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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839346 #
Numero do processo: 16327.003256/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: ANISTIA. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não tem o Segundo Conselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em razão negativa de órgãos da Secretaria da Receita Federal em reconhecer benefício de moratória ou anistia e a extinção de débito pelo pagamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80507
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recurso n° 136.099 Voluntário ael=rs _Sr Matéria PIS/Pasep 11~ - Acórdão n° 201-80.507 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente BANCO RURAL MAIS S/A (atual denominação do Banco Sul América S/A) Recorrida DRJ em São Paulo - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: ANISTIA. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não tem o Segundo Cánselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em razão negativa de órgãos da Secretaria da Receita Federal em reconhecer beneficio de moratória ou anistia e a extinção de débito pelo pagamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por incompetência do Conselho em razão da matéria. Fez sustentação oral o advogado da , t. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.00325612003-87 CONFERE COM O OR1GINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.°201-80.507 Przsite, Fls. 232 SIM° ....a41.1:tosa Mat. Sapo 91745 recorrente, Dr. Albert Limoeiro, OAB-DF 21.718. 4 .tpt, Oi-bCotia, . • 41 SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente • WALBEr. JOSÉ DA S LVA Relator -• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • • Processo n.° 16327.003256/2003-87 ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCO2/C01 .; - Li C. L.S!G'4" L Acórdão n.° 201-80.507 Fls. 233 arn 4.0 Mal &arr.:31745 Relatório Contra o BANCO RURAL MAIS S/A (atual denominação do Banco Sul América S/A) foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo aos períodos de apuração de janeiro a junho de 1997, declarado em DCTF, com a exigibilidade suspensa, cujo processo judicial informado não foi localizado pela administração tributária. O banco autuado tomou ciência do lançamento em 23/07/2003, conforme AR de E. 30. No dia 1110912003 o contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 1/3, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. Na impugnação, o banco recorrente alega que efetuou o pagamento dos valores lançados, utilizando-se da anistia prevista na Lei n 2 9.779/99. Diante desta argumentação e considerando que a impugnação é intempestiva, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras procedeu a revisão, de oficio, do lançamento para alocar os pagamentos efetuados pela recorrente e indeferir sua pretensão de extinguir o créditos tributários com base na anistia prevista na Lei n 2 9.779/99, conforme despachos de fls. 33/35 e 47/48. Após a alocação do pagamento, ocorreu a extinção do crédito tributário lançado neste auto de infração. Ciente desta decisão (fls. 50/51), o banco autuado ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 63/72, contestando, no mérito, exclusivamente, seu direito ao gozo da anistia prevista na Lei n2 9.779/99. - No pedido final, reitera as razões da impugnação, ainda não apreciada pela DRJ competente. A 102 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP não conhece da impugnação, por intempestiva, e indefere a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI ri2 9.102, de 20/03/2006 — fls. 114/126. Na ordem de intimação, a Turma Julgadora ressalva o direito de o interessado recorrer ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 dias. • No dia 21/08/2006 o banco interpôs o recurso voluntário de fls. 133/161, no qual alega, em síntese, que: 1 - em sede de preliminar, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento; 2 - tem direito à anistia concedida pela Lei n 2 9.779/99 e que a usufruiu regularmente; . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 16327.003256/2003-87 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Ac6mIllo n.• 201-80.507 eras r_ 1.9gya— Fls. 234 • SP.,55.1gr: tAat, rr.â. '45 3 - é inaplicável a riaMffl ae oficio porque: (1) a mesma foi excluída expressamente pela Lei ri2 9.779/99 (princípio da retroatividade benigna); (ii) ocorreu a denúncia espontânea; e (iii) os débitos foram declarados em DCTF; 4 - a alocação dos pagamentos foi feita com incorreção; e 5 - é inaplicável a taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Não há arrolamento de bens. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19109/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 227. É o Relatório. 40:4)1/4- • Processo n.° 16327.003256/2003-87 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.507 Fls. 235n-SEGliconfiDOFECONSRE calizr,i0oberce .cr.N1.1/T1:81/1NTES ag2÷-ame.% raiinf _- tedo SebosaVoto VS' 4, ,,0 91745 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, nestes autos consta uma impugnação, intempestiva, contra o auto de infração e urna manifestação de inconformidade contra decisão da Deinf-SP, em procedimento de revisão de oficio do lançamento, que indeferiu a pretensão do banco de pagar os débitos com o beneficio da anistia prevista na Lei n 2 9.779/99. A DRJ recorrida não conheceu da impugnação, por intempestiva, e indeferiu a manifestação de inconformidade. No recurso voluntário o banco não contesta a decisão da DRJ em São Paulo - SP de não conhecer da impugnação, por intempestiva. As contestações sobre elementos intrínsecos do auto de infração, como a multa de oficio, os juros pela taxa Selic e a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, esta não aventada na impugnação, não têm o condão de superar a intempestividade do recurso voluntário. Não há como conhecer do recurso voluntário, quanto ao lançamento, por falta de , objeto. Quanto à lide remanescente nestes autos (indeferimento da pretensão do banco de usufruir da anistia prevista na Lei n 2 9.779/99), também entendo que o recurso voluntário não pode ser conhecido porque a matéria litigiosa (extinção de crédito tributário com os beneficias da anistia prevista na Lei n2 9.779/99) não integra a competência deste Colegiado, fixada nos arts. 21 e 23 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Is/1f ri2 147/2007, e alterações posteriores, que reproduzo. "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0E); c) contribuição para o P1S/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e •_ . ME - SEGUNDO DZ: CeNTRILUINTES Processo n.° 16327.003256/2003-87 eft er:;:la' CCOVC01 Acerclao n.° 201-80.507 Bras3, 4.1 2_2.201 Fls. 236 Suo :.**g iroAa lkt. ff -c 9 • 765 e) apreensão de mercadori e Zotifr- acras- em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', lb' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei rtl 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. (...) Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. sç 1° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. 2° Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão." Por fim, devo esclarecer que não há, propriamente, erro no Acórdão recorrido ao indicar que o banco poderia recorrer ao Conselho de Contribuinte. De fato, há no Acórdão prolatado matéria de competência deste Colegiado: não conhecimento da impugnação. Com relação à matéria contestada no "recurso voluntário", objeto da manifestação de inconformidade de fls. 63/72, entendo, smj, que a mesma seja processada pela Secretaria da Receita Federal, à luz da Lei .nQ 9.784/99 e de seu Regimento Interno. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. WALBE k JOSÉ DA LVA Yi\k"' Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4834884 #
Numero do processo: 13708.002138/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/02/1998 a 09/10/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.457
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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" IvIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. CCO2/C0 I Fls. 323 4 _ j.,, D g • sim° arbosa mimsitatiolr, 5r, A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo o' 13708.002138/2003-89 Recurso n° 136.643 Voluntário Matéria PIS/Pasep MF-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° 201-80.457 Publicado no Diário Oficial da União / Sessão de 19 de julho de 2007 RUbriCEI Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/02/1998 a 09/10/1998 Eroenta: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou untribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção • do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \CA' hIF - SE. G1.1-ND' O CONSELHO' DE CONTR1BU/NTEQ . . Processo n.° 13708.002138/201 -89 CONFERE COM ° OR/GINAL " CCO2'C01 Acórdão n.°201-80.457 Bras fia, I 6 ". Fls. 324 Silvin2.41",• ACORDAM os Membroà"--era--PR4msizA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. k"..GeLeu.2.,0 ; OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente • W ER JOSÉ DA VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. , " • • • ' Processo n.° 13708.002138/2001W" CONFERE COM O ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 221-80.457 Fis. 325e ir, 7- Brasfi:o, O ( ks:?? • fb ,nrbo,a Mat.: tap. 91745 Relatório No dia 15/10/2003 a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de PIS e de Cofins, cujos pagamentos ocorram no período de 10/02/1998 a 09/10/1998, no valor de R$ 205.188,93, alegando que efetuou pagamento em valor maior que o devido. A Derat/RJ indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações) porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição - o pedido foi apresento após cinco anos do efetivo pagamento. Ciente da decisk acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 224/227), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no kio de Janeiro - RJ indeferiu o pleito da recorrente e ratificou o entendimento da Derat/RJ, nos termos do Acórdão rig- 13-12.513, de 29/05/2006 - fls. 268/271. • A recorrente f.-,.mou ciência da decisão de primeira instância em 22/08/2006, fl. 275v, e interpôs recurso vo ! untário em 19/09/2006, no qual alega, em apertada síntese, que o prazo para pleitear a resti1.io é de 10 (dez) anos (5 + 5) e que a Lei Complementar n2 • 118/2005 não se aplica aos1.lidos efetuados antes de sua edição. Na forma rey: , nental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2007, conforme despacho exarado última folha dos autos - fl. 322. • É o Relatório • E Processo n.° 13708.002138/2003- CCO2/C0I Acórdão n.° 201-80.457 CONFE -SEGUNDO RE.CC)MSC ,t0RIGAL D CONTRIBMI:ES Fls. 326 • . og ' .1F EO OIN B3r'aosa 9'1745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento do pedido de restituição, feito em 15/10/2003, de Cofins pagos em valor maior que o devido, no período de 10/02/1998 a 09/10/1998. A autoridade competente da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido da • recorrente porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição de pagamentos de PIS e de Cofins efetuados a mais de cinco anos da data do pedido de restituição (arts. 165, I, e 168, todos do cTN, e AD SRF n' 096/99). • Antes de analisar os argumentos da reccwrente, entendo oportuno salientar que a • •administração pública rege-se pelo princípio da e áta legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tribután,.. Me é uma atividade administrativa • plenamente vinculada (CTN, arts. 3' e 142, parágrafo 1..b.,i('0). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe • cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quO do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições • pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição etlingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo (65, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratará de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abrevi:,ir o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear • restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anula& decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da • CF/88). Processo n.° 13708.002138/200 89 - SEG9 , NI:20,0;r0ER5NScEoropeERO IGOINNti.a..R!BUINTES (31 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.457 , orasisi :3, Fls. 3274 SiM).40B3rb0Sa • 5.3}1091745 Não há na emgislação tributária previsão de suspensão ou interrupção doS:prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição • de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por • homologação; que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, 1, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS e da Cofias ;somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do • pagamento antecipado (art. 150, § 4 2, do CTN), sendo este o termo inicial pnrn 2 contagem d prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a: que se refere o § 42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado é não para esbelecer o Momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do 111.e3131C/ artigo, transcrito a Seguir: "§1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 42Ltingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos btnçados por homologação é extinto pelo pagamento • antecipado pelo obrigado. A dúvida que p de ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no sS 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição - resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". • (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10 ed., 1993, pág. 521). r , „ • , . , Processo n.° 13708.00 9 138/20 N1.%9 SEGUNDO cor4saflo DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.457 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 328 $ • 4 • Brasília, 49.3 e 10+ Silvio 315— rbosa-i--i-, • Vej amo o entendimênttop *omeminente Eu co Marcos Diniz • De Santi, que •ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I, do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, sç 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito • tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, áSs 4' do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado • não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas - • pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia , o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela kvnologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTAT, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). 1..t\pk NuCtEs De CONTR53%. PIDO CONS6-"P oRidllntAt. Processo n.° 13708.002138/200n; SE'GU cci" CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.457 Bra1;11\0, Fls. 329 àfflosa4 S"sA •91745.5ape • Por conse • ttint-, nos tributos sujeitos ao lançamento por hoi-Ntgação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação acima citada. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n' 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do c-rN que regem a matéria. Reza o art. 3' da Lei Complementar n' 118/2005: • • "Art. 3°- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a • extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação; no momento do pagamento antecipado • de que trata o 12 do art. 150 da referida Lei." . • • Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se: a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 4 0, verbis: "Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no (pl. 106, inciso 1, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei) O citado art. 106, inciso I, do c-rN, regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: . "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos d/ positivos interpretados; ". A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n" 118/2005 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. Por último, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que as manifestações do Poder Judiciário citadas pela recorrente não vinculam a autoridade administrativa. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. 1 k , WAMË '1Z JOSÉ DA S LVA • \ Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.004261/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS FICTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos e/ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos; , em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda„Relator, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CRÉDITOS FICTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E/OU TRIBUTADOS À AuQUOTA ZERO O princípio da não-cumulatividade do IPI é CO implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do - estabelecimento do CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA CS J_III_Loi contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de ------i matérias-primas, produtos intermediários e materiais de vW"------ embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos e/ou tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE). 1 ACORDAM es Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de — - Contribuintes, por maioria de votos; , em,, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda„Relator, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho Paia redigir o voto vencedor. .. • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. /.71,-...r. —4.2- Antonio ezerra Net ! Presidén te - 4- ",........ i 0--ra)sSi Gl. uerzoni Filh ' Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julganiento os Conselheiros Silvia de Brim Oliveira e Eric Morais de Castro e Silva. /eaal . - 1 Lai • 4 se1í.t. 2UCC.MF --"Jyr-wk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.004261/2003-46 Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA CONEPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) RELATÓRIO A interessada formulou pedido de ressarcimento de IPI com o escopo de buscar "a recuperação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrentes de aquisições com isenção ou tributadas com aliquota zero" (fl. 21). Com seu pleito e às fls. 25 a 114, junta planilhas demonstrando os valores referentes às aquisições tributadas à alíquota zero, _ bem como às fls. 115 a 124, juntou planilhas referentes às aquisições isentas/imunes. O pedido foi indeferido sob o argumento de que inttxiste "crédito de IPI ' correspondente à aquisição de instemos tributados à alíquota zero." (fl. 196), não tratando dos insumos isentos/imunes. Impugnado o Despacho Decisório em comento, a DRJ em Ribeirão Preto prolatou o acórdão de fls. 294 a 305, consubstanciando decisão pela manutenção do indeferimento da solicitação formulada. Inconformada, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 1.1:4 t -mit - .9 Ce CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 05 03. 107 49) VISTO • 2 À," 3 0,5 2u CC-MF Ministério da Fazenda LIA f.17F. NO,1 . cc Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes $1-tit - • • CONFERE COM O ORIGMI. BRASILIA 051 03 iQ Processo n2 : 13804.004261/2003-46 Recurso n2 : 135.744 ;st Acórdão 112 : 203-11.637 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação de créditos na conta-corrente do IPI, pela aquisição de insumos desonerados de tributação e destinados à elaboração de produtos tributados por esse imposto. A legitimidade de tais créditos e do direito à compensação, portanto, constituem as questões essenciais a serem discutidas no presente processo, sendo que, para a solução da presente demanda, adotarei como razões de decidir, em sua integralidade o Acórdão 201-76885, assim vazado: "1. Dever Processual de Urbanidade Preliminarmente, contudo, parece-nos adequado considerar alguns procedimentos da recorrente em seus esforços de defesa. É o que fazemos a seguir, com brevidade. Em seu instrumento de impugnação ao despacho decisório inicial, discordando da interpretação assumida pelo funcionário da que "É dever do agente público manter-se afinado com as evoluções interpretativas... sob pena de incorrer na prática de crime tipificado como excesso de exação, conforme preceitua o artigo do Código Penal" administração tributária responsável por aquela decisão, afinna a contribuinte (grifamos) Ui 43). Classificado pelo legislador penal entre os crimes praticados contra a administração pública, o crime de Excesso de Froção, tipificado no art. 316, § 1 2, do .Código Penal - Decreto-Lei n2 ••• 2.848, de 07/12/40, consiste na exigência de tributo que o funcionário "...sabe ou deveria saber indevido...", ou na exigência de tributo devido, mas levada a efeito com o emprego de "...meio vexatório ou gravoso...". Conquanto não se possa negar a necessidade de que os agentes da administração tributária conheçam e acompanhem as tendências quanto à interpretação da legislação tributária, encontramo-nos distantes, no presente caso, de situação em que se caracterize tributo "que se sabe" ou "que se deveria saber indevido"; como o demonstra o panorama de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais em ambos os ksentidos da questão deste processo. E como não ocorreram, no caso, meios vexatórios ou gravosos na exigência, não se pode cogitar, n jr: de longe, de excesso de exação, cogitação que a nós parece indubitavelmente "excessiva". Ainda em sua impugnação, quando o sujeito passivo verifica que o funcionário da DRF em Juiz em Fora - MG recorreu ao apoio doutrinário de RICARDO LOBO TORRES, assevera- "Recusa-se o agente público a reconhecer o direito indiscutível do contribuinte... colacionando doutrina casuística, denominando o expositor como 'abalizado tributarista'. Cabe afirmar, nem tão abalizado assim, posto sequer conhecer, aquele profissional do direito, a tendência julgadora do Supremo Tribunal Federal. "(grifamos) (fl. 43). 3 '41.4?Nt MIN. VA . • .7 CC CC-NIF Ministério da Fazenda a_Hrk..4jr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA 1_0,2_102_ Processo n2 : 13804.004261/2003-46 Recurso n2 : 135.744 vis Acórdão n2 : 203-11.637 Primeiro, registre-se que não é o conhecimento das inclinações do STF ou de qualquer outro tribunal que assegura a qualquer jurista a garantia de construir uma doutrina mais ou menos abalizada. Segundo, uma vez que o agente da administração que recorreu àquele doutrinador não esclareceu devidamente de que edição de sua obra lançou mão (fl. 38), é precipitada e temerária a atitude da impugnante de dizê-lo desconhecedor da tendência julgadora de nossa corte suprema. Poderia ter sido utilizada, por exemplo, a primeira edição da obra, cujo trecho transcrito se encontra na mesma página citada, e que é de 1993, uni qüinqüênio antes da decisão do STF levada em contai. Tanto é verdade que, em edições mais recentes, como na décima, por exemplo, aquele respeitado mestre da UERJ, depois de repetir o trecho citado pelo funcionário da administração (à fl. 38 deste processo), acrescenta: "...mas o STF recusou a aplicação ao IPI das mesmas regras constitucionais do ICMS (RE 212.484, DJ 27.11.98)"; fazendo menção exatamente ao mesmo julgado invocado pela defendente2. Entendemos conveniente recomendar ao sujeito passivo maior prudência e cautela em suas manifestações, porque, embora não se tenha valido das "...expressões injuriosas...", vedadas pelo art. 16, § 22, do Decreto n2 70.235, de 06/03/72, certamente não atendeu com inteireza a todos os deveres do administrado no processo administrativo federal (art. 42 da Lei n2 9.784, de 29/01/99), especificamente não atendeu com inteireitfao seu dever de urbanidade (art. as, H). Crédito do IPI "Cobrado" ou "Pago": Sentido Tanto o despacho decisório inicial quanto a decisão de primeira instância tomaram por .:base, para negar o crédito de IPI - pretendido pela recorrente, as 'ilikosições expressas do texto constitucional e do Código Tributário Nacional. Ao submeter o IPI ao Princípio da Não-Cumulatividade, estabelece a Constituição, em seu art. 153, § 32, II, que o IPI "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (grifamos). De modo similar, o CTN — Lei n2 5.172, de 25/10/66, art. 49, ao detalhar aquele mesmo princípio do IPI, determina. "O imposto é na- cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença ii.maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produi& saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados" (grifamos). É vasta a doutrina que, neste caso, em particular, abomina a interpretação meramente literal. Desde a antiga manifestação de GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO 3 até aquela recente de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO'', passando por 1 Curso de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro, Renovar 1993, p. 313. 2 Curso..., 10P ed., 2002, op. cit., p. 341. 3 i.C.M. - Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária, 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, 1). 4 ICMS: Teoria e Prática, 41 ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 199. 4 (IA) 4,..44it4t 22 CC-MF - tr_22W Ministério da Fazenda Fl. CO' Segundo Conselho de Contribuintes 1 a s— - -• • — - .9 t. CONt E.:RE COM 0 ORIGINAL - Processo n2 : 13804.004261/2003-46 8RASiL1A 0 5 1 02 Recurso n9 : 135.744 Acórdão n9 : 203-11.637 VI8 tantos outros respeitáveis estudiosos, como, por exemplo, HUGO DE BRITO MACHADO'', que a classifica como inadmissível'. A respeito da interpretação literal, já tivemos a oportunidade de registrar: "A interpretação literal é inevitável como início do processo hermenêutico (ENNECCERUS e KARL LARENZ), pois os textos legais correspondem ao ponto de partida necessário da atividade intetpretativa (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO e TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR), constituem a '...porta de entrada para... vontade da lei' (PAULO DE BARROS CARVALHO). Nada mais do que isso, porém: ponto de partida e porta de entrada. Se nela nos detivermos, satisfazendo-nos com a literalidade textual, nossa corrida hermenêutica não terá ido além da linha de saída, nossa aventura exegética não terá ultrapassado os limiares do acesso, não terá transposto os umbrais do pórtico cltiterra da interpretação, que principia efetivamente dali em diante, do texto avante. Por isso a interpretação meramente literal é classificada como ....ilusória' (TÉRCIO SAMPAIO), '...inferior...', `Retrógrada e indefensável._ caracterizando '...a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual' (CARLOS MAXIMILIANO)" 7 Como na quase totalidade das situações, nesta também a interpretação literal decorre de uma leitura apressada dos textos legais, como já há muito sustentavam GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN08, e segue sustentando hoje ROQUE ANTONIO CARRAZZA9; neste caso, em virtudè especialmente da "...ineficiência redacional..." e da "...infeliz formulação vocabular..." do legisladora; conduzindo inevitavelmente a uma conclusão, viciada, como testemunha PAULO DE BARROS CARVALHO: "A literalidade da interpretação do vocábulo 'cobrado', utilizado no dispositivo.., induz o exegeta a pensar que o direito ao crédito decorre da extinção da obrigação tributária. A asserção é falsa" 11 Efetivamente, não é a cobrança ou o pagamento do imposto por parte do fornecedor que legitima o crédito do adquirente. É comum ocorrer, sugere JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, que o prazo para esse pagamento seja "...maior do que o período para fruição normal do crédito fiscal" por parte do adquirente n; hipótese confirmada por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO, que ainda acrescentam: "Se a expressão 'montante cobrado' devesse ser 4- ' Aspectos Fundamentais do ICNIS, São Paulo, Dialética, 1997, p. 136. 6 Isenção e Não-Cumulatividade do IPI, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética. n 2 4, jan. 1996, p. 32. 7 A Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa?, Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética, n2 83, ago/2002, p. 92. $ ..... op. cit., p. 22. ICMS. 6! ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 206. I° IVES GANDRA DA SILVA MARTINS. Comentários à Constituição do Brasil, v. 6, t. 1, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 300 e nota n2 1. II Isenções Tributárias do IP1, em face do Principio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n 2 33, jun/I998, p. 159. 17 ICMS..., op. cit., p. 199. 5 (..„k 'ce_mp Ministério da Fazenda r - .9 Ce 1 "t•-f, 1 Segundo Conselho de Contribuintes COM ERt. CUM O ORIGINAL Fl BRASILIA CL,/ na 1 n7 Processo n2 : 13804.00426112003-46 P.) Recurso n2 : 135.744 Vis IV-- Acórdão n2 : 203-11.637 interpretada nesse sentido literal, não haveria abatimentos... correspondentes a impostos:... de cobrança truncado pela concessão de novo prazo para pagamento (parcelamento); de simples inviabilidade de cobrança, por causas materiais (desaparecimento do contribuinte...); ...devidos por contribuintes 'falidos'..."". E. numa definitiva razão, argumenta SOARES DE MELO: "...a efetiva cobrança (arrecadação) escapa ao conhecimento do adquirente..."" (grifamos). De fato, ao adquirente não é dado saber sequer se o fornecedor escriturou corretamente seus débitos de IPI nos livros fiscais, ou se o resultado da conta-corrente do IPI do fornecedor apontou saldo credor ou devedor no respectivo período de apuração, quanto mais saber se ele chegou a efetuar o correspondente recolhimento do tributo! • Eis porque, bem interpretando aqueles dispositivos legais, M1SABEL DE ABREU MACHADO DERZI conclui: "A Constituição não condiciona o direito à compensação do crédito ou montante cobrado nas operações anteriores à prova da repercusão..." 15; tal como o faz igualmente HUGO DE BRITO MACHADO: "...jamais o fisco exigiu de qualquer contribuinte a prova da cobrança, ou do pagamento, como condição para o uso do crédito correspondente" 16. E não poderia ser diferente, porque, como assevera PAULO DE BARROS CARVALHO, "É despiciendo saber se houve ou não cálculo do IPI embutido no valor do produto para justificar o direito ao crédito. Este, não decorre da cobrança... nem do pagamento do imposto..."17. Cientes de que a irueipretação literal deve ser, no caso, descartada, e dispostos a empreender, como o recomenda PAULO DE BARROS, "...uma leitura mais séria e atenta..." daqueles dispositivos, de modo a compreendê-los "...em uma dimérisão mais ampla do que a sugerida pela dicção literal", de sorte a identificar um "...sentido mais amplo..." do que imposto "cobrado" ou "pago" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN018), sem perder de vista que nosso objeto de trabalho é o nosso direito positivo, passemos em breve revista os esforços interpretativos de nossa melhor doutrina. Principiemos por registrar o ponto de vista de PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA: "Parece-nos que a acepção 'montante' (de imposto) 'cobrado', que vem de ser utilizada pelo legislador constitucional.., pressupõe, antes de mais nada, que se trata de (montante) de imposto que foi çbjeto de lançamento" (gr(amos); e muito embora acrescente, o autdif," adequadamente, que tal requisito "...não implica.., prova do pagamento do imposto", bastando a regular 13 I.C.NI op. cit., p. 23. ICMS..., op. cit., p. 199. 15 Nota de Atualização n2 7.1, b, in ALIOMAR BALEEIRO Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7' ed., atualiz. Misabe1 de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 481. 16 Isenção e..., op. cit., p. 32. 17 Isenções Tributárias..., op. cit, p.- 160. No mesmo sentido: IVES GANDRA DA SILVA MARTINs. Comentários..., op. cit., p. 300, nota n2 1. I.C.M op. cit., p. 75 e 28. • 6 r LÀ. 22 CC-MF • Nlinistério da Fazenda MIN. LiA fr‘ ./.:ENCA - CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL _ ORASILIA O Õ 1n7 Processo n2 : 13804.004261/2003-46 Recurso na : 135.744 VISTO Acórdão n2 : 203-11.637 formalização, não podemos deixar de fazer coro com a discordância de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO", uma vez convencidos de que é '...irrelevante o fato do tributo ter sido ou não 'lançado' na operação anterior"" (grifamos). Cientificamente mais consistente é a doutrina antiga, de mais de três décadas, de HUGO DE BRITO MACHADO, que informa: "Jci em livro publicado em 1971, sustentamos que a palavra pago, nesse contexto, teria de ser entendida como incidente..." 22. Tese que obteve signcativas adesões, como a de ALCIDES JORGE COSTA", de EDUARDO DOMINGOS BOTTALL024, de RICARDO LOBO TORRES25, de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL026 e de tantos outros". Dentre as quais, sublinhamos a sutileza da nzanifestação de ROQUE ANTONIO CARRAZZA apesar de voltado para o ICMS: "Basta que as leis de ICMS tenham incidido sobre as operações... anterioreS para que o abatimento seja devido" 23. Atente-se para o fato de que aquilo que parece necessário a ROQUE CARRAZZA não é que a norma de incidência do tributo (IPI, no nosso caso) tenha incidido, mas que "as normas do tributo" (IPI) tenham incidido, mesmo que tenham sido apenas normas de providências administrativas, incidindo para promover a formalização da operação, declarando a existência de urna imunidade, de uma isenção ou da simples não incidência. O próprio HUGO DE BRITO MACHADO enveredou por esse entendimento, 'afirmando que "O que se exige é que exista tributo relativo à operação anterior"29; e sustentando que imposto "...pago, ou cobrado, nesse contexto, havia de ser entendido como o imposto relativo às operações anteriores. Não apenas o imposto devido, mas também o - que não o seja, em virtude de imunidade, ou de isenção" (grifamos)". E isso porque o dado que legitima o direito ao crédito foi bem explicitado por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO: "A gênese do crédito, o fato que constitucionalmente determina o surgimento desse direito é verdadeiramente a aquisição, por alguém, ...a industrial.., da titularidade 19 LPI e ICNI: Fundamentos da Técnica Não-Cumulativa, São Paulo, Resenha Tributária, 1979, p. 143. 20 ICMS..., op. cit., p. 200. 21 1.C.M op. cit., p. 24. 22 Kspectos..., op. cit., p. 136. A referência do autor é à obra Imposto de Circulação de Mercadorias, São Paulo, "Sugestões Literárias, 1971, p. 133. 23 ItM na Constituição e na Lei Complementar, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 156: "...o sentido de cobrar só pode ser o de incidir". 24 Fundamentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), São Paulo, RT, 2002, p. 51: "...o vocábulo 'cobrado' não pode ser entendido no sentido de 'exigido', mas de 'incidido—. " Curso..., Se ed., 2002, p. 341. A despeito de citado pelo primeiro despacho decisório que negou o pedido, no sentido do não cabimento do crédito oriundo de operações isentas ou fora do campo de incidência, esse jurista estabelece a identidade: "...montante cobrado (=incidente) nas operações anteriores...". "ICMS..., op. cit., p. 199-200. 27 Por exemplo, PIES GANDRA DA SILVA MARTINS, que afirma: "À evidência, não pretende o constituinte cuidar de imposto 'cobrado', mas de imposto incidente..." — Comentários..., op. cit., p. 301, nota n2 1. 28 ICMS, op. cit., p. 207. 29 Isenção e..., op. cit, p. 32. • " Aspectos..., op. cit., p. 137. 7 . 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEN DA - .2 CC FI. CONFERE :;CM O ORIGINAL Processo 112 : 13804.004261/2003-46 BRASÍLIA 0.22.01 Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 VISTO de mercadorias (de insumos, no caso do IPI, para a fabricação de produtos industrializados)" (esclarecemos, nos parênteses) 31. Disse-o também, de modo mais sintético, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO. ao afirmar que para o direito de crédito importa a "...existência de uma anterior operação... sendo de todo irrelevante exigir-se ato de cobrança, ou prova da extinção da obrigação..." 32• Em resumo, o direito de crédito do adquirente legitima- se pela ocorrência da operação do fornecedor. Irrelevante que nessa operação anterior o IPI tenha sido "lançado", "cobrado" ou "pago". Mais: irrelevante até que nessa operação anterior haja "incidido" o IPL Basta que ela tenha existido, e que se possa quantificar, de alguma forma, o IPI que lhe seria relativo, independentemente de incidência, lançamento, cobrança ou pagamento. Nesse sentido a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que o direito de crédito do adquirente reclama "...tão só a existência de operação anterior com tributo 'apurado', para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido da operação subseqüente" 33. Trata-se aqui de "apurar" o "...imposto em tese cabível...", o IPI "...potencialmente cabível" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO)34. Só se compreenderá cabalmente, porém, a suficiência do existir uma operação anterior para justificar o crédito naquela que se lhe segue, se nos debruçarmos sobre o Princípio da Não-Cumulatividade. É o que fazemos em seguida. 2 Principio da Não-Cumulatividade e Isenções Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do IPI e do ICMS de impostos sobre o valor agregado, concluindo: "O imposto sobre o valor agregado caracteriza- se juridicamente como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a diferença positiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso do IN ou do ICMS, que gravam o valor total da operação" E é larga e consistente a doutrina que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATALIBA, CLEBER GIARDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outros36. Contudo, nossa preocupação em não cakacterizar o IPI como um tributo sobre o valor agregado era apenas tkponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constititcional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à época, já registrávamos, comparando-o com o IVA italiano e com a TVA francesa: "...o ônus 31 I.C.M...., op. cit., p.24. 32 ICMS..., op. cit., p. 199. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 34 1.C.M ..... op. cit., p. 32/33 e 74/75. 35 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do In: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 122. lbidem, p. 123. 8 • 'Mr.> • 2ll CC-MF l-latt.14:•_,?-., Ministério da Fazenda -1-CONUERI: CCNO 1..e$A3S- Segundo Conselho de Contribuintes ivin Fl. .2 ÇA., Processo n2 13804.004261/2003-46 DRASILJA ' Recurso n2 : 135.744 — Acórdão n2 : 203-11.637 TO econômico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 37. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (económica e juridicamente), determinado produto é fabricado e vendido por R$ - 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retrabalhado e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de R$ 30,00 de imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de cálculo o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo um imposto sobre o valor agr,egado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos: o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de IPI (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 20,00 do IPf lançado menos R$ 10,00 de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$30,00 do IPI lançado menos R$ 20,00 de crédito do IPI da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de IPI recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. De modo simplificado e prático, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário ris 212.484-2/RS, pelo STF, que motivou o pedido de compensação da recorrente: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assimocz cumulação" (transcrição àfl. 100 deste processo). "Figurativamente...", como assinala PAULO DE BARRtoS CARVALHO, "...é como se o direito ao crédito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado' do produto"38 (grifamos). "Figurativamente", diz o autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente cientifico-jurídico, não é adequado classificar o IPI como imposto sobre o valor agregado, mas, sob o ângulo econômico sim, é p. 122. • 38 isenções Tributárias..., op. cit.. p. 159. 9 . bui • 2QCC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. Lia fn7t.N.Da - P CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004261/2003-46 BRASIIJA nÓ Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 VISTO • adequado fazê-lon. Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que. juridicamente, observa: "Não se deve portanto caracterizar o ICM como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 40; mas, economicamente. reconhece: "...o IPL.. só recai sobre o valor adicionado..." 41. Novamente recorrendo à força• esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, é beneficiado por uma isenção tributária; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de insumo para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00, e tributado à alíquota de 10%. No caso de um imposto sobre o valor agregado do tipo clássico - jurídica e economicamente sobre o valor agregado - a base de cálculo dessa segunda operação seria de R$ 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00). a no caso do nosso IPI - sobre o valor agregado, do ponto de vista econômico - a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IPI, qual será o valor do IPI recolhido? Na linha da decisão administrativa de primeira instância deste processo, o valor do IPI a ser recolhido será o mesmo valor do IPI lançado - R$ 20,00 - uma vez que, inexistindo IPI cobrado ou pago ou lançado ou incidente na operação anterior, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do IPI lançado. Contudo, se assim for, o IPI da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior (que era beneficiada pela isenção)? EM, outras palavras, não seria então magoada a natureza do IPI de intp. osto economicamente sobre o valor agregado, passando-se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior + valor agregado)?! Não seria então ferida a natureza do IPI de imposto não-cumulativo, passando-se a tratá-lo como imposto cumulativo?! Perguntas, aliás, que, com outras palavras, já formulava a contribuinte, no primeiro momento deste processo, quando apresentava o pedido original de compensação: "...é direito das impetrantes (sic) creditarem-se do quantum do IPI relativo à isenção, não-incidência ou alíquota reduzida a zero... sob pena de agressão ao princípio constitucional da não cumulatividade... dadas as características do IPI, se não se reconhecer o direito ao crédito fiscal decorrente da operação realizada anteriormente, poder-se-tf odiosamente considerar cabível o 4 direito (!?!?) de cobrar tributo sobre o valor acumulado do produto (incluindo o preço da matéria-prima) e não apenas sobre o valor agregado ?" (sie) (j'ls. 05/06 deste processo). Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as confirmatárias do pecado 39 Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3); A Regra-Matriz do ICM, São Paulo, 1981, Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP, p. 371. 4o Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC. 1975, p. 160. 41 Teoria Geral da isenção Tributária, 31 ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 352. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda IM Segundo Conselho de Contribuintes .2 ce Fl Nem- CONFERE COM O CRil3INAL Processo n-2 : 13804.004261/2003-46 8RASILIA 05/__Daj_021 Recurso : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 constitucional, reconhecendo indisfarçavelmente adulterada a natureza não-cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecida? Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — "...o IPL.. só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da • operação isenta mais o valor da operação que lhe é posterior (valor acumulado)" — que, ao considerar a negação do direito de crédito sobre insumos isentos, conclui: "Essa negativa.., fere a inacumulatividade porque economicamente converte o IN, tributo sobre o valor agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão: "...a denegação do direito à _compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do IPI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subseqüente... a inacumulatividade estará sendo violadar42 (grifamos). E ao examinarmos aqui o Princípio da Não Cumulatividade do IPI em face das isenções, e em face, especificamente, da recusa do direito de crédito relativo a uma operação anterior isenta, reconheça-se que, ademais da violação desse princípio constitucional, resta ainda profanado o instituto jurídico da isenção tributária. A partir de uma decisão judicial, GERALDO ATA LIBA e CLEBER GIARDINO lecionam: "Se a lei isenta uma operação, não pode o fisco exigir de outrém o imposto dispensado. Se a Constituição torna imunes cenas operações, não se pode exigir posteriormente, de terceiros, o imposto excluído. Isso tornaria ineficazes a isenção e a imunidade" 43. Isso porque, em se tratando de um tributo não-cumulativo, como o IPI, é necessário que a isenção esteja adequado a essa natureza não- cumulativa do imposto, estendendo-se seus efeitos às diversas etapas do ciclo produtivo, de sorte a atingir o último elo da cadeia, sob pena de ineficácia da isenção, como apontavam aqueles juristas. Tal necessidade não passou despercebida à argúcia jurídica de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...as isenções funcionam de forma diferençada nos impostos não- cumulativos. Se o imposto é não cumulativo, a isenção, para respeitar sua natureza jurídica, há de ser 'não cumulativa'. De acordo com essa técnica impositiva, a isenção age coro que imunizando a base de cálculo da operação que foi supedâneo ?a regra isentiva, de modo que garanta, no final da cadeia, a consecuçãd ad̀a não-cumulatividade" 44. Não sendo assim, poderia até justificar-se a recusa ao crédito relativo à operação anterior isenta, mas, de imediato, seríamos forçados a admitir não mais nos encontrarmos diante do benefício tributário da isenção, porque plenamente desfigurada. O diagnóstico preciso coube a HUGO DE BRITO MACHADO, em trabalho que SOUTO MAIOR BORGES, com todo seu rigor cientifico, avaliou como 42 Teoria Geral..., op. cit., p. 352, 349 e 351. 43 ..... op. cit., p. 25. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 11 b\-\ 41,CrkCC-MF- ,irálant Ministério da Fazenda MIN. DA f 7f.NDA .2 CC Fl. trj:7M k: Segundo Conselho de Contribuintes • ttilt, CONFERE COM O ORIGINAL EIRAS nLIA _b9 0,23 07 Processo n9 : 13804.00426112003-46 _- Recurso n9 : 135.744 VISTO Acórdão n2 : 203-11.637 "...de condensação teórica exemplar" 45: "Pode parecer que não tendo sido cobrado o IPI na operação anterior, em face da isenção, inexistiria o direito ao crédito. Tal entendimento, porém, levaria à supressão pura e simples das isenções, que restariam convertidas em meros diferimentos de incidência'm (grifamos). Entendimento esse, do ilustre professor cearense, que ganhou adesões de peso tanto na doutrina (PAULO DE BARROS CARVALHO e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, por exemplo) quanto na jurisprudência (como os Ministros NELSON JOBIM e MARCO A URÉLJO MELO, do STF - fls. 103 e 108 deste processo). Curiosamente, a decisão monocnitica de primeira instância assevera que, aceita a tese da defendente, terá ela um duplo beneficio, porque, além de adquirir insumos desonerados do IPI, teria ainda direito ao crédito relativo à última operação 4 (fl. 71). Se, de um lado, não se pode rejeitar a inclusão de uma isenção como espécie do gênero benefício tributário, de outro, não há como aceitar a visão do crédito relativo à operação isenta como "um benefício". Isso porque, inadmitido esse crédito para o adquirente, o imposto passaria a incidir com dupla intensidade na segunda operação, atingindo tanto a parcela adicionada pelo adquirente quanto a parcela correspondente à operação anterior isenta; fazendo surgir uma obrigação tributária cuja ampliação quantitativa é diretamente proporcional à desoneração da operação precedente; e eliminando, em suma, qualquer beneficio advindo da isenção anterior para o adquirente! Logo, trata-se de um só e único benefício - o da isenção - e a concessão do crédito pela operação isenta tem a exclusiva finalidade da sua - manutenção e sobrevivência. Ao contrário, a - - denegação desse crédito redunda na "...inocuidade do benefício..." (Ministro MARCO AURÉLIO MELO - fl. 108 deste processo), torna "...inócua a isenção" (JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES4), "...seria um verdadeiro engodo..." (HUGO DE BRITO MACHAD049)! E o que pior e inadmissível: um engodo promovido e patrocinado pela administração pública, num estado cuja constituição consagra o mandamento da sua moralidade (artigo 37)! Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao Princípio da Não-Cumulatividade, pela transformação da natureza do IPI em tributo sobre o valor acumulado; e uma vez demonstrada a deturpação da figura da isenção, pela sua conversão em diferimento da incidência; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não-cumulatividade é um princípio que se enquadra entre os chamados "limites objetivos", destinado "...à realização de certos valores, como o da justiça da tributação, o do 45 Teoria Geral..., op. cii., p. 348. 46 Isenção e..., op. cit., p. 31. 47 PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., p. 158 e 164. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 348. 48 Teoria Geral..., op. cit., p. 349. 49 Isenção e..., op. cit, p. 31. 12 • ° • Ministério da Fazenda 2 CC-MF El, MIN. t14 FAZr:ivú4 - .? CO *p.,,-7-"uvre" Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.00426112003-46 eRASiLIA _ 0,.,1 1 Ox Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 • respeito à capacidade contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da carga tributária" "; valores visceralmente ligados ao Princípio da Igualdade. Ora, se os contribuintes do IPI suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de insumos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes...", como ensina SOUTO MAIOR BORGES"; donde a violação derradeira deste caso, em detrimento do Princípio da Isonontia Tributária. 3 Desenho Constitucional da Não Cumulatividade do IPI em face do ICMS Quando o legislador constitucional determina que o ICMS será não-cumulativo (art. 155, § 2 2, I), complementa esse mandamento com o seguinte: "a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores" (art. 155, § 22, II). Já quando estabelece o mesmo princípio para o IPI, permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas às isenções do ICMS ou quaisquer outras (art. 153, § 32, II). Ora, se ao admitir o crédito do IPI em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece óbvio que, no âmbito do IPI, as operações anteriores isentas estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores". Assim não seria somente diante de alguma - ressalva explícita, como se apressou o constituinte afazer em relação ao - ICMS, e inexistem tais ressalvas em reação ao IN. Portanto, é muito claro o caminho do raciocínio constitucional: o crédito relativo às operações anteriores isentas, expressamente excluído para o ICMS, restrição não repetida pelo legislador da constituição quanto ao IPI, fica à evidência admitido na sistemática deste último imposto. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou a questão. É a visão de HUGO DE BRITO MACHAD052, de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES", de EDUARDO DOMINGOS BO7TALL054 e de muitos outros, itigs quais pinçamos, a titulo ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa.- "...no caso tfp ICMS, o direito à não-cumulatividade nasce restrito..."; e, no que tange ao IPI, registra: "...entrevejo como plena a não-cumulatividade do IPI, o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem de restrição"" (grifamos). 5° Isenções Tributárias..., op. cit., p. 156. 51 Teoria Geral..., op. cit., p. 353. 52 Isenção e..., op. cit., p. 30/31. 53 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 54 Fundamentos..., op. cit., p. 51/52. 55 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 13 2° CC-MF Ministério da Fazenda M. L.sit1 1":1"/;:,*“./.% - .9 ('C 'efrata Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORMNAL BRASILIA ,2 I Ga ltn Processo h2 : 13804.004261/2003-46 Recurso n2 : 135.744 \VISTO Acórdão n2 : 203-11.637 E além da razão jurídica, de ordem puramente hermenêutica, há também razões histórico-políticas para que assim seja. Basta recordar, como o fazem HUGO DE BRITO MACHADO e PAULO DE BARROS CARVALHO, que essas restrições à não cumulatividade do 1CMS surgiram com a Emenda Constitucional n2 23, de 01/12/83, à Constituição de 1967/1969, cognominada "Emenda Passos Porto", com o fito específico de combater ar disputas entre os estados da federação, na chamada "guerra fiscal" 56. Ora, tratando-se o IPI de um tributo de competência da União, não faz sentido cogitar daquelas restrições, historicamente voltadas para a resolução de conflitos interestadual; na esfera de um tributo federal. Perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não cumulatividade do IPI, é relevante sublinhar, ainda, que o direito de crédito, decorrente da sistemática constitucional da não- cumulatividade, desfruta dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas do legislador infraconstitucional. Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER G1ARDINO"); "...somente poderia encontrar restrições ao seu alcance no próprio texto da Lei Maior, o que, no caso do IPI, não ocorre" (EDUARDO DOMINGOS BO7TALL0 58); "...não podendo sofrer qualquer alteração por força de preceitos jurídicos infra- constitucionais" (sic) (PAULO DE BARROS CM VALHO"). Interessante ainda recordar que toda cautela é pouca na consideração das restrições ao Princípio da Não-Cumulatividade, pois qualquer ressalva que não aquelas taxativamente contempladas no texto da Lei Magna implica o resultado constitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas. Nesse sentido, a advertência de ROQUE ANTONIO CARRAZZ466. E cerramos este item trazendo ao tema os chamados princípios ontológicos do Direito. O primeiro deles - "tudo o que não está expressamente proibido é permitido" - lembrado por SOUTO MAIOR BORGES", para verificar que, expressamente vedado para o ICMS o crédito relativo a operações anteriores isentas, mas não para o IPI, ele é "a contrario sensu" permitido. O segundo deles - "tudo o que nãq está expressamente autorizado está proibido" - lembrado por PAULO DE BARROS62, porque, sendo aplicável ao estado, no direito piklico. gera a indagação formulada por este eminente publicista: "...onde está a autorização expressa para vedar-se a isenção, no caso do IPI? Sabemos que existe para o ICMS, mas... o IPI"? " HUGO DE BRITO MACHADO, Isenção e..., op. cit., p. 30/31. PAULO DE BARROS CARVALHO. Isenções Tributárias..., op. cit., 162/163. " I.C.M ..... op. cit., p. 76. 5$ Fwndamentos..., op. cit., p. 47. 59 Isenções Tributárias-, op. cit., p. 163. 60 ICMS, op. cit., p. 218. 6' Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 62 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 14 ‘fir\ • 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. :4,70' Segundo Conselho de Contribuintes 'v" ";A -9 CO COWERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004261/2003-46 BRASILIA 17- Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 4 Autonomia da Regra-Matriz de Incidência e da Regra-Matriz de Direito ao Crédito Interessante e forte argumento cientifico é ainda aduzido ao tema por PAULO DE BARROS. De um lado, existe a Regra-Matriz de Incidência do IPI, estabelecendo que, dada a ocorrência do fato descrito na hipótese legal de incidência, com a conseqüente subsunção e incidência, nasce a • relação jurídica tributária prescrita no mandamento ou no conseqüente da norma, de caráter obrigacional, pela qual cabe ao sujeito passivo o dever jurídico de entregar ao sujeito ativo, detentor do correspondente direito subjetivo, uma cena quantia em dinheiro, a título de 1/'t. De outro lado, existe a Regra-Matriz de Direito ao Crédito, em que, em virtude da ocorrência do fato aquisição de insumos para fabricação de um produto industrializado (hipótese), surge uma relação jurídica de direito ao crédito (conseqüência ou mandamento), cujos pólos estão invertidos em relação à regra de incidência, pela qual cabe ao sujeito ativo (aqui o industrial adquirente), em face do sujeito passivo (aqui o estado copio Fisco), um direito de crédito do imposto relativo a essa aquisição de insumos64. Por fim, interessa ao tema lembrar que também existe a Regra de Isenção, que, na visão desse mestre paulista, constitui uma norma de estrutura, dirigida à regra-matriz de incidência, e que a atinge em um dos seus critérios ou aspectos, mutilando-o parcialmente, de maneira que termina por afastar a incidência da regra-matriz num caso especifico65. . É exatamente aqui que PAULO DE BARROS aponta o equívoco daqueles que pensam que• o direito ao crédito nasce da regra- matriz de incidência, e o negam quando essa norma é atingida e parcialmente mutilada por uma regra de isenção, o que definitivamente constitui uma impropriedade, pois o direito ao crédito decorre de norma própria e autônoma, que não se confunde com a regra-matriz de incidência, e que, por isso mesmo, não é de modo algum prejudicado pela regra de isenção. Confiramos-lhe o raciocínio: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra-matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investe») tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda O direito a4 crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou: não a obrigação tributária.. Em suma, a isenção não exclui o direito ao crédito na operação seguinte. Atinge tão-somente a regra-matriz de incidência, comprometendo o nascimento da obrigação tributária". E 63 Dedicamos ao tema toda a segunda parte de um livro: A Regra-Matriz..., op. cit., p. 71/136; bem como a segunda parte de um capítulo de livro: Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998, p. 536/557. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 151/154. 65 PAULO DE BARROS CARVALHO, Curso de Direito Tributário, 13! ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 480/489. 15 •L3( 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes mm, Fl. .2 ce.4:34,1•11. • ERij t;t:en GR:SiNAL Processo n2 : 13804.004261/2003-46 BRASiLIA Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 arremata: "Forçoso é concluir, portanto, que o fato da operação anterior ser isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados não interfere na instauração do direito ao crédito..." 66 (grifamos). 5 Jurisprudência Judicial e Administrativa No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, há já algum tempo existem julgados nesse sentido, tal como, por exemplo: "—IN. INDUSTRIALIZAÇÃO DE COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À ALÍQUOTA ZERO. Em razão do princípio da não cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados" 67 (grifamos). E na esfera do próprio STF, veja-se decisão já antiga, em caso similar, de importação de insumo isento: "...IPL Princípio da não- . cumulatividade. Creditamento. Havendo isenção na importação da matéria-prima, há o direito de creditar-se o valor correspondente, na saída do produto industrializado"68 (grifamos). De maior relevância, contudo, a decisão recente do STF que embasou o pedido de compensação da contribuinte: "...IN ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE 1NSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIV1DADE OFENSA NÃO CARACTERIZADA — Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPJ. credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção"59 (sic) (grifamos). Deste último julgado,. tomemos a boa síntese da questão no STF, conforme o voto do Ministro MARCO AURÉLIO MELO: "...durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não-cumulativ idade dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados... Veio à bolha a Emenda Constitucional n° 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e ai alterou unicamente a disciplina concernente ao ICM... Houve modificação, em si, quanto ao IP!? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilíssima, no sentido do direito ao crédito..."" (grifamos). Nos tribunais administrativos, também já aconteceram diversas decisões na !lesma linha da nossa suprema corte. Veja-se, a título de exemplo: "IPI JURISPRUDÊNCIA — As decisões do Supremo Tribunal Federal qã- fixem de forma inequívoca e definitiva "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 1641165. 67 AC n2 96.04.42556-0-PR, TRF 42 Região, julgamento cru 08/04/97 — Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA Regulamento do IPI Anotado, Comentado e Atualizado, São Paulo, Resenha, 2002, p. 171. " ERE n2 97.434-SP, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. DJACI FALCÃO, DJU 05/08/83, p. 11.249 — Apud JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 361. " RE n2 212.484-2-RS, Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min. NELSON JOBIM, julgamento em 05/03/98, DOU 27/11/98 — Apud EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 52/53. Neste processo, fls. 227/228. 70 RE n2 212.484-2-RS..., op. cit. — Apud EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, Fundamentos..., op. .cit., p. 53. Neste processo, fls. 107-108. 16 et-\ ft Ministério da Fazenda 2 CC-MF - s'24•". PRN. cc.: t;?,:#g Segundo Conselho de Contribuintes --------- CONFERE COM O ORIGHVAL BRASIL IA _ 0_2 _I_ n 7• . • Processo n2 : 13804.004261/2003-46 • Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 n : 203-11.637 interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obedecidas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10/10/97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, II), quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção"71. Há quem, como WALDEMAR DE OLIVEIRA, entenda "...discutível a idéia de que o Acórdão do STF baste para preencher as prescrições daquele Decreto"72 (grifamos). Com efeito, o art. 1 2 daquele Decreto, tal como _referido na decisão administrativa, determina que as decisões do STF que interpretem o texto constitucional, de modo inequívoco e definitivo, delem ser observadas pela administração pública; entretanto, as hipóteses contemplsdas nos seus parágrafos tratam de declarações de inconstitucionalidacle, no controle concentrado ou difuso, ou de extensão pelo Presidente da República dos efeitos de decisão em caso concreto. Se pode pairar dúvida porém, quanto à aplicabilidade do mencionado Decreto, dúvida nenhuma existe, ao nosso parecer, quanto aos bons e jurídicos fundamentos da decisão do STF no RE n2 212.484-2-RS. 6 Alíquota Aplicável para Cálculo do Crédito de Operação Isenta A decisão monocrática aponta essa dificuldade: "Se, para argumentar, fosse admitido o crédito referente a esses insumos, qual seria a alíquota admitida: a do produto final resultante da industrialização ou uma alíquota à escolha do contribuinte?" Ui 69). Parece-nos razoável, aqui, a reflexão de EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, debruçado exatamente sobre essa questão: "...se as matérias-primas, produtos intermediários S ."-inctros insumos irão ser empregados na industrialização de produto cuja saída é tributada pelo IPI mediante a aplicação da ai (quota X, soa natural que os créditos se façam pelo emprego da mesma alíquota"" (grifamos). Tal reflexão é retomada por JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que chega a idêntica conclusão: "...a alíquota do produto final deverá ser aplicada sobre o valor de aquisição do insumo isento"74 (grifamos). 7 A Extensão do Crédito das Operações Isentas às 1 Operações de Alíquota Zero, Não-Incidência e Imunidade 4- Uma vez mais, partamos da decisão de primeira instância, que advertiu: "...cumpre observar à recorrente que esta decisão proferida pelo STF, quanto ao direito ao crédito do IPI nos casos de o imposto não ter sido pago em operação anterior, circunscreve-se apenas aos casos de isenção, e não nos de imunidade, não incidência ou mesmo aliquota zero" (grifamos) (fl. 67). 71 Ac. n2 201-72.947, 22 Conselho de Contribuintes, julgamento em 07/07/99, DOU 19/04/2000 — Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento..., op. cit., p. 171. 72 Ibidem, p. 170, nota n2 264, c. 73 Fundamentos..., op. cit., p. 54. 74 Teoria Geral..., op. cit., p. 360. 17 etifti\ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t-t10-,:i.,4t Segundo Conselho de Contribuint C -9 ;frkkiNir ecitii-t:RE Com O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004261/2003-46 CRASIUA a5--] OD j 07 Recurso n2 : 135.744 c Acórdão n2 : 203-11.637 ro Quanto à hipótese da alíquota zero, a resposta é fácil para aqueles que, como nós, seguimos a teoria das isenções de PAULO DE BARROS CARVALHO. De conformidade com essa visão, a norma de isenção é uma norma de estrutura voltada para a norma de incidência, que a golpeia em um dos seus critérios, mutilando-o parcialmente, e com isso afastando, no caso, a incidência do tributo. Ora, a regra que estabelece urna alíquota zero caracteriza-se como autêntica regra de isenção, pois atinge a norma de incidência no critério quantitativo do conseqüente ou mandamento, pela alíquota, ferindo-o parcialmente, para arredar a incidência em relação ao(s) produto(s) beneficiados com a alíquota zero. Explica o teorizador dessa explicação da figura isencional: "...o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno • jurídico.., mas não chama a norma mutiladora de isenção... É o caso da aliquota zero... Segundo pensamos, é um caso típico de isenção..."75 (grifamos). Por isso, no que diz respeito a caso idêntico ao deste processo, PAULO DE BARROS conclui: "„,se a circunstância de a operação de aquisição deixar de ser isenta e passar a ser tributada com alíquota zero, o que para mim é a mesma coisa, essa alteração não terá a virtude de comprometer o direito subjetivo.., ao crédito do IPI. Isso porque, reitero, juridicamente alíquota zero equivale a isenção..."n (grifamos). SOUTO MAIOR BORGES vai mais longe, ao incluir no raciocínio as hipóteses de isenção, alíquota zero e não-incidência: "...não há incidência de norma obrigacional do IPI na isenção, não- tributação ou alíquota zero. Esse é um ponto comum que as retine sob o mesmo regime jurídico exonerativo dentro da . campo dos produtos industrializados"; e por isso reivindica para as operações atingidas por qualquer dessas figuras o mesmo regime jurídico tributário, mantendo-se o direito de crédito relativo a operações anteriores isentas, de alíquota zero ou fora do campo de incidência do IPI". E embora o mestre pernambucano não tenha cogitado nessa passagem de imunidade, é o mesmo seu entendimento, desde que nelas igualmente inexiste incidêncian. Contudo, a questão pode sfr resolvida com facilidade, até mesmo deixando-se de lado as diferentes posições doutrinárias quanto ao conceito e à explicação de todoirèsses fenômenos normativos. Senão, vejamos. Nos casos em que a operação do fornecedor dos insumos é objeto de um desses beneficias tributários (isenção, alíquota zero, imunidade ou não-incidência), se ao adquirente que com eles fabrica um produto tributado pelo IPI não for assegurado o direito de crédito em relação à operação anterior beneficiada, seja qual for o 75 Curso..., op. cit., p. 483 e 487. 76 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 166. 77 Teoria Geral..., op. cit., p. 354/355. 78 Basta ver como esse cientista encara a imunidade: "A regra de imunidade configura... hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada" — Ibidem, p. 218. 18 Acibt,„ 2 ,R.F,..s.e•-*. Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuint s mI. a.A ,"1/4" ." "9 Ge CONFERE COM O ORIGINAL- Processo n' : 13804.004261/2003-46 BRASILIA _C1.5! .07-- Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 benefício, ter-se-á sempre o IPI incidindo na segunda operação não sobre o valor nela agregado, mas sobre o valor acumulado, em flagrante desrespeito ao Princípio da Não-Cumulatividade; ter-se-á sempre o beneficio tributário, seja ele qual for, transformado em diferimento da incidência, em manifesta desfiguração de qualquer um desses institutos jurídicos (isenção, alíquota zero, imunidade ou não-incidência); e por fim, ter-se-á sempre a legislação do IPI tratando esse contribuinte adquirente, tributado sobre o valor acumulado, de modo desigual em relação aos dentais, tributados sobre o valor agregado, em patente violação ao Princípio da Igualdade Tributária. É antiga e conhecida a sabedoria jurídica dos romanos, que desde há muito proclamavam: "Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio" -- Onde existir a mesma razão legal, deve prevalecer a mesma disposição legal Ora, as razões invocadas para que se reconlkça o crédito do 111, em relação às operações anteriores isentas, permanecem rigorosamente as mesmas em relação às operações anteriores de aliquota zero, imunes ou fora do campo de incidência do tributo. Portanto, deve-se manter a mesma interpretação das disposições legais pertinentes, admitindo-se o direito de crédito em todas essas operações beneficiadas. 8 Direito à Compensação Urna vez estabelecido o direito da recorrente ao crédito do IPI relativo à operação do fornecedor isenta, imune ou beneficiada com alíquota zerõ 'ou 'coin. não-incidência, resta apenas proceder ao exame do seu direito à pretáulida.crpensação. A falta de utilização desses créditos redundou em recolhimentos maiores do que os devidos, caracterizando-se o pagamento indevido e o seu direito à restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, 1(0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo...", em caso, por exemplo, de "...cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido..." (inciso I). Paralelamente ao direito à restituição, exsurge o direito à compensação, que, exigindo disposição expressa de lei, tem seu fundamento legal no art. 170 do mesmo diploma: "A lei pode, nas I condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de 4- , créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". No que diz respeito à compensação, a disposição expressa de lei exigida encontra-se no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 30/12/91, com a redação do art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos.., o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente"; compensação que, segundo o § 12 do mesmo artigo, "...só poderá ser efetuada entre tributos.., da mesma espécie". Disposição acrescida pelo art. 39 da Lei ri! 9.250, de 26/12/95: "A compensação de que trata o artigo 66, da Lei 19 - - • r:O7 22 CC-MF;14I`eal Ministério da Fazenda ZNIEN 0-1,11:NACLCr#101 riN.F EuRAE Fl. #F=r4:.?,- Segundo Conselho de Contribuintes e 8RASILIA Processo n2 : 13804.004261/2003-46• Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 VISTO 8.383... somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Disposição alterada posteriormente, como se vê no art. 1 2 do Decreto n2 • 2.138, de 29/01/97, que, tendo em vista os arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430, de 27/12/96, estabeleceu: "É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos.., sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". E disposição assim consolidada no atual Regulamento do IPI. Decreto n2 4.544, de 27/12/2002, art. 207: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto... o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamento de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento". Relembrados os fundamentos legais imediatos dos direitos à restituição e à compensação, respectivamente, cabe afastar as possibilidades de confusão entre esses dois institutos. Em face de tributos indevidamente pagos, não se duvida de que se abrem as portas ao sujeito passivo tanto para a restituição quanto para a compensação, sendo esta última freqüentemente encarada como um caminho para a realização da primeira. "O direito à restituição, todavia, não se confunde com o direito à compensação", avisa HUGO DE BRITO MACHADO"; "São... institutos jurídicos completamente distintos", advertem GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO e GABRIEL LACERDA TROIANELLI8°. "Conquanto apresentem muitos pontos em comum— _ inequívocas afinidades....., especialmente o serem antecedidos de um pagamento indevido de tributos, "...os institutos da restituição e a compensação não se equivalem por inteiro.., não há absoluta identidade entre o regime jurídico da restituição do indébito de IPI e dan compensação do indébito deste imposto" (sic) (EDUARDO DOMINGOS BO7TAL1081). Esses institutos têm fundamentos legais próprios — art. 165 do CTN para a restituição e art. 170 do CTN para a compensação; e embora o indébito tributário possa constituir o pressuposto tp.nto da norma de restituição (sempre) quanto da norma de compensação (muitas vezes), são diversas as suas hipóteses normativos, pois o4débito preencherá sozinho todo o antecedente da norma de restituição, ' mas no antecedente da norma de compensação, além do indébito, necessariamente preexistirão relações recíprocas de crédito e débito; e, por fim, são distintas as suas conseqüências normativos, uma vez que a " O Prazo Extintivo do Direito de pleitear Restituição e o Direito de compensar Tributo Indevidamente Pago, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Coord.), Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 2, São Paulo, Dialética, 1998, p. 134. 80 Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Decisões Judiciais e Tributação, São Paulo, Resenha Tributária, 1994, p. 184, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 19). 81 Fundamentos..., op. cit., p. 177 e 179. 20 \-1 - — - • ...S44, -2 g CC-LMF Ministério da Fazenda 1.1)zriez Segundo Conselho de Contribuintes MIN. t/A FAZENDA - CC Fl. - CONFERE CQM O ORIGINAL Processo n' : 138C4.004261/2003-46 aRASILIA On.92 07 Recurso n2 : 135.744 Acórdão 112 : 203-11.637 norma de restituição apresenta, no seu mandamento, uma única obrigação de dar, em que existe um crédito de "...uma só mão", do contribuinte (aqui sujeito ativo) contra a Fazenda Pública (aqui sujeito passivo)82, enquanto a norma de compensação apresenta, no seu conseqüente, duas obrigações de dar, em que existem dois créditos de mão dupla, seja do contribuinte (sujeito ativo) contra a Fazenda (sujeito passivo), pelo indébito tributário, seja da Fazenda (sujeito ativo) contra o contribuinte (sujeito passivo), por débito tributário posterior, obrigações e créditos que se extinguem mutuamente até onde se compensarem, do amaoendtoireliet legal ala imediato da ton mbo eart olr 6a 5 kidotecnh7a;o: ésQ localizado o seuufanunt inevitável reconhecer que seu fundamento maior é mais remoto e • mediato, situando-se em patamar hierarquicamente superior. n Coordenando obra coletiva sobre o tema, em que reuniu a contribuição de vinte e um juristas, HUGO DE BRITO MACHADO informa: "A primeira questão que propusemos consiste em saber se o direito à repetição tem fundamento constitucional, questão que os autores, sem discrepância, responderam afirmativamente... O direito à restituição do que tenha o contribuinte pago indevidamente tem inegável fundamento na Constituição..." 83, AROLDO GOMES DE MATTOS, por exemplo, invoca o amparo do direito de propriedade (ar.o 5 2, XXII)84. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO cogita inicialmente da noção do enriquecimento sem causa, para concluir que o fundamento constitucional está no Princípio da Tipicidade, que integra o da Legalidade". GABRIEL LACERDA- TROIAIVELLI, em investigação mais profunda, além do direito de propriedade (art. 5 2, XXII), encontra sustentação no Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I) e no da Moralidade do Estado (art. 37) 86. De nossa parte, sem excluir os demais fundamentos constitucionais, preferimos a reflexão de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que fica "...com o primado da estrita legalidade tributária como fundamento jurídico último do direito à repetição do indébito tributário"" (grifamos). Residindo na constituição o fundamento do direito à repetição do indébito, segue-se, como conseqüência necessária, a impossibilidadi de que a legislação infraconstitucional venha a lhe impor restrições. Reconhece-o MARCELO FORTES DE CERQUEIRA: "...o direito ai particular à devolução das quantias indevidamente In EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, ibidem, p. 179. In Apresentação e Análise Critica, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo e Fortaleza, Dialética e ICET, 1999, p. 10/11. " Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 49. a5 Curso de Direito Tributário, 2 ! ed., São Paulo, Dialética, 2001, p. 245; e Repetição do Indébito e Compensação, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 232/233. '16 Compensação do Indébito Tributário, São Paulo, Dialética, 1998, p. 19/33 e 133/134. fl Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 301/308 e 492. 21 • 2a CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN, DÁ - .9 CC (JUNI; ERE CO O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004261/2003-46 BRASiLIA t 1 f ol Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 VISIJ L - recolhidas aos cofres públicos, tendo origem no próprio texto constitucional, não poderá ser vedado nem restringido por força de nenhum dispositivo de ordem infraconstitucional, como, aliás, pretendeu o art. 166 do CTN" 88. Tal dispositivo do CTN estabeleceu que "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Essa prova de assunção do ônus financeiro bem como essa autorização, exigências inexistentes no texto constitucional, indubitavelmente restringem infraconstitucionalmente o direito à repetição do indébito tributário, coarctando-lhe o exercício. Daí parecer-nos inconstitucional o dispositivo, na esteira de vasta doutrina89. Já no que concerne+ ao direito à compensação, são equilibrados os debates e os posicionamentos quanto à existência ou não de fundamentos constitucionais para ele, como o demonstra HUGO DE BRITO MACHAD090. Do que não se duvida é que, havendo, além da previsão legal genérica do Código (art. 170), uma previsão legal específica (art. 66 da Lei n2 8.383/91), não se há de admitir qualquer limitação cuja origem seja infralegal, na linha de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA 91,' de VINICIUS TADEU CAMPANILE" e de tantos outros. Por isso se discute a validade da disposição que, à época do pedido original, se encontrava no art. 18 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, e hoje consta do art. 8° da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002: "É vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro". No que atine à restituição, esse mandamento simplesmente obsta de modo peremptório qualquer devolução de tributo cujo encargo financeiro tenha sido transferido para terceiro, sem exceção possível! Ora, o já lembrado art. 166 do CTN, que, aliás, serve de fundamento de validade para esse dispositivo, admite expressamente tal devolução em duas hipóteses: diante da prova de que o ônus financeiro foi assumido pelo sujeito passivo e perante autorização •expressa do terceiro! Assim, é inevitável o reconhecimento da flagrante ilegalidade desse dispositivo, mesmo para aqueles que aceitam como válida a regra do citado artigo do Código. Idêntico é o raciocínio para ; - •15-os que acatam a aplicabilidade do art. 166 também para os casos de compensação: inafastável e patente ilegalidade! Por fim, para os que, como nós, reputam o art. 166 do CTN em descompasso com o nosso sistema constitucional, trata-se de descarada inovação legislativa do ato lbidem, p. 309. 89 HUGO DE BRITO MACHADO, Apresentação..., op. cit., p. 12. 9° Ibidem, p. 27. 91 Repetição..., op. cit., p. 432. 92 O Instituto da Compensação no Direito Tributário: Princípios Constitucionais, Tributários e Processuais, Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1996, p. 114. 22 UAI 211 CC-MF --iere;:,-ea Ministério da Fazenda• MIN. L1A F2'EANOA - .9 CCSegundo Conselho de Contribuintes •"4-4-1>b i•-•n CONFE.RE. COM O ORIGINAL _ • BRASILIA _ 051_03. 107 Processo n2 : 13804.004261/2003-46 Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 administrativo normativo, ao desamparo de qualquer disposição de lei! É confluente o pensamento de GABRIEL LACERDA TROIANELLI93 Mas, afinal, o art. 166 do CTN se aplica ou não aos casos de compensação? Muito embora tenha razão TROIANELLI ao observar que "...essa questão parece perder relevância em face da inconstitucionalidade do artigo 166 do Código...", ignoremos por um instante esse nosso entendimento, em homenagem àqueles que não o adotam, e o fazem com seriedade jurídica, para raciocinar "ad argumentandum tantum" 94. O tema foi largamente debatido no XIX Simpósio _ Nacional de Direito Tributário, em outubro de 1994, para o qual contribuíram com trabalhos vinte e um juristas, e cujos debates conduziram à conclusão, aprovada pelo plenário, nos termos da Comissão de Redação, de que "O artigo 166 do CTN não se aplica à compensação de impostos indevidamente pagos" 95. Em obra coletiva mais recente, já antes mencionada, HUGO DE BRITO MACHADO, seu coordenador, identifica seguidores da corrente contrária a essa tendência, como RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, JOSÉ MORSCHBÁCHER e outros, além de igualmente apontar os que aderem à visão da não aplicabilidade, como GABRIEL LACERDA TROIANELLI, CARLOS VAZ, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e outros, entre os quais o próprio HUGO DE BRITO MACHADO. Esta última tese, aliás, tem sido adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como reporta EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO: "Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao; contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não se aplicam (na compensação) as regras do art. 166 do Código Tributário Nacional" (esclarecimento nos parênteses)". Arrolemos, com brevidade, os argumentos que depõem a favor da inaplicabilidade do art. 166 do CTN à compensação: primeiro, quando esse diploma tratou da restituição, no art. 165, acrescentou à hipótese, de imediato, a regra do artigo seguinte, 166, mas quando disciplinou a compensação, no art. 170, silenciou significativamente quanto à aplicação da mesma repta, como também aponta HUGO DE BRITO M_ACHAD098; segundo, po -que, se tratando de norma restritiva de direitos, sua compreensão nal!" pode ser extensiva ou ampliativa, limitando-se à restituição, único campo de aplicação explicitamente " Compensação..., op. cit., p. 113/114. " Ibidem, p. 114/115. 95 Tributação em Debate — XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário: Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Crimes Contra a Ordem Tributária, São Paulo, Resenha • Tributária e CEU, 1995, p. 387, (Pesquisas Tributárias — Nova Série, 1). 96 Apresentação..., op. cit., p. 27/28 e 12. Resp. 190.274-MS, 2! Turma, Rel. Mia HÉLIO MOSIMANN, DJU 08/03/1999 — Fundamentos..., op. cit. p. 178/179. • 98 Apresentação..., op. cit., p. 28. 23 — _ CC-MF •» Ministério da Fazenda M .vi• 1 : me..C".NU - CO 'Pra Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA a5 s • • Processo n9 : 13804.004261/2003-46 •Recurso n2 : 135.744 • TO Acórdão n9 : 203-11.637 eleito pelo legislador, como argumentam HUGO DE BRITO MACHAD099 e ALEXANDRE MACEDO TAVARES'; terceiro, e principalmente, porque, constituindo institutos jurídicos diversos quanto aos respectivos fundamentos legais, hipóteses de incidência e conseqüências normativos, conto demonstramos acima, têm regimes jurídicos próprios e inconfundíveis (HUGO DE BRITO MACHADO, em partem ), cuja "...diferença mais expressiva e significativa... é que, enquanto a restituição do tributo.., fica sujeita ao árduo e, por vezes, inviável atendimento da regra consignada no art. 166 do CTN, esta exigência não se aplica quando se cuida da compensação de IPI" (EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO 102). Eis que apropriada, portanto, a conclusão de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: "Carece de juridicidade a Instrução Normativa SRF n°21, de 10.3.97 (artigo 18)...", que se transfere para o dispositivo correspondente hoje em vigor – art. 8 ± da Instrução Normativa SRF rt! 210, de 30/09/2002. Por fim, lembre-se que a possibilidade de compensação exige um crédito líquido e certo do sujeito passivo. O antigo Código Civil, Lei na 3.071, de 1701/1916, já definia como "...líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto" (art. 1.533). Não resta dúvida quanto à existência desse crédito do sujeito passivo, como ampla e minuciosamente demonstrado nos itens 2 a 8, retro. Em relação à sua determinação, observe-se a existência da planilha de cálculos de fls. 27134, fixando valores, sujeitos ainda à verificação fazendária. Donde líquido e certo o crédito do sujeito passivo. 9,Conclusão . Tudo isso posto, reconhecemos o direito de crédito da recorrente relativo à operação anterior isenta, ,imune, beneficiada com alíquota zero ou com não-incidência, sob ;tia, em caso contrário, do IPI ser calculado não sobre o valor agregado mas sobre o valor acumulado, magoando o Princípio da Não-Cumulatividade; sob pena, em caso contrário, de transformar qualquer um desses benefícios em simples diferimento de incidência, desfigurando-os por completo; sob pena, em caso contrário, de tratar de modo desigual e mais oneroso esse • contribuinte (tomando para ele o valor acumulado) do que os dentais (para quem se toma o valor agregado), violando assim o Princípio da 4. Igualdade Tributária Outrossim, reconhecemos também o direito da recorrente à compensação pretendida, afastando a aplicação do art. 166 do CTN, bem como do art. 18 da IN SRF n' 21/97 e do art. 8 da IN SRF na 210/2002. Por fim, devolva-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superadas as questões do direito ao " Ibidem, loc cit. Km Compensação do Indébito Tributário, Curitiba, Juruá, 2001, p. 143. mi Apresentação..., op. cit., p. 28. iaz Fundamentos..., op. cit., p. 177. 24 LAN \ — - • Ministério da Fazenda MIN. tlsk I ; mit.”"átk - _9 Ce 29 CC-MF Fl. tizAke,"S"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGiNdt.›"vatfrri,.. BRASILIA 11 I O. 1 (-)X Processo n2 : 13804.00426112003-46 a. Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 crédito e do direito à compensação, verificar-se a correção dos cálculos efetuados pela peticionária. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. JOSÉ ROBERTO VIEIRA VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, concordo com o entendimento do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira apenas em relação ao crédito do IPI referente à aquisição dos instintos isentos, divergindo em relação aos demais (iritunes, não tributáveis e/ou alíquota zero). Os consistentes argumentos apresentados servem para a isenção, mas não para as outras situações. O IPI é não cumulativo e isso significa dizer que o adquirente tem direito a creditar-se do imposto devido na operação anterior. No caso da isenção, o IPI continua devido para, em seguida, ser excluído pela isenção. Ora, sendo a isenção exclusão do crédito tributário, caso não houvesse o direito ao crédito teríamos apenas o diferimento. Exemplificando: uma empresa que adquirisse um insumo isento por R$ 1.000,00, sujeito a alíquota de 10% de IPI, que servirá a um produto final também sujeito a alíquota de 10%, caso não tivesse direito ao crédito, terminaria pagando os R$ 100,00 não pagos na primeira operação quando da venda do produto final. Por isso, a meu ver, quanto à isenção tem razão o ilustre Relator. O mesmo argumento não serve'para as situações em que a operação é imune, não tributável ou sujeita a alíquota zero. Seja porque não há incidência, seja porque no caso de alíquota zero, qualquer número multiplicado por zero é igual a zero. Dessa forma, a recorrente pode compensar o IPI incidente na operação anterior quando se tratar de produtos isentos. O valor a ser compensado será aquele resultante da alíquota do insumo • sobre o valor do mesmo. O mesmo não ocorrerá nos demais casos. I A administração tributária tem o dinito/dever de 4-conferir/realizar todos os cálculos. Isto posto, voto no sentido de admitir os créditos de IPI, apenas, em relação às aquisições de insumos isentos, negando em relação às outras aquisições. É o meu voto." Em razão de concordar com as razões de decidir do voto-vencedor lavrado pelo Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, consignando aqui meu respeito àqueles que entendem 25 1:U1 COM O OR. iG:NACII: CC-NIF nilrair, • Ministério da Fazenda "I^ ,51,43r Segundo Conselho de Contribuintes. , Processo n9 13804.004261/2003-46 Recurso n2 : 135.744 Acórdão n9 : 203-11.637 VISTO em sentido diametralmente oposto l °3 ; voto no sentido de dar provimento ao apelo voluntário interposto, tão somente para admitir os créditos de IPI, em relação às aquisições de insumos 193 "0 recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados como constata o julgador singular às (ls. 173/174: "Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mas por outras causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente (in.sumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima. produto intermediário e material de embalagem — para ativo fixo, uso ou consumo, etc.). Aparentemente, não há créditos fictos concernentes a insumos não tributados enfeixados na solicitação, entretanto, há menção atestes em exemplo numérico existente na contestação. São os seguintes os demonstrativos que embasam o pedido: a) compras, sem crédito do imposto em virtude de isenção, para industrialização — fl. 26; b) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para industrialização — fl. 27: c) compras, isentas, para o ativo fixo —fi. 29; d) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para o ativo fixo — fl. 30; e) compras. isentas, de material de consumo — fl. 32; f) compras, sem crédito do imposto por outras razões, de material de consumo — fl. 33. Não há planilhas de atualização monetária dos montantes pela variação da taxa Selic." Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/insumos isentos, com alíquota zero, ou imunes para aplicação no ativo fixo ou como material de consumo da interessada. O Regulamento do IPI (R1P1/98). aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei e 9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n. • 5.172, de 1966, art. 49). (...) An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se(Lei n.° 4.502. de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialirasão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente . (...)"(grifei) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o aeditamento do IPI nas aquisições referentes a insumos/bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo dei industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados nrtgabricação de produtos tributados ou não: 1NSUMOS COM ALIOUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICACA- O DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirár e orientar, o legislador, pano exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. 26 • 211 CC-MF a:fre Ministério da Fazenda .t. Ivan. r - .9 CO Fl. "e*S-, .:4-• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004261/2003-46 BRASILIA 05 I C) I... Recurso 112 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 VISTO A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou "base contra base"; subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. _ — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio c9nstitucional da não-cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 30, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do 1131 tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "An. 153 (...) § 3°- O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.4" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. - - Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do .' IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia prortiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois lão se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por "exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o 1PI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração) Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Arist6teles há mais de três mil anos! 27 C.'"k CC-MF .00.-C-Yír. Ministério da Fazenda tiO RIGiNAL I riFj.,„„_7-74*‘ Segundo Conselho de Contribuintes Ft. CONFERE COM Processo n BRASÍLIA aí. 2 : 13804.004261/2003-46 —0123,21. Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 VISTO Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o principio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração) a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada: o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro económico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (131, ICMS, ISS, 10F, etc.); e o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3°, 1 da CF). A utilização da seletividade, no caso do EPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única aliquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não- cumulatividade, quais sejam, 'imposto sobre imposto' 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTN e a Leeislacão do IPI seguem essa orientacão). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o MI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema i constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição p impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso É que no Brasil atF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do 1P1 o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do LPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de 28 Cd\k _ CC-MF Ministério da Fazenda rift Segundo Conselho de Contribuintes "»-h. :4L•`:sk . Fl. p • •• • 1- CONFER E CUM O ORIGINAL..„. Processo n2 : 13804.004261/2003-46 BRASiLIA ()7 Recurso 112 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 z o embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não-cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do [PI na hipótese dos autos, ou seja, quando os Sumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IN as operações de compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi gago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando - visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à aliquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de III relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricacão de produto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IN, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IN poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. . Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o ap ;r6veitamento de créditos_fictos _relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). Da Atualização Monetária • Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IN, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para . 1 manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem • ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. • 29 C.N.k - - — izo.,siy MIN. s. 4:tué Ministério da Fazenda VA Fair4.5n- • s- t-W-274' Segundo Conselho de Contribuintes ;e: ' 9 CC • CONFERE com o ORiG INAL- BRASILIA 0,5_.• Processo n2 : 13804.004261/2003-46 Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 ----- isentos, negando em relação às aquisições dos imunes e aliquota zero, acrescidos da variação da taxa Selichn. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional' ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do XI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso." (RV 129818, Conselheiro relator Antonio Bezerra Neto) 194 Neste diapasão ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, o Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal, os créditos incentivados de CPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários; direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0 do art. 66 da Lei 8.383/91. • Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necesstdade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recbnte estudo sobre a matéria", o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida -juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, R, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações e por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de TI, a quem, antes desta suposta extinção da correção 30 ek-k e- . .....,.22 CC-mF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 7-trair Procesio n2 : 13804.004261/2003-46 Recurso n 2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 Sala das Sessões, em 05 : • - embro de 2006. 41011111111. -1-- DALTO - ..!* ORD IRO D E MIRANDA , rel y. ,.,_ ..........taatfaina...... 1 . • .."‘ C.:rt.A. _. . 4 . iiP,N4frifriSr5121 . • . . e itga§ir.0 (71V• 4.?nim. ,'',..?kivie ,• .7 'AShiYfit-L-LIZ i ----:_,---,,-____L• ,_ --, ----------._ 1.115 --___ .. , . - • ' .., 1 monetária, se gawtia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91. conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELJC sobre seu crédito; também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 31 . • bt • - CC-MF Ministério da Fazenda tN-1••••,. 7 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes at'VELs CONFERE COM t2 'INAL‘ r e. • nft,./ " • Processo n2 : 13804.004261/2003-46 Recurso n2 : 135.744 efuslLiA Acórdão n2 : 20341.637 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO RELATOR-DES IGNADO Respeitosamente, divirjo do posicionamento adotado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, vencido quanto à pertinência de crédito do LM sobre insumos isentos. Ressalvando que, no meu entendimento, as regras da não-cumulatividade do IPI valem para os insumos sobre os quais não houve a incidência do IPI, seja ela motivada pela isenção, não incidência ou alíquota zero, razão pela qual fundamento meu voto em argumentação que contempla todas essas possibilidades. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, haja vista, principalmente, que o princípio da não:cumulatividade comporta outra interpretação que a postulada pela recorrente, senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do TI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3"), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3 0, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o EPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se cowensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", como regra- geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 20 ; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5°, II e 151, III; CF/88, art. 5°, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. • 32, e»..k .• ' 20 CC-MF• • Ministério da Fazenda MIN. DA l'AZENOA ce •Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILlA CY) I O ni Processo n2 : 13804.004261/2003-46 Recurso n2 : 135.744 VISTO Acórdão n2 : 203-11.637 E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cwnulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte. transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em TI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIP1), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito- , atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrializaao de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do RIP1198 só admite o crédito do IPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do TI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exieido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai-se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total ;.33 • (..»1 •4 CC-MF -• "1"- Ministério da Fazenda. MIN. UA FAZENDA - er, 1 Fl.IjZz=ra Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .J! .03- Processo n2 : 13804.004261/2003-46 BRASILIA I CO Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 VISTO das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do 1PI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3 0, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TEPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 12%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para. apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8- SC, STF, 2° Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094- 3): -" "Não cabe, ao Poder JudicidriO,, Mn tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126148 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161039-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). 4- No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para conipensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", •que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. • 34 • _ ** _ ;M1/4 2Q Ministério da Fazenda min. tia imkEr:e4 - •7 ce 1 CC-MF Fi. n'tnn;',"F, Segundo Conselho de Contribuintes •at:>. COWERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA Processo n9 : 13804.004261/2003-46 Recurso n2. : 135.744 Acórdão : 203-11.637 A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao TI. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o MM. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no finai das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:C , O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-S é no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relatory o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai; demonstrado que não teria sentido nenhum . •2 isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguin4 Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim • consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI • – - .• CC-MF 1 ,̀C-spit- Ministério da Fazenda MIN. tJA FAZENDA - CC Fl., Segundo Conselho de Contribuintes CONttERE COM O ORIGINAL, t a Led— Proéesso n2 : 13804.004261/2003-46 BRASILIA Recurso n2 : 135.744 Acórdão irt2 : 203-11.637 VISTO Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de Sumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. • Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de - norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região:para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o . que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalniente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de urna ' isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do, preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art.' £53, § 3 0, 1, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do 1H e que incorpora er9 sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zern. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-j' o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor. final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria .coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. ,J2 36 • - — • mov. uA irmZENGo . ce C OWERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda CC-MF• BRASÍLIA j15_, a.."1".@. Segundo Conselho de Contribuintes .? Fl. akba.v"e •Processo n2 : 13804.004261/2003-46 .-02 Recurso n2 : 135.744 Acórdão n2 : 203-11.637 - A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto. não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de LPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar , sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso 'Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou (em pesquisa de 23/12/2006 no sítio da Internet, "www.stf.gov.br", o processo ainda se encontra com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo - não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Attélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais 37 • Cri - - • 22 CC-MF 4-tr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tila • -coNFEREnrciziNuo„, ofi.10.9meic Processo n 2 : 13804.004261/2003-46 8RASILIA Recurso nf-I : 135.744 Acórdão 112 : 203-11.637 supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o benefício fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do MM. Marco Aurélio não são diferentes das do MM. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da alíquota zero, a não ser que autorizado s' por lei." Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao principio da não-cumulatividade. Analiiernos, agora, o descabimento da pretensão da recorrente, que, como visto acima, pretendeu se creditar de um "presumido" LPI que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de insumos utilizados na produção. A legislação do IPI, ao tratar dos créditos básicos desse imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do LPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182), equivalente ao • art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIP1198), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (hei n°4502/64, artigo 25); Por sua vez, o ardi() 11 da Lei n°9.779, de 20 de janeiro de 1999, dispõe: "Art. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." (grifei) Atente-se, pois, em face do que dito anteriormente, que só geram créditos de LPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem C) 38 • • e se, A.- 20 CC-MF ." Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.004261/2003-46 Recurso n2 : 135.744 Acórdão ri2 : 203-11.637 em que tenha sido pago o imposto, ou, em que há o destaque do mesmo na referida nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, o serem à aliquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Observe-se ainda que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como, data venta, equivocadamente interpreta a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou aliquota zero). Igualmente, não existe previsão legal para o reconhecimento de correção monetária sobre os valores dos créditos de TI objeto de ressarcimento. Em face de todo o expo to, nego provimento ao recurso. Saladas Sessões, em O de dezembro de 2006. ODASSI GUERZONI FI HO MIN. UM tAtEew.:7A - t CC CONFERE CCM O ORIGINAL BRASILIA 05i 02 1 CV ' • • • 39 idg Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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4837328 #
Numero do processo: 13884.000676/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Não é aplicável a multa do art. nº 380 do RIPI/82 quando a empresa que obteve ressarcimento do IPI incidente sobre insumos, a título de incentivo, dá saída interna a esses bens, com lançamento de imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68612
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida pRr EM TALWATE - SP IPI - NAo é aplicável a multa do art. 380 do RIPT/82 quando a empresa que obteve ressarcimento da ul incidente sobre insumos, a título de incentivo, da' salda interma a esOes bens, COM lançamento de imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERICSSON TELECOMUMCAÇOES S/A. ACORDAM OC Membros da Primeira C5mara do Segundo Conselho de Contribuintes,. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sesviiep , em 12 cle . novembro de 1992. 9ril--•------ ARISTOFAMAS FONT3URA DF: HOLANDA -. Presidente -ÇLA-.U0N- Licou...(ÁD5 LA LAtcnyr .:)._PIA 'SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK - Relatora * *W1T4ZA DA VEIGA - Procuradorar~z~tante (7 da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 1 8 FEV 1993 Perticiparam. ainda !, do presente julgamwrtn„ as Conselheiros LINO DF AZEVEDO MESQUITA. HENRIQUE: M:DA DA SILVA, DOMINGOS ALFEO COLENCI DA SILVA NETO., ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO DOME VELUADM3. *VISTA ao Procurador da Faze ..fracionai, Dr. ARMAN- CF/mdm P/AC DO MARQUES DA SILVA, ex-vi da • ..ria PGFN /IQ 100, DO de 04/02/93. Si ..4A• MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUMUS-1...... . Processo no- 1-3 884-000.676/90-86 Recurso no 88.435 Acórao n2 201-68.612 Recorrente: ERICSSON TELECOMUN/CAÇCES S.A. !._ RELATORIO Diz o Termo de Verifica0:0 Fiscal de fls. 01 que a Empresa agora Recorrente deu destino diverso do previsto a ~imos adquiridos com incentivos fiscais. Tal destino diverso, segundo especifica o referido Termo, consistiu na saída, com lançamento do UI, a título de in~alizam de capital de outra empresa. O Auto de Infração de fis. 02 descreve esse fato para concluir que, caracterizando-se assim a mudanca de destinape dos insmmos, ocorreu infringencia do art. 99 do RIP1/82- Por isso foi proposta a aplicaçao das penas previstas nos artigos-115 e 380 do mesmo nnuladmmito. Impugnacao está a -fls. 01/09. (Leio). Decisao de Primeiro Grau está a fls. 22/25 co procedo a sua leitura em sessao. O recurso consta a fls. 28/35 e dele também faco a leitura em sessao. E o relatório. • o... , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *a ?E'~PA :FF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.004-000.676/90-86 AcóreMo np 201-60.612 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS SALOMAD WOLSZCZAK Wio vejo como confirmar a autuapo. Com efeito, a pena proposta somente tem cabimento quando houver . infringencia de norma de que resulte a utilizaao indevida dos créditos do iffir=to relativo a matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados em produtos exportados. rIrrCo vi e5tA hip5tese descrita no Auto de InfragrXO. Com efeito, a Empresa, ao que se extrai dos autos, ao requerer os ressarcimentos, n'âo inifingiu rithálcp= norma. Subsegnentemente, ao dar salda interna a esses :i. E: a Empresa lançou e recolheu o tributo, como devia, e, assim, n'ao riersistiu no gozo do incentivo. Ainda aqui, nao se configurou infringéncia de lei. Desta forma, por nao tipificada a hipStwie prevista na norma penal, entendo inteiramente desarrazoado o 1~~~ objeto dA presente lide. hhssas condiçffes, dou provimento ao recurso. Saia das Sessffes, em 12 de novembro de 1992. ---VUiLfalkCitLát-)C2.\ U.9 ut SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK

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4838646 #
Numero do processo: 13973.000352/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESO-LUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução do Senado Federal nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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Segundo Conselho de Contribuintes ‘• 2.0 P 1 ,PLI ADO NO O. O. u. e 1 - -Processo n2 : 13973.000352/2001-07 C Recurso n2 : 133.030 Rubrica Acórdão n2 : 202-17.296 Recorrente : KOHLBACH MOTORES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTTTUCIONALIDADE. RESO- LUÇÃO N2 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei MINISTÉRIO DA FAZENDA n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL/ Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à atedia-DF. emJ4_.f...L5LJ2Y exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma C4jei‘"euza a afuji jurídica posterior à vigênciaência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Ag declaração de inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-Lei Secretária da Segunda Câmara n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do artigo 3 2 do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução do Senado Federal n2 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOHLBACH MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da " essões, e 23 de agosto de 2006. ,r / An orno ar os Atu Presidente . à °Iam • to Per Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL,- Fl. Z?).-:,75`, Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em / 1/01 Processo n2 : 13973.000352/2001-07 duAza a afuji Recurso n2 : 133.030 Secrethrue da Segunda Câmara Acórdão n-Q : 202-17.296 Recorrente : KOHLBACH MOTORES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créd. ito-prêmio de IPI relativo aos períodos de 1 2 de janeiro de 2001 a 31 de agosto de 2001, combinado com pedido de compensação, apresentado em 19/09/2001, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, regulamentado pelo Decreto n 2 64.833/69. A Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC indeferiu o ressarcimento e, conseqüentemente, deixou de homologar as compensações requeridas, argumentando que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, ou, se assim não fosse, pelo art. 41 do ADCT da CF/88, uma vez que não foi restabelecido pela Lei n 2 8.402/92. Irresignada a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 195/201, acrescida dos documentos de fls. 202/232, defendendo o direito ao benefício, que não considera revogado, citando, em seu auxílio, decisões administrativas do Conselho de Contribuintes e judiciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta que o pleito em questão já foi examinado inúmeras vezes pelos tribunais superiores, tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário, os quais concluíram pela validação ou restabelecimento da vigência do Decreto-Lei que instituiu o benefício. Por fim, requer o deferimento do ressarcimento e a homologação das compensações realizadas. A 2! Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre RS manteve o indeferimento do pedido, conforme Acórdão n 2 7.066, de 13/12/2005, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2001 Ementa: Crédito-Prêmio de IPI Este benefício fiscal à exportação foi extinto em 30 de junho de 1983, descabendo, desde então, o aproveitamento dos créditos desta natureza. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário a empresa transcreve trechos do voto do STF, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n2 208.260-1/RS, no qual foi julgado inconstitucional o art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724/79. Diante desta posição do STF, requer o deferimento do seu pleito, por uma questão de igualdade com várias empresas, inclusive suas concorrentes, que já obtiveram o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio do IPI. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF -- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIWAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-0F. em /1 I 10 1~ £41+)‘"' Processo nst : 13973.000352/2001-07 leuza akafuji Recurso nst : 133.030 Seeretáne da Segunda Gemere Acórdão 112 : 202-17.296 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova para esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n 2 64.833, de 1969, que em seu art. 12, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983'. 3 \\)\t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 lá ‘, nN Segundo Conselho de Contribuintes. CC-MF -- Ministério da Fazenda CONFERE COM O QRIGItiAlf Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em /I lio 1~0. L. Processo n2 : 13973.000352/2001-07 CiákÚfuji Recurso n : 133.030 Secretária de Segunda Câmara 2 Acórdão n2 : 202-17.296 Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 30 -o § 2° do artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda'. (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o benefício fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 12 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito- prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o benefício no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do benefício, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12 da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o benefício fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou- se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do benefício previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA° QRIGINAL,-Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brastlia-DF. em // /IV /2,&-£40 Processo n2 : 13973.000352/2001-07 L, le za aWfuji Recurso n2 : 133.030 Secretána ó Segunda Uniam Acórdão n2 : 202-17.296 dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no Que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 32, I, do Decreto-Lei n-2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722 de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o benefício do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp ne 329.271/RS, la Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. /PI. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE CO)A O 0,RIGW, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bresilia-DFenyi / Processo n2 : 13973.000352/2001-07 C~4"cia)-uji Recurso n2 : 133.030 Sectelina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.296 A Lei n2- 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 12, 1, Ii, 1II e § 1 2, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 12, § 12, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, 'ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. Acrescente-se que o art. 12, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n 2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito- prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o 'declarou revogado' por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n 2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo cOntrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito-prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna- se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." Relativamente ao fato superveniente, é certo que a Resolução do Senado Federal 71, de 27/12/2005, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da 1() )/( MINISTÉRIO DA FAZENDA QMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O qmcipme.Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF. em il0 Processo n2 : 13973.000352/2001-07 euza akWfuji Recurso n2 : 133.030 Sm:Wang da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.296 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunaL A primeira delas é quanto à 'perda dos efeitos' dos Decretos-Leis n 2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter'. Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIltibt‘ ZZ Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 1/ / i Fl. Processo ri2 : 13973.000352/2001-07 leuza alicifuji %cretina da Segunda Câmara Recurso : 133.030 Acórdão n' : 202-17.296 jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 1 2, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: `Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer • menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei 122 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto- Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2'2 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE CO% O ORIOIfflá. // Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em / Processo n-2 : 13973.000352/2001-07 Cleuza a afuji Recurso 112 : 133.030 Secretána da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.296 'EMENTA: Crédito-prêmio do IPI - subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito- prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao benefício, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, § 2°: e Dec.-lei 1.722/79, art. 3"), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX' s.' A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X- 98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO'. Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, urna vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministe'rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2u CC-MF - CONFERE COM, O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 1/ Processo n2 : 13973.000352/2001-07 ditikal*tuji Recurso n2 : 133.030 SeCtetátfill da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.296 No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do EPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. A partir de 10 de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) Tributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Benefício .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do benefício. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do benefício em tela.' (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n22002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/0212003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA,;.,_, _.h.,;., • 22 CC-MF -:-.'„:-- .-----rr - dFdMinistério a Fazenda Fl. ScejtriZescelohiovidâCgGbiliNi_ALrntes Segundo Conselho de Contribuintes ,.44,0., Brasilia-DF. em_i_LI /O /___~. .., . 4 Processo n2 : 13973.000352/2001-07 Aulfiàfuji Recurso n2 : 133.030 seatun, da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.296 declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n 491/69 está vigorando, pois se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art. 1' do Decreto-Lei n' 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n' 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-Lei n" 1.724/79 e do inciso I do art. 3' do Decreto-Lei n' 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1" do Decreto-Lei n' 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n' 71/2005 no julgamento do REsp n' 643.356/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IN CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do benefício para 30 de , junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; Recurso Especial n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro José Delgado (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro Francisco Falcão (1116) Órgão Julgador TI - Primeira Turma. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 - o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 2 1.722/79; ,,. ./ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL, / Fl. f g j;1.'-* Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia-DF. / 10 / COPv4P-.0•.• 1.g6rS Processo n2 : 13973.000352/2001-07 leuza a&fuji Recurso n2 : 133.030 Secretária da Segunda Camara Acórdão tr : 202-17.296 2 - o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 - os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 - o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei . n2 491/69; e 5 - o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. eir A TE\IN- •MER 12 Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13972.000079/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR/91 - Somente faz jus à redução do ITR, a que se referem os artigos 8º, 9º e 10 do Dec. nº 84.685/80, o imóvel que na data do lançamento do exercício em cobrança não esteja em débito do imposto, relativo a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00377
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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N'AIX) NO ., ;k: ':(2</, I 2.° ' Dei/IS-J/1 1 iiiMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C1 . peai, . seiçÁ-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13972.000079/91-52 Sess'áo de .,: 14 de abril de 1993 ACORDA° np s.: 203-00.377 Recurso no: 90,2'31 Recorrente COMERCIO INDUSTRIA DE MADEIRAS SM FRANCISCO LTDA. Recorrida 2 DRF EM :JOINVILLE: - SC ITR/91 - Somente faz jus à reduOn do ITR, a que se referem CS- artigos . Sp, 9p e 10 do Dec. ng 04.685180, o imóvel gue na data do lançamento do exercício em cobv-m0..a n'ão esteja CM débito do impenst.o„ relativo a exercícios anteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os prese p tes autos de rtn.Irso interposto por CISFRAMA COMERCIO INDUSTRIA DE MADEIRAS SA0 FRANCISCO LTDA. ACORDAM OS Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIPTO DOROES TAQUARY. Saja das Sessries, em 14 de abril de 1993. R .I3A!...J0 JI ---AL. 00!::ZAGA sAmns - Presidente I . IIIRPHY I, ' EIF.RA L": Dos -- .:, R.y,,:i.i: tor , f .,./ DAI...TON MIRANDA .2 I:* r .,c. rad2r-Ff;prese:nt.Lite da Fa- zEnda Ha. c :i. on ai. • V :ESTÁ EM sEssim DE: t) g- juL ign, U.3 ao PFN , Dr. . RODRI_ GO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n0 401. Participaram, ainda, do preswite julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SER•IO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKT e ARMANDO ZURITA (Suplente). CF/mias/Vn-AC 1. . Yv SW„.. g ...- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ':WW ‘terA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..5,:.”-...w. Processo no . 13972-000079/91-52 Recurso no n 90.731 AcárdWo no n 203-00-J71 Recorrente =RAMA COMERCIO INDUSTRIA DE MADEIRAS SMO FRANCISCO LTDA. R ELATORIO A Contribuinte, acima identificada, impugna o lanimilento de fls. 2, do ITR/91, neLamente alegando que "não foi considerada as reduOes do FRU e FRE que .t.(,,m direito. Uno visto que não consta debi.tes anteriores" (sic). Frise-se que n lançamento impugnado refere-se ao imóvel matriculado no 'INCRA sob np 816.027.032.000-3, com vencimento em 25.11.91, tendo sido conitui.do e emitido em 18.10.91 (fls. 2), no valor de Cr$ 40.727,00. • O Documento de fls. 5 informa a. existência de dâbito relativo an exercício de 1990. .em face do que se solicitrJu ao Oultribuinte os comprovantes de re(mihLmento do ITR relativo a..m, 5 últimos exercícios. Em sua resposta de fls. 6/U, CI:SelareCe que adquiriu a propriedade:, em 1989, fazendo tal prova com a respectiva escritura de venda e compra, bem come junta o recibo quitado', em 09/jan/92, do 11R/90 e tambêm c recollli.memto do exercfrin de 1989, recolhido em 25.06.90. Sobreveio a Decisa/o de fls. 12/15, assim ementado:: "IMPOSTO SOBRE A MM1"(IEDADE TERRITORIAL RURAL. - Lançamento efetuado de A('..01'CACn C:a a legislação de: regência deve ser mantido. Lançamento Procedente". r(egul.armente Imtimada„ interpfls Recurso de flfs, 16, nele reiterando o pedido de redução, sob a alegação de que a Agência da Receita Federal de Canarinhos, somente em data de 09.01.92, lhe apresentcu a notificação de Lmlçwmmto do ITR/90, a qual quitou nessa mesma oportunidade. E o relatório. ' . ,k‘ , -4.7- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .P.W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13972-000079/91-52 • Acárdão ngi: 203-00.017 VOTO DO CONISELFIEHRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS O parágrafo éo do artigo Sp da lei np 4.504/64, na redação dada pelo artigo le da Lei np 6.746/79, disOné, em outras pAlavrãms. que somente faz jus â redução do impusUi o imóvel que, à data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores quitado. ressalvadas ae causas de suspensão de exigibilidade do crédito trii..artArio. CMyservo dos WAt= que o L'AilpMWM1U) do ITR/91, objeto deste processo, foi constituído e expEdido em 113.v).91„, CM ~cimento para 2,11.1-91 (fls. 2). E: a quitação do TTR/90 ocorreu em 09.01.92, (fls.. 7) f, Poterüpmente , como se ve, é data do lançamento do TTR/91 logo, é de repelir-se OS • JArgu~tos do recurso neste piArticular. Também não vejo como prosperar a alegação de que somente fora intimada da notificatção do ITR/90 em data de 09.01.92, pela ARE . de Canarinhos, por absoluta. wasencia de prov. desta assertiva. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. Sala das Se 1: em li é de. abril de 1993. ===r4 -'' f. A a Á T-1 'CRAHY ri RR Z. DOS ITOS o

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4834799 #
Numero do processo: 13707.001904/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação apresentada fora de prazo. Não instaurada a fase litigiosa, não se toma conhecimento da petição apresentada como recurso.
Numero da decisão: 201-68436
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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"/".../ 19 C~,,or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J n !P C brica• -- Processo no 13.707-001.904/90-86 SessXo de : 24 de setembro de 1992 ACORDO No 201-68.436 Recurso no: 87.834 Recorrente: MACRIS AUTOMOVEIS LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇNO INTEMPESTIVA - • ImpugnaçXo apresentada fora de prazo. No instaurada a fase litigiosa, nWo se toma conhecimento da peti0o. apresentada como recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACRIS AUTOMOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Citmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosm em nffO conhecer do recurso por intempestiva a impugna0o. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. • Sala das Sessffes, em 24 de setembro de 1992. ARIST FAir 'NT JRA DE HOLANDA - Presidente e Relator 01:" , '111n ANT .0 ^R 11 A. 'E ,AMARGO - Procurador-Repre- sentante .da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente .Julgamento os Conselheiros LIN° DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). CL/OVRS/ • 1 • ;,‘/- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,;411,' 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.707-001.904/90-86 Recurso No: 87.834 Acórd2to No: 201-68.436 Recorrente: MACRIS AUTOMOVEIS LTDA. •R ELATORI 0 MACRIS AUTOMOVEIS LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CGC/MF sob o n2 30.287.247/0001-00, foi autuada pela fiscalizaçao de fl. 01, por insuficiOncia no , recolhimento da contribuiçao para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valor originário de 916,60 BTNF, decorrente de omisao de receita operacional, caracterizada por vendas efetuadas sem emissao de nota fiscal, apurada na • iscalizaçao do IRPj, nos exercícios de 1986 e 1987. Enquadramento legal: Art. 12, parágrafo 1q, do Decreto-Lei no 1.940/82 5 arts. 2, 16, 80 e 83 do RECOFIS (aprovado Decreto n2 92.698/86), combinado com o art. 22 do Decreto-Lei no 2.397/87 e , art. 28 da Lei no 7.730/89. . A Empr2sa apresenta, intempestivamente, sua impugnaçao onde alega, em síntese 5 que nao quer contestar o presente Auto de infra0o, quer sim, apresentar elementos cabais, que em muito iro minimizar o valor da multa aplicada. A Informaçao Fiscal opinou pela manutençao do feito. As fls. 19/20, cópia anexa da decisao do processo de IRPj, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Processo Administrativo Fiscal A impugnaçao interposta fora do prazo previsto para o exercício de tal direito, no instaura, em razao disso, a fase litigiosa do procedimento Pisca]. , tornando assim, incontroverso lançamento. IMPUONAÇNO NO CONHECIDA E LANÇAMENTO MANTIDO." A Autoridade de Primeira Instftncia julgou . procedente a aça fiscal, em decisao assim ementada: "FINSOCIAL/FATURAMENTO Aplica-e acyá procedimentos intitulados • 2 Iln • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO > •` 5:!=~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.707-001.904/90-86 AcórdZo no 201-68.436 • decorrentes ou reflexos o decidido sobre a aço fiscal que lhe deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigOncia derivada. •Acro FISCAL PROCEDENTE." CiÉncia por AR de 19 de junho e recurso recebido em 19 de julho seguinte. Irresignada, a Recorrente apela a este Egrégio Conselho, em grau de recurso, onde, em linhas gerais, reitera os argumentos da peça impugnatória. • E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.707-001.904/90-86 AcárdZo no 201-68.436 • VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA • O Decreto na 70.235/72, que dispffe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 15 que à exigência fiscal poderá ser interposta impugna0a no prazo de 30 dias contados da data da intimaçWo da exigência. Conforme deflui da análise do processo, observo que a ImpugnaçWo foi apresentada a destempo, em data de 25/09/90, quando o prazo legal já havia expirado em 24/09/90 (a Empresa foi notificada do lançamento em 09/08/90, tendo-lhe sido concedida a prorrogaçWo de 15 dias para apresentaçWo da impugha0b). Desse modo, nWo houve a instauraçWo da fase litigiosa do processo, eis que somente a impugnaçWo tempestiva é capaz de instaurá-la (artigo 14 do Decreto n2 70.235/72). Ressalte-se, ainda, que este Conselho tem reiteradamente decidido pelo no conhecimento do recurso quando intempestiva a ImpugnaçWo (AcórdWos: 201-66.977, 201-66.979, 201-67.977, 202-02.589, entre outros). Pelo exposto, voto por que o Colegiada nRa tome conhecimento do recurso. Sala das Sessffes, em 24 de setembro de 1992. QUitfÁtfA-1 ARIST NES FONTOUR DE HOLANDA • • •

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4838161 #
Numero do processo: 13924.000281/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.385
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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BUINTEs PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13924.000281/2002-09 Recurso n• 131.337 Voluntário Conselho da Contrintes MF-Seindo "DT_ Matéria PIS/Pasep dentri Acórdio 201-80.385 Piara ato Sessão de • 21 de junho de 2007 Recorrente PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SÃO JOÃO Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar na 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § I Q do art. 150 do C'TN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME SEGUND°CONFrSELHRE COADEORie:4NAENTRIBUINTES • Processo C' 13924.000281/2002-09 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.385 Fls. 87 aras". SAMo mis ACORDAM 4 • ai g IRA C • • • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade .e vo o , em negar provimento ao recurso. , OPPOutt:c..., - SE A MARIA COELHO MARQ Presidente MAUR' 10 TAVE SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. _ Ét, •• oftpaesso n.° 13924.000281/2002-09 - CCO2/COl • Acórdão n.° 201-80.385 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 88 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, e2,4" savio Relatório Mat: Sopa 91745 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 61/81 contra o Acórdão n a 8.882, de 27/07/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 51/57, que indeferiu solicitação de restituição de Pasep, fl. 01, referente ao período de fevereiro de 1993 a maio de 1996, com fulcro na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, protocolizado em 14/08/2002. À fl. 18 consta solicitação de desistência dos pedidos de compensação, anteriormente apresentados. • A DRF em Cascavel - PR emitiu o Despacho Decisório de fls. 21/23, indeferindo o pedido, pois, em relação ao art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar na - 7/70, o entendimento é o de que inexiste pagamento indevido passível de restituição, em face _ da revogação do prazo de recolhimento de seis meses, pela Lei na 7.691/88, como consignado no Parecer PGFN/CAT/na 437, de 1998, ato que, aprovado pelo Ministro da Fazenda, vincula a atividade da Administração Pública no seu âmbito. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 27/49, aduzindo os seguintes argumentos: 1. discorre acerca da legislação do Pasep e as similaridades com o PIS, argumentando que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, a legislação aplicável voltou a ser a LC n a 8/70, e, no que diz respeito à base de cálculo, o Decreto na 71.618/72, que fez nascer o seu crédito e seu direito de repetição. Cita jurisprudências em seu favor. Acrescenta que as modificações legais supervenientes (Leis nas 7.691/88, 8.019/90, 8.212/91, 8.383/91, 8.859/94, e 9.069/95, e MP n 214/94), à exceção daquelas introduzidas pelos decretos-leis inconstitucionais e pela MP n 2 1.212/95, alcançaram o prazo de recolhimento e não a base de cálculo, à qual, também, não admite correção monetária no período em que esteve em vigor a LC na 7/70, segundo decidido pelo STJ. Pugna, ainda, pela não-vinculação da Administração ao Parecer PGFN/CAT/na 437, de 1998, por se tratar de matéria que se encontra pacificada nos tribunais, a teor do Decreto n a 2.346/97; e 2. entende que a prescrição de tributo sujeito à homologação ocorre ao fim de dez anos, ou seja, cinco anos para a extinção do crédito pela homologação tácita e mais cinco anos para decair do direito de solicitar repetição. Ao final, requereu a reforma da decisão para que os autos sejam remetidos à DRF de origem visando ao reconhecimento do direito à restituição integral do débito, nos termos da norma vigente. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1996 Ementa: PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. igkk fu(N,„ Processo n, 13924.000281/2002-09 ME SEGUNDO CONSELHO DL; cONTR:EamrEs CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.385 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 89 Senna 74‘ ir 2 '7OS A decadênci, do direito d 43th:tição oco e em cinco anos contados da extrnçao • o cre • p- • Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 28/09/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 61/81, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, requereu o provimento do recurso e que sejam reconhecidos como legítimos todos os valores recolhidos a maior, uma vez que estes não se encontram atingidos pela decadência, nem tampouco há afronta à legislação pertinente à base de cálculo da contribuição a titulo de PIS/Pasep. É o Relatório. I • •, PniCesso is° 13924.0002811200249 CCO2/C0 t Acórdarà n.° 201-80.385 hIF • SEGUNDO CONse 4án Fls. 90 COM ; "-• DE COArmietn • .3 ORiGANAL NTES&asma • 149 R_ Voto uai: Siam 91745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Analisa-se, preliminarmente, ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. Conforme relatado, o pedido de restituição, protocolizado em 14/08/2002 (fl. 01), refere-se aos recolhimentos efetuados entre fevereiro de 1993 e maio de 1996, consoante Darfs de fls. 04/09. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: 'Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o inicio da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 14/08/2002, e uma vez que o pagamento mais recente foi realizado em 20/05/1996, todos os períodos encontram-se com o eventual direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Registre-se que, mesmo Sob a ótica de que a contagem do prazo prescricional se inicie após a publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, que retirou do nosso ordenamento jurídico os Decretos-Leis n2s 2445/88 e 2449/88, ainda assim o direito ao pedido de restituição encontra-se prescrito. Afinal, a referida Resolução foi editada em outubro de 1995, somente possibilitando tal solicitação até outubro/2000, anterior ao presente caso, cujo pedido se deu, repise-se, em agosto de 2002. tinicesjso n.° 13924.000281/2002-09 MI' • SEGUNDO CONSELHO O DE CONTRiWNTES CCOVCO I Acórdão n." 201-80.385 CONFERE COM ORGINAL Braidla, '2‘.1 of- fe27. Fls. 91 SMOSW•beSa Tendo em vis a a ocorrência. -""•;;;; 7 • • •• • ro no art. 269, inciso IV, do CPC, com redação dada pelas Leis n's 5.925/73 e 11.232/2005, deixo de apreciar as outras questões de mérito e nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. MAURI 10 TAV SILVA f • _ _ - Page 1 _0133900.PDF Page 1 _0134100.PDF Page 1 _0134300.PDF Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011852/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO STF. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19451
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Sie 92136 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO STF. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recursi para excluir do \ 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRzBuiNTES a Processo n° 13807.011852/00-44 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.451 Brasília, 1 Fls. 324 ivana Cláudia Siiva Castro -I..., Mut. Si!pe 92136 lançamento o crédito tribiutãrio lanaté janeiro de 1996 e adequar o lançamento ao critério da semestralidade da baie de cálculo do rS, conforme a Súmula n° 11, do 2° CC. ANTOI.kAICLOS4A.t.TJULIM Presidente f\)\) 'N\à/0 • til,1H c101.0_ • NT05 IO LISBOA CAR• .0 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Adoto o relatório do acórdão da DRJ em Campinas - SP (fls. 189/196), nos seguintes termos: "Trata-se de impugnação à exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 55/61, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). O feito totaliza crédito tributário no montante de R$421.540,59, referente ao período de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/01/2001. 2. No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 52/53, os autores do feito narram os fatos que orientaram o lançamento: — Dos Fatos A empresa recolheu a contribuição ao Programa de Integração Social — PIS com base na receita bruta operacional utilizando a alíquota de 0,65%, conforme preconizado nos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88. Considerando a suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 determinada nos termos da Resolução do Senado Federal n° 49 de 09/10/95 (DOU de 30/10/95), o cálculo da contribuição ao PIS voltou a ser regido pelas Leis Complementares 07/70 e 17/73, com aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal. Após a elaboração dos cálculos da contribuição ao PIS para o período de apuração de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996, com base nas Leis Complementares 07/70 e 17/73, verificamos que havia diferenças a serem recolhidas, conforme demonstrativo constante da planilha Excel \, 2 \, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO,mTRa.nliiEt-: CONFERE COM O ORibiNAL Processo n° 13807.011852/00 -44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.451 Brasma, Nc) / Fls. 325 Ivana Cláudia Silva Castro u/ Mr.t. 9211G denominada 'PIS — CÁLCULO PELA LEI 07/70', que fica fazendo parte integrante do presente Termo. II — Da Autuação Devido ao recolhimento feito a menor, estamos constituindo o crédito tributário através do lançamento de oficio, da contribuição ao Programa de Integração social — PIS, com fulcro na Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95; art. 3 0, alínea `b' da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73; art., 53, IV da Lei n° 8.383/91; art. 83, III, da Lei n° 8.981/95, Medidas Provisórias 1.212/95 e 1.249/95; INSRF 06/2000 e título 5, capitulo I, seção 1, alínea 'b', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82. 77 3. Cientificada da autuação em 12/02/2001, em 08/03/2001, interpôs a contribuinte a impugnação de fls. 64/78, instruída com os documentos de fls. 79/181, argumentando em síntese o que segue. 4. Historiando os dispositivos normativos que regulam a contribuição ao PIS no período objeto da autuação, divide a análise em dois períodos. 5. No período compreendido entre janeiro de 1995 a setembro de 1995, afirma ter efetuado o recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Com a suspensão, pelo Senado Federal, da aplicação desses dispositivos, no período em questão a citada contribuição deve ser calculada com base na Lei Complementar n° 07/70 e 17/73, mediante a utilização da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. 6. Para o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, argumenta não existir dispositivo legal que a obrigue ao recolhimento do PIS, não vigorando nem a Lei Complementar n° 07/70 e tampouco a Medida Provisória n" 1.212/95 cujos efeitos, diante do princípio da anterioridade nonagesimal, somente poderiam se fazer sentir após noventa dias de sua publicação, ou seja, a partir de março de 1996. 7. Por fim, ressalta que os valores cobrados no auto de infração em tela teriam sido incluídos no REFIS, de acordo com os documentos que anexa." O acórdão recorrido manteve procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS. Legislação Aplicável. Out/95 a Fev/96. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, para efeito de determinação do valor devido a título de contribuição ao PIS, aplica-se o disposto na 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CWdrittauli-ii.é..:.; Processo n° 13807.011852/00-44 CONFERE COM ()ORiGiNAL CCO2/CO2 Fls. 326Acórdão n.° 202-19.451 Brasília / (:)‘ ivana Cláudia Silva Castro t...) Mzt. Si 921:3C Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. base de cálculo, fato gerador. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda. ESPONTANEIDADE. PARCELAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a inclusão dos débitos em modalidade especial de parcelamento depois de iniciado o procedimento não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. Lançamento Procedente". Cientificada em 11/09/2007 (conforme Aviso de Recebimento — AR à fl. 197- verso), a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 202/216 e documentos de fls. 217/319, sendo reiterados os argumentos apresentados por ocasião da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio e respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos. Conforme se depreende do relatório integrante do acórdão recorrido, bem como do Auto de Infração de fls. 59/61, trata-se de recurso em face de decisão que manteve procedente o lançamento relativo à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de 01/10/95 a 29/02/96, tendo sido dado ciência do auto de infração à recorrente em 12/02/2001, sendo exigida a diferença de recolhimento, tendo em vista que a empresa recolheu a contribuição ao PIS com base na receita bruta operacional utilizando a alíquota de 0,65% amparada nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, quando deveria aplicar a alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal, com base nas Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 (assim entenderam a fiscalização e o acórdão recorrido). Preliminarmente entendo ser necessário conhecer de oficio da decadência, relativamente ao período de apuração de 01/10/95 a 12/02/1996, por tratar-se de matéria de . natureza de direito público, devendo ser declarada de oficio a qualquer tempo em qualquer instância, e tendo o lançamento nesse mister afrontado a jurisprudência da CSRF, não mais se aplicando o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas sim o prazo estabelecido pelo art. 156, VII, c/c o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacio • .1 (vez que 4 ‘)\ NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuINTES Processo n° 13807.011852/00-44 CONFERE COM O ORiliiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.451 Brasília, 1 ) / I / O'‘ Fls. 327 Ivana Cláudia Siiva Castro Siar.e 92136 houve recolhimento parcial do tributo), sobretudo porque o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8. Aplica-se ao caso em deslinde, portanto, o mesmo motivo levantado pelos civilistas a sustentar a decretação, de oficio, da decadência nas relações privadas, para tanto colaciono a lição de Agnelo Amorim Filho: "A decadência opera ipso iure: produz efeito extintivo imediato, a partir da consumaçã o do prazo, e como diz respeito à extinção do direito, dela o juiz pode, e deve, conhecer de oficio, independentemente de provocação do interessado, pois não se conceberia que ele fosse basear sua decisão em um direito que deixou de existir. I *" Assim sendo, em relação aos períodos de apuração de 01/10/1995 a 12/02/1996 os mesmos foram alcançados pela decadência, tendo em vista que a recorrente foi cientificada do auto de infração em 12/02/2001 (fl. 59), vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 11/06/2008, ao julgar o RE/559882, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, consoante a seguinte decisão: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n° 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, neste julgamento os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau, e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008." Aplicando efeitos ex nunc apenas em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo os efeitos da modulação aos questionamentos e os processos já em curso, como é o caso do presente processo, nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A Suprema Corte editou ainda, em 12 de Junho de 2008, a Súmula Vinculante n° 8, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também administrativa com efeitos "erga omnes" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), com a seguinte redação: 1 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Universidade do Estado da Paraíba — Curso de Exten ão Universitária, 1960, . 5 n ME — SEGUNDO CONSELRO DE CONTRIBuiNYES Sb' Processo n° 13807.011852/00-44 CONFERE COM O ORIGINP.L CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.451 Bras I I ia 1 6) r 0%( Fls. 328 Nana Cláudia Silva Castro t••••• • P117.t. Sia-e. 92136 "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4' do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gihnar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Mi Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5 0, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)". Portanto, a Administração deve aplicar de oficio a súmula vinculante, podendo, inclusive, aquele que for prejudicado pelo seu descumprimento, encaminhar reclamação diretamente ao Supremo Tribunal Federal com vistas a anular o ato, conforme consta do § 30 do art. 103-A do texto constitucional, verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n" 11.417, de 2006). § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." - 6 Ig1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUIN'iES Processo n° 13807.011852/00-44 CONFERE COM O ORIONAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.451 Brasília, ___C2.1 Fls. 329 lvana Cláudia Silva Castro $,./ Mut. 92136 Assim sendo, quando a empresa teve ciência do auto de infração em 12/02/2001, envolvendo o período de apuração de 01/10/95 a 29/02/96, já havia decaído o direito à constituição do crédito tributário no período de 01/10/95 a 12/02/96, não podendo mais, o referido crédito, ser exigido da empresa. SEMETRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS sob a égide da Lei complementar n° 7, de 1970: Ao contrário do que foi defendido na decisão recorrida, o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 tratou de base de cálculo e não de prazo de recolhimento, conforme jurisprudência reiterada dos colendos Conselhos de Contribuintes. O critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, com base nas Leis Complementares n's 7/70 e 8/70, tornou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme inclusive preconiza a Súmula n° 11, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária." Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, da seguinte forma: a) declarar ex officio a decadência em relação ao período de apuração de 01/10/95 a 12/02/96.; b) que a base de cálculo do PIS no período de 01/10/95 a 29/02/96 é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. - $.1 o (11 jtio4,0 TÔNi0 LISBOA C • RD • o 7 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000743/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79616
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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SEGUNDO CONSE1,110 ,DE-• CONTRIBUINTES: " -1--- -C[4: PRIMEIRA CAMARA . . Processo e 13708.000743/00-65 Recurso n" 131S72 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão te 201-79.616 - Sessão de 21 de setembro•de 2006 Recorrente IPECOL S/A aNDUSTRIA DE ~LOPES Recorrido DM em Juiz de Fora - MO r. 014;r: corsociedUt,its#- ,51b0141)0*4)- 407 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 70 ‘,„00 IP% Período de apuração: 01/0311999 a 31/07/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do 1PI, nos termos do art. 11 da Lei ne 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.°13708 000743/00-65 ArÁrdao n.°201-79.616 SE: CIINC: °)1C11? Sn'Ent l'Hji0C::::: 1_901 ÇT:r.t):3-UIN-rns.CCES31°1 • • • n Grircia " - • • 4 • ACORDAM os Membros I. --C-ÀMARA do SEGUNDO CONSELHO 'DECONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 4r St, Mbeuttot,A MARIA COELHO MARQUES Presidente e Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Ini7 da Gama Lobo Inça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Processo 13708.000743/00-65 Acérdllo n.° 201-79.614 • \MF - SEtrN,D, ScErilt11 ..,00Or 3 fls. 432 ERCt(3Wt4Tif‘121.113U114TES cavem T , 1( , r;.3 5 Relatório • - Trata-se de recurso voluntário (fls. 274 a 276) apresentado contra o Acórdão n2 1441192, de 12 de maio•de 2005, da DR1 era Juiz de Fora - MG (fls. 267 a 271), que indeferiu a • solicitação da interessada, quanto a pedido de compensação de ressarcimento de IN., apresentado em 27 de abril de 2000, relativamente aos períodos de março a julho de 1999 e que havia sido objeto de Despicho Decisório .21a autoridade local (fls. 185 a 1-90), comunicado à interessada em 30 de outubro de 2004. . • Segundo o pedido da interessada, tratar-se-ia de créditos básicos do IPI, abrangidos pelo art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999.0 pedido foi instruído com cópias das notas fiscais de salda dos instamos (fls. II a 215). Posteriormente, a interessada foi intimada a prestar esclarecimentos (1. 141). A seguir, fei ~da diligência no estabelecimento da interessada (fls. 142 a 132), informando a Fiscalização que verificou não corresponder o valor objeto do pedido a nenhum saldo trimestral apurado no livro Registro de Apuração do . IPI. Ademais, c referido .• livro apresentaria apuração mensal, contrariando o regulamento do imposto e a interessada tecia somado "alguns créditos de notas fatais de compras para industrialização de tal forma que o total coincidisse com e s valores a serem compensados, sem levar em conta o saldo credor real cperade". No Despacha Decisório a autoridade de origem considerou os fatos acima s: relatados e a disposição do art. 11 ela Lei 12 9.779, de 1999, que exige para o reconhecimento • do crédito, a observação das "normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do - Ministério da Fazenda", denegando o pedido. Na manifestação de inconformidade a interessada alegou que não fez coincidir os valores das notas com os créditos pedidos e insistiu no direito ao ressarcimento. A DRJ manteve o entendimento, destacando que o mencionado art. 11 referiu-se especialmente ao direito de ressarcimento do saldo trimestral e que, em todos os processos relacionados na fl. 270, "a contribuinte adotou procedimento inverso àquele que determina a legislação: ao invés de proceder à apuração do saldo credor trimestral, solicitando o ressarcimento desse valor e, concomitantemente, sua compaisação com débitos de sua titularidade, ela centrou seu foco nos débitos, 'pescando' os créditos existases em sua contabilidade para quitá-los". Como conseqüência, haveria processos que reuniriam créditos de mais de um trimestre e, em outras situações, vários processos para o mesmo trimestre. No recurso alegou a interessada que o crédito estaria demonstrado no livro Registro de Apuração do mi, "escriturado por decêndio, acumulado a cada período", e que somente teria utilizado o beneficio para compensar os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Acrescentou que o pedido teria sido apresentado de maneira clara e objetiva, acompanhado de toda a documentação comprobatória e que teria optado "pela manutenção de seus créditos, quer pelo saldo acumulado do IPI, bem como entre a diferença do valor solicitado", 'ficando claro que a empresa não fez somar alguns créditos de notas de compras para a 'ANL • . e • -* MF - SEGUNDO CONSEU-3 .0 DE CON IBUNTE:, .. 2.. .. : A CONFERE CO?", O OPiGNP‘1... -,.. . i'rocesso n.4 13708.000743/0045 aS. ..l0t--- CCOVC01 • Acérellio C203-79.616 Eiitt-(.11,...._ , Fla.1133 i .- __ % — .4. Márcia Chir:t.stsiuiperta e...Z.14.-41; 17502 IiirC: t .7f ' .¡ •. industrialisap2o4te sal fonna Rue o sota% • • • ,. •co , • • '-, com os valorsta serem. coorpensfdas . . . , _ seortsvarassessaa o silido.credor real stpeado, conforme analisado pelo •Ç IEF7C/RI (..)"... . . . .•..- . . . .. • . . . . - Da Il. 277 constou° arrolamento de bens. • • • * • • - It ta Relatório- 3, 2 . , . .. . - • .i • 1:1 . . :1 .• . . . --• . . . • - .' ,i . •J. - , ' .4: . . . . . n:. , : - .. , • ,.„ . I . , ft , r • . • - . . . . . . . . , . ,. :CCOProcesso 11.° 13708.000743/00-65 MF .Acérd8o a.° 2C/1-79.616 t - VC01 , j, fls. 434 Máteld et istS, r it.a Garcia V440 • Mit Seare 0117i112- - r - ••• Consellieira-lOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recuo" o é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em radio de vários -outros processos da interessada que trataram do mesmo assunto terem sido colocados em pautapelo Relator Conselheiro José Antonio Francisco, adoto os fundamentos expostos nos respecivos-votos, que reproduzo abaixo: • 10 receoso é tempestivo e satisfaz as demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele somar conhecimento. Muito embora tenha razão a recorrente ao Ornar que o pedido foi apresentado de maneira clara e objetivo, té inegãvd que os créditos não foram apurados de acordo com o que dispõe a legislação. 4 Observne qu, no pedido ia interessada juntou demonstrativo dos valores dos créditos pleiteados, -relacionando notas fiscais de saída (do fornecedor para o seu estabelecimento). O valor indicado no demonstrativo corresponde ao valor do pedido, de forma que é plenamente verdadeira a observação efetuada pela Fiscalização quanto &forma de apuração dos valores. Conforme já destacado no Acórdão de primeira instância o art. 11 da Lei n±" •779, de 1999, permitiu a manutenção de créditos de 1PI, relativamente aos produtos isentos e de aliquota zero, e a sua utilização 'de conformidade com o disposto nos ims. 73 e 744* Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda? No caso de créditos de In estabeleceu a Instrução Normativa SRF 21, de 1997, art 8°, que os créditos de IPI deveriam ser, inicialmente, goroveitados, 'mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno'. Dai a obrigatoriedade de lançamento dos aferidos créditos no livro de Apuração, relativamente ao período em que tenham sido apurados. A disposição =é obrigatória também para créditos apurados extemporaneamente. Somente após o esgotamento do período de apuração é que o pedido de ressarcimento em espécie, ou mediante compertsção, poderia ser apresentado. No último dia do período de apuração ou no primeiro período subseqüente à apuração do saldo credor o contribuinte deveria estornar o saldo credor na escrituração fiscal, em face do pedido de ressarcimento, para, assim, evitar a possibilidade de duplo aproveitamento. 4 . e 1 ------—TE1 . ME - SEGUZ. ' , -0 • _ Processo a.. 13708.000743/00-65 1 CCO2/C01 iAcórdão n.°201-79.616 I , Fls. 435 - Ii . • e--- I, 1 nn A2L__________--- - Postrioente, 4 Sun 0o__NormativirSler 7, 12 210, die 2002, estabelecem a ignowilo trimestral, misrormitando al procedimentos,. . rektdventerne ao criditoprestnnidosia Lei n e 9.363, de 1996." . . -.... Com essas ecmsid=ções, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. . .11 . let(MARIA COELHO MARQUES A •1% - ------n Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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