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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671432 #
Numero do processo: 10820.000943/88-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - Uma vez determinado pelo Poder Judiciário, o pedido de reconsideração anteriormente indeferido, deve ser admitido por este Colegiado. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE NA CISÃO - Responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, a pessoa jurídica que receber patrimônio de outra em virtude de cisão (art. 139 do RIR/80). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ANOS DE 1983 e 1984 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso retificado.
Numero da decisão: 105-12425
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 105-11.777, de 17.09.97, para: 1 - Conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial; 2 - rejeitar as preliminares suscitadas; e 3 - no mérito, ratificar, como, por erro, constou do acórdão ora retificado).
Nome do relator: Nilton Pess
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Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.425 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - Uma vez determinado pelo Poder Judiciário, o pedido de reconsideração anteriormente indeferido, deve ser admitido por este Colegiado. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE NA CISÃO - Responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, a pessoa jurídica que receber patrimônio de outra em virtude de cisão (art. 139 do RIR/80). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ANOS DE 1983 e 1984 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e LAGO DO MIMOSO AGROPECUÁRIA E CONSTRUÇÃO LTDA sucessoras de ANDORFATO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n.° 105-11.777, de 17/09/97, para: 1 - conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial; 2 - rejeitar as preliminares suscitadas; e 3 - no mérito, ratificar o Acórdão n.° 105-06.188, de 20/11/91 (e não rerratificar, como por erro, constou do acórdão ora retificado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,te0 VERINALDO H jig E DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10820.000943/88-66 Acórdão n.°. :105-12.425 P.-• • o' N TON P .S RELATOR FORMALIZADO EM: 2 tiYJL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10820.000943188-66 Acórdão n.°. :105-12.425 Recurso n.°. : 61.457 Recorrente : JURUENA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e LAGO DO MIMOSO AGROPECUÁRIA E CONSTRUÇÃO LTDA. sucessoras de ANDORFATO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO E VOTO O presente processo foi visto, relatado e discutido em sessão de 17 de setembro de 1997, conforme relatório e voto constante às folhas 219/225. Na ocasião, através do Acórdão n.° 105-11.777 (fls. 217/218), foi acordado, por unanimidade de votos "conhecer do pedido de reconsideração por força de decisão judicial, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, RERRATIFICAR o Acórdão n.° 105-06.188, de 20 de novembro de 1991." • Posteriormente, ao conferir o Acórdão para apor a sua assinatura, o Conselheiro Relator constatou a ocorrência de contradições entre a decisão e os fundamentos do voto. A decisão constante no voto foi no sentido de negar provimento ao pedido de reconsideração, uma vez que não existia qualquer ajuste a ser efetuado no decorrente, todavia, a decisão registrada e publicada, foi no sentido de RERRATIFICAR o Acórdão n.° 105-06.188, de 20/11/91, quando deveria ser no sentido de RATIFICAR o Acórdão reanalisado, ou simplesmente negar provimento ao pedido de reconsideração. Constatada a divergência, o conselheiro relator propõe ao Sr. Presidente desta Câmara, fosse o processo levado a novo julgamento, para eliminar a contradição. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10820.000943188-66 Acórdão n.°. :105-12.425 O Sr. Presidente, em despacho a folha 227, concordando com a proposta, determinou fosse intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional e posteriormente, redistribuído, para novo julgamento. Mediante sorteio, o processo foi-me distribuído. Por considerar que o voto elaborado pelo ilustre ex-conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO, constante às folhas 224/225, estar perfeito, não merecendo qualquer reparo, adoto-o, leio em plenário e considero aqui transcrito, votando portanto por retificar o Acórdão n.° 105-11.777, de 17/09.97, para conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial; rejeitar as preliminares suscitadas; e, no mérito, ratificar o Acórdão de n.° 105-06.188, de 20/11/91, constante às folhas 148/151, e não rerratificar, como constou, por erro, no acórdão ora retificado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 04 de junho de 1998. n•• t~ N I LTON PÊS év 4 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4671076 #
Numero do processo: 10820.000082/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1995. MULTA DE MORA. No caso de impugnação relativa a lançamento em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30587
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000082/99-60 SESSÃO DE : 20 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.587 RECURSO N° : 124.297 RECORRENTE : MANOEL MARQUES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — EXERCÍCIO 1995. MULTA DE MORA. No caso de impugnação relativa a lançamento em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, a multa de mora só é cabível , após o vencimento do prazo de intimação de decisão final 1 • administrativa.RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 _. Á.eorsge15:1;;DE MEDEIROS Presidente 411's LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tinc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.297 ACÓRDÃO N° : 301-30.587 RECORRENTE : MANOEL MARQUES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a exigência de multa de mora, que lhe foi feita pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, de acordo com a Intimação n' 262/2000 (fl. 101), na cobrança do ITR do exercício de 1995, decorrente da Decisão n° 139, de 29/2/2000, proferida pela DRJ 4111 em Campo Grande/MS, que julgou procedente em parte o lançamento objeto da Notificação de Lançamento de fl. 26, e que reduziu o vrN do imóvel denominado "Fazenda Marques", localizado no município de Água Clara/MS, de R$ 301,61 para R$ 187,77, acatando laudo de avaliação apresentado na impugnação (fls. 91/97). Inicialmente o interessado apresentou impugnação contra a exigência da multa de mora (fls. 103/106), alegando que nem na parte dispositiva do julgamento, nem em outra qualquer, foi feita referência à dispensa desse acréscimo na hipótese do pagamento no prazo de trinta dias da intimação do julgamento. E que às vezes, mesmo constando do julgamento a exclusão da multa no prazo de trinta dias, a DRF em Araçatuba/SP a inclui, e não exclui se o contribuinte não reclamar. Anexa decisões da DRJ em Ribeirão Preto/SP em que, nos casos da espécie, na ordem de intimação o crédito tributário é acrescido apenas dos juros de mora (fls. 109/116). O impugnante anexou cópia de DARF comprovando o pagamento do ITR e juros de mora, decorrentes da Decisão 11. 139/2000 (fl. 107). A DRJ em Campo Grande/MS manteve a exigência da multa de mora, na Decisão DRJ/CGE n° 820, de 29/6/2001, considerando, basicamente, que a Notificação de Lançamento teve corretamente mantida a data de vencimento da notificação original, e que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 7/96 é clara nesse sentido, ao determinar a manutenção da data de vencimento original. Entendeu que a impugnação feita no prazo legal garante que o pleito seja conhecido, bem como suspende a cobrança do débito, mas que isso não significa que a data do vencimento seja prorrogada para quando da decisão do litígio. Conclui que, apesar de haver acórdãos em sentido contrário, além de entendimentos diferentes em outras DRJ, não cabe o atendimento do pedido do contribuinte, em vista da obediência ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Em seu recurso, à fls. 125/133, o recorrente reitera os argumentos já expendidos na impugnação, e sustenta o descabimento da multa de mora com base no que dispõe o art. 151, inciso III, do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de apresentação de reclamações e recursos, e no art. 161 do CTN, que dispõe quanto à exigência dos juros de mora seja qual for o motivo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.297 ACÓRDÃO N° : 301-30.587 determinante da falta, ressaltando que não existe no CTN norma que preveja a incidência da multa de mora durante o prazo de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Consta nos autos a concessão de medida liminar obtida no Mandado de Segurança n2 2001.61.005728-4, concedida pelo Juiz Federal da Segunda Vara da Justiça Federal de Araçatuba/SP (fls. 142/145), para os efeitos de assegurar ao recorrente o direito de ser processado o recurso interposto, sem as exigências de depósitos para recurso. A União Federal insurgiu-se contra a decisão que deferiu a liminar, tendo o Tribunal Regional Federal da 3 Região dado provimento ao recurso interposto (fl. 148). • Já neste Conselho foram anexados os documentos de fls. 151 a 156, enviados pela DRF em Araçatuba/SP e referentes à sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto da r Vara da Justiça Federal de Araçatuba/SP, em 19/4//2002, na qual houve o acolhimento do pedido e a concessão da segurança, tornando definitiva a liminar concedida para os efeitos de reconhecer a ilegalidade dos atos da autoridade impetrada, consistentes na exigência do depósito prévio de 30% como condição para a interposição do recurso administrativo, sentença essa sujeita ao reexame necessário. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.297 ACÓRDÃO N° : 301-30.587 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Em questão o cabimento ou não da multa de mora no caso de impugnação da exigência fiscal e existência de débito remanescente de decisão de primeira instância administrativa, decorrente de lançamento original do ITR referente ao exercício de 1995. 410 Nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, as reclamações e os recursos, no processo fiscal administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. No caso, trata-se de processo de lançamento de imposto em que não existe a obrigação de antecipação, sendo a exigência tributária oriunda de procedimento fiscal que alterou o VTN do imóvel, esse finalmente reduzido com base no laudo de avaliação apresentado. Na espécie, entendo assistir razão ao recorrente no que se refere à exigência da multa de mora. Com efeito, não vejo como se possa exigir a multa moratória em lançamentos resultantes de declarações de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto e dos quais decorra reclamatória do contribuinte e, em decorrência desta, se opere alteração do quantum a ser pago à Fazenda Nacional, refletindo a existência de valores indevidos na notificação original. Assim, 41, somente pode-se cogitar da exigência de multa de mora no caso de não-pagamento noprazo fixado, decorrente da decisão definitiva. Cumpre ressaltar que, embora de caráter compensatório, a multa de mora permanece com a sua natureza básica, de também ser espécie de penalidade (Parecer Normativo CST n° 61/79). E como penalidade que é, subsume-se aos mesmos princípios benignos estabelecidos no art. 112 do CTN, de interpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto aos diversos aspectos de sua aplicação, especialmente em seus incisos I e II, relativos à capitulação legal do fato, e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, respectivamente. Assim, ainda que dúvida houvesse, a interpretação também seria favorável ao sujeito passivo. Na esteira desse entendimento ressalta-se o disposto no art. 63, § da Lei n2 9.430/96, que dispõe sobre a interrupção da incidência da multa de mora, desde a concessão da medida liminar até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, hipótese prevista nos incisos IV e V do mesmo art. 151 do CTN, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei Complementar n2 104/2001. A norma adveio, evidentemente, para beneficiar o sujeito 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.297 ACÓRDÃO N° : 301-30.587 passivo, dando-lhe a oportunidade de efetuar o pagamento do débito sem o referido acréscimo moratório. No caso, não se questiona a determinação fiscal de manutenção da data de vencimento, mesmo porque é a partir dessa data — original — que fluem os juros moratórios. Mas não vejo como se possa justificar o cabimento da multa pelo tão-só argumento de manutenção dessa data, visto que os fatos originadores desses acréscimos são diversos: para os juros, sua incidência é caracterizada e devida pela remuneração do valor da obrigação principal no tempo decorrido, evitando-se o locupletamento ilícito por parte do contribuinte; para a multa, pelo cometimento de infração, o que não se vislumbra na hipótese, em vista do crédito tributário estar suspenso no transcurso do processo administrativo fiscal. Diante do exposto, e também por se tratar de matéria cujo entendimento é pacífico neste Conselho, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar descabida a exigência de multa de mora. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 ›te, ~MOVO OSSARI - Relator Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4669029 #
Numero do processo: 10768.017908/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1996 RECURSO EX OFFICIO – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ANTERIORES À LEI 9.430/1996 – PRESUNÇÃO LEGAL – o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovados, antes da vigência da lei 9.430/1996, só era possível se acompanhado de outros indícios que descaracterizassem o lançamento contábil original. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -z:k J f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.017908/98-01 Recurso n° : 139.148 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ e outros — EX: 1997 Recorrente : 9TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO — RJ. Interessada : ANACOR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n° : 101-94.913 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1996 RECURSO EX OFFICIO — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANTERIORES À LEI 9.430/1996 — PRESUNÇÃO LEGAL — o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovados, antes da vigência da lei 9.430/1996, só era possível se acompanhado de outros indícios que descaracterizassem o lançamento contábil original. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 9° TURMA da DRJ do RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto q fue passam a integrar o presente julgado. / _ MANOEL ANTONIO GADELHA DIA P ESIDENTE 1 CAI• MARCOS CANDIDÓ R ATOR FORMALIZA M: 2 7 m ,, 2035( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10768.017908/98-01 Acórdão n° : 101-94913 Recurso n° : 139.148 Recorrente : 9a TURMA da DRJ do RIO DE JANEIRO — RJ RELATÓRIO A 9a TURMA da DRJ do RIO DE JANEIRO - RJ, em processo de interesse de ANACOR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., recorre a este E. Conselho em razão de seu Acórdão DRJ/RJO n° 4.346, de 13 de outubro de 2003, que julgou improcedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário de 1996, conforme se vê às fls. 56/62 (IRPJ), 71/75 (PIS), 67/70 (COFINS) e 63/66 (CSLL). Termo de Esclarecimentos às fls. 32. Em função de exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, a autoridade julgadora interpôs o presente recurso de ofício. Os autos de infração apontam como causa para as exigências constituídas, a omissão de receitas correspondentes a cheques recebidos das pessoas jurídicas Split e IBF, relacionados no Termo de Intimação Fiscal de fls. 31. Tendo tomado ciência das autuações fiscais em 23 de julho de 1998, tempestivamente, em 24 de agosto de 1998, a autuada apresentou impugnação (fls. 79/81) e documentos anexos, repetindo o mesmo conjunto de documentos para cada um dos tributos lançados. Consta da impugnação, em síntese elaborada pela autoridade de primeira instância: - primeiramente que, independente do resultado do litígio, somente poderiam ser cobrados os acréscimos previstos no art. 59 da Lei n° 8.383/1991 (arts. 985 e 988 do RIR) — multa de 20% e juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição, corrigido monetariamente; 2 Processo n° : 10768.017908/98-01 Acórdão n° : 101-94.913 - no mérito que: - o equívoco fundamental do lançamento foi ter identificado, em uma simples operação financeira, uma transação que teria afetado o resultado; - em virtude das disponibilidades de caixa existentes, efetuou transações com as empresas SPLIT Corretora de Mercadorias Ltda e IBV Factoring Fomento Comercial Ltda, pelas quais recebeu e transferiu disponibilidades. Ou seja, realizou uma operação de factoring, adquirindo valores a receber para futura devolução, tendo recolhido os tributos sobre o resultado; - a divergência entre o lançamento e a tese defendida reside, unicamente, no critério de reconhecimento da receita, a qual para a 1 suplicante é a diferença entre os valores recebidos e os devolvidos, enquanto para o autuante, que examinou apenas as operações ativas sem considerar as devoluções, é o total dos ingressos; - assim, por ser tratar de um erro de fato, tendo juntado, em anexo, as demonstrações da devolução do numerário correspondente e a tributação da sobra, requerem o cancelamento do lançamento. As impugnações relativas à CSLL, ao PIS e à Cofins, repetem, na íntegra, o texto da referente ao IRPJ. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o Acórdão n° 4.346/2003 julgando improcedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento calcado em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não comprova somente era admissivel, antes da Lei n.° 9.430/1996 dispositivo legal que erigiu tal fato a condição de presunção legal, quando comprovado o vínculo entre o valor depositado e a receita omitida que o originou. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 Ementa: CSLL. PIS. COF1NS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhe deu origem, na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Improcedente" / 3 Processo n° : 10768.017908/98-01 Acórdão n° : 101-94.913 Em síntese, o conteúdo do referido acórdão extraído do voto da autoridade de primeira instância, discriminado por infração apontada nos lançamentos originais: 1) que deixa de apreciar a tese apresentada na impugnação por ser desnecessária ao resultado do litígio, por entender ser improcedente o lançamento por não existir, à época dos fatos geradores autuados, presunção legal que autorizasse a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários. 2) No entanto, ressalta que não constam dos autos os anexos que a interessada diz ter apresentado em sua impugnação e que suportariam a tese por ela defendida. 3) Que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, visto que o fato de uma importância ter sido depositada em instituição bancária é apenas indício de materialização do fato gerador. 4) Que somente após o advento da lei 9.430/1996, em seu artigo 42, os valores dos depósitos bancários não comprovados pelo contribuinte passaram a ser receita omitida presumida. 5) Cita jurisprudência administrativa que corrobora sua tese. 6) Afirma que "no caso em apreço, carece o lançamento dos elementos necessários a consolidar o indício de omissão de receita apurado, capazes de transformá-lo em evidência definitiva. Ainda que, instada a comprovar a origem dos depósitos bancários, a interessada não o tenha feito, deveria o atuante ter aprofundado a ação fiscal, buscando um nexo causal entre cada depósito bancário e a receita omitida, para que ficasse caracterizada a ocorrência do fato gerador do IRPJ, ensejando assim a exigência tributária. E tal não ocorreu." 4 Processo n° : 10768.017908/98-01 Acórdão n° : 101-94.913 Ao final concluiu a autoridade julgadora de primeira instância administrativa pela improcedência dos lançamentos. É o relatório. , v•- 5 Processo n° : 10768.017908/98-01 Acórdão n° : 101-94.913 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. Como vimos da leitura do relatório, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa, em seu julgamento, concluiu pela improcedência dos lançamentos, principal e reflexos, em virtude da inexistência de presunção legal de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários efetuados na conta corrente da interessada. Efetivamente, como decidiu a autoridade de primeira instância, antes da edição da lei n° 9.430/1996 não havia presunção legal para o lançamento como omissão de receita de valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. Os depósitos eram meros indícios que deveriam ser confirmados por outros indícios, que juntos formariam o conjunto probatório da omissão. No presente caso, antes mesmo do início da ação fiscal (06 de maio de 1998, fls. 02), em 16 de dezembro de 1997 (fls. 29) em sede de diligência fiscal a Secretaria da Receita Federal já havia intimado a interessada a informar a natureza das operações que deram causa aos pagamentos constantes de relação que apresentou, e que deram origem ao lançamento ora sob análise. Afirma o AFRF encarregado da fiscalização, conforme termo de esclarecimentos de fls. 32, que tendo comparecido ao estabelecimento da empresa, foi "informado de que os valores constantes daquele termo (o de intimação), correspondentes a cheques recebidos da Split e da IBF, foram contabilizados a crédito da conta 2.1.7.01.002 — Operação Factoring" e que o intimado teria dito, 6 Processo n° : 10768.017908/98-01 Acórdão n° : 101-94.913 "ainda mais, não obstante serem cheques nominativos à empresa não te sido o beneficiário direto dos valores, não sabendo informar, entretanto, de quem recebeu tais valores". Afirma ainda o AFRF que teria naquela data retido o livro Diário n° 12 para exame e extração de cópias xerográficas que se fizerem necessárias. Tais cópias, se foram tiradas, não se encontram nestes autos. Por outro lado, em sua impugnação, a interessada afirma que "em virtude das disponibilidades de caixa existentes, a suplicante e a Split Corretora de Valores e a IBV Factoring Fomento Comercial realizaram transações pelas quais a suplicante recebeu e transferiu disponibilidades para as aludidas instituições". Informa estar juntando à impugnação "um mapa de movimentação das contas correntes das operações indicando-se os depósitos efetuados e os cheques emitidos em restituição", do qual se verá que a diferença existente entre os depósitos e os cheques emitidos, corresponde à receita financeira que fez jus na transação, e que foi oferecida à tributação, inclusive para pagamento do PIS e da COFINS. Tal demonstrativo não se encontra nos autos. Entendo haver razão no decidido pela autoridade julgadora de primeira instância. Efetivamente o lançamento se deu com base na exclusiva falta de comprovação de origem dos depósitos bancários. Apesar da autoridade autuante ter intimado e re-intimado a interessada a demonstrar a origem daqueles depósitos bancários e de ter, em diligência ao estabelecimento da pessoa jurídica, verificado a escrituração dos valores dos depósitos a crédito em conta de passivo (operação de factoring), e de ter afirmado que teria retido o Livro Diário para exame, não logrou êxito em descaracterizar aquele lançamento contábil. Não se encontra nos autos qualquer 7 Processo n° : 10768.017908/98-01 Acórdão n° : 101-94.913 menção do AFRF autuante no sentido de que não se tratava efetivamente de operação de factoring, portanto operação de factoring era. Se mantido o lançamento na forma como formalizado, estaríamos invertendo o ônus da prova, o que só seria possível se existente previsão legal para tanto. Conforme visto tal presunção legal só foi inserida no ordenamento jurídico pela lei n° 9.430/1996, para fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 1997. Em vista do exposto há de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelo que NEGO provimento ao presente recurso de ofício confirmando o decidido no acórdão recorrido. É como voto. , ala das Sessões - DF, em 13 e abril de 2005. n cLJ CA O MARCOS CÂND,p _ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037752/86-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se do exame da admissibilidade de recurso especial de divergência, impetrado pelo sujeito passivo, constata-se que houve omissão, no acórdão recorrido, de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Colegiado, pertinente à argüição de nulidade da decisão de primeira instância, conquanto não caracterizado o dissídio jurisprudencial, a petição deve ser recepcionada como representação ou embargos declaratórios, face ao princípio da fungibilidade dos recursos, no sentido se sanear os autos, devolvendo-se a matéria à deliberação do Colegiado. Confirmada a omissão, importa em se retificar o acórdão prolatado pela Câmara para, saneados os autos, retomar o adequado trâmite processual administrativo esculpido no Decreto nº. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.748/93 (artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 537/92). (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18.598
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a petição de fls. 1.186 a 1.209, nominada "Recurso Especial de Divergência", com fulcro no artigo 25 do Regimento Interno do 1º C.C., aprovado pela Portaria Ministerial nº 182/77, vigente à época; DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-08.859; DECLARAR a nulidade da Decisão de 1ª instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Confirmada a omissão, importa em se retificar o acórdão prolatado pela Câmara para, saneados os autos, retomar o adequado trâmite processual administrativo esculpido no Decreto n°. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93 (artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 537/92). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposÍo por PECÚLIO UNIÃO. ACORDAM as Mernbros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimídadé de votos, acolher a petição de fls. 1.186 a 1.209, denominada 'Recurso Especial de Divergência", com fulcro no artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselko de Cpptribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 182/77, vigente à época; declarar 4 nulidade do Acórdão n°. 103-08.859; declarar a nulidade da decisão de primeira irjstância e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nOliaTtiecisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que paóarlj a integrar o presente julgado. O ROD EUBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consestbeiros: 14 SON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLS FREIlkE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. . MINISTÉRIO DA FAZENDA :n..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. : 103-18.598 Recurso n°. :93.320 Recorrente : PECÚLIO UNIÃO. RELATÓRIO PECÚLIO UNIÃO, entidade aberta de previdência privada, foi autuada por irregularidades à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, auto de infração de fls. 02 e detalhada descrição dos fatos contida no 'termo de conclusão de fiscalização', fls. 339 a 343. A autuada teve desclassificada a isenção do imposto nos exercícios financeiros de 1983 a 1985, segundo a acusação fiscal, por ter desrespeitado as condições legais da isenção previstas no artigo 130 do RIR/80, consistentes em remuneração aos dirigentes; escrituração inexata; e aplicação de recursos em atividades estranhas aos objetivos sociais da entidade. Cientificada da exigência em 13/11/86, via postal, segundo "AR.' de fls. 346, ingressou com petição alegando ser ilegíveis algumas peças da autuação; requereu cópias dos autos e foi considerada intimada da autuação em 16/01/87, fls. 355. Pediu e obteve prorrogação do prazo para impugnar, fls. 356. Apresentou iMPugnação em 20/02/87, fls. 358 a 392, qufltionando a exigência fiscal, em síntese, sob o argumento de não ter ocorrido oietti parador do imposto e pediu o cancelamento do auto de infração. Replica fiscal, fls. 918 a 926, após análise das razões de defesa opina pela manutenção da exigência. Determinada e realizada diligência na autuada, fls. 929 a 935. Resposta da autuada às fls. 936 a 938, mala oadocumentos de lis. 939 a1108. Decisão de primeiro grau, fls. 1128 a 1130, julgou procedente o lançamento tributário, com fulcro no parecer de fls. 1110 a 1127. Ciência da decisão à contribuinte em 02/08/88, segundo *&» de fls. 1132. 2 C.4.• l:•• • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. : 103-18.598 Inconformada com o veredicto singular a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/09/88, fls. 1133 a 1147, instruído com os documentos de fls. 1148 a 1152. Em síntese, insurge-se contra a autuação abordando as questões preliminares declinadas na impugnação e, no mérito, negando a ocorrência das irregularidades de que foi acusada, por cujas razões pediu provimento ao seu apelo. Julgado o recurso voluntário na assentada de 09/01/89, fls. 1156 a 1178, este Colegiado negou-lhe provimento, à unanimidade de votos, segundo Acórdão n°. 103-08.859, que teve por Relator o ilustre ex-Conselheiro e ex-Presidente desta Câmara, Dr. Antônio da Silva Cabral, sob os fundamentos assim resumidos, in verbis: "IRPJ - ISENCÕES - CONDICÕES PARA O GOZO - SOCIEDADE BENEFICIENTES, FUNDACÕES, ASSOCIACÕES E SINDICATOS. Para que possam fazer gozar da isenção do imposto de renda estas entidades deverão cumprir certas condições legais, entre as quais a de não remunerarem os seus dirigentes e não distribuírem lucros a qualquer título, sob pena de se submeterem à tributação como as • pessoas jurídicas em geral. Recurso a que se nega provimento? A contribuinte tomou ciência do acórdão em 10/07/89, segundo "AR? de fls. 1185. Irresignada, em 20/07/89, ingressou com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fula-o artigo 3°., inciso II, do Decreto n°. 83.304/79 e artigo 4°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara4Superior de Recursos Fiscais, sob a alegação de o acórdão recorrido ter dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara deste Conselho ou a própria ÇSRF, fls. 1186-r 1209, acompanhado dos acómillios n°s. CSRF/01-0.301 e CSRF/0141.836, fls. 1210 a 1230, para comprovar divergência jurisprudencial. A recorrente alegou possível divergência quanto a ~Mos fáticas bem como argüiu nulidade tanto do julgado singular como do çolegiado, fls. 1205, in verbis: Assim, expostos os fatos, verifica-s Wall tanto os julgados de 1°. , como de 2°. graus foram omissos 31 respeito de pontos relevantes apresentados pelo contribuinte, deixando de apreciar todas as questões que lhes foram submetidas ppleváCijeito passiva, nas peças regularmente protocolizadas, embora maritandó- a 3 • - inr{ tf-. ..Ye MINISTÉRIO DA FAZENDA $ • n ' :I'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dir.;,;2> Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. :103-18.598 exigência na integra, acarretando, assim cerceamento do direito de defesa e supressão das instâncias de julgamento, ou seja, frustando os objetivos do procedimento administrativo-fiscal. (Destaque do original). Concluiu o seu recurso especial e pediu, fls. 1208/1209, in verbis: Em face de todo o exposto, a recorrente pleitea (sic) que esse Colegiado Sodalício decrete a nulidade do procedimento a partir da decisão de 1°. grau (fls. / ), inclusive, a fim de que outra seja prolatada na boa e devida forma, pois na peça recursal, a apelante consignou, como vimos, que a Informação Fiscal de fls. 1.110/1.128, que passou a ser o fundamento da decisão de 1°. grau, não se manifestou sobre as questões aqui apontadas, limitando-se, apenas, a reproduzir os motivos de fato e de direito apresentados pela Impugnante, sem oferecer quaisquer fundamentos legais para contraditá-los, ou, se assim não for entendido, que se decrete a nulidade da decisão ora recorrida (fis. I ), com os mesmos objetivos, com o que se estará preservando o Direito e fazendo JUSTIÇA." A admissibilidade do recurso especial impetrado pelo sujeito passivo foi apreciada pelo então Presidente desta Câmara no Despacho n°. 103-049/89, fls. 1234 a 1246, que concluiu: não ter a recorrente logrado comprovar a ocorrência de dissídio jurisprudencial; assistir razão à recorrente quanto à alegação de, no acórdão recorrido, não ter sido dada a devida atenção ao fato de a autoridade de primeira instância não ter abordado todas as matérias constantes da impugnação; e que sob tal prisma haveria divergência com os acórdãos apontados como paradigmas. Deu seguimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos, in verbis: • nnNN CONCLUSÕES .0c Pelo exposto, ressalta claramente que a recorrente se ateve, tobrente, à matéria de fato, sem provar divergência alguma. Divergêncliskocorre quando com relação AOS MESMOS FATOS há • decisõiseando a MESMA NORMA com interpretações ;diferentes. A recorrente deixou escoar toda e qualqwer oportAdade de levantar as questões que só agora, no recurso especial, veio a levantar, esquecendo-se de que lima da notas 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,?"-;.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. : 103-18.598 essenciais para o exame do recurso especial é o prequestionamento. Determina o art. 4°., § 1°., do Regimento Interno da CSRF: 'SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO MATÉRIA PREQUESTIONADA.' Este é o fito do presente recurso, como se no processo administrativo pudesse haver uma 'terceira instância' para apreciar os mesmos fatos já apreciados pelo julgador singular e pelo Colegiado recorrido. Determina o art. 3°. do Decreto n°. 83.304, de 28.03.79: 'Art. 3 - Caberá recurso especial: II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.' O que faltou, no caso do presente recurso foi a • combrovacão de existência de divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos trazidos à colação. Assim: 1°. - Quanto ao Acórdão n°. CSRF/01-0.301/83 (fls. , 1210), o que se disse aí foi que 'No processo administrativo Fiscal, o contribuinte tem direito ao duplo grau de jurisdição. A decisão guia* - deixa de observar esse princípio deve ser declarada nula por cercear o — direito de defesa do sujeito passivo.' Outra coisa não está dita no acórdão recorrido. Pelo contrário, esta matéria nein sequer foi objeto nem do auto de infração, nem da impugnação, me decisão, nem do recurso, nem do acórdão recorrido. 2°. - Quanto ao Acórdte n°. CSRF/01-0.836/88, conforme consta da emtnta: 'Deixando a decisão de apreciar relevante argumento expedido em sua defesa pelo contribuinte, deve ela ser anulada para que outra seja proferida em Ma wdevida forma.' Este acórdão analisou caso em que realmente st. ~MA, objetogyda divergência era a nulidade da decisão de primeira InatiltMa. No caso presente não houve discussag a respeito 656 rioLrecurséPespecial é que a empresa levantou a nulidade da decisão 4e primeiro instância. •NR\ 5 • 7:1 e 44 r4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. :103-18.598 Por outro lado, a recorrente levanta uma questão verdadeiramente importante, que é a de o Relator do acórdão recorrido não ter dado a devida atenção para o fato de a autoridade de primeira instância não ter abordado 'todas' as matérias constantes da impugnação. Sob este ângulo, pois, haveria divergência com os acórdãos trazidos à colação. Por este motivo DOU SEGUIMENTO ao recurso de divergência.' Em contra-razões, fls. 1247 a 1255, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em síntese, pede que se não conheça do recurso especial do sujeito passivo e seja mantida a decisão recorrida, evocando a Súmula n°. 283 do Supremo Tribunal Federal, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não •abrange todos eles.* O recurso especial foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na assentada de 02/12/96, Acórdão n°. CSRF/01-02.099, fls. 1256 a 1264, que decidiu, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Edson Pereira Rodrigues e Maria Ilca de Castro Lemos Diniz, restituir os autos a esta Terceir4 Câmara para ser submetido à nova deliberação deste Colegiado, pelas razões ,assík-resumidas, ia verbis: -"CORREIÇÃO DE INSTÂNCIA - Reconhecendo o Colegiado que o recurso interposto objetiva, em sua essência, os efeitos de embargos declaratórios, e tendo em vista o princípio da fungibilidade dos recursos no direito processual brasileiro, impõe-se a correição da instância, restituindo-se o processo à CAmare quo' para que delibere sobre a omissão apontada no acórdãol, Retornam os autos à deliberação deste Colegiado em cumprimento das determinações contidas no julgado acima referido. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA y4JT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. : 103-18.598 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Inicialmente peço vênia para transcrever o voto condutor do Acórdão n°. CSRF/01-02.099, da lavra do ilustre Conselheiro-relator, Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que adoto e incorporo integralmente neste voto, por bem refletir as imperfeições processuais contidas nos autos, ora a cargo deste Colegiado saneá-las em parte, in verbis: "Preliminarmente, no que respeita à admissibilidade do recurso especial, entendo que se houve com acerto o ilustre Presidente da Egrégia Terceira Câmara ao reconhecer, não apenas a • divergência como, ao mesmo tempo, omissão no Acórdão recorrido, ao dizer, após algumas restrições ao apelo: Por outro lado, a recorrente levanta uma questão verdadeiramente importante, que é a do Relator do acórdão recorrido não ter dado a devida atenção para o fato de a autoridade de primeira instância não ter abordado Iodas" as matérias constantes da impugnação. Sob este ângulo, Os, haveria divergência com os acórdãos trazido'''. colação.' Do exposto se infere que o iluetfe Presidehte admitiu, primeiramente, que a decisão de primeira instánaia era quis por não ter abordado tôdas (sic) as matérias constantes da Istpugna010; pgatp que o reconhecimento desse fato, é ponto pacífico ., *enseja có nulidadf;4 Em segundo lugar, que ,o venerável acórdão &veria proferila, esteira dos fundamentos dos dois acórdãos :A) do -Ale disseps, a recorrente, ou seja, deveria ter saneado o praceei? Entendo que a recorrente, ad epteitear a nulidade do procedimento, desde o julgamento de primeira instância, inclusive, para que outra fcfsse proferida em boa e devida forma, pretendia conhecer os fundamentos apresentados pelo julgador para naceitar 41»: suas razões de defesa, e só então, dela re et* ey tode f. 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. :103-18.598 extensão. Que o julgador repelira a sua preliminar sobre a matéria referente à remuneração de 'dirigentes' por entender que ela estaria atrelada à denúncia espontânea, era claro, e não houve nenhuma nulidade nesse fato. Já em relação às matérias consistentes em 'aplicação de recursos em atividades estranhas aos objetivos sociais da entidade', 'escrituração inexata de receitas e despesas' e 'valores a classificar, houve cerceamento do direito de defesa. Como a decisão é una, teria que ser anulada como um todo, para que outra fosse proferida e aí, sim, recorrida, com a apresentação da divergência correspondente a cada fundamento apresentado, caso persistisse o litígio. A decisão de primeira instância foi baseada em parecer da Divisão de Tributação, que, realmente deixou de enfrentar os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, silenciando a respeito ou limitando-se a reproduzi-los, sem infirmá-los. Em suma, deixou de apresentar as razões de seu convencimento. lmotivada a decisão, a sucumbente não tem como contestá-la; fica cerceada em seu direito de defesa. O fato impede o contraditório e a ampla defesa princípios insculpidos na Lei Maior, em seu art. 5°., inciso LV, ponto de partida obrigatório na interpretação da norma processual. O dispositivo está assim redigido: 'Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garntindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade: à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 2 - LV - aos litigante, em procestó ludicifil ou i administrativo, e aos acusador em gerql são :tegurados o contraditório e ampla defeqe, Conn os ,} ios e recursos a ela inerentes: .• • Por outro lado, dispõe o artigo 59, inciso p, do Decreto n°. 70.235/72, in verbis: 8 -,:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA d: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. : 103-18.598 'Art. 59 - São nulos: I - "omissis" II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' E fere, concomitantemente, o principio do duplo grau de jurisdição consagrado no direito processual brasileiro. Diante desses fatos e do disposto no art. 61, do referido decreto, segundo o qual 'A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade', o ilustre presidente da Terceira Câmara decidiu dar seguimento ao recurso de divergência para que a nulidade fosse declarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que com ela se depararia necessariamente no próprio exame dos pressupostos de admissibilidade, e, então a proferiria, já que seu exame precede qualquer outro, com abstração da figura da preclusão, e deve ser reconhecida até mesmo de oficio. Com efeito, para deixar de tomar conhecimento do mérito do recurso, o julgador tem que posicionar-se acerca das questões preliminares contidas nos autos, formar o seu conhecimento e materializá-lo. Se se depara com nulidade, deve proferi-Ia de ofício, quanto mais quando envolva o sagrado direito de defesa da parte, com oexame da matéria em duas jurisdições. Inobstante o ilustre Presidente da Primeira Câmara (sic), com base no principio da fungibilidade dos recursos, deveria tomar, preferencialmente o recurso especial como embargo declaratório, nos termos do art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, então vigente, e que fora aprovado pela Portaria ME n°. 182, de 13/04117, porque, à época, não havia prazo para sua interposição, exigência criada anos depois, no art. 2$, Øo' novo regimento do referido Órgão, aprovads pela Portaria MER 537, de 17/07/92. Dentro dessa linha de juizos, o despacho do St'. Presidente da Terceira Câmara deve ter recebido coreq reconhecimento da "estância de dúvida, repretentadafor omissão do julgado sobre matéria relevante, cumprindo-lhe de °fido submeter ta caso à deliberação dør Plenário. Como isso não ocornki, compete p‘kste—Colegiad0 corrigir a instância. 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .gt -f.N f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. :103-18.598 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de restituir o processo à Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que, recebendo o recurso como embargo • declaratório, delibere sobre a omissão apontada." Em suma: - a recorrente ingressou com recurso especial de divergência, mas questionou tão somente matéria de fato e nulidade da decisão singular e da Colegiada; - o então Presidente desta Câmara não admitiu o recurso especial de divergência enquanto tal, no sentido em que é definida no Decreto n°. 83.304/79 e nos Regimentos Internos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendida como a decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em virtude de a • . recorrente não ter logrado comprovar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, visto que a recorrente questionou fatos e não interpretação divergente da legislação tributária; - entretanto, admitiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto à argüição da recorrente de nulidade da decisão singular em virtude de a mesma não ter apreciado todas as matéria submetidas ao seu deslinde; - denegada a petição como recurso especial de divergência, mas reconhecida a ,ocorrência de omissão no acórdão sobre matéria sobre a qual deveria se pronunciar o Colegiado, a argüição de nulidade da decisão monocratica, deveria ter admitido a petição como representação ou embargos declaratórios, nos termos do - artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 182/77, vigente à época, cujas disposições foram mantidas no artigo 25 do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 537/92, face ao princípio da fungibilidade dos recursos, e submetidpr a questão à geliberação do Colegiado, do que resultaria o saneamento dos autos, mediante retificação det acórdão, declaração de sua nulidade, e proteção de -11ovo aéórdão deéiararido nulidade da decisão singular e determinando fosse nova decisão de primeira instâncja exarada na boa e devida tonna; - porém, foi a 'referida omissão reconhecida corno pressupato divergencial e encaminhado Cré autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como que transferindo a ela a incumbência de declarar a nulidade. 9 10 4; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA•.• ..‘j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tea. Processo n°.: 10768.037752/86-15 Acórdão n°. : 103-18.598 Desse modo, com a decisão esposada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n°. CSRF/01-02.099, foi retomado o adequado trâmite processual, razão pelo qual estes autos foram novamente inclusos em pauta de julgamento, objetivando saneá-los, na parte em que compete a este Colegiado. Conforme já foi explanado no voto acima transcrito, restou evidenciadas as questões não enfrentadas pela autoridade julgadora de primeira instância, que deverá apreciá-las, em observância ao duplo grau de jurisdição que preside o Processo Administrativo da União, prolatando nova decisão singular, reabrindo prazo para recurso, etc., tudo em conformidade com o rito processual administrativo entalhado no Decreto n°. 70.235/72. Por estas razões, voto no sentido de acolher a petição de fls. 1186 a 1209, denominada *recurso especial de divergência", como representação do sujeito passivo ou embargos declaratórios, com fulcro no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°.182/77, vigente à época; reconhecer a existência de omissão, no acórdão recorrido, sobre matéria que deveria ter sido apreciada pelo Colegiado e, em conseqüência; declarar a nulidade do Acórdão n°. 103-08.859; declarar a nulidade da decisão de primeira instância; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Brasília - DF, em 13 de maio de 1997. •Ni • RODRIGU UBER - Relator • . . 11 Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001104/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Logrando o contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3º, § 4º, Lei nº 8.847/94). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73622
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sçssões, em 24 de fevereiro de 2000 11/uiza • e te de Moraes Presid ta ev, ....nua a BilW • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA "...t• • - :g:g:Tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei/41 Processo : 10820.001104/95-11 Acórdão : 201-73.622 Recurso : 103.080 Recorrente : AUTO JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 04, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1112194, de sua propriedade, localizada no Município de Barra do Bugres - MT, com área de 1.452,01a, no valor de 7.108,74 UFIR, alegando, basicamente, inconstitucionalidades constatadas na Lei n° 8.847/94. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Inconformado, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, apresentando Laudo Técnico de Avaliação, assinado por engenheiro agrônomo, onde consta o real Valor da Terra Nua do imóvel. Às fls. 33/38, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ?St? Processo : 10820.001104/95-11 Acórdão : 201-73.622 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a partir do comando contido no art. 30 § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o V1N utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos"(Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, Volume III, pag. 51, ED. Forense, 1993). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001104/95-11 Acórdão : 201-73.622 O Laudo Técnico apresentado pelo requerente na fase recursal, além de estar assinado por profissional habilitado, preenche todos os requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, estando, portanto, apto para comprovar e justificar alteração na base de cálculo do lançamento Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja emitida nova notificação, com base no Valor da Terra Nua fixado no Laudo de Avaliação de fls. 14/25. É como ot • Sala d Zessões, em 24 de fevereiro de 2000 ...•••eirs;fridipplging~.60-.6n411~. 4

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Numero do processo: 10814.002035/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28963
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1999 rit*C LeCI-A r.: Zn rft 'AZW -A 1 ••• MOACYR ELOY DE MEDEIROS c•cton Ne. Ge G ; %pç -s-r •c;e0 0.0;%c:do Presidente acionei Cri 33__ LUCIANA CCRIEZ ROKIZ, PONTES Procuradora da Fazenda Nacional • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, LEDA RUIZ DAMASCENO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. IMC " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.823 ACÓRDÃO N° : 301-28.963 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Lançou-se contra a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de • Rádio e Televisão Educativas as exigências de Impostos de Importação e de Produtos Industrializados, juros de mora do II e do IPI, multa do II, com base no Art. 44, I, da Lei 9.430/96 e multas ao contrato administrativo das importações, com base no Art. 526, incisos VI e II, parágrafo segundo, do Regulamento Aduaneiro, constantes do auto vestibular, sob o fundamento de não estarem contemplados pela imunidade tributária, a que faz jus a importadora, os tributos relativos ao comércio exterior. A multa prevista no inciso VI do Art. 526 do RA foi lançada em face da data do deferimento da LI ter sido posterior à data do embarque. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada sustentou a sua qualidade de entidade imune a impostos, aduzindo que a importação dos bens se destina à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa. Apontou, ainda, diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, nos quais restou pacificada a discussão de a imunidade tributária abranger, também, os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. • A autoridade julgadora tomou conhecimento da impugnação apresentada, rejeitando-a, contudo, em decisão proferida às fl., assim ementada: "Imunidade tributária. Fundação Pública. ilhIPI. A imunidade de que trata o Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal não se aplica ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por não serem impostos instituídos sobre o patrimônio, renda ou serviços. Incabível a multa prevista no Art. 44 da Lei n°9.430/96, conforme ADN COSIT 10/97." Apesar de não ter constado da ementa, a autoridade monocrática exonerou, ainda, a autuada, do pagamento da multa prevista no Art. 526, VI, do RA, restando, como crédito tributário exigível, os valores relativos ao 11, 1P1 e juros de mora do II. 2 n./r) • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.823 ACÓRDÃO N° : 301-28.963 Não se conformando com o "decisum", a recorrente protocolizou recurso voluntário no qual reitera os argumentos apresentados em defesa, especialmente a sua qualidade de entidade imune a impostos. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.823 ACÓRDÃO N° : 301-28.963 VOTO Já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que a imunidade tributária abrange, também, os impostos do comércio exterior, tal como o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, vinculado, tal como aqui discutidos. Veja-se a ementa a seguir transcrita, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA n° 98.142-SP, registrado sob n° 2294206, julgado em 21/09/83 e publicado no DJ de 20/10/83, do extinto Tribunal Federal de Recursos: • "Tributário. Imunidade - Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados - Instituição de educação e assistência social. - Imunidade do Art. 19, item III, letra "c", da Constituição Federal. Preenchimento dos requisitos exigidos no Art. 14 do Código Tributário Nacional. - Nessa imunidade estão abrangidos os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Precedentes do STF. - Sentença confirmada. Apelação improvida." Sendo a recorrente, segundo seus estatutos sociais, uma entidade com finalidades claramente voltadas para a difusão da educação e da cultura, o entendimento sufragado na vigência da Carta Magna de 1969, reportado acima, se amolda, perfeitamente à situação, agora sob a vigência de novo Texto Fundamental. • Além disso, caracteriza-se a recorrente como fundação voltada à radiodifusão educativa, tipificando-se dentre as fundações previstas no § 2° do Art. 150 da Constituição Federal de 1988, que possuem imunidade tributária. De ser ressaltado que a fiscalização, durante a tramitação do processo administrativo, em momento algum, pós em dúvida que a recorrente não preencheria todos os requisitos que lhe confeririam a qualidade de entidade imune, restringindo-se a argumentar, simplesmente, que os impostos do comércio exterior não podem ser abrangidos pela imunidade tributária. E essa argumentação, a meu ver, totalmente descabida. Se a recorrente preenche os requisitos constitucionais e legais para fazer jus à imunidade tributária, esta abrange, com certeza, os Impostos de Importação e sobre Produto Industrializado vinculado, conforme inúmeros precedentes j urisprudenciais : 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.823 ACÓRDÃO N° : 301-28.963 "Imposto de Importação. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social, beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso extraordinário não conhecido" (STF n° 87913, Dl 29/12/77)". "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Importação de Equipamento Hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança." (STF 92423 - DJ 16/5/80) • "Imposto de Importação. Imunidade. A imunidade a que se refere a letra "c" do inciso III do Art. 19 da Emenda Constitucional n° 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do Art. 14 do CTN." (RTJ 92/ 321 - STF 89.173). "Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição, Art. 19, III, letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RTJ 90/263 - STF 88.671) "Constitucional. Tributário. Instituição de assistência social. • Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Importação de produtos destinados à consecução dos fins institucionais. Imunidade. CF, Art. 150, VI, "c". A instituição de assistência social que atende os requisitos previstos no Art. 14 do Código Tributário Nacional goza da imunidade prevista no Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, na importação de bens importados para consecução de suas finalidades essenciais - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Remessa oficial improvida". (TRF- Região, REO em MS 752-SP, DJU 10/09/97). Importante, por fim, transcrever parte do voto do Ministro CARLOS VELLOSO, proferido no Recurso Extraordinário n° 203.755-9-ES, julgado em 17/09/96: MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 119.823 ACÓRDÃO N° : 301-28.963 "Como o ICMS, tal qual o 1PI e o I0F, são classificados, no CTN, como impostos sobre a produção e a circulação (CTN, Titulo III, Capítulo IV, Art. 46 e segs.), costuma-se afirmar que não estão eles abrangidos pela imunidade do Art. 150, IV, "c", da Constituição. A objeção, entretanto, não, procedente. É que tudo reside no perquirir se o bem adquirido, no comércio interno ou externos, do patrimônio da entidade coberta pela imunidade. Se isto ocorrer, a imunidade tributária tem aplicação, ás inteiras. Assim decidiu o Supremo Tribunal no RE 87.913-SP, Relator o Sr. Ministro Rodrigues Alcicmim, ao não acolher a tese sustentada pela União, de que as imunidades em apreço não abrangeria o imposto de importação. O Supremo Tribunal reconheceu, então, à Santa Casa de Misericórdia 1110 de Birigui, a imunidade do imposto do bem por esta importado. ...omissis O acórdão invoca Baleeiro, citado no RE 87.913, a lecionar que a imunidade "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza." Acrescentou o Relator, Ministro Moreira Alves, em seguida, que "não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados pelas leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade."( RTJ 93/234). Por todo o exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, cancelando-se todas as exigências impostas contra a recorrente Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 c MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 6 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001943/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária Federal somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - DUPLICIDADE - Autorizado por lei a exigência de multa de oficio e juros de mora quando o tributo não pago é identificado em procedimento investigatório da Administração Tributária Federal. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:58:27Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:58:27Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:58:27Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:58:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:58:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:58:27Z; created: 2009-09-09T13:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-09T13:58:27Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:58:27Z | Conteúdo => CCO I /CO2 Fls. 54 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr •. 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805.001943/2002-18 Recurso n° 151.966 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-49.010 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente RICARDO MUNHOZ GOMES NOGUEIRA Recorrida 41' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assurno: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária Federal somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - DUPLICIDADE - Autorizado por lei a exigência de multa de oficio e juros de mora quando o tributo não pago é identificado em procedimento investigatório da Administração Tributária Federal. Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • . , Processo n° 10805.001943/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102.49.010 Fls 55 /0_„_„ 41 1 I e 9 rê}Ãr I' - 4 a t, A A :ar-- PESSOA MONTEIRO Pres', ente NAURY FRAGOSO T NAICAA Relator FORMALIZADO EM: 0 5 juN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues. 2 Processo n°10805.001943/2002-18 CC01 /CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 56 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário de R$ 794.957,01, decorrente da omissão de rendimentos percebidos em todos os meses do ano- calendário de 1997, em montante de R$ 1.259.525,01, identificados por meio da presunção legal contida no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 62. Referido crédito, composto pelo tributo, a multa de oficio do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora, foi formalizado por Auto Infração, de 29 de julho de 2002, fl. 59, do qual dado ciência em 8 de agosto desse ano, mediante averbação no corpo do feito. As contas bancárias em que havidos os créditos objeto da base presuntiva situavam-se no Banco 'taxi S/A, ag. 0018, sob n° 08127-3 e no Banco Safra S/A, conta n° 123.108-6, agência 01100 (ambas em Santo André, SP). Os extratos vieram ao processo por atendimento às Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, em face do não atendimento da pessoa fiscalizada ao pedido da autoridade fiscal. Para esse período o contribuinte apresentara declaração de isento, conforme informado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal - TVCF, fl. 52. Não consta informações da pessoa fiscalizada sobre a origem dos créditos bancários durante o procedimento investigatório. Juntados à Impugnação cópia do protocolo relativo ao processo 10805.002057/2002-10, de 8 de agosto de 2002, mesma data da ciência do feito, e da petição que o instruiu, na qual se verifica que o objeto foi informar sobre o pedido pela Segurança para fins de vedar ao fisco o acesso aos dados bancários desta pessoa, em nível de Justiça Federal, fls. 78 e 79. Integram o processo: Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 089.1.14.00- 2002-00001-3, de 18 de janeiro de 2002, no qual autorizada a verificação ao período indicado no Auto de Infração, fl. 1; Termo de Início de Fiscalização, de 31 de janeiro de 2002, fl. 2; Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, fls. 10, 13 e 17; Termo de Intimação Fiscal, de 4 de julho de 2002, para que a pessoa apresentasse a comprovação da origem dos depósitos e créditos bancários identificados pelo fisco, fl. 49 e TVCF, fl. 51, no qual relatado o procedimento fiscal. Também, cópia de telas de sistema da Justiça Federal indicativas de ação judicial sob n° 2002.61.26.012107-0, onde o impetrado é o Delegado da Receita Federal em Santo André, e o objeto é manutenção do sigilo bancário desta pessoa, na qual indicado "Findo em 27 de fevereiro de 2003", fl. 94, juntadas por meio do órgão preparador. Em pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes — www.conselhos.fazenda.gov.br , 12h30 de 19 de abril de 2008 - verificado inexistir outras lides neste órgão. 3 Processo n° 10805.00194312002-18 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.010 Fls. 57 Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRUFOR n°7.105, de 22 de novembro de 2005, fl. 101. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário recebido por correspondência postada com AR em 26 de janeiro de 2006, fl. 186, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 29 de dezembro de 2005, fl. 124, verso. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. A autoridade fiscal teria verificado apenas os depósitos e créditos bancários enquanto deixado de investigar as saídas dessa conta, o que caracterizaria falta de comprovação do auferimento da renda omitida e do correspondente acréscimo patrimonial (fl. 129) 2. Em contrário ao que informado no referido auto de infração, a pessoa fisica teria prestado esclarecimentos ao fisco. 3. Os argumentos da autoridade fiscal para lav-ratura do feito foram embasados exclusivamente em presunções e considerações que não autorizariam essa atitude porque sem fundamentação em matriz legal. 4. Protesto pela ilegalidade da exigência fundada em extratos bancários. Com fundamento no artigo 142, do Código Tributário Nacional — C rIN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, afirma a recorrente que a exigência deve ter por base matéria tributável descrita no aspecto material da hipótese de incidência, o que não se evidencia na presunção de ocorrência de fato gerador não incluído nesse campo. Como o fato gerador ocorre apenas com a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e acréscimo patrimonial produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, essa hipótese não se consubstancia com os créditos nas contas-correntes bancárias. Interpreta a recorrente sobre a necessidade da evidência, de forma inequívoca, do aumento do patrimônio em igual proporção. Na forma como erigido o lançamento haveria apenas demonstração de sinais do auferimento de renda, mas estes não poderiam ser entendidos como acréscimos patrimoniais. Cita diversos julgados administrativos na linha de sua tese. 5. Protesta também contra a incidência de multa e juros moratórios, dois tipos diferentes de acréscimos voltados à ressarcir a mora, no entanto sobre um mesmo débito. Haveria dupla penalidade moratória para uma única infração. 6. Protesta contra a incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, porque a entende inconstitucional por força da ofensa à norma do artigo 150, I, da CF/88 materializada pela fixação da SELIC por meio de ato do Poder Executivo. Além desse aspecto de ilegalidade, também contribuiria para o mesmo fim a correção monetária incluída no referido índice e a ofensa à norma do artigo 161, § 1°, do CTN. Como a i. representante legal reiterou as razões postas na peça impugnatória, fl. 129, devem ser agregadas a este rol as questões adicionais lá existentes e aqui ausentes. 7. Protesto pela violência praticada pela autoridade fiscal em razão de ter continuado o procedimento investigatório mesmo depois de recebido cópia da informação sobre a interposição de Mandado de Segurança com objeto na vedação de acesso aos dados 4 Processo n° 10805.001943/200248 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 58 bancários e do Despacho interlocutório da MM Juiza Federal Substituta da r Vara da Justiça Federal. Esses documentos estariam juntados à Impugnação. Deve ser esclarecido que o processo contém telas de sistema da Justiça Federal a respeito da dita ação, fls. 94 a 100, no entanto, ausentes a petição e o referido despacho, apenas, conforme indicado no inicio, petição em processo administrativo de mesma data da impugnação na qual indicada essa ação. 8. Pedido por nova auditoria por considerar que os depósitos e créditos bancários não constituem renda tributável. 9. Protesto pela inviolabilidade do sigilo bancário, com fundamento nas normas do artigo 5°, X e XII, da CF/88. 10. Pedido pela irretroatividade das normas da Lei Complementar n° 105, de 2001. Não foram juntados novos documentos à peça recursal, apenas cópias do auto de infração e do TVCF. É o relatório. Processo n° 10805.001943/2002-18 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.010 As. 59 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Os requisitos de admissibilidade foram observados, motivo para que o recurso seja conhecido. O pedido de nulidade do feito pela inviolabilidade do sigilo bancário, com fundamento nas normas do artigo 5°, X e XII, da CF/88 constitui preliminar que deve ser analisada previamente ao mérito. Também aqueles dirigidos à irretroatividade das normas da Lei Complementar n° 105, de 2001 e à violência praticada pela autoridade fiscal em razão de manter a seqüência investigatária e formalizar o lançamento a despeito da informação sobre o Mandado de Segurança interposto pela fiscalizada. A lavratura do Auto de Infração em concomitância com a segurança teoricamente concedida à pessoa fiscalizada não se encontra comprovada no processo. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal - TVCF, fl. 54, a ciência do feito ocorreu em 8 de agosto de 2002 e nesse documento não se constata citação à eventual segurança concedida em nível de Justiça Federal. Se a ciência ocorreu nessa data e nesse dia houve o protocolo de requerimento no qual informado sobre a medida de segurança, significa que a ação judicial foi interposta em momento anterior à formalização da exigência. Ocorre que conforme tela juntada à fl. 100, na qual consta dados desse processo judicial a partir de 2 de setembro de 2002, não há informação sobre a concessão de liminar, mas apenas sobre o indeferimento do pedido em 6 desse mês e ano. Como o contribuinte também não juntou ao processo nenhum documento adicional àqueles já citados, apenas a indicação de que havia uma ação judicial em andamento no momento da ciência do lançamento constitui dado que não tem força para alterar a seqüência investigatória, nem a formalização da exigência. Assim, a razão encontra-se com a autoridade fiscal e a decisão a quo quanto a esse aspecto, porque não houve qualquer violência, nem excesso de exação da referida autoridade, porquanto somente poderia interromper o dito procedimento a ciência à autoridade administrativa da norma individual e concreta impeditiva teoricamente expedida pela autoridade judicial. Nesta situação, essa condição inexiste no processo porque este não se encontra instruido com dados ou documentos comprobatórios. O protesto pela quebra ilegal do sigilo bancário significa dizer que se argumenta contra a ilegalidade na vinda desses dados ao processo, ou seja, quebra, porque estaria tal acesso protegido por lei, na forma dos incisos X e XII, da CF188 enquanto o acesso dar-se-ia contra a vontade da pessoa detentora da relação financeira; ilegalidade em razão dessa vinda não ter amparo em lei portadora de autorização para essa atitude, ou seja, com ofensa ao principio da legalidade (art. 5 0, II, da referida Carta). As instituições financeiras prestaram informações em atendimento às Requisições de Informações sobre Movimen ação Financeira - RMF expedidas pela 11 6 Processo n°10805.001943/200248 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 60 Administração Tributária Federal, com observação da norma autorizativa contida no Decreto n° 3.724, de 2001, portanto atitude legal, conforme afirmado em primeira instância. Na perspectiva da vinda dos extratos bancários ao processo, constata-se que houve intimação dirigida à fiscalizada na qual solicitados esses documentos e a frustração de seu objeto pela falta de atendimento. A nova Magna Carta conteve autorização para que a Administração Tributária, na busca da imposição justa dos impostos, identificasse o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, nos termos da lei, conforme posto no artigo 145, § 10(5. Na conformação dessa norma, o Imposto de Renda, tributo existente em momento anterior à referida Carta, por ela foi mantido conforme artigo 153, III. Quanto à exigência, "nos termos da lei", verifica-se que, anteriormente à CF/88, as normas contidas no artigo 38, § 5.° e 6.°, da Lei n.° 4.595, de 1.964( 2), permitiam aos representantes da Administração Tributária o acesso a tais dados nas atividades de fiscalização, quando considerados imprescindíveis e desde que houvesse processo instaurado, este entendido o Judicial, em razão de a CF/46 excepcionar o processo administrativo, porque considerava processo com as devidas garantias do contraditório e ampla defesa apenas o desenvolvido na esfera judicial. Essa determinação permaneceu vigendo após a promulgação da nova Carta 3 pois não continha norma contrária àquelas protetoras dos direitos individuais e se encontrava amparada pela referida norma do artigo 145, § 1.°, citado. Assim, dita lei, após 5 de outubro de 1988, adquiriu nível de lei complementar em razão de ausência de outro ato regulador 'CF/S8 - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: C—) § 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 2 Lei n.° 4.595, de 1.964. Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 3 CF/88 — ADCT - Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores. (-.) § 3° - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 4° - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 5°' Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3° e § 4°. 4/1 7 Processo n° 10805.001943/2002-18 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 61 específico e de a nova Carta exigir que essa área econômica fosse jungida a ato legal desse nive14. No entanto, como a nova Carta, no inciso LV, do artigo S.°, assegurou aos litigantes a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tanto em processo administrativo, quanto em processo judicial, houve alteração no direcionamento contido no artigo 38, citado, na interpretação da palavra processo, porque esta passou a albergar o processo administrativo. A confirmar essa linha de raciocínio, verifica-se que a interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1.999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da Lei n.° 4.595, de 1.964, e do artigo 8.° da Lei n.° 8.021, de 1.990(), este último publicado durante a vigência da CF/88 e não objeto de análise pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Neste, autorização para que, depois de iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte e outras informações possam ser obtidos pela Administração Tributária. Assim, para os responsáveis pela instituição financeira, prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal constitui conduta obrigatória por força da dita norma, decorrência do princípio da legalidade, presente no artigo 5.°, II, e 150, I, da CF/88. Eventual recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário. Poderiam, então, interpretar de forma contrária, ou seja, pela invalidade da dita norma em razão de estar contida em ato legal da espécie lei ordinária a qual vedada a oposição a determinativo de nível superior, o artigo 38, da Lei n.° 4.595, de 1.964, que foi acolhida pela nova Carta como lei complementar. O que ocorre, no entanto, é que o artigo 8.° da Lei n.° 8.021 ,de 1.990, apenas, consolidou a posição do legislador constituinte a respeito do termo processo, incluindo no significado deste, o processo administrativo. Posteriormente à Lei n.° 8.021, de 1990, promulgada a Lei Complementar n.° 105, de 2.001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras situações, a definição da abrangência do termo "instituições financeiras", a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento não implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, § 2.°, do artigo 11 da Lei n.° 9.311, de 1.996. Ainda, a autorização para que ditas instituições informem à Administração Tributária, detalhadas por tipo e montantes 6, as 4 CF/88 - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...). 'RIR/99 - Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n°8.021, de 1990, art. 8°). 6 Lei Complementar n.° 105, de 2001 - Art. 52 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as Instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento) C-) fi Processo n° 10805.001943/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 62 operações financeiras praticadas pelos usuários dos serviços, e, em caso destas indicarem indícios de infrações à legislação tributária, o poder para a Autoridade Fiscal buscar todos os documentos necessários à verificação junto à fonte financeira'. Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Observe-se que a inovação consistiu (a) na inserção da presença inconteste de um provável desvio de conduta praticado pelo usuário dos serviços da instituição financeira, este constatado em confronto com dados internos da Administração Tributária, (b) na proteção aos dados sigilosos do usuário no primeiro momento em que as informações forem prestadas em blocos, separados por tipos de operações, e (c) na desvinculação da autorização judicial para fins de obtenção desses dados, de forma analítica, quando detectada a provável conduta ilegal. Postos estes esclarecimentos, claro está que, após a promulgação desse ato legal e observados os requisitos nele contidos, o acesso aos dados bancários pode ser efetuado pela Administração Tributária. Conclui-se, também, que no período anterior a ele, em cumprimento da norma contida no artigo 8. 0 da Lei n.° 8.021, de 1990, poderia também a Administração Tributária requisitar as ditas informações, enquanto caberia ao responsável pela instituição financeira cumprir a norma, ou, então, buscar o amparo do Poder Judiciário para proteção aos direitos individuais sob sua guarda. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à espécie "lançamento por homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição o § 1. 0 do artigo 144, da Lei .° 5.172, de 1966, CTN8. Com estas considerações, rejeita-se a nulidade do feito pela obtenção dos dados bancários independente da autorização judicial e por irretroatividade da norma do artigo 6 0, da Lei Complementar n° 105, de 2001. § 2Q As informações transferidas na forma do capuz deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 7 LC 105, de 2001 — Art. 5.° (...) § 42 Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. CTN — Lei n.° 5.172, de 1966- Art. 144.0 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 1.1 9 Processo n° 10805.00194312002-18 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 63 As próximas questões têm por referência o teor da exigência. O lançamento teve por referência apenas a base presuntiva em razão da ausência de informações e provas sobre a origem de tais recursos e, segundo a recorrente, tal forma de agir evidenciaria exigência exclusivamente fundada em presunção, contrária à devida subsunção à norma portadora do fato gerador do tributo. As saídas das contas-correntes bancárias deveriam ter sido investigadas a fim de caracterizar o auferimento de renda e o acréscimo patrimonial. Afirma que a exigência deve ter por base matéria tributável descrita no aspecto material da hipótese de incidência, o que não se evidencia na presunção de ocorrência de fato gerador. Como este ocorre apenas com a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, acréscimo patrimonial produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, não poderia ser evidenciado pela presença de depósitos e créditos bancários. Interpreta a recorrente sobre a necessidade da evidência, de forma inequívoca, do aumento do patrimônio em igual proporção à base presuntiva. Na forma como erigido o lançamento haveria apenas demonstração de sinais de auferimento de renda, mas estes não poderiam ser entendidos como acréscimos patrimoniais. Cita diversos julgados administrativos na linha de sua tese. Fundamento no artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 1966. Conclui com pedido por nova auditoria considerando que os depósitos e créditos bancários não constituem renda tributável. O posicionamento divergente em relação à aplicabilidade da norma presente no artigo 42, § 3 0, II, da Lei n° 9.430, de 1996 não é adequado. Referida norma bem traduz a figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker9, ao tratar sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." 9 BEC10ER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2? Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462. 161 i o Processo n° 10805.00194312002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.010 Fls. 64 Assim, instrumento direcionado à facilitação do trabalho de invest . gação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou a pessoa durante o ano-calendário, não apenas pela multiplicidade, mas também face à extensão continental do território nacional, e a inexistência de documentos, característica das atividades não formais. No entanto, por se tratar de prova indireta, essa ferramenta deve ser utilizada mediante conformação com os requisitos essenciais contidos na norma. Verifica-se que o capuz do texto legal contém ordem para que a pessoa fiscalizada, mediante intimação regular de representante da Administração Tributária, apresente provas da origem do dinheiro havido em conta bancária — depósitos e créditos — sob pena de, não o fazendo, ter tais valores presumidos como advindos de renda percebida e omitida na correspondente Declaração de Ajuste Anual — DAA. Essa norma, principal, tem por objeto a identificação dos fatos ocultos que deram origem aos conhecidos — depósitos ou créditos bancários — havidos em contas individuais ou conjuntas, de titularidade daquele constante do cadastro bancário ou de terceiro(s), conforme possível de extrair por meio de análise gramatical e sistemática do texto (transcrito): "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados (.) em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, () não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Esse texto legal contém direcionamento geral para imposição da característica de rendimento ou receita omitida ao valor do depósito ou crédito de origem não comprovada e para esse fim, a determinação para que se busque a comprovação dos fatos econômicos produtores dos recursos junto ao titular: "em relação aos quais (valores creditados em conta de depósito ou de investimento) o titular, pessoa fisica ou jurídica, () não comprove,()"; ou seja, o legislador afirmou que o valor havido na conta bancária de origem não comprovada (ou declarada) é renda omitida, de um ou mais titulares. Vê-se, pois, que o direcionamento da norma é o crédito bancário e o valor deste pode tomar-se renda omitida se a sua origem não for comprovada pelo titular, justamente porque tido como produto de uma transação ou fato econômico não declarado, quando nessa condição. A confrontação da base presuntiva com acréscimo patrimonial mensal ou anual de valor compatível não constitui exigência da norma, uma vez que o próprio texto legal autoriza ter como rendimento omitido o montante dos créditos bancários de origem não comprovada. Ressalte-se que a norma do artigo 142, do CTN, é observada nesta situação, uma vez que a situação a analisar é composta pelos depósitos e créditos bancários e essa verificação foi efetivada pela autoridade fiscal ao ter selecionado os dados conhecidos, buscado a origem junto ao contribuinte mediante intimação para que informasse e comprovasse os fatos de que decorreram. Assim, como o texto legal contém determinação no caput dirigida à apresentação de provas em contrário pela pessoa fiscalizada, o descumprimento dessa obrigação autoriza o fisco a impor a característica de "rendimento omitido" a tais valores, observados os demais requisitos da norma. 11 Processo n° 10805.001943/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.010 Fls. 65 Com essas justificativas e fundamentos, rejeitam-se os argumentos postos pela recorrente quanto à incidência da dita norma. Em complemento, a recorrente protesta contra a ilegalidade na cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC e a duplicidade de incidência de multa e juros moratórios, dois tipos diferentes de acréscimos, sobre um mesmo débito. Haveria ilegal dupla penalidade moratória para apenas uma infração. Essa teórica duplicidade de incidência punitiva pela mora também constitui interpretação inadequada da recorrente. Tanto a multa de oficio quanto os juros de mora têm a incidência decorrente de previsão legal, a primeira, o artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, e o outro, o artigo 61, § 30, do referido ato legal. A duplicidade não ocorre porque os objetos desses acréscimos são distintos: a multa de oficio não tem por escopo ressarcir a União pela mora no pagamento, mas punir o infrator pela falta de cumprimento da conduta a ele atribuída por lei: recolher o tributo devido no prazo fixado; os juros de mora têm por objeto o ressarcimento dos cofres públicos em razão do prejuízo causado pela falta de ingresso dos recursos no tempo correto (mora). Assim, não há duplicidade de incidência. Rejeita-se o argumento. Protesta, também, a recorrente contra a exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, porque entende inconstitucional a norma que porta autorização para esse fim. Ofensa à norma do artigo 150, I, da CF/88 pela fixação da SELIC por meio de ato do Poder Executivo. Além desse aspecto de ilegalidade, também contribuiria para o mesmo fim a correção monetária incluída no referido índice e a ofensa à norma do artigo 161, § 1°, do CTN. Essa matéria não pode ser analisada neste órgão por força da falta de competência em razão da restrição posta no artigo 102, da CF/88 e da independência dos Poderes. Nessa linha, a Súmula 1° CC n° 2. Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Analisadas as questões trazidas pela recorrente e constatada a inaplicabilidade à situação fática e a conduta do fisco, rejeito as preliminares de nulidade do feito pela quebra do sigilo bancário e pela irretroatividade de Lei Complementar n° 105, de 2001, e quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. . das Sessões- , em 24 de abril 2008. NAURY FRAGOSO TAN KA 12 Processo n° 10805.001943/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.010 Fls. 66 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a 13 Proceçco n° 10805.00194312002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 67 exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. ff 70. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1° do artigo 38 e a previsão do § 70 de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-peso?, por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando à conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. 14 . . Processo n°10805.001943/2002-18 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 68 Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituicães financeiras "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal conservarão sigilo em suas operacões ativas e passivas resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, e servicos prestados. o sigilo das informações prestadas, vedada sua § / 0. SI_ in or_f_znc utilização rara constituição do crédito tributário relativo esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas a outras contribuições ou impostos." instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Septilveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as_ /J 15 . . Processo n° 10805.001943/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 69 hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4° Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1 0, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3° do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: li"Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se 16 Processo n°10805.0019432002-18 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.010 Fls. 70 amolda ao contato delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1° do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da LTNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 1. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia posteriormente mudado.' 17 _ _ Processo n° 10805.001943/2002-18 CCOL/CO2 Acórdão n.° 102-49.010 ns. 71 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das Sessões-DF, 24 de abril de 2008. MOC4S1/2".iacome unes da Silva 18 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.012114/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada, conforme foi identificada por laudo técnico, não se enquadra no ex (destaque) tarifário do código 8525.20.79. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34772
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia a penalidade.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:58:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:58:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:58:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:58:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:58:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:58:50Z; created: 2009-08-06T23:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:58:50Z | Conteúdo => sikerie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.012114/96-42 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 RECURSO N° : 120.646 RECORRENTE : P.C.I. COMPONENTES S/A RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada, conforme foi identificada por laudo técnico, não se enquadra no "ex" (destaque) tarifário do código O 8525.20.79. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia a penalidade. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 HENRIQUE I< • DO MEGDA Presidente e Relator 31 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 RECORRENTE : P.C.I. COMPONENTES S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário referente ao Imposto de Importação e multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 por ter sido constatado, em ato de • conferência física das mercadorias descritas na Adição 001 da DI n° 42130-8, registrada na alfândega do aeroporto internacional de São Paulo em 21/05/96, que o importador em tela submeteu a despacho aduaneiro 1.600 "APARELHOS DE TRANSCEPTORES RÁDIO DIGITAL PARA TELECOMUNICAÇÕES COM ESPALHAMENTO ESPECTRAL OPERANDO NAS FAIXAS 902-928 MHZ E/OU 2400-2483,5 MHZ / RDA 300 / 2-00114999 PO: 3671295", conforme descrito, classificando-os no "ex" 003 do código TEC 8525.20.79, não acolhido pela autoridade aduaneira, com fulcro no laudo técnico oficial n" 245 que identificou as referidas mercadorias como "CIRCUITO IMPRESSO COM COMPONENTES ELETRÔNICOS MONTADOS EM PLACA, SENDO ESTAS DE INTERFACE PARALELA PARA RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS VIA AR (RF), RESPONSÁVEL PELA TRANSCEPÇÃO RÁDIO DIGITAL COM ESPALHAMENTO ESPECTRAL". Devidamente cientificada e intimada a recolher o crédito tributário lançado, irresignada, a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação ao auto 411 de infração alegando, em síntese, que: "Ocorre, Sr. Julgador, que a impugnante já procedera à importação desta mesma mercadoria por diversas outras vezes, sempre classificando-a na posição/subposição 8525.20.79 - TEC, nunca havendo ocorrido qualquer problema quanto a esta classificação. Por ocasião das importações anteriores, foram igualmente solicitados, pela fiscalização, Laudos Técnicos Oficiais, os quais foram elaborados por Engenheiros Eletrônicos credenciados pela Receita Federal, sendo todos eles unânimes em convalidar a classificação conferida pela impugnante à mercadoria, tal qual realizada na DI objeto da presente impugnação. Com efeito, ao responder aos quesitos formulados pelo digno AFTN, Sr. Nelson Kikkawa, assim se manifestou o Ilmo. Engenheiro Eletrônico Marcos Paulo Cigagna, CREA 20098/D 2 O' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 Assistente Técnico da Receita Federal, em seu "Parecer Conclusivo" (Dl/Processo n° 47.087/96 - Consulta e Laudo Técnico Oficial em anexo): 'PARECER CONCLUSIVO - Tendo em vista o que foi acima exposto, é nosso Parecer Conclusivo, que os equipamentos descritos na Dl tratam-se efetivamente de Aparelhos Transceptores de Radio-Digital, conforme especificado. Os códigos e modelos foram conferidos e estão corretos.' (negritamos) Já o conceituado Engenheiro Eletrônico Sérgio de Campos Gomes, oCREA n° 140.912/D, ao responder aos quesitos formulados pelo Digno AFTN, Sr. Rubens Pereira Lima acerca da D.I. n° 146.510, firmou a seguinte posição (docs. anexos): '1. Sim, as mercadorias examinadas conferem em quantidade e qualidade com as declaradas pelo importador na DI, em questão. 2. A conferência física das mercadorias importadas pela P.C.I., procedentes dos EUA, fabricadas e exportadas pela Proxim Inc., permitiu a constatação de que as mesmas consistem em Trasnceptores de Rádio Digital, modelo RDA 300, para Telecomunicação com tecnologia de espalhamento espectral, na faixa de (902 a 928) MHz, com uma taxa de transferência de dados de 242 Kbps, atendendo perfeitamente às especificações declaradas pelo importador. Tecnicamente pode-se afirmar que o referido transceptor poderá ser utilizado para comunicação remota onde se faz necessária a transação e/ou atualização imediata da unidade central de processamento, podendo-se citar entre elas as seguintes aplicações: - terminais de manipulação de estoque; - consulta em pontos de venda; - aceitação e/ou liberação de cartões de crédito; - comunicação entre unidades móveis e uma unidade central (corrida de automóvel)." 3. Nestas condições, não há nada que se oponha às declarações prestadas pelo importador na Dl em questão, relevando-se os ponto de vista técnico. 3 1? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 Nada mais a acrescentar. "(grifamos e negritamos) O "expert" Hermann Kogos, Engenheiro Assistente Técnico da Receita Federal, CREA n° 21.5551D-SP, assim manifestou o seu ponto de vista sobre a questão, ao elaborar Laudo Técnico referente à DI n° 104.285/96, importação esta também promovida pela ora impugnante (doc. anexo): 'Procedemos ao exame e verificação do conteúdo de 02 caixas nas dependências do DAP SP VII ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA, de interesse da empresa em epígrafe. 411 O material veio discriminado em 12 adições. Quanto à Adição 001, na qual consta: COMPONENTES PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ELETRÔNICA EMBARCADA DESENVOLVIDA PARA CONTROLE DE FROTAS, SENDO: 1.000 APARELHOS DE TRANSCEPTORES RÁDIO-DIGITAL PARA TELECOMUNICAÇÃO COM ESPALHAMENTO ESPECTRAL OPERANDO NA FAIXA 902-928 MHZ E/OU 2400/2483.5 MHZ/RDA 300/2. Constatamos pela visualização das mercadorias e através da literatura técnica anexa que as mesmas estão de acordo com as mencionadas na Declaração de Importação n° 104.285 de 28 de • fevereiro de 1996.' (negritamos) Como se percebe, todos os laudos oficiais anteriormente elaborados pelos "experts" mencionados, todos assistentes técnicos da Receita Federal, foram unânimes em classificar a mercadoria importada pela impugnante como "Aparelhos Transceptores Rádio Digital para Telecomunicação". Por outro lado, a prevalecer o presente Auto de Infração, em virtude da existência de um único Laudo Técnico divergente, isolado em meio a tantos outros que deram respaldo ao procedimento da impugnante, estaria se criando uma situação impossível de ser contornada, não só pela impugnante, como por todos os importadores de equipamentos eletrônicos. Ora, se a impugnante tivesse classificado sua mercadoria nas importações anteriores, nos moldes pretendidos pela D. Autoridad 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 Fiscal no presente Auto de Infração, haveria sido ela autuada nas operações anteriores, e não na presente. Estaria estabelecido um verdadeiro caos no sistema. A impugnante não pode, e não deve, ficar refém da fiscalização, que provoca uma situação contraditória, determinando em importações anteriores idênticas à presente uma classificação da mercadoria, para, posteriormente, como no presente caso, conferir classificação diversa daquela anteriormente por ela mesma conferida. Nesse ponto da discussão, a questão passa a ser lógica: se existe um OLaudo Técnico Oficial apontando para um lado, e três outros Laudos Técnicos Oficiais, de igual peso e valor, apontando para outro, parece óbvio que a direção a ser seguida é aquela apontada pela maioria." O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, à vista do relatado e objetivando adequada instrução para propiciar as condições necessárias ao julgamento do pleito, baixou o processo em diligência ao Assistente Técnico que assim respondeu aos quesitos formulados (doc. de fls. 50 a 53): 1) "O que se entende por "aparelho"? RESPOSTA: Do Dicionário Michaelis temos: aparelho O(é), s. m. 1. Conjunto de peças, ferramentas, utensílios ou instrumentos, destinado a executar um trabalho ou prestar um serviço. 2. Utensílio. 3. Aeron. Avião. 4. Biol. Sistema ou grupo de órgãos que em conjunto exercem uma função especial: Aparelho auditivo. 5. Conjunto de peças de serviço culinário; baixela. 6. Neol. Refúgio clandestino. Do dicionário Aurélio temos: Verbete aparelho (ê)[Do lat. *appariculu < *appariculare, 'aparelhar'.] S. m. 1. Aparelhamento. 2. Disposição, organização. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 3. Conjunto de mecanismos, de finalidade especifica, numa máquina, engenho, etc.: 4. Máquina, instrumento(s), objeto(s), ou utensílio(s) para um determinado uso: 5. Peça ou conjunto formado pelas ataduras, tala(s), gesso, etc., com que se protegem fraturas ósseas, luxações, etc.: 6. Anat. Designação genérica de grupo de órgãos que agem em conjunto visando cumprir uma função especial, como, p. ex., aparelho digestivo, aparelho respiratório. [CF sistema (12)1 etc... • 2) O que falta para a mercadoria ser considerada um aparelho? (Favor explicitar o nome de tais componentes faltantes). RESPOSTA: Solicito a observação das fotos 1 e 2 anexadas ao laudo com a imagem da referida mercadoria frente e verso. Através das mesmas pode-se observar que trata-se efetivamente de uma placa de circuito impresso com componentes montada. Analisando tecnicamente. Esta placa possui todos os componentes para executar a função de transcepção rádio-digital com espalhamento espectral, excluindo-se nas conexões externas, antena, alimentação elétrica e o barramento de dados para receber e enviar o sinal digital. Tecnicamente, mesmo com as definições semânticas acima (no • quesito 1) que são de sentido amplo. Uma placa de circuito impresso não pode ser considerada um aparelho, as placas fazem sempre parte de um contexto eletrônico, isto é, elas tem funções especificas dentro de um determinado aparelho ou equipamento. A comparação da placa em questão com uma placa já bem conhecida no mercado como "Placa de fax modem" é inevitável. Ela possui todos os componentes para executar a função de fax, mas só a exercerá quando devidamente instalada, ligada na placa mãe e reconhecida pelo software, ai sim ela até poderá exercer a função de um aparelho de fax. A placa transceptora rádio-digital possui um modelo, no site de seu fabricante, com a opção de conexão ao PC para compor redes sem fio (wireless) conectando dois ou mais micros via ar. Logo a comparação é viável para visualizar a situação de diferença entre placa e aparelho. 6 0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 3) No diagrama de blocos constante do laudo N° 245 de 29/05/96, quais partes vieram e quais partes faltaram para a constituição de um aparelho transceptor rádio-digital? (Favor anexar o diagrama de blocos assinalando as partes correspondentes). RESPOSTA: No diagrama de blocos abaixo, temos as partes que constituem a placa e fornecem um rádio transceptor digital com espalhamento espectral conforme foi dito anteriormente. Note-se que externamente, para composição do sistema, necessitamos de antena, alimentação e sinais de comandos e interfaceamento. A placa de rádio como identificada pelo fabricante constitui-se naquela devidamente identificada pelas fotos 1 e 2 da segunda pergunta. A placa em questão possui todos os componentes para exercer sua função de transceptor rádio-digital c/ espalhamento espectral, para ela exercer esta função nenhuma parte está faltante . 4) Ainda que a mercadoria importada não seja um aparelho, pode-se dizer que ela é um transceptor rádio-digital para telecomunicações com espalhamento espectral, visto que a placa com os componentes eletrônicos executa funções de transcepção? RESPOSTA: Sim, a placa em questão possui todos os componentes em seu circuito impresso para exercer a função de transceptor rádio digital para telecomunicações com espalhamento espectral." No prosseguimento, o sujeito passivo compareceu aos autos para afirmar que o laudo complementar apresentado corrobora a tese por ele defendida no sentido de que, efetivamente, importou aparelhos de transceptores rádio digital, tendo afirmado o perito que a placa em questão possui todos os componentes em seu circuito impresso para exercer a função de transceptor rádio digital para telecomunicações com espalhamento espectral. Ao decidir, a autoridade monocrática, julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo o percentual da multa de oficio para 75%, atendendo ao disposto no art. 44, da Lei n° 9.430/96 e no art. 106, II, c, do CTN, e mantendo o restante do crédito tributário exigido, por entender que o beneficio da redução tarifária deve ser interpretado literalmente, não cabendo a concessão estabelecida para um aparelho completo no caso da importação de apenas um dos componentes, ainda que seja o principal, tendo, inclusive, havido declaração inexata da mercadoria. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 Inconformada, dentro do prazo legal, a Autuada ofereceu Recurso Voluntário reiterando os argumentos já anteriormente expendidos em sua impugnação e requerendo a insubsistência do auto de infração. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o depósito recursal no montante de 30% do valor do crédito tributário (fls 88), o processo foi encaminhado a este Conselho, para apreciação e julgamento. É o relatório. • • 8 íó) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 VOTO Conheço do recurso por tempestivo, legalmente representado e devidamente acompanhado de comprovação de recolhimento do depósito recursal. Compulsando os autos, verificamos que os fundamentos que nortearam a Decisão ora recorrida são, em meu entender, irretocáveis em relação ao litígio aqui em exame, senão vejamos: • - O Assistente Técnico que, de início, identificou e caracterizou a mercadoria em tela, ratificou suas conclusões e afirmou, no laudo técnico complementar emitido por solicitação da autoridade tributária, que a placa em questão, muito embora não se trate de um aparelho ou equipamento, possui todos os componentes em seu circuito impresso para exercer a função de transceptor rádio digital para telecomunicações com espalhamento espectral tendo observado, outrossim, que, para a composição do sistema, necessita ainda de antena, alimentação e sinais de comando e interfaceamento. - Por seu turno, o sujeito passivo limitou-se a trazer aos autos laudos anteriores, dados como emitidos para amparar importações anteriores da mesma mercadoria, argumentando que • privilegiar-se um laudo técnico em prejuízo de outros três, sem qualquer razão para tal atitude, não é técnica, lógica ou juridicamente possível. - Examinando-se mais detalhadamente os elementos de prova constantes dos autos, em especial as fotografias que acompanham o laudo técnico complementar (fls. 53), salta aos olhos que, alem das faltas já apontadas pelo Assistente Técnico, a referida peça apresenta-se carente de gabinete e dispositivos que possibilitem sua operação, que normalmente compõem um aparelho, tal como descrito na Nomenclatura. - Assinale-se que o fato de já terem sido desembaraçadas outras mercadorias, de embarques anteriores, não impede a verificação de irregularidade nos seguintes e a revisão dos despachos concluídos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 - Neste ponto, vale registrar que, efetivamente, como consta dos autos, não restando nenhuma dúvida de que a placa de circuito impressa montada não pode de forma nenhuma ser confundida com o aparelho completo, já que, para isso, faltam-lhe alguns itens, não obstante seja o elemento principal, não se discutindo no processo que tal aparelho, quando completo, não classifica-se no código NCM 8525.20.79 mas sim no código indicado pelo fisco, não se sustentando, também, o enquadramento no "ex" tarifário apontado pela recorrente. 011 - De fato, com é amplamente consabido, a redução de alíquota via "ex" tarifário é de natureza objetiva, alcançando tão-somente a mercadoria textualmente listada na Portaria Ministerial concessiva. - Como o "EX" é uma exceção provisória, criada em um código tarifário, objetivando excepcionar determinado tipo de mercadoria para receber tributação diferenciada, observando as características extrafiscais do imposto de importação e a finalidade da criação dos "EX", que é o atendimento de objetivos de política econômica, estes destaques tarifários devem ser interpretados literalmente, como toda e qualquer legislação que dispõe acerca de isenção ou redução de impostos, por força do estatuído no art. 111, inciso II, do CTN e no caput do art. 129, do RA. 110 - Destarte, no presente caso, considerando que a mercadoria importada não corresponde ao descrito no "EX" tarifário, está correta a r decisão monocrática que determinou a procedência da exigência fiscal, uma vez que o contribuinte definitivamente não faz jus à redução tarifária nele prevista. - Da mesma forma, considero que andou bem a decisão singular quando manteve a multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 posto que, como consta dos autos, a mercadoria não foi descrita corretamente nos documentos que ampararam a importação não se revestindo, portanto, dos requisitos previstos no item I do ADN/COSIT n° 36, de 05/10/95, de modo a obviar-lhe a incidência. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.646 ACÓRDÃO N° : 302-34.772 Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 11ENRIQU • • RADO MEGDA - Relator _ -0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10814.012114/96-42 Recurso n.°: 120.646 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.772. Brasilia-DF,,,2-9/049/ - poma prado :14,0" Ptuldeata da 2.* Cias sA (ibPD01 Ciente em: 1 111 CEANDO FtuçC 13~ CUR_Alk, Iftl DA rA2(t40 t\i Ot%) AL

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Numero do processo: 10768.032590/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso interposto após o prazo de trinta dias, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. PRECEDENTE. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes: Acs nº 301-27.387, 302-33.749 e 303-27.627. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31667
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:44:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:44:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:44:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:44:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:44:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:44:30Z; created: 2009-08-06T23:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:44:30Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:44:30Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PM/EIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10768.032590/96-18 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.667 RECURSO N° : 128.360 RECORRE= : CÂNDIDO GUINLE DE PAULA MACHADO RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ ITR/1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. . PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso interposto após o prazo de trinta dias, conforme disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. PRECEDENTES. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes: Acs n° 301-27.387, 302-33.749 e 303-27.627. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 ats AN‘ • OTACILIO D ARTAXO Presidente e Relator N ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALA.4AR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hVl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.360 ACÓRDÃO N° : 301-31.667 RECORRENTE : CÂNDIDO GUINLE DE PAULA MACHADO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) OTACILIO DANTAS CARTAXO • RELATÓRIO O recorrente, já identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", localizado no município de Rio Claro/SP, com área de 1.254,8 ha, foi alvo da Notificação de Lançamento de folha 04, devido à inaceitação por parte do Fisco do VTN declarado, de R$ 184.363,97, em prol do VTN • tributado, de R$ 1.923.458,79, perfazendo um total a pagar de R$ 5.916,01, composto de ITR e contribuições sindicais. O VTN tributado advém do produto do VTNm/1995 atribuído ao município de Rio Claro/SP, R$ 2.427,69, com a área tributada do imóvel, 792,3 ha (fl. 25), no que resultou o valor de R$ 1.923.458,79. O contribuinte entrou com a impugnação de folha 01, advogando "o valor de mercado local, com VTN/95 de R$ 950,00 ha, e grau de utilização do imóvel em 100%, confOrme demonstrado em laudo", apensando SRL anteriormente entregue. Embora tenha feito menção da ART, não a incluiu nos autos. • A autoridade julgadora de 1' Instância (fl. 50) julgou o lançamento procedente, através do acórdão contentor da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO O valor da terra nua mínimo é mantido como base da tributação, se não ilidido por técnica elaborada na forma da legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE No voto condutor, o Laudo Técnico é referido como único elemento de prova capaz de ilidir a tributação efetuada e de ensejar sua revisão, consoante reza o artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que, tendo sido submetido à autoridade julgadora (Art. 29, do Decreto n.° 70.235/720) o desaprovou por não estar instruído com a devida ART, por afirmar o valor da terra nua em R$ 950,00/ha, sem demonstrar a que fontes e métodos recorreu para culminar com tal assertiva e mais, foi emitido em • 1996, quando os preços deveriam reportar-se a 31.12.94 (Arts. 1.° e 3. , da Lei n.° 8.847/94). • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.360 ACÓRDÃO N° : 301-31.667 Acrescenta que as declarações de ITR197 e ITR/98, relativas ao mesmo imóvel, não reprisam as informações veiculadas no referido laudo, mas sim, aquelas que integram o lançamento impugnado (fls. 44 e 47), fato que contribui para descaracterizar ainda mais o contestado documento como elemento de prova convincente a ensejar a revisão do lançamento pleiteada. . Tendo sido o contribuinte intimado da decisão de primeira instância, apôs a ciência no AR de folha 60-Y, em 25/01/00. Como não apresentasse recurso à instância superior dentro do prazo regulamentar de 30 dias, foi lavrado o Termo de Perempção (fl. 61) e efetivada a inscrição em Dívida Ativa da União (fl. 64/65). • Tais procedimentos não o demoveram de interpor o recurso voluntário de folha 68, mesmo que intempestivamente, em 19/10/00, consistente de uma única folha, no qual reitera sua inconformidade com o valor do ITR/94, anexando guias de recolhimento desse imposto "do exercício anterior e dos exercícios posteriores, onde se verifica que os valores lançados para tais exercícios são metade do valor lançado para o exercício contestado" e requer a expedição de nova guia com valores corretos e compatíveis com os dos demais exercícios. Paralelamente, foi efetuado o depósitos recursal exigido no § 2.°, do Art. 33, do PAF (fls. 80/81). Em cumprimento ao disposto no Art. 35 do PAF, o presente processo veio a este Conselho para julgamento da perempção. Em vista da interposição de recurso perempto, a DIORT/DERAT- S RJO afirmou, em expediente de folhas 89/91, que o mesmo não tem o condão de cancelar a inscrição de débito em dívida ativa, pelo menos até que os Conselhos de Contribuintes se pronunciem quanto à sua admissibilidade, devendo, ainda, ser mantido o depósito recursal, pressuposto necessário para o seguimento das tramitações relativas ao processo. À folha 95, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional signatário do termo ali transcrito acena com processo judicial paralelo, tramitando na Justiça Federal. É o relatório. 3 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 128.360 ACÓRDÃO N° : 301-31.667 VOTO Versa a matéria sob exame do indeferimento da impugnação do lançamento do 111(195, procedido pelo juízo a quo, ao não acatar o Laudo Técnico apresentado, como instrumento hábil a ensejar revisão dos elementos contidos na Notificação de Lançamento, por não conter demonstrativo das fontes e métodos de coleta que dariam origem aos dados nele contidos. A contestação do contribuinte (fl. 68) ocorreu em 19/10/00, 411 inquestionavelmente, bem depois de vencido o prazo regulamentar de 30 dias para sua interposição, iniciado com a aposição da ciência da intimação no "Ar" de folha 60-V, em 25/01/00, consoante estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. • O mesmo artigo vincula o efeito suspensivo do recurso à sua apresentação "dentro dos trinta dias seguintes à ciência de decisão", motivo por que não há reparo a oferecer à posição da DIORT/DERAT/RJO manifesta no expediente de folhas 89/91, de não cancelar a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, nem o prosseguimento dos trâmites relativos à cobrança. Da mesma forma, tendo-se caracterizado a perempção, vale a definitividade da decisão de l a Instância, nos precisos termos do artigo 42, inciso I, do Decreto n° 7.235/72, litteris: "Art. 42— São definitivas as decisões: 1— de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário • sem que este tenha sido interposto." Ante as razões acima arroladas, não se toma conhecimento do recurso voluntário, posto não preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade. É assim que voto. • Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 ÇO•A OTACÍLIO DANTAS ' TAXO — Relator 4

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Numero do processo: 10825.000515/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. n3" I 2.2 De.„16./...Q.3.../ 1939— C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 Sessão : 04 de fevereiro de 1999 Recurso : 108.626 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 04 de fevereiro de 1999 Mar. V 'cius Neder de Lima Pre's ente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 • /6. 4' • r - " MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ - - - - Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 Recurso : 108.626 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 27/34: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 90,07 0,00 90,07 Contr. Sind. Empregador 209,14 0,00 0,00 Contribuição SENAR 17,52 0,00 0,00 Valor Total 316,73 0,00 90,07 À fl. 4, o Requerente menciona, inicialmente ter, -em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTR1BUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR" (fl. 4) 2 k • •• MINIST RIO DA FAZENDAÉ _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - • - *•*: Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está • lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805023.1 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 21), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 23 a 25), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 0600224273-97-067 (fl. 22), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." • A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário ementando assim sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior à) Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional /7-g 3 187 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:; 1t., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 40/43, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao Recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o Recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, 4 /3 II ' , • , • : .- .Â,'Ç :5 • 7.. •: i ..,.P . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( _ - - -• .. ._ ______ . _ _____. __ _ ._... _ Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. • • . . • • 1 , , / ,r5 I r (s212 f;. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - - "•111 . Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O Recorrente questiona, na fase recursal, o Valor da Terra Nua - VTN e o porquê do juiz singular dizer, em sua decisão, que as contribuições constantes da Notificação ora contestada não foram impugnadas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n2 20, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do Recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao Recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o 'VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4°, § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do Recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNmínimo do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, • 6 e2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA — - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES------_______ Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 2 integrada com as disposições do Decreto n-Q 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã'o técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o Recorrente. • Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. 7 ti)! MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - r `, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - _ Processo : 10825.000515/97-84 Acórdão : 202-10.903 O Laudo de fls. 23/24, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 22), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 O SWAL3 '0 OL r's o 8

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