como  já  mencionado,  a  operação  de  desmutualização  implica mera  reclassificação de  um direito  ou,  quando  muito,  uma  permuta  de  ativos,  pela  qual  um  determinado  bem  (título)  é  substituído  por  outro  de  igual  valor  (ações).  Não  há  dúvidas  de  que  inexiste  devolução,  o  que ocorre é simples substituição!  Portanto,  delineado  tal  quadro,  em  que  o  pressuposto  da  devolução do patrimônio está ausente, impossível a aplicação  do art. 17 da Lei nº 9.532/97 ao presente caso não houve a  subsunção do  fato à norma e, portanto, não há que se  falar  em  "fato  gerador"  dos  tributos  ocorrido  no  momento  da  desmutualização.  Assim,  estando  demonstrado  que  na  desmutualização  da  CETIP  não  houve  devolução  do  patrimônio  investido  pelo  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 27          26 Impugnante,  é  impossível  a  incidência de  tal  preceito  legal,  de modo que não há como se justificar a incidência do IRPJ e  da CSLL, o que deverá ser reconhecido desde já por essa E.  Turma  Julgadora,  a  fim  de  que  os  autos  de  infração  ora  combatidos sejam cancelados.  III.2.1. Da Portaria do Ministério da Fazenda, Do Método da  Equivalência Patrimonial  e Da  Inexistência,  em 1º/07/2008,  de Disponibilidade Passível de Tributação  Tendo sido demonstrado que o artigo 17 da Lei nº 9.532/97 é  inaplicável  ao  presente  caso,  o  Impugnante  passará  a  esclarecer outros motivos pelos quais também não há que se  falar em fato gerador do IRPJ e da CSLL em 1º/07/08, quais  sejam:  (i)  a  atualização  do  Título  Patrimonial  não  poderia  ser  tributada,  conforme  já  mencionado,  por  expressa  previsão contida na Portaria nº 785/77; e (ii) no momento da  desmutualização o Impugnante não auferiu qualquer receita  passível de tributação.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  Autoridade  Fiscal  pretendeu  tributar  o  valor  correspondente  à  valorização  do  título  patrimonial ocorrida ao longo do tempo.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal que deixa claro qual foi a base de cálculo  utilizada para a constituição dos créditos tributários de IRPJ  e CSLL:  "O  Bankpar  vendeu  as  ações  da  CETIP  S/A  em  30/11/2011 por R$ 10.483.437,00 e o valor dessas ações  era de R$ 406.650,00. Auferiu dessa forma um resultado  de  R$  10.076.787,00.  A  diferença  entre  o  valor  de  aquisição do  título, R$ 30.682,00 e o valor das ações da  CETIP  S/A,  recebidas  em  substituição  ao  título,  não  foi  reconhecido no resultado do ano calendário 2008. Dessa  forma,  será  lançado  o  valor  de  R$  375.968,00,  que  é  a  diferença  entre  R$  406.650,00,  valor  reconhecido  na  venda  das  ações  e  o  valor  de  aquisição  do  título  da  CETIP na apuração do Lucro Real e da base de cálculo  da CSLL no ano calendário de 2008"  Ocorre  que,  de  acordo  com  a  Portaria  nº  785/77  do  Ministério  da  Fazenda,  referidas  atualizações,  quando  positivas, não estão sujeitas à tributação pelo IRPJ, in verbis.  "(...)  I  ­  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração do  seu patrimônio  social,  não constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas desde que não seja distribuído e constitua reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação  ao  capital.  (...)" (g.n.)  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 28          27 Assim, há previsão  legal  expressa,  que permanece  em vigor  até  hoje,  no  sentido  da  não  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  o  valor  correspondente  à  atualização  do  título  patrimonial que o  Impugnante detinha e,  já por  essa  razão,  não  poderiam  ser  mantidos  os  lançamentos  objeto  do  presente processo.  De  fato,  aplicam­se  ao  caso  objeto  do  presente  processo os  preceitos legais que versam sobre o tratamento tributário das  avaliações  procedidas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial (arts. 225 e 389 do RIR), que estabelecem a não  incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização dos títulos  das bolsas.  "Art.  225.  Os  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção,  para  efeito  de  incidência do imposto (Lei nº decorrente da avaliação de  investimento pela equivalência patrimonial (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 32, § 1º,  e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º)."  (g.n.)  "Art.  388.  O  valor  do  investimento  na  data  do  balanço  (art. 387,  I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio  líquido determinado de acordo com o disposto no artigo  anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 22).  Art.389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388,  por  aumento  ou  redução no  valor  de  patrimônio  líquido  do investimento, não será computada na determinação do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV)." (g.n.)  No  mesmo  sentido,  a  conclusão  da  Receita  Federal  na  Decisão nº 13/97 da COSIT:  "6.8 Dos textos transcritos fica evidente que o tratamento  tributário  dos  aumentos  e  das  reduções  de  valor  dos  Títulos Patrimoniais das sociedades corretoras, membros  da  BOVESPA,  em  virtude  de  acréscimos  no  patrimônio  desta,  decorrentes  de  suas  operações,  é  exatamente  o  dispensado  a  acréscimos  e  reduções  no  valor  de  investimentos  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  praticado  por  qualquer  pessoa  jurídica  que  tenha por  finalidade o  lucro, ou seja: os acréscimos não  constituem  receita  tributável,  devendo  ser  excluídos  do  lucro líquido, para determinação do lucro real [...]" (g.n.)  Logo,  considerando  que  é  aplicável  ao  caso  dos  presentes  autos  de  infração  o  regime  jurídico  da  equivalência  patrimonial, deve­se afastar a incidência do IRPJ e da CSLL  sobre  a  atualização  do  título  da  CETIP  detido  pelo  Impugnante, já que, apesar de a Autoridade Fiscal  informar  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 29          28 que está tributando a "devolução do patrimônio", o que está  sendo tributado, de fato, é a "atualização" dos títulos.  Além  disso,  conforme  já  exposto,  a  operação  de  desmutualização consistiu em mera transformação dos títulos  em  ações  da  companhia  resultante  da  reorganização.  Vale  repetir  que  não  houve  extinção  da  associação  CETIP  e  de  seus  títulos,  como  equivocadamente  entendeu  a  Autoridade  Autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  apenas  a  alteração  da  sua  forma  de  atividade  para  a  de  sociedade  anônima, com a permuta desses títulos por ações.  Tal  operação  permite,  exclusivamente,  a  transformação  de  determinados  ativos  (Títulos)  em  outros  ativos  de  mesmo  valor que os representem (Ações), de modo que às referidas  ações,  recebidas  pelo  Impugnante  quando  da  desmutualização, aplica­se o tratamento contábil e tributário  idêntico  àquele  dispensado  ao  título  patrimonial  por  ela  detido.  Nem  se  alegue,  ademais,  que  a  substituição  do  título  patrimonial  por  ações  poderia  ser  classificada  como  uma  operação  de  alienação  (e,  consequentemente,  como  a  realização  da  reserva  de  atualização  dos  títulos),  pois  a  desmutualização  não  possibilitou  aos  detentores  dos  títulos  qualquer outra alternativa que não fosse a transformação dos  títulos nas ações correspondentes. Não houve a prerrogativa  de venda dos títulos ou de permuta por um outro ativo.  Ressalte­se,  inclusive,  que  na  desmutualização  não  se  verifica, em qualquer momento, a  intenção de as associadas  se desfazerem de seus ativos antigos (títulos).  Nesse cenário, não há que se falar na realização de qualquer  ganho  por  parte  do  Impugnante,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  pagamento  em  dinheiro  por  ocasião  da  desmutualização.  Insista­se:  há  apenas  uma  mudança  na  denominação do mesmo ativo (título x ações).  Ademais,  ainda  que  a  atualização  do  título  representasse  acréscimo patrimonial,  o momento  de  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL ocorreu apenas quando o acréscimo patrimonial se  mostrasse  disponível,  e  não  quando  fosse  quantificado.  A  quantificação  é  relevante  para  a  mensuração  da  dívida,  jamais para indicar o momento em que o tributo é devido.  Ora, no presente caso, é certo que não houve a realização de  qualquer  ganho  por  parte  do  Impugnante  no  momento  da  desmutualização,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  pagamento  em dinheiro em razão da transformação dos títulos em ações.  Daí  porque  a  reserva  de  atualização  dos  títulos,  anteriormente  contabilizada,  se  for  entendida  como  tributável,  não  foi  realizada  nesse  momento  e,  por  conseguinte,  não  deve  ser  oferecida  à  tributação  na  desmutualização.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 30          29 Isso  porque,  ao  conceito  de  receita  deve­se atrelar  a  noção  de  acréscimo  "plus"  ao  patrimônio,  que  não  seja  precário  nem  temporário.  Assim,  enquanto  a  atualização  do  investimento não  for realizada,  ela  tem caráter provisório  e  não representa receita efetiva para o Impugnante.  De fato, da mesma forma como houve acréscimo do valor do  título,  em  razão  do  aumento  do  Patrimônio  Líquido  da  CETIP,  poderia  ter  ocorrido  a  desvalorização,  pela  diminuição do Patrimônio Líquido da investida. Assim, como  o  ativo  está  sujeito  tanto  à  valorização  quanto  à  desvalorização,  somente  no  momento  da  efetiva  venda,  em  havendo  atualização  positiva,  existirá  receita  ou  disponibilidade econômica passível de tributação.  Dessa forma, a atualização dos títulos/ações não poderia ser  tributada antes da realização desses ativos, pois tais valores,  por sua precariedade, ainda não se encaixavam no conceito  de  receita  e  não  representavam  disponibilidade  econômica  para o Impugnante.  Nesse  sentido,  cite­se os  ensinamentos  de Ricardo Mariz  de  Oliveira:  "No fundo, sob a perspectiva tributária, antes de haver a  definitiva  integração  de  uma  receita  ao  patrimônio  do  contribuinte de exações que dependam desse fato, não se  lhe pode exigir qualquer desses tributos porque, para eles,  assim como em relação a toda e qualquer outro tributo, as  respectivas  competências  tributárias  se  assentam  sobre  fatos  detentores  de  capacidade  contributiva,  a  qual  inexiste antes de o fato estar completo e incondicionado."  (g.n.)  Vale dizer, a disponibilidade jurídica e econômica é gerada a  partir da percepção de renda ou de provento, decorrente de  um ato ou de um  fato  jurídico,  surgindo quando este ato ou  fato  estiver  definitivamente  constituído  de  acordo  com  o  direito aplicável, o que não se verifica no presente caso.  Em  casos  análogos  ao  presente,  em  que  se  verificou  a  ausência de disponibilidade econômica, o antigo Conselho de  Contribuintes já decidiu pela inexistência de fato gerador do  IRPJ e da CSLL. Confira­se:  "VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  Em  razão  de  sua  indisponibilidade  econômica,  sobre  os  valores  depositados  em  juízo  não  deve  incidir  correção  monetária, já que não há fato gerador do tributo. Somente  a partir de seu ingresso no patrimônio do contribuinte, em  razão  de  decisão  favorável  transitada  em  julgado,  é que  devem tais valores serem incluídos no lucro líquido para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real.  Recurso  conhecido  e  improvido". (Acórdão CSRF nº 0102.917; g.n.)  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 31          30 "RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  CONTROLADORA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  USO  PARA  AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL AUSÊNCIA DE FATO  GERADOR DO  IRPJ/CSLL  ­ A Reserva de Reavaliação,  apurada  na  controladora,  por  equivalência  patrimonial,  não deve ser tributada (acrescida ao Lucro Real) quando  utilizada  para  aumento  de  seu  Capital  Social,  se  constituída  como  contrapartida  de  aumento  de  valor  de  imóveis  constantes  do  Ativo  Permanente  da  sociedade  controlada  que  efetuar  a  reavaliação  de  seus  bens.  A  respectiva  Reserva  de  Reavaliação  somente  será  computada em conta de resultado ou na determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização  do bem reavaliado, como determina o art. 4º da Lei n°  9.959/2000.  Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido."  (Acórdão nº 10196.784; g.n.)  Desta  forma,  por  todas  as  razões  expostas  e  diante  da  inexistência  de  disponibilidade  econômica  em  1º/07/2008,  é  indevida  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  momento  da  desmutualização, razão pela qual não merecem prosperar os  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo, que devem ser  integralmente cancelados por  esta E. Turma Julgadora.  III.2.2. Da Postergação das Receitas  Além de ter  indevidamente tributado o valor correspondente  à R$  375.968,00,  a Fiscalização  lançou  também o  valor  de  R$  39.824,58,  sob  a  assertiva  de  que  o  Impugnante  teria  postergado  para  2011  (momento  da  venda  das  ações  pelo  valor de R$ 10.438.437,00) a tributação da receita que teria  sido  auferida  em  2008  quando  da  ocorrência  da  desmutualização . Confira­se:  "Será  lançado  como  postergação  de  reconhecimento  de  resultado o valor de R$ 39.824,58, que é a diferença entre  R$ 446.474,58, valor das ações da CETIP S/A, recebidas  em substituição ao título e o valor de R$ 406.650,00 que  foi reconhecido como custo das ações."  No entanto, tal alegação não merece prosperar.  Isso  porque,  conforme  já  demonstrado  anteriormente,  no  momento  da  desmutualização  não  houve  a  realização  de  qualquer  ganho  por  parte  do  Impugnante,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  pagamento  em  dinheiro  em  razão  da  transformação dos títulos em ações.  Ainda  que  tivesse  havido  um  ganho  no  momento  da  desmutualização,  o  que  se  afirma  a  título  meramente  argumentativo,  não  poderia  a  Fiscalização  tributar,  pelo  IRPJ  e  pela CSLL,  o  valor  correspondente  à R$  39.824,58,  mas,  quando muito,  os  juros  incidentes  sobre  tal  montante,  por se tratar de hipótese de postergação de pagamento.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 32          31 Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  273  do RIR/99,  quando  o  contribuinte  deixar  de  computar  na  apuração  do  lucro  real  uma receita, apenas  tributando­a em período  futuro, aplica­ se a regra relativa à postergação do pagamento. Confira­se:  "Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de  escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 6º, § 5º):  I ­ a postergação do pagamento do imposto para período  de apuração posterior ao em que seria devido; ou  II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período  de apuração.  §  1º  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração  de competência de receitas, rendimentos ou deduções será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período  de  apuração  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  §  2º O disposto  no  parágrafo  anterior  e  no  §  2º  do  art.  247  não  exclui  a  cobrança  de  atualização  monetária,  quando  for  o  caso, multa de mora  e  juros  de mora pelo  prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º,  e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art.  16)."(g.n.)  Como se percebe, a contabilização tardia de receita faz parte  da  hipótese  de  pagamento  postergado.  Nesse  caso,  o  lançamento  de  eventual  diferença  deve  ser  feito  pelo  valor  líquido, compensando­se o valor do pagamento realizado em  exercícios futuros ao que o contribuinte estaria obrigado.  Nessa  hipótese,  portanto,  a  Autoridade  Fiscal  tem  a  obrigação  de  recompor  os  lucros  tributáveis,  o  que  não  foi  feito  no  presente  caso,  considerando  os  efeitos  da  postergação  do  pagamento,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Esse  é  o  entendimento  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes. Confira­se:  "IRPJ  CONTABILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  RECEITAS  ­  Tendo  o  contribuinte  se  antecipado à  ação  fiscal, ao contabilizar receitas antes omitidas, caberia ao  fisco buscar os efeitos da postergação. Este procedimento  não pode ser abandonado pelo fato de o contribuinte não  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 33          32 ter  retificado  sua  declaração  de  rendimentos."  (Acórdão  nº 10707393; g.n.)  "IRPJ  POSTERGAÇÃO  ­  A  inobservância  quanto  ao  período  de  competência  na  escrituração  de  receitas,  custos  e  despesas  caracteriza­se  como  postergação  de  imposto,  devendo,  por  conseguinte,  ser  considerado pela  fiscalização  por  ocasião  do  lançamento  para  efeito  de  recomposição  da  base  de  cálculo  do  tributo,  mormente  quando no termo do prazo de postergação haja apuração  de  imposto  a  pagar  em  valor  no  mínimo  igual  ao  do  imposto postergado." (Acórdão nº 10196.369; g.n.)  Ademais,  é  importante  mencionar  que  não  se  pode  sequer  cogitar  da  cobrança  de  multa  de  ofício  nos  casos  de  pagamento postergado, em razão da aplicação do instituto da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  mas  apenas  e  tão  somente  dos  juros  moratórios, conforme entendimento proferido pelo antigo E.  Conselho de Contribuintes:  "RECOLHIMENTO  INTEGRAL  A  DESTEMPO  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ Por analogia aos casos de  inobservância  do  regime  de  reconhecimento  de  receita,  cumulada  com  a  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça sobre denúncia espontânea, afastando  qualquer  penalidade  por  força  do artigo 138  do CTN,  a  postergação  no  pagamento  de  tributos,  pelo  seu  recolhimento  a  destempo,  enseja  lançamento  de  ofício  tão­somente dos juros moratórios, tendo estes como base  o  valor  recolhido,  bem  como  considerados  pelo  período  em  que  houve  atraso.  Recurso  provido."  (Acórdão  nº  10806160; g.n.)  Portanto,  ainda  que  não  seja  reconhecido  como  correto  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  o  que  se  alega  a  título  argumentativo,  os  autos  de  infração  ora  combatidos  são,  também por esse motivo,  ilíquidos e  incertos,  eis que a  Fiscalização  não  considerou  os  efeitos  da  postergação  de  pagamento ao efetuar o lançamento de IRPJ e da CSLL sobre  o valor de R$ 39.824,58.  III.3. DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ROYALTIES  Conforme  já mencionado,  o  Impugnante  também  foi  atuado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  por  ter  supostamente  deduzido  em  excesso  despesas  com  o  pagamento  de  royalties  pagos  à  AMEX, pela licença de uso da marca "American Express".  Com efeito, entendeu o Sr. Agente Fiscal que a dedutibilidade  dos montantes pagos pelo Impugnante à American Express a  título de royalties estaria condicionada ao cumprimento dos  seguintes requisitos:  (í) averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional  da Propriedade Industrial ("INPI");   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 34          33 (ü)  registro  da  remessa  para  o  exterior  a  título  de  royalties no Banco Central do Brasil ("BACEN");   (iii)  observância  do  limite  de  dedutibilidade  correspondente  a  1%  da  receita  bruta  vinculada  ao  uso  da  marca  "American  Express",  conforme  disposto  na  Portaria do Ministro da Fazenda n° 436/58").  Em  face  dos  documentos  apresentados  pelo  Impugnante  em  sede  de  fiscalização,  restou  claro  para  o  Sr.  Agente  Fiscal  que  as  condições  expressas  nos  itens  (i)  e  (ii)  haviam  sido  plenamente atendidas.  Já com relação ao item (iii), o Sr. Agente Fiscal alegou que  seria  necessário,  primeiramente,  verificar  quais  seriam  as  receitas auferidas pelo Impugnante em decorrência do uso da  marca  "American  Express",  para  que  então  fosse  possível  calcular  se  o  limite  de  1%  de  dedutibilidade  previsto  na  Portaria MF nº 436/58 havia sido respeitado.  Nesse  passo,  a  Fiscalização  analisou  as  receitas  auferidas  pelo  Impugnante  no  ano­base  de  2008,  concluindo  que  as  seguintes  receitas  operacionais  decorrem  do  uso  da  marca  "American Express":  (...)  O  limite de 1% para  fins de dedutibilidade dos  royalties  foi  então  calculado  sobre  o  montante  das  receitas  de  R$  288.289.093,93.  Como  o  valor  deduzido  pelo  Impugnante  como  despesas  com  royalties  foi  de  R$  28.699.667,28,  entendeu­se  que  a  parcela  de  R$  25.816.776,34  teria  sido  deduzida em excesso, nos seguintes termos:  "O  Bankpar  poderia  deduzir  como  despesa  de  royalties  somente  o  valor  de R$ 2.882.890,94,  que  representa  1%  da  receita  bruta  que  tem  como  origem  o  uso  da  marca  'American Express'.  O  valor  reconhecido  como  despesa  de  royalties  foi  R$  28.699.667,28.  Dessa  forma,  houve  um  excedente  de  despesa dedutível de R$ 25.816.776,34."  No entanto, em que pesem os argumentos apresentados pelo  Sr. Agente Fiscal, não poderá prosperar a glosa do suposto  montante  excedente  das  despesas  com  royalties  pagos  pelo  Impugnante à AMEX pelo uso da marca American Express. É  o que se passará a demonstrar.  III.3.1.  Da  Operacionalidade  das  Despesas  com  Royalties  Pagas pelo Impugnante à AMEX  Consoante  mencionado  anteriormente,  entende­se  como  despesas  operacionais  as  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora, nos exatos termos do artigo 299 do RIR/99.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 35          34 Nesse passo, cumpre demonstrar que os montantes remetidos  à AMEX a título de royalties, como remuneração pelo uso da  marca  "American Express",  constituem, para o  Impugnante,  despesa  notadamente  operacional  e,  por  essa  razão,  devem  ser considerados integralmente dedutíveis do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Com efeito, uma das principais atividades desenvolvidas pelo  Impugnante,  cuja  antiga  denominação  é  Banco  American  Express  S/A,  é  a  de  administradora  de  cartões  de  crédito.  Nesse  contexto,  o  Impugnante  é  responsável  por  emitir,  no  Brasil,  os  cartões  de  crédito  com  a  bandeira  internacional  "American Express".  (...)  No  caso  concreto,  tem­se  o  pagamento  de  royalties  industriais à AMEX pelo uso da marca "American Express".  Sem  o  pagamento  desses  valores,  não  seria  possível  ao  Impugnante  exercer  sua  atividade  comercial  de  emissão  de  cartões de crédito da bandeira "American Express".  Os pagamentos de royalties remetidos à AMEX em razão do  "Contrato  de  Licenciamento  de  Marca"  são,  assim,  indispensáveis  ao  exercício  das  atividades  do  Impugnante,  revestindo­se  claramente  das  características  de  despesa  operacional e dedutível: são usuais, necessários e normais.  Trata­se de despesa usual, na medida em que é habitual para  a  realização  do  objeto  social  do  Impugnante,  assim  como  para  as  demais  instituições  financeiras  que  emitam  cartões  de crédito.  É também uma despesa normal na realização das atividades  e negócios pertinentes ao objeto social do Impugnante, sendo  comumente  verificada  na  realização  do  objeto  social  de  empresas que, tal como o Impugnante, atuem na emissão de  cartões de crédito com bandeiras internacionais.  Por  fim,  os  royalties  pagos  à  AMEX  são  necessários  na  medida  em  que  se  justificam  sob  o  aspecto  gerencial  das  atividades  do  Impugnante,  sendo  empregados  para  a  otimização e, mais do que  isso, para o próprio  exercício de  uma de suas principais  funções, que é a emissão de cartões  com a bandeira "American Express" no Brasil.  (...)  Ora,  é  exatamente  nessa  situação  em  que  se  enquadra  o  Impugnante. Os royalties pagos são necessários para que se  mantenha  o  direito  de  uso  da  marca  "American  Express",  responsável  pela  produção  dos  rendimentos  atrelados  à  comercialização  dos  cartões  de  crédito  que  possuam  a  referida  bandeira.  Sem  o  seu  pagamento,  o  Impugnante  verseia impedido de emitir os cartões da bandeira "American  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 36          35 Express",  deixando de  exercer uma de  suas mais  relevantes  atividades.  Nesse  mesmo  sentido  caminha  a  jurisprudência  administrativa, ao reconhecer a dedutibilidade dos royalties.  Veja­se,  assim,  as  seguintes  ementas  de  decisões  do  antigo  Conselho de Contribuintes:  "ROYALTIES.  LIMITE  DE  DEDUTIBILIDADE  ­  As  despesas de  royalties,  quando necessárias  à manutenção  da  posse,  uso  ou  fruição  dos  bens  ou  do  direito  que  produz  o  rendimento,  podem  ser  deduzidas  integralmente." (Acórdão n° 10322.104;  g.n.)  "FRANQUIA  DESPESAS  COM  ROYALTIES  DEDUTIBILIDADE  ­  As  despesas  com  royalties  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  sujeito  ao  imposto  de renda, porque necessárias à manutenção da franquia."  (Acórdão n° 10322.841;  g.n.)  Destarte, sendo o Impugnante uma instituição financeira que  tem, como uma de suas principais atividades operacionais, a  emissão  de  cartões  de  crédito  com  a  bandeira  "American  Express"  no  Brasil,  conclui­se  que  os  pagamentos  de  royalties  à  AMEX  são  absolutamente  necessários,  usuais  e  normais, de forma que sua integral dedutibilidade deverá ser  reconhecida  por  esta  E.  Turma  Julgadora,  com  o  conseqüente cancelamento da autuação ora combatida.  III.3.2. Da Revogação da Portaria MF nº 436/58  Ainda  que  esta E.  Turma  Julgadora  não  venha  a  acatar  os  argumentos anteriormente expostos o que apenas se admite a  título  argumentativo,  deverá  reconhecer  que  o  limite  de  1%  da receita bruta vinculada aos royalties pagos à AMEX pelo  uso da marca American Express, exposto na Portaria MF nº  436/58, não pode ser utilizado, na medida em que se encontra  revogado pela ordem constitucional de 1988.  Com efeito,  com a promulgação da Constituição Federal de  1988,  restou  estabelecido  que  os  dispositivos  legais  que  atribuíssem  ou  delegassem  a  órgão  do  Poder  Executivo  competência  assinalada  pela  Constituição  Federal  ao  Congresso  Nacional,  especialmente  a  ação  normativa,  estariam revogados.  Nesse passo,  veja­se o  quanto  disposto  no artigo 25  do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias ("ADCT"):  "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias  da  promulgação  da  Constituição,  sujeito  este  prazo  a  prorrogação  por  lei,  todos  os  dispositivos  legais  que  atribuam  ou  deleguem  a  órgão  do  Poder  Executivo  competência  assinalada  pela  Constituição  ao  Congresso  Nacional, especialmente no que tange a:  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 37          36 I ­ ação normativa;  II  ­  alocação  ou  transferência  de  recursos  de  qualquer  espécie.  (...)"  Portanto,  qualquer  legislação  anterior  a  1988  que  tenha  atribuído  ao  Ministro  da  Fazenda  a  competência  para  legislar,  estabelecendo  limites  de  dedutibilidade  para  os  royalties  pagos,  deverá  ser  tido  por  revogada  desde  o  181º  dia  que  se  sucedeu  à  promulgação da Constituição Federal  de 1988, nos termos do mencionado artigo 25 do ADCT.  Ora,  se  a  competência  delegada  ao  Poder  Executivo,  na  pessoa  do  Ministro  da  Fazenda,  de  estabelecer  limites  à  dedutibilidade  de  royalties  foi  revogada  em  razão  da  promulgação da nova Constituição, deve­se também entender  por  revogado  o  ato  que  se  originou  do  exercício  de  tal  competência, qual seja, a Portaria MF nº 436/58.  Este  entendimento  também  é  adotado  por  Hiromi,  Fábio  e  Celso Higuchi, verbis :  "Toda lei que contraria uma nova Constituição considera­ se revogada a partir da vigência da nova Constituição. Se  a  delegação  de  competência  foi  revogada  pela  Constituição,  a  Portaria  nº  436,  de  1958,  que  é  peça  acessória  da  lei,  também,  está  revogada. Não  é  possível  aceitar o entendimento de que a Portaria nº 436, de 1958,  foi  recepcionada  pela  Constituição  de  1988  porque  foi  editada  na  vigência  da  Constituição  que  permitia  a  delegação de competência."(gn.)  Assim,  também deverá  esta E.  Turma Julgadora  reconhecer  que  os  limites  de  dedutibilidade  estabelecidos  na  Portaria  MF nº 436/58, que o Sr. Agente Fiscal pretendeu aplicar no  caso  concreto,  não  possuem  vigência  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  haja  vista  que  as  leis  que  embasavam  a  competência  do Ministro  da  Fazenda  foram  revogadas  180  dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988.  III.4.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  INSTITUIÇÃO,  PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413/08 (CONVERTIDA NA  LEI  Nº  11.727/08),  DE  ALÍQUOTA  DA  CSLL  MAIS  GRAVOSA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Não  obstante  os  argumentos  tratados  anteriormente,  suficientes  para  a  anulação  integral  dos  autos  de  infração  ora  combatidos,  o  Impugnante  passará  a  discorrer  sobre  a  indevida  cobrança  de  suposta  insuficiência  do  recolhimento  da CSLL no ano­base de 2008, relativa ao diferencial de 6%  da  alíquota  da  referida  contribuição  para  instituições  financeiras.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 38          37 Com efeito, é flagrante a inconstitucionalidade da majoração  de alíquota da CSLL perpetrada pela Medida Provisória n°  413/08 com relação ao Impugnante  e às demais  instituições  financeiras e equiparadas às  financeiras, na medida em que  dela decorre grave ofensa ao princípio da referibilidade.  De fato, o aspecto mais marcante das contribuições especiais  é  o  princípio  da  referibilidade,  sendo  característica  associada  a  tal  figura  mesmo  antes  do  advento  do  Texto  Constitucional de 1988. Se assim é, negar essa referibilidade  implicaria  contrariar  a  própria  noção  de  contribuição  erigida  a  status  constitucional  por  força  do  advento  da  Constituição da República de 1988.  Logo, toda contribuição instituída deve ter a referida relação  de pertinência, sob pena de ser considerada inconstitucional.  Seria  observada  tal  regra,  por  exemplo,  caso  o  valor  arrecadado  do  Impugnante  com  a  contribuição  por  ele  devida fosse vertido para benefícios passíveis de fruição por  seus empregados, haja vista que os valores despendidos pela  pessoa  jurídica  para  o  custeio  da  Seguridade  Social  lhe  beneficiam  indiretamente  na  medida  em  que  proporcionam  segurança e conforto aos seus empregados.  Portanto,  se  maior  a  atuação  estatal,  justifica­se  maior  encargo tributário ao contribuinte que demanda tal atuação.  Se  a  atuação  estatal  permanece  a  mesma,  inconstitucional  será  a  fixação  de  encargo  mais  gravoso  a  determinado  contribuinte. No caso das contribuições sociais devidas pelo  empregador  (como  é  o  caso  em  tela),  para  justificar  o  incremento  da  tributação,  impõe­se  a  contrapartida  do  incremento  de  usufruto  (maior  atuação  do  Estado)  em  relação  ao  Sistema  da  Seguridade  Social  por  parte  dos  respectivos  empregados  ou,  ainda,  melhoria  nos  planos  e  benefícios concedidos pelo Sistema, o que, bem se sabe, não  ocorreu no caso vertente.  A motivação de  tal ato  foi diversa: dado o contexto político  do  ano  de  2008,  não  há  dúvidas  de  que  a  elevação  da  alíquota  procedida  teve  por  escopo majorar  a  arrecadação  da  União  e,  assim,  fazer  frente  à  perda  decorrente  da  impossibilidade  de  exigência  da  CPMF  a  partir  de  2008,  conforme, inclusive, restou consignado na própria Exposição  de Motivos da Medida Provisória nº 413/08, a qual assevera  que  "a  relevância  das  medidas  propostas  (...)  está  configurada  na  necessidade  de  preservação  do  equilíbrio  fiscal levado a efeito pelo Governo Federal (...). ""(g.n.)  Tendo­se assim demonstrado que a  elevação de alíquota da  CSLL  cumpriu  o  exclusivo  propósito  de  arrecadar  valores,  não  guardando  qualquer  relação  com  o  princípio  da  referibilidade  aplicável  às  contribuições  sociais,  tal  expediente não pode ser chancelado, razão pela qual deve ser  afastado  por  esta  E.  Turma  Julgadora,  cancelandose  a  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 39          38 cobrança  lançada relativa ao diferencial de 6% da alíquota  da referida contribuição nos anobase de 2008.  III.5.  DOS  ERROS  COMETIDOS  PELO  SR.  AGENTE  FISCAL NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E DOS  TRIBUTOS SUPOSTAMENTE DEVIDOS  Ainda  que  esta E.  Turma  Julgadora  não  venha  a  acatar  os  argumentos  expostos  anteriormente,  suficientes  para  o  cancelamento  integral  das  autuações  em  comento,  o  que  somente  se  admite  a  título  de  argumentação,  é  certo  que  deverá reconhecer que os autos de infração lavrados também  se  encontram  eivados  de  iliquidez  e  incerteza.  É  o  que  se  passa a demonstrar.  De fato, verificando­se os critérios utilizados pelo Sr. Agente  Fiscal  para  o  cálculo  do  IRPJ  supostamente  devido  pelo  Impugnante, nota­se que este deixou de deduzir, do montante  final  apurado,  as  parcelas  referentes  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ("PAT")  e  aos  pagamentos  efetuados  pelo  Impugnante  nos  termos  da Lei Rouanet  e  da  Lei do Desporto, nos termos da tabela abaixo:  (...)  Ora, uma vez que se aumentou a base de cálculo do IRPJ e,  consequentemente,  o  total  devido  a  título  de  IRPJ,  deveria  também ter sido recalculada a parcela do PAT a ser deduzida  do IRPJ apurado.  Da mesma  forma,  o  Sr. Agente Fiscal  deixou  de  considerar  uma maior dedução de  incentivos  fiscais em decorrência do  aumento  do  IRPJ  supostamente  devido.  Com  efeito,  o  Impugnante efetuou patrocínios pela Lei Rouanet, no valor de  R$  140.000,00,  e  pela  Lei  do  Desporto,  no  valor  de  R$  35.000,00,  tendo deduzido, na DIPJ relativa ao ano­base de  2008, somente a parcela de R$ 94.298,90 (cf. DIPJ anexa).  Assim,  em  decorrência  do  aumento  do  IRPJ  supostamente  devido em  razão das autuações  lavradas, a diferença de R$  80.701,10  (R$  175.000,00  R$  94.298,90)  deveria  ter  sido  deduzida do imposto apurado pelo Sr. Agente Fiscal.  Desta  feita,  resta  comprovado  a  iliquidez  e  a  incerteza  do  auto de infração de IRPJ, haja vista que, fossem as autuações  procedentes, o imposto devido equivaleria a R$ 7.850.169,40,  e não aos R$ 8.119.248,27 exigidos na autuação.  Relativamente  à  CSLL,  pode­se  igualmente  apontar  erros  cometidos pelo Sr. Agente Fiscal, seja na apuração da base  de cálculo, seja na apuração do suposto imposto devido,  tal  como demonstrado na seguinte tabela:  (...)  No tocante à base de cálculo da CSLL, percebe­se que o Sr.  Agente  Fiscal  ignorou  a  existência  de  base  negativa  de  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 40          39 períodos anteriores  (cf. LALUR anexo), a qual, observado o  limite de 30%, pode ser compensada até R$ 2.006.037,38.  Ainda,  deve  ser  destacado  que  a  alíquota  de  15%  aplicada  sobre a integralidade da base de cálculo da CSLL relativa ao  ano­base de 2008, apurada pela Fiscalização, não pode  ser  aplicada ao caso em tela.  Como  já  mencionado,  no  ano  de  2008  houve  a  indevida  majoração  da  alíquota  da  CSLL,  que  passou  de  9%  para  15%, por meio da edição da Medida Provisória n° 413/08,  posteriormente convertida na Lei n° 11.727/08.  Ainda que  a  referida Medida Provisória  pudesse majorar  a  alíquota  da  CSLL  no  referido  ano­base,  o  que  se  alega  a  título meramente argumentativo, é certo que o valor exigido  nos autos de infração ora combatidos é ilíquido e incerto, na  medida  em  que  a  Fiscalização  indevidamente  aplicou  a  alíquota de 15% sobre todo o ano­base autuado, conforme se  depreende das fls. 173 dos autos.  Contudo,  não  se  pode  negar  que  a  mencionada  alíquota  apenas seria exigível a partir do mês de maio de 2008 e não  sobre  todo  o  ano  de  2008,  indiscriminadamente,  como  pretendeu o Sr. Agente Fiscal.  De  fato,  esse  ato  vai  de  encontro  com  as  próprias  normas  regulamentares  expedidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  haja  vista  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  810/10  é  expressa acerca da necessidade de se aplicar o diferencial de  alíquota de 6% somente sobre a parcela da base de cálculo  da  CSLL  que  corresponder  à  proporção  das  receitas  auferidas  no  período  compreendido  entre  maio  e  dezembro  de 2008, in verbis.  "Art. 3º As pessoas jurídicas de que trata o inciso I do art.  Io,  tributadas pelo  lucro  real, que  estiverem efetuando o  pagamento da CSLL por estimativa, com base no art. 30  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  deverão  apurar  a CSLL  devida mensalmente  a  partir  de  1º maio  até  31  de  dezembro  de  2008  mediante  a  utilização  da  alíquota de 15% (quinze por cento).  Parágrafo  único.  Relativamente  aos  balanços  ou  balancetes  encerrados  a  partir  de  1º  de  maio  até  31  de  dezembro  de  2008,  serão  adotados  os  seguintes  procedimentos:  I ­ verificar a relação percentual entre o total das receitas  brutas dos meses de maio até o último mês abrangido pelo  período  de  apuração  e  o  total  das  receitas  brutas  computadas no balanço desse período;  II  ­  aplicar  o  percentual  encontrado no  inciso  I  sobre  a  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada  no  balanço  ou  balancete do período, ajustada na forma da legislação;  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 41          40 III ­ sobre o valor apurado na forma do inciso II, aplicar  o diferencial de 6% (seis por cento);  IV ­ adicionar o valor encontrado na forma do inciso III à  contribuição  social  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo ajustada  do  período  abrangido  pelo  balanço  ou  balancete,  determinando assim o valor da CSLL"   Assim,  realizando­se  a  proporcionalização  preconizada  no  dispositivo mencionado (cf. planilha anexa), verificou­se que  74,72% das receitas auferidas pelo Impugnante no ano­base  de 2008 correspondem ao período de maio a dezembro.  Portanto,  somente  sobre  o  montante  correspondente  a  74,72% da base de cálculo da CSLL (que é R$ 4.680.753,89)  poderia ser aplicada a alíquota adicional de 6%.  Em  outros  termos,  chega­se  desta  forma  a  uma  alíquota  efetiva  da  CSLL  para  o  ano­base  de  2008  de  aproximadamente 13,48%.  Verifica­se, portanto, que o auto de infração em apreço mais  uma  vez  carece  de  liquidez  e  certeza,  na  medida  em  que  a  base de  cálculo utilizada pela Fiscalização necessariamente  deveria  ser  recomposta,  tendo  em  vista  que  a  alteração  da  alíquota da CSLL se deu apenas durante o segundo trimestre  (maio) do ano­base de 2008.  Ante  todo  o  exposto,  considerando­se  que  os  créditos  tributários  IRPJ  e  CSLL  são  ilíquidos  e  incertos,  o  Impugnante  aguarda  que  essa  E.  Turma  Julgadora  cancele  integralmente a autuação fiscal.  III.6.  DA  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  JUROS  SOBRE A MULTA  Ainda  que  se  entenda  pela  manutenção  das  autuações  em  análise, o que se alega a título argumentativo, é certo que os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência de previsão legal. É o que se passará a demonstrar.  (...)  Nesse sentido já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo da ementa a seguir reproduzida:  "INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO INAPLICABLIDADE Não  incidem os  juros com  base  na  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 42          41 no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício." (Acórdão  n.° 10196.523;  g.n.)  "MULTA  DE  OFÍCIO  JUROS  MORATÓRIOS  Na  execução das decisões administrativas, os juros de mora à  taxa  selic  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  Sobre  a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento  do  prazo  para  impugnação." (Acórdão n° 10516.754;  g.n.)  "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS  DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora,  incidente  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  não  pago  no  vencimento,  com  base  na  taxa  Selic,  tem  autorização  legal  no  Código  Tributário  Nacional".  (Acórdão n° 20178.718;  g.n.)  (...)  Ante  o  exposto,  caso  não  sejam  acolhidos  os  demais  argumentos  aduzidos  na  presente  Impugnação,  o  que  se  admite apenas a título argumentativo, o Impugnante aguarda  que  essa  E.  Turma  Julgadora  determine  expressamente  o  cancelamento  dos  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  no  auto  de  infração originário do presente processo administrativo.  IV DO PEDIDO  Pelo  exposto,  o  Impugnante  requer  a  esta  E.  Turma  de  Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da  presente Impugnação, com a conseqüente desconstituição dos  créditos  tributários  exigidos  e  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo.”  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para:  (i)  afastar  parte  da  glosa  de  perdas  com  recebimento  de  créditos, de R$ 1.625.879,06 para R$ 1.031.418,77 ; (ii) afastar integralmente a postergação de  receitas, no valor de R$ 39.824,58; (iii) afastar parte da exigência da CSLL, fruto da elevação  da alíquota desta contribuição ocorrida em julho de 2008, e; (iv) determinar o aproveitamento  das bases de cálculo negativas de períodos anteriores no cálculo da CSLL devida, até o limite  de 30%.  Por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de  tributos e encargos  de multa em montante superior ao limite de sua alçada, o órgão de primeiro grau submeteu sua  decisão à revisão de ofício por este Conselho.  Irresignada  coma  parcela  do  lançamento  mantida,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário onde  reproduz,  em síntese,  as mesmas  razões  expostas na  impugnação  ao  lançamento (fl. 486 e ss.).  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 43          42 A Procuradoria da  fazenda Nacional,  por  sua vez,  apresentou  contra­razões  ao  recurso  voluntário  reforçando  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalização  e  pela  DRJ  de  origem (fl. 634 e ss.).  Por  fim,  a  interessada  apresentou  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  especificamente quanto  ao  IRPJ  incidente  sobre despesas  com  royalties  (fl.  681),  havendo sido o respectivo débito declarado extinto pela DEINF/SP (fl. 720).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1) Da Preliminar de Nulidade do Lançamento  Pede  a  recorrente  seja  declarado  nulo  o  lançamento  sob  exame,  sob  o  argumento de que a autoridade fiscal teria cometido os seguintes equívocos:  a) deixou de indicar como apurou o montante de R$ 1.625.879,06, relativo às perdas com  recebimento  créditos  acima  de  R$  30.000,00,  tendo  em  vista  que  os  valores  apontados  no  demonstrativo de fls. 74/75 totalizam apenas R$ 1.031.418,77. Ademais, deixou de juntar aos  autos os documentos que comprovariam a composição do valor lançado;  b) não autuou como mera postergação do pagamento o IRPJ e a CSLL incidentes sobre  suposto ganho de capital no valor de R$ 39.824,58, mesmo havendo reconhecido que tal valor  fora oferecido à tributação em 2011;  c)  deixou  de  compensar  o  valor  das  infrações  apuradas  com  a  base  negativa  da  contribuição social de períodos anteriores;  d) apurou indevidamente a CSLL com alíquota de 15% para todo o ano de 2008;  e)  aplicou,  sem  previsão  legal,  o  adicional  de  6%  da  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente da desmutualização da CETIP.  Não assiste razão à recorrente. É que os supostos equívocos acima apontados  não  dão  causa  à  nulidade  do  lançamento,  mas  apenas,  se  for  o  caso,  a  sua  retificação,  nos  termos dos abaixo transcritos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 44          43 (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Por fim, dada a insistência da recorrente no tema da falta de anexação, pela  autoridade  fiscal,  dos  documentos  que  comprovariam  cada  um  dos  valores  contidos  no  demonstrativo de fls. 74/75, relativo a perdas com recebimento de créditos em valor superior a  R$ 30.000,00, é de se dizer que, logo no termo de início da ação fiscal (fl. 4) a contribuinte foi  intimada, nos seguintes termos:  3.  Linha  47  da  Ficha  09B  da  DIPJ  ano  calendário  2008,  "Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito", no valor de R$  124.093.051,72:  Apresentar  listagem  com  as  contas  contábeis,  descrição  e  detalhamento  dos  itens  que  compõem  o  valor  informado,  bem  como  listagem  discriminando  em  meio  impresso  e  em  meio  magnético (planilha Excel):  Data de início da operação de crédito;  Nome e CPF ou CNPJ do tomador do empréstimo;  Valor da operação;  Garantias;  Data da baixa do crédito (considerado como perda).  Em resposta a essa intimação a fiscalizada afirmou o seguinte (fl. 16):  3.  exclusão  de  R$  124.093.051,72  informada  na  DIPJ  2009<08>, Ficha 09B/47, "Perdas Dedutíveis em Operações de  Crédito, conforme art. 9o da Lei n° 9.430/1996", é composta no  quadro abaixo. O relatório das perdas encontra­se descriminada  no arquivo magnético anexado a este atendimento, contendo as  informações  nos  solicitadas  (Anexo  VII).  Informamos  que  devido  à  enorme  quantidade  de  informações  e  a  capacidade  limitada  da  planilha  eletrônica  (Excel)  quebramos  essa  informação por mês, sendo que ao somarmos os valores mensais  chega­se ao total de R$ 122.303.903,22:  COSIF  Descrição  Valor  ­ x ­  Relatório  122.303.903,22  ­ x ­  Ajuste referente a ano­calendário anterior  (2.855.971,13)  7.1.9.20.00.9 000.0  Recuperação de Créditos Baixados Como  Prejuízo  4.645.119,63  Total  124.093.051,72  (...)  Posteriormente  a  fiscalização  lavrou novo  termo  intimando a contribuinte  a  comprovar  o  início  dos  procedimentos  judiciais  pra  cobrança  dos  créditos  (fls.  74/75),  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 45          44 conforme exigido pelo no art. 9º, § 1º, II, "c" e III, da Lei nº 9.430/96, havendo a contribuinte  respondido  expressamente  que  "não  foram  iniciados  procedimentos  judiciais  para  o  recebimento das operações de crédito listadas" (fl. 91).  Logo, não há dúvida de que o lançamento sob exame foi realizado com base  nas informações prestadas pela própria recorrente, quais sejam: (i) o total das perdas informado  na  DIPJ;  (ii)  as  planilhas  apresentadas  à  fiscalização  com  individualização  das  perdas,  inclusive aquelas com valor superior a R$ 30.000,00, e; (iii) a declaração expressa da empresa  de que não havia iniciado os procedimentos judiciais para cobrança daqueles créditos.  Nesse  sentido,  se  a  recorrente  deseja  consultar  os  documentos  comprobatórios das perdas, deve dirigir­se a seu departamento de contabilidade, uma vez que  tais documentos não foram exigidos pelo Fisco nem ele apresentados.  2.2) Da Glosa de Perdas com Operações de Crédito  Em relação  às perdas  registradas na  contabilidade da  fiscalizada  autoridade  afirma o seguinte:  a) em resposta (fl. 91) à intimação a ela dirigida (fls. 74/75), a empresa reconheceu que,  relativamente às perdas  com recebimento de créditos em operações com valor  superior  a R$  30.000,00, não iniciou os procedimentos judiciais para seu recebimento, daí porque deveria ter  adicionado tais perdas, no valor total de R$ 1.625.879,06, na apuração do lucro real do ano de  2008, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, II, "c" e III, da Lei nº 9.430/96;  b) a contribuinte deixou de responder à intimação que lhe foi dirigida (fl. 134) com vistas  a explicar a razão de haver deduzido a título de perda em operações de crédito o valor de R$  4.645.119,63,  referente  à  "Recuperação  de  Créditos  Baixados  Como  Prejuízo"  (fl.  16  e  fl.  134), motivo pelo qual deve­se glosar a perda.  Em relação ao item "a" DRJ de origem acolheu em parte as razões da defesa,  reconhecendo  que  o  montante  das  perdas  com  recebimento  de  créditos  superiores  a  R$  30.000,00, conforme demonstrativo elaborado pela própria fiscalização (fl. 74), é de apenas R$  1.031.418,77. Quanto ao item "b", manteve a autuação.  Em sua peça recursal a interessada alega que as perdas em comento decorrem  de operações necessárias, normais e usuais para o exercício de sua atividade econômica, qual  seja de administradora de cartões de crédito. São, portanto, despesas operacionais plenamente  dedutíveis, a teor do disposto no art. 299 do RIR/99, não incidindo na hipótese o prescrito no  art. 9º da Lei nº 9.430/96.  Pois bem, as normas acima referidas assim prescrevem:  RIR/99:  Art.299.São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1ºSão  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 46          45 §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  §3ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  (...)  Lei nº 9.430/96:  Art.9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  §1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;  c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  (...)  Como  se  vê,  o  art.  299  do  RIR/99,  cuja  base  legal  é  a  Lei  nº  4.506/64,  prescreve condições gerais de dedutibilidade, para fins tributários, das despesas em geral. Já o  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96  impõe  condições  específicas  para  dedutibilidade  fiscal  das  perdas  com recebimento de créditos.  Nesse sentido, ao contrário do alegado pela defesa, a observância da primeira  norma não desobriga o cumprimento da segunda, e vice­versa.  Em  relação  ao  valor  de  R$  4.645.119,63,  que  integrou  a  linha  47  da  ficha  09B  da  DIPJ  referente  ao  ano  de  2008  ("Perdas  Dedutíveis  em  Operações  de  Crédito"),  a  interessada  informou  durante  a  ação  fiscal  tratar­se  de  "Recuperação  de  Créditos  Baixados  Como Prejuízo" (fl. 16).  Em sua peça recursal alega o seguinte (fl. 511):  Entretanto, com o intuito de que não reste qualquer dúvida com  relação à correção dos procedimentos adotados pelo Recorrente,  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 47          46 reitere­se que o valor questionado pelo Sr. Agente Fiscal e pela  DRJ  (R$  4.645.119,63)  foi,  no  passado,  reconhecido  como  receita pelo Recorrente, e como tal tributado, em obediência ao  regime de competência.  Em momento posterior,  em virtude da ausência do recebimento  efetivo  do  referido  crédito,  poderia  o  Recorrente  deduzi­lo  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Nesse  ponto,  é  importante  frisar  que  a  dedução  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  tal  como  expresso  no  próprio  texto  legal  ("as  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica poderão ser deduzidas como despesas"), não havendo  qualquer  limitação  temporal  prevista  na  Lei  n°  9.430/96  para  referida dedução.  Assim, sendo certo que o reconhecimento da dedutibilidade das  perdas  no  recebimento  de  créditos  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  e  não  sua  obrigação,  fato  é  que  o  Recorrente  deixou de reconhecer, no passado, as perdas no recebimento dos  créditos que perfazem o montante de R$ 4.645.119,63.  No  ano­base  de  2008,  os  referidos  créditos  foram  recuperados  pelo Recorrente. Tendo em vista a tributação de tais valores, no  passado,  decorrente  do  reconhecimento  de  tais  receitas  pelo  regime  de  competência,  e  a  sua  não  dedução  (ainda  que  esta  fosse possível,  nos  termos da  legislação),  o Recorrente deduziu  no ano­base de 2008 o valor recuperado de R$ 4.645.119,63 de  seu lucro real e da base de cálculo da CSLL.  De  fato,  este era o único procedimento possível  a  ser adotado:  caso não deduzisse a parcela de R$ 4.645.119,63 das bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL,  estaria o Recorrente oferecendo à  tributação,  novamente,  valor  que  já  havia  sido  tributado  no  passado, e que não havia sido objeto de dedução. Com efeito, a  não  dedução  dos  valores  recuperados  em  2008  implicaria  em  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  o  que  não  pode  ser  tolerado.  (...)  Em primeiro lugar deve­se ter em conta que a dedução de despesas e perdas  não  é  uma  faculdade  legal,  mas  um  dever  das  pessoas  jurídicas  perante  seus  acionistas  ou  quotistas,  concernente  em  apurar  corretamente  o  resultado  contábil  (lucro  ou  prejuízo  do  período). O fato de a não dedução de despesas e perdas não representar  infração à legislação  tributária não significa que seja uma faculdade.  Em segundo lugar caberia à recorrente provar sua alegação, qual seja, de que  deixou de reconhecer "no passado" a perda no recebimento do crédito em questão, daí porque,  quando foi  recuperado em 2008, o excluiu da incidência do IRPJ e da CSLL. É que, como é  cediço,  a  prova  da  veracidade  dos  fatos  alegados  (a  verdade  material,  tanto  propalada  pela  defesa) cabe a quem os alega.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 48          47 Por fim, argumenta a defesa que inexiste previsão legal para que as despesas  e perdas indedutíveis sejam adicionadas na apuração na base de cálculo da CSLL.  Também  aqui  não  assiste  razão  à  defesa.  Como  visto  acima,  a  indedutibilidade, da base de cálculo do IRPJ, das perdas objeto da autuação fiscal encontra­se  prevista no art. 9º da Lei nº 9.430/96.  Em relação à CSLL, o art. 28 da mesma Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art.28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  2.3) Da Desmutualização da CETIP  A  autoridade  fiscal,  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  acusa  a  contribuinte  de  não  haver  oferecido  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  devolução  do  patrimônio  aos  associados  da  CETIP  Associação,  quando  da  desmutualização desta pessoa jurídica sem fins lucrativos.  Em sua defesa a recorrente alega que não houve devolução do patrimônio da  pessoa  jurídica  sem  fins  lucrativos  a  seus  associados,  e  sim  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais da CETIP Associação por ações da CETIP S/A, sendo portanto inaplicável o art.  17 da Lei nº 9.532/97.  Pois bem, acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital  auferido  pelos  respectivos  associados  quando  da  desmutualização  das  bolsas  de  valores  este  relator já teve a oportunidade de manifestar seu entendimento em outras oportunidades.  Por não haver alterado meu entendimento sobre o assunto, a seguir transcrevo  o voto proferido no âmbito do processo nº 19740.720017/2010­21, relativo à desmutualização  da BM&F, cujas questões relevantes são as mesmas encontradas no presente processo.  2.1) Da Extinção Fática da BM&F  É  incontroverso  o  fato  de  que,  imediatamente  antes  do  assim  chamado  processo  de  desmutualização,  a  BM&F,  associação  civil sem fins lucrativos, e, por isso mesmo, isenta do pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  possuía  patrimônio  líquido  registrado  contabilmente no valor total de R$ 1.282.418.686,50.  Esse  patrimônio  era  empregado  pela  BM&F  com  vistas  à  realização  dos  objetivos  pelos  quais  esta  associação  civil  foi  criada,  quais  sejam,  aqueles  estabelecidos  no  art.  1º  da  Resolução  nº  2.690/2000,  do Conselho Monetário Nacional,  in  verbis:  Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social:  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 49          48 I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de  compra  e  venda  de  títulos  e/ou  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  bolsa,  sociedades  membros  e  pelas  autoridades  competentes;  II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade  de  preços  e  liquidez  ao  mercado  de  títulos  e/ou  valores mobiliários;  IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores,  sem  prejuízo  de  igual  competência  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites mínimos  considerados  razoáveis  em  relação  ao  valor  monetário  das  referidas ordens;  V ­ efetuar registro das operações;  VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  membros  e  para  as  companhias  abertas  e  demais  emissores  de  títulos  e/ou  valores  mobiliários,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;  VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;  VIII ­ conceder, à sociedade membro, crédito para assistência de  liquidez, com vistas a  resolver  situação  transitória, até o  limite  do  valor  de  seus  títulos  patrimoniais  ou  de  outros  ativos  especificados  no  estatuto  social  mediante  apresentação  de  garantias  subsidiárias  adequadas,  observado  o  que  a  respeito  dispuser a legislação aplicável; e IX ­ exercer outras atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários.  Parágrafo único. As bolsas de valores que se constituírem como  associações civis, sem finalidade lucrativa, não podem distribuir  a  sociedades  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto se houver expressa autorização da Comissão de Valores  Mobiliários.  É  também  incontroverso  o  fato  de  que  com  o  processo  de  desmutualização  o  patrimônio  líquido  da  BM&F,  agora  sob  a  denominação  de  BM&F  Associação,  foi  reduzido  para  R$  1.282.549,72,  ou  seja,  ínfimos  0,1%  do  patrimônio  líquido  existente  antes  do  evento,  e  que  seu  objetivo  social  sofreu  profunda  alteração,  passando  meramente  ao  exercício  de  atividades de cunho assistencial, educacional e desportivo.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 50          49 Por  fim,  também  está  fora  de  discussão  nos  presentes  autos  o  fato  de  que,  com  a  chamada  desmutualização,  99,9%  do  patrimônio líquido da antiga BM&F foram transferidos à BM&F  S/A,  e  que  tal  patrimônio  passou  a  ser  empregado  por  essa  sociedade  com  vistas  à  consecução  dos  mesmos  objetivos  perseguidos pela antiga BM&F.  Ora,  tendo em vista os  fatos acima expostos é  forçoso  concluir  que a cisão parcial da BM&F, principal ato jurídico do processo  de  desmutualização,  não  passou  de  um  ato  jurídico  simulado,  por meio  do  qual  pretendeu­se  encobrir  a  dissolução  fática  da  BM&F.  Realmente,  os  idealizadores  da  desmutualização  das  bolsas  procuraram sustentar, tal como agora faz a recorrente, que não  houve  dissolução  da  BM&F.  Afirmam  que,  como  a  cisão  da  BM&F  foi  apenas  parcial,  essa  pessoa  jurídica  continuou  a  existir, agora sob a denominação de BM&F Associação.  Entretanto,  como  visto  acima,  a  antiga  BM&F  e  a  BM&F  Associação  quase  nada  têm  em  comum  além  de  seu  CNPJ.  A  BM&F Associação, não resta dúvida, é meramente um simulacro  da  antiga  BM&F.  Embora  tenha  como  objetivo  declarado  a  realização  de  atividades  de  cunho  assistencial,  educacional  e  desportivo,  seu  objetivo  prático,  obviamente  não  declarado,  é  ocultar a dissolução fática da BM&F.  Pois bem,  tendo havido a dissolução  fática da BM&F,  e não a  propalada cisão parcial, seus associados receberam parcela do  patrimônio daquela associação proporcionalmente ao valor dos  títulos  patrimoniais  que  detinham,  momento  em  que  se  sujeitaram  à  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL,  nos  termos  do  já  aludido  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97.  Somente  após  é  que  utilizaram  esses  recursos  para  aumentar  o  capital  da  BM&F  S/A,  sociedade  que  havia  sido  constituída  com  capital  de  insignificantes R$ 500,00.  2.2) Da Ilegalidade da Cisão Parcial do Patrimônio da BM&F  para a BM&F S/A  Para  aqueles  que  entendem  que  a  verdade  formal  deva  prevalecer sobre a verdade material, não acolhendo assim a tese  da  extinção  fática  da  BM&F  descrita  no  tópico  anterior,  há  ainda um outro argumento que deve ser tido em consideração.  Trata­se  aqui  do  fato  de  ser  ilegal,  conforme  será  visto  em  seguida,  a  transmissão  total  ou  parcial,  por  qualquer  forma  jurídica, do patrimônio das associações civis sem fins lucrativos  à pessoa jurídica com fins lucrativos (sociedades). Sendo ilegal o  ato de transmissão, feito aqui sob a roupagem de cisão parcial,  não  pode  ele  ser  oposto  ao  Fisco.  Assim,  inadmitida  a  cisão  parcial, é de se concluir que o patrimônio da BM&F foi primeiro  devolvido  a  seus  associados,  ensejando  assim  a  incidência  do  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  para  só  então  ter  sido  por  eles  empregado no aumento do capital da BM&F S/A.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 51          50 Pois  bem,  como  é  cediço,  a  principal  distinção  entre  as  associações civis e as sociedades é a finalidade que perseguem.  Enquanto essas últimas visam atender aos interesses econômicos  de  seus  sócios ou acionistas,  as primeiras  têm como  finalidade  atender  interesses  não  econômicos  de  um  grupo  de  pessoas,  e  não apenas de seus associados.  Em  razão  de  serem  constituídas  para  atender  o  interesse  econômico  dos  próprios  sócios  ou  acionistas,  o  patrimônio  líquido das sociedades é formado: (i) pelo aporte de recursos de  seus  sócios  ou  acionistas;  (ii)  pelo  lucro  líquido  obtido  com  o  empreendimento,  reinvestido  na  própria  pessoa  jurídica,  após  deduzidos o IRPJ e a CSLL devidos ao Estado.  E  uma  vez  que  o  patrimônio  líquido  das  sociedades  é  formado  por aportes de recursos seus sócios ou acionistas bem como pelo  reinvestimento  dos  lucros  gerados  a  partir  desses  aportes,  podem  os  sócios  ou  acionistas  dispor  livremente  sobre  o  patrimônio da sociedade, observadas as disposições contidas no  contrato social ou estatuto.  Por  outro  lado,  por  serem  constituídas  para  atender  interesses  não econômicos de um grupo de pessoas, sejam elas associadas  ou não, o patrimônio líquido das associações civis é formado: (i)  pelo  aporte  de  recursos  de  seus  associados;  (ii)  pelo  superávit  obtido  pela  própria  associação,  decorrente  de  atividades  econômicas  eventualmente  por  ela  realizadas,  com  vistas  à  manutenção de suas atividades essenciais; (iii) pelo IRPJ e pela  CSLL que seriam devidos ao Estado, acaso inexistente a isenção  desses  tributos  sobre  o mencionado  superávit;  (iv)  pelo  aporte  direto  de  recursos  do  Estado,  quando  previsto  em  lei;  (v)  pelo  aporte  de  recursos  de  particulares  que  eventualmente  contribuam  para  o  aumento  do  patrimônio  da  associação  (doações).  Assim,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  sociedades,  os  associados não podem livremente dispor sobre o patrimônio das  associações  civis,  sob  pena  de  enriquecimento  sem causa,  uma  vez  que  tal  patrimônio  não  foi  formado  exclusivamente  por  aportes de recursos daqueles associados.  Isso é o que se depreendo do art. 61 da Lei nº 10.406/2002, Novo  Código Civil:  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 52          51 atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.  E embora a norma acima transcrita regule apenas a destinação  do  patrimônio  das  associações  civis  no  momento  de  sua  dissolução,  deve  ela  ser  interpretada  extensivamente  para  alcançar  também  as  hipóteses  de  destinação  de  parcelas  do  patrimônio  das  associações  civis  ao  longo  de  sua  existência,  como no caso da cisão parcial. Isso porque a razão à vedação à  livre  destinação  do  patrimônio  das  associações  civis  pelos  associados,  tanto  no  momento  de  sua  dissolução,  quanto  ao  longo de sua existência, é a mesma: a ordem jurídica não admite  o enriquecimento sem causa.  É  então  sob  esse  regime  jurídico  que  deve  ser  interpretado  o  abaixo transcrito art. 16, parágrafo único, da Lei nº 9.532/97, o  qual admite a incorporação, fusão e cisão de associações civis:  Art. 16. Aplicam­se à entrega de bens e direitos para a formação  do patrimônio das  instituições  isentas as disposições do art. 23  da Lei nº 9.249, de 1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada  pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.  Nesse sentido, não é sequer necessário admitir­se aqui, tal como  defendido  pela  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10/2007,  ser  inválida  cisão  parcial  de  associação  civil.  Para  o  caso  dos  presentes autos é suficiente a defesa de uma tese mais modesta,  qual  seja,  a  de  que  ainda  que  seja  válida  cisão  parcial  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  a  parcela  do  patrimônio  vertida  somente  poderá  ser  destinada  a  uma  outra  associação  civil sem fins lucrativos.  Portanto  é  de  se  concluir  ser  manifestamente  ilegal,  e,  por  conseguinte,  juridicamente  inválida, a  cisão parcial da BM&F,  com versão de 99,9% de seu patrimônio à BM&F S/A, uma vez  que esta última constitui­se em sociedade, e não em associação  civil.  Sendo inválida a cisão parcial do patrimônio de associação civil  para  sociedade,  não  há  como  sustentar­se,  como  quer  a  recorrente, ter havido mera substituição dos títulos patrimoniais  da  BM&F  por  ações  da  BM&F  S/A.  Houve,  como  afirma  a  fiscalização, a devolução de 99,9% do patrimônio da BM&F a  seus associados, momento em que se sujeitaram à incidência do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  termos  do  já  aludido  art.  17  da  Lei  nº  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 53          52 9.532/97.  Somente  após  é  que  utilizaram  esses  recursos  para  aumentar o capital da BM&F S/A.  2.3)  Das  Jurisprudências  Administrativa  e  Judicial  sobre  a  Desmutualização das Bolsas  A  jurisprudência do CARF é  farta e uníssona  sobre a  validade  da tributação do IRPJ e da CSLL nas assim chamadas operações  de  desmutualização  das  bolsas.  Veja  a  seguir,  a  título  exemplificativo, as ementas a duas de suas decisões:  ACÓRDÃO  Nº  1202­000.813  –  1ª  SEÇÃO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  ­  SESSÃO  DE  12/06/2012  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2008 (...)  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  DE  ASSOCIAÇÃO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  AVALIAÇÃO  PELO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  A  operação  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  sob  a  forma  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  não  se  faz  possível,  em  razão  do  disposto  no  art.  61  do  Código  Civil  de  2002, que veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio  de associações a entes com finalidade lucrativa.  A inoponibilidade ao Fisco da operação de desmutualização das  bolsas de valores atrai a  incidência do IRPJ calculado sobre a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  das  sociedades  (Bovespa Holdings e da BM&F S.A.) recebidas pelas corretoras  associadas  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio  segregado  das  associações  (Bovespa e BM&F).  Aplica­se o art. 17 da Lei nº 9.532/97, e não o art. 16 da mesma  lei, à operação de desmutualização, visto que a transferência de  bens  das  bolsas  de  valores  para  outras  pessoas  jurídicas  configura  uma devolução de  capital  em  razão  da  transferência  dos  títulos  representativos  do  seu  capital  aos  seus  associados  (sociedades corretoras), sem que as novas sociedades (Bovespa  Holdings e da BM&F S.A) passem a integrar seu quadro social.  Os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  (associações)  devem  ser  avaliados  por  seu  custo  de  aquisição,  e  não  pelo  Método de Equivalência Patrimonial (MEP).  ACÓRDÃO  Nº  1301­001.225  –  1ª  SEÇÃO  /  3ª  CÂMARA  /  1ª  TURMA  ORDINÁRIA  ­  SESSÃO  DE  12/06/2013  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  AINDA  NÃO  TRIBUTADA. REALIZAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.  Em  face  da  entrega  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  à  contribuinte,  em  devolução  de  capital,  deve  ser  adicionado  ao  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 54          53 lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  o  valor  da  reserva  de  atualização  desses  títulos  que  não  sofreram  tributação do imposto.  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à  incidência do imposto de  renda, computando­se na  determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução de patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue para a formação do referido patrimônio.  No mesmo sentido é, também, a jurisprudência dos Tribunais. De  fato, embora nem o STF nem o STJ tenham se debruçado sobre o  assunto,  os  TRFs  da  2ª  e  3ª  Regiões,  em  todos  os  casos  que  encontrei  em  pesquisa  junto  aos  respectivos  sítios  na  internet  (argumento  de  pesquisa  “desmutualização”),  vêm  decidindo  pelo cabimento da tributação do IRPJ e da CSLL nas operações  de desmutualização das bolsas. Confira­se abaixo as ementas a  dois desses acórdãos:  TRF­2  ­  PROCESSO  Nº  2008.51.01.006559­0  ­  TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA  ­  APELAÇÃO CÍVEL  ­  ACÓRDÃO  PUBLICADO EM 16/10/2012:  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES  DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA.  ­ A Bovespa, em reestruturação societária datada de 28.08.2007,  iniciou  a  “desmutualização”,  deixando  de  ser  uma  sociedade  civil  e  convertendo­se  em  sociedade  anônima,  a  Bovespa  Holding  S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos patrimoniais da  impetrante  foram substituídos por ações  da Bovespa e da BM&F.  ­ Tal processo de desmutualização trouxe, efetivamente, ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  Bovespa  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores  que  havia dispendido para a formação da associação e que lhe fora  devolvido  ­  devidamente  corrigido,  repisa­se  ­  em  razão  da  desmutualização.  ­  O  fato  apto  a  desencadear  a  incidência  dos  tributos,  nesse  caso,  é  o  ganho  obtido  pela  impetrante  com  a  devolução  de  valores, ou seja, com a própria operação de desmutualização, na  forma como foi efetuada.  ­ O artigo 17 da Lei 9.532/97 constitui supedâneo legal para a  inclusão da diferença entre o que foi investido para a formação  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 55          54 do  capital  social  de  entidade  isenta  e  a  devolução  do  que  foi  aportado na determinação do lucro da pessoa jurídica, uma vez  que  constitui,  indubitavelmente,  acréscimo  patrimonial,  sujeitando­se à incidência do imposto de renda, nos termos dos  artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional.  ­ Não prospera a tese da apelante de que a avaliação dos ativos  em questão se dá pela equivalência patrimonial, sistemática que  estima  o  valor  do  investimento  de  uma  sociedade  em  outra  de  acordo com as oscilações do patrimônio da empresa investida e  cujos  resultados  positivos,  de  acordo  com  o  artigo  225  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  acarretam  incidência  dos tributos.  ­ A avaliação pela equivalência patrimonial, consoante previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades Anônimas),  aplica­se  exclusivamente  aos  casos  de  “coligadas  sobre  cuja  administração [a empresa]  tenha  influência  significativa, ou de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital  votante,  em  controladas  em outras  sociedades  que  façam parte  de  um mesmo  grupo  ou  estejam  sob  controle  comum  (redação  dada pela Lei nº 11.638/2007), não sendo este o caso dos autos  que trata, na verdade, de avaliação de títulos patrimoniais que a  impetrante detém nas bolsas de valores.  ­ Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta nº 13  de 10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81 e a Portaria MF 785/77,  porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos mencionados são anteriores à entrada em vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97,  originária  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo  esta  quem  regula as relações ora em análise.  ­ Recurso desprovido.  TRF­3  ­  PROCESSO  Nº  2008.61.00.008121­8  ­  TERCEIRA  TURMA  ­  APELAÇÃO CÍVEL  ­  ACÓRDÃO PUBLICADO EM  14/01/2013:  MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL.  BOVESPA E BM&F. OPERAÇÃO DE "DESMUTUALIZAÇÃO".  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  PORTARIA  MF  785/77.  DECRETO­LEI  1.109/70.  CTN:  ART. 111. LEI 9.532/97, ART. 17.  1. Com a  operação de  "desmutualização"  das Bolsas,  ocorrida  no ano de 2007 em que as mesmas deixaram de ser associações  civis  sem  fins  lucrativos  e  passaram  a  se  constituir  em  sociedades  anônimas,  ocorreu  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais dos associados, detidos pelos impetrantes por ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  alterando  a  situação  jurídico­tributária então existente.  2. De  fato,  superando o biênio  inicial de vigência do NCC não  mais  se  viabilizaria  a  transformação  de  entidades  associativas  em sociedades, ante o silêncio do seu art. 1.113, quanto àquelas,  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 56          55 destinadas a extinção, nos casos da espécie, facultado o retorno  das contribuições vertidas ao patrimônio associativo (NCC: art.  61,  §§  1º  e  2º),  o  que  se  operou  através  da  substituição  dos  títulos  patrimoniais  dos  associados  pelas  ações  das  novas  sociedades, estas com e aquelas sem finalidade lucrativa.  3. Hipótese em que opera efeitos a previsão do art. 177 e § 2º da  Lei nº 6.404, de 1976, desde sua redação original, exsurgindo as  conseqüências tributárias advindas dos novos lineamentos civis,  sem  que  necessário  perquirir  acerca  da  validade  das  deliberações  sociais  tomadas  em  prol  da  "desmutualização"  operada.  4.  Daí  porque  remanesce  integra  a  Solução  de  Consulta  nº  10/2007,  incidindo na espécie,  tanto o  IRPJ com a CSL, a  teor  da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17, §§ 3º e 4º.  5.  Não  tem  lugar  a  utilização  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  já que o mesmo somente é viável nas hipóteses de  investimentos  em  controladas  e  coligadas,  nos  termos  do  que  dispõe os arts. 384, 387, 388, do Decreto 3000/99.  6. Precedente desta Corte. 2007.03.00.105115­9.  7. Tampouco incide a Portaria MF 785/77, restrita ao acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  não  distribuídos  e  segregados  contabilmente  para  compulsória  incorporação  ao  capital associativo (CTN: art. 111)  8. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento.  2.4) Das Alegações de Inconstitucionalidade  Alega  a  recorrente  ser  inconstitucional  a  instituição,  por  meio  da  Medida  Provisória nº 413/2008, de alíquota mais gravosa da CSLL às instituições financeiras.  Ocorre que esta Turma não detém competência para apreciar tal argumento,  haja vista o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e na Súmula nº 2 do CARF, que  assim dispõem:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  2.5) Dos Deduções a Título de PAT e Incentivos Fiscais  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 57          56 Pede a interessada sejam recalculados os valores pagos a título de programa  de alimentação do trabalhador (PAT) e de incentivos fiscais (Lei Rouanet e Lei do Desporto),  conforme demonstrativo presente na peça recursal (fl. 539), e documentos comprobatórios do  direito pleiteado (fl. 625 e ss.).  Pois  bem,  em  relação  ao  PAT  a  DRJ  de  origem  havia  alertado  que  a  contribuinte  deixou  de  juntar  os  documentos  necessários  à  comprovação  de  que  faz  jus  ao  benefício de dedução do IRPJ.  Em anexo ao recurso a interessada junta apenas o documento de fl. 625, onde  consta  a  informação  de  que  em  2008  eram  servidas  apenas  nove  refeições  por  dia,  a  nove  trabalhadores.  Ora, segundo essas informações a recorrente não faria  jus sequer à dedução  de R$ 75.439,12  informada  a  título de PAT na  linha 04 da  ficha 12B de  sua DIPJ/2009  (fl.  312), haja vista que superou o limites previsto no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº  267/2002, in verbis:   Art.  2º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  do  imposto  sobre  a  soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração  em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos  desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos  ou encargos.  §  1º  As  despesas  de  custeio  admitidas  no  cálculo  do  incentivo  são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do  serviço  de  alimentação,  podendo  ser  considerados,  além  da  matéria­prima, mão­de­obra,  encargos  decorrentes  de  salários,  asseio  e  os  gastos  de  energia  diretamente  relacionados  com  o  preparo  e  a  distribuição  das  refeições,  deduzidos  os  valores  correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o  § 2º do art. 6º.  § 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota  do  imposto  sobre  o  resultado  da  multiplicação  do  número  de  refeições  fornecidas  no  período  de  apuração  pelo  valor  de  R$  1,99  (um  real  e  noventa  e  nove  centavos),  correspondente  a  oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois  reais e quarenta e nove centavos).  (...)  De fato,  levando­se em conta que foram nove refeições diárias  fornecidas a  nove trabalhadores, e considerando absurdamente que as refeições foram fornecidas durante os  365  dias  do  ano  de  2008,  o  limite  de  dedução  seria  de:  15%*9*365*R$  1,99  = R$  980,57.  Como a contribuinte já havia deduzido valor muitíssimo superior a esse em sua DIPJ/2009 (R$  75.439,12), não tem direito a ampliar a dedução.  Em relação ao  incentivo  fiscal ao desporto é de  se dizer, novamente, que a  contribuinte já deduziu na linha 07 da ficha 12B de sua DIPJ/2009 o valor de R$ 18.859,78 (fl.  312),  o  qual,  considerando o  patrocínio  de R$ 35.000,00  (fl.  626,)  é muitíssimo  superior  ao  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 58          57 limite  legal de 1%  (ou  seja, R$ 350,00) permitido no  art.  1º,  § 1º,  I,  da Lei nº 11.438/2006,  abaixo transcrito:  Art.  1o  A  partir  do  ano­calendário  de  2007  e  até  o  ano­ calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto  de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas  pessoas  físicas  ou  em  cada período  de  apuração,  trimestral  ou  anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os  valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio  direto  a  projetos  desportivos  e  paradesportivos  previamente  aprovados pelo Ministério do Esporte.(Redação dada pela Lei nº  11.472, de 2007)  §  1o  As  deduções  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  ficam  limitadas:  I  ­  relativamente  à  pessoa  jurídica,  a  1%  (um  por  cento)  do  imposto devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  em  cada  período  de  apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007)  (...)  Por  fim,  quanto  ao  incentivo  à  cultura,  o  mesmo  se  repete.  Conforme  documentos  acostados  pela  contribuinte  (fls.  627/628),  foram  realizados  dois  patrocínios  a  entidades culturais no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), no valor  total de R$ 140.000,00.  De acordo com o disposto no art. 475, § 1º, II, do RIR/99, abaixo transcrito, a  ora  recorrente  poderia  deduzir  do  IRPJ  devido  apenas  30%  daquele  valor,  ou  seja,  R$  42.000,00:  Art.475.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá deduzir do imposto devido as contribuições efetivamente  realizadas  no  período  de  apuração  em  favor  de  projetos  culturais  devidamente  aprovados,  na  forma da  regulamentação  do  Programa  Nacional  de  Apoio  à  Cultura  ­  PRONAC  (Lei  nº8.313, de 1991, art. 26).  § 1º A dedução permitida terá como base (Lei nº 8.313, de 1991,  art. 26, inciso II):  (...)  II ­ trinta por cento dos patrocínios.  (...)  Ocorre que, pelo exame da linha 03 da ficha 12B de sua DIPJ/2009 (fl. 312),  verifica­se que deduziu o valor de R$ 75.439,12, bem superior ao limite legal acima referido.  2.6) Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Afirma a recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 59          58 Não assiste razão à defesa. Isso porque a multa de ofício é parte integrante do  crédito tributário, sobre o qual incidem os juros de mora. É o que estabelece o art. 161 do CTN,  in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme de observa  na abaixo transcrita ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora essa decisão não possua  efeito vinculante perante  esse Conselho,  é  importante  ressaltar  que  o STJ  vem  reiteradamente  admitindo  a  incidência de  juros  de mora  sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção.  Da  mesma  forma,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no sentido de que é cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício,  conforme  acórdãos  nos  9101­00.539,  9101­001.474,  9101­001.657,  9303­002.399,  9303­002.400 e 9101­001.678.  3) DO RECURSO DE OFÍCIO  A  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para:  (i)  afastar  parte  da  glosa  de  perdas  com  recebimento  de  créditos,  de R$  1.625.879,06  para  R$  1.031.418,77;  (ii)  afastar  integralmente a postergação de  receitas,  no valor de R$ 39.824,58;  (iii)  afastar  parte  da  exigência  da  CSLL,  fruto  da  elevação  da  alíquota  desta  contribuição  ocorrida em julho de 2008, e; (iv) determinar o aproveitamento das bases de cálculo negativas  de períodos anteriores no cálculo da CSLL devida, até o limite de 30%.  Tendo em vista a remessa oficial, reexaminemos a pertinência do julgado da  DRJ em relação a essas matérias.   Pois bem, a glosa de perdas com recebimento de créditos de valor acima de  R$ 30.000,00 advém do demonstrativo de fls. 74/75, elaborado pela fiscalização. No entanto, o  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 60          59 somatório  dos  valores  contidos  naquele  demonstrativo  é  de  R$  1.031.418,77,  e  não  de  R$  1.625.879,06, daí porque correto o julgado da DRJ.  Quanto  ao  lançamento  da  postergação  de  receitas  no  montante  de  R$  39.824,58, entendeu a DRJ que este valor deveria integrar o ganho de capital auferido em 2008  pela  recorrente  quando  da  devolução  do  patrimônio  da  CETIP  Associação,  ao  invés  de  ser  tributado como postergação de receita oferecida à tributação em 2011.  Correto,  também  aqui,  o  julgado  do  órgão  de  primeiro  grau.  O  ganho  de  capital decorrente da devolução do patrimônio da CETIP a seus associados ocorreu em 2008,  sendo que não há informação nos autos de que a contribuinte tenha recolhido parte desse ganho  de capital em 2011.  Também não há reparos a fazer no procedimento da DRJ ao compensar 30%  da base de cálculo da CSLL apurada pela  fiscalização com a base de cálculo negativa dessa  contribuição apurada pela recorrente em períodos anteriores. Trata­se de entendimento pacífico  deste Colegiado  Por fim, a questão do cálculo da CSLL devida pelas  instituições financeiras  em 2008, tendo em vista a elevação da alíquota desta contribuição de 9% para 15%, para fatos  geradores ocorridos a partir, inclusive, do mês de maio de 2008, conforme Medida Provisória  nº 413/2008.  A  DRJ  empregou  analogia  ao  art.  2º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  810/2008, o qual prevê o seguinte cálculo proporcional da CSLL devida no segundo trimestre  de 2008 para as pessoas jurídicas que apuraram lucro real trimestral:  Art.  2º As pessoas  jurídicas  tributadas pelo  lucro  real apurado  trimestralmente,  bem assim pelo  lucro presumido ou arbitrado,  deverão observar,  relativamente ao segundo  trimestre de 2008,  os seguintes procedimentos:  I verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas  dos  meses  de  maio  e  junho  e  o  total  das  receitas  brutas  computadas no trimestre;  II  aplicar o  percentual  encontrado no  inciso  I  sobre a  base  de  cálculo da CSLL apurada nesse trimestre;  III  sobre  o  valor  apurado  na  forma  do  inciso  II,  aplicar  o  diferencial de 6% (seis por cento);  IV adicionar o valor encontrado na forma do inciso III à CSLL  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  de  9%  (nove  por  cento)  sobre o base de cálculo total do trimestre, determinando assim o  valor da CSLL do período de apuração.  §  1º  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão, alternativamente ao critério estabelecido neste artigo,  apurar a CSLL devida mediante adição do valor relativo ao mês  de abril, apurado com base em resultado contábil demonstrado  no  livro  Diário,  ajustado  na  forma  da  legislação  fiscal,  que  ficará  sujeito  à  alíquota  de  9%  (nove  por  cento)  e  do  valor  relativo aos meses de maio e junho, apurado pela aplicação da  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 61          60 alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  resultado ajustado do segundo trimestre e o resultado relativo ao  mês de abril.  §  2º  A CSLL,  devida  nos  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2008,  será calculada mediante a utilização da alíquota de 15%.”  Correto, a meu ver, o entendimento do órgão a quo. De fato, a ausência de  norma  semelhante  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuraram  lucro  real  anual  no  ano  de  2008  afronta o bom senso tributário, autorizando assim o emprego da norma acima ao presente caso,  por analogia.  4) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 782DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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6282368 #
Numero do processo: 11060.723090/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/09/2007, 30/04/2008, 11/11/2008 BENEFÍCIO FISCAL. VINCULAÇÃO À QUALIDADE DO IMPORTADOR. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O descumprimento dos requisitos e condições para fruição de benefícios fiscais, nas operações de comércio exterior, quando vinculados à qualidade do importador, obriga ao imediato pagamento dos tributos exonerados, enquadrando-se nesta hipótese a cessão de uso de equipamentos importados com isenção, por instituições de assistência social, a entidade que não goza do mesmo tratamento tributário e antes de decorrido o prazo legalmente estipulado. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA. Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04). FRAUDE E CONLUIO. INOCORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não se configura a fraude ou conluio quando ausente o dolo, consubstanciado na intenção deliberada de lesar o erário, mediante a redução indevida do montante do tributo a ser recolhido, por ser qualificativo inerente àquelas figuras, mormente quando a conduta dos agentes possa ser caracterizada como “erro de proibição”, o que afasta a possibilidade de imputação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio acompanharam pelas conclusões quanto à multa qualificada. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.723090/2012­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.032  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  II/IPI/PIS/COFINS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/09/2007, 30/04/2008, 11/11/2008  BENEFÍCIO  FISCAL.  VINCULAÇÃO  À  QUALIDADE  DO  IMPORTADOR. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS.  O  descumprimento  dos  requisitos  e  condições  para  fruição  de  benefícios  fiscais,  nas  operações de comércio  exterior, quando vinculados à qualidade  do  importador,  obriga  ao  imediato  pagamento  dos  tributos  exonerados,  enquadrando­se nesta hipótese a cessão de uso de equipamentos importados  com isenção, por  instituições de assistência social, a entidade que não goza  do  mesmo  tratamento  tributário  e  antes  de  decorrido  o  prazo  legalmente  estipulado.  PIS/PASEP  E  COFINS.  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  E  DAS  PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES.  RE  559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA.  Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/15,  as  decisões  definitivas  de mérito,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF,  sendo  o  caso  do  RE  559.937/RS  que  reputou  inconstitucional  a  inclusão,  no  valor  aduaneiro,  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  operações  de  importação (Lei nº 10.865/04).  FRAUDE  E  CONLUIO.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  QUALIFICADA.  DESCABIMENTO.  Não se configura a fraude ou conluio quando ausente o dolo, consubstanciado  na  intenção  deliberada  de  lesar  o  erário,  mediante  a  redução  indevida  do  montante  do  tributo  a  ser  recolhido,  por  ser  qualificativo  inerente  àquelas  figuras,  mormente  quando  a  conduta  dos  agentes  possa  ser  caracterizada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 30 90 /2 01 2- 64Fl. 693DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 como “erro de proibição”, o que afasta a possibilidade de imputação da multa  qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Elias  Fernandes  Eufrásio  acompanharam  pelas  conclusões  quanto à multa qualificada.    Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  de  II,  IPI,  PIS  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  importação,  relativos  às Declarações  de  Importação  (DI)  nºs  07/1210817­8  (adição  001),  de  06/09/2007; 08/0630244­0 (adições 001 a 003), de 30/04/2008; e 08/1789697­4 (adição 001),  de 11/11/2008.  Narrou a fiscalização que os equipamentos importados com benefício fiscal  pelo Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo (HCAA), entidade de assistência social,  foram  cedidos  à  Clínica  Radioterapia  Santa  Maria  Ltda  (RSM),  entidade  privada  com  fins  lucrativos, sem observância dos requisitos legais para manutenção da exoneração fiscal; que a  cessão  ocorreu  por  força  da  terceirização dos  serviços de  radioterapia, mediante contrato de  locação  dos  equipamentos;  e,  que  pessoas  ligadas  diretamente  à  clínica  participaram  ativamente do processo de escolha e negociação dos equipamentos importados, o que revelaria  a predestinação dos bens importados à clínica; e, que houve claro desvio de finalidade e prática  de concorrência desleal.  Foi  exigida  multa  qualificada  sobre  os  tributos  lançados,  bem  assim,  imputada responsabilidade  tributária pelo crédito exigido à Clínica Radioterapia Santa Maria  Ltda.  Em  impugnação o contribuinte aduziu ser  instituição de assistência social e  de promoção de saúde, preenchendo os requisitos para gozo de imunidade tributária; que não  houve conluio, não se caracterizando como tal a mera opinião técnica fornecida pela Clínica  Radioterapia Santa Maria Ltda.;  que  a  terceirização dos  serviços de  radioterapia  era medida  necessária;  que  os  bens  importados  foram  empregados  no  atendimento  dos  seus  pacientes,  ainda que por  intermédio da clínica,  atendendo assim às  suas  finalidades  institucionais; que,  mesmo sendo entidade imune, não está impedida de cobrar de seus pacientes; que o contrato de  locação,  a  bem da  verdade,  corresponderia  a  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  visando  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723090/2012­64  Acórdão n.º 3401­003.032  S3­C4T1  Fl. 11          3 otimizar  a  sua  prestação;  que  o  Regulamento  Aduaneiro  seria  inconstitucional,  por  criar  exigências não previstas em lei, em afronta às limitações constitucionais ao poder de tributar;  que  a  impossibilidade  de  cessão  do  equipamento  importado  com  benefício  fiscal  é  inconstitucional; que a  terceirização dos  serviços não desnatura o  seu caráter  filantrópico; e,  que, na eventualidade de ser mantida a autuação, não foi observado o dispostos no art. 126 do  Decreto nº 6.759/2009.  O responsável tributário, Clínica Radioterapia Santa Maria Ltda., sustentou a  improcedência do  lançamento  ante à  imunidade do contribuinte; que a  imunidade  alcançaria  não só os impostos como as contribuições sociais; que o regulamento aduaneiro, aprovado por  Decreto,  não  poderia  restringir  o  gozo  da  imunidade;  que  a  Lei  nº  10.865/2004  afastou  a  incidência  dos  tributos que menciona nas hipóteses de  importação  realizada  por entidade de  assistência  social;  que  a  simples  cessão  dos  equipamentos,  em  cumprimento  ao  contrato  de  locação, não descaracterizaria a imunidade, estando apenas em sua posse, mas permanecendo a  propriedade  ao  contribuinte  (Hospital  de  Caridade  Dr.  Astrogildo  de  Azevedo);  que  a  jurisprudência pátria reconheceria a imunidade tributária nos casos de locação de bens afetados  à  sua  finalidade  institucional;  que  não  haveria  interesse  jurídico  a  respaldar  a  imputação  de  responsabilidade; que nem mesmo a lei poderia atribuir solidariedade sem que comprovado o  interesse  jurídico  comum  na  causa;  e,  que  a  Lei  nº  10.865/04  extrapolara  o  conceito  constitucional de valor aduaneiro.  A DRJ São Paulo/SP manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “ISENÇÃO.  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE BENS.  A transferência da propriedade ou uso, a qualquer título, de bens importados  com isenção se subordina à prévia decisão da autoridade aduaneira. Ausente  referida  decisão,  a  transferência  acarreta  a  perda  ao  direito  à  isenção  e  enseja o lançamento dos tributos incidentes, acrescidos de multa de ofício e  juros de mora.”  Devidamente  intimados  ambos  os  sujeitos  passivos,  apenas  o  contribuinte,  Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, ofereceu recurso voluntário, onde realçou a  sua condição de entidade assistencial sem finalidade lucrativa; alegou que houve equívoco no  entendimento  que  concluiu  pela  transferência  ou  cessão  dos  equipamentos  importados  com  benefício fiscal à clínica, porquanto se tratou de terceirização de serviços para otimização do  atendimento;  que  nada  foi  feito  às  escuras  ou  na  pretensão  de  burlar  o  fisco,  mas  pura  e  simplesmente racionalizar os serviços; que teria havido apenas a terceirização, dentro de suas  instalações,  da  operação  dos  equipamentos  e  não  a  sua  locação,  como  inferido  pela  fiscalização; que seria inconstitucional qualquer lei que proibisse a realização de atos negociais  tendentes  a  dar  eficiência  aos  serviços  assistenciais  que  presta;  que  a  receita  advinda  dos  contratos de terceirização foram destinados integralmente aos seus objetivos institucionais; que  é  inadmissível a  interferência do Fisco na sua administração  interna; que houve equívoco na  quantificação da base  de  cálculo do PIS/Cofins –  Importação, eis que  incluído o  ICMS e as  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo,  o que violaria  a  decisão  exarada no RE  559.937,  julgado na forma do art. 543­B do CPC, devendo ser observado nesta instância administrativa,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF/09;  que  seria  ilegal  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada, pois a simples participação de especialistas, ainda que pertencentes aos quadros da  Clínica Radiológica Caridade Ltda., no processo de escolha dos equipamentos adquiridos não  caracterizaria o conluio; que no processo 11060.723092/2012­53, envolvendo situação similar,  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 não  foi  aplicada multa qualificada;  e,  que não estão presentes os elementos ensejadores das  figuras descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  Preambularmente, visando balizar o julgamento, registro que não serão objeto  de  debate  nesta  assentada  a  validade  jurídica  do  contrato  e  dos  atos  jurídicos  decorrentes  firmados  entre  o  Hospital  de Caridade Dr. Astrogildo  de Azevedo  e  a  Clínica Radioterapia  Santa  Maria  Ltda.,  tampouco  a  opção  administrativa  dos  entes  envolvidos  pelo  processo  denominado “terceirização” e seus objetivos e conseqüências econômicas ou financeiras, mas  exclusivamente  os  efeitos  tributários deflagrados  quanto  à  isenção  vinculada  à qualidade  do  contribuinte  e  sua manutenção,  em  caso  de  inobservância  dos  requisitos  estatuídos para  sua  fruição.  Da mesma forma, não será discutido qualquer aspecto de constitucionalidade  ou legalidade de normas tributárias válidas e vigentes, com a ressalva das disposições do art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF  (aprovado pela Portaria MF 343/15), ex vi do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, introduzido  pela Lei nº 11.941/2009:  “Art.  26­A. No âmbito do  processo administrativo  fiscal,  fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723090/2012­64  Acórdão n.º 3401­003.032  S3­C4T1  Fl. 12          5 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no  10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43 da Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído  pela Lei  nº  11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” (destacado)  Esta norma foi reproduzida, então, pelo art. 62 do RICARF/09:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.”  Na mesma linha intelectiva o enunciado da Súmula CARF nº 2 assim dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Portanto, ressalvada a regra inserta no art. 62 do RICARF, nenhuma alegação  de inconstitucionalidade ou legalidade será conhecida e, nesta medida, enfrentada no presente  voto.  Fixados os parâmetros iniciais, passo ao mérito.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 A  legislação  apontada  como  regente  dos  fatos  jurídicos  ensejadores  do  lançamento,  tal  como  destacado  pela  autuação  e  decisão  recorrida,  quanto  aos  benefícios  fiscais, é a seguinte:  “Lei nº 8.032/90:  Art.  2º  As  isenções  e  reduções  do  Imposto  de  Importação  ficam  limitadas, exclusivamente:  I ­ às importações realizadas: (...)  b)  pelos  partidos  políticos  e  pelas  instituições  de  educação  ou  de  assistência social; (...)  Parágrafo único. As  isenções e  reduções  referidas neste artigo serão  concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.  Art.  3º  Fica  assegurada  a  isenção  ou  redução  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, conforme o caso:  I ­ nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão  do  benefício  análogo  relativo ao Imposto de Importação;”  “Decreto­Lei nº 37/66  Art.11 ­ Quando a  isenção ou redução for vinculada à qualidade do  importador, a  transferência de propriedade ou uso, a qualquer  título, dos  bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos  e  gravames  cambiais,  inclusive  quando  tenham  sido  dispensados  apenas  estes gravames. (Vide Decreto­Lei nº 1.581, de 1978)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  bens  transferidos a qualquer título:  I  ­  a  pessoa  ou  entidades  que  gozem  de  igual  tratamento  fiscal,  mediante prévia decisão da autoridade aduaneira;  II ­ após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da  isenção ou redução.”  “Lei nº 10.865/2004  Art.  2º. As contribuições  instituídas no art. 1º desta Lei não  incidem  sobre: (...)  VII  ­  bens  ou  serviços  importados  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência social, nos termos do § 7o do art. 195 da Constituição Federal,  observado o disposto no art. 10 desta Lei; (...)  Art. 10. Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a  transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título,  obriga ao prévio pagamento das contribuições de que trata esta Lei.  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  bens transferidos ou cedidos:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723090/2012­64  Acórdão n.º 3401­003.032  S3­C4T1  Fl. 13          7 I  ­ a  pessoa  ou  a  entidade  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  administrativa  da  Secretaria  da  Receita Federal;  II  ­  após  o  decurso  do  prazo  de  3  (três)  anos,  contado  da  data  do  registro da declaração de importação; e  III ­ a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública,  para  serem  vendidos  em  feiras,  bazares  e  eventos  semelhantes,  desde  que  recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas  no País.” (destacado)  Como  se  observa,  profliga­se  de  imediato  a  tese  consoante  a  qual  a  exoneração  fiscal  em debate  é  incondicionada, não  se  sujeitando a qualquer  regra ou  limite,  porquanto a legislação de regência é categórica em designá­la com esse atributo, tratando­se,  portanto, de norma condicionada à observância de certos requisitos.  No  caso  vertente,  é  incontroverso  que,  à vista dos  textos  legais  transcritos,  está­se diante de benefício fiscal vinculado à qualidade do importador.  Nesta senda, acusa a fiscalização que o beneficiário da isenção, o Hospital de  Caridade  Dr.  Astrogildo  de  Azevedo,  cedeu  o  uso  dos  equipamentos  importados  à  Clínica  Radioterapia  Santa Maria  Ltda.,  entidade  privada  com  finalidade  lucrativa,  argumentando  o  recorrente, em contrarrazão, que apenas “terceirizou” a prestação dos serviços de radioterapia,  estando os equipamentos em seu patrimônio e instalados em suas dependências internas.  Examinando o denominado “Contrato por prazo determinado de terceirização  da  prestação  de  serviços  de  radioterapia  para  o  Hospital  de  Caridade  Dr.  Astrogildo  de  Azevedo”  (fls.  83  e  ss.),  constata­se  que,  de  fato,  os  serviços  seriam  prestados  nas  dependências do hospital, ora recorrente, permanecendo os equipamentos em seu patrimônio,  contudo,  diferentemente  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços  típico,  a  remuneração  do  prestador não seria realizada pelo tomador dos serviços, em tese, o recorrente, mas sim pelos  pacientes atendidos pelo “prestador de serviços”.  Segundo  aludido  instrumento,  a  cargo  da  clínica  ficaria  o  faturamento  e  a  cobrança  pelos  procedimentos  realizados,  diretamente  dos  convênios,  além  de  perceber  os  demais valores pagos por particulares, assistindo­lhe, ainda, o direito de manter representante  de sua administração nas negociações com entidades conveniadas do hospital.  Este contrato ainda definiu que a clínica remunerasse o recorrente de acordo  com um percentual  fixo de 10% (dez por cento) sobre o valor do faturamento mensal, “pela  utilização dos equipamentos e pela área física”, nos  termos da cláusula quarta, que trata do  aluguel.  Ora, o  contrato  firmado entre o  recorrente  e a clínica,  como bem apontado  pela fiscalização, não é de prestação de serviços, mas sim de locação.  O verdadeiro contrato de prestação de serviços é concertado entre a clínica e  os  seus  usuários,  e  não  entre  aquela  e  o  hospital,  ora  recorrente,  que,  aliás,  sequer  recebe  “serviço” algum em contrapartida.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 A  “terceirização”  de  serviços  invocada  pelo  recorrente,  a  bem da  verdade,  revela a simples locação de coisas.  De  outra  banda, mesmo  que  abstraído  o  debate  acerca  da  real  natureza  da  avença,  se prestação de  serviço ou  locação de  coisas,  é  indubitável que uma das  obrigações  assumidas pelo recorrente seria fornecer à clínica, para execução dos serviços, a área física, as  máquinas,  os  equipamentos  e  os  utensílios  de  propriedade  do  recorrente  (cláusula  segunda, alínea “a”), razão pela qual, sob qualquer ângulo que se vislumbre, houve, sim, cessão  de uso dos bens importados mediante fruição de vantagem fiscal.  Outrossim,  não  desnatura  a  cessão  dos  bens  em  apreço  o  fato  de  a  remuneração pela locação ser integralmente destinada às finalidades institucionais da entidade  de assistência social, tendo em conta a inexistência de exceção legal ao regramento.  Resta, então, verificar se foram observadas as exigências para a garantia de  manutenção do direito altercado.  Consoante  art.  123  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/2002 (RA/2002), então vigente, a cessão de uso dos bens, a qualquer título, impunha o  imediato  pagamento  do  tributo,  exceto  nos  casos  de  transferência  a  entidade  congênere,  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  aduaneira,  ou  após  transcurso  de  determinado  lapso  temporal.  Nestes cadernos processuais nenhuma das condições foi cumprida, ao passo  que  o  prazo  mínimo  não  foi  observado  e  a  cessionária  não  gozava  de  igual  tratamento  tributário, de maneira que o tributo é devido.  Por  conveniente,  registro  que  a  exigência  fiscal  atrelada  à  utilização  dos  equipamentos  importados  com  benefício  fiscal  não  representa  qualquer  ingerência  do  poder  público  nos  negócios  da  entidade,  que  pode  adotar  a  forma  que  melhor  lhe  apraz  para  administrar seus negócios, todavia, deve sempre obediência à legislação tributária, assumindo  os ônus decorrentes das condutas que a afrontem.  Respeitante à alegação de equívoco na quantificação da base de cálculo das  contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes na importação, em face da superveniência do  RE 559.937/RS, assiste razão ao recorrente.  Com efeito,  em 20/03/2013,  foi prolatado o acórdão em tela,  julgado sob a  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil),  com  a  seguinte  redação:  “Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da  CF  e  art.  149,  §  2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia. Ausência de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem,  com  invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723090/2012­64  Acórdão n.º 3401­003.032  S3­C4T1  Fl. 14          9 2. Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  nãocumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas  sujeitas à apuração do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não  chega a  implicar  ofensa à  isonomia, de modo a  fulminar  todo  o  tributo. A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o PIS/PASEP  ­  Importação  e  a COFINS  ­  Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições,  outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não  há  como equiparar,  de modo  absoluto, a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas. O PIS/PASEP  ­  Importação  e  a  COFINS  ­  Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime. São tributos distintos.  8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia, mas  como medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  ‘acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  TransporteInterestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (destaques  no  original)  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     10 O  dispositivo  sentencial,  por  seu  turno,  encontra­se  vazado  nos  seguintes  termos:  “Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  que  visava  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade da expressão ‘acrescido do valor do  imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias e  sobre prestação de Serviços de Transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de Comunicação –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições’,  contida  no  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04.  Tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607, acordam, ademais, os Ministros, em determinar a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B do CPC,  tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Por  fim,  acordam  os  Ministros,  em  rejeitar  questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional,  que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Foi  designado para redigir o acórdão o Ministro Dias Toffoli.”  Aplicável,  portanto,  à  espécie  as  disposições  do  art.  62,  §  2º,  do  RICARF/2015, devendo ser dado provimento, nesta parte, para afastar a inclusão do ICMS e  das  próprias  contribuições  na  apuração  do  PIS/Cofins  sobre  as  operações  de  importação  lançadas.  Por  derradeiro,  no  que  toca  à  imposição  da multa  qualificada,  constatou  a  fiscalização, através dos documentos acostados aos autos, que a escolha dos equipamentos, por  ocasião das negociações prévias à aquisição, passou pelo crivo do médico responsável técnico  integrante da Clínica Radioterapia Santa Maria Ltda., e que, tão logo recepcionados, por força  destes ajustes contratuais, foram transferidos (para utilização) à entidade em questão.  Como  demonstra  o  quadro  de  resultados  da  clínica  constante  da  decisão  recorrida,  para  os  anos  de  2009,  2010  e  2011,  os  equipamentos  foram  utilizados  no  desempenho  de  atividades  com  finalidade  lucrativa,  inclusive  com  a  distribuição  de  rendimentos aos sócios, a título de lucros.  Inequívoco  também  que  a  Clínica  Radioterapia  Santa  Maria  Ltda.  não  se  qualifica como beneficiária da vantagem fiscal que abrigou as operações de importação.  Também  é  fato  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica  cessionária  eram,  concomitantemente, componentes do quadro clínico do contribuinte, ora recorrente.  Em síntese, tem­se que os fatos, isoladamente considerados, não são negados  pelo recorrente; pelo contrário, são por ele admitidos, porém, com enfoque diverso.  Nesta  senda,  a  divergência  entre  a  fiscalização  e  o  contribuinte  reside  na  percepção, avaliação e escopo desse quadro fático, entendendo a primeira que houve desvio de  finalidade e, conseqüentemente, intenção de lesar o erário, enquanto o segundo vislumbra um  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723090/2012­64  Acórdão n.º 3401­003.032  S3­C4T1  Fl. 15          11 modelo de racionalização de sua operação, dadas as dificuldades que assolam o setor de saúde  no país.  Portanto,  o  ponto  central  está  na  intenção  dos  agentes  envolvidos,  o  que  é  extremamente  difícil  de  ser  demonstrada,  senão,  ressalva  feita  à  confissão,  a  partir  dos  elementos disponibilizados nos autos e a ilação daí extraída.  No caso vertente, milita em favor do recorrente a sua postura no transcurso  do procedimento fiscal e contencioso, as circunstâncias da situação encontrada e as alegações  apresentadas.  Note­se, em momento algum houve recalcitrância em atender a fiscalização;  os  equipamentos  permanecem  como  propriedade  da  recorrente  e  estão  instalados  em  suas  dependências  físicas,  ainda  que,  tanto  equipamento  como  espaço  físico,  estejam  cedidos  ao  responsável solidário; não houve qualquer alegação de antecipação escamoteada de valores à  recorrente,  pelo  responsável,  para  aquisição  dos  equipamentos  importados;  os  equipamentos  são empregados, ainda que parcialmente, na atividade assistencial da recorrente; e, por fim, os  aluguéis percebidos pela cessão são destinados ao exercício desta mesma atividade assistencial.  O argumento que a cessão dos equipamentos a terceiros, que não ostentam as  mesmas  condições  para  a  fruição  do  beneplácito,  visava  à  otimização/racionalização  da  prestação  dos  serviços médico­hospitalares  é  bastante  verossímil,  ainda  que  concorde  que  a  exploração  econômica  de  equipamentos  importados  com  isenção  atrelada  à  qualidade  do  importador não se compagina com a sua finalidade.  No  entanto,  vejo  com mais  força  a  boa  intenção  dos  agentes  que  a má­fé  típica dos negócios escusos.  De minha  parte,  aquilatado  o  conjunto  probatório  e  circunstancial  coligido  aos  autos,  não  verifico  o  conluio  ou  a  fraude  inerente  e  exigível  à  aplicação  da  multa  qualificada, mas sim, algo assemelhado ao erro de proibição do Direito Penal, onde o agente  desconhece a ilicitude de sua conduta.  Na  situação  sub  examine,  a  compreensão  dos  agentes,  contribuinte  e  responsável, era que a cessão dos equipamentos importados, sob o regime de “terceirização de  serviços”,  não  feriria  a  finalidade  da  isenção,  desde  que  mantidas  a  propriedade  e  sua  localização  na  pessoa  do  contribuinte,  detentor das  prerrogativas  para  usufruto  da  vantagem  fiscal,  aliado  à  destinação  das  verbas  oriundas  do  contrato  de  cessão  às  suas  atividades  assistenciais.  Ainda que o desconhecimento da lei ou a extensão dos seus efeitos não sirva  de  escudo  à  sua  desobediência,  também  não  é  possível  inferir  que  uma  interpretação  equivocada  do  seu  conteúdo  ou  alcance  possa  equivaler  à  intenção  dolosa  de  seu  descumprimento.  Trata­se,  em  minha  ótica,  de  uma  hipótese  de  “erro  escusável”,  pois  era  possível aos agentes, ainda que minimamente, ao tempo da prática infracional, questionar ou  mesmo entender o seu possível desacerto ante a legislação tributária.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     12 Como leciona Rogério Grecco1 na seara penal, insculpido, principalmente, no  art. 21 do Código Penal,  tanto o erro escusável, como inescusável, tem por efeito imediato o  afastamento  do  dolo,  assim  considerado  a  vontade  deliberada  de  praticar  a  infração,  o  que,  transpondo para o direito tributário penal, acarretaria a impossibilidade de imputação da multa  qualificada, justamente em razão da ausência de dolo.  No  entanto,  as  conseqüências  do  erro  para  o  Direito  Penal  e  Direito  Tributário são distintas, haja vista que o art. 136 do Código Tributário Nacional estabelece que  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.”  Demais  disso,  socorre  o  recorrente  o  fato  de  a  fiscalização  não  impor  a  qualificação  da  multa  no  caso  tratado  no  PA  11060.723092/2012­53,  julgado  nesta  mesma  oportunidade e que alberga fatos similares, figurando o recorrente, também, no pólo passivo,  na  qualidade  de  contribuinte,  com  alteração  do  responsável  solidário,  o  que  revela  dúvida  acerca  da  efetiva  existência  do  consilium  fraudis,  típico  do  conluio,  atraindo  a  necessária  aplicação  da  interpretação benévola  em  favor  do  recorrente,  ex  vi do  art.  112,  II  do Código  Tributário Nacional.  Assim,  uma  vez  ausente  o  dolo,  incabível  a  pretensão  de  exigir  a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  remanescendo a  incidência da multa de  ofício ordinária, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que seja ajustada a base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins – Importação, nos moldes  do RE 559.937/RS e reduzida a multa qualificada, de 150% (cento e cinqüenta por cento), para  o percentual ordinário, de 75% (setenta e cinco por cento).    Robson José Bayerl                                                              1 Curso de Direito Penal – Parte Geral. 5ª Edição. Ed. Impetus. Rio de Janeiro: 2005. Págs. 336 e 463.                              Fl. 704DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10680.011734/87-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Havendo o julgador singular deixado de fundamentar sua conclusões, de forma clara e analitica, há que ser proferida nova decisão singular, no resguardo do principio constitucional da amplitude do direito de defesa.
Numero da decisão: 103-12.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e determinar a remessa dos autos á repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
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IDINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/011.734/87-81 nlfr Sendo de 24 ae agostn de L9 92 ACORDÃO O 1D1-1 2 705 Recurso nt 96.854 - IRPJ - EXS.: DE 1984, 1985 e 1986 RecorreMs; COREAL LTDA ~rido: DRF em BELO HORIZONTE - MG IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Havendo o julgador singular deixado de funda- mentar sua conclusões, de forma clara e anal! tica, há que ser proferida nova decisão singU lar, no resguardo do principio constitucional da amplitude do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COREAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a pre liminar de cerceamento do direito de defesa e determinar a remessa dos autos ã repartição de origem, para que nova decisão seja prola tada na boa e devida forma. Sala das Sessões(DF)., em 24 de agosto de 1992. •se-,ar---,e,520"7~-- 'Ira- -eb - "- "CMER PRESIDENTE Aiál° - t otor ‘ na GAtt • -4- gr° . ro o / . -ou( DE ; 111a . ' ,.. - 45, D MELLO CAIM LATORA-Xér" 'WE T 1 c-A-- 705 4,.., 40 teVISTO EM ZAINITO HOLAND . - .GA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 7 SEI luz ZENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA ARRUDA, ILCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. drDANEFP/DF- SECOS Ni 054/100 ,5-•'. 4.14. .*. ?fr ".• :%1'.çrj.?? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt10.680/011.734/87-81 RECURSO Ne: 96.854 ACORNIONS : 103-12.705 RECORRENTE: COREAL LTDA. RELATÓRIO COREAL LTDA., com sede à Rua Santo Agostinho,n9 619, Sagrada Família, Belo Horizonte - MG., recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática, que julgou parcialmentepro 4 cedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02 a 04 e seus anexos. Foram apuradas as seguintes irregularidades, no lan- çamento de oficio: a) Encargo de Depreciação Contabilizado a maior-con- tas:"Máquinas e Equipamentos" e "Benfeitorias". Exercício de 1984 - Cr$ 403.690 Exercício de 1985 - Cr$ 1.458.513 Exercício de 1986 - Cr$ 5.666.846 b) Saldo Devedor de Correção Monetária - gerado nas contas de Depreciações Acumuladas de "Máquinas e Equipamentos" e "Benfeitorias". Exercício de 1984 - Cr$ 657.828 Exercício de 1985 - Cr$ 3.781.741 Exercício de 1986 - Cr$17.878.306 c) Omissão de Receita - originada na falta de compro vação parcial do saldo das contas "Fornecedores e Financiamentos de Curto Prazo". Exercício de 1984 - Cr$ 65.119.430 Exercício de 1985 - Cr$ 97.826.689 t. : 4. ...-44 ,, sanviço FAJDUCO FEDERAL 2. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 Inconformada com a autuação a interessada apresentou, após pedido de prorrogação de prazo, tempestivamente, a impugna- ção de fls. 129/136 e documentos de fls. 137/361 onde alega, em síntese, o seguinte: - não cometeu as irregularidades indicadas no Auto de Infração,uma vez que sua escrituração abrange todas as receitas e despesas ocorridas dentro de cada exercício de competência; - não ocorreram supostas omissões de receitas e nem a contabilização indevida das depreciações e da correção monetãria; - o suporte da presunção das omissões de receitas é a falta de comprovação dos valores relacionados a título de "Fornecedores" e "Financiamentos"; - os referidos valores não constituem omissão de re_ ceita por representarem, parte deles, dividas reais, e parte, erro contãbil decorrente da contabiliza- ção indevida das devoluções de mercadorias efptua das por vários clientes, escriturada credito da conta "Fornecedores" quando o correto seria a cré dito da conta "Duplicatas a Receber" ,sem qualquer reflexo na conta de resultados; - os anexos I a IV (fls.139/361) contém relação e comprovantes relativos ãs contas "Fornecedores" e "Financiamentos"; - não pode vingar a pretendida tributação sobre as diferenças de encargos de depreciação, bem como, de correção monetáriapuma vez que os cãlculos estão amparados pelo disposto nos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei n9.1.598/77; - devido ao grande volume de documentos queenvolsem as operações de financiamentos, solicita seja de- terminada diligência para confirmar os saldos efe tivos das respectivas contas; - ao final, solicita seja consider W o subsistente Ini i amk.'; ~7/v4ço PUBLICO FEDERAL 3. Jk5. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 o Auto de Infração. Durante a diligência efetuada pelo autuante,o contri buinte solicitou a inclusão dos documentos de fls.363 a 388. O auditor-fiscal, na diligência, analisou os livros Diãrios n9 05 a 10 e apresentou os seguintes esclarecimentos: a) conforme o contribuinte, as notas-fiscais de devo luções foram contabilizadas a crédito da conta de fornecedores, quando deveriam ser a crédito da conta de dufairataR a receber; b) não foi possível identificar todos os lançamentos de venda que deram origem às devoluções,devido ao fatodequemuitas notas-fiscais de devoluções não citarem as notas-fiscais de venda de origem e,gés o más de abril de 1933, o lançamento contãbil das vendas passou a ser feito pelo total das mesmasno mês, não individualizando clientes e nem citando um documento que os relacionem; c) não foi possível ver os lançamentos de acerto da conta °Fornecedores",por não terem sido feitos até aquela data (data da diligência), segundo informa- ção verbal do contribuinte. Na informação fiscal de fls. 339 a 392, o autuante manifestou-se propondo a manutenção parcial da exigência fiscal, com a exclusão de parte do valor lançado a titulo de omissão de receita. A decisão(fls. 395 a 393), prolatada pela autoridade monocrãtica, apresenta os seguintes fundamentos: a) - Estabelece o art. 198 do Regulamento do Imposto d, Renda (aprovado pelo Decreto n9 85.450/80) que "poderá ser comi tada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importânciat respondente ã diminuição do valor dos bens do ativo, resulta* do desgaste pelo uso, ação da natureza e absolescência normal o artigo 199 dispõe que todos os bens físicos sujeitos a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 gaste pelo uso ou por causas naturais ou absolescência normal po dem ser objeto de depreciação. Pelo artigo 201 do RIR/80 a quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre custo de aquisição de bens depreciáveis,cor rigido monetariamente. O art. 202 do mesmo Regulamento diz que a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo duran te o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo con tribuinte, na produção de seus rendimentos. b) - Para contestar os dois primeiros itens do Auto de In fração, quais sejam "depreciação contabilizada a maior" e "Corre- ção monetária da depreciação; bem como / da "depreciação acumulada" a empresa limitou-se a alegar que não pode vingar a pretendida ' tributação/ uma vez que os cálculos por ela elaborados estão ampa rados pelo disposto nos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei mime ro 1.598/77. c) - Analisando-se os quadros demonstrativos elaborados pela fiscalização, verifica-se que os mesmos estão corretos. Como a interessada nada trouxe ao processo que pudesse modificar esse entendimento,cabe a manutenção da tributação daqueles dois itens. d) - Pelo artigo 180 do já citado RIR/80, o fato de a es- crituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no pas sivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. e) - No item 3 do Auto de Infração foi detectada omissão de receitarcaracterizada pela falta de comprovação parcial do saldo das contas "Fornecedores" e "Financiamentos a Curto Prazo". Para comprovar parte destes saldos a empresa anexem os comprovantes de fls. 139/388. f) - A fiscalização, analisando cada um desses documentos propôs, às fls.391, a alteração do quadro de fls.51 (Posição dos grupos de contas "fornecedores" e "financiamentos de curto pra- zo"), com a exclusão dos valores comprovados. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4, PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 g) - Examinando-se a documentação anexada verifica-se que cabe a redução de parte do valor tributado no item "omissão de receita", conforme proposto pela fiscalização, no montante de Cr$ 639.712 (exercício 1984) e Cr$ 42.780.321 (exercício 1985). h) - Ao final, a autoridade julgadora resolve julgar par- cialmente procedente o lançamento efetuado para exigir.; de CO- REAL LTDA. o pagamento do IRPJ nos valores de Ncz$ 17.818,70(De- zessete mil, oitocentos e dezoito cruzados novos e setenta centa vos) (exercício 1984) (2.887,95 OTN X Ncz$ 6,17); Ncz$ 5.062,18 (Cinco mil, sessenta e dois cruzados novos e dezoito centavos) (820,45 OTN X Ncz$ 6,17) (Exercício 1985he Ncz$ 603,43 (Seiscen tos e três cruzados novos e quarenta e três centavos) (97,80 OTN X Ncz$ 6,17) (exercício de 1986); sujeitos ã multa de ofício e aos acréscimos regulamentares aplicáveis ã espécie. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpõe recurso voluntário, tempestivamente, pleiteando a refor madâcitadadecisão, expondo as seguintes razões de defesa. Preliminarmente: Ratifica os termos da impugnação apresentada, tempes tivamente, ã autoridade de primeira instância, como se neste re- curso, estivessem escritos, em relação ã matéria em litígio. Invoca a necessidade de declarar, com amparo no inci so III, do art. 10 do Decreto n9 70.235/72 e no art. 142 do CTN, nulo de pleno direito o lançamento efetuado a título de "Omissão de Receitas", porque no Auto de Infração e nem nas suas peças in tegrantes, não foi descrita a matéria tributável, cerceando, des ta forma, a sua defesa. Prova disso é o Quadro Demonstrativo n9 07, de fls. 51,queselimita informar;apenas f o resumo do valor da matéria tributável. Invoca, também, a necessidade de declarar nula de pleno direitoocom base no art. 31 do Decreto n9 70.235/72, a DE- 'ISM n9 10.610.02545/89, porque em relação as provas apresenta- is para comprovar a inexistência das supostas omissões de recei s, não foram declarados os motivos da sua repugnância a elas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6. .41nPW PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 No mérito: a) Encargo de Depreciação contabilizado a maior - A conta "Máquinas e Equipamentos" é na realidade a conta "Instalações Telefônicas" e a autuante con siderou sendo passível de depreciação somente ai- guinas parcelas, gerando com isso, as diferenças a maior indicadas no Auto de Infração, que são: nus Ex.84/83 Ex.05/84 Ex.86/E5 1. ENCARGOS DE ponEciNpb 68.771 226.518 748.401 2(A)CORPOWMNETÁRUkDOS ENCARGOS 34.982 142.661 430.649 A afirmativa indiCacla holt/ara . (4)do Termo de Verificação Fis cal, n9 01, de fls.07, só tem cabimento em relação ao único di- reito de uso de telefone prefixo 337-8569, adquirido em 30.05.77, mas não em relação às despesas de encargos de depreciação, sobre os demais bens componentes da conta "INSTALAÇÕES TELEFONICAS",por que; sobre esses bens;a legislação permite que se faça a deprecia ção. Efetivamente ocorreu contabilização indevida da despesa de depreciação sobre o direito de uso mencionado, nos anos-base de 1983, 1984 e 1985, exercícios respectivos de 1984, 1985, 1986,so mente agora notado, ã taxa de 10% sobre o referido direito de uso, que, por um lapso, contabilizado nas fls.275 do livro Diã-- rio n9 03 entre componentes da citada conta INSTALAÇÕES TELEFÔNI CAS. A prova disso são os registros contábeis às fls.260,275 do livro Diário n9 03 e 57, 103 do livro n9 06, cópias inclusas, do cumentos n9s 02/05. Para comprovar a despesa indevida, a título de depre ciação contabilizada sobre o direito de uso de telefone prefixo n9 337.8569, foi elaborado DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA DEPRECIA- ÇÃO, Anexo, Doc. n9 06, fls.429. Apresenta, também,o DEMONSTRATI VO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, doc. 07, fls.430 do custo do direito de uso do telefone. Com o demonstrativo de cálculo, doc.06,ficam demonstrados os valores das despesas indevidas com os encargos de depreciação desse direito e as respectivas correções monetá- rias desses encargos, assim resumidos: ~iço ~Sua) FEDERAL 7. PRCCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão 1i9 103-12.705 OlCiu ~ES TELEFÔNICAS - DEM110 DE USO DE TELEFCCIE- Ex.84/83 EX.85/84 Ex.86/85 1.ENCARGOS DE DEPRECIA çAo 27.538,59 81.073,50 267.860,33 2. CORREÇÁOMW.ECAFGOS 14.371,74 51.060,82 154.134,02 Em razão disso, aresclulidos da tributação os valores in- dicados no item referido porque, uma vez reformulados os cál culos cabíveis, com a tributação das parcelas acima, eles serão automaticamente excluídos. Concorda com a tributação incidente sobre os encar- gos de depreciação e respectiva correção desses encargos, conta- bilizados incorretamente como despesas calculadas sobre a conta BENFEITORIAS, detectados pelo Fisco. Ante o exposto, promoveu o recolhimento dos tributos devidos, conforme DARF, doc.n9 08 e 10 (fls.431), sobre a maté- ria não litigiosa. 8) SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA Não é cabível a pretendida tributação das parcelas de CR$ 430.518,00, CR$ 1.742.093,00 e de CR$ 6.559.611,00 relacionados no Quadro Demonstrativo n9 05, fls. 36 do Processo e nem sobre os valores de CR$ 26.533,00, CR$ 1.171.536,00 e de CR$ 8.057.841,00 descritos no QUADRO DEMONSTRATIVO N9 06, de fls. 43 do Processo, a titulo de Depreciação Acumulada indi- cada no item 2(C) e (D) do Auto de Infração, porque, em sendo tributadas as parcelas correspondentes às despesas indevidas com encargos de depreciação e sua respectiva correção monetária, .' não é ca- . blvel nova tributação sobre esses valores que passa- rama integrar o Fundo de Depreciação Acumulada. No ca so em tela, tributando a despesa de depreciação, au- tomaticamente está tributada a parcela de igual va- lor creditada à conta do Fundo. Aliás, essas parce-- las ao serem tributadas, representam lucros acu mulados dentro da conta do Fundo de Depreciação e çg ..- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERALj$k• 8. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 que poderiam serem transferidas para a conta Lucros Acumulados. C) OMISSÃO DE RECEITA O Quadro Demonstrativo n9 07 (fls.422) e as demais peças do Auto de Infração, não permitem a identifica ção das parcelas componentes da matéria tributável indicada resumidamente e, por isso, o direito do re- corrente ficou cerceado desde o inicio. A informação de fls.391 indicada na DECISÃO N9 0610-011.734/87-81, como sustentáculo desta DECISÃO, não foi en- caminhada à Recorrente, prejudicandoialmala uma vez, e cerceando o seu direito de defesa. Mesmo assim, para apresentar este RECUR SO, foi obrigada a recorrer XJ exercício dg. agivinhação, para adi vinhar quais as parcelas consideradas como não comprovadas pela Autoridade de Primeira Instância, relativamente a suposta "OMIS SÃO DE RECEITA". Usando do mencionalát àprocesgei, acha que os valores tidos como não comprovados, são os abaixo relacionados: EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 CCNTAS FOPNECOXMCS - EXE:RCICIO DE 1984/83 Valor Cmxlice Perfumaria Cosnéticos Ltda. 2.455.2CO300 Mar±arkiPerfunariae Cosrético Ltda. 20.827.736,69 M.a. CR$ 23.282.936,00 FINANCIAMITOS aCURIOPIWUX)- Ex.1984/83.CR$ 41.196.782,00 SupostascmisqgPq de receitas em 31.12.83 CR$ 64.479.718,00 EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 antas: Fornecedores Valor Capotaria Guajajaras Ltda. CR$ 10.976.000,00 Casa Machado Ltda. 19.966,00 Marchand Perfumaria Ltda. 6.199.131,00 Perfumaria Flores Poços cb Caldas 1.329.492,00 Albatroz Química Ltda. (:)0Çfl 233.530,00 .:: . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1. I 4 9. ..$4 . PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 Gráfica Nossa Senhora Perpétuo do Socorro 140.000,00 Transfarma Ltda. 102.459,00 Transfarma Ltda. 185.328,00 Soma omita Forneoadores CR$ 19.185.906,00 Contas: Financiamentos a curto prazo CR$ 35.860.462,00 Supostas omissões de receitas em 31.12.84 CR$ 55.046.368,00 Apesar de o art. 29 do Decreto n9 70.235/72 estabele cer que i na apreciação das provas,a autoridade julgadora formará sUa.lilue convicção/ podendo determinar as diligências que enten- der necessárias, percebe que este dispositivo não regula a natu- reza, formação, requisitos, valor relativo e apreciação das pro- vas. Por isso, com o devido respeito, quando for o caso, torna- -se indispensável recorrer ao CPC,que contém algumas normas so- bre a matéria das provas e, data vênia, servem de subsidio aos deslinde das questões. Assim estabelece o art. 332 do CPC: "Todos os meios de prova legal, bem como os moralmen te legítimos, ainda que não especificados neste Códi go, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa". Já o art. 23 do Código Comercial, preceitua: Os livros legalizados, escriturados em forma mercan- til,sem emendas e rasuras, em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena. Já o § 39 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77 ex- pressa que cabe á autoridade administrativa a prova da inveraci- dada dos fatos registrados com observância da escrituração manti da de acordo com as disposições legais. Embasado nestas regras,depreende-se que a Autoridade de Primeira Instância limitou-se a manter parte da matéria tribu_ tada, sem entrar no mérito das provas apresentadas, e por isso, data vênia, a decisão em lide deve ser declarada nula de pleno direito. Afirma que as provas apresentadas comprovam a inexis tência da suposta omissão de receita de Cr$ 64.479.718,00 • (exer- çk' N SERVIDO FUEUCO FEDERAL 10. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 cicio de 1984) e Cr$ 55.046.368,00 (exercício de 1985) e a ine- xistência de qualquer distribuição de lucros aos sócios. As fls. 410 ã 421, o contribuinte faz um relato das contas "Fornecedores", "Financiamentos a Curto Prazo" e "Títulos ã Pagar"; dos exercícios de 1984 e 1985. Ao final, a recorrente pede e espera provimento do recurso para determinar o cancelamento da exigência tributária em questão. O processo foi encaminhado ao 19 Conselho de Contri- buintes, onde o voto foi no sentido de converter o julgamento em diligência, para efetuar as seguintes verificações: a) apurar se houve troca de ARs, entre os três pro- cessos da interesse da COREAL LTDA., de n9s 10680/ 011.734187-81, 10680/011.733/87-19 e 10680/011.732/ 87-56; b) esclarecer as divergências indicadas no relatório e complementar as omissões de informação nele re- feridas, através de documentação hábil que deverá ser anexada aos autos; c) informar qual a verdadeira data da ciência da de- cisão recorrida, de fls. 395 a 398, às vistas das verificações realizadas; d) proceder ao saneamento das falhas processuais,por ventura detectadas, com base no que for apurado; e) elaborar relatório sucinto das diligências em- preendidas e das conseqüentes providências toma- das. As fls. 533, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, apresenta um sucinto pare- cer, onde informa que o AR, referente a decisão n9 02545/89, ane xado às fls. 400, foi emitido em 23.02.90. O carimbo do correio é da mesma data e o recebimento, pela empresa, ocorreu em 24.02.90 (que caiu num sábado), confirmando o que alega a recorrente ãs fls. 402. (1-116. :% .. - • '"?4 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11. 4"1.4NUts. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 Assim sendo, face ao AR de fls. 400, fica comprovado que a empresa só tomou ciência do conteúdo da decisão de fls.395/ 398 em 24.02.90, tendo interposto recurso ao 19 Conselho de Con- tribuintes em 28.03.90. É o relatório. ()gr O\ SIIIVCO MUCO FEDERAI Processo n9 10680/011. 734/87-81 12. Acórdão n9 103-12.705 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA, PESSQADEMIL) GRUAM- Relatora; Após A realização da diligência solicitada atra- vés da Resolução n9 103-1.165, da qual resultaram as providencias descritas na informação de fls. 512, chega-se à conclusão de que o recurso de fls. 401 a 421 é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminar de nu lidade do lançamento e de nulidade da decisão de primeira ins - tãncia, suscitada pela recorrente. Relativamente & nulidede do lançamento, efetuado a titulo de "omissão de receitas", ao contrário do que alega a empresa, encontra-se a matéria tributável devidamente descrita' no Auto de InfraçÃo e seus anexos, O quadro demonstrativo n9 07, de fls. 51, na verdade, espelha uma síntese da matéria con- siderada comok receita omitida, nos exercícios de 1984 e 1985, a qual encontra-se,analiticamente,demonstrada nos documentos de fls. 54 a 78 e 82 a 87. Quanto A argAiçÃo de nulidade da decisão singu- lar, por cerceamento do direito de defesa e por desatender ao disposto no art. 31 do Decreto n9 70.235/72, algumas considera- ções merecem ser feitas: a) - Conforme se constata às fls. 398, a autori- dade monocrática não motivou a sua decisão, no que tange a omis são de receitas, decorrente da falta de comprovação parcial do saldo das contas "Fornecedores" e "Financiamentos a Curto Pra- zo"; b) - Reportou-sNo julgador de primeira instãn - cianaos comprovantes anexados pela empresa as fls. 139 e 383, as sim como,às conclusões da, fiscalização constantes das fls. 391, após a realização de diligência fiscal 511111VCO INOWCU FFIXOW Processo n9 10680/011.734/87-81 13. Acórdão n9 103-12.705 c) - Sabe-se que o julgador é livre para apreciar as provas apresentadas, no entanto, é mister fundamentar suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso; d) - Por outro lado, a informação fiscal,cuja pro posta a autoridade monocrática expressamente adota, igualmente não justificou as razões / pelas quais, parte dos documentos anexadospe la empresa quando da impugnação, não foi aceita; e) - O invocado quadro de fls. 391, -que espelha a posição dos grupos de contas "fornecedores" e "financiamento a curto prazo", numa recomposição daquele de fls. 51, na verdade nada esclarece, relativamente às causas de serem os valores ne les contidos considerados como não comprovados; - Na parte da Informação Fiscal alusiva ao item "Omissão de Receita" (f Is. 390 e 391), constam como não comprova dos valores, cujos documentos ditos como comprabãtorios se encon tramnos autos,sencite se esclareça qual o motivo da sua desconside ração,caro éo caso da importán'cia de Cr$ 20.827.736, alusivaã Mar- chand Perfumaria e Cosméticos, a qual se referem os documentos de fls. 167 a 258 e 367 a 385. g) O mesmo se diga como referência aos valores de Cr$ 287.787 (Transforma S/A, docs. de fls. 292 e 293) e Cr$ 10.976.000 (Capotaria Guajajaras Ltda., docs. de fls. 387 e 388); h) - Quanto À falta de comprovação dos saldos da conta "Financiamentos de Curto Prazo", no total de Cr$ 41.196.782, para o exercício de 1984, e de Cr$ 35.860.462, para o exercício' de 1985, igualmente nenhuma justificativa é dada, apesar da anexa ção dos documentos de fls. 312 a 347 e 349 a 361; i) - Procedendo dessa maneira, o julgador singu - lar acarretou grave dano A recorrente, por cecear-lhe o seu di- reito de defesa. Por todo o exposto, acolho a preliminar suscitada, de nulidade da decisão de primeira instÃncia, por cerceamento do QI5d t - SIRVICO MOCO PEDIEW Pgocesso A9 10680/011.734/87-81 14. Acórdão n9 103-12.705 direito de defesa, votando no sentido de ser o processo devolvi- do à repartição de origem, para que nova decisão seja proferida, identificando, analiticamente, quais os valores componentes do saldo da conta "fornecedores" e "financiamentos a curto prazo", que foram considerados com não comprovados, justificando a razão de tal consideração e/ou da não aceitação dos documentos tidos como comprobatõrios, a eles alusivos. Por oportuno, deverá o jul gador singular apreciar as novas alegações e documentos, apresen tados com a petição de fls. 401 a 421, especialmente aqueles alta sivos aos demonstrativos de fls. 417 (duplicidade de registro de custos e/ou despesas) e 429/430 (direito de uso de telefone - de preciação/correção monetãria), assim como,aos documentos anegos' às fls. 431, 432 e 454. Caberá ao contribuinte o direito *a interposição de novo recurso, que ficarã restrito à matéria objeto da nova deci- são singular. É o meu voto: ee de go to de 1 92: L net& DE MIMA PESSOA DE MELLO CARI'AX0 - ~ORA Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.720196/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 672          2   Relatório  BRASIL  GLOBAL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE  CARNES  LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, que manteve, na  íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e  reflexos  (Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social – COFINS), relativas ao ano calendário de 2009, formalizadas a partir do arbitramento  do lucro.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  fls.  555/556, em que, em apertada síntese, argumentou:  ­ que teria havido ofensa a princípios constitucionais, pois a multa qualificada  de 150% e os juros aplicados ofenderiam os princípios do não confisco e da proporcionalidade;  ­ que teria havido quebra do princípio da isonomia;  ­ que as receitas financeiras auferidas não poderiam ser incluídas na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  por  não  fazer  parte  do  faturamento,  haja  vista  a  inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 9.718/1998;  ­  que  a  Cofins  foi  criada  sob  uma  previsão  legislativa  que  já  havia  sido  preenchida pelo PIS;  ­ que o § 1º do  art. 43 da Lei nº 8.541/1992 é  inconstitucional, pois define  como  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  seguridade  social  o  valor  da  receita  omitida,  olvidando que a base de cálculo da CSLL é o  lucro, não a  receita,  ferindo o disposto no art.  195, I, da Constituição Federal;  ­ que a aplicação da multa qualificada de 150% não pode prosperar, pois não  ficou  evidenciado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964;  ­  que  teria  passado  por  alguns  problemas  no  seu  sistema  interno,  principalmente  em  relação  à  sua  contabilidade,  e  um  grande  problema  financeiro,  mas  não  houve má­fé;  ­  que  a multa  isolada  aplicada  é  absurda,  pois  apresenta  a mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  exigir  o  tributo  e,  neste  caso,  é  cabível  somente  a  aplicação  da multa  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, ou seja, 75%.  A decisão de primeira instância traz o seguinte registro:  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 673          3 Vindos os autos  a  esta DRJ, numa  rápida  análise dos mesmos,  constatou­se  que os autos de infração do PIS e Cofins tinham sido efetuados sobre base de cálculo  trimestral,  quando  a  legislação  prevê  a  tributação  em  bases  mensais,  tendo  sido  devolvidos à DRF de origem, conforme o Despacho de Diligência de fls. 592/593.  O  titular  da  DRF  de  origem  lavrou  o  Despacho  Decisório  GAB/DRF/DOU/MS nº 572/2013 (fls. 600), revisando de ofício os autos de infração  do PIS e da Cofins e determinou a lavratura de autos de infração complementar, em  bases mensais.  Em cumprimento à determinação do DRF de origem, foram lavrados os autos  de infração do PIS (fls. 03/21 do processo nº 13161.720738/2013­19) e Cofins (fls.  03/21 do processo nº 13161.720496/2013­421).  Devidamente  cientificada dos novos  lançamentos  em 19/08/2013  (fls.  37 do  processo nº 13161.720738/2013­19 e fls. 37 do processo nº 13161.720496/2013­42),  a apresentação sua impugnação em 09/09/2013 (fls. 608/620), repetindo os mesmos  argumentos da impugnação anteriormente apresentada (fls. 562/576).  A  já  referida  2a  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campo Grande, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão  nº. 04­33.775, de 08 de outubro de 2013, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se  verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Deve ser arbitrado o  lucro da pessoa  jurídica optante pelo Lucro Presumido  que,  regularmente  intimada,  não  apresenta  à  Fiscalização  o  Livro  Caixa,  no  qual  estejam  escriturados  os  recebimentos  e  pagamentos  ocorridos  em  cada  período de  forma a refletir toda a movimentação financeira, inclusive bancária, ou escrituração  contábil  de  acordo  com  a  legislação  comercial,  tudo  comprovado  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada  a ação dolosa do  contribuinte, mediante  a prática  reiterada de  não escriturar e nem declarar receitas de venda, visando impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%.                                                              1 O número correto é 13161.720796/2013­42.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 674          4 AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 654/662, por meio  do  qual  sustenta  que  os  juros  aplicados  têm  efeito  de  confisco;  que  a  multa  aplicada  é  inaceitável;  e  que  discorda  do  fato  de  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  apreciar  inconstitucionalidades.  É o Relatório  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 675          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos, relativas ao ano calendário de 2009, formalizadas a partir do arbitramento do lucro.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  limita­se  a  sustentar  que  os  juros aplicados têm efeito de confisco, que a multa aplicada é inaceitável e que discorda do fato  de a autoridade administrativa julgadora não apreciar inconstitucionalidades.  Nota­se,  pois,  que  a  Recorrente  não  traz  argumentos  em  relação  aos  fundamentos do  arbitramento promovido pela  autoridade  fiscal, mas  tão  somente no que diz  respeito  aos  juros  e  multa  aplicados,  e  à  impossibilidade  de  a  autoridade  administrativa  julgadora afastar a aplicação da lei com base em supostas inconstitucionalidades.  Contrariamente  ao  entendimento  esposado  na  peça  recursal,  a  autoridade  administrativa  julgadora  efetivamente  não  detém  competência  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  com  fundamento  em  eventuais  inconstitucionalidades.  No  caso,  cabe  a  ela,  apenas, verificar se, no caso, os juros moratórios e a multa de ofício aplicada têm suporte em  ato legal que goza de vigência plena.  Nessa  linha,  cumpre  tão  somente  ressaltar que a questão  acerca dos  limites  impostos  à  autoridade  administrativa  julgadora,  encontra­se  devidamente  disciplinada  na  lei  processual,  e,  no  âmbito  desta  instância  julgadora,  no  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, e na súmula CARF nº 2, conforme transcrições abaixo.  Decreto nº 70.235, de 1972  ...  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no caput deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 676          6 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Regimento Interno ­ ANEXO II  ...  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal; (Fl. 20 do Anexo II da Portaria MF nº , de de de 2015.)   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de  Processo Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 677          7 Súmula CARF nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 677DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 13002.000643/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2000 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão geral reconhecida. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-003.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2000 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão geral reconhecida. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do contribuinte negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  (efls.  211/223)  contra decisão proferida no Acórdão nº. 3401­00.962 (efls. 202/205), de 27/08/2010, que negou  provimento  ao  recurso  voluntário  oferecido  pela  contribuinte,  nos  termos  da  ementa  adiante  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2000  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR.  Nos  termos dos arts. 168,  I,  e 150, § 1º  , do CTN, o direito de  pleitear  a  repetição  de  indébito  tributário  oriundo  de  pagamentos  supostamente  indevidos ou a maior extingue­se  em  cinco anos, a contar do pagamento.  Recurso negado.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  requer  que  o  prazo  prescricional  para  repetição do indébito seja de 5 anos para homologação tácita do lançamento, contados a partir  da data do pagamento, acrescidos,  a partir daí, de mais 5 anos para pleitear a  restituição; ou  seja, pleiteia o prazo de 10 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.  O recurso especial apresentado pela contribuinte foi admitido, nos termos do  Despacho constante às efls. 266/267.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às efls. 269/278.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razões pelas quais dele conheço.  Conforme  relatado,  a matéria posta  em debate cinge­se  à questão do  termo  inicial da prescrição para  fins de  repetição de  indébito  referente a  recolhimentos efetuados a  título de COFINS.   O  Colegiado  entendeu  ter  ocorrido  a  prescrição/decadência,  sob  o  entendimento de que o prazo para postular a repetição de indébito relativo ao PIS pago a maior  seria  de  5  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso,  da  data  do  pagamento. Por outro, pretende a  recorrente  seja­lhe aplicado o prazo decenal de prescrição,  contados os 10 anos da data da ocorrência do fato gerador (a chamada tese dos 5 + 5).  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13002.000643/2005­06  Acórdão n.º 9303­003.321  CSRF­T3  Fl. 283          3 Por  força  do  §2º  do  art.  62  do  RICARF/2015,  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo art. 543­B (com  repercussão geral reconhecida) da Lei nº. 5.869/73 (CPC/1973), devem ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Desta  feita,  a  matéria  referente  à  prescrição  da  pretensão  de  repetição  de  indébito tributário já foi julgada pelo STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão  geral reconhecida, no RE nº. 566.621, cujo julgado possui a seguinte ementa (grifos meus):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE  566.621.  Relatora Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL.  DjE­195  DIVULG. 10­10­2011 PUBLIC.. 11­10­2011)  De acordo com o referido julgamento, o prazo para o contribuinte pleitear a  restituição  de  pagamentos  indevidos,  referentes  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  10  anos,  estes  aplicados  tão­somente  para  os  pedidos  que  tenham  sido  protocolizados/ajuizados antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, em 09/06/2005.  Assim, até 08/06/2005, vale a chamada  tese dos 5 + 5: corre o prazo de 5 anos, contados da  data da ocorrência do fato gerador, para homologação tácita do lançamento (na forma do artigo  150, §4º do CTN); a partir daí, quando se tem por extinto o crédito tributário, passa­se a contar  mais 5 anos para pleitear a restituição (na forma do artigo 168, I do CTN).   Referida  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziu efeitos a partir de 9 de junho de 2005, de forma que,  ao  contribuinte que  protocolizou  pedido  de  repetição  de  indébito  em período  anterior  a  essa  data – isto é, até 08/06/2005, inclusive ­ goza do prazo de 10 anos para pleitear a repetição do  indébito, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   No caso ora  sub  judice,  tendo  sido o pedido administrativo de  repetição de  indébito  protocolizado  em  15/12/2005,  tem­se  que  o  prazo  prescricional  a  ser  aplicado  é  de  cinco anos,  a  contar da  data dos  alegados pagamentos  indevidos,  vez que o  artigo 3º da Lei  Complementar nº 118/2005 passou a produzir efeitos a partir de 9 de junho de 2005. Visto que,  conforme  informa  a  própria  contribuinte  (efl.  218)  os  indébitos  têm  data  de  15/06/2000,  14/07/2000, 15/08/2000, 15/09/2000 e 15/10/2000, é de se reconhecer a prescrição referente à  restituição pretendida.  Pelo  exposto, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte.  É como voto.  Joel Miyazaki    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13002.000643/2005­06  Acórdão n.º 9303­003.321  CSRF­T3  Fl. 284          5                             Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13204.000031/2003-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº. 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em 11/06/2003, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial no período de fevereiro de 1990 a junho de 1991 encontram-se prescritos. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº. 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em 11/06/2003, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial no período de fevereiro de 1990 a junho de 1991 encontram-se prescritos. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 241          1 240  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000031/2003­77  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.207  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Finsocial / Restituição  Recorrente  AGROPALMA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §4º  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I  DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos pelo STF no  julgamento do RE nº.  566.621, bem  como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  será,  para  os  pedidos  de  compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005,  ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150,  §4º,  do CTN  somado  ao  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em  11/06/2003, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial  no período de fevereiro de 1990 a junho de 1991 encontram­se prescritos.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 31 /2 00 3- 77 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13204.000031/2003­77  Acórdão n.º 9303­003.207  CSRF­T3  Fl. 242          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Júlio César Alves Ramos ­ Redator ad hoc    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão  de  nº  3101­000.949,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário por entender que ultrapassados os 10 (dez) anos a  partir  do  fato  gerador,  ocorreu  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento pretendido, conforme ementa a seguir:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991  Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  PRAZO PRESCRICIONAL.  Apesar  de  o  pedido  administrativo  ter  sido  feito  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº.  118/2005,  foi  protocolizado  após  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  dos  outros  cinco  anos,  para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  Inconformado,  o  contribuinte,  com  apoio  em  decisões  da  CSRF,  interpôs  recurso especial de divergência, alegando, em síntese, que, ao contrário do entendido  pelo  acórdão a quo,  o prazo para o  contribuinte pleitear  restituição  é de 5  (cinco)  anos  contados  da  edição  da  Medida  Provisória  1.621­36/98,  que,  segundo  as  decisões  divergentes,  “de  forma  definitiva,  trouxe  a  manifestação  do  Poder  Executivo  no  sentido  de  possibilitar  ao  contribuinte  fazer  a  correspondente  solicitação.”   Em despacho de  fls.  231/232,  o Presidente  da Primeira Câmara  da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 234/237, requerendo seja integralmente mantido o acórdão a quo.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13204.000031/2003­77  Acórdão n.º 9303­003.207  CSRF­T3  Fl. 243          3 Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  240,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –   RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais de redigir o presente acórdão.  Ressalte­se  que  a  relatora  original  disponibilizou  à  secretaria  da  Câmara  Superior o relatório e a ementa acima transcritos, bem como o voto que será aqui igualmente  aproveitado.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir  a  formalização  da  citada  decisão.  Dessa  forma,  adoto  o  voto  entregue  pela  relatora  original,  Conselheira Nanci Gama, vazado nos seguintes termos:  Conheço  o  recurso  especial  do  contribuinte  por  entender  encontrarem  atendidos os requisitos para sua admissibilidade.   Considerando que  segundo o  artigo  62­A1  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  os  membros  deste  Conselho  devem  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, no caso, o teor do  julgamento do Recurso Extraordinário de nº 566.621, o qual foi realizado na Sessão  Plenária de 04/08/2011, no sentido de entender que a Lei Complementar 118/2005  se tratou de lei nova e não de lei interpretativa, cabendo a sua aplicação a partir de  09/06/2005, ou seja, apenas a partir da vacacio legis de 120 dias somada à data da  sua publicação dada em 09/02/2005.  Entendeu aludida decisão, ainda, que o prazo para repetição ou compensação  de  indébitos  relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, deveria ser de 10 (dez) anos  contados a partir do fato gerador, tendo em vista a aplicação do prazo de 5 (cinco)  anos previsto no artigo 150, § 4º, c/c artigo 156, VII, somado ao de 5 (cinco) anos  previsto  no  artigo  168,  I,  do CTN,  conforme  entendimento  do  STJ  respaldado  no  julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13204.000031/2003­77  Acórdão n.º 9303­003.207  CSRF­T3  Fl. 244          4 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seus  pedidos  de  restituição/compensação no dia 11 de  junho de 2003, e que os  fatos geradores ora  questionados ocorreram entre fevereiro de 1990 e novembro de 1991, entendo que o  pedido de ressarcimento, tal como o v. acórdão recorrido, encontra­se prescrito.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13204.000031/2003­77  Acórdão n.º 9303­003.207  CSRF­T3  Fl. 245          5 Com  base  nesses  fundamentos,  a  relatora  conheceu  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  e,  no  mérito,  votou  no  sentido  de  lhe  negar  provimento,  sendo  acompanhada pela unanimidade do Colegiado, e esse é o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                            Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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6247756 #
Numero do processo: 15277.000067/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.509
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15277.000067/2008­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THEBA REFLORESTADORA E AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares  Anderson.        Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator        Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 77 .0 00 06 7/ 20 08 -3 7 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000067/2008­37  Resolução nº  2402­000.509  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 05/1999, 07/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000,  06/2000,  08/2000  a  10/2001,  12/2001,  02/2002  a  05/2002,  07/2002,  08/2002,  11/2002,  12/2002,  04/2003  a  01/2004,  03/2004  a  09/2004,  11/2004,  12/2004,  02/2005  a  02/2007,  04/2007 a 06/2007, 10/2007.  O Relatório Fiscal  (fls.  04/05)  informa que  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  os  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural.  Informou,  ainda,  que  durante a ação fiscal o contribuinte corrigiu as GFIP’s do período de 01/2003 a 12/2007.  Não constou do relato fiscal a informação quanto à ocorrência das circunstâncias  agravantes previstas no art. 290 do RPS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/06/2008 (fls. 01  e 50), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 19/27), alegando, em síntese,  que:  1.  Em preliminar, argúi a tempestividade da impugnação assegurando que  foi intimada pelo correio em 03/06/2008, portanto, a contagem do prazo  para apresentação de defesa iniciou­se em 04/06/2008 e encerrou­se em  03/07/2008. Aduz a nulidade do Auto de Infração, pois o mesmo padece  de vício formal por não conter todas as informações necessárias para que  a impugnante possa exercer o seu direito de defesa. Cita especificamente  que não foi informado o período em que a infração foi cometida;  2.  No  mérito,  alega  a  decadência  do  direito  à  constituição  da  obrigação  tributária  em  relação  ao  período  de  01/  1999  a  12/2002,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  em  face da publicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF, que considerou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91;  3.  afirma a ocorrência de circunstância atenuante para o período de 01/2003  a  12/2007,  tendo  em  vista  a  correção  das  GFIP  durante  a  ação  fiscal  conforme atestado no próprio Auto de Infração. Diz fazer jus a relevação  da multa nos termos do art. 291, § 1° do RPS, por ter corrigido os erros e  formulado o pedido dentro do prazo de impugnação.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000067/2008­37  Resolução nº  2402­000.509  S2­C4T2  Fl. 4          3  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Juiz  de  Fora/MG – por meio do Acórdão 09­20.750 da 6a Turma da DRJ/JFA (fls. 57/62) – considerou  o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação, acrescentando que seja observado o enunciado no 08 da Súmula  Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000067/2008­37  Resolução nº  2402­000.509  S2­C4T2  Fl. 5          4    VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Antes  de  analisarmos  as  questões  do  recurso,  constata­se  que  há questões  que  devem ser devidamente dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco) e sanadas.  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  a  intempestividade  da  peça  de  impugnação.  Registra­se  que  a  DRJ,  decisão  de  primeira  instância,  julgou  intempestiva  a  impugnação  da Recorrente,  afirmando  que  o Auto  de  Infração  impugnado  foi  recebido  pela  Recorrente  em  02/06/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  não  levou  em  consideração  o  “Histórico  do Objeto”  obtido  no  “site”  dos Correios  que  apontava  a  data  de  entrega em 03/06/2008 (fls. 50).  Entretanto, a data do recebimento da intimação pelo sujeito passivo, registrada  na  cópia  do  Aviso  do  Recebimento  (AR)  de  fls.  16,  não  tem  visibilidade  nítida  para  a  confirmação de que a data seria dia 02/06/2008 e, além disso, o ano registrado no AR (quadro  da  data  de  recebimento)  encaminha  para  o  ano  de  2009,  totalmente  distinto  dos  demais  documentos acostados aos autos que sinalizam para o ano de 2008.  Desse  modo,  o  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal  ainda  não  está  devidamente esclarecido qual seria a data de recebimento da intimação pelo sujeito passivo.  Assim, pelo fato de que foram acostados cópias de documentos nos autos sobre  a  data  de  intimação  do  lançamento  fiscal,  já  que  esta  data  é  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia, resolvo converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco verifique nos  documentos  originais  ou  em  outros  documentos  dos  Correios  a  data  de  intimação  do  lançamento fiscal e emita Parecer ou Informação Fiscal sobre os fatos constatados.  Após a elaboração da Informação, o Fisco deverá dar ciência à Recorrente desta  decisão e do Parecer (Informação), com os demonstrativos e cópias que se fizerem necessários,  e concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente, caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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