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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656882 #
Numero do processo: 10540.001009/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Ementa: LUCRO PRESUMIDO – ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE – Aplicáveis diferentes coeficientes, para fins de lucro presumido, sobre as receitas de atividades hospitalares e para as de serviços ambulatoriais, devendo ser segregadas as receitas originadas de cada um desses setores.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21080
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n° :103-21.080 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - Aplicáveis diferentes coeficientes, para fins de lucro presumido, sobre as receitas de atividades hospitalares e para as de serviços ambulatoriais, devendo ser segregadas as receitas originadas de cada um desses setores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por SERVIR -SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z—40-Csaser- -r..-----r eftitiro • RODR G . BER PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 6 DEZ 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIR Jms -13/I1/02 . , 4 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SN TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10540.001009/99-33 Acórdão n° :103-21.080 Recurso n° : 130.213 Recorrente : SERVIR - SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA. RELATÓRIO 1. A empresa SERVIR - SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA., CNPJ n° 13.651.716/0001-09, submeteu-se à tributação do IRPJ pelo lucro presumido utilizando, para determinação da base de cálculo, os coeficientes correspondentes a serviços hospitalares nos seguintes anos - calendário: 1994 (3,5%), 1995 (10%) e 1996(8%). 2. Entendeu a Fiscalização que o contribuinte não exercia atividades hospitalares, considerando indevidos os coeficientes utilizados, que foram substituídos pelos índices aplicáveis às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, isto é, 20% em 1994,30% em 1995 e 32% em 1996. 3. Para efeito de lançamento fiscal, foram consideradas apenas as diferenças de percentuais, ou seja: 16,5% em 1994; 20% em 1995 e 24% em 1996. Nas • autuações lavradas foram exigidas as quantias de R$ 96.636,73, a título de IRPJ, e R$ 215,13 como contribuição ao PIS, ambas sujeitas aos acréscimos legais de multa (75%) e juros moratórios, conforme enquadramento legal descrito a fls. 05, 17/18, 20 e 22. 4. Na impugnação de fls. 81/82, a interessada alegou que não se enquadra na categoria de empresa prestadora de serviços de profissão regulamentada, pois um de seus sócios é agricultor, e que presta serviços de natureza hospitalar, estando credenciada junto ao SUS — Sistema Unificado de Saúde. 5. Asseverou, na peça impugnatória, que o seu faturamento provém exclusivamente de serviços hospitalares, e que o SUS utros convênios pagam os jms — 13/11/02 2 '4 k "Zr MINISTÉRIO DA FAZENDA ktx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10540.001009/99-33 Acórdão n° :103-21.080 honorários médicos diretamente aos profissionais de saúde responsáveis pelos pacientes. A remuneração dos sócios é feita por retiradas "pro-labore". 6. A DRJ/Salvador-BA baixou o processo em diligência para aperfeiçoar a instrução, solicitando os esclarecimentos descritos na Resolução n° 48/01, de fls. 127/128. 7. Foi cumprida a diligência solicitada, conforme Termo e Demonstrativo de fls. 136/138, sendo juntados os termos de intimação de fls. 138 e 139 e anexados os documentos de fls. 141/289. 8. A DRJ/Salvador-BA deferiu parcialmente a impugnação, para excluir da cobrança suplementar a receita correspondente ao faturamento de serviços hospitalares, mantendo a exigência sobre o faturannento de serviços ambulatoriais, em conformidade com o demonstrativo de fls. 137 1 conforme a decisão de fls. 293/303, assim ementada: 'CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PARCELA NÃO - IMPUGNADA — Considera-se não-impugnado o lançamento cuja legitimidade é reconhecida pelo contribuinte em sua peça impugnatórá. CONTRIBUIÇÃO PARA O P15. PARCELA NÃO - IMPUGNADA — AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO — Ainda que não-impugnado o lançamento do PIS/Repique decorrente de auto de infração do IRPJ, alterado o valor deste imposto lançado, há que se ajustar o lançamento daquela contribuição, que tem o valor do IRPJ devido como base de cálculo. - LUCRO PRESUMIDO, COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO, SERVIÇOS HOSPITALARES — É cabível a segregação das receitas de internações de serviços ambulatoriais e consultas, para aplicar, nas primeiras, o coeficiente de determinação da base de cálculo do lucro presumido referente aos serviços hospitalares, ainda gue a sociedade não seja hospital? jun - 13/11/02 3 b; ;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10540.001009/99-33 Acórdão n° : 103-21.080 9. Cientificada da decisão de primeira instância em 04/02/02 (AR de fls. 307), o contribuinte interpôs, em 06/03/02, o recurso de fls. 308/314, acompanhado do arrolamento de bem imóvel descrito a fls. 329. 10. As razões de defesa apresentadas no recurso voluntário podem ser assim sintetizadas: a) trata-se de hospital com 60 (sessenta) leitos (dos quais o SUS está autorizado a ocupar 50%), onde são realizadas intemações e procedimentos médicos "clínicos, cirúrgicos, ortopedia, traumatologia, obstetrícia, ginecologia, pediatria, entre outros, além de serviço ambulatorial de emergência e emergência com raio-r (fls. 309, item 03); b) que tem em média cerca de 100 (cem) empregados, não se tratando de uma Nclínica-consultório", mas de um hospital; c) que a obrigação tributária nasce da lei, estando correto o procedimento do contribuinte, nos termos da legislação aplicável : • Lei n°8541, art. 14, § 1°, "d", aplicável ao ano - calendário 1994(3,5%), • Lei n°8981/95, art. 28, § 1°, "b", aplicável a 1995 (10%), • Lei n° 9249/95, art. 15, aplicável a 1996 (8%); d) reporta-se à Decisão da Primeira Turma do TRF da 4° Região, declarando que serviços de hemodiálise, prestados dentro de hospital, enquadram-se no conceito de serviços hospitalares (fls. 313, "in fine"); e) conclui com pedido de que seja declarada a improcedência do auto de infração e reformada a decisão recorrid É o relatório. jus — 13111/02 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA -0fr kl.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:f4,-;;t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10540.001009/99-33 Acórdão n° : 103-21.080 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator. 11. É o recurso tempestivo e reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 12. Em primeira instância foi possível o desmembramento da receita auferida pela recorrente durante o período objeto da autuação, separando-se as originárias dos serviços hospitalares e as dos ambulatórios. 13. A decisão recorrida excluiu do lançamento suplementar o faturamento correspondente aos serviços de natureza hospitalar, mantendo a exigência sobre as parcelas decorrentes. 14. Com muita acuidade e proficiência, a autoridade julgadora de primeiro grau discerniu que a natureza jurídica da sociedade está intrinsecamente ligada aos atos que pratica, e não à forma jurídica que reveste (exceção feita à S/A, sempre considerada mercantil, em razão do tipo societário). 15. Nesse diapasão, e em vista das informações solicitadas pela DRJ/Salvador e juntadas aos autos pela diligência requerida, pôde ser aferido que o Estabelecimento de saúde, ora recorrente, possuía dependências próprias de hospital, prestando os serviços correspondentes. 16. Contudo, foi identificado, ainda, que referido Estabelecimento contava também com ambulatório, onde os serviços ali prestados compreendem procedimentos médicos, mas com características diversas das exercidas no setor hospitalar. 17. Os coeficientes estabelecidos pela legislação de regência, para fins de determinação do lucro presumido, levam em conta s peculiaridades setoriais da jtna — 13/11/02 5 C-44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;1/4=1:çt.:.1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10540.001009/99-33 Acórdão n° :103-21.060 atividades econômicas, atribuindo-lhes diferentes coeficientes, exatamente em função do maior ou menor grau de custos e despesas incorridos em cada área de atuação. 18. É óbvio que o legislador admitiu que os serviços hospitalares são mais onerosos que os ambulatoriais, por isso que os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta dos primeiros são menores, reconhecendo-lhes menor margem de lucro, para fins de cobrança de IRPJ. Já para os ambulatoriais, onde os serviços são prestados mais rapidamente e para um maior número de pessoas - pelo menos essa é a regra geral - os dispêndios são, proporcionalmente, de menor vulto, a justificar a aplicação de coeficientes mais elevados. 19. Em razão disso, entendo que não merece reparo a decisão recorrida, que perfilha orientação já firmada por diversas Superintendências Regionais da Receita Federal, em processos de consulta, "in verbis": "Empresa que presta serviços médicos e hospitalares — O estabelecimento de saúde que obtém receitas oriundas de serviços médicos e laboratoriais e também de serviços hospitalares deverá segregar seus resultados para a aplicação dos coeficientes de presunção respectivos (Dec. 7° RF 312/98)." "Serviços hospitalares— conceito — Serviços hospitalares são aqueles em que o estabelecimento prestador promove internação e hospedagem do paciente para aplicar-lhe o tratamento e não se confunde com os serviços de atendimento ambulatorial (Dec. 1 8 RF 9/99 e 11/00, Dec. 73 RF 312/98 e Dec. 88 RF 365/99)." "Serviços hospitalares e médicos — No caso de pessoas jurídicas que exercem atividades diversificadas, aplicar-se-á o percentual correspondente a cada atividade, o qual é de 8% sobre a receita bruta de serviços hospitalares (Dec. 9 8 RF 007/97 e Dec. 6° RF 653197) e de 32% sobre a receita bruta dos serviços de análise clínica e patológica (Dec. 68 RF 793197, 795,97 e 167/98 e Dec. 9° RF 007/97), de ultra-sonografia e radiografia (Dec. 68 RF 792/97), de clínica médica, exames clínicos, serviços ambulatoriais e correlatas (Dec. RF 007/97), de consultas médicas (Dec. 68 RF 653197), de prestaçã e serviços médicos na áre -- 13/11/02 6 L: 1:44 " MINISTÉRIO DA FAZENDA :t3:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10540.001009/99-33 Acórdão n° :103-21.080 de diagnóstico por imagem (Dec. 1 8 RF 101/97), de clínicas de avaliação médica e psicológica (Dec. 78 RF 324/97), de pronto-atendimento prestados a um hospital (Dec. 188 RF 379/97), de prestação de serviços médicos na área de diagnóstico por ultra-som e similares (Dec. 1 8 RF 104/97) e de prestação de serviços médico e ambulatorial (Dec. 1 8 RF 9/99)." "Serviços médicos e ambulatoriais - Pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços médicos e ambulatoriais está sujeita ao coeficiente de 32% para a determinação do lucro real presumido (Dec. 18 RF 11/00)." Fonte: REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA 2001 — Vol. I, Ed. Resenha Ltda., fls. 1163, 1164 e 1165. Alberto TEBECHRANI e Outros. 20. Por derradeiro, registre-se que o regime de tributação pelo lucro presumido constitui opção do contribuinte. Assim, caso entenda que sua adoção proporciona resultados desfavoráveis, para fins de apuração e pagamento de impostos e contribuições, poderá ele submeter-se à tributação pelo lucro real, quando determinará, de maneira mais precisa, o lucro líquido para fins de, após os ajustes, apurar a base de cálculo do IRPJ. CONCLUSÃO: Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 (11/ jnis -- 13/11/02 7 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4656266 #
Numero do processo: 10510.003994/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL – REGIME DE COMPETÊNCIA – PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – O Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de aplicações financeiras somente pode ser compensado com o imposto devido na declaração no período-base em que ocorrer a efetiva retenção por parte das fontes pagadoras. IRPJ – MULTA ISOLADA – RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. MULTA ISOLADA – REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29/06/2006 – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-95.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da multa isolada.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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DE REFRIGERANTES DO SÃO FRANCISCO Recorrida : V- TURMA — DRJ — SALVADOR — BA. Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n 2 : 101- 95.677 IRPJ — LUCRO REAL — REGIME DE COMPETÊNCIA — PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA — IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO — O Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de aplicações financeiras somente pode ser compensado com o imposto devido na declaração no período- base em que ocorrer a efetiva retenção por parte das fontes pagadoras. IRPJ — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N 2 303, DE 29/06/2006 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CIRESF — CIA. DE REFRIGERANTES DO SÃO FRANCISCO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu (4 provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da multa isolada). e PROCESSO N 2. :10510.003994/2001-17 ACÓRDÃO N. :101-95.677 vt- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - / PAULO r'OB C TEZ RELAT•; FORMALIZADO EM: u [UI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N. :10510.003994/2001-17 ACÓRDÃO N. :101-95.677 Recurso n2. : 148.183 Recorrente : CIRESF — CIA. DE REFRIGERANTES DO SÃO FRANCISCO RELATÓRIO CIRESF — CIA. DE REFRIGERANTES DO SÃO FRANCISCO, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 117/120) contra o Acórdão n 2 7.649, de 22/07/2005 (fls. 105/111), proferido pela colenda 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 06 e CSLL, fls. 12. Consta da peça básica da autuação, que o lançamento é decorrente da constatação das seguintes irregularidades: a) exclusões indevidas na apuração do lucro real anual, do montante de R$ 82.509,33, relativo aos valores contabilizados a título de Provisão do IRRF nos meses de março, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997, com enquadramento legal nos arts. 193, 196, I e 197, parágrafo único do RIR/94; b) falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, em função dos balanços de suspensão ou redução, pois, foram constatadas divergências entre os valores declarados na DIPJ/98 (Anexo III) e os valores pagos e compensados, conforme apurado em demonstrativos (Anexo IV), resultando na aplicação da Multa Isolada de 75% sobre o valor de R$ 46.890,97 (fls. 70/71), tendo como enquadramento legal os artigos 22 , 43 e 44, § 1, inciso IV, da Lei rig. 9.430/96. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 77/79. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: J/i2 fr/ 3 PROCESSO N-Q. : 10510.003994/2001-17 ACÓRDÃO N. :101-95.677 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - I RPJ Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/01/1998 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVISÃO. RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. Incabível a compensação da provisão do imposto de renda incidente na fonte sobre o valor das receitas oriundas de aplicações financeiras de renda fixa, apropriadas no período- base de sua efetiva retenção, em face da ausência de amparo legal. IRPJ. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento do IRPJ incidente sobre base de cálculo estimada verificada após o encerramento do ano calendário em que ele deveria ter sido recolhido tempestivamente, enseja a aplicação da multa isolada de 75% calculada com base no imposto que deixou de ser recolhido. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 02/09/2005 (fls. 115) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário interposto em 04/10/2005 (fls. 117), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, relativamente ao IRPJ, entende que, mesmo sendo indevida a exclusão do valor de R$ 82.509,43, na apuração do lucro real, este valor deveria ter sido considerado pelo autuante como dedução do IRPJ a recolher, uma vez que tal valor foi provisionado no ano-calendário de 1997, decorrente das receitas de aplicações financeiras oferecidas a tributação, conforme consta no demonstrativo de apuração do resultado e do lucro real; b) que, sendo o imposto retido um valor segregado da receita de aplicações financeiras, justo será, sua compensação do IRPJ apurado no citado ano-calendário; c) que, de acordo com a memória de cálculo do IRPJ que resume o seu entendimento, não há IRPJ a pagar, mas saldo negativo no valor de R$ 14.991,11, ou seja, a ser 4 PROCESSO N. :10510.003994/2001-17 ACÓRDÃO N. :101-95.677 compensado, como foi, em exercícios futuros, conforme demonstram os documentos em anexo (fls. 78, 79, 86/100); d) que não há imposto a recolher como apurou o auditor autuante, como também não é devida a multa isolada, por ser esta decorrente do imposto apurado indevidamente durante a ação fiscal. Às fls. 130, o despacho da DRF em Aracaju, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 PROCESSO N. : 10510.003994/2001-17 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.677 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria sob exame na presente instância diz respeito à exclusão indevida, na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ devido, do valor de R$ 82.509,33, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, nos meses de março, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997. Por seu turno, a recorrente argumenta que, apesar da glosa do citado valor, a fiscalização deveria tê-lo considerado como dedução do IRPJ a recolher, uma vez que tal valor foi provisionado no ano-calendário de 1997. A turma de julgamento de primeiro grau rejeitou os argumentos da contribuinte em razão dos seguintes motivos que fundamentaram o voto condutor: Conforme afirma a impugnante e demonstram os documentos por ela trazidos a título de prova, o valor de R$ 82.509,43, foi, no decorrer do ano-calendário de 1997, por ela provisionado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, porém, não foi objeto da efetiva retenção no referido ano -calendário, sendo tal valor apropriado proporcionalmente ao valor das receitas financeiras reconhecidas naquele período, estando discriminado na nova "Memória de Cálculos do IRPJ" inserida em sua impugnação sob o título de "IRRF s/Provisão de Rendimentos de Aplicações Financeiras Exercício" (f Is. 86 e 92 a 100). Com efeito, esse assunto não é novo, sendo que a própria Administração Tributária manifestou-se por meio do Parecer Normativo n 2 18, de 27/08/1994, determinando que a compensação do Imposto de Renda Retido na ..64) fr/ 6 . PROCESSO N 2. :10510.003994/2001-17 ACÓRDÃO N. : 101-95.677 Fonte somente é cabível com o devido na declaração de rendimentos do período- base em que tenha ocorrido a efetiva retenção. No caso, a contribuinte efetuou o reconhecimento das receitas financeiras pelo regime de competência no ano-calendário em questão (ano de 1997), tendo também procedido ao registro da provisão para o IRFONTE nesse mesmo período. Contudo, os resgates das referidas aplicações somente ocorreram no exercício seguinte, oportunidade em que as fontes pagadoras efetuaram a correspondente retenção do IRFONTE. Por ocasião da apuração do lucro real, ou seja, ao encerrar o balanço em 31/12/1997, a contribuinte procedeu a exclusão dos valores anteriormente apropriados a título de Imposto de Renda na Fonte, fato esse que resultou na redução da base tributável, pois de acordo com o que determina o regime de competência, as receitas devem ser reconhecidas de acordo com o comando do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o qual define como sendo fato gerador do imposto de renda, a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, que é entendida como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou ainda dos proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não incluídos no conceito de renda. O texto do Artigo 43, na sua íntegra, pode contribuir para melhor entendimento do que se quer explicar como sendo fato gerador do Imposto de Renda: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O mestre Rubens Gomes de Sousa enunciou de forma bastante clara a definição da aquisição da disponibilidade: ‘4>i 7 PROCESSO N. :10510.003994/2001-17 ACÓRDÃO N 2. :101-95.677 O elemento essencial do fato gerador é a aquisição da disponibilidade de riqueza nova, definida em termos de acréscimo patrimonial. A disponibilidade adquirida pode, nos termos da definição, ser 'econômica' ou 'jurídica'. A aquisição de 'disponibilidade econômica' corresponde ao que os economistas chamam de 'separação' de renda: é a sua efetiva percepção em dinheiro ou outros valores. A aquisição de 'disponibilidade jurídica' corresponde ao que os economistas chamam de 'realização' da renda: é o caso em que embora o rendimento ainda não esteja 'economicamente disponível' (isto é, efetivamente percebido), entretanto o beneficiário já tenha título hábil para percebê-lo. Assim, a disponibilidade econômica é a capacidade, ou melhor, o poder de dispor da renda, real e atual, por parte de quem tem a posse direta desta, A obtenção da disponibilidade econômica da renda é a aquisição da posse da moeda, ou seja, é o mesmo que tê-la em mãos. Já a disponibilidade jurídica trata-se de uma presunção legal, cuja norma define a ocorrência do fato gerador do imposto corno sendo o direito de aquisição da renda, que ainda não é efetivo, pois até então não recebeu em mãos o bem em questão, sendo, portanto, disponibilidade definida em lei. Dessa forma, ocorre a disponibilidade jurídica quando já aconteceram todas os eventos suficientes para que o titular da renda adquira a capacidade de dispor da moeda, ou seja, de adquirir a disponibilidade econômica. Adquirir a disponibilidade da renda é obter, alcançar ou passar a ter a capacidade de dispor da moeda ou do valor em moeda do objeto de direitos patrimoniais. Poder de dispor é poder utilizar da melhor forma que aprouver ao titular do bem. O fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas é chamado de "complexivo", isto é, o resultado ocorre durante um período de tempo definido em lei. Nesse sentido, a aquisição da disponibilidade do lucro não se trata do resultado da ocorrência de determinado fato, mas sim da ocorrência do conjunto6{/1 f/1 8 PROCESSO N. :10510.003994/2001-17 ACÓRDÃO N. :101-95.677 de todas as mutações patrimoniais que acontecerem durante o período-base de incidência. Assim, no presente caso, a empresa efetuou o reconhecimento das receitas decorrente de aplicações financeiras em obediência do regime de competência, com a respectiva provisão para o imposto de renda retido na fonte, o que denota, até aí, o correto procedimento nos registros contábeis. Porém, por ocasião da apuração do lucro real, excluiu indevidamente a citada provisão para o IRFONTE da base de cálculo do IRPJ, motivo pelo qual sofreu o presente lançamento de ofício. Por conseguinte, não há qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal, tampouco na decisão recorrida, eis que citado valor não poderia ser excluído do lucro real, tendo em vista que faz parte do montante das receitas financeiras que devem ser reconhecidas por ocasião da ocorrência do fato gerador. Portanto, correto o procedimento fiscal. Também não se pode acolher o pleito da recorrente no sentido de pretender que seja compensado o valor do IRFONTE provisionado com o imposto exigido no auto de infração, haja vista que a efetiva retenção do mesmo não foi realizada no período-base objeto do auto de infração. Assim, incabível a pretensão de compensar o IRFONTE que foi retido em período-base posterior, com o imposto devido em período anterior. MULTA ISOLADA O enquadramento legal para a aplicação da multa isolada deu-se com base no art. 44, § 1 2 , inciso IV, da Lei n 2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. (...); § -I Q As multas de que trata este artigo serão exigida : (...); 9 PROCESSO N. : 10510.003994/2001-17 ACÓRDÃO N. :101-95.677 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 9 , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (--);" Tendo a contribuinte optado pela apuração anual do lucro real, deveria efetuar, nos períodos em questão, recolhimentos mensais do imposto de renda pessoa jurídica, calculados por estimativa, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, nos termos do art. 2 2 da Lei n 2 9.430 de 1996. Por conseguinte, a infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte procedeu ao recolhimento a menor da contribuição social devida nos meses em questão, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, sendo que a fiscalização limitou-se a rever essas bases e apurar o imposto, determinado sob base de cálculo estimada apurada a menor na época própria e aplicar a multa prevista em lei sobre os valores encontrados. Contudo, com relação à multa isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, aplicada no percentual de 75%, com base nos artigos 22, 43 e 44, § 1 2 , inciso IV, da Lei n 2 9.430/96, após a edição da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, houve redução para 50%, conforme o artigo 18, verbis: Art. 18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 29 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base e,- cálculoop 10 PROCESSO N 2 . :10510.003994/2001-17 ACÓRDÃO N. :101-95.677 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Por seu turno, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte" Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: li - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Assim, deve ser ajustado o percentual da multa isolada para 50%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa isolada para 50%. Brasília (DF), e ' 16 de agosto de 2006 , ‘ n I '0 ili !V PAULO ROL --To CORTEZ 2, 4 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001833/93-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD – Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13107
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD — Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERALÚCIA CRUZ ROCHA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 L c:),1V LDO Hila IQUE DA SILVA - PRESIDENTE 2-A és EDE OS NÓS‘EGA — RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 200 Participaram, ainda do presente j amento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.001833/93-90 ACÓRDÃO N° 105-13.107 RECURSO N° : 03.055 RECORRENTE: VERAWCIA CRUZ ROCHA. RELATÓRIO VERALOCIA CRUZ ROCHA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRF em Feira de Santana — BA, constante das fls. 27/30, da qual foi cientificada em 13/06/1994, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 32-v, através do recurso protocolado em 30/06/1994 (fls. 33). Trata o presente processo, de lançamento reflexo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), efetuado contra a contribuinte acima, sócia da pessoa jurídica FEIRA FIAT AUTO PEÇAS LTDA, a qual teve o seu lucro arbitrado nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, pelos motivos descritos no Auto de Infração relativo ao IRPJ (cópia às fls. 10/12). A presente exigência foi fundamentada nos artigos 29, § 8°, 34, inciso I, 403 e 404, parágrafo único, alíneas °a° e "b", todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80), combinados com o artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/1988. Foi oferecida impugnação tempestiva, constante das fls. 19, na qual a autuada requer que seja julgado improcedente o Auto de infração lavrado, com fundamento nos argumentos constantes da impugnação apresentada contra a exigência contida no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica c.\(IRPJ), dito matriz ou principal.\ , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.001833/93-90 ACÓRDÃO N° 105-13.107 As fls. 21/26, foi apensada cópia da Decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, onde a autoridade julgadora singular concluiu pela procedência do arbitramento dos lucros levada a efeito no procedimento fiscal, mantendo parcialmente as exações correspondentes ao IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto ao presente litígio, o julgador monocrático concluiu igualmente pela procedência da tributação reflexa, conforme decisão de fls. 27/30, em função de se asseverar correto o lançamento, em vista do que dispõem a legislação e a jurisprudência firmadas acerca da matéria, além de invocar o princípio de causa e efeito, que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Através do recurso de fls. 33, instruído com cópia do recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, trazendo os mesmos argumentos contidos na impugnação. As fls. 40, consta o Despacho PRESI n° 105-080/97, do Sr. Presidente desta 5° Câmara, dando conta da retirada de pauta do presente processo na Sessão de 15/05/1997, em razão de, naquela oportunidade, este Colegiado haver deliberado converter em diligência, o julgamento do processo matriz, referente à exigência do IRPJ, conforme Resolução n° 105-0.960. c\É o relat . . Il • ã IT IV !I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.001833/93-90 ACÓRDÃO N° 105-13.107 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA - Relator O recurso é tempestivo e, por atender os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No processo principal, de n° 10530.001832/93-27, Recurso n° 108.421, julgado na Sessão de 14 de março de 2000, foi negado provimento ao recurso, na parte que repercutiu na presente exigência, conforme Acórdão n° 105- 13.105, devendo ser adotada a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Trata-se, conforme relatado, de distribuição presumida do lucro arbitrado entre os sócios da pessoa jurídica, cuja tributação se acha prevista nos artigos 29, § 8°, 34, inciso I, 403 e 404, todos do RIR/80, e no artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/1988, não havendo reparos a fazer quanto ao lançamento. No entanto, no que concerne à exigência, como juros moratórios, da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991 (DOU de 30/07/1991), embora não argüida pela defesa, é de se excluir os seus efeitos financeiros, a teor do que dispõe o artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 32/1997, em consonância com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01- 01.773, Sessão de 17/04/19 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.001833/93-90 ACÓRDÃO N° 105-13.107 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, na forma decidida no processo principal. DIASal ssões — DF, em 14 de março de 2000 .. LU N GIED,O(N6B)REGA 5 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4654458 #
Numero do processo: 10480.005153/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INCENTIVO FISCAL - SUDENE - COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO - RECURSO EX OFFICIO - A concessão de incentivos fiscais previstos para a região Nordeste, estão a cargo da SUDENE. Não prevalece lançamento no qual o agente do fisco desconsidera o incentivo fiscal reconhecido por aquele órgão especialmente quando a contribuinte obtém da SUDENE declaração de regularidade no curso do processo administrativo e a infração fiscal não restar suficientemente caracterizada nos autos. Recurso ex officio negado provimento. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18616
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DE NEGAR PROVIMENTO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Não prevalece lançamento no qual o agente do fisco desconsidera o incentivo fiscal reconhecido por aquele órgão, especialmente quando a contribuinte obtém da SUDENE declaração de regularidade no curso do processo administrativo e a infração fiscal não restar suficientemente caracterizada nos autos. Recurso ex-officio negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RECIFE - PE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTES A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICÁVEL, A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LORIA MERA ajps - 111259.DOC 1. 4. • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° :10480.005153/92-51 Acórdão n° :103-18.616 Recurso :111.259 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RECIFE - PE Interessada : RAYMUNDO DA FONTE INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe sofreu autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos exercícios de 1988 a 1991 (fls. 42), na qual foi lançado o crédito tributário de 1.132.687,73 UFIR, inclusos os consectários legais até 30.04.92. O agente fiscal entendeu que a empresa não teria comprovado o aumento da capacidade instalada em pelo menos 50%, condição que seria necessária para fazer se valer do incentivo fiscal. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento (fls. 55/101). Inicia sua peça afirmando que, ausente a descrição dos fatos na autuação, foi obrigada a imaginar quais teriam sido os reais fundamentos do lançamento, chegando a três possibilidades: - a SUDENE não teria reconhecido o direito ao gozo do benefício; - a SUDENE, tendo reconhecido o direito ao gozo do benefício, não teria competência para tal; - tendo a SUDENE reconhecido o direito ao benefício e sendo competente para tal, a recorrente não teria atendido os montantes físicos necessários para gozá-lo. Aduz, ainda, ter o Auto de Infração um caráter especialíssimo, seja pelo fato de a recorrente ter pleiteado ressarcimento de valores junto à Receita Federal, seja pela magnitude do crédito tributário lançado, seja pelo revezamento entre os fiscais destacado para o trabalho, os quais não teriam examinado um documento sequer. - Passando às questões de fato, informou que a SUDENE expressamente reconheceu a isenção, através da Portaria DIN 39/84, e que as atividades da empresa tiveram ritmo normal nos exercícios objeto de autuação e que foram atendidos os montantes físicos necessários ao gozo da isenção. Relaciona o montante de produção. Com isso, entendeu que teria afastado duas das hipóteses de autuação, pois teria tido seu direito reconhecido pela SUDENE e teria atingido a produção necessária para gozá-lo. A seguir, afirmou que o art. 37, da Lei 5.508/68, teria fixado que a SUDENE seria o órgão competente para concessão do benefício, cabendo comunicação à SRF de tal fato. Os PN CST 36/87 e Informação CST 138/87 reconheceriam essa competência, inclusive este último recomendaria, nos casos de desatendimento aos requisitos legais, a 2 • trth...;,. V., .... • • Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA- p .t #fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.005153/92-51 Acórdão n° : 103-18.616 prévia declaração de nulidade do ato administrativo. Na mesma linha entenderia a jurisprudência administrativa, a qual trouxe em apoio à tese. Preocupada com a autuação, a recorrente peticionou à SUDENE, que respondeu basicamente que: - a SUDENE é o órgão competente para a concessão do beneficio; - o projeto apresentado pela recorrente enquadra-se no conceito de diversificação; - a empresa atenderia às exigências legais pata a obtenção do benefício. Prossegue a recorrente, asseverando que o Auto de Infração não poderia subsistir pois: - ele não contém uma correta descrição dos fatos; - a isenção foi reconhecida pela Portaria DIN 39/84 da SUDENE, órgão competente para o ato, o qual formalmente se pronunciou pela correção dos procedimentos da recorrente; - a produção da empresa foi normal no período e um simples exame, que não foi feito pelo fisco, chegaria a essa conclusão; - o gozo do beneficio tornou-se um direito adquirido da recorrente; Trouxe aos autos cópia da Portaria DIN 39/84, da petição e da resposta da SUDENE e de acórdãos e de atos normativos da SRF. O agente fiscal opinou pela manutenção do lançamento (fls. 103). Afirmou ter estado diversas vezes na empresa, analisando sua documentação. O fato está descrito de maneira concisa e direta no termo de encerramento e que a empresa, apesar da impugnação, não teria até aquele momento comprovado o aumento de capacidade instalada de 50%, que seria obrigatório por força do parágrafo único, do art. 7.°, da Portaria 400/84, da SUDENE. Como este órgão não teria corpo técnico para executar fiscalizações in loco, essa função caberia ao fisco. O Delegado da Receita Federal entendeu necessário intimar a empresa, novamente, e por escrito, para apresentar o projeto que submetido à SUDENE para a obtenção do benefício. Feita a nova intimação, a recorrente entendeu que o procedimento desatenderia a Lei 8.748/93, que teria revogado expressamente a prerrogativa do autor do feito voltar a falar no processo após a lavratura do Auto. A nova intimação equivaleria a uma nova fiscalização, sem que se tivesse resolvido o litígio ante(er. Contesta a afirmação de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.005153/92-51 Acórdão n° :103-18.616 que o agente do fisco teria estado na empresa, mencionando o fato de não existir um único documento no processo, nem tampouco qualquer termo. Quanto ao acréscimo de 50% da capacidade instalada, a SUDENE teria reconhecido um aumento de 100%, uma vez que a empresa não produzia anteriormente produtos daquela linha. O autor do feito estaria questionando na realidade aquela Portaria, o que não poderia se dar, uma vez que lhe faleceria competência. Retoma os argumentos sobre a competência da SUDENE. Afirma que essa nova intimação faz prova de o Auto ter sido lavrado sem amparo em qualquer elemento objetivo e que os elementos requisitados estariam arquivados na SUDENE, devendo o fisco dirigir-se à aquela autarquia. Caso fosse necessário, atenderia a SUDENE com respeito aos elementos solicitados. O agente do fisco intimou uma vez mais e obteve a mesma resposta. Lavrou o termo de fls. 147, no qual reafirma a exatidão do seu trabalho, que a recusa na exibição somente viria a referendar. O julgador monocrático, às fls. 148/154, proferiu decisão com as seguinte conclusões: - refutou a alegação de que os fatos não estariam descritos no Auto, concluindo, também, que: - a recorrente teria confundido nível de produção (que teria informado no processo) com capacidade instalada; - a mera informação da produção não teria o condão de comprovar o atendimento aos requisitos legais para o gozo do benefício; - discordou também da alegação de que a SRF não seria competente para fiscalizar projetos beneficiados; - o artigo 641, do RIR/80, lhe conferiria a competência para fiscalizar o IR e o fato de averiguar as condições de aproveitamento da isenção não significaria a cassação da validade da Portaria da SUDENE, contribuindo assim com o seu efetivo cumprimento; - a negativa de apresentação da documentação também seria incabível, tendo em vista o disposto no art. 644, do RIR/80. A referida decisão aceitou o argumento de que a nova intimação seria nula, mas deixou de declarar sua nulidade, pois, no mérito, acolheu o Parecer PSFN-Petrolina 01/93, cuja transcrição indica que o Procurador entende cabível o seguinte procedimento: a SRF deveria expor à SUDENE os fatos e razões que induziriam a nulidade do ato de concessão da isenção; esta autarquia apreciaria a procedência da comunicação e expediria o ato anulatório, se fosse o caso; a SRF notificaria o contri uinte sobre a decretação da 4 - - ."7-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005153/92-51 Acórdão n° :103-18.616 nulidade, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para retificar sua declaração de rendimentos e recolher o imposto acrescido dos encargos moratórios, sem imposição da multa punitiva; caso não atendida a intimação, somente a partir do esgotamento do termo, caberia à SRF promover a ação fiscal. Recorreu de ofício da sua decisão. É o relatório. «1) 5 >. • r• 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.005153/92-51 Acórdão n° :103-18.616 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Trata-se de recurso ex-officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto pela Lei 8.748/93. No presente caso, não vejo motivos para reformar a decisão de primeira instância. Inicialmente, discordo do entendimento expresso em parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, mencionado na decisão de primeira instância, aliás de participação meramente doutrinária, pois sequer veio cópia do citado parecer aos autos, de que primeiro seria necessário a SUDENE cassar o incentivo fiscal por ela concedido para, só então, o Fisco Federal lançar o tributo desonerado em virtude do descumprimento ou falta de comprovação do cumprimento do projeto aprovado. Na formalização do crédito tributário a autoridade lançadora não está, ou não deveria estar, sujeita a qualquer peia, exceto, é claro, a ocorrência do fato gerador, definido no artigo 142 do CTN. O lançamento tributário é atividade plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, e o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional sempre que se deparar com infrações à legislação fiscal tem por dever de ofício, indeclinável, lavrar o competente auto de infração para formalizar a exigência do crédito tributário, na hora e no local da verificação da falta, a teor do disposto no artigo 645 do RIR/80. A legislação concessiva do incentivo fiscal na área da SUDENE não estabeleceu nenhuma restrição a essa atividade fiscal. A SUDENE examina os requisitos prévios necessários ao reconhecimento da isenção e a concede. Seria ótimo que rotineiramente fiscalizasse a regularidade da fruição dos benefícios fiscais por ela concedidos, especialmente quanto à observância pelos beneficiários do favor fiscal sob sua gestão. Se o faz ou deixa de fazê-lo, não obsta que o Fisco Federal fiscalize os contribuintes beneficiados com a renúncia fiscal e uma vez constatada irregularidades que impliquem em redução indevida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, face a possível desatendimento à legislação concessória, lavre o auto de infração. A autuação fiscal não significa que o Fisco Federal esteja cassando incentivo fiscal concedido pela SUDENE, mas que, em determinado período fiscalizado, a 6 (?-0 ""' • tr, %. • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.005153/92-51 Acórdão n° 103-18.616 empresa não atendeu às condições de gozo do benefício fiscal, sob determinados aspectos, podendo tê-los atendido quanto a outros períodos ou aspectos. À recorrente é assegurado o amplo direito de defesa. Também não se trata de ingerência fiscal na área de atuação daquela autarquia, antes pelo contrário, mas sim de complementariedade de atuação de dois órgãos públicos, cada um no âmbito de suas atribuições. Desse modo, vejo com reservas o entendimento expresso no indigitado parecer que tem por resultado prático aplicar peias ao trabalho fiscal, quando a legislação que o disciplina ou ao incentivo fiscal não o fez. Fosse apenas por esse motivo, por certo, votaria no sentido de prover o recurso ex-officio impetrado pela ilustre autoridade julgadora recorrente. Entretanto, compulsando os autos, no caso particular, constato que a infração imputada à empresa autuada não restou suficientemente caracterizada, de modo que se pudesse concluir, com segurança, que tivessem sido descumpridos requisitos importantes à fruição do favor fiscal. O agente do fisco alega que a empresa teria desatendido o parágrafo 1°, do artigo 441, RIR/80, que obrigaria a recorrente a aumentar sua capacidade instalada em 50%. À parte o fato de que caberia ao fisco a comprovação de que esse aumento não teria ocorrido, o que não se obtém da documentação existente no processo, todos os documentos em que a SUDENE se pronuncia no presente processo (docs. de fls. 78/79 e de fls. 86/87) são favoráveis à recorrente. Na visão do Procurador Geral da SUDENE, quando o empreendimento é integralmente diversificado, como parece ser o caso, não se fala em capacidade instalada anterior. Entendo que essa posição é até discutível, sob o ponto de vista jurídico. No entanto, essa eventual discussão teria que ter ocorrido numa fase anterior e provavelmente seria decidida por autoridade governamental hierarquicamente superior, tanto à SUDENE quanto à SRF. Mas, de qualquer forma, o Auto de Infração lavrado não poderia prosseguir, por insuficiência de provas contra a empresa beneficiada. Vale lembrar que a capacidade instalada relevante para fins de eventual comparação seria aquela existente em 1981/82, da qual não temos nenhuma notícia nos autos. Além disso, a referência a 100% de "equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada em relação ao projeto original" (fls. 73) parece indicar que, no projeto em questão, ocorreu a denominada °diversificação integral', que, de todo modo, receberia aval da SUDENE. Sob tal prisma, principalmente, é que entendo que a decisão recorrida andou escorreita ao exonerar o crédito tributário. 7 • . fr. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.005153/92-51 Acórdão n° : 103-18.616 Por estas razões, sem prejuízo de ulterior e mais aprofundada reflexão sob tema tão especioso, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex-officio. Brasília - DF, 14 de maio de 1997. C:i.R.,1"s NEUBER 8 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4653679 #
Numero do processo: 10435.001052/97-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defesa quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A inconsistência entre depósitos bancários e lançamentos efetuados em conta contábil, somada a falta de comprovação destas obrigações, enseja a exigência por omissão de receitas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ilegítima a exação com base no art. 44 da Lei 8.541/92, nos anos de 1994 e 1995, nos termos dos artigos 106 e 112 do CTN, face à revogação da norma. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CSLL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação do IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defesa quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A inconsistência entre depósitos bancários e lançamentos efetuados em conta contábil, somada a falta de comprovação destas obrigações, enseja a exigência por omissão de receitas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ilegítima a exação com base no art. 44 da Lei 8.541/92, nos anos de 1994 e 1995, nos termos dos artigos 106 e 112 do CTN, face à revogação da norma. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CSLL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:54:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:54:08Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:54:08Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:54:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:54:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:54:08Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:54:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:54:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:54:08Z; created: 2009-09-01T17:54:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:54:08Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:54:08Z | Conteúdo => .. 1 ... , , _. ,. -;-‘;,:,,.. "Ir ;,',- MINISTÉRIO DA FAZENDA s tz " , if- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001052/97-52 Recurso n°. :136.277 Matéria : IRPJ e OUTROS, - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : MARINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.003 IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defesa quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A inconsistência entre depósitos bancários e lançamentos efetuados em conta contábil, somada a falta de comprovação destas obrigações, enseja a exigência por omissão de receitas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ilegítima a exação com base no art. 44 da Lei 8.541/92, nos anos de 1994 e 1995, nos termos dos artigos 106 e 112 do CTN, face à revogação da norma. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CSLL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação do IRF, nos termos do relatório e voto que passam or\a integrar o presente julgado. - ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001052/97-52 Acórdão n°. : 108-08.003 DO7itel LA20pAa9AN PR SI ENTE / /- • LUIZ AL rij RTO CAVA ACEIRA RELAT.; FORMALIZADO EM: 0- COE? 2ON Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, '<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 •. • ••••"tj: MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnfpz. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001052/97-52 Acórdão n°. : 108-08.003 Recurso n°. : 136.277 Recorrente : MARINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. RELATÓRIO MARINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 24.161.663/0001-56, estabelecida na Av. Guararapes, 1709, Centro, Petrolina/PE, inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a presente ação fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1994 e 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde à omissão de receitas oriundas da atividade da empresa, com enquadramento legal nos arts. 523, §3°, 739 e 892, todos do RIR/94 (fl. 04). O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS (fl. 11) — art. 3°, "b", da LC n° 07/70; art. 1 0 , parágrafo único, da LC n° 17/73; arts. 3° e 4° da Lei 7.691/88; art. 69, IV, da Lei 7.799/89; art. 2°, IV, da Lei 8.218/91; art. 53, IV, da Lei 8.389/91; art. 83, III, da Lei 8.981/95; arts. 2°, inciso I, 30, 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1.212/95 e suas reedições; arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9° da MP 1.249/95 e suas reedições. - COFINS (fl. 19) — arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da LC 70/91. - IRRF (fl. 26) — art. 44 da Lei 8.541/92 c/c art. 3° da Lei 9.064/95; art. 62 da Lei 8.981/95. k .. „ .r.i.;;Crnt,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`:$1i;;:ft> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001052/97-52 Acórdão n°. : 108-08.003 - CSLL (fl. 33) — art. 38, 39 e 43 da Lei 8.541/92; art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 57 da Lei 8.981/95. Tempestivamente impugnando (fls. 266/273), a contribuinte alega que alguns equívocos foram cometidos pelo fisco na elaboração da DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO FINANCEIRO, estes motivados por enganos realizados pela própria empresa quando do preenchimento do QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS OPERACIONAIS E GERAIS EFETIVAMENTE PAGAS, pois deixou de informar alguns valores que têm influência na demonstração do seu fluxo financeiro nos meses apontados com excesso de dispêndio. Assim é que parte desta impugnação restou acatada pela autoridade julgadora de primeira instância. Da parte não acolhida, resta a • insurgência quanto aos valores de R$ 108.127,82 (01/1995) e R$ 18.209,25 (02/1995), ambos relativos a "outros créditos". Argüi que o lançamento deveria recair somente sobre o maior valor do "estouro de caixa", visto que este maior valor compreende todos os demais, eis 'que se trata de uma seqüência de sucessivos estouros. Quanto ao IRRF, sustenta que o suporte legal utilizado respalda o lançamento apenas nas empresas tributadas pelo lucro real, o que não é o seu caso. Refere, ainda, que o art. 739 do RIR/94 prevê, em sua parte final, que os recursos omitidos são considerados automaticamente recebidos pelos sócios, mas que, no caso dos autos, o lançamento se baseia em dispêndios da própria empresa e, por isso, não poderiam ter sido recebidos pelos sócios. . A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente pela autoridade de R\ primeira instância, nos termos do ementário a seguir transcrito (fls. 763/775): . 4 . • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001052/97-52 Acórdão n°. :108-08.003 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. RECOMPOSIÇÃO DO FLUXO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificado através do fluxo de caixa, elaborado com base nos assentamentos e em dados fornecidos pela empresa, que, nos meses objeto da autuação, os pagamentos efetuados foram superiores às receitas registradas, legítima é a tributação das diferenças encontradas como sendo provenientes de receitas omitidas. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS. As receitas omitidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por aquelas que optaram pela tributação com base no lucro presumido, sujeitam-se à tributação definitiva à alíquota de 25%, nos termos do §3° do art. 523 do RIR, de 1994. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Presumem-se distribuídos aos sócios ou titular da empresa individual os valores correspondentes às receitas omitidas, inclusive na hipótese em que a omissão tenha sido apurada com base no excesso de dispêndios em relação às receitas registradas. LANÇAMENTOS REFLEXOS — PIS, COFINS, IRRF e CSLL. A decisão adotada no Auto de Infração principal se estende aos lançamentos dele decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito entre os mesmos. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 794/820), aduzindo que não foi respeitado o seu amplo direito de defesa, bem como afirmando não haver prova cabal acerca da autuação realizada. Argumenta, também, que não pode ser de 100% a base de cálculo do imposto de renda, mesmo a omitida, por afronta ao art. 43 do CTN. Pode-se sim, tributar a renda real, presumida ou arbitrada, mas ela nunca poderá ser igual à totalidade da receita. Pede, por fim, a aplicação do art. 112 do CTN (aplicação da lei de maneira mais favorável ao contribuinte). 5 . . . 1-....e,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:01,;;;› OITAVA CÂMARA. Processo n°. : 10435.001052/97-52 Acórdão n°. :108-08.003 Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fi. 826), nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei n° 9.532/97 e da IN/SRF n° 264, de 20/12/2002. kiÉ o Relatório. _ ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA N'4,:r:.-191 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001052/97-52 Acórdão n°. : 108-08.003 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto a preliminar argüida, acerca de cerceamento do direito de defesa, entendo que não cabe à autuada alegar tal preterição quando a mesma demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito, não se vislumbrando, neste sentido, qualquer irregularidade no processo. No mérito, registre-se inicialmente como plenamente válida a utilização do fluxo financeiro como elemento de determinação de fatos imputáveis, assim como o fez a fiscalização. Sobre valores, restam impugnados apenas dois, já que em primeira instância alguns foram excluídos do lançamento. Assim, no que respeita aos valores de R$ 108.127,82 (janeiro/95) e R$ 18.209,25 (fevereiro/95), resultam imprestáveis para comprovação de ingressos, devido à inconsistência entre os depósitos bancários apresentados como pertinentes aos lançamentos nas contas "outros credores", já que mencionadas obrigações não foram comprovadas, embora intimado o sujeito passivo para tanto. Acerca da base de cálculo de 100% da receita omitida, utilizada pelo Fisco, tem-se por correto o procedimento adotado. Como acertadamente já se manifestou a decisão de primeiro grau, o método adotado foi o de reconstituir o fluxo 7 - • . • • J3/4 7; "-'SS` MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001052/97-52 Acórdão n°. :108-08.003 financeiro ou de caixa em cada mês, isoladamente, não tendo sido acumulado para mês seguinte o excesso de dispêndios identificado em determinado mês, como assim determina a legislação para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. Quanto ao imposto de renda na fonte, há ainda que se avaliar a questão da aplicação do art. 44 da Lei 8.541/92, que fundamentou o lançamento. Esse dispositivo, assim como o art. 43 que o antecede, teve vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei 9.249/95. Com a revogação daquele artigo, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei 9.249/95: "Art. 24 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma como as demais receitas da pessoa jurídica. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, tanto para o IRPJ como para o IRRF, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capitulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001052/97-52 Acórdão n°. : 108-08.003 Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. Em conseqüência, nos anos de 1994 e 1995, descabe a exigência do imposto de renda na fonte sobre a receita omitida, uma vez que a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto sobre os lucros distribuídos pela pessoa jurídica (art. 75 da Lei 8.383/91). Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os restantes decorrentes, estes de PIS, COFINS e CSLL, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, por dar parcial provimento ao recurso tornando insubsistente a exigência do imposto de renda na fonte. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. / .41 LUIZ ALB:RTO CAVA • CEIRA 9 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002239/2002-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - VERBAS TRABALHISTAS PAGAS SOB TÍTULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Só não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FTGS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: diferenças de salários, férias adquiridas ou proporcionais, folgas, abonos-assiduidade, 13º, 14º, 15º salários e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, paga através de acordo homologado na Justiça do Trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectiva. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte, que denuncia espontaneamente, ao fisco, o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - É incabível a exigência da aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada prevista, no artigo 44, inciso I, § 1º, item II, da Lei nº. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso princípio ínsito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - AÇÃO FISCAL DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, é incabível a exigência da aplicação de multa de ofício na fonte pagadora, muito menos a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada prevista, no artigo 44, inciso I, § 1º, item II, da Lei n. º 9.430, de 1996, por falta de previsão legal. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3º, da Lei n. º 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - AÇÃO FISCAL DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3º, da Lei n. º 9.430, de 1996, exigidos de forma isolada e calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sob o argumento de quando se tratar de imposto devido por antecipação à responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto cessa após 31 de dezembro do ano-calendário do fato gerador, porém, a fonte pagadora será responsabilizada pelo atraso no recolhimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a aplicação da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:21:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:21:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:21:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:21:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:21:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:21:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:21:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:21:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:21:27Z; created: 2009-08-10T18:21:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-08-10T18:21:27Z; pdf:charsPerPage: 2595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:21:27Z | Conteúdo => t • r:* • ..-%n" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Recurso n°. : 133.886 Matéria : IRF — Ano(s): 1997 Recorrente : CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.428 INDENIZAÇÃO TRABALHISTA — ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO — VERBAS TRABALHISTAS PAGAS SOB TÍTULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS — INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Só não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FTGS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: diferenças de salários, férias adquiridas ou proporcionais, folgas, abonos-assiduidade, 13°, 14°, 15° salários e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, paga através de acordo homologado na Justiça do Trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectiva. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA — O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte, que denuncia espontaneamente, ao fisco, o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA — É incabível a exigência da aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada prevista, no artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n. ° 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar • 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 expresso princípio ínsito em Lei Complementar — Código Tributário Nacional — artigo 138. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA — AÇÃO FISCAL DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA — INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, é incabível a exigência da aplicação de multa de ofício na fonte pagadora, muito menos a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada prevista, no artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n. 09.430, de 1996, por falta de previsão legal. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n. 09.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA — AÇÃO FISCAL DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR — EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA — É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3 0, da Lei n. ° 9.430, de 1996, exigidos de forma isolada e calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sob o argumento de quando se tratar de imposto devido por antecipação à responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto cessa após 31 de dezembro do ano-calendário do fato gerador, porém, a fonte pagadora será responsabilizada pelo atraso no recolhimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido. 2 , I, n; , 4 . =,4, - . ~,-"". MINISTÉRIO DA FAZENDA''t' •-: .É,' ''Pei z<wk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a aplicação da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ir Áll° RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO //dC: e0 /(Wilr 7/1 FORMALIZADO EM: 12 SEI 2003 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). , 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 Recurso n°. : 133.886 Recorrente : CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., contribuinte inscrito no CNPJ sob o n° 33.868.597/0007-35, com sede social na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua Miguel Calmon, n.° 555 - Bairro do Comércio, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 120/127, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 133/148. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/03/02, o Auto de Infração - Imposto de Renda na Fonte de fls. 06/08, com ciência, em 05/03/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 200.366,76 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada de 75% (art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n. ° 9.430, 1996), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, exigido de forma isolada (art. 61, § 30, da Lei n°9.430, de 1996), todos calculados sobre o valor do imposto recolhido após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da respectiva multa de mora, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou as seguintes irregularidades: 4 IN; ./ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;-;;!: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 • 1 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA: Imposto de Renda na Fonte recolhido após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da respectiva multa de mora. Infração capitulada nos artigos 43, 44, § 1°, inciso 11 e artigo 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 1996. 2—DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — MULTA DE OFÍCIO: Lançamento da multa de oficio pela insuficiência na retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte conforme descrito nos itens 01 a 05 do Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 43, 44; § 1°, inciso 11 e artigo 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. 3—DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A JUROS ISOLADOS — FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA: Imposto de renda na fonte recolhido com insuficiência, conforme descrito nos itens 01 a 04 e 06 do Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 43 e 61 § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. 4 — FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA: Falta de recolhimento dos juros de mora sobre o imposto de renda recolhido com atraso, conforme descrito no item 7 do Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 43 e 61 § 30, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/10, entre outros, os seguintes aspectos: - que a ação fiscal foi desenvo9Ivida para verificar a correta retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre o pagamento efetuado a Ângela Rosimary 5 "I • - ":Z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 Chagas Luedy, CPF 100.499.595-49, no acordo trabalhista de 10/11/97 conforme Processo 008.91.3000-01 do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região; - que como resultado de acordo em processo trabalhista, a beneficiária recebeu do CITIBANK, em 1997, o valor de R$ 1.155.820,66; - que dos valores pagos, a fonte pagadora reteve o imposto de renda na fonte somente sobre a parcela de R$ 212.757,43, no montante de R$ 54.503,82 conforme cópia do DARF anexo. Sobre a parcela de R$ 943.063,25 não foi efetuada retenção na fonte; - que sobre a parcela paga considerada como verbas indenizatórias no valor de R$ 943.063 foram consideradas indevidamente como isentas de tributação as parcelas de juros de mora e suporte técnico calculadas sobre Gratificação Retida, Diferença salarial por equiparação, Horas extras e diferenças salariais, 14° e 15°, além do valor corrigido relativo às verbas de gratificações de desempenho denominada "bônus" e os conseqüentes juros de mora e suporte técnico calculados sobre o mesmo, perfazendo um total de R$ 738.796,38; - que conforme estipulado no § 3° do art. 45 do RIR/94 são considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações do trabalho assalariado, bem como integram os rendimentos do trabalho assalariado as gratificações pagas conforme inciso IV do mesmo dispositivo; - que com base no disposto acima o total tributável seria a soma das parcelas de R$ 212.757,43 e R$ 738.796,38 perfazendo um total de R$ 951.553,81, que aplicada à tabela progressiva resultaria no imposto a ser retido e recolhido no valor de R$ 6 ..r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 237.573,45. Levando-se em conta o valor recolhido resulta uma insuficiência de retenção e recolhimento no valor de R$ 183.069,63; - que em razão da insuficiência no recolhimento acima apontado aplica-se à multa de 75% calculada sobre o valor não pago e declarado inexatamente a menor em DIRF e na DCTF, no valor de R$ 137.314,97, conforme o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; - que se aplica também sobre o valor não recolhido, os juros de mora acumulados desde o mês do vencimento até a data em que o beneficiário deveria incluir os rendimentos como tributáveis em sua declaração de rendimentos; - que em relação ao valor do imposto de renda recolhido pelo contribuinte, verifica-se que o mesmo foi efetuado com atraso em 06/03/98 sem os juros e a multa correspondente, ficando sujeito ao lançamento da multa de ofício de 75% no valor de R$ 40.877,86, conforme artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e aos juros de mora calculados conforme demonstrativo. - que, por outro lado, sobre o valor retido e recolhido durante o mês de maio de 1999 (R$ 2.386.678,77) será exigido multa de ofício e juros isolados, em razão do imposto de renda na fonte Ter sido recolhido após o vencimento do prazo legal (03/02/99), sem o recolhimento da respectiva multa de mora e juros referente ao mês de janeiro de 1999. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 04/04/02, a sua peça impugnatória de fls. 77/91, instruída pelo documento de fls. 92/118, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência a 7 ` 4 - 1"fry• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`â;-!1-,;:-•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 insubsistência do Auto de Infração em objeto com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se verifica que neste caso houve erro, na medida em que a pretensão fiscal contraria a decisão judicial que homologou o acordo firmado entre as partes, nos autos da Reclamação Trabalhista e comentos; • - que o acordo, no trecho que interessa à presente discussão, está assim redigida: 12 — Os RECLAMADOS EXECUTADOS reconhecem que ainda devem a RECLAMENTE EXEQUENTE e esta aceita receber a importância de R$ 1.155.820,68 ... 13 — A importância acima aludida a ser paga pelos RECLAMADOS EXECUTADOS à RECLAMANTE EXEQUENTE, que em valor líquido representa a quantia de R$ 1.102.631,33 ..., é o resultado da soma dos seguintes valores: a) R$ 212.757,43 ..., correspondente às verbas salariais reclamadas pela RECLAMANTE EXEQUENTE, cabendo aos RECLAMADOS EXECUTADOS recolher, em razão do pagamento de tal quantia, R$ 53.189,35 ..., a título de imposto de renda procedendo, em seguida, à juntada da guia comprobatória do respectivo recolhimento tributário, assim como eventuais contribuições previdenciárias para o INSS, na hipótese de serem devidas; e b) R$ 943.063,25 ..., correspondentes, efetivamente, na sua essência e realidade, às verbas indenizatórias". - que o acordo acima transcrito foi expressamente e totalmente homologado pelo Juiz competente, ou seja, a impugnante limitou-se a cumprir estritamente o que foi homologado pela autoridade judicial, não podendo ser penalizada por tal motivo; - que deveras, ainda que houvesse erro quanto à natureza das verbas pagas, o que se admite apenas ad argumentandum, o mesmo foi manifestamente aprovado 8 • -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •_: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 pelo Juiz competente, não cabendo à autoridade administrativa contesta-Ia neste momento, devendo, pois, a presente autuação ser declarada improcedente; - que ademais, o contribuinte do imposto não é a fonte retentora, que apenas cumpriu a ordem judicial, mas sim a beneficiária do rendimento, de modo que, caso alguém pudesse ser cobrado pela falta de recolhimento do tributo, o que se admite apenas para argumentar, esse seria a parte reclamante da ação judicial trabalhista; - que do exposto, percebe-se, nitidamente que a impugnante cumpriu as determinações legais, havendo insofismável ocorrência da exclusão de sua responsabilidade, mormente considerando-se que a lavratura do auto de infração (01/01/2002) foi realizada muito após a entrega da declaração de rendimentos da beneficiária, relativamente ao período autuado (1997/1998). Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a fonte pagadora, no caso de acordo ou por força de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho, deve reter na fonte e recolher o imposto devido. Daí que, para fins de apuração do rendimento tributável, importa verificar o regime legal de isenção que se aplica à matéria tratada na presente lide; - que a partir da Constituição da República de 1988 o contrato de trabalho regido pela CLT passou a ter como regime obrigatório o do FGTS, e o empregado, como indenização, tem direito a receber os valores depositados em conta vinculada a título de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA; •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 FGTS, acrescidos de juros e correção monetária, mais o percentual de 40% sobre todos os depósitos corrigidos; - que, isto posto, em sendo optante pelo FGTS, ressalvadas a indenização por acidente de trabalho, o aviso prévio não trabalhado, o salário família e o salário adicional pago a empregado dispensado sem justa causa, no período compreendido entre os 30 dias anteriores à data da correção salarial, toda e qualquer indenização que exceder ao montante total do FGTS e que não for garantida pelos limites de dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, é, nos termos da legislação tributária, rendimento tributável; - que diante disso, ocorrendo, em juízo, condenação ou acordo, para a correta tributação dos valores neles consignados, é necessário que as parcelas de natureza indenizatória que os integram estejam devidamente especificadas, o que ocorreu no presente caso, conforme Demonstrativo à fls. 65 e Termo de Verificação Fiscal às fls. 09/10. É de ressaltar que o Juiz Trabalhista homologou o acordo celebrado entre as partes, pondo fim ao litígio, sem descer à análise da matéria tributável, sem fazer qualquer abordagem direta em relação à natureza jurídica das parcelas que seriam pagas, até porque lhe falece competência para tal. As partes indicaram o montante tributável, ao arrepio da lei, o que não pode ser convalidado pela simples homologação do acordo; - que não me parece que a simples exteriorização das vontades dos transacionantes tenha o poder de derrogar a norma legal que estipula a incidência tributária sobre aqueles rendimentos. Não consigo, portanto, enxergar no acordo aludido, mesmo homologado pela Justiça, algo que se possa classificar de coisa julgada material no sentido de obstar que a Fazenda Pública exercite seu dever vinculado de operar o lançamento fiscal; io - , MINISTÉRIO DA FAZENDA <*;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 - que do mesmo modo, a simples exteriorização das vontades dos litigantes teria o poder de derrogar o comando legal que determina à fonte pagadora efetuar a retenção e recolhimento do imposto respectivo; - que a falta de retenção do imposto de renda na fonte das parcelas consideradas pelas partes como não tributável e o pagamento fora do prazo das parcelas consideradas tributáveis ensejaram a cobrança da multa de mora, multa de ofício e dos juros de mora da fonte pagadora, objeto do lançamento em exame, consoante enquadramento legal à fls. 07 — não procede, portanto, a alegação do impugnante de que a presente cobrança deveria recair sobre a reclamante da ação trabalhista. O imposto de renda foi exigido através de lançamento tributário tendo por sujeito passivo a pessoa física, beneficiária dos rendimentos, que estava obrigada a informar corretamente as parcelas tributáveis em sua declaração de ajuste anual, conforme consta dos acórdão trazidos à colação pelo impugnante; - que a IN SRF 104/2000, citada na impugnação, dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal, não recolhida pelo responsável tributário por força de decisão judicial. Tal circunstância, não se vislumbra no presente caso. Não há qualquer elemento probatório nos autos indicando a medida judicial que obrigasse a fonte pagadora à não reter o tributo. A homologação do acordo, nos termos proposto pelas partes não possui tal característica. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/11/1997 11 • 4 ,:41...4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 Ementa: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. Só não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FTGS. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/10/02, conforme Termo constante às folhas 129/131, e, com ela não se conformando, o autuado interpôs, em tempo hábil (25/11/02), o recurso voluntário de fls. 133/148, instruído pelos documentos de fls. 149/174, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos expedidos na fase impugnatória. Consta às fls. 174 o Extrato da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 12 t Çl MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I,'" n \Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão no presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, se refere à falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, o autuado (Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A), como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando realizou o pagamento do acordo trabalhista com Ângela Rosimary Chagas Luedy, CPF 100.499.595-49. Em razão de o recorrente ter efetuado somente parte do recolhimento do imposto de renda na fonte devido e fora do prazo estipulado pelas normas legais, bem como, em razão de ter deixado de reter e recolher outra parte, a fiscalização efetuou o lançamento cobrando, no seu entender, as penalidades previstas na legislação de regência, ou seja, lançou as seguintes penalidades: 1 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA: Imposto de Renda na Fonte recolhido após o 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da respectiva multa de mora. Infração capitulada nos artigos 43, 44, § 1 0, inciso II e artigo 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. 2— DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — MULTA DE OFÍCIO: Lançamento da multa de ofício pela insuficiência na retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte conforme descrito nos itens 01 a 05 do Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 43, 44, § 1°, inciso II e artigo 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. 3 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A JUROS ISOLADOS — FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA: Imposto de renda na fonte recolhido com insuficiência, conforme descrito nos itens 01 a 04 e 06 do Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 43 e 61 § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. 4 — FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA: Falta de recolhimento dos juros de mora sobre o imposto de renda recolhido com atraso, conforme descrito no item 7 do Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 43 e 61 § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Em resumo, a fiscalização dividiu as infrações em dois blocos, a saber: (PRIMEIRO) — com relação à parcela em que há a concordância do autuado pela responsabilidade do recolhimento do tributo na fonte, ou seja, sobre a importância de R$ 212.757,43, que originou um imposto de renda na fonte de R$ 54.503,82, recolhido fora do prazo, já que o vencimento foi 30/11/97 e foi recolhido em 06/03/98 (DARF fls. 67). Desta infração se originou o lançamento de duas irregularidades, quais sejam: (1) - a cobrança da multa de lançamento de oficio de 75% exigida de forma isolada em razão do pagamento 14 r "1„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 após o vencimento do prazo previsto sem o acréscimo de multa de mora, e (2) — cobrança de juros de mora de forma isolada entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento. (SEGUNDO) — com relação à parcela em que não há a concordância do autuado pela responsabilidade do recolhimento do tributo na fonte, ou seja, sobre a importância de R$ 738.796,38, que deveria originar um imposto de renda na fonte de mais R$ 183.069,63. Desta infração se originou o lançamento de duas irregularidades, quais sejam: (1) - a cobrança da multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma isolada em razão de se tratar de imposto devido como antecipação e a ação fiscal foi desenvolvida após o ano-calendário do fato gerador (art. 957 do RIR/99), e (2) — cobrança de juros de mora de forma isolada entre a data do vencimento do imposto e a data em que o beneficiário deveria incluir os rendimentos como tributáveis em sua declaração de rendimentos (dez/97 a abr/98). Após a análise dos fatos se verifica que a peça acusatória entende que o autuado contrariando os dispositivos legais emanados da legislação de regência deixou de reter o imposto de renda na fonte sobre o acordo trabalhista realizado. O recorrente argumenta, que o houve erro, na medida em que a pretensão fiscal contraria a decisão judicial que homologou o acordo firmado entre as partes, nos autos da Reclamação Trabalhista e comentos. O recorrente assevera, ainda, que o acordo trabalhista foi expressamente e totalmente homologado pelo Juiz competente, ou seja, a impugnante limitou-se a cumprir estritamente o que foi homologado pela autoridade judicial, não podendo ser penalizada por tal motivo. 15 e • : MINISTÉRIO DA FAZENDA j..K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 Indiscutivelmente, cabe razão a autoridade de Primeiro Grau quanto à questão da tributação dos rendimentos questionados, já que só não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FTGS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: diferenças de salários, férias adquiridas ou proporcionais, folgas, abonos-assiduidade, 13°, 14°, 15° salários e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, paga através de acordo homologado na Justiça do Trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectiva. Ora, como já disse o Relator em Primeiro Grau, ocorrendo, em juízo, condenação ou acordo, para a correta tributação dos valores neles consignados, é necessário que as parcelas de natureza indenizatória que os integram estejam devidamente especificadas, o que ocorreu no presente caso, conforme Demonstrativo à fls. 65 e Termo de Verificação Fiscal às fls. 09/10. É de ressaltar que o Juiz Trabalhista homologou o acordo celebrado entre as partes, pondo fim ao litígio, sem descer à análise da matéria tributável, sem fazer qualquer abordagem direta em relação à natureza jurídica das parcelas que seriam pagas, até porque lhe falece competência para tal. As partes indicaram o montante tributável, ao arrepio da lei, o que não pode ser convalidado pela simples homologação do acordo. No que se refere à multa isolada aplicada nos termos do artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n.° 9.430, de 1996, relativo aos itens 001 e 002 do Auto de Infração, ou seja, item 001 - aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 isolada, em virtude do recolhimento de imposto de renda na fonte após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da multa de mora; e item 002 - aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma isolada, em virtude da insuficiência na retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte devido a título de antecipação pela fonte pagadora, verificado depois de encerrado o ano-calendário do fato gerador, entendo que a razão está com o recorrente. Senão vejamos: Nestes itens, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Quanto ao item 001 - aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma isolada, em virtude do recolhimento de imposto de renda na fonte após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da multa de mora, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere a este item, já que é entendimento deste Tribunal Administrativo a sua inaplicabilidade, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme entendimento abaixo mencionado. A sua inaplicabilidade está amparada no argumento chave de que a exigência não pode ser mantida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um benefício legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de 17 _ . r "r. MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 mora, não havendo penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Não há dúvidas, no caso concreto, que o recorrente recolheu o tributo com atraso, porém antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. 18 g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 É conclusivo que a razão está com o recorrente, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Sob pena de afronta aos princípios de hermenêutica legal que veda no intérprete distinguir onde o legislador não distingue, a auto denúncia exclui a responsabilidade da infração cometida. Só posso concordar no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou seja, não haverá penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida, já que sofrer uma penalidade significa a responsabilização do faltoso pela infração cometida e se o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade daquele que auto denúncia uma infração fiscal, logo não poderá o infrator confesso sofrer uma penalidade. Ora, o art. 138 do CTN limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código 19 • • t MINISTÉRIO DA FAZENDA "'fr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora, já que quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um importante serviço ao fisco já que, nesta hipótese, não há necessidade de nenhuma ação fiscal para o recebimento do crédito tributário. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente que a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória, conforme se verifica nos julgados abaixo: "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido." (Recurso Especial n.° 172.816, de 25/08/98, que deu origem ao Acórdão n.° 98/0030969). "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e mora simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso Especial conhecido e provido." (STJ, Segunda Turma, RE n.° 169.977, DJU de 04/08/1998). "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1 . O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória." 2 — Recurso Especial conhecido, porém, improvido." (STJ, Segunda Turma, Resp n.° 208.101, DJU de 21/08/2001). 20 K#i n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, na matéria, estabelecendo que a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória nos casos de recolhimento de tributos ou contribuições fora do prazo, porém antes do início do procedimento fiscal, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes de multa moratória não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a exclusão da multa moratória em pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque as Cortes Máximas já se pronunciaram pela inaplicabilidade da multa moratória no caso de denúncia espontânea, de outro lado à própria Câmara Superior de Recursos Fiscais vem, I de longa data, acolhendo a tese da denúncia espontânea, ou seja, o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 21 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 138 do CTN, ilide a exigência da multa moratória, conforme se verifica no julgado abaixo transcrito: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — INAPLICABILIDADE — Denunciado espontaneamente ao Fisco o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, descabe, nos termos do Artigo 138 do CTN, a exigência da multa de mora prevista na legislação tributária. Recurso do Procurador negado." (Acórdão n.° CSRF/02-0.379, DJU de 16/07/97). Da mesma forma, é a jurisprudência nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme os julgados abaixo transcritos: "IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTO — DISPENSA DA MULTA DE MORA — O disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional concede o perdão da multa de mora ao contribuinte que, antes de iniciada a ação fiscal, informa seu atraso e recolhe • o tributo. (Acórdão n.° 108-06.187, de 20 de outubro de 2000). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO — Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou diferença de imposto devido, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. (Acórdão n.° 107- 05.296, de 23 de setembro de 1998). Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese da inaplicabilidade da multa moratória, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da Região, que, em sede de Recurso 22 7 ri 'T 2,;e2Cs.;.q, •"; ".n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses I iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, 23 te MINISTÉRIO DA FAZENDA .9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Expressam-se errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. (...). O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais à firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. .°°1. 24 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zífr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da inaplicabilidade da multa moratória em casos de denúncia espontânea, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. • Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 25 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 II — (omissis). § 1 0 - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — (...)" Mais adiante, ao tratar da aplicação de acréscimos de procedimento espontâneo, o referido legal dispôs: "Art. 47 — A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Donde se conclui que, para aquele contribuinte em mora com os tributos e contribuições, a lei estabelece um limite temporal para que ele satisfaça a exigência fiscal apenas com a multa de mora, ao passo que, para o contribuinte que já havia recolhido o tributo ou contribuição fora do prazo, antes do início do procedimento fiscal, mas sem o acréscimo da multa de mora, é penalizado com multa de ofício de 75% sobre a totalidade da exigência tributária, como se nunca houvesse recolhido valor algum. É de se observar que o oferecimento da denúncia espontânea elide a ação fiscal já que a antecipação do contribuinte supera o lançamento de ofício que se impõe para a cobrança de qualquer crédito tributário em face de obrigação descumprida. 26 • - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 Quanto ao item 002 - aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma isolada, em virtude da insuficiência na retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte devido a título de antecipação pela fonte pagadora, verificado depois de encerrado o .ano-calendário do fato gerador, o lançamento não pode prosperar devido à falta de previsão legal, conforme abaixo mencionado. Não há dúvidas para este Relator que, se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Diante dessa situação a fiscalização aplicou na suplicante - fonte pagadora e responsável inicialmente pela retenção do imposto de renda na fonte -, a penalidade prevista no artigo 722, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que trata da responsabilidade da fonte no caso de não retenção. A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente 27 •£r 2:; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. • Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, será acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nós de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." Diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994: 28 4, -t.) V '. • •s-;:-` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. (...). Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383191, art. 3°,1)." Diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/0311999: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): I — de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 29 voa I/ os Cr:h„_ MINISTÉRIO DA FAZENDA P .nYZ.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°): I — juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II — isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de faze-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente." Como se vê, dos dispositivos legais mencionados, a Lei não menciona nada sobre aplicabilidade de multa de lançamento de ofício normal ou multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração ou quando o fisco já constituiu o crédito tributário em nome do beneficiário do rendimento, e o Regulamento do Imposto de Renda menciona de forma genérica e não aponta qual a multa seria aplicável, muito menos indica a base legal em que esta assentada tal exigência. Ora, a autoridade lançadora não pode complementar a Lei de modo a fazer exigências nela não previstas de modo a conduzir à exigência de crédito tributário. Não há embasamento legal possível para que a autoridade lançadora pudesse exigir este tipo de crédito tributário. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA;_,:" • 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 É possível se concluir, que no caso dos autos, a autoridade lançadora ao proceder o lançamento se baseou no exercício teórico de complementação da Lei, o que é inconcebível. Ademais, somente com a edição da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, é que se fixou penalidade com previsão legal para a sua aplicabilidade, ou seja, o artigo 9° estipulou que "Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.". No caso em questão, não há previsão legal para se aplicar à multa de ofício exigida de forma isolada. Quanto aos juros de mora lançado de forma isolada itens 003 e 004 do Auto de Infração, não prospera os argumentos do suplicante, já que é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 30, da Lei n.° 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. Assim, é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 30, da Lei n. ° 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação, bem como, sob o argumento de quando se tratar de imposto devido por 31 4 lek • sW4q - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002239/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.428 antecipação à responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto cessa em 31 de dezembro do ano-calendário do fato gerador, porém, a fonte pagadora será responsabilizada pelo atraso no recolhimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada constante dos itens 001 e 002 do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003 NE 071/41 diN • 32 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002148/97-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - Não logrando o contribuinte comprovar por documentação idônea a efetiva prestação do serviço odontológico e o efetivo pagamento, lícita é a sua glosa como dedução de despesas médicas/odontológica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16644
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Acórdão n° : 104-16.644 IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - Não logrando o contribuinte comprovar por documentação idônea a efetiva prestação do serviço odontológico e o efetivo pagamento, licita é a sua glosa como dedução de despesas médicas/odontológica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN VILARIM QUIRINO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sic:£ LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE age, 61: • JOSÉ PEREIRA DO NASCIM - TO RELATOR FORMALIZADO 11 DEZ' 199* Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARAQ JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL • MINISTÉRIO DA FAZENDA lite;"-fil :-;E: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002148/97-10 Acórdão n°. : 104-16.644 Recurso n° : 15.094 Recorrente : IVAN VILARIM QUIRINO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls.01, para exigir dele o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, em decorMencia de glosa da dedução das despesas odontológicas lançadas em sua declaração de ajuste anual. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 141/145 onde em síntese alega o seguinte: a)- que apresentou sua declaração de rendimentos do ano calendário de 1994, exercício de 1995, mantendo em seu poder e guarda a documentação que embasou, para oferecer ao Fisco quando solicitado; b)- ocorre que o contribuinte foi surpreendido pelo Auto de Infração em que o Fisco Federal demonstra haver glosado o item despesas médicas junto ao consultório da DR° Maria da Penha Vieira de Barros, inscrita no CPF/MF sob o n° 091.822.684-87, devidamente registrada na CRO/PE sob o n° 2476, concluindo pela imputação de imposto a pagar de R$ 1.190,90, juros de mora no valor de R$ 246,87, além de multa proporcional no valor de R$ 893, por mera suposição de que os serviços não foram tomados pelo impugnante; 2 mahs e k:..r.r MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• . - • : : ri "'r-,..:7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fri•-,"').;-: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002148/97-10 Acórdão n°. : 104-16.644 c)-A alegação do Fisco Federal para a glosa que originou a retificação é insubsistente. O impugnante declarou e comprovou a despesa odontológica em virtude de atendimento na citada clínica de odontologia, do seu dependente (filho) halo Vilarim Quirino. A declaração comprovada do contribuinte deveria gerar receita para a odontóloga que uma vez não declarada pela mesma, fosse levada à devida tributação na sua pessoa física. Jamais na pessoa física do contribuinte que pagou pelos serviços; d)-o diploma legal usado pelo fisco federal foi plenamente respeitado pelo impugnante. Não comportando o tal Auto de Infração. Serve como a maior defesa de impugnante. Vejamos o conteúdo da alínea c, do § 1°, inciso I, do art.11 da Lei n°8383/91: 'Art.11- Na declaração de ajuste anual (ar. 12) poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano calendário a médicos, dentistas psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviço radiológicos. § 1 ° - o disposto no inciso I: a) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.'; e)-o recibo oferecido ao fisco federal pelo impugnante é legal, assinado pela Prestadora dos Serviços, legalmente registrada no CRO/PE e na Receita Federal, consequentemente, uma confissão ficta da dívida, através de terceiro. E por que não autuá- la, ao invés de cobrar do mais fácil (do impugnante), ilegalmente? O legal seria um t confissãolançamento ex-offício contra a od tólogo, por de débito através de terceiro, caso aquela não haja declarado tal rer ento; 3 mahs • "eik 41 t". • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002148/97-10 Acórdão n°. : 104-16.644 f)- Presunção por presunção, o que não é lícito no direito tributário brasileiro, o consultório odontológico existe, existiu no ano calendário em que o dependente da contribuinte foi atendido e muito bem atendido, nada restando ao impugnante a reclamar. g)- a questão da irregularidade do funcionamento junto aos órgãos competentes, porventura existente, deve ser resolvida individual, precisa e respectivamente entre o CREMEPE, o CRO e as fazendas municipais e a odontóloga. A função de fiscalizar compete a cada um dos órgãos nas áreas das suas respectivas competências; h)- O fato é que o serviço médico (regular ou irregularmente, legal ou ilegalmente) foi devidamente prestado, o preço foi efetivamente pago, pelo que comprova como os recibos competentes (em anexo), nada restando a reclamar da odontóloga. Declaração de rendimentos oferecidas, com seus impostos devidamente quitados, se não estão corretos a Receita Federal, com base nos recibos (confissão de dívida) glosa as declarações da odontóloga. i)- o contribuinte não tem a obrigação e o encargo de exigir do prestador de serviços ou do comerciante que demonstre, a cada negócio que se faça, as suas demonstrações financeiras, balanços, declarações de imposto de renda das pessoas físicas dos que ali laboram, declarações da pessoa jurídica, cartão do CGC, vigilância sanitária, contrato social, inscrição na junta comercial, etc... Se estão exercendo a profissão fora das normas estabelecidas na legislação, o impugnante, tomador dos serviços, não tem responsabilidade sobre tais fatos. Para tanto, existem os órgãos competentes, instituídos e mantidos pelos tributos pagos pelo contribuinte . Estes e que devem estar devidamente o .equipados para procederem a atos de fiscalização e autuação; e 4 mahs .5, 1,..;,, iiroati, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES21f.: 1). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002148/97-10 Acórdão n°. : 104-16.644 j)- Ao contribuinte compete, uma vez executado o serviço por ele pretendido com o sucesso esperado, ou entregue a mercadoria por ele escolhida sem defeito, ou qualquer outro vício redibitório, pagar pelo tomado ou adquirido, receber o documento de quitação, declarar ao fisco o negócio efetivado, guardar os comprovantes de pagamento e apresentá-los quando requisitado. Foi exatamente como procedeu a contribuinte, nada lhe restando; k)- Pelo documento anexado à presente peça, é de fácil conclusão que o impugnante e seu dependente (Etalo Vilarim Quirino) se serviram da prestação odontológica, o preço foi devidamente pago pelo impugnante, a informação foi prestada à Receita Federal, através da DIRF/95, apresentada no prazo de entrega legal, nada mais restando a pagar à prestadora nem ao Fisco. A decisão monocrática julga procedente a autuação por entender caracterizada a infração. Cientificada da decisão em 11.12.97, protocola o interessado em 12.01.98, o recurso de fls.163/168, onde basicamente reitera as alegações já produzidas, pedindo provimento do recurso. rÉ o Relató oç 5 mahs , 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002148/97-10 Acórdão n°. : 104-16.644 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de recurso contra a decisão de primeira instância, que manteve a exigência contida no lançamento, em decorrência de glosa levada a efeito nas deduções a título de despesas odontológicas consideradas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 ano calendário de 1994. Consoante consta dos autos, o contribuinte foi intimado (fls.13), a apresentar documentação comprobatória das despesas odontológicas efetuadas junto a Dr° Maria da Penha Vieira de Barros, no ano calendário de 1994 no valor de 4.915,57 UFIR, declaradas em sua declaração de ajuste anual (fls.12), tendo ele apresentado o documento de fls.20, que se constitui em uma cópia de recibo firmado pela referida profissional, declinando o endereço onde teria ocorrido o atendimento (fls.21). As fls. 23/29, apresenta a fiscalização seu relatório de diligências realizadas com informações e conclusões, juntando os documentos de fls.30 a 136. Compulsando o Relatório Fiscal e a documentação que o instrui , chega-se a conclusão óbvia de que, ef$l,amente a profissional signatária do recibo de honorários relativos a serviços odontol iks, no período em que diz haver prestado tais serviços, não 6 mahs , e.G, 4;5 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA '4;: w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 121,4,:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002148/97-10 Acórdão n°. : 104-16.644 ocupava o imóvel existente no endereço declinado (fis.24), ou seja, Rua Dom Bosco n° 871, sala 605 em Recife. O documento de fls.50, firmado pela Federação Pernambucana de Futebol, proprietária do referido imóvel, nos da de que desde 01.09.92 o mesmo está locado a outra pessoa, ou seja Sônia Maria Barros Franco. Noticia ainda o Relatório Fiscal (fis.23), que foram intimados 134 contribuintes que utilizaram como dedução de despesas odontológicas recibos fornecidos pela dr° Maria da Penha Vieira de Barros, os quais dedicaram quatro endereços diferentes como sendo o local do atendimento no mesmo período, sendo certo que as diligências levadas a efeito, não confirmaram a veracidade de tais endereços. Também com relação a forma de pagamento, nenhum dos contribuintes intimados, inclusive o recorrente lograram comprovar o efetivo pagamento pelo serviço odontológico utilizado como dedução. Intimada a prestar informações a dr° Maria da Penha Vieira de Barros não o fez, tendo apenas declarado (fis.133), que não possui odontograma ou ficha odontológica de seus clientes, muito embora estivesse obrigada a guardá-los pelo menos por dez anos, conforme informações do Conselho Regional de Odontologia. O contido na Lei n° 8383/91 em seu artigo 11, inciso I, parágrafo 1°, alínea 'c não deixa qualquer dúvida ao prescrever "Art.11- Na declaração de ajuste anual (art.12) poderão ser deduzidos; 1- os pagamento " feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisiot t peutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e 7 mahsi •.; MINISTÉRIO DA FAZENDA •". P 'c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002148/97-10 Acórdão n°. : 104-16.644 hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. § - 1°- O disposto no inciso I: - é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os receber, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No vertente caso, o contribuinte apresentou o recibo contendo o endereço onde teriam sido prestados os serviços odontológicos, contendo no mencionado endereço, a profissional só exerceu suas atividades no período de setembro a dezembro de 1992, enquanto que o recorrente declara que os serviços teriam sido prestados nos meses de agosto e outubro de 1994, conforme consta no recibo de fis.20, quando referida profissional já não mais exercia suas atividades naquele local. Também não logrou o recorrente apresentar qualquer outro documento comprobatório da efetividade da prestação dos serviços, deixando assim de atender os requisitos da alínea "e, do parágrafo 1° do artigo 11 da Lei n°8.383/91. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de • tubro de 1998 . , / J erel-~". n OtNAS ENTO 8 mahs Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011232/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua requer a apresentação de prova inconteste do real valor da propriedade, a fim de instrumentalizar a autoridade julgadora em sua decisão, que é ato vinculado. CALAMIDADE - Ainda que a região do imóvel fosse objeto de decretação, por parte do Poder Público, de calamidade, por perda de safras e/ou destruição de pastos, a redução do ITR, na forma do art. 13 da Lei nr. 8.847/94, requer prolação de ato do Ministério da Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11296
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 2 ' 2 De 0"--+ / Cla, / 12420 0 C C Ir-Ru rIca , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ' •'.-':--- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..... Processo : 10580.011232/92-09 Acórdão : 202-11.296 Sessão • . 06 de julho de 1999 Recurso : 107.764 Recorrente : JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua requer a apresentação de prova inconteste do real valor da propriedade, a fim de instrumentalizar a autoridade julgadora em sua decisão, que é ato vinculado. CALAMIDADE - Ainda que a região do imóvel fosse _. objeto de decretação, por parte do Poder Público, de calamidade, por perda de safras e/ou destruição de pastos, a redução do ITR, na forma do art. 13 da Lei n° 8.847/94, requer prolação de ato do Ministério da Fazenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses õâ, em 06 de julho de 1999 ii ) I Mt co finicius Ned-r de Lima P es . • ente Aler40,f 411/M— ,- (,/.// Luiz ' oberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 G30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.011232/92-09 Acórdão : 202-11.296 Recurso : 107.764 Recorrente : JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA RELATÓRIO O recorrente foi notificado, em 24.11.92, a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às contribuições sindicais rurais, exercício de 1992, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 1792876.1, com área de 500ha, denominado Área do Selino, localizado no Município de JEREMOABO - BA. As exigências do crédito tributário lançado tem fulcro na Lei n° 4.504/64, art. 50 e §§ 1° a 40, com redação dada pela Lei n° 6.746/79, da Taxa de Serviços Cadastrais na forma do Decreto-Lei n° 57/66, art. 5°, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 2°, e das Contribuições Sindicais no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; na Lei n°8.315/91; e no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformado com a exigência o recorrente impugnou o lançamento do ITR, aduzindo, em síntese, que o valor atribuído à terra é exorbitante, comparado com os valores atribuídos a outras localidades. Junta aos autos matéria relativa ao aumento do ITR/92 e comparativo de valores entre vários municípios. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu procedente parcialmente o lançamento, uma vez que houvera erro de transcrição dos dados informados na Declaração do ITR192, fato que acarretou a redução do imposto devido. Em relação ao valor da terra nua, decidiu que o VTN atribuído para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR não pode ser inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mantendo o lançamento nessa parte. Cientificado da decisão, em 05.03.98, o recorrente interpôs recurso de fls. 16/25, com documentos, postulando a redução do VTN, vez que o valor do VTN do município vizinho, Canudos, é 400% menos que do Município do imóvel, Jeremoabo. Aduz, ainda, que a região tem sido, desde 1992, castigada pela seca, sendo que os Decretos rfs 468, de 10.11.92, e 475, de 19 de abril de 1993, decretaram o estado de calamidade pública no município, sendo que, para sustentar sua tese, junta Decreto do Governador 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA '` : 4te ",' ''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.011232/92-09 Acórdão : 202-11.296 do Estado da Bahia, no qual ratifica os Decretos Municipais de Situação de Emergência. Em informação, a Delegacia da Receita Federal salienta que os Decretos de Jeremoabo não foram homologados pelo Decreto do Estado, entendendo que deve ser mantido o lançamento original. É o relatório.,...:31 1 1 1, 3 G30.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.011232/92-09 Acórdão : 202-11.296 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso, pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: Em que pese as alegações trazidas pelo recorrente em sua peça recursal, e o fato de realmente a região de Canudos - BA ter sido vítima de intermináveis períodos de seca nos anos de 1992 e 1993, o beneficio de redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR em até 100% somente foi veiculado no mundo jurídico pela Lei if 8.847194, que, em seu art. 13, dispõe: "Art. 13. Nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastos, o Ministro da Fazenda determinará que seja aplicada redução de até cem por cento no valor do imposto, para os imóveis que, comprovadamente, estejam situados na área de ocorrência da calamidade." Ainda que fosse cogitada a incidência do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, para que a norma mais benigna fosse aplicada retroativamente ao fato imponível, estaríamos diante de uma impossibilidade jurídica de aplicação da norma redutora da obrigação tributária contida no art. 13 da Lei n° 8.847/94. Isto porque, para a sua aplicação, imprescindível ato do Ministro da Fazenda para conceder tal redução, o que de fato não ocorreu. No mais, o recorrente não fez prova de VTN diverso do mínimo fixado para que possibilitasse à autoridade julgadora a apreciação de argumentos de cunho material que fundamentassem a redução da quantificação da base de cálculo do tributo. Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legitimidade, uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade, face ao ordenamento jurídico pátrio. Contudo, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende que: "o seu cálculo é relativamente dificil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." 4 Cs3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.011232/92-09 Acórdão : 202-11.296 Exatamente por esse motivo que a norma reguladora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR prevê a possibilidade de o sujeito passivo impugnar o lançamento e comprovar que o Valor da Terra Nua - VTN aplicado no lançamento não corresponde ao valor efetivo de sua propriedade, garantindo de forma gratuita o direito ao contraditótio e à ampla defesa consagrados na Carta Magna, exigindo-lhe, para tanto, que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquele determinado como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município. Requisito imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos Laudo Técnico, na forma prescrita em lei, para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua - Ante o exposto, e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a redução já deferida na decisão singular, atinente ao erro de transperição dos dados informados na Declaração do ITR192. Sa • s em e6 de " lho de 1999 derrAk LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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Numero do processo: 10530.001385/98-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DEFINITIVA. A opção pela tributação com base no lucro presumido, exercida com a entrega da DIRPJ, é definitiva, não comportando retificação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.780 IRPJ. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DEFINITIVA. A opção pela tributação com base no lucro presumido, exercida com a entrega da DIRPJ, é definitiva, não comportando retificação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UIRAPURU-COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • leIs " UPD RIC S SIDENTE/ PAULO»• .4 e ri • -CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA e ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antonio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de An9çde Couto, em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. 144.218*M5R*25/01/07 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001385198-75 Acórdão n° :103-22.780 Recurso n° :144.218 Recorrente : UIRAPURU-COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, que, em 22/11/1996, apresentara a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, utilizando o Formulário 111-Lucro Presumido, em 17/09/1998, apresentou declaração retificadora preenchida no Formulário I — Lucro Real, pretendendo a correção do erro material consistente na não conversão da moeda de cruzeiro para cruzeiro real e a alteração do regime de apuração do lucro presumido para o lucro real. Contra o despacho decisório que determinou o cancelamento da declaração retificadora, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, • que foi parcialmente provida para admitir a retificação no tocante ao erro de conversão de moeda, negando a alteração do regime de tributação. Contra essa decisão, o presente recurso voluntário no qual a recorrente pede seja aceita a mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real, ao argumento de ser este compatível com a forma de apuração da sua escrita fiscal, além de não trazer prejuízo ao fisco e evitar que lhe seja imposta uma obrigação que não existe e que pode implicar na sua decisão de encerrar as atividades, desempregando dezenas de pessoas. A autoridade preparadora, Pós atestar o cumprimento da exigência de arrolamento de bens, encaminhou o recurs 'este Conselho. É o relatório. 144.218*MSR*25/01/07 %4r MINISTÉRIO DA FAZENDANt1;t "yr.r.ztr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001385/98-75 Acórdão n° :103-22.780 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Atendidos que se acham os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. As disposições legais vigentes no ano-calendário em questão, previam que a opção pela tributação com base no lucro presumido era exercida e considerada definitiva pela entrega da DIRPJ preenchida no Formulário III, o que constitui óbice intransponível à pretensão da recorrente, impondo-se o improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões DF - my. de dezembro de 2006 "fel PAUL* JA n • • • ASCIMENTO 144.218*M5R*25/01/07 3 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000613/2001-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores recebidos a título de horas extras, mesmo que nominados de "indenização" e pagos mediante acordo homologado pela Justiça do Trabalho, sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18571
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:31:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:31:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:31:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:31:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:31:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:31:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:31:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:31:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:31:41Z; created: 2009-08-17T16:31:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T16:31:41Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:31:41Z | Conteúdo => . • • 4.!ir'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PQRJAMRETIRA 0cLOANSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000613/2001-30 Recurso n°. : 126.566 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : VALMIR DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.571 IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores recebidos a titulo de horas extras, mesmo que nominados de "indenização" e pagos mediante acordo homologado pela Justiça do Trabalho, sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :E• LEI MARIA S HERREWLEITÂO PRESIDENTE NOA- 5;0–CD*0 REIRA RELJOR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDANit! :: í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';72.1 kkr > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000613/2001-30 Acórdão n°. : 104-18..571 Recurso n°. : 126.566 Recorrente : VALMIR DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve a exigência do crédito tributário do IRPF e acréscimo legais, constituído pelo auto de infração de fls. 01/05, em função do recorrente ter indicado na declaração de ajuste anual do exercício 1996, ano-calendário 1995 1 que os valores recebidos à título de horas extras são isentos ou não tributáveis. Às fls. 22/23, o recorrente apresentou sua impugnação sustentando, em síntese, que os rendimentos recebidos decorreram de acordo homologado pela Justiça do Trabalho que classificou-os como não sujeito à tributação pelo imposto de renda. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, através da decisão de fls. 26/28, decidiu pela procedência do lançamento, adotando como fundamento a natureza remuneratória dos rendimentos recebidos. Regularmente intimado desta decisão em 26 de abril de 2001, o recorrente apresenta seu recurso voluntário em 09/05/2001 (fls. 31/33), reiterando os fundamentos de ccip pr___sua impugnação no que se refere à natureza indenizatória dos rendimentos. •\ 2 4 4.'44 t";.••- r• MINISTÉRIO DA FAZENDAt, ',Irsz:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000613/2001-30 Acórdão n°. : 104-18..571 Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. •• • 3 sf' MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1.4 :n11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000613/2001-30 Acórdão n°. : 104-18..571 VOTO Conselheiro, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso está regularmente processado e não se constata qualquer falta dos requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão submetida à apreciação da Câmara restringe-se, apenas, em decidir se os valores percebidos a título de Horas Extras são alcançados ou não pela incidência do Imposto de Renda. Diz o recorrente que o valor das horas extras trabalhadas foi realizado como "indenização" e, como tal, não tributáveis. Por outro lado, a autoridade recorrida indeferiu o pleito de restituição sob o argumento de que, ainda que as horas extras tenham sido pagas com a denominação de "indenização" dizem respeito a rendimento do trabalho. Vejamos o que diz o Decreto n°. 1.041, de 11/01/94, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda, a respeito do tema: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho no exercício de empregos, cargos e funções..." Sr4 S.. 41/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000613/2001-30 Acórdão n°. : 104-18..571 Não resta qualquer dúvida que o valor recebido por horas extras são rendimentos provenientes do trabalho assalariado e, consequentemente, estão sujeitos ao pagamento do imposto. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002• L. JOA• LUÍS P OU ' P REIRA 5 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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