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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658150 #
Numero do processo: 10580.009972/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ/SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:49Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:50Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:50Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:49Z; created: 2009-07-10T14:20:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:49Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "sz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41Ceft:t SEGUNDA CÂMARA, rs Processo n° :10580.009972/2002-18 Recurso n° :147.499 Matéria : IRPF — Ex.: 1997 Recorrente : CESAR GOMES BASTOS Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.635 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — • IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR GOMES BASTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ/SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh Processo n° : 10580.009972/2002-18 Acórdão n° :102-47.635 dOczazt, SIL ANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 23 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :10580.009972/2002-18 Acórdão n° :102-47.635 Recurso n° : 147.499 Recorrente : CESAR GOMES BASTOS RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1996 a titulo de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. • O contribuinte alega que a decadência só tem o prazo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. A autoridade administrativa a seu turno, alega que, com relação à • extinção do direito de pleitear restituição de tributos observa o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999, "verbis": "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 1 65,j_ 3 Processo n° :10580.009972/2002-18 Acórdão n° :102-47.635 /, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tárias a título de Incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV."(grifos nossos) Explica ademais que o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. Portanto, nenhum princípio de direito administrativo ou constitucional foi ferido. Assim, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário , como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa data do respectivo pagamento indevido." Com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que, na data de protocolização do pedido sob exame (16.09.2002), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1996, posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição, do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário-PDV. Da decisão do DRJ de origem, o contribuinte toma ciência em 29/07/2005. No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência, em conseqüência de se deflagrar o termo "a quo" qüinqüenal somente a partir da data da publicação da Instrução Normativa 165/99, ato que tomou afinal exigível o direit_V_ 4 Processo n° :10580.009972/2002-18 Acórdão n° :102-47.635 O Recorrente instrui o feito apensando às fls. 2 dos autos, entre outros, termo de declaração da Petrobras, fonte pagadora, para fins de comprovação junto à Secretaria da Receita Federal, da sua adesão ao PDV em 31.03.1996. É o Relatórt" Processo n° :10580.009972/2002-18 Acórdão n° :102-47.635 • VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora • As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas não sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada , neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do imposto de renda que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. • "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" ( 6 Processo n° :10580.009972/2002-18 Acórdão n° :102-47.635 "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 17.09.2002, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, DA-SE provimento para AFASTAR a preliminar de decadência, determinando-se que estes autos retomem à DRJ de origem para a devida apreciação de seu mérito e conclusão do julgamento. Sala das Sessões-DF, 21 junho de 2006. afrai,a4a4P., SILVANA MANCINI KARAM 7

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4656340 #
Numero do processo: 10530.000247/91-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÕES -PIS/FATURAMENTO - D.L. 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - Com a suspensão da execução dos Decretos Leis nº2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através de Resolução nº49 , de 09.10.95, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo STF , tornou-se insubsistente a exigência da contribuição para o Programa de integração Social(PIS) calculada com base naqueles diplomas legais. DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente, no que couber, o que foi decidido no julgamento do processo principal, face à intima relação de causa e efeito entre os dois.
Numero da decisão: 107-02934
Decisão: Por unanimidade de votos, ajustar ao decidido no processo principal nos exercícios de 1987 e 1988 e, no mérito, declarar insubsistente o lançamento relativo a 1989.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 16 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.934 CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - D. L. 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. Com a suspensão da execução dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo STF, tomou-se insubsistente a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) calculada com base naqueles diplomas legais. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente, no que couber, o que foi decidido no julgamento do processo principal, face à intima relação de causa e efeito entre os dois. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO QUEIROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ajustar ao decidido no processo principal nos exercícios de 1987 e 1988 e, no mérito, declarar insubsistente o lançamento relativo a 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-WPoiurs..c.:-.A RD_ CI rrçait." MARIA ILCA CAST • O LEMOS DINIZQ PRESIDENTE 40 JONAS 4" 7ILJ1 O DE OL IRA RELA fia;;;Is MINISTÉRIO DA FAZENDA RI IRPMEO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2W PROCESSO N". : 10530/000.247/91-20 ACÓRDÃO : 107-02.934 FORMALIZADO EM: t 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMTIT. •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°.: 10530.000247/91-20 ACÓRDÃO N°.: 10702,934 RECURSO N°.: 84397 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO QUEIRÓZ LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício referente à contribuição ao PIS-FATURAMENTO, celebrado com fundamento no disposto no artigo 3°, letra p, c/c art. 1°, e parágrafo único, da L.C. 17/73, e demais legislação citada, consubstanciado no auto de infração de fl. 02, lavrado por decorrência de lançamento do IRPJ formalizado no processo n° 10530.000244/91-31. O lançamento formalizado junto àquele processo decorre da constatação de omissão de receitas, segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça básica. A ação fiscal foi impugnada à fl. 08, cuja exigência foi sustentada em parte pelo julgador "a quo". A interessada recorreu da decisão à fl. 18. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 101299, referente ao processo principal, concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-0.336, em Sessão de 15 de junho de 1993. É o Relatório. (1.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10530.000247/91-20 4 ACÓRDÃO N°.: 107-02.934 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANSCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões de apelo encontram-se analisadas no voto proferido junto ao processo principal, do qual este decorre, cujo recurso foi provido em parte. Considerando-se que a recorrente limita-se a pleitear a vinculacão do julgado principal ao presente processo em razão da íntima relação de causa e efeito entre os mesmos, nada acrescendo em seu favor, poder-se-ia, neste passo, dar por encerrado o presente voto, no sentido de proceder o ajuste solicitado. Todavia, merece melhor análise a exigência referente ao exercício de 1989, quando estava em vigor os D.L. 2.445/88 e 2.449/88, a qual, como se verá, não pode prevalecer. A questão, como é por demais cediço, encontra-se definitivamente resolvida pelo Poder Judiciário e pelo Senado Federal. Com efeito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ decidiu que os Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são inconstitucionais, ao analisar a competência de atos legais desta espécie versarem sobre normas tributárias e finanças públicas, tendo concluído que o PIS, após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, passou a ser uma contribuição social e não um tributo, sendo a mesma afastada do âmbito das normas tributárias. Decidiu ainda aquele Sodalício que nesta contribuição inexiste questão pública, porquanto o produto de sua arrecadação é transferido de um setor privado (empregador) para outro de mesma natureza (empregado) não ingressando no caixa do Tesouro Nacional, e portanto não constitui receita pública. Ç7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5PROCESSO N°.: 10530.000247/91-20 ACÓRDÃO N°.: 107-02.934 Face a esta decisão suprema, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, publicada no D.O.0 de 10.10.95, retirou do mundo jurídico os referidos diplomas legais, suspendendo, assim, a sua execução. Infere-se, portanto, sem mais considerações, por desnecessárias, que o lançamento referente ao exercício de 1989 tornou-se insubsistente. Face ao exposto, voto no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido por esta Câmara junto ao processo matriz, relativamente aos exercícios de 1987 e 1988, declarando insubsistente o lançamento referente ao exercício de 1989. Sala das Sessões (P , em 6 âniaiode 1996 /JONAS FRANCI . I rCjil 01. a - RELATORr / i - elif Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002452/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO SUPOSTAMENTE MAIOR - A compensação do Imposto de Renda retido na Fonte por pessoa jurídica que adota o regime de competência, apropriando os rendimentos e a retenção correspondentes por rata tempore, revela procedimento consagrado na legislação comercial e na fiscal, máxime quando a própria Fiscalização acaba reconhecendo-o como adequado. OPERAÇÕES COM OURO - ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL - INVESTIMENTO DA PESSOA JURÍDICA - O ouro, assim definido, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF devido na operação de origem. Não subsiste o lançamento de ofício procedido por suposta falta de documentação fiscal, mormente quando resultam comprovadas todas as operações praticas pela pessoa jurídica. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - O lançamento a teor de passivo fictício, como qualquer outra presunção fiscal de omissão de receitas, somente pode materializar-se em 31 de dezembro do período-base correspondente, e não antes da ocorrência do fato gerador que se alinha aos preceitos constitucionais da anterioridade e da anualidade (Art. 150 e § 29, da CF/67, então vigente). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS-DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, PIS E FINSOCIAL-FATURAMENTO - Dada à íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso voluntário provido por unanimidade.(Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21016
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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I!' e. 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/9640 Recurso n° :111.742 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1986 e 1987 Recorrente : LIPASA DO NORDESTE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de :17 de setembro de 2002 Acórdão n° :103-21.016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO SUPOSTAMENTE MAIOR - A compensação do Imposto de Renda retido na Fonte por pessoa jurídica que adota o regime de competência, apropriando os rendimentos e a retenção correspondentes por rata tempore, revela procedimento consagrado na legislação comercial e na fiscal, máxime quando a própria Fiscalização acaba reconhecendo-o como adequado. OPERAÇÕES COM OURO - ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL - INVESTIMENTO DA PESSOA JURÍDICA - O ouro, assim definido, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF devido na operação de origem. Não subsiste o lançamento de ofício procedido por suposta falta de documentação fiscal, mormente quando resultam comprovadas todas as operações praticas pela pessoa jurídica. - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - O lançamento a teor de passivo fictício, como qualquer outra presunção fiscal de omissão de receitas, somente pode materializar-se em 31 de dezembro do período-base correspondente, e não antes da ocorrência do fato gerador que se alinha aos preceitos constitucionais da anterioridade e da anualidade (Art. 150 e § 29, da CF/67, então vigente). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS-DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, PIS E FINSOCIAL-FATURAMENTO - Dada à íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso voluntário provido por unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LIPASA DO NORDESTE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen ao recurso, nos - os do / 111.742 1%1SR1 5/10/02 OP • 41 4. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 70,n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. "Cl r—d I 4111 .t4P. .:0 'ft& R O - -G -111. IBER PRESIDENT EZ ratrIATTA BERNARDINIS R eirr • FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. 111.742*MSR*15110/02 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:i> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 Recurso n° :111.742 Recorrente : LIPASA DO NORDESTE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO LIPASA DO NORDESTE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob n. 09.687.849/0001-50, não se conformando com parte da r. Decisão de i a Instância Administrativa, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, cancelou parcialmente o crédito tributário lançado por Auto de Infração de IRPJ, inclusive Adicional e Tributos Reflexos: PIS/Dedução, Imposto de Renda na Fonte, PIS-Faturamento e FINSOCIAL- Faturamento, relativamente ao período-base de 1986, exercício de 1987, mantendo, entretanto, as bases tributáveis, relacionadas: (1) com restituição indevida do Imposto de Renda retido na Fonte - IRFonte - 1° e 2° semestres de 1986; (2) despesa não comprovada com ouro - 1° semestre de 1986 e (3) passivo fictício - 1° e 2° semestres de 1986, declarando devidos os impostos e contribuições, a saber IRPJ, IRPJ-Adicional, PIS-Dedução, IRFonte, PIS e FINSOCIAL-Faturamento, fls. 1168, recorre a este Conselho na pretensão de reforma parcial da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Na parte ora recorrida, a r. Decisão a quo, fis.1.163 a 1.169, declara mantidas as seguintes infrações, originariamente lançadas pelo Auto de Infração: a) - Restituição Indevida do IRFonte: 1° semestre de 1986 - CZ$ 2.937,38 2° semestre de 1986 - CZ$ 304.325,00 b) - Despesa Não Comprovada com Ouro: 1° semestre de 1986 - CZ$ 15.663.868,06 c) - Passivo fictício: Em 31/12/1986 - ref. 2°semestre de 1986 - CZ$ 4.564.620,95 Em 30/06/1986 - ref. 1° semestre de 19:: - CR$ 6.241.652,43v 111.742*MSR*15/10/02 3 : . . w/48, • ,:.;jyyz, ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA w dti",:::-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -a4itst ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° : 103-21.016 Inconformada com a manutenção parcial da tributação pela decisão singular a empresa apresentou seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 1179 a 1184, onde oferece suas razões e faz juntada de novos elementos de prova, fls. 1185 a 1316. A priori, convém salientar que para um entendimento eficaz, faz-se necessária nova leitura, ainda que resumida, do relatório e voto do I. Conselheiro VICTOR LUIS DE SALES FREIRE, então designado, fls. 1325 usque 1327, aos quais apenas se menciona brevemente, o que passo a fazer. Diante disso, foi baixado o processo em diligência por Resolução desta Câmara para emissão de parecer conclusivo. Após análise das peças processuais e dos documentos e elementos apresentados pela empresa, quando em diligência nas suas dependências, passou-se ao parecer conclusivo, cujo relatório encontra-se às fls. 1333 a 1397, que - em síntese - diz o seguinte: a) - Restituição Indevida do IRFonte: Consoante análise dos documentos juntados ao processo por cópias autenticadas pela empresa no Recurso Voluntário, esta conseguiu junto à rede bancária, comprovantes das retenções do IRFonte ocorridas no ano de 1986 (doc. n.° 2 da peça recursal - fls. 1187 a 1212), inclusive em valores superiores à restituição pleiteada em suas declarações IRPJ do período-base de 1986. No que conceme às explicações do porquê de ter havido retenções maiores do que foram pleiteadas, a empresa aduziu que contabilizava as receitas pro rata tempore , em respeito à competência dos exercícios. Destarte, diante do exposto e do que foi apresentado nos autos, o Auditor-Fi _ei entendeu estarem comprovadas as retenções IRFonte pleiteadas pela empresa.flÇ 111.742*BAS *1 5/10/02 4 * . . , ,' -- ,, 4. ktxte, ''''' —1- rer MINISTÉRIO DA FAZENDA %! efr,--",;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 b)- Despesa Não Comprovada com Ouro: A empresa, igualmente no Recurso Voluntário, fez juntada de cópia autenticada a documentação que lastreia os seus lançamentos contábeis no período- base de 1986, que deram origem às despesas com negociação em ouro (doc. n. ° 3 da peça recursal - fls. 1213 a 1316). Dessarte, do que foi apensado aos autos, a fiscalização igualmente entendeu restarem comprovadas as aludidas despesas glosadas. c)- Passivo fictício: 2° semestre de 1986. Examinando com minudências toda a documentação trazida pela empresa em sua impugnação, desde o demonstrativo analítico desdobrado por conta contábil e por lançamento dos pagamentos efetuados (115.70 a 90), até o cruzamento com os lançamentos nos livros contábeis apresentados quando da diligência empreendida para esclarecimentos das questões suscitadas e com os documentos que lastreiam esses lançamentos (fls. 91 a 893), levou o Auditor-Fiscal a concluir serem consistentes os valores do saldo da conta de Fornecedores da empresa, no valor de CZ$ 14.877.794,00, como está declarado no item 01 do quadro 04 do anexo A de sua DIRPJ, do exercício de 1987, fls. 13, verso, de conformidade com a cópia do balancete das contas patrimoniais em 31/12/86, extraídas do livro Diário Geral n. 84 da empresa, nos anexos de fls. 1374 e 1383. Diante do exposto, o Auditor-Fiscal que conduziu a diligência entendeu inexistir a figura do chamado passivo fictício no saldo declarado na conta de fornecedores em 31/12/1986. b) - Passivo fictício: 1° semestre e 1986Ç 111.742*MSR1 5/10/02 5 • , ' i"e ,,, e , ''' ''-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 Entretanto, no que tange à tributação da totalidade do saldo da conta de fornecedores da empresa, como está declarado no item 02 do quadro 04, anexo A, de sua DIRPJ do exercício de 1987, período-base do 1° semestre de 1986, fls. 5, verso, concluiu a fiscalização pela existência de PASSIVO FICTÍCIO por falta de comprovação dos pagamentos por parte da empresa. Sustenta sua informação, com base na presunção legal de omissão de receitas a que alude o art. 180 do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80), então vigente, e com as informações de fls. 1336, declara "a totalidade do saldo da conta fornecedores (...) em 30/06/1986 (...) como fictícia". Aduz, finalmente, que (a conta fornecedores, em 30/06/1986), "poderia ter sido mais bem tratada (sic) com um maior esforço de análise dos documentos contábeis e seus documentos de lastreio, o que à época era possível fazê-lo". Segundo a dicção fiscal, a empresa envidou ingentes esforços e conseguiu levantar, analiticamente, a comprovação do saldo da sua conta de fornecedores como escriturado na data de encerramento do ano de 1986, i.e., em 31 de dezembro; os demonstrativos e as provas juntadas ao processo somaram mais de 800 folhas; no seu entendimento, inexiste a figura de passivo fictício como presunção legal de omissão de receitas em data diferente daquela do fechamento do balanço do exercício fiscal anual (31112), razão porque, à época, não buscou levantar comprovação, também, para o saldo da conta de fornecedores de 30/06/1986, já que estava procurando cumprir a exigência fiscal no que se referia à data de 31/12/1986. Aduz, ainda, que no exame peremptório dos pagamentos efetuados nos seus assentamentos contábeis, bem como dos pagamentos referentes ao saldo da conta de fornecedores em 31112/1986, observou que a empresa operava com um prazo médio de compras a crédito de, aproximadamente, 30 dias, e não costumava deixar vencer os seus compromissos, ou seja, os saldos das co tas de fornecedores, via de regra, retratavam valores a vencer., 111.742,ASR*15/10/02 6 e h:c 40, 't i MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'fr:11:::•‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11t4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.002452/96-40 Acórdão n° : 103-21.016 No intuito de se fazer uma exegese percuciente dos fatos, o Auditor- Fiscal solicitou à empresa os documentos contábeis e os livros Diário e Razão, referente ao período-base de 1986, contudo, foi informado pela empresa que alguns documentos já haviam sido arquivados e que toda a documentologia, concernente àquele período, à exceção dos livros Diário e Razão, fora totalmente incinerada, além de haver ocorrido, ainda, o decurso de tempo de mais de 15 anos. Numa análise cabal do balancete das contas patrimoniais em 30/06/1986, escriturado no seu livro Diário n. 78, mês de junho de 1986, fls. 1369, pôde- se ver que o valor declarado na sua DIRPJ na conta de passivo circulante — fornecedores de CZ$ 6.241.652,43, alude à soma dos seguintes saldos de contas da empresa, conforme cópia do balancete nos apensos: - 2131.01-3 Fornecedores Nacionais CZ$ 6.207.943,89 - 2132.01-0 Fornecedores Estrangeiros CZ$ 33.465,54 - 2132.02-8 Variação Cambial a Pagar - Fornecedores CZ$ 243.00 Total CZ$ 6.241.652,43 Segundo o fiscal autuante, a empresa não comprovou o saldo da conta de passivo-fornecedores em 30/06/1096 declarado na sua DIRPJ, como requisitado à época; nem em tempo da fiscalização; nem em tempo da impugnação aos autos; nem em tempo de recurso de recurso ao Conselho de Contribuintes; nem por ocasião das diligências requisitadas, posto que não mais se encontram em seu poder (da empresa) os documentos contábeis da época dos fatos. - Em aditamento, afirma que a figura do passivo fictício, como presunção legal de omissão de receita, tipificada no art. 180 do RIR/80, não está restrita ao saldo da conta do passivo no balanço do final do exercício social, visto que a legislação assim não restringiu. Logo, na conclusão da diligência fiscal, o agente fiscalizador sustenta a caracterização da totalidade do saldo da conta de fome e res declarado pela empre 111.742*MSR*15/10/02 7 . . „e)ka MINISTÉRIO DA FAZENDA "sfr ir-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,-.4zt:4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 em 30/06/1986 como fictícia. Reafirma, contudo, a inexistência do chamado passivo fictício no saldo declarado na conta fornecedores em 31/12/1986. Ao término do parecer conclusivo, deu-se ciência à empresa para, no prazo de 20 dias, manifestar-se sobre o mesmo, o que i feito mediante petição de fls. 1387 a 1391. -.. É o relatórioill . . , • 111.742*MSR1 5/10/02 8 A 4,, r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.zzt ofr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Para embasar o entendimento que adiante iremos expor, releva observar, inicialmente, o motivo pelo qual estava a empresa Recorrente, no período- base de 1986, exercício de 1987, sujeita à Declaração Semestral de Rendimentos da Pessoa Jurídica. É que através da Portaria MF n° 204, de 15.05.1986, ficou determinado que deverão apresentar a declaração semestral de imposto de renda relativa ao primeiro e segundo semestres de 1986, todas as pessoas jurídicas que, na forma do disposto nos artigos 17 a 27 da Lei n° 7.450/85, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.287/86, tenham apurado, no exercício financeiro de 1985 ou de 1986, lucro real ou arbitrado, em valor igual ou superior a 40.000 ORTN. Em outras palavras, estavam enquadradas no regime de apuração semestral do IRPJ, desde o 1° semestre de 1986, as pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1985 ou de 1986, tivessem apurado (1) lucro real ou arbitrado em valor igual ou superior a 40.000 ORTN, ou ainda (2) inferior a 40.000 ORTN, mas que tivessem absorvido patrimônio de outra pessoa jurídica em virtude de incorporação, fusão ou cisão, cujo lucro real ou arbitrado tenha sido, no mesmo período, igual ou inferior ao referido limite (IN do SRF n° 83/86). Posteriormente, em virtude de dúvidas levantadas por alguns contribuintes o Fisco esclareceu, mediante Parecer Normativo CST n°20, de 31.03.187, que o lucro líquido que servirá de base para a determinação do lucro real de cada período-base SEMESTRAL (quando a pessoa jurídica estiver sujeita à apresentação da Declaração Semestral de Rendimentos), deve ser apurado segundo os procedimentos usuais da contabilidade, inclusive com o encerramento das contas de resultado. Finalmente, lembra o Pw•em' em Ma, que tala fundamentorpç 111.742*MSR*15/10/02 9 eritend"0 '. encontra 6PC V MINISTÉRIO DA FAZENDANb 144) •'g'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 art. 18 da Lei n° 7.450/85, onde está estabelecido que a determinação do lucro real será precedida de apuração do lucro líquido de cada período-base (semestral ou anual), com observância das disposições das leis comerciais. Significa dizer que devia ter sido apurado o lucro líquido, conforme manda a lei, com a transferência de resultados das contas de receitas, custos e despesas para uma única conta de resultado. Releva observar, por oportuno, que a empresa Recorrente, atendendo a legislação acima mencionada, apresentou tempestivamente DECLARAÇÃO SEMESTRAL de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao 1° semestre em 30 de setembro de 1986 e ao 2° semestre em 30 de março de 1987. DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA A função do art. 43 do CTN, segundo nos ensinava HENRY TILBERY, in Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Saraiva, 3 a . Edição, 2002, pág. 317, "como lei complementar à Constituição, apenas para fins de discriminação de rendas, estabelece os limites, dentro dos quais o legislador ordinário pode estabelecer o fato gerador. O CTN como lei sobre leis tributárias apenas marca os contornos do campo de incidência para os diversos impostos". Mais ainda, aduz o renomado mestre, (...) Em resumo, o art. 43 do CTN descreve a figura do "imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza" e estabelece limites da sua conceituação. A definição de fato gerador desse imposto, no sentido técnico exato do termo, compete à lei federal ordinária, que não pode extravasar dessa delimitação, mas por outro lado não precisa exaurir o campo demarcado". (Ob. cit., pág. 317). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, inciso III, alínea a, prevê essa função da Lei Complementar para definir os tributos exercida pelo CTN, e, em relação ao art. 43 desse diploma, para definir os con • IV do imposto sobre a 111.742*MSR*15/10/02 10 1/4 - 4&4. DA FAZENDA ..7,: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452196-40 Acórdão n° :103-21.016 renda e proventos de qualquer natureza, a serem obedecidos pelo legislador ordinário. (idem, pág. 317, atualização de JOSÉ RUBEN MARONE). Vale dizer, para o momento eleito pela lei ordinária (no caso em exame a Lei n° 7.450/85), para a incidência do IR deve ser considerada a classificação do fato gerador de realização instantânea, ou de realização complexiva, de acordo com o privilégio ou não, do período de apuração, como determinante da natureza jurídica desse imposto, pois, adotando-se uma ou outra, os aspectos temporais do fato gerador se modificam e, conseqüentemente, também a possibilidade de consideração pela lei ordinária do momento da disponibilidade, que é o parâmetro inicial para a aplicação dos princípios da anterioridade e irretroatividade aduzidos. Toma-se de fundamental importância, portanto, que se considere para a incidência do IR um período de apuração (fato gerador connplexivo), desatrelando a possibilidade de identidade entre os conceitos de renda como acréscimo patrimonial e rendimento como fluxo isolado de valores. O fato gerador complexivo deixou de existir, segundo alguns renomados juristas, com a Lei n. 7.713/88 (art. 38 do RIR/99), afastando a taxatividade e ampliando o campo de alcance do rendimento tributável, cuja dicção legal é a seguinte: "Art. 38. A tributação independe da terminação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma da percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n. 7.713, de 1988, art. 30, § 4°)". Independentemente de o fato gerador do imposto de renda ser classificado em instantâneo ou complexivo para eleger o entendimento a respeito do "momento em que se dará" a disponibilidade de rendimentos ou receitas, pois a periodicidade de apuração influencia esse conceito, entendo que o fato gerador do imposto de renda somente se completa e se caracteriza ao final dorespectivo período- base, normalmente em 31 de dezembro de cada ano. 111.742*M5R*15/10/02 11 • e C a, t", t. MINISTÉRIO DA FAZENDA *41:5-_,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Na hipótese primeira da suposta retenção a maior do Imposto de Renda retido da Fonte, após acurado exame dos documentos juntados ao processo, fornecidos pelas instituições financeiras, reconheceu a Fiscalização que os valores compensados podiam ser até superiores àqueles utilizados pela Recorrente. Tal circunstância ocorreu porque a Recorrente contabilizara os valores retidos a título de IRFonte pelo princípio da competência dos exercícios, utilizando o critério pro rata tempore. Nenhuma censura pode ser atribuída, pois trata-se de princípio geralmente aceito e adotado, inclusive, pela Lei das Sociedades Anônimas. Dessa forma, delimito meu entendimento no sentido da inexistência de qualquer infração à legislação tributária. A Fiscalização ao mencionar que não houve compensação a maior do Imposto de Renda na Fonte com o devido na Declaração Semestral de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em ambos os semestre do período- base de 1986, exercício de 1987, de ofício já reconheceu que o procedimento adotado pelo contribuinte, ora Recorrente, está correto. OPERAÇÕES COM OURO Parece-nos por demais óbvio ser impossível continuar sustentando a exigibilidade, no presente lançamento, da incidência de IRPJ e demais reflexos, sobre operações com ouro, notadamente quando as operações praticadas pela Recorrente referem-se a ouro-investimento, segunda etapa após extração e, inclusive, com receita exclusiva da União. Ademais as operações foram devidamente comprovadas, como constatou a própria Fiscalização da Receita Federal às fls. 1.213 a 1.316. Refiro-me ao núcleo do fato gerador do 10F que é composto de operações. Pela leitura do art. 30, inciso IV, da Lei ComI entar n. 87/96, as 111.74214SR*15/10/02 12 4/1..4 eik - MINISTÉRIO DA FAZENDA 01,s -1 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES â is TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 "operações com ouro, quando definido com lei como ativo financeiro ou instrumento cambial" estão fora do campo de incidência igualmente do ICMS. Também não há incidência de Imposto de Renda Fonte, pois as operações foram praticadas no período-base de 1986. Invoco, neste particular, a jurisprudência administrativa deste 1° Conselho de Contribuintes, mediante r. Acórdão da Quarta Câmara (Ac. n. 104-18589), tendo como I. Relator Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, cuja ementa é a seguinte: "IRFONTE - OURO ATIVO FINANCEIRO - OPERAÇÕES FORA DE BOLSA, REALIZADAS ANTERIORMENTE A 01.01.95 - Tanto a Lei n. 7.799, de 1988, art. 55, alterado pela Lei n. 8.014, de 1990, como a Lei n. 8.134, de 1990, art. 18, não autorizam a extensão da tributação, nelas prevista, a ganhos líquidos em operações com ouro, ativo financeiro, realizadas fora de bolsas, somente admitida com o advento da Lei n. 8.981, de 1995, art. 72, § 30, "a". Recurso provido". Como não bastasse, as operações glosadas foram devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Portanto, concluindo este item, por coerência lógica não posso aceitar a glosa de "despesas com ouro", porque devidamente comprovadas. DO PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DA RECEITAS NO 10 SEMESTRE DE 1986. Constituía presunção de omissão de receitas à época, prevista no RIR/80, art. 180, a manutenção, no Passivo, de obrigações pagas ou não comprovadas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, o que se admitia mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Até então, para as omissões de receitas havidas fora do mês-calendário, mas submetidas à fiscalização, prevalecia a Lei n.° 7.450/85, art. 38, verbis: 'Art. 38- Os parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto-lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar c m a seguinte re. 111.742*MSR*15/10/02 13 / 14 - -- ...E. ..-... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 Art. 7° - .... § 2° - A autoridade tributária poderá proceder à Fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto. (grifo nosso). § 3° - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o Imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 1°, ficará sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto". Feitas essas considerações iniciais, invocando o ensinamento de meu antecessor nesta Câmara, NEICYR DE ALMEIDA, in IRPJ E OMISSÃO DE RECEITAS (UMA VISÃO CRITICA - ESTUDO DE CASOS), Ed. Dialética, 2000, pág. 63, que conceitua: "O passivo fictício denuncia obrigações contraídas e pagas, mas não- baixadas na escrituração", sou de opinião que o exercício financeiro correspondente, mencionado na legislação supra, somente pode referir-se sempre a um período de doze meses. O suposto passivo fictício foi discriminado por valores saldo contábil de cada balanço, em 30 de junho e 31 de dezembro de 1986, respectivamente. No presente caso, correspondendo, em cada apuração semestral, a diferença entre o saldo contábil e a relação apresentada pela empresa, parece-me razoável considerar que o saldo comprovado no final do período-base (em 31/12/1986) estará necessariamente contido o saldo apurado no semestre anterior (em 30/06/1986). Dessa forma, o lançamento a teor de passivo fictício, como qualquer outra infração, só poderia materializar-se no dia 31 de dezembro de 1986, e não antes /da ocorrência do fato gera2r que se alinha aos pr eitos constitucionais da anterioridade e da anualidade. . 111.742*MSR*15/10/02 14 \ ..41 4, a, r. MINISTÉRIO DA FAZENDA- ''1.-.:LitSr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 Até antes da Lei n. 7.713/88, estava vigendo, para os casos de tributação de omissão de receitas, por presunção, o art. 8° do Decreto n. 2.065/83, verbis: "Art. 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento". (grifei). Tal asserção nos leva a reconhecer que o exercício financeiro é sempre de doze meses, mesmo no período-base 1986, quando para as empresas (como no caso da Recorrente) obtiveram um lucro real igual ou superior a 40.000 ORTN, que fora marcado por apresentação de DECLARAÇÃO SEMESTRAL, consoante determinava a Lei n. 7.450/87, art. 17, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 2.287/86 e IN SRF n. 83/86. Eis a íntegra do citado dispositivo: "Art. 17. As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício de 1985 ou 1986, tenha sido igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) ORTN (art. 2° do Decreto-lei n. 1.967, de 23 de novembro de 1982), serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado semestralmente nos meses de junho e dezembro de cada ano". No que diz respeito à matéria tributável, centro da rubrica de autuação passivo fictício, particularmente no período-base de 1986, devemos invocar os princípios da anterioridade e da anualidade (Art. 150, § 29 da Constituição Federal de 1967): Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária). Ratifico o entendimento de que, a presunção de omissão de receita é estabelecida pela legislação tributária e a prescrição da Lei n. 7.450/85 (ou outra Lei qualquer concebida) não poderia regular as relações jurídicas tributárias para o segundo semestre sem ofensa a texto constitucional r; • - ludido. Seria absurda ta 111.742•111SR*15/10/02 15 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 concepção e inadmissível tal possibilidade. Infere-se, via de conseqüência, que o fato gerador do imposto de renda continuou a ocorrer em 31 de dezembro de cada ano, sob pena de negar vigência ao texto constitucional se outra inferência for perpretada. Invoco, neste particular, a jurisprudência do Pretório Excelso, nestes termos: "RE-96000/ES RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALFREDO BUZAID Publicação: DJ DATA 29.04.83 - pg. 055558 Ementa VoL01292-03, pg. 00657. RTJ Vol.00107-01 pg 00290. Julgamento: 16/03/1983 - TRIBUNAL PLENO EMENTA: TRIBUTÁRIO. 1. O ART. 150, PARÁGRAFO 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DISPÕE QUE NENHUM TRIBUTO SERÁ INSTRUIDO OU AMENTADO SEM QUE A LEI QUE O HOUVE INSTITUÍDO OU AUMENTADO ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. A EXPRESSÃO - ESTEJA EM VIGOR - DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUER DIZER PUBLICADA ANTES DO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. POR ISSO, SE A LEI É EDITADA NUM ANO E DECLARA QUE ENTRARA EM VIGOR NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, ESTA CIRCUNTÂNCIA NÃO A AFASTA DO CANON CONSTITUCIONAL, QUE EXIGE A ANTERIORIDADE DA LEI. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.n Em síntese, entendo que até mesmo seria possível apurar o lucro real em 30 de junho de 1986, porém esse fato não tem aptidão jurídica para deslocar a ocorrência do fato gerador que acontece sempre em 31 de dezembro do período-base correspondente. Não há que se confundir período de apuração (hipótese assentada pela Lei n. 7.450/85) com o regime de tributação, até então anual. Não vejo, assim, possibilidade de se presumir a existência de eventual passivo fictício (dito semestral), sob pena de ofensa aos princípios constitucionais já mencionados. PASSIVO FITICIO - OMISSÃO DE RECEITAS NO 2° SEMESTRE DE 1986 O mesmo parecer conclusivo da Fiscalização de fls. 1333 a 1344, acolhendo a prova produzida, isenta o contribuinte, ora Recorrente, de qualquer infração à legislação tributária, sendo a argüição final de •ue (1) estarem com rovadas 111.742*MSR*15110/02 ia 145 .. je:e "-`• ' a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA XI `:::".L.11 "0-.7--n iç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. LOC,.. '---- a:4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002452/96-40 Acórdão n° :103-21.016 as restituições de IRFonte pleiteadas pela empresa; (2) comprovadas igualmente as aludidas operações com aquisição de ouro, e (3) finalmente que são sólidos os argumentos principalmente no sentido da não existência do chamado passivo fictício também 31 de dezembro de 1986. Examinadas, de per si, todas as supostas infrações à legislação tributária, configurando-se a não existência de passivo fictício a que alude o art. 180 do RIR/80. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS Face à relação de causa e efeito, o julgamento proferido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos, ditos reflexivos. Restando, pois, como indevidos, também, os tributos (IRPJ-Adicional, IRFonte) e as contribuições para o PIS-Dedução, PIS-Faturamento e FINSOCIAL-Faturamento, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a íntima relação de causa efeito que o vincula aos demais. De todo o exposto e tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002/ . . . \ir 4ATTA BERNARDINIS , \ ik 111.742*M5R*15/10/02 17 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004108/2002-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 define que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado, no caso diante da opção pelo lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que davam provimento parcial para reduzir a multa para 50%.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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CNPJ. 11258.183/001-66) Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 05 DE JULHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.604 CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 define que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado, no caso diante da opção pelo lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (ADQUIRENTE POR INC., DE TV GLOBO DE RECIFE LTDA. CNPJ. 11258.183/001-66) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que davam provimento parcial para reduzir a multa para 50%. t Á 411 J' ' *4 *V S • • ES ES in • _ ')/ JOSteCirOS PASSUELL R • TOR e I; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10480.004108/2002-40 Acórdão n.°. : 105-16.604 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROC • IDT e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SA • 4. OFF. e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "t!el:f, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10480.004108/2002-40 Acórdão n.°. : 105-16.604 Recurso n.°. : 152.665 Recorrente : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (ADQUIRENTE POR INC., DE TV GLOBO DE RECIFE LTDA. CNPJ. 11258.183/001-66) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (ADQUIRENTE POR INC., DE TV GLOBO DE RECIFE LTDA. CNPJ. 11258.183/001-66), em 31.05.06 (fls. 201) contra a decisão da 5a Turma da DRJ em Recife, PE, da qual foi cientificada em 04.05.06 «is. 199), consubstanciada no Acórdão n° 14.785/06, que manteve integralmente exigência relativa a multa isolada da CSLL de 1999 e 2000, sob ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Data do fato gerador: 30/09/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 30/06/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE. A falta de recolhimento ou recolhimento a menor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida por estimativa sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, determinada no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/1996. Lançamento Procedente* A exigência foi formalizada conforme folha de continuação do auto de infração (fls. 15): "001 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA (VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIAS) Falta de recolhimento mensal por estimativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, conforme descrito no Relatório de At is • ". Fiscal, em anexo, parte integrante do presente auto de infraç: • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4 > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10480.004108/2002-40 Acórdão n.°. : 105-16.604 A capitulação legal se deu no artigo 44, § 1°, inc. IV, da Lei n° 9.430/96. A multa isolada corresponde à insuficiências de antecipação dos anos- calendário de 1999 (setembro, novembro e dezembro) e 2000 (junho, agosto e setembro), da CSLL. A DIPJ —2000, correspondente ao ano-calendário de 1999 indica a fls. 25, o cálculo da CSLL negativa de R$ 179.182,07 e, a DIPJ- 2001, referente ao ano-calendário de 2000 indica a fls. 159, o cálculo da CSLL de R$ 116.165,03. Impugnada, a exigência foi mantida pelos próprios fundamentos do lançamento. O recurso voluntário, tempestivamente interposto, ataca a exigência mencionando ter optado pela apuração anual do lucro real e o fato de ter apresentado ao final da apuração resultado negativo, sendo que as antecipações são exigências provisórias e indica como paradigma o Acórdão n° 103-21.492. Assim se apresenta o processo para julgamento. Foi formalizado . rrolam -nto de bens. É o relatório. /4 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892. de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892. de 2004) (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (-..) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; 4 L MINISTÉRIO DA FAZENDA •." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10480.004108/2002-40 Acórdão n.°. : 105-16.604 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A questão diz respeito ao fato adequadamente descrito pela fiscalização quando do lançamento, qual seja a constatação de insuficiência de recolhimentos mensais referentes à antecipação da CSLL, concluindo-se o resultado anual, quando da apuração definitiva, negativo. A jurisprudência deste Colegiado anda no sentido de que a provisoriedade das antecipações lhe tira a condição de tributo devido, apresentando-se como exigência transitória somente apenável se constatada durante a fluência do período anual de apuração do tributo. A CSRF, pela sua 1* Turma, já se manifestou reiteradamente sobre o assunto, como se pode verificar dos paradigmas: Número do Recurso: 103-131463 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10120.002744(00-39 'Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):PAVITERGO - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM GOIÁS LTDA. Data da Sessão: 13(06/2005 15:30:00 Relator(a):José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-05.230 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencid • os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Fr. co Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram prov* es -1 o / 4 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 . g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ••• • .:2g•- • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10480.004108/2002-40 Acórdão n.°. : 105-16.604 ao recurso. Ementa:IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a contribuição devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n°9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor da contribuição calculada sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração da contribuição anual. A partir da apuração da contribuição, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa tenha apurado prejuízo anual. Recurso especial negado. Número do Recurso: 103-131024 Turma. PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.019457/00-87 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Li Oz4 I O Recorrente: FAZENDA NACIONA79L 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10480.004108/200240 Acórdão n.°. : 105-16.604 Interessado(a):TAURUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Data da Sessão: 14/03/2005 09:30:00 Relator(a): Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão:CSRF/01-05.181 Decisão: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer em parte a multa isolada limitando, sua incidência ao montante do tributo devido, apurado nas declarações dos anos de 1998 e 1999. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luís de Salles Freire, José Carlos Passuello e Dorival Padovan que negaram provimento ao recurso. Os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel António Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator por força do disposto no art. 23 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ementa:CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício Recurso especial parcialmente provido. Adoto igual posição, sob o entendimento que, em ocorrendo prejuízo ou, no caso, resultado negativo, não há como entender as antecipações como sendo imposto devido, que surge apenas quando do encerramento do período base, ou 31 de dezembro de cada ano, já que a opção foi feita pelo lucro real anual. Adoto a fundamentação contida nos par.% .( r 7 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.0. 10480.00410812002-40 Acórdão n.°. : 105-16.604 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala d. Si -56es F, em 05 de julho de 2007. fral/ ~6i J0- CAR(OS PASSUELLO 8 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000397/97-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Defere-se o pedido, à vista da determinação contida na Medida Provisória nr. 1.699-40, atualmente, até a presente data, Medida Provisória nr. 1770-43, artigo 18, II e § 2, que permite a devolução de quantias pagas a título de empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto-Lei nr. 2.288/86, sobre a aquisição de veículos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10883
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro (Relator) Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopéz para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. ^ De eq / / 19 . 9.9 C--- • MINISTÉRIO DA FAZENDA c Ruu !ca. (.94 alleawrimmsemouff Nolneasetelaromaasouweimesaurnearaww nea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 Sessão - 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 106.096 Recorrente : SEVERINA FRANCISCA MORAIS MONTE Recorrida : DRJ em Recife - PE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Defere- se o pedido, à vista da determinação contida na Medida Provisória n° 1.699-40, atualmente, até a presente data, Medida Provisória n° 1770-43, artigo 18, II e § 2°, que permite a devolução de quantias pagas a título de empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86, sobre a aquisição de veículos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEVERINA FRANCISCA MORAIS MONTE. f ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segunda Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-designada. Vencido o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator). Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Sala das Sessõ , em 03 de fevereiro de 1999 M( c s / /inicius Neder de Lima P e dente Maria T Martínez López Relator — Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. LDS S/OVRS 1 43g • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4*-1r9 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 Recurso : 106.096 Recorrente : SEVERINA FRANCISCA MORAIS MONTE RELATÓRIO Em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Recife — PE, a ora requerente diz que, por força do Decreto-Lei n° 2.288/86, recolheu, a título de empréstimo compulsório, aos cofres da União Federal, o valor indicado, com identificação do depósito, pela aquisição de um veículo novo. Diz que a exigência em causa foi declarada inconstitucional, invocando as decisões judiciais nesse sentido e demais eventos que alinha, todos conhecidos desta Câmara. Diante de longas considerações, invocando, afinal, a Lei n° 9.430/96, Decreto n° 2.138/97, Decreto n° 2.194/97 e IN SRF n° 32/96, requer restituição do valor indicado, que diz ter recolhido em 03.04.87, devidamente corrigido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir de 03.04.87, em moeda corrente. Anexa, por cópia, os documentos comprobatórios do alegado. A autoridade requerida, depois de descrever os fatos e se referir à pretensão da requerente, decide pela improcedência da mesma, pela razão, conforme consubstanciado em sua ementa, da "Falta de previsão legal", a qual "impede a autoridade julgadora de reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.288/88". Inconformada, a requerente apela para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, reiterando suas alegações e, já então, invocando o princípio "que veda o enriquecimento sem causa", com citação da doutrina de Aliomar Balleiro. Requer, afinal, a reforma da decisão recorrida, com o deferimento do presente pedido. A autoridade recorrida, também, depois de descrever e examinar a pretensão da recorrente, mantém a decisão de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de restituição, ao fundamento, também consubstanciado em sua ementa, de que "A determinação contida na Medida Provisória n° 1.542-22/97, art. 18, II e § 2° impede a devolução de quantias pagas a título de 2 -/39, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/87, sobre a aquisição de veículos automotores". No seu contexto, a referida decisão transcreve, na íntegra, os dispositivos invocados. Ainda, inconformada, a interessada apela para este Conselho, reiterando as considerações, até então expendidas, e invocando, por fim, a doutrina de Hely Lopes Meireles. Sobre a "moralidade administrativa". Requer a restituição em causa, já então, "com base nos arts. 165, 166 e 167 do Código Tributário Nacional, c/c os arts. 964 a 971 do Código Civil". É o relatório. 3 500 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti4t) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em que pesem as ponderáveis razões de que se cerca a pretensão da requerente, a nós, outra coisa não nos cumpre, senão a de aplicar a lei vigente ao caso concreto. Feita essa consideração, passo trancrever o Relatório da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, no qual a matéria é examinada exatamente dentro do principio acima invocado. "Sobre a devolução do empréstimo compulsório de que trata o Decreto-lei n° 2.288/86, temos a informar o entendimento da Secretária da Receita Federal através da Nota SRF/COSAR/DIREN n° 55, de 09/04/96: Em 1992, o Governo manisfestou a intenção de efetuar a devolução do empréstimo compulsório em moeda, encaminhado projeto de lei nesse sentido ao Congresso Nacional. A partir de então, a Receita Federal assumiu a atribuição de montar um sistema de devolução do empréstimo compulsório, a ser conduzido inteiramente sob sua responsabilidade. Desde então, os mutuantes passaram a ser informados de que a devolução dos valores seria iniciada pela SRF, tão logo aprovado no Congresso Nacional o projeto de lei do Governo. Em agosto de 1993, o Presidente da República vetou integralmente o referido projeto de lei aprovado com emendas pelo Congresso Nacional, que regulamentava o resgate do empréstimo compulsório, tornado inócuas todas as providências já adotadas pela SRF relativas à sua devolução. Entretanto, com o veto imposto à lei que deferia à SRF a competência para proceder à devolução do empréstimo compulsório em moeda, entendemos que ficou totalmente sem amparo legal a hipótese de resgate em espécie, prevalecendo então as disposições do D.L. n° 2.288/86 de resgate mediante cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, não competindo à Receita MINISTÉRIO DA FAZENDA qs* ‘i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,>/ Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 Federal nenhuma providência Quanto à matéria, exceto a de fornecer informações relativas a pagamentos efetuados, quando solicitadas. Entretanto, o Senado Federal pela Resolução n° 50, de 09/10/95, suspendeu, por inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a execução dos seguintes dispositivos do Decreto-lei n° 2.288/86, de 23/07/86: art. 11 e seus incisos II, III e IV; art. 13 e seus parágrafos; art. 15; art. 16 e seu parágrafo 2° e a expressão "bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários" no parágrafo único do art. 10. Ora, o art. 10 é exatamente o dispositivo legal que disciplina a devolução do empréstimo compulsório, nos seguintes termos: "o empréstimo será resgatado no último dia do terceiro ano posterior ao seu recolhimento, efetuando-se o pagamento em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, criado neste Decrero-lei". Com sua suspensão pela Resolução 50, fica sem amparo legal qualquer eventual pretensão de devolver o empréstimo compulsório. A Medida Provisória n° 1542-22, de 09/05/97, em seu art. 18, inciso II, e parágrafo 2°, dispõe "in verbis": "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim canceladas o lançamento e a inscrição, relativamente: — ao empréstimo compulsório intituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; 5 /5.g SOcoe, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 ,sç 2°- O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Pelas mesmas razões, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 f OSWALDO TANCREDO DLE -V —EIRA 6 Str.93 MINISTÉRIO DA FAZENDA >r, ,44 tr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397197-99 Acórdão : 202-10.883 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA_ MARTINEZ LÓPEZ, RELATORA- DESIGNADA • Conforme bem relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, trata-se de pedido de restituição de importância paga aos cofres públicos, a titulo de empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86, incidente sobre o preço de aquisição de veículos novos e de até 1 (um) ano de fabricação. A decisão de primeira instância, indeferiu o pedido com fundamento no artigo 18 da Medida Provisória n° 1.542, que na sua 22a publicação, em 09.05.97, não permitia, realmente, a restituição de quantias pagas, a título de empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86. O artigo 18 da Medida Provisória n° 1.542, já constava desde a primeira edição, da Medida Provisória n° 1.110, em 30.08.95 (artigo 17, tendo havido, desde então, três alterações em sua redação). Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14.12.95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31.10.96) entre as hipóteses de que trata o caput. A terceira alteração, de interesse à solicitante, ocorreu em 10.06.1998, através da Medida Provisória n° 1.621-36, ao acrescentar ao § 2° a expressão "ex officio". De lá para cá, sucessivas alterações ocorreram, apenas quanto ao número da Medida Provisória, senão vejamos: - A Medida Provisória n° 1.699-37 revogou a 1.621-36 e convalidou os atos praticados com base nela. Observação; mantida a redação do artigo 18, retro citada. - A Medida Provisória n° 1.770-43 revogou a 1.699-42 e convalidou os atos praticados com base nela. Observação; mantida a redação do artigo 18, retro citada." Portanto, a redação vigente, por ocasião da presente sessão, é a seguinte: "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajnizamento da respectiva 7 so9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: — ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Aliás, o próprio Coordenador — Geral do Sistema da Tributação, com muito brilhantismo, através do PARECER COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, admite haver a restituição, antes mesmo de incluída a expressão "ex officio", conforme transcrição a seguir: "16 — A terceira alteração, ocorrida em 10.06.1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse eventualmente prejudicado teria que ingressar com ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 17 - Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova." No que diz respeito à decadência (prescrição no entender da maioria dos doutrinadores), ou seja, prazo de extinção do direito de pleitear a restituição, entendo que, embora esteja incorreto o informado pela solicitante, vez que teria contado o prazo do RE 175.385 - SC (1°. 12.94), observo que o caso lider foi o RE 121.336-CE, publicado em 26.06.92 (acórdão também citado pela autoridade singular), demonstrando portanto, que o pedido de 8 1 605-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 restituição foi efetuado dentro dos cinco anos, contados da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do empréstimo compulsório. Esclareço que, quanto à forma de contagem do prazo, envolvendo a recuperação de valores despendidos ao erário, posteriormente reconhecidos como indevidos, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira repetida e uniforme - por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1 0, IX) -, no sentido de que nos tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido homologação expressa, o contribuinte dispõe de 10 anos para a recuperação - via compensação ou repetição de indébito - de valores pagos indevidamente, na medida em que a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorre após decorridos 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais 5 anos, contados da homologação tácita do lançamento. Exemplifica-se esse entendimento com o acórdão prolatado pela 2 a Turma do STJ nos autos do RESP n° 110.212-RS, julgado em 26.06.97 e publicado em 1°.09.97, de relatoria do Ministro Adhemar Maciel, que cuidou especificamente da prescrição em compensação, lendo-se no corpo do acórdão que, "verbis": "No âmbito dos tributos sujeitos à lançamento por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), corno no caso, a prescrição do direito de pleitear a compensação dos valores só incidirá após o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação do lançamento (art. 150, § 40, do CTN). Neste sentido, mutatis mutandis, o precedente da 2' Turma no julgamento do Resp. n° 44.221/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro." Assim, como deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça neste mesmo acórdão, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN só se inicia quando da homologação expressa ou tácita do lançamento, posicionamento esse que foi reforçado recentemente por acórdão do mesmo Tribunal, assim ementado: "Tributário Processual Civil. Restituição de Indébito - Decadência. Prescrição. Liquidação. Correção Monetária. Aplicação do IPC. 1. 9 St)C , MINISTÉRIO DA FAZENDA NO" t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 A Primeira Seção, elidindo divergências, ditou que, sendo o empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade de lei em que se fudamentou o gravame (EREsp n's. 43.502 e 44.952). "Ac. un. da 1' Turma do STJ - Resp. n. 107.919-SP - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - j. 12.2.96 - DJU 24.02.97, pág. 3.304). Nesse sentido, ainda, os Acórdãos prolatados nos RESP n os 44.221-4 PR; 44.260-5-PR; 74.922-BA e nos EDRESP n° 42.720-5-RS. De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga °nines), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Neste exato sentido, vale transcrever o seguinte extrato do voto proferido pelo Ministro César Asfor Rocha, do STJ, relator do acórdão proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5-RS; "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TRF - 5' Região, na assentada de 14-4-94: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte "a repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela 10 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA Y144% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição de indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Ainda, muito embora, entenda estar o assunto encerrado, apenas para enriquecer o presente voto, no que pertine à questão de decadência (prescrição) oportuno igualmente trazer, o entendimento externado pelo Coordenador - Geral do Sistema da Tributação, no já mencionado PARECER COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, assim redigido: c) - quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no de controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 11 SO MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 1 - da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I, 2 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VLI, (empréstimo compulsório) 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. Enfim, em face de todo o acima exposto, dou provimento ao pedido de restituição de importância paga aos cofres públicos, a título de empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86, observando-se quanto à atualização monetária, a Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 MARIA TE A MARTNEZ LOPEZ 12

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4653909 #
Numero do processo: 10469.000261/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19121
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO GALVÁO MEIRA E SÁ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD n período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ROD IGU • UBER •RESIDENTE KRCIO doe- -L7, • • MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JAN itnq Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR . - MINISTÉRIO DA FAZENDA-• ":"I *yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10469.000261/92-22 Acórdão n°. :103-19.121 Recurso n° : 12.519 Recorrente : MAURíCIO GALVÁ. 0 MEIRA E SÁ RELATÓRIO MAURÍCIO GALVÁO MEIRA E SÁ, já qualificado nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 148/150. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Minério Ingá Ltda., onde apurou-se omissão de receita, originando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios. Foi constatado, também, omissão de receita na cédula °E", proveniente do não oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos a título de “royalties", das mineradoras Minérios Metais Ltda. e Mineração Sertaneja Ltda. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10469.000262/92-95, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 114.609 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, nada alegando a respeito da omissão de receita relativa aos 2 aroyalties°. Ê o relatório. MSR 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • yn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10469.000261/92-22 Acórdão n°. :103-19.121 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decórre, em parte, do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial, somente para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa e, considerando que matéria relativa aos uroyalties" não foi objeto de litígio. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 C;RCKY1a-CHADO CALDEIRAI- MSR 3 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013829/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36481
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:13:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:13:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:13:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:13:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:13:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:13:27Z; created: 2009-08-07T02:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T02:13:27Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:13:27Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.013829/99-19 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.481 RECURSO N° : 127.287 RECORRENTE : L'ACONCHEGO — CRECHE E ESCOLHINHA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 4g A Mall. PAULO ROB r ' V?; CUCCO ANTUNES Presidente em • e ido 2 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR ' 7 virr\R aritelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMpNE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.287 ACÓRDÃO N° : 302-36.481 RECORRENTE : L'ACONCHEGO — CRECHE E ESCOLHINHA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUMOR RELATÓRIO Transcrevo os termos do Relatório e Voto da Resolução 202-00.288, de autoria do douto Conselheiro Adolfo Monteio, da 2' Câmara do E. 2° Conselho, datada de 30/08/2001, que adoto como parte do meu Relatório, por trazer claro e o sucinto retrato do presente feito. "Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 01 e 02) apresentada pela pessoa jurídica acima qualificada, em razão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n° 6.653, ratificada na análise da "Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão á Opção pelo •Simples - SRS", por considerar que o objetivo da sociedade, especificado no contrato social e alterações, durante o período de opção, contém a prática de atividade econômica vedada a essa sistemática de pagamento (fls. 03). A motivação da exclusão do SIMPLES consta do Edital de fls. 16/28, tendo como discriminação do evento o item "06 - Atividade econômica não permitida para o Simples" (fls. 17/18). Cientificada em 18.05.1999, a contribuinte apresentou a impugnação em 11/06/1999, aduzindo o seguinte: a) a impossibilidade de discriminar-se uma empresa e beneficiar-se outra com receitas iguais na obtenção de tratamento tributário favorecido; b) a exclusão fora objeto de discriminação, violando o artigo 150, II, da Constituição Federal; c) a sociedade não é composta de professores, já que uma sócia é professora e o outro sócio é bancário; d) o objetivo da sociedade é a orientação educacional, sendo que a maioria dos serviços prestados são de natureza de creche; e) a decisão do Juízo Federal da 7* Vara Federal de São Paulo determinou o enquadramento de uma escola no SIMPLES, desde que atendida a condição mínima de receita bruta; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.287 ACÓRDÃO N° : 302-36.481 1) solicita revisão do resultado da SRS para que tome sem efeito o ato de exclusão. A contribuinte juntou aos autos as cópias de fls. 04/11. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SR n° 538, de 30/07/99, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando que sua atividade de prestação (de serviços) de professor está vedada à opção pelo SIMPLES, por assemelhar-se à atividade de professor, como disposto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, com a ementa no seguinte teor: O "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -Simples Data do fato gerador: 28/02/1999 Ementa: Exclusão O exercício de atividades educacionais impede a pessoa jurídica de ingressar no SIMPLES, cabendo a exclusão mediante Ato Declaratório da autoridade fiscal jurisdicionante do domicílio fiscal da interessada. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Às fls. 25 o Chefe da Seção/Sesar/DRF/SDR informa que "O contribuinte deixou de apresentar seu recurso voluntário no prazo de 30 dias, que seria dia 03/05/00, em virtude da Delegacia da Receita Federal não estar funcionando impedida de abrir suas portas ao contribuinte por causa do MST alojado nas escadarias. Portanto, hoje, dia 08/05/00, se constitui o dia apropriado para dar entrada no recurso." Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 27/28, onde reitera os argumentos da impugnação, trazendo, ainda, outras considerações, destacando, onde diz: a) que, na verdade, os seus serviços profissionais não são de professor, pois a maioria dos serviços que presta dizem respeito à atividade de creche e tem por objetivo a orientação educacional; e b) embora no seu contrato social é previsto, também, o ensino, na prática isso não ocorre, preponderando a atividade de cuidar de crianças, cujas mães que trabalham fora deixam seus filhos de tenra idade sob a guarda da recorrente para que lhes dê abrigo e preste assistência. Termina pedindo a revisão da decisão combatida, esperando o provimento do recurso. É o relatório." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.287 ACÓRDÃO N° : 302-36.481 "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente não se conformou com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, efetuada por meio de Ato Declaratório Coletivo; apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS de fls. 05, a qual foi dada como improcedente, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, o que foi confirmado na decisão monocrática. o Ao discordar daquela decisão, quando do recurso, deixa a entenderque, apesar do disposto no seu contrato social e/ou alterações, não exerce atividades de ensino relacionado ao segundo grau. A Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispõe que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. E E § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES 2 anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção pelo SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Pelo conteúdo do contrato social e alteração, inicialmente apresentados, apesar de datados, respectivamente, de 1982 e 1988, não restaria dúvida quanto ao impedimento de sua opção pelo SIMPLES, porque deles constam, também, ensino de segundo grau (fls. 05 e 08), mas ocorre que na impugnação e no recurso a contribuinte vem alegando que só presta serviços de creche. 4 vf _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.287 ACÓRDÃO N° : 302-36.481 Portanto, com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, e tendo em vista o acima aduzido, além do ônus da prova por quem alega, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma informe a real atividade da pessoa jurídica e se presta serviços que não estão enquadrados na Lei n° 10.034/2000, como por exemplo o ensino de segundo grau.. Dar ciência ao contribuinte para se manifestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apenas em relação ao resultado da diligência. Após, providenciar o retomo dos autos a este Conselho e Segunda Cli Câmara." Em resposta à diligência determinada, é juntado a fls. 41 o Termo de Encerramento dela, cujos dizeres transcrevo: "Em procedimento de diligência fiscal no contribuinte, acima identificado, no curso do Processo Administrativo nn° 10580.013829/99-19, atendendo solicitação do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, comparecemos no domicílio do contribuinte, intimando-o a comprovar quais os serviços educacionais que efetivamente presta. Da análise dos documentos apresentados e anexados aos autos do processo, bem como da certificação "ia loco", verificamos o seguinte: Trata-se de um pequeno estabelecimento escolar, que presta serviços de Educação Infantil, Maternalzinho, Jardim de Infância, Alfabetização e Ensino Fundamental, da P e r séries (embora tenha autorização para prestar serviço de 3 Ensino Fundamental da 1'. à 41 séries). É uma escola bastante modesta, que funciona em uma pequena casa adaptada para esta função. Segundo informações de prepostos da diligenciada, em função de alteração na legislação do SIMPLES, o contribuinte já está com a sua adesão ao sistema simplificado regularizada." É este processo enviado a este E. 3° Conselho e distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 54, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. ip s _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.287 ACÓRDÃO N° : 302-36.481 VOTO O Recurso já foi conhecido e as informações prestadas pela Repartição ao que foi determinado pela Resolução do E. 2° Conselho são suficientes e bastante claras. Pelo que delas consta a empresa encontra-se perfeitamente enquadrada nos termos da Lei 10.034/2000. ONo Termo de Encerramento de Diligência é mencionado que prepostos da empresa afirmaram que ela já está com sua adesão ao SIMPLES regularizada, em função da Lei 10.034/2000, mas não é uma informação da Repartição nem existe documento a respeito. Porém, face ao fato de a Recorrente estar dentro das ressalvas trazidas pela retro citada Lei, dou provimento integral ao Recurso, e tendo optado pelo SIMPLES antes da edição da Lei 10.034/2000 (25/10/2000), fica a Recorrente com sua permanência no Sistema assegurada. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 c(iU PAULO AFFONSECA DE BAR dl FARIA JÚNIOR - Relator 6 _ - - - Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002811/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20159
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRF EM RECIFE/PE Sessão de :07 de dezembro de 1999 Acórdão n° :103-20.159 NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMA INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g. ';':-... c. -- -11 ". ry c- •••. • C , 13 as -eD U ' R ! - SIDENTE .:.-- - • , rt ADO CALDEIRA • LATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2nno Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES (0. CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LIJi DE SALLES FREIRE. 1106331ASR*11101/00 e h. 44 - tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA P ... n P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10460.002811190.55 2. Acórdão n° :103-20.159 • Recurso n° : 100.634 Recorrente : RIMA INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO RIMA INSTALAÇÕES LTDA., com sede Recife/PE, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que manteve o lançamento suplementar de fls. 1/2. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente da glosa de Imposto de Renda na Fonte compensado na declaração de rendimentos do - 'exercício de 1985, por estar em desacordo com as informações das fontes retentoras Tempestivamente impugnada a exigência, foi esta mantida pela autoridade de primeiro grau, ensejando o recurso voluntário de fls. 30 e anexos. 0.* Analisado por esta Câmara na sessão de 25 de agosto de 1992, foi o julgamento convertido em diligência, conforme Resolução n° 103-01.262, no sentido de serem verificados os cálculos do imposto compensado, uma vez entendido serem os documentos rejeitados pela decisão monocrática, aptos a efetuar a comprovação do imposto retido. O relatório da diligência consta às fls. 67/68. É o relatório. O é2vmsR*11/01/00 J.% 4:1 h; 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::3etty> , Processo n° :10480.002611/90.55 3 . Acórdão n° : 103-20.159 VOTO •• Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento suplementar do exercício de 1985, formalizado através da notificação de fls. 01/02 e emitida por meio eletrônico, para exigência de diferença de imposto de renda pessoa-jurídica. Anteá de analisar o lançamento e as razões de irresignação do sujeito passivo e as condusões das diligências determinadas por esta Câmara, cabe verificar as formalidades do lançamento, uma vez que entendo que o mesmo encontra-se eivado de nulidades, que devem determinar o seu cancelamento. A notificação em exame não identifica o chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado, seu cargo ou função, o que contraria as disposições do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Entre outras características formais do lançamento, indispensáveis à sua validade, este requisito é essencial. Desta forma, se o lançamento não preenche os • requisitos legais é ele nulo, por vício de forma. A própria Administração Tributária, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, reconheceu, em seu artigo 6°, a nulidade dos lançamentos cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto em seu artigo 5°. Este artigo discrimina as formalidades do lançamento, como previsto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente para os autos de infração e as notificações de lançamento. Assim, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento suplementar. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 K9CÍO MACHADO CALDEIRA 110 e .e.JMS1r11/01/C0 is 1: * „n . o- MINISTÉRIO DA FAZENDA )11 • . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 4 . Processo n° : 10480.002811/90.55 Acórdão n° :103-20.159 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 3 1 JAN 2000 S NEUBERC Dleetà6D0 RODRIGUE PRESIDENTE Ciente em, 0 " " »I1J NILTON 10 LOC • TELL PROCURADOR DA F NACIONAL r/MSR*11/01/03 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011998/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não equivale a imposto a título de antecipação do devido na DIRPF, mas a pagamento indevido. Legítima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para aplicar os juros Selic somente a partir de janeiro de 1996, e Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T14:51:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T14:51:48Z; Last-Modified: 2009-08-13T14:51:48Z; dcterms:modified: 2009-08-13T14:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T14:51:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T14:51:48Z; meta:save-date: 2009-08-13T14:51:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T14:51:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T14:51:48Z; created: 2009-08-13T14:51:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-13T14:51:48Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T14:51:48Z | Conteúdo => •••,- MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011998/2002-18 Recurso n°. : 142.809 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : LAZARO DE GOIS MAISK Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : " 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.024 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não equivale a imposto a título de antecipação do devido na DIRPF, mas a pagamento indevido. Legítima sua restituição com as taxas aplicáveis; a partir do mês seguinte ao da retenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAZARO DE GOIS MAISK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para aplicar os juros Selic somente a partir de janeiro de 1996, e Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento. I ••'''L)2L'de,-)(-&-ei4fbeL MARIA HELENA COTTA CA- DOZ PRESIDENTE A . JO &,•zier4=4111111a DO NASCIMENTO REATOR FORMALIZADO EM: 12. 1 OUT 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01199812002-18 Acórdão n°. : 104-21.024 Recurso n°. : 142.809 Recorrente : LAZARO DE GOIS MAISK RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01, a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV, corrigido a partir 31/12/1994, data da RESCISÃO CONTRATUAL, e não da data de entrega da declaração. • A DRF em Salvador/BA, às fis. 08 a 09, indefere o pedido, com base no art. 38 da IN/SRF n° 210, de 2002, que dispõe que no caso de restituição e compensação de tributos, os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade às fls. 12/14, onde em síntese, argumenta que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fis. 17/19, indefere a solicitação, alegando em síntese que, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além dis , a IN SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011998/2002-18 Acórdão n°. : 104-21.024 do imposto de renda da pessoa física se fará através da ,declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Cientificado em 27/07/2004, apresenta o contribuinte, em 12/08/2004, recurso de fl. 21, onde em síntese apresenta ratifica a posição de que o imposto indevidamente retido sobre a indenização por adesão a PDV, não está sujeita ao imposto de renda, sendo a retenção • devida. É o Re a ório. n • • • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011998/2002-18 Acórdão n°. : 104-21.024 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizada somente a partir a data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV . não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita a incid" cia do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularme retido na fonte, como antecipação do devido na declaração anual de ajuste. 5 _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011998/2002-18 Acórdão n°. : 104-21.024 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso, de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada, e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir do mês seguinte ao da retenção indevida, e não a partir da data da entrega da declaração. Ressalte-se que, muito embora o inciso II, alínea "a" do art. 896, do RIR/99 disponha que os juros com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC tem aplicação a partir de 1° de janeiro de 1996, por uma questão de equidade e observado o princípio da razoabilidade, não se pode olvidar o disposto no art. 953 do mesmo diploma legal in verbis: • "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada ensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao venciment o prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. , inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 1, § 3°)" _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01199812002-18 Acórdão n°. : 104-21.024 Assim, se esse é o critério a ser aplicado nos créditos a favor da União, o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos em favor do contribuinte. • Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para determinar que sobre o valor da restituição deve ser efetuada a atualização com base na UFIR a partir do mês seguinte ao da retenção até abril de 1995 e a partir de maio de 1995, deve incidir a taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em de setembro de 2005 - Je IRÁ DO NI á •CIMENTO 7 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001189/95-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Se a apresentação da peça impugnatória não obedecer aos preceitos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que estabelece o prazo de 15 dias para sua apresentação, será considerada intempestiva, e seu mérito não será analisado pela autoridade julgadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42772
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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