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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4855528 #
Numero do processo: 11065.903008/2011-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Em face da homologação tácita da compensação, reputa-se insubsistente o despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Em face da homologação tácita da compensação, reputa-se insubsistente o despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.903008/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.702  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INSUBSISTÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Em  face  da  homologação  tácita  da  compensação,  reputa­se  insubsistente  o  despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da  entrega da declaração compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 08 /2 01 1- 52 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  em  que  informada  a  compensação de crédito proveniente do pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de  junho de 2002, no valor de R$ 1.161,30, com débitos da mesma Contribuição do  mês de maio de 2005.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  02/04,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  informado,  sob  o  fundamento  de  que o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base dados,  fora  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  preliminar, a ocorrência homologação tácita da compensação, porém, se superada a preliminar,  o  que  admitia  apenas  a  título  de  argumentação;  no  mérito,  a  legitimidade  do  crédito  compensado, com base nos argumentos de que (i) o valor do débito informado na DCTF estava  errado e era indevido; (ii) a comprovação do pagamento indevido era realizado com a simples  apresentação  do  Darf;  e  (iii)  a  DCTF  e  a  DIPJ  não  geravam  crédito  nem  afetavam  a  compensação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Porto Alegre/RS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  nem  homologou  a  compensação declada, com base no argumento de que não foram comprovados os requisitos da  liquidez e certeza do crédito compensado. Em relação à homologação tácita da compensação,  não qualquer manifestação.  Em 16/12/2011, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 10/1/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 57/67 em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que  a  Turma  de  Julgamento a quo não se pronunciou sobre a homologação tácita da compensação, alegada na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Embora  o  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  não  tenha  se  manifestado sobre ocorrência da homologação tácita alegada pela  recorrente na Manifestação  de Inconformidade colacionada aos autos, essa circunstância não impede o seu conhecimento  nesta fase processual, pois se trata matéria de ordem pública, portanto, não sujeita ao requisito  do pré­questionamento.  Além  disso,  na  hipótese  em  que  o mérito  puder  ser  decidido  em  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  da  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não  a  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11065.903008/2011­52  Acórdão n.º 3802­001.702  S3­TE02  Fl. 21          3 pronunciará nem mandará suprir­lhe a falta, conforme explicitado no § 3º do art. 59 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF).  No  presente  caso,  o  questionado  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  1/4/2011, sendo dele cientificado a Recorrente no dia 13/4/2011, conforme documento de fl. 6,  enquanto que a respectiva DComp foi transmitida no dia 15/6/2005.  Dessa forma, tanto na data da emissão quanto na data da ciência do referido  Despacho  Decisório,  a  compensação  informada  na  referida  DComp  já  se  encontrava  homologada tacitamente, pois, nas referidas datas, já havia transcorrido o prazo de cinco anos,  estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para fim de realização da homologação  expressa pela a autoridade fiscal competente.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  declarar  insubsistente  o  Despacho  Decisório  de  fls.  02/04  e  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação declarada na respectiva DComp.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4872354 #
Numero do processo: 10680.012051/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SOBRESTAMENTO. Não há como examinar, em sede de recurso voluntário, pedido que envolve sobrestamento de outro processo administrativo. PRECLUSÃO. MULTAS DE VALOR FIXO -FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Por não ter sido expressamente contestada quando da apresentação da impugnação, há que se considerar preclusa a objeção apresentada pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NEGADO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Evidenciado nos autos o não atendimento às condições estabelecidas nos arts. 14, 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, correta a decisão de primeira instância em negar pedido de realização de diligência formulado pelo contribuinte, não se caracterizando, destarte, qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. ÔNUS DA PROVA. Não há como transferir à autoridade administrativa o ônus da prova de suposta incorreção do custo de mercadorias vendidas - CVM que se encontra registrado na contabilidade do sujeito passivo. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. VERDADE MATERIAL. Uma vez não revestidos das condições indispensáveis e necessárias à caracterização da pretendida verdade material, estudos e parecer técnicos, desacompanhados da respectiva comprovação documental hábil e idônea, se tornam frágeis diante dos registros contábeis do próprio contribuinte que embasam o lançamento constituído pelos Autos de Infração.
Numero da decisão: 1301-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SOBRESTAMENTO. Não há como examinar, em sede de recurso voluntário, pedido que envolve sobrestamento de outro processo administrativo. PRECLUSÃO. MULTAS DE VALOR FIXO -FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Por não ter sido expressamente contestada quando da apresentação da impugnação, há que se considerar preclusa a objeção apresentada pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NEGADO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Evidenciado nos autos o não atendimento às condições estabelecidas nos arts. 14, 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, correta a decisão de primeira instância em negar pedido de realização de diligência formulado pelo contribuinte, não se caracterizando, destarte, qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. ÔNUS DA PROVA. Não há como transferir à autoridade administrativa o ônus da prova de suposta incorreção do custo de mercadorias vendidas - CVM que se encontra registrado na contabilidade do sujeito passivo. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. VERDADE MATERIAL. Uma vez não revestidos das condições indispensáveis e necessárias à caracterização da pretendida verdade material, estudos e parecer técnicos, desacompanhados da respectiva comprovação documental hábil e idônea, se tornam frágeis diante dos registros contábeis do próprio contribuinte que embasam o lançamento constituído pelos Autos de Infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 435          1 434  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012051/2008­91  Recurso nº  917.322   Voluntário  Acórdão nº  1301­00.924  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  BHM DIESEL LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2009  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  SOBRESTAMENTO.  Não  há  como  examinar, em sede de recurso voluntário, pedido que envolve sobrestamento  de outro processo administrativo.  PRECLUSÃO.  MULTAS  DE  VALOR  FIXO  ­FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Por não  ter sido expressamente  contestada  quando  da  apresentação  da  impugnação,  há  que  se  considerar  preclusa  a  objeção  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  recurso  voluntário.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  NEGADO.  VIOLAÇÃO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  Evidenciado  nos  autos  o  não  atendimento às condições estabelecidas nos arts. 14, 15 e 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235, de 1972, correta a decisão de primeira instância em negar pedido  de  realização  de  diligência  formulado  pelo  contribuinte,  não  se  caracterizando, destarte, qualquer violação ao princípio do contraditório e da  ampla defesa.  ÔNUS DA PROVA. Não  há  como  transferir  à  autoridade  administrativa  o  ônus  da  prova  de  suposta  incorreção  do  custo  de  mercadorias  vendidas  ­  CVM que se encontra registrado na contabilidade do sujeito passivo.  CUSTO  DAS  MERCADORIAS  VENDIDAS.  VERDADE  MATERIAL.  Uma  vez  não  revestidos  das  condições  indispensáveis  e  necessárias  à  caracterização  da  pretendida  verdade  material,  estudos  e  parecer  técnicos,  desacompanhados da respectiva comprovação documental hábil e idônea, se  tornam  frágeis  diante  dos  registros  contábeis  do  próprio  contribuinte  que  embasam o lançamento constituído pelos Autos de Infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.    EDITADO EM: 15/05/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  e Carlos Augusto de Andrade Jenier..    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em 19 de abril de 2011, em face da  decisão  proferida  pelo  Acórdão  nº  02­25.152,  da  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE, fls. 297 a 305, que, por unanimidade de votos,  indeferiu o pedido de diligência e  julgou  improcedente  a  impugnação,  na  parte  objeto  de  litígio,  mantendo  o  correspondente  crédito tributário exigido.  O acórdão combatido, do qual o Recorrente teve ciência em 23 de março de  2011, minuciosamente relata os procedimentos desenvolvidos nos seguintes termos:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de  infração  de  fls.  02/10  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  multa  proporcional  e  juros  de  mora  calculados  até  29/08/2008,  além  de multas  regulamentares,  no  montante  total  de  R$2.636.803,85,  relativos  aos  exercícios  de  2005, 2006 e 2009.  Na  descrição  dos  fatos,  em  resumo,  constam  os  seguintes  registros:  001  —  Resultados  operacionais  não  declarados:  valor  correspondente  ao  lucro  operacional  escriturado,  mas  não  declarado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em  anexo.  002 — Multas  de  valor  fixo: multa  regulamentar  equivalente a  0,02% calculada sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, por  dia de atraso, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para  apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas.  003  —  Declaração  de  Rendimentos  Pessoa  Jurídica  —  Inexatidão  na DIPJ:  valor  devido  pela  apresentação  das DIPJ  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005  em  branco,  embora  a  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012051/2008­91  Acórdão n.º 1301­00.924  S1­C3T1  Fl. 436          3 empresa tenha funcionado normalmente e tenha apresentado, em  sua contabilidade, Receita Bruta significativa. A multa aplicada  é  decorrente  de  informações  incorretas  ou  omitidas,  tomando  por  base  as  DIPJ  retificadoras  apresentadas  após  o  início  da  ação fiscal.  Em decorrência da  infração capitulada no  item 001 do auto de  infração  do  IRPJ,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  15/21  para exigência de Contribuição Social s/ Lucro Liquido (CSLL),  multa proporcional e  juros de mora calculados até 29/08/2008,  no montante de R$916.116,64, relativos ao exercício de 2005.  Os  demonstrativos  de  compensação  de  bases  negativas  e  de  prejuízos fiscais foram juntados ás fls. 22/25.  Por sua vez, no Termo de Verificação Fiscal (TVF), anexado às  fls.  26/29,  a  autoridade  fiscal  fez  o  registro  acerca  das  intimações  expedidas,  das  respostas  apresentadas  pelo  fiscalizado  e  da  análise  dos  livros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte, tendo constituído o crédito tributário com base nas  receitas não declaradas, considerando os valores declarados em  DCTF  e  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL.  Foi  destacado  ainda  que  não  houve  lançamento  relativamente  ao  PIS  e  a  Cofins,  por  ser  o  contribuinte  beneficiário  da  alíquota  zero,  por  substituição  tributária.  Os  demais  documentos  que  fundamentam  a  exigência  fiscal  constam das fls. 30/247, além dos Anexos I e II.  Cientificado  dos  lançamentos  em  17/09/2008,  conforme  consignado  nos  Autos  de  Infração,  no  TVF  e  no  Termo  de  Encerramento,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/10/2008,  a  impugnação de fls. 253/295, cujo conteúdo, em síntese, se passa  a explicitar.  I — Da tempestividade  O  impugnante  sustentou  a  tempestividade  do  contraditório  apresentado.  II — Dos fatos  O defendente fez uma síntese da autuação, tendo salientado que,  de inicio, com a opção pelo lucro presumido, foi posteriormente,  com referência ao  exercício de 2004,  retificada para o  critério  estabelecido  no  lucro  real,  havendo,  consequentemente,  a  regularização  e  substituição  das  informações.  Ressaltou  ainda  que  não  procede  a  afirmação  da  Fazenda  da  existência  de  receitas  não  declaradas,  visto  que  pelos  lançamentos  e  livros  apresentados,  na  movimentação  contábil  não  se  vislumbra  a  omissão de receitas.  III — Da dinâmica mercantil  Segundo  o  impugnante,  não  há  dúvida  que  a  opção  do  contribuinte para apuração do IRPJ e CSLL tem como critério o  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 lucro  real,  independentemente  de  informações  quanto  a  obrigações  acessórias  prestadas  zeradas,  uma  vez  que  existe  permissivo  normativo  de  promover  a  substituição  das  informações,  o  que  não  implica  descumprimento  dessas  obrigações,  não  dando  azo  para  a  imposição  da  penalidade  acessória que deve ser afastada do quantum apurado.  O autuado discorreu acerca da dinâmica da atividade mercantil,  afirmando  que,  na  técnica  de  obtenção  do  resultado  tributário  com suporte no lucro real, mesmo que não escriturado, a própria  margem  encontrada  para  tributação  torna­se  utópica,  uma  vez  que  foge dos padrões da  competitividade do mercado quanto a  critério  de  preços  estabelecidos  como  custo  para  agregar­se  o  percentual  de  lucro  sobre  a  operação  mercantil,  e  o  número  explicitado  não  corresponde  que  esteja  incluso  e  deduzido  o  custo das mercadorias utilizadas (compras não declaradas), que  virá  interferir  no  resultado,  conforme manifestado  em  planilha  entregue  pelo  representante  legal  da  empresa,  por  solicitação  dos  agentes  fiscais,  na  qual  demonstrou  que,  para  aquele  giro  mercantil,  não  estava  incluso  custo  médio  de  mercadorias  na  ordem estimada de R$3.000.000,00.  Prosseguiu o  impugnante,  ressaltando que  tal  fato  é  facilmente  `comprovável' por exame direto dos documentos que acobertam  a entrada de mercadorias, que foram relevados pela fiscalização  sob  alegação  da  inexistência  da  devida  documentação,  não  se  dignando a proceder a diligência ou intimação, entendendo mais  cômodo  arvorar­se  na  autuação  fiscal,  com  a  imposição  de  crédito tributário incompatível com a movimentação financeira.  IV — Do pedido  Requereu  o  impugnante  que  seja  provida  a  impugnação,  para  desconstituir  em  sua  totalidade  o  auto  de  infração,  determinando­se que nova diligência elucidativa seja procedida,  acompanhada  por  auditor  a  ser  indicado  como  assistente  do  autuado,  prestigiando  o  principio  da  isonomia,  sobrestando  o  processo  administrativo  pelo  tempo  necessário  à  comprovação  perante a Fazenda Federal.  Sendo  deferida  a  diligência,  constatando  a  veracidade  das  ponderações do impugnante, requereu ainda que seja declarada  de forma definitiva a improcedência do auto de infração com o  consequente arquivamento.  Protesta  provar  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive pela prova pericial, além da reprodução e juntada de  novos documentos no que se refere comprovação do custo médio  das  mercadorias  informado  pelo  impugnante  e  rejeitado  pela  autoridade fiscal.  À  impugnação  foi  anexada  cópia  das  principais  peças  do  processo,  além  de  documentação  pertinente  ao  instrumento  de  procuração (fls. 258/295).  O acórdão ora recorrido, com base nas alegações expressamente apresentadas  na  impugnação, bem como nos  elementos de prova  juntados  aos presentes  autos,  considerou  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012051/2008­91  Acórdão n.º 1301­00.924  S1­C3T1  Fl. 437          5 não contestada a matéria tratada no item 002 do Auto de Infração e, quanto aos demais itens,  julgou procedentes os respectivos lançamentos, sob as seguintes ementas:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  MATÉRIA NÃO LITIGIOSA ­ MULTA POR FALTA/ATRASO NA  ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  ESCRITURADO  E  DECLARADO  Constatada  divergência  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados,  tomando  por  base  as Demonstrações  de  Resultado  apresentadas pelo próprio contribuinte, é licito o lançamento do  imposto  devido  em  relação  às  diferenças  apuradas,  quando  o  impugnante no logra êxito em refutar as evidências coletadas no  trabalho fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  O  lançamento  reflexo  pertinente  à  Contribuição  Social  deve  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005, 2006  MULTA REGULAMENTAR ­ INEXATIDÃO NA DIPJ  O  sujeito  passivo  que  apresentar  a  DIPJ  com  incorreções  ou  omissões  fica  sujeito  à  multa  regulamentar  de  R$20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas,  observado o valor mínimo a ser aplicado de R$500,00.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantida.”  Inconformada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais argumentando, em síntese, que:  De acordo com o auto de  infração, a  tributação se deu com base no "Lucro  Real ­ apuração trimestral". Levando em conta este regime de tributação, deve ser considerado  que  "Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária"  (art.  6º,  da  Decreto­Lei  1.598/77). Como dentre as deduções que a lei autoriza está o custo das mercadorias vendidas –  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 CMV, entende que, para a real aferição do valor a ser tributado, deve ser apurado, dentre outras  coisas, o CMV.  Nesse sentido, aduz que, no presente caso, a correta apuração do CMV é de  suma importância para o deslinde da causa.   Segundo a recorrente, de acordo com o Temo de Verificação Fiscal, fls. 278,  o  valor  do  CMV  apurado  pela  fiscalização  foi  impugnado  pessoalmente  pelo  sócio  da  Recorrente. Apesar dessa impugnação do sócio, diz que a Auditora Fiscal não diligenciou no  intuito de averiguar se tais informações estariam corretas ou não. Desta forma, entende que a  atitude da fiscalização não se conforma aos preceitos legais, em especial o art. 276, do RIR/99.  Recorda  que,  quando  da  impugnação  administrativa  interposta,  houve  requerimento para realização de prova pericial com o intuito de comprovar que o CMV estaria  contabilizado  de  maneira  incorreta.  Contudo,  como  restou  prejudicada  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  da  Recorrente  (art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal),  entende  caracterizado  o  cerceamento de defesa já que não pôde demonstrar que a apuração incorreta do CMV e, como  conseqüência, a incorreção na apuração do IRPJ ­ Lucro Real.  Assevera ser impossível que uma empresa que atue no comércio atacadista e  varejista  de  peças  e  acessórios  novos  para  veículos  automotores  com  receita  bruta  de  R$  8.701.124,49, no ano de 2004, possa incorrer em custos de mercadorias vendidas de somente  R$ 2.857.341,00 (lucro de mais de 300% no ano de 2004).  Informa que juntou um estudo do SEBRAE/ES realizado com a intenção de  traçar  um  perfil  do  segmento  de  revenda  de  autopeças,  intitulado  "ANÁLISE  DE  NEGÓCIO  ­  COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOPEÇAS ", onde se constatou que a margem de lucro das empresas  de auto peças gira em torno de 9,94%, valor este que alega ser totalmente incompatível com o  apurado para a Empresa Recorrente no ano de 2004.  Aduz que, na apuração do imposto devido, o art. 276, do RIR/99, determina  que a autoridade  tributária,  além de exame de  livros e documentos de sua escrituração, deve  verificar  o  lucro  real  com  base  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte,  ou  em  qualquer outro elemento de prova.   Nesse  sentido,  alega  que  foi  informado  à  Auditora  Fiscal  que  havia  um  equívoco  quanto  ao  lançamento  do  CMV  nos  Livros  Diários  e  Razão,  bem  como  na  Demonstração  do  Resultado,  todos  do  ano  de  2004.  Diante  dessa  informação,  entende  que  caberia  à  fiscalização  apurar  se  realmente  existia  ou  não  falha  de  lançamento  do  CMV  na  contabilidade da Empresa.  Diz  que  anexa  à  sua  petição  trabalho  realizado,  a  seu  pedido,  por  técnico  especialista,  o  qual,  após  a  análise  minuciosa  dos  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  Demonstração  do Resultado  e  Sistema Controle  de Estoque  ­ Vendas  –  SCV do  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004,  constatou  que  "o  custo,  das  mercadorias  vendidas  declarado  foi  inferior/abaixo  da  realidade  fática,  ocasionando  de  forma  equivocada um  tributo  superior  ao  realmente devido ao órgão público".  Após  reproduzir  trecho  extraído  do  relatório  produzido  em  razão  do  mencionado trabalho técnico, entende necessária a recomposição do CMV à tal realidade fática  para se apurar, de maneira que alega correta, o lucro auferido pela empresa.  Em relação ao  lançamento da MULTA DE VALOR FIXO  ­ FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO,  a  Recorrente  alega  e  destaca  que“deve  ser  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012051/2008­91  Acórdão n.º 1301­00.924  S1­C3T1  Fl. 438          7 observado que todos os arquivos solicitados e/ou necessários a instrução da verificação fiscal  foram apresentados/disponibilizados à Auditora Fiscal em tempo hábil, o que torna o auto de  infração e a multa aplicada insubsistente. A entrega dos documentos solicitados pela Auditora  Fiscal restou demonstrado no termo por ela lavrado, nos seguintes termos: ‘A constituição do  crédito  tributário, que decorreram das  receitas não declaradas,  foi baseado nos documentos  citados’.  Portanto,  se  a  Auditora  Fiscal  se  baseou  nos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte, resta impossível que se aplique uma multa por falta de entrega de documentos”.  Diante  disso,  conclui  que “restou  demonstrado  que  a  verificação  fiscal  foi  realizada  sem  a  devida  diligência  pela  Auditora  Fiscal,  o  que  macula  todo  o  trabalho  realizado pela Auditora Fiscal e, por conseqüência,  todo o Auto de Infração, que apurou as  seguintes  infrações:  001  ­  RESULTADOS  OPERACIONAIS  NÃO  DECLARADOS;  002  ­  MULTAS  DE  VALOR  FIXO  ­FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO;  003  ­DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA ­ INEXATIDÃO NA DIPJ”.  Requer, finalmente seja acolhido o presente recurso para o fim desconstituir o  Auto  de  Infração  em  sua  totalidade,  determinando  que  nova  diligência  seja  procedida,  acompanhada  por  auditor  a  ser  indicado,  onde  buscará  a  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações, cancelando­se o débito fiscal reclamado. Para tanto, indica como assistente técnico a  perita que realizou o  trabalho  técnico,  juntando, em anexo, os quesitos a  serem apurados em  eventual perícia.  Em  petição  datada  de  21/09/2011,  a Recorrente  juntou  aos  presentes  autos  requerimento expresso, textualmente, nos seguintes termos:  BHM DIESEL LTDA,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  epígrafe, vem informar a interposição de Ação Declaratória, em  curso  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  ia Região — 7ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de Minas  Gerais  (Processo 20820­38.2011.4.01.3800), com o objetivo de conferir  efeito  suspensivo  ao  processo  Administrativo  n°  10.680­ 721.811/2011, até decisão com trânsito em julgado, dos autos n°  10680­012.051/2008­91,  conforme  cópias  e  informativos  em  anexo.  Assim, tendo em vista a interposição do recurso administrativo  que  impugnou  a  totalidade  do  auto  de  infração  (MPF  n°  0610100/1261/08)  e  a  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  02­25.152  —  2  Turma  da  DRJ/BHE),  requer  seja  atribuído  efeito suspensivo ao presente recurso com o sobrestamento dos  processos  Administrativos  n°  10.680­721.811/2011­51  e  n°  10.680­012.051/2008­91.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 O  recurso  voluntário  interposto  em  19/04/2011  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Inicialmente,  convém  observar  que  não  há  como  examinar  no  presente  processo  questão  que  envolve  eventual  sobrestamento  de  outro  processo  administrativo  (nº  10.680­721.811/2011­51). Embora originário de determinação estabelecida em face da decisão  administrativa proferida em primeira grau nos presentes autos, essa questão se relaciona única  e exclusivamente com a tramitação processual daquele processo, razão pela qual somente nele  cabe  tal  discussão.  Ademais,  conforme  cópia  da  petição  que  inaugurou  a  ação  declaratória  interposta pela Recorrente junto à Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais,  juntada  às mencionadas  petições,  pelo  fato de  tal matéria  se  encontrar  sob  a  tutela do Poder  Judiciário, o seu exame nessa esfera administrativa fica prejudicado, em face de prevalecer a  decisão que vier a ser proferida na esfera judicial.  A recorrente alega ter sido violado o princípio do contraditório e do direito de  defesa,  uma  vez  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  acatou  o  pedido  de  realização  de  diligência.   Fundamentado no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  determinar  a  realização  de  diligências  e  o  relator  da  decisão recorrida considerou prescindível a adoção desses procedimentos nos seguintes termos:  “Esclareça­se  ainda  que  a  regra  do  processo  administrativo  fiscal  é  de  que  são  conhecidos  todos  os  documentos  que  instruírem  a  impugnação  formalizada  por  escrito  tempestivamente. Note­se  também que é da essência da relação  processual  que  as  alegações  de  parte  a  parte  estejam  devidamente instruídas com as respectivas provas (arts. 14, 15 e  16,  inciso  III  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  alterações  posteriores).  No caso vertente, o entendimento da fiscalização sobre o assunto  foi  consubstanciado  nos  autos  de  infração,  no  TVF,  nos  demonstrativos conexos e nas provas documentais  juntadas nos  autos, em especial as Demonstrações de Resultado apresentadas  pelo próprio autuado.   Agora  na  impugnação  caberia  ao  contribuinte  apontar  objetivamente  falhas no  lançamento, mediante  apresentação da  documentação  comprobatória  pertinente,  que  pudessem  justificar  um  novo  exame  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Efetivamente, porém, conforme visto no item 1.3 desse Voto, não  ficou  demonstrada  nenhuma  irregularidade  no  procedimento  fiscal  que  dê  causa  à  realização  da  diligência  pretendida  pelo  impugnante.  Sendo assim, não havendo motivação bastante para a realização  de  diligencia,  o  pedido  do  impugnante  deve  ser  indeferido,  na  forma das disposições contidas nos arts. 18 e 28 do Decreto n°  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748,  de 1993.”  Com efeito, examinando os presentes autos, constata­se que os elementos que  instruíram  a  impugnação então  apresentada se  limitaram  tão  somente  à  juntada de  cópia das  principais  peças  do  processo  (Autos  de  Infração  e Termo  de Verificação  Fiscal  e Termo  de  Encerramento), além de documentação pertinente ao instrumento de procuração (fls. 258/295).   Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012051/2008­91  Acórdão n.º 1301­00.924  S1­C3T1  Fl. 439          9 Portanto, não atendidas as condições estabelecidas no mencionado Decreto nº  70.235, de 1972, em especial os citados arts. 14, 15 e 16, § 4º, correta a decisão de primeira  instância  em  não  acatar  o  pedido  de  realização  de  diligência  formulado  pelo  contribuinte  e  tampouco há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.  Agora na fase recursal, a Recorrente anexa parecer técnico no qual teria sido  constatado que "o custo, das mercadorias vendidas declarado foi inferior/abaixo da realidade  fática, ocasionando de forma equivocada um tributo superior ao realmente devido".  Embora  precluso  o  direito  de  a  impugnante  fazer  prova  nesse  momento  processual  (§  4º  do  art.  16  do  mencionado  Decreto  nº  70.235,  de  1972),  uma  vez  não  demonstrada  as  condições  necessárias  para  tanto  (impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  refira­se a fato ou direito superveniente, ou destine a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidos  aos  autos),  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  convém  observar  que  o  exame  do  referido  parecer  técnico  revela,  de  plano,  que  não  foi  apontada  objetivamente  nenhuma falha no lançamento fiscal que pudesse justificar um novo exame em diligência e/ou  perícia  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Tampouco  tal  parecer  consegue  refutar  os  elementos  probatórios pelos quais se apurou e se encontra fundamentada a exigência fiscal.   Nesse  sentido, observe­se que, extraídos da própria escrituração contábil da  Recorrente,  estes  elementos  probatórios  foram  devidamente  juntados  aos  autos  pela  fiscalização em seus Anexos I e II. Além do mais, em que pese do trecho do referido parecer  técnico, destacado pela Recorrente em sua peça recursal, haver afirmação no sentido de que a  análise  e  a  reconstituição  das  demonstrações  trimestrais  do  ano­calendário  de  2004,  ali  empreendidas,  foram  elaboradas  “de  posse  dos  documentos  contábeis  relativos  ao  custo  de  mercadorias vendidas”, estes “documentos contábeis” não foram sequer relacionados naquele  parecer técnico e, tampouco, juntados à impugnação e ao recurso voluntário interposto.   Vale observar, ainda, que acompanha o parecer  técnico em referência cópia  das demonstrações contábeis e do resultado do ano­calendário de 2004 (Anexo VI ao recurso  voluntário),  das  quais  se  constata  que  em  todas  elas  constam  devidamente  assinados  pelo  representante legal da pessoa jurídica e pelo seu contador, bem como expressamente firmado o  reconhecimento  da  exatidão  das  informações  registradas  nas  respectivas  demonstrações  contábeis.  Destarte,  destituído  da  documentação  comprobatória  pertinente,  o  parecer  técnico apresentado pela Recorrente se torna frágil diante de tais demonstrações contábeis que  serviram de prova para o lançamento constituído pelos Autos de Infração, deixando­se, pois, de  se  revestir das condições  indispensáveis e necessárias à caracterização da pretendida verdade  material.  No que diz ao estudo elaborado pelo SEBRAE/ES, também ora juntado aos  autos  pela  Recorrente,  cumpre­se  observar  que  o  mesmo  não  serve  para  evidenciar  suposta  realidade fática da empresa, uma vez resultar de pesquisas extraídas a partir de dados globais  do  setor  de  autopeças,  fato  que  não  representa  necessariamente  a  atividade  específica,  individual  e  concreta  desenvolvida  pelo  contribuinte  durante  o  ano­calendário  de  2004;  acompanhadas,  evidentemente,  dos  correspondentes  comprovantes  documentais  do  custo  das  mercadorias vendidas que a Recorrente alega não escriturado.  A Recorrente  se  fundamenta na  redação do art.  276 do RIR, de 1999, para  alegar que – diante da informação prestada pelo sócio à época dos trabalhos fiscais no sentido  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 de  que  haveria  um  equívoco  quanto  ao  registro  contábil  do  CMV  no  Diário,  Razão  e  na  Demonstração do Resultado – caberia à fiscalização apurar se realmente existia ou não falha de  lançamento do CMV na contabilidade da Empresa.   Referido art. 276 assim dispõe:  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro  elemento  de  prova,observado  o  disposto  no  art.  922  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  porém,  a  simples  leitura  do  comando legal em referência não revela que as informações ou esclarecimentos do contribuinte  devam  prevalecer,  por  si  sós,  desacompanhada  da  documentação  hábil  pertinente.  Além  do  mais,  contraria  a  pretensão  da  Recorrente  o  fato  de  que,  segundo  disposto  no  art.  923  do  mesmo RIR, de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.  Sendo  assim,  uma  vez  não  comprovada  com  documentação  hábil  a  informação prestada pelo sócio da contribuinte no sentido de que “o CVM não foi apurado de  maneira correta”, há que se prevalecer a demonstração do resultado registrada no livro Diário  da contribuinte, bem como o Lucro Real originalmente escriturado no LALUR, cujos valores  serviram de base para as exigências dos tributos lançados no presente processo.  Infundada,  pois,  a  pretensão  da  Recorrente  em  transferir  à  autoridade  administrativa o ônus da prova de suposta incorreção do CVM por ela contabilizado.  Quanto  ao  lançamento  da  multa  de  valor  fixo  aplicada  em  virtude  da  falta/atraso  na  entrega  de  arquivo  magnético,  a  Recorrente  observa  que  todos  arquivos  solicitados foram apresentados/disponibilizados à fiscalização em tempo hábil.  Observe­se  que  a  respeito  dessa  matéria  a  decisão  recorrida  assim  se  manifestou:  “1.2.  MATÉRIA  NÃO  LITIGIOSA  —  MULTA  POR  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO  Primeiramente,  antes  de  apreciar  as  questões  de  mérito,  é  preciso  delimitar  a  matéria  não  litigiosa,  uma  vez  que  a  impugnação é parcial.  Em relação ao assunto em pauta, vale  transcrever os  seguintes  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo Fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em  .que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012051/2008­91  Acórdão n.º 1301­00.924  S1­C3T1  Fl. 440          11 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997).  [...]  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável. (Redação dada pelo art. 1." da Lei n." 8.748,  de 1993)  §1° No caso de  impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original. (Redação dada pelo art. l da Lei re 8.748, de 1993)  De  acordo  com  as  normas  transcritas,  o  contribuinte  deve  impugnar  cada  uma  das  imputações  fiscais  expressamente,  apresentando  fundamentos,  razões  e  provas  para  a  sua  discordância.  O  silêncio  a  respeito  de  um  ou  outro  item  do  lançamento  será  interpretado  como  concordância  tácita  e  não  instaurará  o  contencioso  administrativo  em  relação  às  exigências fiscais a que corresponde.  O lançamento cuidou da exigência de IRPJ, tendo o impugnante  discordado  expressamente  das  infrações  capituladas  nos  itens  001  e  003  do  auto  de  infração  de  fls.  02/14,  pertinentes  à  apuração de resultados operacionais não declarados  e à multa  por  inexatidão  na  DIPJ,  respectivamente.  Em  consequência,  considera­se  também  impugnado  o  lançamento  da  CSLL,  que  decorreu  exclusivamente  dos  resultados  operacionais  não  declarados.  Nesse  sentido,  o  item  002  do  auto  de  infração  do  IRPJ,  correspondente  multa  por  falta/atraso  na  entrega  de  arquivo  magnético,  no  valor  de  R$132.472,75,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  não  se  manifestou  expressamente  na  impugnação  apresentada, constitui a matéria não litigiosa do processo, a teor  do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972.”  Tratando­se,  pois  de  matéria  não  litigiosa,  por  não  ter  sido  expressamente  contestada  quando  da  apresentação  da  impugnação,  há  que  se  considerar  preclusa  a  objeção  apresenta pelo contribuinte em sede de recurso voluntário.  Com  efeito,  do  exame  da  impugnação  apresentada,  o  único  trecho  que  expressamente  versa  sobre  a  exigência  de  penalidade  foi  redigido  pela  impugnante  nos  seguintes termos:  Não  há  dúvida  que  a  opção  da  Impugnante/Contribuinte  para  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  contribuição  social  sobre  lucro  liquido  tem  como  critério  o  lucro  real,  independente  de  informações  quanto  a  obrigações  acessórias  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 prestadas zeradas, uma vez que em favor do Contribuinte tem o  permissivo  normativo  de  promover  a  substituição  das  informações, fato que por si só não implica em descumprimento  da mesma,  pois  a  bem  da  verdade  referidas  obrigações  foram  cumpridas, se adequadas ou não quanto aos valores intrínsecos,  não dá azo para a imposição da penalidade acessória que, s.m.j.,  devem ser afastadas do quantum apurado, supostamente devido.  Ou seja, em sua impugnação, o contribuinte apresentou objeção somente com  relação  à  imposição  da  multa  regulamentar,  exigida  no  item  003  do  Auto  de  Infração,  relativamente  à  multa  aplicada  em  virtude  da  constatação  de  incorreções  ou  omissões  das  informações na DIPJ retificadoras apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Portanto, uma vez que em relação ao item 002 do auto de infração do IRPJ,  correspondente à multa aplicada por falta/atraso na entrega de arquivo magnético, no valor de  R$132.472,75, o contribuinte por não se manifestar expressamente na impugnação apresentada,  constitui, de fato, matéria não litigiosa do processo, a teor do disposto no art. 17 do Decreto n°  70.235, de 1972.  Ressalte­se,  ainda,  pelo  fato  de  no  recurso  voluntário  do  contribuinte  não  haver  contestação  expressa  relativamente  à  decisão  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte  quanto  a  este  item  003  do  Auto  de  Infração  (correspondente  à  multa  pela  constatação  de  informações incorretas ou omitidas nas DIPJ retificadoras), também passa a constituir matéria  não litigiosa dos presentes autos.   Observe­se,  finalmente, que, por  força do disposto no art. 17 do Decreto nº  70.235, de 1972, o pedido formulado no sentido de que seja realizada a desconstituição, em sua  totalidade, do lançamento fiscal, por representar expressão que traduz uma negativa geral, não  é capaz de  servir  fundamento de  contestação em relação às matérias  tributadas nos  referidos  itens 002 e 003 do Auto de Infração.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte  objeto de contestação.  Sala das Sessões, em 10 de maio de 2012.                      (documento assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4850813 #
Numero do processo: 10675.001387/2004-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 425          1 424  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001387/2004­74  Recurso nº  162.499   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.659  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  M. J. CUNHA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Maria Elisa Bruzzi Boechat.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 13 87 /2 00 4- 74 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.001387/2004­74  Acórdão n.º 1803­001.659  S1­TE03  Fl. 426          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 405 e 406):  A  exclusão  da  interessada  da  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de que  trata  o  art.  3º  da Lei  9.317/96,  denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição  impeditiva prevista no inciso XIV do art. 9º da referida lei (que  participe do capital de outra pessoa jurídica).  A  manifestante  contesta  sua  exclusão  sob  os  argumentos  seguintes:  a) a outra empresa de que participa do capital social não existe  de  fato,  pois  se  manteve  inativa  desde  1991,  trata­se  de  existência  meramente  formal.  Além  disso  a  pessoa  jurídica  de  que era sócia foi devidamente encerrada, dando­se baixa junto à  Receita Federal, daí que nem mesmo formalmente existe a outra  empresa;  b)  a  exclusão  poder­se­ia  efetivar  com  base  em  impedimentos  posteriores  ao  ingresso  no  Simples,  já  que  os  existentes  anteriormente foram aceitos ao mesmo tempo em que aceita foi a  opção;  c)  por  fim,  vale  dizer  que  está  prescrito  o  direito  da  Fazenda  excluir  a  solicitante  em  razão  do  fato  narrado  no  ato  declaratório, vez que existe há mais de cinco anos que ocorreu a  exclusão (data da ocorrência do fato é desde 1985 e a exclusão  foi prolatada em agosto de 2003).  Por todo o exposto, requer seja julgada totalmente procedente a  impugnação,  analisando­se  todos  os  argumentos  acima  esposados, por ser de justiça.  Em 24 de abril de 2007,  foi proferido o Acórdão nº 03­20.662,  por  esta  Turma  de  Julgamento,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  Ato  Declaratório Executivo de exclusão do Simples.  Posteriormente, em 19 de maio de 2010, a 3ª Turma Especial do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo Acórdão  nº  1803­00.403,  anulou  aquela  decisão  de  primeira  instância,  determinando que outra seja proferida na boa e devida forma.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 404 e 405):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.001387/2004­74  Acórdão n.º 1803­001.659  S1­TE03  Fl. 427          3 Ano­calendário: 2002  Permanência no Simples – Impossibilidade – Condição Vedada.  Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que  incorre  em  uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei.  Opção pelo Simples – Faculdade do Contribuinte – Exclusão de  Ofício “A Posteriori”  A opção pelo Simples é uma faculdade do contribuinte que, uma  vez  efetuada,  sua  permanência  no  sistema  fica  condicionada  à  não­ocorrência  das  vedações  previstas  em  lei,  sujeitando­se  à  exclusão  “a  posteriori”,  de  ofício,  por  ato  declaratório  da  autoridade administrativa.  Prescrição do Direito de Excluir ­ Inocorrência  Não  ocorre  a  prescrição  do  direito  de  a  Fazenda  excluir  a  empresa do Simples, quando não transcorre mais que cinco anos  contados da data de  inclusão  (01/01/1997) e a data dos efeitos  da exclusão (01/01/2002).  Exclusão de Ofício – Efeitos da Exclusão  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício,  por  ato  da  autoridade  administrativa,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica,  surtindo  efeito,  para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, a partir de  1º  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a  partir de 2002.  Revisão de Acórdão.  Esse acórdão revisa e substitui o de número 03­20.662, de 27 de  abril de 2007, proferido por esta turma de  julgamento,  tornado  nulo  pelo  Acórdão  nº  1803­00.403  –  3ª  Turma  Especial  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  13/06/2011  (A.R.  de  fls.  413  –  numeração  digital  ­  ND),  em  14/07/2011,  apresenta  a  interessada  recurso  de  fls.  416  a  422  (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais o seguinte:    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.001387/2004­74  Acórdão n.º 1803­001.659  S1­TE03  Fl. 428          4   4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.001387/2004­74  Acórdão n.º 1803­001.659  S1­TE03  Fl. 429          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Intempestividade do Recurso  5.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972), aplicável na forma do § 3º do art. 15 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  6.  Assim,  cientificada  em  13/06/2011,  uma  segunda­feira  (fls.  413  ­  ND),  dispunha a Recorrente do prazo de  trinta dias para apresentar a  sua  inconformidade  contra  a  decisão recorrida, prazo esse que se escoou impreterivelmente no dia 13/07/2011, uma quarta­ feira.  7.  Tendo apresentado o seu recurso apenas em 14/07/2011 (fls. 416 ­ ND), está  este perempto (art. 35 do PAF).  8.  Esse  mesmo  entendimento  consta  do  próprio  recurso  apresentado  pela  Recorrente (fls. 417 ­ ND):    9.  Por conseguinte, aplica­se ao presente caso o disposto no art. 42, inciso I, do  PAF:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.001387/2004­74  Acórdão n.º 1803­001.659  S1­TE03  Fl. 430          6 Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  10.  Por fim, improcede a alegação de prescrição do direito de a Fazenda excluir a  Recorrente  do  Simples,  por  se  tratar,  no  caso,  de  procedimento  de  caráter  meramente  declaratório  –  e  não  desconstitutivo  –  conforme  entendimento  externado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) na Sistemática de Recursos Repetitivos,  inexistindo, pois, qualquer  prazo a ser considerado para esse efeito:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa, com mais de 10 % de participação, cuja receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo nº 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.001387/2004­74  Acórdão n.º 1803­001.659  S1­TE03  Fl. 431          7 de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10183.720496/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA A comprovação do cumprimento do cronograma do plano de manejo constitui requisito legal para a consideração de área com exploração extrativa na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL): Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte em razão do laudo apresentado. QUANTO A ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO VTN: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. .
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720496/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.211  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  SÉRGIO CASALI PRANDINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.   ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  A  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  plano  de  manejo  constitui requisito legal para a consideração de área com exploração extrativa  na apuração da base de cálculo do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 96 /2 00 7- 79 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (RESERVA  LEGAL):  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte em  razão  do  laudo  apresentado.  QUANTO  A  ÁREA  DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA:  Por  unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO VTN: Por unanimidade de votos, dar  provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.  .  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  SÉRGIO  CASALI  PRANDINI,  foi  lavrado  auto de infração, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na  Declaração do ITR — DITR/2003, no valor total de R$ 1.206.699,46, referente ao imóvel rural  denominado  Fazenda  Bom  Futuro,  com  área  total  de  19.813,6  ha,  com Número  na  Receita  Federal  —  NIRF  1.090.583­9,  localizado  no  município  de  Aripuanã  —  MT,  conforme  Notificação de Lançamento — NL de fls. 01 a 06, cuja descrição dos fatos e enquadramentos  de fls. 02 a 04 e 06.  Inicialmente,  com a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos exercícios 2003, 2004 e 2005, especialmente a Área de Preservação Permanente — APP,  467,Oha; Área de Utilização Limitada — AUL, 15.850,9ha; Área de Exploração Extrativa —  AEE, 2.802,6ha (este dado só para 2003 e 2004); bem como o Valor da Terra Nua — VTN, o  declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base  na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fl. 07 e 08.  Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência  da  APP  conforme  enquadramento  legal  (art.  2,  da  lei  no  4.771/1965  —  Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; Certidão do Órgão Público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  Preservação Permanente nos termos do art. 3 °, do Código Florestal, acompanhado do Ato do  Poder Público que assim a declarou; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de  Área  de Reserva  Legal — ARL,  de Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural — RPPN,  ou  outros  tipos  de  Área  de  Utilização  Limitada  —  AUL;  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de Averbação da ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta;  Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido  declarado  de  interesse  ecológico;  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado  —  PMFS,  acompanhado do documento de aprovação ou autorização emitido pelo IBAMA, bem como de  todas  as  autorizações para  exploração  (este dado  só para 2003 e 2004)  e; Laudo Técnico de  Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas — NBR 14.653­3,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação  mínima,  entre  outros.  Foi  informado,  inclusive,  que  a  não  apresentação  do  laudo  propiciaria  o  lançamento  de  ofício  do VTN,  conforme  a  legislação,  substituindo­se  o  valor informado na DITR pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal — SIPT.  Após pedir prorrogação de prazo, com a carta de fls. 11 a 17 foi encaminhada  a documentação de fls. 18 a 72, composta por: cópia do ADA preenchido em 27/09/2004; da  Matrícula do  Imóvel; de documentos de identificação do  interessado e de seu procurador; da  procuração;  da  Autorização  para  exploração  de  PMFS  na  dimensão  de  1.981,21ha;  carta  imagem de satélite do  imóvel e;  laudo  técnico de distribuição das áreas e de avaliação; entre  outros.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Na  carta,  após  listar  os  documentos  encaminhados,  o  interessado  tratou  do  ADA,  para  dizer  que  foi  apresentado  mesmo  sem  necessidade  legal  e  que  comprova  que,  logicamente, se existiam APP e ARL em 2004 é porque estavam intactas em 2002 e 2003. Na  seqüência,  para  embasar  a  alegada  desnecessidade  do  ADA,  reproduziu  jurisprudência  administrativa e judicial que tratam do assunto, relativamente a exercícios nos quais se discutia  a base legal para tal exigência (Instrução Normativa — IN). Concluindo disse que, em vista do  exposto, restou comprovado que tem direito de apurar o ITR deduzindo as APP e AUL da Area  Total do Imóvel — ATI.  Da análise da documentação e da carta apresentadas pelo interessado, o fiscal  explanou  longamente.  Dos  diversos  esclarecimentos  os  principais  são,  em  resumo,  os  seguintes:  A alegação de que não estaria obrigado a apresentar ADA não  possui  base  legal.  Explanou  sobre  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  necessidade  desse  Ato  para  obtenção  da  isenção  de  ITR das florestas preservadas.  O ADA foi apresentado em 27/09/2004, alcançando, somente, os  exercícios  2004  e  2005  para  a  isenção  das  áreas  preservadas  APP  e  AUL,  observando  que  foi  averbada  na  matrícula  a  dimensão de 15.742,4ha de ARL. '  Relativamente  à  Área  de  Exploração  Extrativa  disse,  primeiramente, que não foi comprovada a implantação do PMFS  ou  o  cumprimento  do  programa  físico­financeiro  previsto  no  mesmo e,  na parte  final da Descrição dos Fatos,  observou que  foram  apresentadas  autorizações  de  PMFS  na  área  de  2.280,Oha, sendo mantido esse valor.  Com  relação  ao  VTN,  o  laudo  não  atendeu  o  grau  de  fundamentação  2,  pois,  entre  as  imperfeições,  a  amostra  de  pesquisa está embasada, em sua maioria, em opiniões.  Com base nessas constatações, a Autoridade Fiscal glosou as áreas isentas de  APP e AUL e, parcialmente, a de Exploração Extrativa, modificou o VTN com base no SIPT,  utilizando a média dos valores informados nas DITR do município de localização do imóvel,  bem como alterou demais dados conseqüentes. Apurado o crédito tributário foi lavrada a NL,  cuja ciência,  conforme Aviso de Recebimento — AR de  fl.  75,  foi  dado ao  contribuinte  em  18/12/2007.  Das  fls.  77  a  95  foi  juntada  a  impugnação  apresentada  em  16/01/2008,  na  qual  após  tratar  I — Dos  fatos  até  aqui  conhecidos,  'dede  a  intimação,  encaminhamento  de  documentos  rejeitados pelo Fisco, comentários  sobre dispositivo  legal  relativo à apuração do  ITR,  entre  outros,  o  interessado  apresentou  sua  discordância  argumentando,  em  resumo,  o  seguinte: o   Das Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada.   Neste item, em suma, discordou da glosa efetuada pelo só fato de  que o ADA foi apresentado ao IBAMA fora do prazo.  Observou, também, que da matrícula do imóvel consta averbada  a  Área  Total  —  ATI  na  dimensão  de  19.678,O  ha  e  a  correspondente  ARL  de  15.742,40  ha,  fato  que  foi  completamente  desconsiderado  pela  fiscalização,  reduzindo  a  zero as áreas isentas de ITR, somente, pelo fato da apresentação  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 4          5 do  ADA  ao  IBAMA  fora  do  prazo  fixado  pelas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  exigência  essa  que,  frisou,  não  teria supedâneo legal.  Disse  que  o  enquadramento  legal  que  fundamenta  a  autuação  não faz qualquer referência quanto ao prazo em que o ADA deva  ser  apresentado  e  mencionou  o  dispositivo  legal  que,  pelo  contrário,  dispensa  a  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante com relação às áreas em pauta.  A exigência do ADA. está contida em Instrução Normativa, sem  fundamento de validade legal algum viola o princípio da reserva  legal.  Explanando,  longamente,  sobre  a  matéria,  disse  haver  sido  desrespeitado o princípio da verdade material, afirmando que as  áreas existem e estão  intocadas conforme mostra o mosaico da  Licença Ambiental Única — LAU.  Após outros argumentos reproduziu jurisprudência do Conselho  de Contribuintes e judicial, segundo as quais a ausência do ADA  não seria obstáculo para o reconhecimento da isenção da APP e  ARL,  tampouco a sua apresentação fora do prazo, determinado  exclusivamente por Instrução Normativa.  Em  resumo,  tanto  a  APP  como  a  AUL  foram  amplamente  comprovadas,  independentemente  da  intempestividade  do ADA,  exigência que afronta o principio da reserva legal e é rechaçada  tanto  pelo  Conselho  de  Contribuinte  quanto  pelo  Poder  Judiciário.  Na  sequencia  tratou  da  questão  da  ATI  dizendo  que,  caso  se  entenda  que  deva  ser  usada  a  área  averbada  em  cartório  (possivelmente  referindo­se  à  ARL),  deveria,  também,  ser  utilizada  a  área  da  propriedade  averbada,  por  critério  de  isonomia.  Da Área de Exploração Extrativa.   Disse  que  a  consideração  parcial  desta  área,  reduzindo  o  percentual do Grau de Utilização — GU do imóvel, foi feita sem  o fiscal justificar o modo como chegou à medida apurada.   Afirmou comprovar a utilização da área e listou os documentos  oficiais do órgão ambiental, os quais são:  Autorização  n°  139601/99  do  IBAMA  com  área  de  790,41ha  (anexo 5).  Autorização  para  utilização  de  matéria  prima  florestal  n°  038/2001 do IBAMA com área de 995,0204ha, acompanhada da  respectiva  Autorização  para  Desmatamento  em  mosaico  de  satélite  e  respectiva  taxa  de  vistoria  técnica  do  desmatamento  (anexo 6),  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Autorização para desmatamento em mosaico n° 0679/2003, com  área  de  903,37ha  e  respectivo  Relatório  de  Volumetria  n°  2.499/CLF/DRF/2003 (anexo 7).  Autorização  n°  001/2002  e  001/2002  R,  fornecendo  a  área  do  plano de manejo de 2.280,O ha (anexo 8).  Afirmou  estar  comprovada  a  área  declarada  a  título  de  exploração  extrativa,  devendo,  pois,  ser  mantida,  e  disse  não  concordar, de forma alguma, com a área apurada pelo Fisco.  Do Valor da Terra Nua tratou do laudo apresentado.  Mencionou o dispositivo legal que trata da exigência quanto ao  elaborador do laudo e de suas responsabilidades, para dizer não  haver exigência quanto ao grau de fundamentação do laudo.  Explanou sobre as normas da ABNT e reproduziu item que trata  do grau de precisão.  Ainda  que  a  Receita  Federal  tenha  exigido  grau  de  fundamentação II, o mesmo não foi possível de ser atingido, em  razão das características e localização do imóvel.  Aprofundando­se  na  questão  tratou  da  avaliação  feita  pelo  Fisco,  de  sua  discordância  por  não  retratar  a  realidade,  fez  quadro  demonstrativo para  demonstrar  disparidade de  valores,  reproduziu  partes  de  relatos  constante  do  laudo,  das  características  e  dificuldade  da  localidade  do  imóvel,  entre  outros.  Finalizando  o  item  disse  que,  desse  modo,  pela  completa  ausência de fundamentação e correspondência com a realidade  não deve prosperar o VTN atribuído pela  fiscalização, devendo  ser mantido o valor declarado e recolhido pelo contribuinte, não  havendo imposto suplementar a recolher.  Após a Conclusão de todo o exposto,  finalizou sua impugnação  apresentando o seguinte Pedido:  Seja  acolhida  a  impugnação  pelo  reconhecimento  da  insubsistência da NL, declarando­se sua anulação, cancelando­ se  o  débito  fiscal  reclamado,  sendo  acolhidos  os  fatos  demonstrados, com a conseqüente anulação do crédito tributário  reativo ao ITR.  Seja recebida a documentação em anexo, comprovadora do aqui  alegado, como meio de prova, em total observância ao princípio  da verdade material.  Seja  deferida  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos  que  se  fizerem  necessários  posteriormente  à  apresentação da presente defesa, na forma prevista no artigo 16,  do Decreto 70.235/1972.  Protestou,  finalmente,  pela  realização  de  diligências  e  perícias  necessárias à comprovação de todo o aqui alegado, nos termos  do artigo 16, VI, do referido Decreto.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 5          7 Na  fl.  96  relacionou  os  documentos  que  instruem  sua  impugnação,  juntados  das  fls.  97  a  163,  na  sua  maioria  já  apresentados ao Fisco, os quais são: cópia do ADA; do Parecer  Técnico, emitido em 20/08/2001,  referente ao processo da LAU  n°  4542/2000  da  Fundação  Estadual  do  Meio  Ambiente  —  FEMA  do  Governo  de  Mato  Grosso;  cópia  da  matrícula  do  imóvel; Autorização para desmatamento e mosaico de satélite da  propriedade, com destaque da área de exploração, vinculada à  LAU; cópia de duas Autorizações para Utilização de Matérias­  Primas  Florestal,  em  áreas  que  houve  extração  florestal,  emitidas pelo IBAMA em 25/10/2002, relativamente de 490,41ha  e 992,0204ha, com a respectiva Autorização para Desmatamento  e  Relatório  de  Volumetria  emitidos  pela  FEMA,  vinculadas  à  LAU  com  a  observação  que  não  se  trata  de  área  desmatada,  mas,  apenas  de  matéria  prima  remanescente  de  extração  florestal;cópia  de  Autorização  para  Exploração  em  PMFS  na  área  de  2.280,O  ha;  cópia  do  laudo  técnico  e  seus  anexos;  da  NL; entre outros.   A DRJ­Campo Grande após análise dos fatos apontado, julgou a impugnação  procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  Área Total do Imóvel ­ Alteração  Deve  ser  alterada  a  área  do  imóvel,  e  demais  dados  consequentes, se o impugnante apresentar documentação idônea  que comprovam a correta dimensão no ano base do lançamento.  Preservação Permanente ­ Reserva Legal ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Arcas  de  Preservação  Permanente ­ APP e Áreas de Utilização Limitada ­ AUL, como  Área de Reserva Legal ­ ARL, está vinculada à comprovação de  suas  existências,  como  laudo  técnico  específico  para  a  APP  e  averbação  na matrícula  da  AUL,  e  de  sua  regularização  junto  aos  órgãos  ambientais  competentes,  como  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após o prazo final para  entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da  outra.  Isenção ­ Interpretação legal  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos  legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida.  Área  de  Exploração  Extrativa  ­  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado ­ PMFS  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Para que a  área  de  exploração extrativa  com PMFS possa  ser  considerada como utilizada no ano base do lançamento, deve ser  apresentado  documento  emitido  pelo  órgão  ambiental  competente  atestando  que  houve  comprovação  técnica  de  remedições  periódicas  de  regeneração  natural  e/ou  recomposição dos estoques iniciais, em volume, das espécies de  vegetação nativa, nos prazos e demais condições regulamentares  exigidos  para  possibilidade  de  autorização  de  futuras  explorações, além do comprovante de reformulação do plano, se  for o caso.  Glosa mantida por falta de prova  Deve  ser  mantido  o  lançamento,  sem  modificação,  se  o  impugnante  não  comprovar  a  existência  e/ou  regularização  tempestiva da área glosada pelo Fisco, parcial ou totalmente.  Valor da Terra Nua ­ VTN  0  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado.  A autoridade recorrida entendeu por bem ajustar a área  total do  imóvel. Da  análise dos documentos cartoriais, resolveu reduzir a ATI de 19.813,6 ha para 19.678,0 ha.  Insatisfeito o contribuinte, interpõe recurso voluntário reiterando basicamente  as mesmas questões da impugnação, que podem assim ser resumidos:  ­  Das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  indicando  que  a  apresentação  do  requerimento  de Ato Declaratório Ambiental  ("ADA ")  ao  IBAMA  fora  do  prazo fixado pelas normas da Secretaria da Receita Federal. Exigência de tempestividade essa  que não  tem supedâneo  legal no seu entender. Pleiteia que se aplique o princípio da verdade  material;  ­ Da área de exploração extrativa de 2.802,6ha. sendo que o contribuinte não  concorda com o critério de apuração pelo fisco, devendo ser essa a apurada para fins de cálculo  do imposto.  ­ Do valor da terra nua, onde indica que o laudo apresentado atendeu todos os  requisitos necessários previstos, entendendo que devido as características precárias do local em  que o Laudo Técnico foi realizado, o mesmo deve ser considerado para fins de determinação  do VTN utilizado pelo contribuinte.  Em  15/05/2012,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  anexado os extratos do SIPT.  É o relatório.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  à  área  de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  e  o  nó  da  questão  restringe­se  a  exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de  tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins  de exclusão dessas áreas da tributação.   Outro ponto é sobre a suposta nulidade do arbitramento com base no valor da  VTN. Como o recorrente questiona primeiramente o critério usado, alegando cerceamento de  direito de defesa, analisa­se primeiro a questão da VTN.  Da ADA/Averbação como exigências para Isenção  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2003,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 7          11 Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Em  relação  à  obrigatoriedade,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  da  averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo  de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista  no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 1965),  incluída pelo § 2º do art. 16 da lei nº  7.803, de 1989.  A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a  formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea “a” do inciso II do  § 1º do art. 10 da lei nº 9.393/1996, supra transcrito.  Conforme visto, a definição do que seja “área de reserva  legal” encontra­se  estabelecida no § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º da lei  nº 7.803, de 1989:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.  A  reserva  legal  é  uma  restrição  ao  direito  de  exploração  das  áreas  de  vegetações  nativas  e  sua  discutida  averbação  tem  a  função  de  dar  publicidade  a  terceiros  daquela restrição.  Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do  julgamento do Mandado de Segurança nº 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de  2000)  em  que  se  discutia  tal  tema  relativamente  à  produtividade  de  imóvel  em  processo  de  desapropriação para fins de reforma agrária. Veja­se o tratamento dado à matéria em voto vista  do Ministro Sepúlveda Pertence:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  Esta  posição  continua  sendo  adotado  pelo STF,  conforme  se  pode  verificar  nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de  2007.  Assim  sendo,  a  afirmativa  de  que  a  existência  da  área  declarada  como  de  reserva  legal  ou  de  que  sua  comprovação  por  outros meios,  ou  ainda  de  que  sua  averbação  posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz  com a norma que emana da análise conjunta da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da lei  nº 9.393, de 1996 e do § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º  da lei nº 7.803, de 1989.  Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de  área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado,  impondo  ao  proprietário  um  controle  social  em  relação  à  conservação  da  cobertura  vegetal  daquela área.  Quando a Lei nº 9.393, de 1996  reproduziu a obrigatoriedade de averbação  estabelecida  no  Código  Florestal,  não  estava  criando  obrigação  acessória,  com  vista  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  mas,  sim,  repercutindo  condição  essencial  à  instituição de  área de  reserva  legal,  que deve  ser  cumprida  pelo  interessado para  fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR.  O  conceito  de  obrigação  acessória,  à  luz  do  §2º  do  artigo  113  do  CTN,  confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação  não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária  acessória:  113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (…)  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva  legal  a  averbação  de  tal  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  Apenas  cumprida  tal  condição  será  possível  a  exclusão  de  tal  área  da  base  de  cálculo do tributo.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 8          13 Sendo  assim,  apenas  posteriormente  à  averbação  considera­se  constituída  a  área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores.  Na forma do art. 144 do CTN, o  lançamento  tributário  reporta­se  à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Tendo em vista a inexistência de prova da averbação da área de reserva legal  no Registro  de  Imóveis  competente,  entendo  que  está  correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora.  Caso  se  considerasse  como  área  de  interesse  ecológico,  crucial  seria  a  identificação do ato especifico que definiu aquela área como preenchendo aqueles  requisitos,  não a apresentação de norma geral, tal como o Decreto. 1.356/92.   Urge  registrar  que  para  a  comprovação  da  área  de  relevante  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz­se necessário que ela seja declarada em caráter  específico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de  interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral – exatamente o pleito do contribuinte,  ao mencionar as Lei n° 9.985/2060 —:SNUC­, conforme art. 10, § 6º, da Instrução Normativa  SRF nº 43/1997, com a redação dada pelo art. 1º, II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997:  “Art. 10. (...)  § 6º Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.”.  Da Área de Exploração Extrativa  No tocante a este ponto, a questão cinge­se à comprovação da área declarada  como de 'exploração extrativa', glosada pela fiscalização.  Importa esclarecer que,  in casu, mais do que saber se existe no imóvel uma  área  destinada  a  tal  fim —  o  de  exploração  extrativa —  e,  se  na  dimensão  informada  pelo  contribuinte, importa saber se a área, efetivamente, é utilizada com tal finalidade.  Com  efeito,  para  fins  de  apuração  do  Imposto  Territorial  Rural  —  ITR,  dispõe o artigo 10, da Lei n° 9.393/96, in verbis:  "Art.10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  §5 0 Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do §1 0,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte."  Vê­se,  pois,  que  duas  são  as  exigências  para  que  se  considere  área  efetivamente utilizada aquela objeto de exploração extrativa: 1) que exista um plano de manejo  sustentado, aprovado pelo órgão competente; e, 2) que seu cronograma esteja sendo cumprido  pelo contribuinte.  Não há dúvida, no caso dos autos, da existência de um plano de manejo, tal  como alegado pelo Recorrente. A discussão nos autos, porém, não se limita a existência da área  alegado plano, pois  a mera  aprovação do plano  de manejo pelo órgão ambiental  competente  não é requisito suficiente para a comprovação da exploração extrativa.   A  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  plano  de  manejo  constitui  legalmente  requisito para  a utilização  na dita de  área  com exploração extrativa. As  evidências presentes no autos não asseguram a execução do plano. Não há garantias de que a  área está sendo efetivamente utilizada, tal como prescreve a norma. Isto posto, não é possível  acolher o argumento do recorrente.  Nessa matéria assim se pronuncia a autoridade recorrida:  Com  relação  à  Área  de  Exploração  Extrativa  —  AEE,  inicialmente,  o  impugnante  questionou  a  consideração  parcial  desta  área  pelo  fiscal,  sem  que  houvesse  justificado  o  modo  como chegou à medida apurada.  38.  Neste  item  se  constata  que,  embora  o  fiscal  haver  dito,  primeiramente, que não foi comprovada a implantação do PMFS  ou  o  cumprimento  do  programa  físico­financeiro  previsto  no  mesmo,  o  que  significaria  a  glosa  total  dessa  área,  e  na  parte  final  da  Descrição  dos  Fatos  haver  observado  que  foram  apresentadas  autorizações  de  PMFS  na  área  de  2.280,Oha,  sendo  mantido  esse  valor,  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  por  sua  vez,  a  dimensão  considerada  para  a  AEE foi de 2.587,6ha e não de 2.280,Oha constante do PMFS.  Em suma no caso, o contribuinte não cumpriu a exigência legal de comprovar  o cumprimento do cronograma de cumprimento do plano de manejo, dai porque assiste razão à  DRJ neste particular.  Do VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 9          15 Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 267, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 10          17 VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para  restabelecer o valor da terra nua tal como declarado.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10680.907502/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O valor indicado na Declaração de Compensação compôs o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ pela recorrente, não podendo ser caracterizado como pagamento indevido ou a maior, passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1801-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 51          1 50  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.907502/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.992  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.PAGAMENTO  INDEVIDO OU A  MAIOR.  O valor indicado na Declaração de Compensação compôs o saldo negativo de  IRPJ apurado na DIPJ pela  recorrente, não podendo ser caracterizado como  pagamento indevido ou a maior, passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em Exercício  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.907502/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.992  S1­TE01  Fl. 52          2 A  Recorrente  transmitiu  em  15/12/2004  o  PER/DCOMP  11004.17228.151204.1.3.04­3808,  objetivando  compensar  R$  8.810,31  de  IRPJ  oriundo  de  pagamento  Indevido ou a Maior, referente PA­03/2001, código 5993, no valor de original de  R$ 24.978,63.   Com o Despacho Decisório de 18/07/2008 , a DRF em Belo Horizonte­MG  Não homologou a compensação pretendida sob a alegação de que, a partir das características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  foi  gerado  IRPJ  no  valor  de R$  8.810,31,  cujo  pagamento  foi  compensado  pelos  pagamentos  efetuados  durante  o  ano  em  questão,  que  resultaram  em  pagamento maior de R$ 36.073,86, utilizado para pagamento de COFINS apurada em fevereiro  de 2003.  Em sessão de 20 de julho de 2010, com o Acórdão 02­27.719, a 2ª Turma da  DRJ/BHE  julgou  a  Manifestação  Improcedente  e  o  Direito  Creditório  não  Reconhecido  declarado  em  PER/DCOMP,  pois  tudo  indica  que  é  o  mesmo  valor  apurado  na  própria  DIPJ/2001 (fls. 19), depois de deduzidas as estimativas mensais.   Intimada  do  Acórdão  em  18  de  fevereiro  de  2011,  interpôs  Recurso  Voluntário em 22 de março de 2011: alegando:  A  –  apresentou  PER/DCOMP  para  ter  reconhecido  o  direito  creditório  em  razão de pagamento a maior de IRPJ no exercício de 2001; ­  B ­ A apuração do IRPJ do ano calendário de 2001 demonstrou um débito de  R$8.810,31, para o qual foram feitos três pagamentos nos valores de R$4.443,99, R$24.978,63  e R$ 15.861,55 (fl. 20 e 21), totalizando o valor pago de R$44.884,17, gerando um crédito de  pagamento a maior no importe de R$36.073,86;  C ­ Parte do crédito acima, R$ 31.178,30 foi utilizada para compensação de  outro débito, conforme se verifica no PER/DCOMP de fls 22/24, o que deixou ainda um saldo  remanescente de R$ 4.895,56;  D  ­  Contudo,  a  análise  da  DRF  considerou  que  todo  o  valor  do  crédito  informado para a compensação no PER/DCOMP 00639.45474.081106.1.7.02­4633 (fls. 22/24)  fora nela utilizado, apesar de o próprio documento informar em sua página 5 (fls. 24) o total do  crédito  original  utilizado  na DCOMP de R$  31.178,30, gerando  assim  a  impossibilidade  de  compensação do saldo remanescente solicitado no PER/DCOMP 11004.17228.151204.3.04­ 3804 (f1.04/09);  E –que os débitos combatidos encontram­se sub judice, conforme se verifica  nos documentos de fls. 26 e 27 (R$ 10.366,51 e R$ 3.970,77), processo 2007.38.000086702,  19ª Vara da JF MG, valores suspensos por motivo de Depósito Judicial do Montante Integral;  F  –  o  presente  Recurso  depende  desta  decisão  para  constatação  da  necessidade de seu andamento e julgamento;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.907502/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.992  S1­TE01  Fl. 53          3 G O IRPJ do período de apuração de março/2001, conforme se desprende do  documento de fl. 27, possui um suposto saldo devedor de R$ 3.970,77 (sub judice), o que, por  si só, vai de encontro ao valor cobrado de R$.8.810,31;  H  ­ Não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  fato  gerador  capaz  de  gerar  um  débito  no  importe  de  R$8.810,31  que  já  não  tenha  sido  quitado;  e  o  não  aceite  de  um  PER/DCOMP  não  pode  gerar,  automaticamente,  um  débito  insubsistente  sem  sua  devida  apuração;.  I ­ O lançamento tributário, devidamente constituído, é dotado de liquidez e  certeza, o que não se verifica no presente Despacho Decisório.  J ­ O próprio Relatório de fl. 28/30 confirma em seu voto:  A DRF de origem deve atentar quanto ao débito declarado no PER/DCOMP,  tudo  indica  que  é  o  mesmo  apurado  na  própria  DIPJ/2001  (f1.19),  sendo  que  deduzidas  as  estimativas mensais pagas apurou ­se saldo negativo de IRPJ;  K ­ Desta sorte, claro é que um pedido indevido de compensação deu ensejo a um  rastreamento eletrônico de um débito inexistente; .e pede:  I  –  preliminarmente,  a  suspensão  do  feito  até  o  julgamento  do  processo  judicial mencionado;  II  –  transpassada  a  preliminar,  havendo  que  se  adentrar  ao  mérito,  requer  revisão  do  Acórdão  que  considerou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  para  incluir  em  sua  decisão  a  inexistência  do  débito  acusado  no Rastreamento  nº  757486497,  de  18/07/2008, pois  não  se  verifica no  lançamento  efetuado  eletronicamente  qualquer harmonia  com  os  valores  devidos  e  valores  pagos  e  o  débito  apurado  no  Despacho  Decisório  n°  de  Rastreamento 757486497 não corresponde a um débito regularmente lançado.  Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Os valores  em discussão  judicial  citados no Recurso não  fazem parte deste  processo.  O que se verifica neste processo é que a Recorrente recolheu  IRPJ a maior,  resultando  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2001  e,  .  ainda  assim,  em  2004,  utilizando esta base negativa , procedeu à compensação de valor do IRPJ APURADO, durante  aquele ano­calendário.  Considerando que também utilizou parte do saldo para compensar com outros  tributos  de  sua  responsabilidade,  a  compensação  não  foi  homologada  por  falta  de  disponibilidade da recorrente e mais ainda, gerou um débito para a contribuinte do valor que  buscou compensar, acrescido de multa e de juros.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.907502/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.992  S1­TE01  Fl. 54          4 De  acordo  com  o  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  dezembro  de  1996,o  sujeito  passivo, que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  As  normas  para  compensação,  vigentes  à  época  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  estavam  previstas  na  Instrução Normativa  SRF  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004.  Para  retificação ou desistência da declaração de  compensação o  interessado  deveria ter observado os arts. 55 a 58 e 61da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, desde que fosse  solicitada antes da decisão administrativa, conforme a seguir:  Art.  55.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 57 e 58.  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de  Ressarcimento  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.907502/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.992  S1­TE01  Fl. 55          5 utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  À  vista  dos  dispositivos  citados,  a  Recorrente  poderia  ter  retificado  ou  desistido do seu pedido de compensação antes de cientificada do Despacho Decisório da DRF,  mas não o fez, o que ensejou a não homologação do mesmo.  A  jurisprudência  deste  Conselho  também  não  admite  a  retificação  da  declaração  de  compensação  após  a  ciência  da decisão  administrativa,  conforme os  seguintes  acórdãos:  IRPJ  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Incabível a retificação da  Declaração  de  Compensação,  PER/DCOMP,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente  formulado (Acórdão 110300.495, de 30/06/2011 – 1ª Câmara –  3ª Turma Ordinária)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.ANO­CALENDÁRIO:  2008.CSLL  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS.RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃ0.  INCABÍVEL  A  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇAÕ,  PER/DCOMP,  QUANDO  JÁ  EXISTIR  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  ANALISOU  PEDIDO  ANTERIORMENTE  FORMULADO  (Acórdão  nº  110300.489,  de  29/06/2011  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  3ª  Turma  Ordinária).  Diante do exposto voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que  cabe  à  autoridade  preparadora  avaliar  eventual  erro  de  fato  cometido  na  Per/Dcomp  objeto  de  análise  no  presente  processo,  nos  termos  149  do Código  Tributário Nacional.  (documento assinado digitalmente)  .Edgar Silva Vidal ­ Relator                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16643.000114/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.426          1 1.425  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000114/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.296  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SAP BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1323 a 1370) apresentado em 25 de maio de  2011 contra o Acórdão no 16­27.477, de 29 de outubro de 2010, da 9ª Turma da DRJ/SP1 (fls.  874 a 893), cientificado em 26 de abril de 2011, que, relativamente a auto de infração de CIDE  ­ Remessa ao Exterior dos períodos de janeiro a dezembro de 2006, considerou a impugnação  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:     Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.427          2 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício:  2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72,  ademais,  não  havendo  ocorrência  do  previsto  no  art.  59  de  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  falar­se  em  cancelamento  ou  anulação  de  Auto de Infração.  FASE  LITIGIOSA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  Na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  processual  para  apresentação  de  provas é o definido pelo disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235/72 e  alterações  posteriores,  observando­se,  também,  o  disposto  nos  parágrafo 4º, 5º e 6º de seu art. 16.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIAS.  PRESCINDIBILIDADE  A  diligência  ou  perícia  contábil objetiva subsidiar a convicção da Autoridade Julgadora e não  inverter o ônus da prova já definido na legislação. A perícia se reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados para o deslinde do litígio, não se justificando, quando o  fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. É prescindível  a  perícia  quando  presentes,  nos  autos,  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  da  Autoridade  Julgadora  para  proferir sua decisão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  As matérias  já  suscitadas  perante  o Poder  Judiciário  não  podem  ser  apreciadas na via administrativa.  LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS.   A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre  que  presentes  os  pressupostos  legais,  não  lhe  obstando a existência de ação judicial ou de depósito judicial, mesmo  que integral, cuja consequência é a mera suspensão de exigibilidade de  crédito fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  por  motivo  de  falta  de  pagamento  e  respectivo  percentual  determinado  expressamente em lei.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. LEGALIDADE Nos  termos da Lei n.º 9.430/96, os juros de mora serão equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  para títulos federais, acumulada mensalmente.  Impugnação  Improcecente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  14  de  junho de 2010, de acordo com o termo de fls. 234 a 244.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Cuida o presente processo da lavratura – contra o sujeito passivo em  epígrafe do Auto de Infração às fls. 245 a 248, cuja ciência ocorreu em  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.428          3 14/6/2010 (fl. 255), sendo constituído o crédito tributário no valor total  de R$5.470.397,55,  incluindo contribuição,  juros de mora (calculados  até  31/5/2010)  e  multa  de  ofício,  relativamente  à  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  –  remessas  ao  exterior  (CIDE),  código Receita 9303 (CIDE – REMESSA EXTERIOR – LEI 10332/01 –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO), cujos fatos geradores se referem a 31/1  a  30/6,  31/8  a  31/12/2006;  sendo  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal constam às  fls. 247, 248, 252, bem como às  fls.  234  a  244  que  são  havidos  por  documentos  anexos  (fls.  248,  254  e  255).  2.  Consta  às  fls.  234  a  244  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  CIDE,  lavrado  pela Autoridade Autuante,  cuja  ciência  se  deu  em 14/6/2010  (fls.  254  e  255),  em  que  são  aduzidos  os  procedimentos  fiscais  adotados.   3.  Irresignado  com o  lançamento,  em  13/7/2010  (fl.  258),  apresentou  peça  impugnativa  às  fls.  258  a  299  o  contribuinte  (doravante  denominado (empresa) impugnante), acompanhada dos documentos às  fls. 300 a 820 – consoante o que dispõe à fl. 823 –, juntados aos autos  nos termos constantes à fl. 823, por meio da qual, em síntese, assim se  manifesta,  valendo­se  de  jurisprudência  e  doutrina  pátrias,  ipsis  verbis:  a)  consiste  seu  objeto  social  a  prestação  de  serviços  na  área  de  informática,  especialmente  a  distribuição  e  sublicenciamento  de  softwares (item 3 de sua impugnação);  b)  o  software  licenciado  à  impugnante  é  desenvolvido  por  empresa  alemã – SAP AG – que é a única empresa que detém a tecnologia para  seu  desenvolvimento  que  não  é  transferida  ao  Brasil  nem  a  ente  licenciado (itens 4 e 5);  c)  celebrou  a  impugnante  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa SAP AG e suas subsidiárias mundo afora e que a exigibilidade  da CIDE que incide sobre os pagamentos deles decorrentes é discutida  no mandado de segurança n.º 2004.61.00.020839­0 (itens 6, 7 e 8);  d)  entende  a  impugnante  que  não  deva  ser  exigida  CIDE  sobre  os  pagamentos  realizados  por  conta  do  cumprimento  dos  referidos  contratos,  motivo  pelo  qual  passou  a  recolher,  relativamente  a  tais  pagamentos, o imposto de renda retido na fonte  (IRRF) à alíquota de  25% ex vi alínea “a” do inciso II do art. 685 do Decreto n.º 3.000/99  (item 12);  e) após ter sido proferida sentença favorável nos autos do mandado de  segurança  n.º  0023211­64.2009.403.6100,  foram  realizados  depósitos  judiciais de CIDE à alíquota de 10%, sobre os pagamentos vincendos,  com recolhimento de IRRF à alíquota de 15% (item 15);   f)  impetrou  a  impugnante  ação  de  mandado  de  segurança  de  n.º  0007596­97.2010.403.6100, para, dentre outros, afastar a aplicação de  penalidades relativas à exigência de CIDE incidente sobre pagamentos  ao  exterior  realizados desde 1º/01/2005 até o átimo da  realização de  depósitos  judiciais  no  mandado  de  segurança  n.º  0023211­ 64.2009.403.6100 (item 17);  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.429          4 g) afirma que, no presente caso, não ocorreria hipótese de incidência  de CIDE  relativa  a  transmissão  de  conhecimentos  tecnológicos;  nem  que  os  serviços  prestados  por  conta  dos  contratos  celebrados  com  a  empresa SAP AG e suas subsidiárias mundo afora se confundiriam com  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  tampouco  com  serviços  de  assistência administrativa e semelhantes, previstos no parágrafo 2º do  art. 2º da Lei n.º10.168/2000 (itens 21 a 52);  h)  alega  que  a  exação  em  tela  não  poderia  ser  considerada  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  em  razão  da  ausência de benefício específico – a alcançar  toda a sociedade – que  seria  a  contraprestação  específica  aos  sujeitos  passivos  ou  à  suas  respectivas  áreas;  careceria  de  benefício  específico  e  de  proporcionalidade a exigência da CIDE das empresas signatárias dos  referidos contratos; tratar­se­ia, pois, de um possível imposto (itens 53  a 61 e 70);  i)  afirma  que  a  Lei  n.º  10.680/2000  não  seria  o  veículo  normativo  válido  para  instituir  e  regular  a  exigência  da  CIDE,  pois  a  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88)  exige  que  as  contribuições  previstas  em  seu  art.  149  sejam  instituídas  por  meio  de  lei  complementar (itens 62 a 67);  j)  assevera  que  a  contribuição  teria  fato  gerador  e  base  de  cálculo  idênticos ao do IRRF, motivo pelo qual feriria a vedação de bis in idem  (itens 73 a 76);  k) alega que a base de  cálculo da CIDE conflita  como o disposto no  inciso  III  do  parágrafo  2º  do  art.  149  da  CF/88,  introduzido  pela  Emenda Constitucional (EC) n.º 33/2001 (itens 77 a 80);   l) acusa que a CIDE, que teria natureza jurídica de imposto, afrontaria  o inciso IV do art. 167 da CF/88 que proíbe a vinculação de receita de  imposto a fundo, órgão ou despesa (itens 81 a 83);  m) alega que a exigência de CIDE violaria o art. XVII do Acordo Geral  sobre o Comércio de Serviços do qual o País é signatário (itens 84 a  93);  n)  afirma  que  o  objeto  de  autuação  do  presente  processo  já  se  encontraria em discussão perante o Poder Judiciário e que as decisões  proferidas  nos  respectivos  autos  deveriam  ser  observadas  e  prevaleceriam  sobre  quaisquer  decisões  que  vierem  a  ser  proferidas  nas  instâncias administrativas, motivo pelo qual pede o cancelamento  do Auto de Infração (itens 94 a 111);  o)  prega  que  a multa  de  ofício  de  75%  seria  excessiva,  a  configurar  situação abusiva, extorsiva, expropriatória, confiscatória, de forma que  deveria ser reduzida a um percentual razoável (itens 112 a 116);  p)  pede,  no  que  toca  à  incidência  de  juros,  que  seja  afastada  a  aplicação da taxa referencial SELIC (itens 119 a 124);  q)  protesta  pela  produção  de  todas  e  quaisquer  provas  em  direito  admitidas (item 125);  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.430          5 r) finalmente, pede a impugnante a realização de diligências e perícias  necessárias  para  a  comprovação  dos  fatos  e  direitos  alegados  (item  125).  4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia, nos termos  do despacho exarado à fl. 823.  No recurso, alegou inicialmente o seguinte:  15. Após o deferimento parcial do pedido  liminar, com a autorização  para  realização  de  depósitos  judiciais  e  o  regular  processamento  do  referido Mandado de Segurança, em 22.3.2010 foi disponibilizada a r.  sentença (doc. n° 13 da impugnação) por meio da qual foi denegada a  segurança inicialmente pleiteada. Em síntese, o entendimento expresso  na r. sentença é no sentido de que apenas uma dentre as hipóteses de  incidência  da  CIDE  previstas  na  Lei  n°  10.168/00  apresenta  a  transferência  de  tecnologia  como  aspecto  material  indispensável  à  incidência da referida contribuição, e que a hipótese tratada naqueles  autos não estaria sujeita a tal tratamento legal.   16.  Assim,  em  face  do  teor  da  mencionada  sentença,  a  Recorrente  passou  a  realizar  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  0023211­ 64.2009.403.6100 os depósitos  judiciais de CIDE, à alíquota de 10%,  sobre os pagamentos vincendos  relativos aos contratos  em discussão,  de  modo  a  suspender  a  sua  exigibilidade  e  evitar  a  imposição  de  penalidades (doe. n° 14 da impugnação). Da mesma poderia implicar  risco de a Recorrente vir a ser futuramente autuada e demandada pela  autoridades  fiscais  em  razão  da  consequente  redução  da  alíquota  de  25%  para  15%  na  retenção  do  IRF  ­  incidente  sobre  as  mesmas  remessas ­ que a Recorrente passou a adotar a partir da realização de  referidos depósitos judiciais a título de CIDE.   17. Ademais, a Recorrente também estava diante do iminente risco de  ser  autuada  e  demandada  pelas  autoridades  fiscais  para  realizar  o  pagamento  da  CIDE  ­  à  alíquota  de  10%  ­  supostamente  incidente  sobre as remessas efetuadas no passado ao exterior, o que a colocaria  diante  da  excessiva  e  ilegal  carga  tributária  de  35%  sobre  a  remuneração dos serviços mencionados acima.   18. Dessa  forma, para afastar  tais  riscos,  a Recorrente  impetrou,  em  5.4.2010,  o  Mandado  de  Segurança  que  foi  distribuído  à  22 a  Vara  Federal de São Paulo/SP sob o n° 0007596­97.2010.403.6100 (doc. n°  15 da  impugnação), para o  fim de que  fosse determinado em sede de  liminar:   (i)  que  as  autoridades  fiscais  se  abstenham  de  impor  à  Recorrente  quaisquer  penalidades  relativas  à  cobrança  da  CIDE  sobre  as  remessas  efetuadas  pela Recorrente  ao  exterior  desde  1.1.2005 até  o  momento  em  que  iniciou  a  realização  de  depósitos  judiciais  no  Mandado  de  Segurança  n°  0023211­64.2009.403.6100,  posto  que  a  carga  tributária máxima (25%) sobre os pagamentos decorrentes dos  contratos foi recolhida à União Federal (IRF à alíquota de 25%) e, por  outro  lado,  caso  a  Autoridade  Administrativa  constitua  o  crédito  tributário relativo à CIDE, que o faça sem a imposição de penalidade  tendo  em  vista  o  recolhimento  máximo  da  carga  tributária  sobre  os  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.431          6 fatos  em  questão;  bem  como  (ii)  a  suspensão  da  exigibilidade  da  diferença entre as alíquotas de 15% (que então passou a ser aplicada  pela  Recorrente  nas  retenções  subsequentes  de  IRF)  e  25%  de  IRF  sobre  as  futuras  remessas  ao  exterior  para  pagamento  dos  serviços  objeto  dos  referidos  contratos,  até  a  prolação  de  decisão  final  a  respeito  da  exigibilidade  da  CIDE  sobre  tais  serviços  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 0023211­64.2009.403.6100.  19.  A  Recorrente  também  requereu  em  sua  inicial  que,  após  a  apreciação do  pedido  liminar  relatado  acima,  (i)  seja  o Mandado de  Segurança  n°  0007596­9,  "1010.403.6100  suspenso  até  o  julgamento  final  do  Mandado  de  Segurança  n°  0023211­64.2009.403.6100,  nos  termos  do  artigo  265,  IV,  "a",  do  CPC,  (ii)  bem  como  a  concessão  integral  da  segurança  para  que,  na  hipótese  de  ser  reconhecida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  0023211­64.2009.403.6100  a  exigibilidade  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  realizados  ao  exterior  relativos  aos  referidos  contratos  de  prestação  de  serviços,  seja  expedida  ordem  judicial  determinando­se  às  autoridades  administrativas  competentes  a  retificação  dos  DARFs  relativos  aos  recolhimentos  de  IRF  à  alíquota  de  25%  —  realizados  antes  da  propositura do Mandado de Segurança n° 0007596­97.2010.403.6100  — para que reste consignado que dos 25% recolhidos sob a rubrica de  IRF, 10% sejam reconhecidos  como  tendo  sido  recolhidos a  título de  CIDE e os restantes 15% a título de IRF.   20.  Regularmente  processado  o  feito,  foi  deferida  a  medida  liminar  pleiteada  pela  ora  Recorrente  (doe.  n°  16  da  impugnação).  Posteriormente  foi  prolatada  sentença  (doc.  n°  3)  que  assegurou  à  Recorrente o direito de recolher o imposto de renda na fonte incidente  sobre  as  remessas  ao  exterior  à  alíquota  de  15%,  enquanto  estiver  efetuando o depósito judicial da CIDE à alíquota de 10%, nos autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2009.61.00.023211­0  (0023211­ 64.2009.403.6100)  e,  enquanto  estiver  aguardando  o  que  restar  decidido  nos  autos  deste  último  mandado  de  segurança.  Contra  referida  sentença  a  União  Federal  apresentou  recurso  de  apelação,  que atualmente aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Federal da  3 a  Região.   21.  Prestados  estes  esclarecimentos  —  que  ratificam  a  absoluta  improcedência da autuação ora combatida, conforme se verá adiante ­  a Recorrente  passa  a  demonstrar os motivos de  fato  e  de  direito  que  determinam o cancelamento da exigência fiscal ora em questão, com o  consequente arquivamento do presente processo administrativo.  A seguir, tratou da inaplicabilidade da Cide ao caso concreto, da improcedência  da multa e dos juros de mora aplicados.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.432          7 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Inicialmente,  esclareça­se  que  se  aplicariam  ao  presente  caso  as  seguintes  súmulas do Carf (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF no  1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.   Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Súmula CARF no 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais.   Súmula  CARF  no  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.   Súmula  CARF  no  17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151  do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Para efeito da aplicação das Súmulas n. 5 e 17, entretanto, é necessário baixar os  autos  em diligência,  a  fim de que se verifique  a existência de  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  e  a  integralidade  dos  depósitos efetuados.  Esclareça­se que a integralidade dos depósitos depende do depósito integral do  débito no prazo de vencimento ou, se  realizado fora do prazo, com a incidência de multa de  mora e juros de mora. Caso as diferenças refiram­se apenas à eventual falta da multa de mora,  tal situação deverá ser informada.  Assim, a Fiscalização deverá lavrar relatório conclusivo sobre as duas matérias  acima mencionadas,  dando  dele  ciência  à  Interessada,  para manifestar­se  no  prazo  de  trinta  dias.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16643.000114/2010­12  Resolução nº  3302­000.296  S3­C3T2  Fl. 1.433          8 Voto,  portanto,  para  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos acima especificados.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.923857/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  julgadora  a  quo  para  fins  de  apreciação do mérito.  (assinado eletronicamente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado eletronicamente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 27):  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 28):  “Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  13/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp nº  34394.42170.140307.1.7.042907,  nos  termos  do  despacho decisório  emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842577516).   Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 14/06/2007 para retificar  a Dcomp nº 13715.37431.100806.1.3.040027, de 10/08/2006, a contribuinte indicou  um crédito de R$ 1.739,73 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em  15/10/2001, sob o código 8109, o valor de R$ 6.557,55), e um débito de PIS (8109),  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923857/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.610  S3­TE02  Fl. 43          3 do  período  de  julho  de  2006,  vencido  em  15/08/2006,  no  valor  original  de  R$  177,67.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  29/06/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de PIS de setembro de  2001, no valor de R$ 6.557,55.   Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.”  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  35­39,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/05/2012  (fls.  33),  interpondo recurso tempestivo em 21/06/2012 (fls. 35). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923857/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.610  S3­TE02  Fl. 44          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRJ para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 12898.002335/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 IRPF. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. Eld um consenso entre a Doutrina e a Jurisprudência quanto ao fato de que são considerados simulados os atos realizados pelas partes quando a intenção delas não corresponde Aquela expressa pelos atos efetivamente realizados (ou exteriorizados). Por outro lado, quando os atos praticados revelam exatamente a intenção das partes, não há que se falar em simulação. IRPF. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. CAPITALIZAÇÃO DOS LUCROS. APLICAÇÃO DO ART. 135 DO RIR/99. 0 art. 135 do RIR/99 prevê expressamente que "no caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual A. parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista". A lei não prevê qualquer exceção à aplicação da norma, de forma que, para afastá-la, deverá ser demonstrada pela fiscalização a sua inaplicabilidade ao caso concreto. Diante da falta de tal demonstração, não pode prevalecer o lançamento.
Numero da decisão: 2102-001.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 997          1 996  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002335/2009­31  Recurso nº  884.725   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.938  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  IRPF, GANHO DE CAPITAL, SIMULAÇÃO  Recorrente  GILBERTO SAYÃO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  IRPF. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO.  Há um consenso entre a Doutrina  e a  Jurisprudência quanto  ao  fato de que  são considerados simulados os atos realizados pelas partes quando a intenção  delas não corresponde àquela expressa pelos atos efetivamente realizados (ou  exteriorizados).  Por  outro  lado,  quando  os  atos  praticados  revelam  exatamente a intenção das partes, não há que se falar em simulação.   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  VENDA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  LUCROS.  APLICAÇÃO DO ART. 135 DO RIR/99.   O art. 135 do RIR/99 prevê expressamente que “no caso de quotas ou ações  distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros  apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista”.  A  lei  não  prevê  qualquer exceção à aplicação da norma, de forma que, para afastá­la, deverá  ser  demonstrada  pela  fiscalização  a  sua  inaplicabilidade  ao  caso  concreto.  Diante da falta de tal demonstração, não pode prevalecer o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente     Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 17/04/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  89/94  para  exigência  de  IRPF  sobre  ganho  de  capital  auferido  por  ocasião  da  venda  de  participação societária, acrescido de multa de ofício qualificada de 150%. Do longo Termo de  Constatação que instrui o lançamento, depreende­se que o mesmo decorreu do entendimento de  que o contribuinte omitira parte do ganho de capital auferido com a venda de sua participação  no BANCO PACTUAL S/A, em razão de planejamento  tributário  tido pela autoridade  fiscal  como operação simulada.  A fim de ilustrar as operações realizadas pelo contribuinte que deram ensejo  ao lançamento, eis o que consta do referido Termo de Constatação, verbis:  A  operação  de  alienação  do  BANCO PACTUAL  S/A  da  forma  como  foi  engendrada deve  ser entendida no seu sentido amplo,  não  se  restringindo  apenas  ao  ato  de  transferência  da  propriedade das ações da instituição financeira ao adquirente —  UBS Brasil Participações Ltda. — CNPJ 08.245.97510001­91 —  mas  contemplando­se  no  escopo  do  ato  negocial  todas  as  operações  anteriores  de  capitalização  de  lucros  e  reservas  e  extinção das holdings integrantes do grupo empresarial.  A  simulação  nos  atos  praticados  fica  evidente  quando  analisamos  que  se  a  intenção  do  acionista  pessoa  física  fosse  unicamente a de alienar a sua participação indireta no BANCO  PACTUAL  S/A,  seria  transferida  ao  UBS  Brasil  Participações  Ltda.  a  propriedade  das  ações  das  holdings  PACTUAL  HOLDINGS S/A e NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. a  ele pertencentes.  (...)  Na  aparência,  a  operação  envolveu  apenas  a  aludida  transferência  de  propriedade  das  ações  do  BANCO PACTUAL  S/A.  No  entanto,  no  ato  praticado  foram  conferidos  direitos  [majoração irregular do CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES  ALIENADAS  DO  BANCO  PACTUAL  S/A]  de  forma  simulada,  ao Acionista Pessoa Física, Gilberto  Sayão da  Silva,  conforme  preceituado no  inciso I do parágrafo 1° do art. 167 do Código  Civil, Lei n° 10.406102.  Neste contexto, observa­se a materialização da hipótese prevista  no  parágrafo  2°  do  mesmo  artigo,  considerando  que  na  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 998          3 operação, ao majorar o custo de aquisição das ações alienadas  e, conseqüentemente, reduzir o ganho de capital, a Pessoa Física  provocou evasão de tributo [imposto de renda sobre o ganho de  capital], lesando direito de terceiro, no caso, o Fisco.  Cabe consignar que as sociedades investidoras de fato existiam,  os  atos  de  reorganização  societária  ocorreram  e  os  procedimentos  contábeis  de  incorporação  de  lucros  e  reservas  ao  capital  social das holdings ocorreram apenas na  forma. No  entanto, o ato exteriorizado  fundamentado no comando contido  no  artigo  135  do  RIW99  —  Decreto  n°  3.000199  —  o  qual  permite o aumento do custo de aquisição das ações pertencentes  à  pessoa  física  com  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  das  pessoa jurídica, contém elementos inequívocos à caracterização  de ato simulado, conforme preceituado no artigo 167 do Código  Civil — Lei 10.406/02, em razão de ocultar a  real  intenção do  agente  que  utilizando­se  de  previsão  legal  tendente  a  atribuir  efeitos  econômicos  e  tributários  a  atos  negociais,  pratica  operação destituída dos elementos inerentes aos aludidos efeitos.  Na  apuração  do  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DAS  AÇÕES  ALIENADAS  DO  BANCO  PACTUAL  S/A  foram  imputados  valores  fictícios  que  não  se  revestem de  conteúdo  econômico e  financeiro,  que  distorcem  as  características  intrínsecas  dos  elementos  que  compõem  os  conceitos  de  custo  de  aquisição,  como aqueles que  traduzem os  esforços e  sacrifícios da pessoa  física ou jurídica na formação e crescimento de seu patrimônio.  A multa  de  ofício  foi  qualificada  em  razão  da  alegada  simulação  dos  atos  envolvidos nas sucessivas operações societárias que culminaram com a venda da participação  do contribuinte no BANCO PACTUAL S/A.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  803/821,  por  meio  da  qual  defendeu  a  legalidade  das  operações  realizadas,  refutando  a  alegação da autoridade  lançadora de que  teria havido  simulação. Alegou que suas operações  estariam devidamente respaldadas pelo disposto no art. 135 do RIR/99, e que estaria incorreto  o entendimento da fiscalização de que o referido artigo não poderia ser aplicado a operações de  reestruturação.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram pela manutenção  integral  do  lançamento,  em acórdão do qual  se  extrai  a  seguinte  ementa:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  Sujeita­se à incidência do Imposto de Renda o ganho de capital  correspondente à diferença entre o valor de alienação das ações  pelo  acionista  pessoa  física  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  que não pode ser majorado sem o amparo legal.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só é considerado válido o planejamento  tributário, conjunto de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 sua  vida  econômicofiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se pela legalidade, com o afastamento de qualquer forma  de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  INCORPORAÇÕES  INVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  A  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  por  equivalência  patrimonial  na  sociedade  investidora,  seguida  de  incorporação  inversa e nova capitalização, com duplicidade no  incremento do custo de aquisição das ações a serem alienadas,  constitui majoração irregular e infração fiscal.  SIMULAÇAO.  OPERAÇOES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUENCIA.  O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso  daquele que lhes é próprio.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência  do  tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso 11, da Lei  n°. 9.430, de 1996).  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  841/872,  por  meio  do  qual  assim  resumiu  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento:  (a) Em 13.10.2006, o capital de NOVA PACTUAL foi aumentado  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  BANCO  PACTUAL.  Com  isso,  o  custo  dos  investimentos  do  RECORRENTE  em  NOVA  PACTUAL  passou  de  R$  127.944.783,32  para  R$  179.752.497,32 (aumento de R$ 51.807.714,00).  (b) Também em 13.10.2006, o capital de PACTUAL HOLDINGS  foi aumentado mediante a capitalização de  lucros gerados pelo  BANCO  PACTUAL.  Com  isso,  o  custo  dos  investimentos  do  RECORRENTE  em  PACTUAL  HOLDINGS  passou  de  R$  8.281.818,05  para  R$  108.081.818,05  (aumento  de  R$  99.800.000,00).  (c) Logo a seguir, a NOVA PACTUAL e PACTUAL HOLDINGS  foram  incorporadas  por  PACTUAL,  sua  controlada  (incorporação  reversa),  e  o  RECORRENTE  recebeu,  em  substituição às  suas participações no capital das  incorporadas,  extintas  com  a  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora, ou seja, em PACTUAL.  (d)  Em  03.11.2006,  o  capital  de  PACTUAL  foi  aumentado  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  BANCO  PACTUAL.  Com  isso,  o  custo  dos  investimentos  do  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 999          5 RECORRENTE  em  PACTUAL  passou  de  R$  287.834.315,37  (soma  do  custo  de  seus  investimentos  em  NOVA  PACTUAL  e  PACTUAL  HOLDINGS,  que  foram  incorporadas  por  PACTUAL)  para  R$  499.004.964,37  (aumento  de  R$  211.170.649,00).  (e)  Em  01.12.2006,  PACTUAL  foi  incorporada  pelo  BANCO  PACTUAL  (incorporação reversa)  e o RECORRENTE recebeu,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com  a  ,  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora, ou seja, no. BANCO PACTUAL.  2.7. Em seguida, após a ocorrência do fato mencionado em "e",  acima,  as  ações  do  BANCO  PACTUAL  detidas  pelo  RECORRENTE  foram  alienadas  a  UBS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES LTDA. ("UBS BRASIL"), pelo preço de R$ 1.  111.647.540,24,  do  qual  a  parcela  de  R$  432.043.319,81  foi  paga à vista.  Quanto ao mérito, suscitou os seguintes motivos que justificariam a reforma  da decisão proferida pela DRJ:  ­  as  holdings  que  detinham  a  totalidade  das  ações  do  banco  foram  criadas  mais  de  10  anos  antes  dos  eventos  que  ensejaram  o  lançamento,  e  tinham  o  propósito  de  organizar o controle sobre o banco, bem como a distribuição de seus lucros entre os 69 sócios  do mesmo;   ­ a reestruturação societária era necessária à efetivação da venda do banco, e  poderia ter sido feita de diversas maneiras, tendo os sócios optado pela que lhes parecer mais  conveniente;  ­ a opção pela extinção das holdings e não do próprio banco se deu também  por  razões  relacionadas  à  própria  atividade  exercida,  já  que  os  sócios  tinham  diversas  obrigações personalíssimas perante os compradores do referido banco;  ­  discorreu  sobre  todos  os  inconvenientes  que  seriam  causados  caso  a  incorporação  tivesse  se  dado  de  forma  “tradicional”  (as  holdings  teriam  que  se  tornar  instituições  financeiras),  e  também  sobre  os  inconvenientes  decorrentes  da  extinção  das  holdings para viabilizar a venda do banco ao UBS; e  ­ a rapidez com que a reestruturação foi feita é outro fato que demonstra que  realmente  esta  seria  a  melhor  saída  (incorporação  “reversa”),  sendo  indevida  a  conclusão  tomada pela autoridade lançadora no sentido de que a rapidez da reestruturação teria sido um  forte indício de que o objetivo seria o de escapar à tributação.  Em  seguida,  discorreu  sobre  um  a  um  dos  referidos  tópicos  suscitados  na  decisão  recorrida:  i)  rapidez  com  que  foi  realizada  a  reestruturação,  ii)  utilização  de  incorporações  inversas,  e  iii) aumento do custo de aquisição dos seus  investimentos,  item no  qual reitera que tal aumento se deu com amparo no disposto no art. 135 do RIR/99, da seguinte  forma:   3.55. A legislação em vigor prevê que a capitalização de lucros'­  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 cogitar  da  natureza  do  lucro. O destinatário desse  aumento  de  custo  é  o  acionista  pessoa  física  que,  no  momento  da  capitalização  do mesmo,  for  sócio  ou  acionista  da  empresa.  À  época  da  capitalização dos  lucros  das  holdings,  quer  a mesma  houvesse  resultado  de  deliberação  específica,  quer  houvesse  ocorrido no processo de incorporação, seus sócios ou acionistas  eram os VENDEDORES e, dentre eles, o RECORRENTE. Assim,  o  ajuste  do  custo  dos  investimentos  do RECORRENTE decorre  da aplicação da lei e não há como rejeitá­lo.  Concluiu  que  não  constavam,  quer  do  Auto  de  Infração,  quer  da  decisão  recorrida, quaisquer normas legais por ele infringidas, e afirmou que a autuação decorria tão­ somente do inconformismo da autoridade fiscal quanto aos efeitos gerados pela aplicação da lei  (art. 135 do RIR/99) ao caso concreto.  Alegou  ainda  que  a  capitalização  de  lucros  das  holdings,  em  casos  de  reestruturação é uma conseqüência necessária das incorporações e independe de ato específico  neste sentido, discorrendo sobre o entendimento da CVM e da Receita Federal a este respeito.  Defendeu  também  que  as  conseqüências  da  opção  pela  capitalização  de  lucros  antes  das  incorporações  seria  irrelevante  em  termos  fiscais,  concluindo  também  que  se  fossem  desconsiderados os efeitos da capitalização dos lucros na Nova Pactual, deveria igualmente ser  alterada a sua participação no Banco Pactual, verbis:  3.76.  A  distribuição  desproporcional  de  lucros  fez  cone  que  a  participação do RECORRENTE no capital de NOVA PACTUAL  fosse  reduzida  de  20,37%  para  apenas  13,16%,  conforme  demonstra  a  Cláusula  Sexta  do  Contrato  Social  de  NOVA  PACTUAL, após a realização da 4' alteração (DOC. 01).  3.77. Ao questionar a REESTRUTURAÇAO, o AUTO (acolhido  pela  DECISÃO)  desconsidera  um  dos  efeitos  do  aumento  de  capital  de  NOVA  PACTUAL  (aumento  do  custo),  mas  mantém  outro (redução da participação do RECORRENTE).  3.78.  Se  o  AUTO  fosse  julgado  procedente,  o  que  o  RECORRENTE  admite  apenas  para  argumentar,  a  desconsideração  do  aumento  de  capital  da  NOVA  PACTUAL  deveria ocorrer por completo, do que resultaria que, à época das  incorporações das holdings pelo BANCO PACTUAL, tocasse ao  RECORRENTE  um  maior  número  de  ações  do  BANCO  PACTUAL.   3.79. Ou seja, se os efeitos da capitalização de lucros da NOVA  PACTUAL  fossem  ignorados,  o  custo  dos  investimentos  do  RECORRENTE no BANCO PACTUAL,  na  época  da  vendas  de  suas ações, seria maior, na medida em que:  (i) sua redução no  capital de NOVA PACTUAL — de 20,37% para 13,16% — seria  desconsiderada;  e  (ii)  tocariam  ao  RECORRENTE  ações  do  BANCO  PACTUAL  en1  maior  número,  quando  houvesse  a  incorporação;  3.80. Em vista disto, se, por absurdo, fosse mantido o AUTO, o  ganho  de  capital  do  RECORRENTE  deveria  ser  recalculado  e  quantificado  con]  base  na  participação  que  o  mesmo  teria  no  BANCO  PACTUAL  se  a  capitalização  de  lucros  de  NOVA  PACTUAL — e conseqüente redução de sua participação — não  tivesse ocorrido.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1000          7 Trouxe  diversos  exemplos  para  ilustrar  seu  raciocínio,  bem  como  jurisprudência em favor de suas alegações.  Por fim, discorreu sobre a inexistência de simulação na espécie, defendendo  que  seria  inaplicável  ao  caso  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  pugnando  pela  reforma  da  decisão recorrida.  Quando  os  autos  já  haviam  sido  encaminhados  a  este  Conselho  para  julgamento, o Recorrente anexou aos autos (fls. 909 e seguintes) parecer exarado por Ricardo  Mariz de Oliveira acerca da inocorrência da simulação no caso em que se examina. O parecer  tinha como objetivo oferecer resposta à seguinte indagação:  "12. Diante  do  exposto,  indaga Gilberto  Sayão  da  Silva  se,  na  reestruturação  realizada  previamente  à  alienação  do  BANCO,  para que a mesma fosse realizada por seus controladores finais,  houve a prática de algum ato  (ou de um conjunto de atos) que  possa ser qualificado como simulado, nos termos do art. 167 do  Código Civil."  A conclusão a que o signatário do mesmo chegou foi a de que:  A  única  razão  apresentada  pela  fiscalização  autuante,  e  confirmada  pela  decisão  da  DRJ  no  respectivo  processo  administrativo,  é  a  indevida  (segundo  o  entendimento  dessas  instâncias  fiscais)  aplicação  do  art  135  do  RIR/99,  que  teria  majorado indevidamente o custo das ações vendidas.  Entretanto,  as possíveis conseqüências  tributárias dos atos não  são  hábeis  para  caracterizá­los  como  simulados,  isto  por  um  elementar  raciocínio  lógico:  se  fosse assim,  toda vez que o art.  135 fosse aplicável ter­se­ia que admitir ter havido simulação e  ele deixaria de poder ser aplicado.  (...)  Como  falei  em  passagem  anterior,  parece  haver  uma  inconformidade da fiscalização com a duplicação de efeitos das  capitalizações de lucros, em virtude de os lucros que existiam na  Nova  Pactual  e  na  Pactual  Holdings  derivavam  dos  lucros  da  Pactual S.A. Todavia, isto não é resultado de simulação, mas,  quando  muito,  insuficiência  do  comando  legislativo,  envolvendo tanto o art. 135 do RIR/99 quanto todo o método de  equivalência  patrimonial,  não  cabendo  ao  destinatário  da  norma, nem ao seu intérprete ou aplicador, corrigi­Ia a pretexto  de  interpretação,  pois  a  correção  necessariamente  deve  ser  objeto  de  alteração  legislativa,  assim  como  não  lhes  é  dado  distinguir  onde  a  norma  legal  não  distingue,  ou  acrescentar  a  ela requisitos ou condições nela inexistentes.  Seja como for, qualquer discussão em torno do art. 135 do RIR  não  depende  necessariamente  de  ter  havido  simulação,  e  nem  permite afirmar ter havido simulação.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 Concluo,  pois,  não  ter  ocorrido  simulação  perpetrada  pelo  Sr.  Gilberto Sayão da Silva ou por qualquer das pessoas envolvidas  nos atos e negócio jurídicos de que ele participou.  É meu parecer.  Em  seguida  (fls.  984  e  seguintes),  a  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contra­razões  ao Recurso Voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  e  após  um  breve  relato  dos  fatos,  que  teria  havido  o  aumento  irregular  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  BANCO PACTUAL S.A., tendo em vista que o Banco era a única fonte produtora de riqueza  para todo o grupo, e os lucros não distribuídos (e capitalizados) pelas demais empresas foram  apurados  através  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Eis  um  trecho  do  entendimento  esposado na referida peça:  Ora, as operações de capitalização e incorporação inversas não  podem  ser  consideradas  isoladamente,  como  pretende  o  contribuinte. Com efeito, a opção feita pelo contribuinte , no sentido  de  aproveitar  os  lucros  e  reservas  de  capital  para  aumentar  o  capital social , trará consequências para todas as suas empresas  .  Dessa  forma,  os  dividendos  não  distribuídos  c  que  estavam  presentes  na  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  na  PACTUAL  HOLDINGS  S.A.,  por  meio  do  método  da  equivalência  patrimonial,  podem  ser  utilizados  para  a  capitalização  dessas  empresas.  Por  sua  vez,  a  incorporação  dessas empresas pela PACTUAL S.A. provocará a incidência do  art.  135  do  RIR/99,  com  o  conseqüente  aumento  do  custo  de  aquisição das ações.  Entretanto,  unia  vez  utilizados  os  lucros  e  reservas  de  capital  nessa operação, não é admissivel que eles possam lastrear unta  futura capitalização da PACTUAL S.A. e o eventual aumento no  custo  de  aquisição  das  ações  dessa  pessoa  jurídica  na  incorporação inversa pelo BANCO PACTUAL S.A.  Por fim, a PFN reitera o pedido para que seja mantida a qualificação da multa  de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.06.2010, conforme fls.  838. O Recurso Voluntário foi interposto em 08.07.2010 (dentro do prazo legal para tanto), e  preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  Imposto  de  Renda sobre ganho de capital supostamente pago a menor pelo Recorrente em razão da alegada  ocorrência de simulação nas operações que antecederam a venda de sua participação societária  no Banco Pactual. Antes, porém, de entrar no mérito da discussão travada nestes autos, cumpre  fazer  um  breve  resumo  dos  fatos  envolvidos  na  operação  de  venda  desta  participação  societária, para que se possa ter uma melhor compreensão da motivação do lançamento.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1001          9 Da operação que ensejou o lançamento  O  Recorrente  e  seus  sócios  detinham,  indiretamente,  o  controle  do  Banco  Pactual, o que exerciam através de três holdings diversas, conforme demonstrado no seguinte  quadro, elaborado pela fiscalização e extraído do TCF:    Decidiram  então  vender  suas  participações  no  Banco  Pactual  para  o  banco  UBS.  Na negociação com o comprador (o UBS) restou estabelecido que as pessoas  físicas  é  que  venderiam  suas  participações  no  banco,  e  não  as  holdings  (que  detinham  a  participação  direta  no mesmo).  Por  isso,  foram  feitas  as  seguintes  operações  para  efetivar  a  venda:  a)  em  13.10.2006,  capitalização  dos  lucros  apurados  pela  Nova Pactual e pela Pactual Holdings com base no MEP,  com a conseqüente majoração do custo de aquisição das  participações  societárias das pessoas  físicas, nos  termos  do art. 135 do RIR/99;  b)  incorporação  de  Nova  Pactual  e  Pactual  Holdings  pela  Pactual  S/A  (1ª  incorporação  reversa),  com  o  recebimento,  pelas  pessoas  físicas,  de  participação  na  mesma  proporção  das  participações  societárias  que  detinham  naquelas  duas  holdings  (extintas  com  as  incorporações);  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     10 c)  em  03.11.2006,  capitalização  dos  lucros  apurados  pela  Pactual  S/A  com  base  no  MEP,  com  a  conseqüente  majoração  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias das pessoas físicas, nos termos do art. 135 do  RIR/99;  d)  em 01.12.2006, incorporação da Pactual S/A pelo Banco  Pactual  (2ª  incorporação  reversa),  com  o  recebimento,  pelas pessoas físicas, de investimentos diretos na mesma  proporção  que  detinham  da  holding  (extinta  pela  incorporação); e  e)  venda  do  Pactual  ao  UBS  diretamente  pelas  pessoas  físicas,  ocasião  em  que  foi  apurado  o  ganho  de  capital  devido.  Concluída a venda, e recebida a primeira parcela acertada entre as partes, o  Recorrente  apurou  o  ganho  de  capital  que  entendia  incidente  sobre  a  operação,  tendo  então  efetuado o recolhimento do valor de R$ 35.345.463,99, baseado no seguinte cálculo:    Como demonstrado acima, o custo de aquisição utilizado por ele foi o de R$  505.291.757,41.  A autoridade fiscal entendeu, porém, que o custo de aquisição então apurado  não  estaria  correto.  Por  isso,  refez  os  cálculos  do  ganho  de  capital  que  entendeu  devido,  tomando como base os seguintes valores:  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1002          11   Como  se  vê,  neste  cálculo  o  custo  de  aquisição  foi  reduzido  para  R$  353.684.043,40. Assim, os cálculos efetuados pela autoridade  fiscal e aqueles efetuados pelo  Recorrente divergem somente no que diz respeito ao custo de aquisição das ações.  Esta a origem do lançamento.  Feitos estes esclarecimentos preliminares, passa­se agora a analisar o mérito  do Recurso Voluntário.  Um  dos  pontos  mais  importantes  da  discussão  aqui  travada  diz  respeito  à  alegação  da  autoridade  autuante  de  que  teria  havido  simulação,  a  justificar  o  próprio  lançamento  e,  conseqüentemente,  a  multa  qualificada  aplicada  a  ele.  O  trecho  a  seguir  transcrito – extraído do Termo de Constatação Fiscal (TCF), demonstra este entendimento:  No caso em tela, revelou­se a operação de venda das ações do  BANCO PACTUAL S/A destituída do elemento central inerente à  caracterização da elisão  fiscal, qual seja, a utilização de meios  lícitos. Ao inflar artificialmente o CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS  AÇÕES  ALIENADAS  DO  BANCO  PACTUAL  S/A,  com  a  capitalização  cumulativa  de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  o  contribuinte Gilberto  Sayão da Silva  incorreu na prática de ato  simulado — entre o  agente pessoa física e as pessoas jurídicas integrantes do Grupo  Pactual — com o propósito de lesar terceiros, no caso o FISCO,  materializando­se  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  I  do  parágrafo  1°  do  art.  167  do  Código  Civil  (CC)  —  Lei  n°  10.406/02,  combinado  com  o  parágrafo  2°  do  mesmo  artigo,  tendo em vista o ato praticado aparentar conferir ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  às  quais  realmente  se  conferem  ou  transmitem.  (...)  Cabe consignar que as sociedades investidoras de fato existiam,  os  atos  de  reorganização  societária  ocorreram  e  os  procedimentos  contábeis  de  incorporação  de  lucros  e  reservas  ao  capital  social das holdings ocorreram apenas na  forma. No  entanto, o ato exteriorizado  fundamentado no comando contido  no  artigo  135  do  RIR/99  —  Decreto  n°  3.000199  —  o  qual  permite o aumento do custo de aquisição das ações pertencentes  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     12 à  pessoa  física  com  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  das  pessoa jurídica, contém elementos inequívocos à caracterização  de ato simulado, conforme preceituado no artigo 167 do Código  Civil — Lei 10.406/02, em razão de ocultar a  real  intenção do  agente  que  utilizando­se  de  previsão  legal  tendente  a  atribuir  efeitos  econômicos  e  tributários  a  atos  negociais,  pratica  operação destituída dos elementos inerentes aos aludidos efeitos.  (destacamos)  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  manteve  o  entendimento  de  que  teria  havido verdadeira simulação, como se depreende do seguinte trecho dela extraído:  Cabe,  também,  destacar  que  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, ao apreciar, pela primeira vez, um caso de  incorporação invertida, em que uma empresa com prejuízo fiscal  incorporou uma lucrativa, considerou o procedimento ilegal.  Entendeu  o  STJ  que  mesmo  não  havendo  impedimento  legal,  houve  simulação  com  o  objetivo  de  pagar  menos  tributo,  mantendo  o  julgamento  da  2  a.  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a.  Região  (Apelação  Cível  n'2004.71.10.003965­ 9/RS).  Consolida­se  o  entendimento  de  que  as  incorporações  invertidas  devem  ser  reais,  fazendo  parte  de  uma  legítima  reorganização  societária  e  não  servindo  de  mecanismo  para  fugir à tributação.  No  presente  Auto  de  Infração,  as  apurações  feitas  pela  fiscalização  demonstram  que  todas  as  etapas  do  processo  que  culminaram  na  venda  das  ações  do  Banco  Pactuai  S/A  foram  antecipadas e cuidadosamente planejadas. Resta, pois, claro que  a intenção era efetivamente reduzir o ganho de capital na venda  das  ações,  como  resta  igualmente  claro  que  as  pessoas  envolvidas nas operações, incluindo­se aí o impugnante, agiram  com  a  intenção  livre  e  consciente  de  ludibriar  a  tributação,  incorrendo em simulação prescrita também no art. 149,  inciso  VII, do Código Tributário Nacional — CTN  (Lei n 5. 172, de  25 de Outubro de 1966), que determina o lançamento de oficio  neste caso.  (destacamos)  Em  resumo,  entendeu­se  que  o  único  propósito  das  incorporações  reversas  acima  mencionadas  teria  sido  o  de  reduzir  a  tributação  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  devido pelas pessoas físicas.  De outra parte, o Recorrente defende que as incorporações reversas estariam  plenamente  justificadas  por  outros motivos,  que  não  a  economia  de  tributos. Defendeu  que,  como a negociação feita com o UBS era de venda do banco pelas pessoas físicas,  ele e seus  sócios teriam algumas possibilidades de viabilizar tal operação (devolução/redução de capital,  incorporação  do  banco  pelas  holdings  e  outras);  diante  destas  opções,  decidiram  pelas  incorporações  reversas,  porque  esta  pareceu  às  partes  o  “meio  mais  lógico  e  conveniente  à  realização do negócio”, justificando­se pelos seguintes motivos:  a)  os  vendedores  (sócios  das  holdings)  assumiram  obrigações  de  caráter  personalíssimo,  como  a  de  não  competirem com a sociedade vendida – razão pela qual  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1003          13 seria  necessário  que  as  holdings  fossem  previamente  extintas, de forma que a transação de compra e venda se  operasse entre as pessoas físicas e o comprador (UBS);  b)  caso  se  optasse  pela  redução  do  capital  das  holdings  mediante a entrega dos investimentos no Banco Pactual  aos  vendedores,  deveria  ser  observado  o  prazo  de  60  dias  para  a  manifestação  de  credores  (caso  das  S/A  PACTUAL e da PACTUAL HOLDINGS), e de 90 dias  para  a  NOVA  PACTUAL.  Além  disso,  nesse  caso,  as  holdings  continuariam  a  existir,  operação  que  geraria  para os vendedores custos desnecessários;  c)  caso  se  optasse  pela  incorporação  “tradicional”,  esta  traria  os  inconvenientes  de  alteração  do  número  de  CNPJ,  vencimento  antecipado  de  obrigações  e  notificação  de  credores,  entre  outros.  Além  disso,  tal  operação  ensejaria  a  extinção  justamente  da  atividade  bancária, objeto da transação com o UBS, sendo poucos  os  precedentes  de  incorporação  de  um  banco  por  uma  sociedade que não seja uma instituição financeira. Neste  caso, haveria a necessidade de transformação da holding  em uma instituição financeira, processo que demandaria  a aprovação do Banco Central do Brasil, razão pela qual  foi também descartada a hipótese; e  d)  a  última  opção  descartada  seria  a  venda  das  participações  que  as  pessoas  físicas  detinham  nas  holdings  para  o UBS,  hipótese  de  plano  descartada  em  razão  da  falta  de  interesse  do  comprador,  já  que  a  configuração societária então utilizada não teria para ele  quaisquer benefícios ou vantagens.  Ainda  de  acordo  com  a  defesa,  a  redução  do  imposto  devido  foi  mera  decorrência da aplicação do art. 135 do RIR/99 ao caso concreto, não tendo sido motivadora do  caminho tomado para a efetivação da operação.  De  fato,  ponderando  todos  estes  argumentos,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente no que diz respeito à inexistência de simulação.  O conceito de simulação está previsto no art. 167, §1º do Código Civil (Lei nº  10.406/02), cuja transcrição se faz importante para a análise do caso em exame, verbis:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     14 II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  A simulação, nos dizeres de Hermes Marcelo Huck, pode ser assim definida:  Poderá,  então,  ser definida  a  simulação como a  declaração de  vontade  irreal,  emitida conscientemente, mediante acordo entre  as  partes,  objetivando a  aparência  de  um negócio  jurídico  que  não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente  se  realizou,  com  o  fito  de  iludir  terceiros.  No  ato  simulado  ocorre  uma  divergência  entre  a  declaração aparente  e  externa  feito pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível  em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração  interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa  necessária  para  que  tenha  eficácia  a  real  intenção  das  partes,  escondida  por  trás  da  declaração  aparente.  Há  um  contraste  entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade íntima (e  real)  das  partes  que  o  praticam. No processo  de  simulação  há  uma  deformação  da  declaração  de  vontade  das  partes,  conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao  erro  ou  engano.  No  caso  de  planejamentos  ou  estratagemas  fiscais  com  objetivos  evasivos,  o  processo  simulatório  visa  a  enganar e iludir ao Fisco.  (In:  “Evasão  e  Elisão  –  Rotas  Nacionais  e  Internacionais  do  Planejamento Tributário”, Ed. Saraiva, 1997, pág. 118)  Seguindo  esta  mesma  linha  de  raciocínio,  a  Jurisprudência  deste  CARF  entende como simulação:  (...)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1998,  1999,  2000  Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  SUBSTÂNCIA DOS ATOS ­ INSTRUMENTOS SIMULATÓRIOS  DEVEM  SER  HÁBEIS  A  SUPRIMIR  TRIBUTO  ­  ATO  SIMULATÓRIO NÃO PODE PERMANECER HÍGIDO APÓS O  LEVANTAMENTO  DO  VÉU  DAS  OPERAÇÕES  OCULTAS  ­  Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de  direito  privado  adotados,  assumindo  o  contribuinte  as  conseqüências  e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado  pelo  objetivo  de  economia  de  imposto.  A  caracterização da simulação demanda demonstração de nexo de  causalidade entre o intuito simulatório e a subtração de imposto  dele decorrente. Ademais, se após o descobrimento de eventuais  operações  ocultas  permanece  íntegro  o  pretenso  ato  simulado,  deve­se  reconhecer  que  não  ocorreu  a  simulação.  Para  haver  simulação, o ato  simulado não pode permanecer hígido após o  descobrimento  das  operações  que  objetivou  ocultar.  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­ Mantida a qualificação da multa,  a  contagem  do  prazo  de  decadência  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  a  teor  do  art.  173,  I  do  CTN.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DOAÇÕES  ENTRE  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1004          15 FAMILIARES  ­  Quando  a  fiscalização  logra  comprovar  que  a  doação entre pai  e  filho não poderia  ter ocorrido, por  falta de  disponibilidade do doador, cabe ao contribuinte produzir prova  suficiente  em  seu  favor,  a  fim  de  comprovar  a  efetividade  das  doações alegadas. Não o fazendo, não podem ser acolhidas suas  alegações.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Tendo  a  fiscalização,  justificadamente,  procedido  ao  arbitramento  do  valor  dos  apartamentos  adquiridos  pelo  contribuinte,  caberia  ao  mesmo  elidir  as  referidas  presunções,  nos  termos  do  art.  148  do  CTN.  Não  o  fazendo, deve ser mantida a tributação em razão da apuração de  acréscimo patrimonial a descoberto. TAXA SELIC ­ Em atenção  à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  incidentes  sobre  créditos  tributários. Recurso voluntário parcialmente provido.   (Acórdão  n°.  106­16.546,  6ª  Câmara,  Rel  Cons.  Giovanni  Christian Nunes Campos)  Como se vê, há um consenso na Doutrina e na Jurisprudência quanto ao fato  de  que  são  simulados  os  atos  realizados  pelas  partes  quando  a  intenção  delas  não  é  aquela  expressa pelos atos efetivamente  realizados  (ou  exteriorizados). Assim, nos casos em que há  simulação,  as  partes  realizam,  por  exemplo,  uma  compra  e  venda  (formalmente  falando)  quando em realidade pretendiam fazer uma doação.  Isto, porém, não ocorreu no caso que aqui se examina.  Todos  os  atos  realizados  entre  as  partes  –  pelo  menos  aqueles  que  foram  objeto  de  análise  para  fins  deste  lançamento  –  visavam  exatamente  o  objetivo  pretendido  e  exteriorizado,  que  era  o  de  vender  a  participação  societária  que  as  pessoas  físicas  detinham  (indiretamente) no Banco Pactual para o UBS. Nenhum dos atos praticados pelo Recorrente ou  por seus sócios teve a intenção de esconder ou mascarar tal objetivo. Ressalte­se, ainda, que as  operações foram levadas ao conhecimento de todas as autoridades responsáveis e devidamente  aprovadas,  sendo  certo  que  acaso  tivesse  sido  apontada  qualquer  irregularidade  em  tal  operação,  teria  ela  sido  recusada  pelo  Banco  Central  (que  prevê  rígido  controle  sobre  a  transferência  de  controle  ou  reorganização  societária  de  instituições  financeiras,  conforme  a  Resolução nº 3.040, de 29.12.2002).   Por tudo isso, é de se concluir que o simples fato de as incorporações terem  ocorrido  de  forma  reversa  não  implica  em  qualquer  simulação.  Em  outras  ocasiões,  este  Conselho já analisou operações desta natureza, tendo decidido que:  IRPJ  —  INCORPORAÇÃO  AS  AVESSAS  —  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  —  IMPROCEDÊNCIA  —  A  denominada  "incorporação  às  avessas",  não  proibida  pelo  ordenamento  jurídico,  realizada  entre  empresas  operativas  e  que  sempre  estiveram  sob  controle  comum,  não  pode  ser  tipificada  como  operação  simulada  ou  abusiva,  mormente  quando,  a  par  da  inegável intenção de não perda de prejuízos fiscais acumulados,  teve  por  escopo  a  busca  de  melhor  eficiência  das  operações  entres ambas praticadas.  Recurso especial negado.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     16 (Ac. CSRF/01­05.413, de 30 de março de 2006, Rel. Cons. Dorival Padovan)  A incorporação reversa também está devidamente prevista em lei, conforme o  art. 8º, ‘b’, da Lei nº 9.532/95, verbis:  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  (...)   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Por tudo isso, não pode prevalecer o entendimento esposado pela autoridade  fiscal de que para efetivar a venda do banco, “bastaria” aos sócios terem vendido ao UBS suas  participações  nas  holdings  que  o  controlavam  (o  banco).  Como  se  viu,  a  operação  aqui  analisada,  como  um  todo,  foi  plenamente  justificável  por  todos  os  argumentos  trazidos  pela  defesa do Recorrente, os quais já foram anteriormente destacados, e devem ser considerados a  fim de espancar qualquer dúvida a  respeito da  licitude das operações efetuadas. Ademais,  as  holdings não foram criadas com o objetivo de viabilizar a operação em tela, mas já existiam há  muitos  anos,  por  uma  organização  societária  definida  em  momento  bastante  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador do IR em questão.  Afastada  a alegação de  ocorrência de  simulação, deve  ser  analisado  se  está  correto o valor tomado pelo Recorrente como custo de aquisição considerado na apuração do  ganho de capital incidente sobre a venda da sua participação societária no Banco Pactual S/A.  Este  custo,  segundo  a  autoridade  autuante,  teria  sido  indevidamente majorado  em  razão  das  sucessivas  operações  realizadas,  sendo  inaplicável  o  art.  135  do  RIR  de  forma  “sucessiva”,  como o foi no caso concreto.  Antes de mais nada, é preciso entender o que estabelece o referido diploma  legal (que espelha do disposto no § único do art. 10 Lei nº 9.249/95), verbis:  Art.135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de aquisição  será  igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista (Lei nº 9.249, de 1995, art.10, parágrafo único).   Sobre a aplicação desta regra, o ponto nodal da discussão travada nestes autos  reside no seguinte trecho, extraído do TCF (fls. 72/73 dos autos):  O  princípio  da  competência  dos  exercícios  fundamenta­se  na  lógica de que ao despender esforços na exploração de seu objeto  social  e,  conseqüentemente,  obter  receitas,  a  sociedade  incorre  em  sacrifícios,  os  quais  são  representados  pelas  despesas.  Do  confronto  realizado  entre  as  receitas  e  despesas  apura­se  o  resultado que, quando positivo,  pode  ser distribuído aos  sócios  ou  ficar  retido  na  entidade.  Quando  tais  lucros  retidos  são  capitalizados, os acionistas estarão definitivamente renunciando  ao  recebimento  dos  lucros  como  dividendos,  aumentando­se  o  custo de aquisição das ações a eles pertencentes. No entanto, o  aludido  aumento  no  custo  das  ações  estará  limitado  à  efetiva  riqueza gerada e armazenada na sociedade. Não se pode admitir  que  o  custo  de  aquisição  das  ações  seja majorado em  valores  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1005          17 superiores  ao  que  efetivamente  foi  produzido  e  retido  pela  entidade.  (...)  Em  outras  palavras,  da  mesma  forma  que  uma  sociedade  não  pode  distribuir  lucros  em  montantes  superiores  à  sua  efetiva  riqueza  própria,  não  poderá  também  o  sócio  ou  acionista  aumentar  o  custo  de  aquisição  de  suas  ações  em  valores  superiores aos relativos ao incremento do patrimônio líquido da  sociedade,  considerando  a  inexistência  de  outros  créditos  dos  acionistas contra as sociedades (dívidas no passivo exigível das  sociedades  para  com  os  acionistas)  que  justificassem  os  referidos aumentos no custo das ações.  No caso da operação de alienação do BANCO PACTUAL S/A,  todos  os  atos  de  capitalização  de  lucros  e  extinção  das  investidoras tiveram a única e exclusiva intenção de majorar o  custo  de  aquisição  das  ações  e,  conseqüentemente,  reduzir  de  forma irregular o ganho de capital do Acionista Pessoa Física,  evitando, de forma artificial, o pagamento do imposto devido.  (destacamos)  O Termo de Constatação Fiscal (fls. 54/55 dos autos) esclarece ainda que não  seria “razoável” um acréscimo na participação societária detida pelo Recorrente na ordem de  271%, enquanto que o banco teve seu patrimônio líquido aumentado em apenas 89%. Segundo  a  autoridade  autuante,  a majoração  do  custo  de  aquisição  das  ações  detidas  pelo Recorrente  deveria guardar “relação direta com o patrimônio líquido do banco”, já que toda a riqueza das  holdings “vinha exclusivamente das operações deste banco”.  Para  compreender  melhor  a  discussão,  é  preciso  entender  os  valores  aqui  envolvidos. Ao  longo do procedimento  fiscal, o Recorrente esclareceu quais os dividendos  a  que teria direito em cada uma das pessoas jurídicas mencionadas, conforme o seguinte quadro:    Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     18 Sob  o  ponto  de  vista  do  Recorrente,  aplicando­se  a  regra  do  art.  135  do  RIR/99  teria  ele o direito de acrescer ao  custo de aquisição de  sua participação societária o  valor  dos  dividendos  capitalizados  por  todas  as  empresas  acima  mencionadas  (onde  se  lê  “créditos  capitalizados”,  cf.  quadro  acima),  razão  pela  qual  chegou  aos  R$  505.291.757,41  (acrescendo  ao  custo  original  de  aquisição  das  holdings  os  créditos  de  R$  99.800.000,00  +  51.807.714,00 + 211.170.649,00).  Por outro lado, o fiscal autuante considerou somente os créditos capitalizados  na Pactual S/A (R$ 211.170.649,00) para encontrar o valor do custo de aquisição para fins de  ganho  de  capital,  tendo  então  glosado  os  valores  dos  créditos  decorrentes  dos  efeitos  da  capitalização  nas  holdings  Pactual Holdings  e  Nova  Pactual.  Eis  o  trecho  que  esclarece  sua  motivação para fazê­lo:  Ora,  se  o  Patrimônio  Líquido  de  PACTUAL  S/A  era  de  R$  1.065.156.818,96  e  o  valor  patrimonial  da  participação  do  acionista equivalia a R$ 225.813.245,40 este seria o CUSTO DE  AQUISIÇÃO DAS  AÇÕES  ALINADAS  DO  BANCO PACTUAL  S/A,  considerando  a  já  informada  participação  de  100,00%  de  PACTUAL,S/A no BANCO PACTUAL S/A.  Considerando  os  dividendos  efetivamente  distribuídos,  o  contribuinte  apurou  dividendos  capitalizados  no  montante  R$  211.170.649,00.  Este,  e  somente  este,  seria  o  valor  a  ser  computado  como  aumento  do  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DAS  AÇÕES ALIENADAS DO BANCO PACTUAL S/A.  (...)  Com  base  no  exposto,  mostra­se  indevido  o  acréscimo  no  CUSTO DAS  AÇÕES  DO  BANCO PACTUAL  ALIENADAS  do  valor  de  R$  151.607.714,00  [soma  dos  valores  de  R$  99.800.000,00 e R$ 51.807.714,00, referentes à capitalização de  Dividendos  recebidos  de  PACTUAL  HOLDINGS  S/A  e  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  respectivamente],  do  acionista  GILBERTO  SAYÃO DA  SILVA,  motivo  pelo  qual  tal  valor  deve  ser  glosado  no  cômputo  do  DEMONTRATIVO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DAS  AÇÕES  DO  BANCO  PACTUAL  S/A,  sendo  o  valor  do  CUSTO,  DE  DAS  AÇÕES DO  BANCO  PACTUAL  S/A  ALIENADAS  reduzido  de  R$  505.291.757,41  para  R$  353.684.043,40  [R$  505.291.757,41  ­  R$  151.607.714,00,  o  qual  passa  ater  a  seguinte configuração.  Este  é  o  único  trecho  do  TCF  que  demonstra  o  raciocínio  tomado  pela  autoridade lançadora para encontrar o valor do imposto que entendia devido.   Tal entendimento não pode prevalecer.  Antes  de  mais,  é  de  se  destacar  que  o  TCF  não  esclarece  exatamente  a  motivação para que  fossem considerados – para os  fins do art. 135 do RIR/99 –  somente os  lucros  da  holding  Pactual  S/A,  mas  não  os  das  duas  outras  holdings  (sobre  as  quais  o  Recorrente detinha participação direta).   Em nenhum momento foi demonstrado objetivamente de que forma o art. 135  do  RIR/99  teria  sido  violado  ou  a  razão  pela  qual  o  mesmo  não  se  aplicaria  na  hipótese  vertente. O que  restou  demonstrado  foi  tão­somente  que os  efeitos  da  aplicação  deste  artigo  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12898.002335/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.938  S2­C1T2  Fl. 1006          19 não foram “favoráveis” ao Fisco (se é que se pode afirmar isso), pois implicaram no pagamento  de um valor de imposto menor do que aquele que o Fisco entendeu devido.  Não  se pode, porém,  admitir que  este  efeito  (econômico,  financeiro)  seja o  fundamento para uma autuação, sob pena de violação ao próprio princípio da legalidade, já que  admitir  tal hipótese seria negar validade ao art. 135  já citado aqui  tantas vezes. Os exemplos  hipotéticos  trazidos  no  Termo  de  Constatação  não  são  hábeis  a  justificar  o  que  motivou  o  afastamento da aplicação do art. 135 à hipótese vertente.  A apuração do custo de aquisição das participações societárias do Recorrente  foi  feita  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  a  lei,  a  qual  não  prevê  qualquer  exceção  à  regra.  Assiste razão à sua defesa quando afirma que os lucros auferidos por cada uma das holdings é  diverso, e não pode ser considerado como um só – como pretendido neste lançamento. Por isso  está correta a aplicação do art. 135 do RIR/99 por ocasião da capitalização dos lucros em cada  uma das empresas do Recorrente, devendo ser considerado correto o cálculo por ele efetuado a  título de ganho de capital pago por ocasião da venda de sua participação societária no Banco  Pactual.   Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                             Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10940.001712/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE APLICA RETROATIVIDADE BENIGNA. DISPENSA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Retroatividade benigna reconhecida por decisão de primeira instância representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício, nos termos da Lei nº 12.788, de 2013, impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor. QUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Ressalvado o caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, aplica-se, retroativamente, a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, por representar penalidade mais benigna.
Numero da decisão: 1202-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa isolada a 50%. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Andrada Marcio Canuto Natal, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE APLICA RETROATIVIDADE BENIGNA. DISPENSA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Retroatividade benigna reconhecida por decisão de primeira instância representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício, nos termos da Lei nº 12.788, de 2013, impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor. QUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Ressalvado o caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, aplica-se, retroativamente, a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, por representar penalidade mais benigna.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa isolada a 50%. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Andrada Marcio Canuto Natal, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001712/2004­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­000.965  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  DCOMP. Multa isolada  Recorrentes  COMPANHIA FORCA E LUZ DO OESTE               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ADMISSIBILIDADE.  DECISÃO  QUE  APLICA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DISPENSA  LEGAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Retroatividade  benigna  reconhecida  por  decisão  de  primeira  instância  representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício, nos termos da Lei  nº 12.788, de 2013, impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor.  QUESTIONAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL.   Ressalvado  o  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, aplica­se, retroativamente, a multa de 50% sobre o valor do crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  por  representar  penalidade mais benigna.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso  voluntário para reduzir o percentual da multa isolada a 50%.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 17 12 /2 00 4- 11 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 109/118),  lavrado para cobrança de multa  qualificada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  de  IRPJ  compensado,  visto  que  o  contribuinte  tentou  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  de  natureza não tributária.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento e alegando, em síntese, que a autoridade fazendária não logrou comprovar o dolo,  o  qual  que  ensejaria  a  configuração  do  intuito  de  fraude,  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, em sua decisão  nº 0610.707 (fls. 159/198), proferida nos autos do processo n º 13931.000557/2003­32, ao qual  o presente processo fora apensado, deu parcial provimento à impugnação, apenas para reduzir a  penalidade  de  150%  para  75%,  sujeitando­a  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  INDENIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   A Secretaria da Receita Federal, por falta de previsão na legislação, não compete  restituir  valores  que  tenham  sido  eventualmente  deferidos  em  ação  judicial  que  discutia  indenização,  pela  União  Federal,  de  eventuais  prejuízos  na  comercialização de açúcar e de álcool.  Solicitação Indeferida.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  INDENIZAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não pode ser homologada a compensação de tributo ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  créditos  supostamente deferidos em ação  judicial em que, não se referindo à compensação  tributária perante  a SRF, discutiu­se  direito  indenizatório  por  eventuais  prejuízos  na comercialização de açúcar e de álcool.  Compensação não Homologada.  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTARIA.  MULTA  ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 5          4 Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida  em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não tributária, cabível a  aplicação  da  multa  isolada,  no  percentual  de  75%,  sendo  impingida  a  multa  qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de fraude"  referido pela legislação.  Lançamento Procedente em Parte.”  Cientificado  dessa  decisão  em  24/05/2006  (AR,  fl.198),  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, em 22/06/2006 (fls. 199/205), requerendo a reforma da decisão  de primeira instância, com o cancelamento integral do Auto de Infração.  Aponta, basicamente, a ilegalidade da aplicação multa de ofício, em face da  suspensão da  exigibilidade do  crédito,  e  a violação do princípio da proporcionalidade  com a  alíquota de 75%.   Intempestivamente, em 11/10/2007,  traz à colação julgados precedentes que  reconheceram a retroatividade benigna do art. 24 da Lei nº 11.051, de 2004, decidindo restar  subsistente a multa isolada apenas em caso de evidente intuito de fraude, o que, segundo ele,  não foi o caso.  O  processo  foi  encaminhado  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciação,  tendo  sido  declinada  a  competência  para  o  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  pelo Acórdão nº 105­16.572, de 4/7/2007 (fls. 226/228), à vista do disposto no art. 22, XXI, do  Anexo I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº  147/2007.  Posteriormente, a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF,  através  do Acórdão  nº  3202­00.199,  de  1º/10/2010,  declinou  a  competência  para  julgamento  em favor da lª Seção do CARF, à luz do art. 2º, inciso VII c/c art. 7º, §1º, do Anexo II do novo  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 22/06/2009, considerando  que “compete à 1ª Seção do CARF julgar os recursos de oficio e voluntários decorrentes de  decisão de primeira instância sobre indeferimento de pedidos de restituição e de compensação  que  tenham  como  base  a  aquisição  de  créditos  originários  de  ação  judicial  de  indenização  contra  a  União  (IAA),  bem  como  decidir  sobre  o  cabimento  da  multa  isolada  pela  compensação indevida, por se tratar matéria residual não incluída na competência das demais  Seções.”  Distribuído  para  julgador  vinculado  a  uma  turma  especial,  o  processo  foi  devolvido  para  novo  sorteio  entre  as  turmas  ordinárias  da  1ª  Seção  do CARF,  por  envolver  crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00, consoante regra de competência definida no art.  2º, § 2º da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 e na Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  Finalmente,  redistribuídos  os  autos,  encontra­se  o  processo  pronto  para  julgamento.  É o relatório.      Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  RECURSO DE OFÍCIO  Após julgar parcialmente procedente a impugnação, a DRJ recorreu de ofício  quanto à redução da multa isolada, por se tratar de exoneração superior ao limite de alçada de  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a teor do disposto na Portaria MF nº 3, de 2008.  Conforme  o  relatório  fiscal,  a  multa  isolada  foi  lançada  em  razão  do  indeferimento das compensações que utilizavam créditos de natureza não tributária, tendo em  vista o disposto no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 17, de 3 de outubro de 2002, que  tratava  das  hipóteses  de  evidente  intuito  de  fraude  praticada  em  pedidos  ou  declarações  de  compensação, nos seguintes termos:   Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou  declarações de compensação indevidos sujeitar­se­ão à multa  de que  trata o  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude,  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  oferecido  à  compensação seja:  I ­ de natureza não­tributária;  II ­ inexistente de fato;  III ­ não passível de compensação por expressa disposição de  lei;  IV ­ baseado em documentação falsa.  Parágrafo  único. O  disposto  nos  incisos  I  a  III  deste  artigo  não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração  tenha sido apresentado com base em decisão judicial.  Como  fundamento  legal  da  aplicação  da  multa  isolada  sobre  a  estimativa  mensal da CSLL, foram citados os arts. 43 e 44, § 1°, inciso II da Lei n° 9.430/96, combinadas  com o art. 18 e seus parágrafos da Lei n° 10.833, de 2003.  Todavia,  com  o  advento  da  Lei  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  alterou­se  a  disposição  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  para  excluir  a  hipótese  de  imposição da multa  isolada nos casos de compensação  indevida com crédito de natureza não  tributária.   Veja­se  a  redação  do  referido  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  antes  e  depois da alteração pela Lei nº 11.051, de 2004, abaixo:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 7          6 nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964. (redação original)  ....................................   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (destacou­se)  Como se vê, a novel  legislação  restringiu as hipóteses de multa  isolada aos  casos  em  que  verificado  o  enquadramento  nos  arts.  71  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Ou  seja,  manteve­se  somente  a multa  qualificada  para  as  hipóteses  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  deixando­se de definir como  infração, punível com multa de 150%, a compensação  indevida  sem dolo, incluindo a compensação de crédito de natureza não tributária.  O art. 106 do CTN, por sua vez, contempla a retroatividade benigna no caso  de aplicação pretérita de lei quando o ato, não definitivamente julgado,  (a) deixe de defini­lo  como infração, (b) deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo  ou  (c)  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  No caso concreto, inexistiu acusação de sonegação, fraude ou conluio, como  observou  a  decisão  de  primeira  instância,  mas  apenas  o  enquadramento  da  situação  como  sujeita à multa qualificada, em razão do teor do ADI SRF nº 17, de 2002.   Considerou a DRJ que, como o novo dispositivo legal revogou o fundamento  de  lei  da  presente  autuação,  no  que  tange  à  multa  isolada  por  compensação  indevida  com  crédito  de  natureza  não  tributária,  caberia  reconhecer  a  aplicabilidade  retroativa  da  Lei  n°  11.051, de 2004, consoante o disposto no art. 106 do CTN.  A DRJ, então, reduziu o percentual da multa isolada para 75%, recorrendo de  ofício ao CARF. Todavia, esse recurso de ofício não pode ser conhecido.  A Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, resultado da conversão da Medida  Provisória nº 578, de 2012, em seu art. 11, alterou o art. 27 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002, estabeleceu novas hipóteses de descabimento de recurso de ofício, abaixo:  Art.  11.  Os  arts.  19  e  27  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:  [...]  “Art.  27. Não  cabe  recurso  de  ofício  das  decisões  prolatadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  processos  relativos a tributos administrados por esse órgão:   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 8          7 I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;   II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS;   III  ­  quando  se  tratar  de  reembolso  do  salário­família  e  do  salário­maternidade;   IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;   V  ­  nos  casos  de  redução  de  penalidade  por  retroatividade  benigna; e   VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  em  súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no  disposto no § 6o do art. 19.” (NR) (destacou­se)  Tratando­se  de  remessa  necessária,  e  não  de  recurso  propriamente  dito,  o  exame de admissibilidade  realizado pelo órgão de destino  (ad quem)  deve observar a norma  vigente na data do julgamento do reexame. Isso porque, se o próprio legislador reconhece que  não merece ser revista decisão que aplica retroativamente a legislação que reduz a penalidade,  a partir da data da publicação da lei que dispensa o recurso de ofício, tal regra deve valer para  as decisões ainda pendentes de revisão.  Assim,  a  aplicação,  no  caso  concreto,  da  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.788, de 2013, é  legítima, na medida em que se conforma ao novo ordenamento  jurídico e  não  causa  prejuízo  às  partes,  admitindo­se,  nesses  casos,  uma  exceção  ao  princípio  da  aplicação imediata aos processos pendentes (tempus regit actum), o qual rege a aplicação da lei  processual  no  tempo,  consoante  o  disposto  no  art.  1221  do  Código  de  Processo  Civil,  e  determina que a lei vigente à época da prolação da decisão deve orientar o recurso.  Por bem esclarecer a questão, adoto como razão complementar de decidir a  fundamentação exposta pelo ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão  nº 340101.345, de 08/04/2011, ao analisar embargos de declaração opostos pela PGFN, verbis:  É que na remessa de ofício – esta a melhor denominação, porque  de  recurso  propriamente  dito  não  se  trata  –  o  colegiado  do  CARF  opera  como  revisor,  cabendo­lhe  conhecer  ou  não  dela  independentemente  do  pronunciamento  do  órgão  a  quo.  Neste  sentido  o  §  2º  do  referido  art.  34,  segundo o  qual “Não  sendo  interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará  à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no  sentido de que seja observada aquela formalidade.”  O  instituto  tem  origem  no  nosso  processo  civil,  sendo  em  tudo  semelhante  ao  art.  475  do  CPC,  que  estabelece  (negritos  acrescentados):  Art.  475.  Está  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição, não  produzindo  efeito  senão  depois  de  confirmada  pelo  tribunal, a sentença:  (...)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 9          8 Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz  ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não  apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo,  poderá o presidente do tribunal avocá­los.  §  1º Nos  casos  previstos  neste  artigo,  o  juiz  ordenará  a  remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não  o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá­los.  (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).  Enquanto na redação original do parágrafo único do art. 475 do  CPC constava a expressão “poderá”, no atual § 1º é empregado  o  termo  “deverá”,  referindo­se  ao  dever  do  tribunal  ad  quem  analisar  a  sentença  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição  ainda  que  a  instância  inferior  não  providencie  a  remessa  de  ofício.  Embora considere que não houve mudança substancial na norma  – mesmo antes,  quando o  texto  legal  dizia “poderá”,  cabia  ler  “deverá”,  pois  já  se  tratava  de  remessa  necessária,  independente  da  vontade  do  juízo  inferior,  a  alteração  deixa  mais  nítido  que  o  tribunal  reapreciará  o  feito,  haja  ou  não  a  remessa, por parte da instância a quo.  Assim  como  no  processo  civil,  também  neste  processo  administrativo  o  conhecimento  da  remessa  de  ofício  independe  da iniciativa da instância de piso. É que tal remessa, mais do que  recurso, é condição de eficácia da decisão da DRJ que exonera  crédito  tributário  acima  do  limite  de  alçada.  Antes  da  nova  análise  em  sede  de  remessa  de  ofício  não  tem  fim  o  processo  administrativo  fiscal  (assim  como  não  transita  em  julgado  a  sentença submetida ao duplo grau de jurisdição no Judiciário).  Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,  em  Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  7ª  edição  atualizada até 07/07/2003, nos comentários ao art. 475 do CPC  e  tratando  da  natureza  jurídica  da  remessa  de  ofício,  tem­se  o  seguinte:  Trata­se  de  condição  de  eficácia  da  sentença,  que,  embora  existente  e  válida,  somente  produzirá  efeitos  depois de confirmada pelo tribunal. Não é recurso por lhe  faltar:  tipicidade,  voluntariedade,  tempestividade,  dialeticidade,  legitimidade,  interesse  em  recorrer  e  preparo,  características  próprias  dos  recursos.  Enquanto  não  examinada  a  sentença  pelo  tribunal,  não  haverá  trânsito  em  julgado  e,  consequentemente,  será  ela  ineficaz.”  (...)  Verificando  ser  caso  de  remessa  obrigatória,  o  juiz,  na  sentença,  determinará  o  envio  dos  autos  ao  tribunal  ad  quem,  que  procederá  ao  reexame  integral  da  sentença.  Caso a sentença seja omissa, o tribunal deverá, ex officio  ou  a  requerimento  do  interessado,  avocar  os  autos.  Na  redação  anterior,  o  revogado  par.  Único  falava  que  o  tribunal ‘poderia’ avocar os autos. Corretamente, o atual  § 1º (...) impõe ao tribunal o dever de avocar os autos.”  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 10          9 Assim como o  conhecimento da  remessa de ofício não depende  do  pronunciamento  da  DRJ,  também  independe  do  limite  de  alçada em vigor na data do julgamento por aquele instância. A  análise  de  admissibilidade  conclusiva  fica  sempre  a  cargo  do  CARF, sem se vincular à da DRJ e ao valor de alçada que vigora  por ocasião do julgamento recorrido.  O referido acórdão restou assim ementado:  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO  NA DATA DO JULGAMENTO RECURSAL.   O  limite  de  alçada  para  conhecimento  da  remessa  de  ofício  é  verificado na data do julgamento pela instância ad quem, e não  na do julgamento de primeira instância.  Na hipótese de  ampliação do  limite de  alçada,  a  jurisprudência dos  antigos  Conselhos de Contribuintes e do CARF, vem se mantendo pacífica pelo não conhecimento do  recurso de ofício, como demonstram os julgados abaixo colacionados:  LIMITE  DE  ALÇADA  –  Fixado  novo  limite  de  alçada  para  o  efeito  da  interposição  de  recurso  de  ofício,  este  se  aplica,  de  imediato,  aos  processos  pendentes  de  julgamento  na  instância  recursal. (Acórdão nº 10229.668, de 21/02/1995)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  oficio  sempre  que  a  decisão  exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de  valor  total  superior  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  conforme art. 34,  I, do Decreto 70.235/72. Considerando que a  admissibilidade recursal deve ser aferida na data do julgamento  na  instância  “ad  quem',  não  é  de  se  conhecer  de  recurso  de  oficio  cujo  valor  de  alçada  não  se  encontre  dentro  do  limite  fixado por ato do Sr. Ministro da Fazenda. Recurso de oficio não  conhecido  por  faltar­lhe  alçada.  (Acórdão  nº  20174.152,  de  06/12/2000)  RECURSO DE OFICIO ­ NÃO CONHECIMENTO ­ Tratando­se  de Recurso de Oficio em que o crédito tributário exonerado, em  razão de legislação superveniente, é inferior ao limite de alçada  estabelecido,  a  decisão  de  primeira  instância  afigura­se  irreformável,  não  havendo  que  se  conhecer  do  recurso  necessário. (Acórdão nº 1401­00303, de 05/08/2010)  Nesse sentido já decidiu esta turma, por unanimidade de votos, na sessão de  10 de abril de 2012, ao prolatar o Acórdão nº 1202­00.737, em que, tendo em vista o novo teto,  não se conheceu do recurso obrigatório da decisão que exonerava crédito tributário abaixo do  limite de alçada.  Como a situação verificada nestes autos, de reconhecimento da retroatividade  benigna da legislação, é em tudo semelhante àquela de majoração do limite recursal, haja vista  a novel legislação, não se conhece do recurso de ofício.    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 11          10 RECURSO VOLUNTÁRIO  Por  atender  aos  pressupostos  legais,  inclusive  o  temporal,  o  recurso  voluntário é conhecido.  A recorrente aponta, basicamente, a  ilegalidade da multa de ofício, em face  da suspensão da exigibilidade do crédito e a violação do princípio da proporcionalidade com a  alíquota de 75%.  Para  analisar  argumentos  sobre  a  inconstitucionalidade,  o  julgador  deve,  necessariamente,  averiguar  a  constitucionalidade  ou  não  da  legislação  tributária. Ocorre  que  isso  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  visto  que  questões  constitucionais  não  podem  ser  apreciadas no âmbito administrativo, salvo raras exceções, nos termos do art. 62 do Anexo II  da Portaria MF nº 259, de 22/06/2009 (RICARF), que dispõe:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Justificando a não apreciação da questão, cabe referir, ainda, o teor da súmula  CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”), de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art.  72 do RICARF).  De  outro  lado,  quanto  à  alegação  de  ilegalidade  da  multa  de  ofício,  cabe  observar  que  a  decisão  da  3ª  turma  da DRJ  de Curitiba,  prolatada  em  26  de  abril  de  2006,  apenas reconheceu a aplicação retroativa da Lei nº 11.051, de 2004, para reduzir o percentual  da multa isolada para 75%.   Ocorre que, atualmente, o patamar de imposição de penalidade nessa situação  foi reduzido. Veja­se o que dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430/96, a partir da alteração efetivada  pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 12          11 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 13          12  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 14          13 f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de 2010) (destacou­se)  Vê­se que a lei (§§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 6.430/96) prevê a aplicação de  multa isolada de 50% aos casos de não homologação de declaração de compensação, como é o  caso dos autos.   Resta, nesse caso, atraída a incidência do art. 106 do CTN, que contempla a  retroatividade benigna no caso de aplicação pretérita de lei quando o ato, não definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua  prática (inciso II, alínea c). Deve, portanto, ser reduzida a penalidade ao patamar de 50%.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10940.001712/2004­11  Acórdão n.º 1202­000.965  S1­C2T2  Fl. 15          14 DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício  e  dá­se  parcial  provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa isolada para 50%.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10530.726055/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.855
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, pela intempestividade.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Data da lavratura do AIOP: 17/12/2010.  Data da Ciência do AIOP: 22/12/2010    Trata­se de crédito tributário lançado em desfavor do município em epígrafe,  tendo  por  objeto  diferenças  de  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações pagas, creditadas ou devidas aos seus segurados empregados, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 63/82, e planilha de cálculo a fl. 83.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1756/1758.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 1771/1780, julgando procedente  o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Mediante Intimação nº 88/2011, a fl. 1781, o Sujeito Passivo foi cientificado  da decisão de 1ª Instância no dia 30 de dezembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a  fl. 1782.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 1784/1787, requerendo a anulação do  Auto de Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 30/12/2011, sexta­feira, dia útil, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1782.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.726055/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.855  S2­C3T2  Fl. 1.803          3 Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.726055/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.855  S2­C3T2  Fl. 1.804          5 II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão  recorrida  no  dia  30/12/2011,  sexta­feira,  dia  útil,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  segunda­feira  imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  02/01/2012,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria  aos 31 dias do mês  de  janeiro do mesmo ano,  inclusive,  terça­ feira, dia útil.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 02 de janeiro de 2012, o que implica na fixação do dia 31  do mesmo mês e ano como o dies ad quem para a protocolização do competente recurso.  No  caso  vertente,  havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  no  correio  no  dia  1º  de  fevereiro  de  2012,  como  assim  denuncia  o Histórico  do Objeto  dos Correios  a  fl.  1801,  há  que  se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.726055/2010­99  Acórdão n.º 2302­01.855  S2­C3T2  Fl. 1.805          7 Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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