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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660494 #
Numero do processo: 10650.000360/92-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO - Apurada a efetiva atividade da empresa como mercantil, inaplicável o direito ao benefício afeto ao produtor, com alíquota favorecida de 6%, a qual aplica-se exclusivamente, aos resultados decorrentes de atividades próprias da exploração agrícola e pastoril. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA - A presunção legal do art.181 do RIR/80 pode ser afastada, logrando o sujeito passivo comprovar por documentação idônea e hábil a origem dos recursos supridos pelos sócios da empresa. TRD. IRRETROATIVIDADE DA LEI - Indevida a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, devendo ser excluída da exigência fiscal, tendo em vista o art. 30 da Lei nº 8.218/91 e a IN SRF nº32/97. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 108-09.222
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o item de suprimento de caixa e excluir a aplicação da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida DRF-UBERA13A/MG IRPJ. ATIVIDADE RURAL DESCARACTERIZAÇÃO - Apurada a efetiva atividade da empresa como mercantil, inaplicável o direito ao beneficio afeto ao produtor, com alíquota favorecida de 6%, a qual aplica-se exclusivamente, aos resultados decorrentes de atividades próprias da exploração agrícola e pastoril. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA - A presunção legal do art.181 do RIR/80 pode ser afastada, logrando o sujeito passivo comprovar por documentação idônea e hábil a origem dos recursos supridos pelos sócios da empresa. TRD. IRRETROATIVIDADE DA LEI - Indevida a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, devendo ser excluída da exigência fiscal, tendo em vista o art. 30 da Lei n° 8.218/91 e a IN SRF n°32/97. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES FUZARO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o item de suprimento de caixa e excluir a aplicação da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • Processo n.° 10650.000360/92-10 Acórdão n, 108-09.222 Fls. 2 D OgilL PADI;AN Pre en e MARGIL O • O GIL NUNES Relator - FORMALIZADO EM: Ø Mn 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lásso Filho, Karem Jureidáii Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando José Gonçalves Bueno e José Carlos Teixeira da Fonseca. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Henrique Longo. Processo n.° 10650.000360/92-10 Acórdão n.° 108-09.222 Fls. 3 Relatório A empresa SEMENTES FUZARO LTDA., recorre a este Conselho contra a DECISÃO N°. 655, exarada pela Delegada da Receita Federal em Uberaba/MG em 21 de agosto de 1992, doc.fls.87/90, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio das seguintes ementas: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA JURÍDICA. RESULTADOS DE ATIVIDADES RURAIS. O regime tributário com alíquota favorecida de 6% aplica-se, exclusivamente, aos resultados decorrentes de atividades próprias da exploração agrícola e pastoril, conforme definida no art. 1° do Decreto-lei n°. 902/69. RECEITAS OPERACIONAIS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, desde que restem incomprovados a origem e o efetivo ingresso de recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram a presunção de omissão de receitas que cabe à empresa afastar." O Auto de Infração de IRPJ foi lavrado em 28 de abril de 1992, com ciência do contribuinte em 29 de abril de 1992 (doc.fls.21/29), tendo o fisco descrito os seguintes fatos tributáveis: Omissão de Receita por suprimento de numerário pelos sócios não comprovados e Redução Indevida do Imposto de Renda por utilizar a alíquota de 6% (como atividade agropastoril) quando correto seria a alíquota de 30% (da atividade compra e venda). Irresignada, a empresa apresentou impugnação em 15/06/1992 (doc.fls.33/81), requerendo a improcedência do feito fiscal, alegando que a autoridade fiscal utilizou a alíquota do imposto de renda sobre o lucro líquido do exercício de 1988 de 30% e de 1989 de 35%, por entender que a empresa exerce a atividade de compra e venda de sementes e não a exploração agropastoril, quando devida a alíquota de 6%, a qual foi utilizada pela autuada. A impugnante pleiteou em 29/05/1992 a dilação de 15 dias para apresentação de sua defesa (doc.fls.30), com manifestação da autoridade administrativa em 02/06/1992 (doc.fls.32). A autuada reafirma ser sua atividade no ramo de agropecuária, sendo uma produtora de sementes, tendo o direito ao beneficio de alíquota de 6%, nos termos do art. 406 c/c o art.278 do RIR/80. Como prova de suas alegações, anexa contratos e notas fiscais (doc. de fls.45/67), argüindo ser uma "empresa que trabalha com diversos produtores cooperados à mesma, os quais plantam, cultivam e colhem seus produtos para beneficiarem na autuada. Surgindo desta a produção de sementes.(fls.35). Que se encontra regularmente inscrita do Ministério da Agricultura como Produtor de Sementes e/ou mudas sob o n°. 3.507, e com um técnico responsável, Engenheiro agrônomo cadastrado no referido órgão. Insurge-se, contra a tributação por omissão de receitas apurada pela autoridade fiscal, alegando que houve apenas um erro contábil, ou seja, "o empréstimo na verdade se efetivou em 26.08.88, conforme se prova pelos documentos em anexo. Empréstimo este, que serviu para efetivar o pagamento do Contrato de financiamento de n°. 8800562-3 do Banco do e- Processo n.° 10650.000360192-10 Acórdão n.° 108-09.222 Fls. 4 Brasil S.A." (11s.36). Anexando a escritura de compra e venda que comprova a origem do empréstimo, cópias dos cheques recebidos, e aviso de liquidação do contrato de financiamento (docils.70/81). A autoridade fiscal considerou apenas, a data do lançamento contábil de 11/08/88, quando ocorreu o erro contábil de data. Questiona a aplicação dos juros de mora calculados com base n TRD, por serem estas taxas remuneratórias de capital, não tendo característica de atualização monetária, não podendo ser aplicada às obrigações tributárias. E se assim não bastasse, alega que a referida Lei n°. 8.218/91(TRD), foi aplicada a partir de 04 de fevereiro de 1991, sendo que a mesma só entrou em vigor no dia 30/08/91, não podendo desta forma retroagir, para prejudicar o direito adquirido da autuada. Requer a não aplicação da TRD entre o período de 04.02.91 a 30.08.91 A Delegada da Receita Federal em Uberaba proferiu a Decisão n° 655/92 (doc.de fls.87/90) entendendo como correto o procedimento fiscal, em todos os seus termos. Cientificada da decisão monocrática em 19/10/92 por via postal, (doc. de fls. 92) impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Uberaba, por ter sido vedado a seu advogado constituído, o direito de retirada do processo administrativo daquela Secretaria, por entender seu direito de defesa ameaçado (doc. de fls.93/105). Foi-lhe deferida a liminar. Prosseguindo o Mandado de Segurança para julgamento do mérito. O contribuinte, por seu procurador, retirou o processo para vista em 17/11/92 (doc.fls.99), devolvendo-o em 01/12/92 (doc.fls.100). A autoridade administrativa preparadora do processo declarou a perempção do recurso em 01/12/92, por não confirmada a sentença judicial. Em seu Recurso Voluntário de 01/12/92 (doc.de fls.107/112), a ora recorrente, repisa os mesmos argumentos da peça exordial, ressaltando a tempestividade do recurso, nos termos do Mandado de Segurança impetrado. O 1° CC proferiu a Resolução n°. 108-00.028, em 10/08/93, ao final decidindo: "Isto posto, voto no sentido de providenciar o retorno dos autos à instancia inferior, para que após a decisão final no Mandado de Segurança impetrado, retorne o processo a este Conselho para relatório e julgamento". (fls.115). O Mandado de Segurança transitou em julgado em 19/08/2002, conforme doc.de fls.142 v, com decisão favorável à impetrante. A SACAT/DRF de Uberaba, em 18/10/2006 encaminhou o presente processo para prosseguimento (fls.144). É o Relatório. , Processo C10650.000360/92-10 Acórdão n.* 108-09.222 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator Preliminarmente, conheço do recurso voluntário interposto em 01/12/92 (docils.107/112), por deferido em sentença a dilação do prazo por 15 dias, a partir do vencimento oficial (doc. de fls.124), ou seja, a ciência ao contribuinte da decisão "a quo" deu- se em 19/10/92 (doc.fls.92) encerrando-se, portanto, em 03/12/92. Quanto ao arrolamento de bens, nos termos do art. 33 do Dec. n°. 70.235/72 a sua exigência só passou a correr a partir da Lei n°. 10.522, de 19/07/2002, que deu nova redação ao art. 33 do referido Decreto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, entendo escorreita a aplicação das aliquotas de 30% para o ano base de 1987 e 35% para o ano base de 1988, incidentes sobre o lucro, nos termos da legislação, à época, ou seja, o RIR/80 — Decreto n°. 85.450/80 e Decreto-Lei n°. 1.704/79. Os contratos e notas fiscais acostadas aos autos pelo próprio contribuinte (doc. de fls.46167), só corroboram o correto procedimento fiscal, quanto à descaracterização das atividades do contribuinte como produtor e restando comprovada a atividade mercantil de compra e venda. O fundamento legal em que se apóia a ora recorrente em nada lhe suporta, ao contrário, ratifica a determinação da real atividade da empresa, a mercantil. Posto que, nos termos do art. 8° letra o do Dec. no. 81.771/78, que regulamentou a Lei n o. 6.507/77, produtor é:" in verbis": "...toda pessoa física ou jurídica que produz sementes ou mudas com finalidade especifica de semeadura ou plantio, assistida por um responsável técnico." E, quanto ao registro da empresa no Ministério da Agricultura, como produtor, o é por exigência legal e previsão da atividade em seus atos constitutivos, não lhe atribuindo o caráter, por inerente, de produtor rural. Para a matéria tributável omissão de receita, por suprimento de numerário não comprovado, discordo do i. auditor fiscal, por restar comprovada documentalmente, a transação de compra e venda de um imóvel, com recebimento da quantia devidamente contabilizada pela empresa, apenas com divergência quanto ao dia ao meu ver justificada. O valor total de CZS 50.000.000,00 apurado pela autoridade fiscal, a partir do lançamento contábil, corresponde ao valor total da transação imobiliária documentada conforme respectiva cópia da escritura lavrada (doc. de fls.75/81) e cópias dos respectivos cheques emitidos. Sendo os outorgantes vendedores os sócios da empresa, nominados e qualificados, nos respectivos documentos. , Processo n.° 10650.000360/92-10 Acórdão n.° 108-09.222 Fls. 6 A legislação exige prova hábil e idônea quanto a origem dos recursos, e entendo que esta existe e está devidamente comprovada. Quanto à aplicação da TRD, como juros de mora incidentes sobre débitos de quaisquer naturezas para com a Fazenda Nacional, entendo que deverá ser excluída a sua aplicabilidade no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991, por já ser pacífico o entendimento quanto à sua inaplicabilidade neste período em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, nos termos do art.30 da Lei n°. 8.218 de 29/08/91 e da IN SRF n°. 32/97. Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da tributação o suprimento de caixa no valor total de CZ$50.000.000,00, apurado pela autoridade fiscal sob a premissa de omissão de receita, e excluir a parcela dos juros pela cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04/02/1991 a 29/Q7/1991, pelos fundamentos legais acima expostos. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. n 424.2“„/, ZGIL • ' 7 • GIL NUNES Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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4659724 #
Numero do processo: 10640.000532/97-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ nº 1.159/99).
Numero da decisão: 105-13073
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-12.968, de 20/10/99.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.073 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ n° 1.159/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CONDÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-12.968, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE QUE DA SILVA - PRESIDENTE Q1S ZALED ROS NàBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM : 29 FEV 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640.000532/97-71 Acórdão n° 105-13.073 Recurso n° :119.996 Recorrente : IRMÃOS CONDE LTDA. RELATÓRIO Conforme Despacho da Presidência desta Câmara, contido às fls. 626-v, foram-me redistribuídos os presentes autos, para nova deliberação do Colegiado acerca da admissibilidade do recurso voluntário interposto por IRMÃOS CONDE LTDA, já qualificada nos autos, em função de haver sido encaminhada pela repartição de origem, cópia da Sentença prolatada pela autoridade judicial, denegando a segurança pleiteada pelo contribuinte e cassando a liminar anteriormente concedida, no sentido de que o aludido recurso fosse admitido sem a prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/1997, conforme documentos juntados às fls. 627/630. É o relatório. r\ . s jf 2 . .. .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640.000532/97-71 Acórdão n° 105-13.073 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA - Relator Em exame a situação trazida aos autos pelos documentos de fls. 627/630, relativa à sentença prolatada em Mandado de Segurança, a qual denegou a pretensão da contribuinte, no tocante ao deposito recursal. Entretanto, verifico que a comunicação referente àquele julgado somente foi recebida nesta Câmara, em 04/11/1999, conforme Despacho da Chefe de sua Secretaria contido no documento de fls. 626, enquanto a decisão deste Colegiado é datada de 20/10/1999, nestes termos precedente ao conhecimento do término dos efeitos da liminar. Ao apreciar os efeitos da cassação de liminar concedida no tocante à obrigatoriedade do contribuinte comprovar a efetivação do depósito instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30 (DOU de 15/12/1997), na tramitação do processo administrativo fiscal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAJ n° 1.159/99, de 30/08/1999, cujos itens 151 16 e 17, aplicam-se integralmente ao caso presente, pelo que os reproduzo in verbis: a 15. o que importa verificar é, em nosso sentir, que não se pode confundir as conseqüências de liminar que supre temporariamente requisito essencial de ato jurídico - especialmente de ato administrativo, face ao princípio da estrita legalidade - com aquela que assim procede em relação a requisito instrumental ou procedimental relacionado - mas não integrante - àquele mesmo ato. 3 C , p, 49õr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640.000532/97-71 Acórdão n° 105-13.073 No primeiro caso o desaparecimento da liminar faz exsurgir 'ato incompleto", 'ato imperfeito", que é o mesmo que s'não-ato i; é ato nulo ou inexistente; no segundo caso o ato, se já concluído - pois o processo, como ato, é do tipo complexo - , não é afetado, permanecendo válido em sL '16. No caso do depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recursal por força de medida liminar e se, nestes termos tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita Federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre guando, à data do iulgamento. a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência, pois igualmente nesta situação a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do órgão iulgador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos da fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas as suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer resultado. '17. °COM, porem, que especialmente diante da natureza liminar das tutelas judiciárias que vêm sendo concedidas na matéria para elidir a exigibilidade do depósito recursal, verificam-se freqüentemente dúvidas e indecisões por parte das Delegacias da Receita Federal, das projeções locais da PGFN e até mesmo de muitos contribuintes sobre o procedimento a ser adotado: (i) quando o contribuinte, ainda dentro do prazo para formalização do depósito - equivalente ao prazo para apresentação do recurso voluntário - ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, mas a correspondente liminar é denegada após o transcurso do referido prazo, ou, (ii) quando o contribuinte ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, obtém medida liminar em seu favor (condicionada ou não ao depósito em juízo do valor do depósito recursal) mas esta liminar é posteriormente denegada - na sentença do mandado de segurança ou da ação cautelar - ou é posteriormente cassada - pelo próprio juiz concedente ou pela instância superior -, e isto anteriormente ao julgamento do recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes ou na pendência de 4 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640.000532/97-71 Acórdão n° 105-13.073 recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais.' (destaquei). Pelo exposto, tendo em vista que por ocasião do julgamento original do recurso, este Colegiado não tinha ciência da cassação da liminar anteriormente concedida ao sujeito passivo, voto no sentido de ratificar o Acórdão n° 105-12.968, de 20/10/1999, visto que de todo legal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. LULAGÀLDEIR S NC5BRE1/4 4A I / iig 5 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000529/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE ORDEM SUBSTANCIAL. ALEGAÇÕES SUBSISTENTES. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RELATORIA AD HOC. Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara - por omissão -, anula-se a sua decisão para que um novo seja prolatado na boa e devida forma, objetivando adequá-lo à realidade da lide, consoante parágrafo 2º do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IRPJ. COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES COM TERCEIROS NÃO-ASSOCIADOS. PRÁTICA DE ESPECULAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. ISENÇÃO NÃO-ABRIGADA. As Cooperativas praticam atos cooperativos e atos não - cooperativos; e estes, sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, em seu artigo 79. As aplicações financeiras praticadas pelas Sociedades Cooperativas, já que efetivadas com terceiros não-associados, devem se subsumir à incidência do Imposto de Renda. Estas sociedades hão de ser compreendidas dentro do contexto da essencialidade das ações por elas praticadas e não da natureza de que se revestem. A Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, “c”, ao assentar em seu texto que tais sociedades deveriam receber tratamento adequado, não deu ao vocábulo a sinonimia ou o desiderato do tratamento privilegiado (Precedente do STF). IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO REAL. CONCEITO. INCIDÊNCIA SOBRE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EFEITOS NEUTROS. NECESSIDADE DE SEGREGAR AS RUBRICAS. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A tributação das empresas sujeitas à escrituração contábil regular está adstrita ao lucro real que emerge da variação patrimonial após expurgos dos efeitos inflacionários sobre os entes patrimoniais do período. Os ativos ou são financiados por capitais próprios (patrimônio líquido) ou por seus credores (exigibilidades). Em ambos os casos experimenta-se despesa de correção monetária que se anula em face dos efeitos, na outra ponta, da variação monetária ativa. Por terem natureza distinta, a segregação contábil dos juros e da variação monetária é um imperativo que, se não observado ou demonstrado, retira do contribuinte os benefícios impositivos arguidos. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. As receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos como definido pelo artigo 5º do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos, as prescritas pelo artigo 111 da Lei n.º 5.764/71 e a exação de natureza tributária, aí inclusa a Contribuição Social Sobre o Lucro, conforme distinção conceitual assente em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Negado provimento ao recurso. (DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20.507
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator por sorteio para re-ratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.301, que passa a ser: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que dava provimento parcial para excluir a tributação sobre variação monetária ativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .-1:, d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Recurso n° :121.021 - RECURSO VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EXERCÍCIOS FINANCEIROS: 1993 e 1994 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOM DESPACHO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n° :103-20.507 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE ORDEM SUBSTANCIAL. ALEGAÇÕES SUBSISTENTES. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RELATORIA AD !-IOC. Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara - por omissão -, anula-se a sua decisão para que um novo seja prolatado na boa e devida forma, objetivando adequá-lo à realidade da lide, consoante parágrafo 22 do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IRPJ. COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES COM TERCEIROS NÃO-ASSOCIADOS. PRÁTICA DE ESPECULAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. ISENÇÃO NÃO- ABRIGADA. As Cooperativas praticam atos cooperativos e atos não - cooperativos; e estes, sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, em seu artigo 79. As aplicações financeiras praticadas pelas Sociedades Cooperativas, já que efetivadas com terceiros não- associados, devem se subsumir à incidência do Imposto de Renda. Estas sociedades hão de ser compreendidas dentro do contexto da essencialidade das ações por elas praticadas e não da natureza de que se revestem. A Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, "c°, ao assentar em seu texto que tais sociedades deveriam receber tratamento adequado, não deu ao vocábulo a sinonimia ou o desiderato do tratamento privilegiado (Precedente do STF). IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO REAL. CONCEITO. INCIDÊNCIA SOBRE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EFEITOS NEUTROS. NECESSIDADE DE SEGREGAR AS RUBRICAS. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A tributação das empresas sujeitas à escrituração contábil regular está adstrita ao lucro real que emerge da variação patrimonial após expurgos dos efeitos inflacionários sobre os entes patrimoniais do período. Os ativos ou são financiados por capitais próprios (patrimônio líquido) ou por seus credores (exigibilidades). Em ambos os casos experimenta-se despesa de correção monetária que se anula em face dos efeitos, na outra ponta, da variação monetária ativa. Por terem natureza distinta, a segregação contábil dos juros e da variação monetária é um imperativo que, se não observado ou demonstrado, retira do contribuinte os be efícios impositivos arguidos. 121.021 /MSR*21/03/01 • " • r - MINISTÉRIO DA FAZENDA "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. As receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos como definido pelo artigo 5 12. do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não- cooperativos, as prescritas pelo artigo 111 da Lei n.° 5.764/71 e a exação de natureza tributária, ai inclusa a Contribuição Social Sobre o Lucro, conforme distinção conceituai assente em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOM DESPACHO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator por sorteio para re-ratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.301, que passa a ser: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que dava provimento parcial para excluir a tributação sobre variação monetária ativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. C 'ff • R O" -9 R IG SN _ : RE IDENTE NEICY) LMEIDA RELAT • FORMALIZADO EM:2 3 MAR 20n1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL UCCI. 121 021/MSR*21/03/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° : 103-20.507 Recurso n° :121.021 -RECURSO VOLUNTÁRIO Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOM DESPACHO LTDA. RELATÓRIO I - DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DO DESPACHO Retornam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação e decisão consubstanciadas no Acórdão 103-20.301, de 12 de maio de 2000, tendo em vista os embargos declaratórios apresentados pelo ilustre relator Dr. André Luiz Franco de Aguiar (fls. 211) e devidamente acolhidos consoante despacho n.° 103-004./201 de fls. 214 exarado pelo MD. Presidente desta Câmara, ao recomendar a recondução deste processo a julgamento com fulcros nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n.° 55/98. Esta recondução se deve ao fato de o próprio relator ter assinalado às fls. 211 erro de caráter material, máxime quando a relatoria, à época, equivocou-se ao não apreciar a contestação recursal quanto à não- incidência do imposto exigido sobre a correção monetária integrante das aplicações financeiras impugnadas. I I - ACUSAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário lançado e exonerado, parcialmente, por esta Câmara, decorre das seguintes irregularidades: 01 - Durante os anos-base de 1992 e 1993 a empresa apenas ofereceu à tributação fração dos rendimentos obtidos com aplicações de seus recursos junto às entidades financeiras, reduzindo, conseqüentemente, o recolhimento do IRPJ incidente sobre tais rendimentos. A empresa adotou critérios dif rentes para apuração do IRPJ em face das referidas aplicações: 121.021/MSR*21/03/01 3 . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA,4• • ri" zsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fria,r,I P1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 01.1 - no ano-base de 1992 incluiu as receitas financeiras no grupo das receitas originadas de operações com não-cooperados (terceiros). Calculou, a seguir, a relação proveniente de receita bruta das operações com terceiros e a receita bruta total da Cooperativa. Aplicou o percentual encontrado sobre a receita líquida da Cooperativa, resultando no valor apresentado para o cálculo do imposto, antes dos devidos ajustes fiscais; 01.2 - no ano-calendário de 1993, após obter a relação percentual entre as receitas brutas, elaborou uma demonstração do lucro líquido das operações com terceiros, onde os rendimentos oriundos das aplicações financeiras fazem parte apenas com o valor correspondente ao do citado percentual. Antes dos ajustes fiscais, formou o valor a ser levado para o cálculo do imposto. O enquadramento legal acha-se descrito às fls. 04/05. III - DA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO Através do Acórdão desta Câmara sob o n.° 103-20.301, de 12 de maio de 2000, fora consignado provimento parcial, por unanimidade dos membros presentes, para excluir a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). IV - DAS RAZÕES VESTIBULARES Cientificado da exigência em 13.09.96, apresentou a sua impugnação em 09.10.1996 (fls. 133/178), assim sintetizada pela Autoridade Monocrática: • alega que é inaplicável o RIR/94, porquanto as exigências fiscais se referem aos exercícios de 1992/93, quando vigorava o Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 85450/80 (RIR/80); • ressalta que incorre em equívoco o agente fiscal ao entender que os resultados que pretende tributar sRriam os previstos no art. 168, inciso 111 do RIR/94; 121 021/MSR*21/03/01 4 . . • we:)•;' n.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ll't 1 •k r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 rirf, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 • salienta que a apuração objeto do auto de infração não decorre da operação de que trata a retrocitada norma legal, que versa sobre resultados oriundos da participação das cooperativas como sócias de sociedades não cooperativas; • sustenta ainda que houve erro ao apoiar o lançamento nos arts. 85 e 86, parágrafo único da Lei n.° 5.764/71, considerando que os resultados apurados no auto de infração não se enquadram em nenhum destes dispositivos; • conclui que, em virtude do enquadramento errado, deve a autuação ser anulada, pois não foi citado nenhum dispositivo que ampara o levantamento fiscal, dificultando ou cerceando o direito de defesa; • postula a retificação do cálculo da apuração do lucro real no período de 01/01/92 a 30/06/92, tendo frisado que a fiscalização não levou em conta o prejuízo fiscal de 1989 (correção monetária dif. BTNF/IPC), conforme demonstrado às fls. 135 e 174, além das folhas do LALUR — parte B, cujas cópias foram anexadas às fis. 177/178; • acusa ainda, no período de 01/07/92 a 31/12/92, em relação ao imposto retido na fonte, que o valor correto em Ufir seda 5.972,99, pelo que o total devido resultaria 10.496,14 Ufir (doc. Fls. 175/176); • argumenta que a autuada efetuou o recolhimento do imposto de renodpaersaotibvroesosagreins agindo oltasdeogs segundo o apleicnatçõenedismfi entendimento na tnocedi ara Cs od oe rda econardçoãocodmo o Parecer Normativo CST n.° 73/75, ou seja, proporcionalmente à relação percentual entre os atos cooperativos e os atos não co Sistema de Tributação (CST), não podendo tal critério ser censurado, principalmente se levado em conta que também é o critério previsto no PN CST n.° 04/86 (item 6.1.1); • fazendo referência a dispositivos da Lei n.° 5.764/71 e do RIR/80, destaca o impugnante que a cooperativa não visa ao lucro e os resultados de que trata o auto de infração não se enquadram nas hipóteses de incidência previstas nos referidos atos legais; • assevera que se devido fosse o imposto, tratando-se de resultados de aplicação financeira, deveria incidir sobre os juros, sendo que o levantamento foi feito também sobre a correção monetária, que é uma mera atualização de valores; ?, 121.021/MSR'21/03/01 5 _ • • ° MINISTÉRIO DA FAZENDAfro k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529196-24 Acórdão n° :103-20.507 • salienta que a diretoria da autuada visou apenas proteger o dinheiro conta a inflação, argumentando ainda que o levantamento não considerou também as despesas diretas e indiretas que de acordo com a lei são dedutiveis do resultado para fins de tributação; • no tocante às contribuições, considera indevida a exigência pelos mesmos motivos já alegados, acrescentando argumentos específicos a seguir expostos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL • esclarece que efetuou o recolhimento da contribuição social de acordo com o critério da proporcionalidade, seguindo orientação da CST; • destaca que, segundo o art. 1° da Lei n.° 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92, normas citadas no auto de infração, a contribuição social tem como fato gerador o lucro das pessoas jurídicas; • ressalta, entretanto, que em consonância com o art. 30 da Lei n.° 5.764/71, as cooperativas operam sem objetivo de lucro, concluindo que não pode haver a incidência da contribuição. Cópias do estatuto social e de documentação pertinente a registro na Junta Comercial foram anexadas às fls. 142/173. V - DA DECISÃO MONOCRÁTICA Através da sentença de fls. 181/189, sob o n.° 11170.1222/99-11 de 04.10.1999, considerou-se parcialmente procedente as argüições iniciais resumida — a decisão -, nas seguintes ementas: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS COOPERATIVAS - APLICAÇÃO FINANCEIRA As aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas não constituem ato cooperativo, devendo os resultados obtidos subitarem-se à tributação em conformidade com as normas de regência. 121.021 /MSR*21/03/01 6 •" • . br, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude de sua decorrência." Às fls. 187 a Autoridade de Primeiro Grau assim se posiciona: Por outro lado, confirma-se o equívoco do lançamento na apuração do imposto retido na fonte relativo ao período de 01.07.92 a 31.12.92. Nos meses de novembro e dezembro/92, no demonstrativo de fls. 125, os valores em Ufir a serem apropriados são 1.217,40 e 1.357,25, respectivamente, o que perfaz um montante de 5.972,99 Ufir de julho a dezembro. Dessa forma, no período de apuração em referência, a verba a ser exigida ascende ao montante de 10.496,14 Ufir. Como corolário, a parcela (a compensar) atinge o montante de 5.972,99 Ufir. Às fls. 188 consigna que fora considerada extinta a exigência da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS). VI- DAS RAZÕES RECURSAIS Cientificada do veredicto singular em 08.10.1999, por via postal, conforme AR de fls.193, impetrou recurso voluntário em 04.11.1999 (fis.194/200), colacionando DARFS relativamente ao depósito recursal de 30% (trinta por cento). Em resumo, são estas as razões opostas à decisão recorrida: Das Preliminares: Da improcedência do RIR/94 no Apoio Legal da Exigência Reitera a recorrente que não se aplica ao caso o Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, porque o processo envolve exigências relativas aos períodos 1992/1993, quand em vigor o Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 85.45/80. 121.021/MSR*21/03/01 7 . . 47.7..i,.:N.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,),c, rv. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° : 103-20.507 Do Apoio Impertinente nos arts. 859 86, § único, da Lei n ° 5.764/71. Por outro lado, como foi destacado na defesa vestibular, a fiscalização se equivocou ao pretender que seu levantamento estava apoiado nos arts. 85 e 86, § único, da Lei n.° 5.764/71. Ora, nem direta nem indiretamente os resultados em questão estão enquadrados nesses dispositivos regulamentares e legais, o que, não há dúvida, anula o levantamento fiscal. Da Retificação de Cálculo (lucro real. A fiscalização não levou, neste período, em consideração, o prejuízo fiscal de 1.989 que, de acordo com a lei, pode ser compensado com o imposto devido. Do Critério de Recolhimento Adotado pela Recorrente. Conforme reconheceu a fiscalização, a autuada recolheu o imposto de renda com base no Parecer Normativo CST n.° 73/75. Transcreve, a seguir, os itens 4, 5 e 6 do ato normativo. Tendo a autuada recolhido o imposto de renda sobre os resultados das aplicações financeiras de acordo com esse Parecer Normativo, agiu segundo o entendimento da COSIT, não podendo, pois, tal critério, ser censurado, principalmente se levarmos em conta que também é o critério previsto no respectivo parecer. Quanto ao Mérito. A análise do mérito da questão, à luz tão-somente dos textos legais que tratam do assunto, nos levam à conclusão de que, a rigor, não sofre a incidência do imposto de renda o resultado das aplicações financeiras. \ 121.021/MSR*21/03101 8 . . -= 3, Á.A: ta '. -,-: MINISTÉRIO DA FAZENDA?.., .-f-s"n/:;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3t°', TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 Como Cooperativa a autuada opera sem objetivo de lucro, como determina o art. 32 da Lei n.° 5.764/71. Por se tratar de sociedade que não persegue lucro, o tratamento tributário que o legislador deu às cooperativas, em relação ao imposto de renda, é o previsto no art. 111 da Lei n.° 5.764/71. Os resultados de que fala o auto de infração, está claro, não se enquadram nas definições constantes do art. 129 do RIR/80 e nem dos arts. 85,86 e 88 da Lei n.°5.764/71. Não é verdade que apenas os resultados obtidos com a prática dos atos cooperativos não seriam alcançados pelo imposto de renda, pois foi o próprio legislador que, através do art. 111 da Lei n.° 5.764/71 definiu como resultados tributáveis exclusivamente aqueles oriundos das operações de que falam os artigos 85,86 e 88 dessa lei. Não é a definição de ato cooperativo (art. 79 da Lei n.° 5.764/71) que nos leva a casos de incidência ou não incidência, mas o dispositivo citado (art. 111) que assim define os únicos casos de incidência do imposto. Só para argumentar, se ainda assim fosse devido o imposto o cálculo levado a efeito estaria incorreto. No caso presente, o imposto só deveria incidir sobre os juros, sendo que o levantamento foi feito também da correção monetária. "Data venia", incidindo o imposto sobre renda, sobre lucro, não poderia jamais alcançar a correção monetária que não é mais nada do que atualização de valores. A diretoria ao aplicar os recursos, o fez estritamente para proteger o dinheiro contra a inflação por se tratar de dinheiro do seu capital giro. 121 021/MSR*21/03/01 • 9 =.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 Outrossim, o levantamento não levou em conta também as despesas diretas e indiretas que, de acordo com a lei, são dedutiveis do resultado para fins de tributação. Quanto à Contribuição Social S/ o Lucro, esclarece que a recolheu de acordo com o mesmo critério de proporcionalidade a que se referiu. Todavia, interpretando os textos legais que tratam do assunto, julga a autuada que, em verdade, os resultados das aplicações financeiras também não sofrem a incidência da CSSL. Diz o auto de infração que a exigência está amparada nas Leis n.° 7.689/88 e 8.541/92. Equivoca-se, novamente, os autuantes, pois as cooperativas operam sem objetivo de lucro, a exemplo da própria recorrente. Assim, estamos diante de mais um caso de não-incidência, pois, inexistindo o lucro, não pode haver a incidência da contribuição. Por derradeiro, espera seja provido o seu recurso para o fim de ser determinado o cancelamento das exigências fiscais. É o relatório k(\ç 121.021/MSR*21/03/01 10 •-•• ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA <s" 1;0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Designado relator ad hoc, consoante Despacho n.° 103-004/2001 de 17 de janeiro de 2001, da lavra do I. Presidente desta Câmara deste Conselho, passo, então, a apreciar os aspectos materiais - objeto dos embargos declaratórios -, de conformidade com o que estabelece o parágrafo r do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (MF). Conquanto deva o julgador dirimir a controvérsia pelo mérito, salvo se diante de obstáculo intransponível, o que não ocorre na espécie, mormente em tema de grande relevância social, entretanto vislumbro duas autênticas, dentre as quatro apresentadas, preliminares. I - PRELIMINARES DE NULIDADE. a) — Adoção impertinente dos comandos do R1R194 e não do RIR/80. Os diversos Regulamentos do Imposto de Renda objetivam enfeixar, por não serem autônomos, as matrizes dos diversos comandos legais proclamados na órbita da legislação tributária. Hão de ser compreendidos, similarmente, de forma - difusa e dentro do contexto da essencialidade dos atos por eles objetivados e não da natureza de que eles se revestem, jungidos que devem estar aos fenômenos econômico e tributário apresentados, com a necessária ponte causal entre os seus muitos compartimentos normativos. Os artigos do RIR/94 citados às fls. 04, bem como outros disseminados pelos diversos entes que compõem a acusação fiscal, reproduzem, em face de sua não-autonomia, artigos de leis perfeitamente conformados à data do fato gerador das obrigações req isitadas. 121.021 /MSR*21/03/01 11 _ . . • -s• ' - . 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P- i ,;..P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '42:1,;).;,7 .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 Ademais, a descrição das infrações supriu quaisquer óbices ao contraditório e a ampla defesa, mormente quando se comprova que a recorrente contestou, à saciedade, o que lhe fora imputado. Em face do exposto, há de se rejeitar esta preliminar de nulidade ao mérito. b) - Levantamento fiscal apoiado nos aits. 85 e 86, parágrafo único da Lei n.° 5.764/71. Contrariamente ao que assinala a recorrente, o Fisco se apoiou na legislação de caráter genérico (objeto de contestação inserto no item "a" deste voto), além dos artigos pontuais da Lei n.° 5.764/71 (79, 87, 88 e 111). Bastaria tão-somente a citação dos artigos 79, mais restritivamente ainda o seu parágrafo único e o 111. Portanto não se experimentou qualquer ofensa à legislação reitora e nem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, similarmente. Rejeita-se, pois, esta preliminar de nulidade argüida. c) - Da Retificação de Cálculo (lucro real). A fiscalização não levou, neste período, em consideração, o prejuízo fiscal de 1.989 que, de acordo com a lei, pode ser compensado com o imposto devido. Esta irresignação não se insere no elenco das preliminares de que trata o Processo Administrativo Fiscal, pois o seu acolhimento, em face dos pressupostos )\prescritos pelo art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e alterações impostas la Lei n.° 8.748/93, não terá aptidão para desfechar a nulidade processua Pretendida. 3\ 12 i \ i • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA <y r- "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt•" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.000529/96-24 Acórdão n° : 103-20.507 d) - Do Critério de Recolhimento Adotado pela Recorrente. A questão alçada pela recorrente em sede de preliminar, não tem o condão, ainda que aceita, de nulificar o lançamento pela via do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 e alterações impostas pela Lei n.° 8.748/93. Portanto, registre-se a impertinência de sua argüição nesta quadra. Em sede própria será analisada a questão tal como se me afigura. - QUANTO AO MÉRITO. Esta matéria, cediça no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, acha-se, similarmente, assente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por conservar o mesmo entendimento, em se tratando de hipótese semelhante, adoto, dentre os inúmeros existentes, "data vênia", como razão de decidir, excertos do voto proferido pelo eminente Ministro Demócrito Reinaldo, no Recurso Especial n.° 109.711/RS - (Processo n.° 96.0062349-0), em sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 17.03.1997, quando a primeira Turma proveu o recurso interposto pela Fazenda Nacional: °Em plena sintonia com esse entendimento, portanto, o aresto hostilizado, de cujo voto condutor se baliza em brilhante e judicioso posicionamento adotado, em caso semelhante, pelo digno Juiz Sílvio Dobrowolski, e que, pela profundidade no estudo da questão, merece, mais uma vez ser reproduzido, como segue: "Omissis. A cooperativa é uma espécie de sociedade que tem fins não lucrativos próprios. Ela tem a finalidade de auxiliar o desenvolvimento econômico dos seus associados, os cooperados. Por isso, de regra fica de fora da incidência do Imposto de Renda sobre pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o lucro das empresas. Como a cooperativa por si, não deve ter lucro — por n tureza ela não visa ao lucro, os resultados positivos alcançados por a em suas operação 121.021/MSR*21/03/01 13 I. 5' MINISTÉRIO DA FAZENDA ',itti;jy. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA a Processo n° : 10665.000M-24 Acórdão n° :103-20.507 pertencem aos cooperados, e não a ela — há de estar em situação de não-incidência. É preciso anotar as diversas espécies de negócios, ou atos negociais que podem ser praticados pelas cooperativas. Surge, em primeiro lugar, o chamado ato cooperativo, também chamado negócio-fim ou negócio cooperativo, ou ainda, os negócios internos, isto é, as relações entre a cooperativa e os cooperados. É aqui que há o recebimento das mercadorias, dos produtos dos cooperados, como exemplo que se adapta à espécie sob exame, de cooperativa de produtores rurais e, posteriormente, há devolução a estes do resultado da venda daqueles produtos rurais. Esse negócio-fim, evidentemente, é o ato cooperativo básico, fundamentaL Esse, é claro, normalmente ocorrendo, não poderá se sujeitar a tributação do Imposto de Renda porque não há lucro para a pessoa jurídica. As cooperativas, para chegar a esse negócio-fim, precisam praticar alguns atos com terceiros, que são os pressupostos necessários para a realização dos atos cooperativos. Se a cooperativa recebeu a produção de um cooperado, precisa vender essa produção a terceiros. Esse tipo de negócio constitui os chamados negócios externos ou negócios de meio - são os atos-meios para que se realize o ato cooperativo - ou ainda negócios de contrapartida: são as vendas dos produtos recebidos, para terceiros. Aí também, é claro, se está dentro da finalidade da cooperativa, pois esses atos são atos derivados do ato cooperativo, são decorrentes da função específica das cooperativas, e por isso, normalmente, estão de fora da incidência do Imposto de Renda. Em terceiro lugar, existem ainda outros negócios ou atos que são - acessórios ou auxiliares para a boa administração da cooperativa: contratar empregados, alugar salas, vender imóveis, vender máquinas velhas, vender resíduos de beneficiamento, ou produtos estragados, e outras alienações eventuais. Aí, a cooperativa estará agindo, não como uma sociedade comercial, mas como qualquer pessoa em atividade não comercial, como um associado civil que é, procurando, não o lucro, mas simplesmente a mais-valia na forma de ganho. Estes negócios também estão de fora da incidência do Imposto de Renda. A quarta modalidade de negócios que pode ser praticada pelas cooperativas são os atos chamados vinculados à finalidade básica. Serão os negócios com não associados, são autorizados pela Lei das Cooperativas nos artigos 85, 86 e 88. São negócios com os não associados ou os investimentos em sociedad9ç não cooperativas. Esta é uma abertura que a lei deu, para quj cooperativas tenham 121.021/MSR*21/03/01 14 . . tit -4% •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA r-à w nj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E Ein Pro so n°TERC& -24.1 Acórdão n° :103-20.507 condições de melhor funcionamento, porque poderão aproveitar uma capacidade ociosa na sua maquinaria, ou terão possibilidades de aplicar o dinheiro em investimentos, em vez de deixar o dinheiro parado. A lei autorizou que as cooperativas efetuassem esse tipo de transações. São atividades não ligadas ao objetivo principal; mas, de algum modo, com ele relacionadas, pois visam a dar uma melhor capacidade, um aproveitamento maior às virtualidades, às potencialidades da cooperativa. Esses tipos de negócio, segundo a /ei, estarão, evidentemente, sujeitos ao Imposto de Renda. Por fim, existe uma quinta espécie de negócios que podem ser praticados pelas cooperativas. Podem no sentido fático, não no sentido jurídico, porque são negócios vedados pela leÉ A Lei das Cooperativas (5764/71) dispõe no artigo 93 que serão, inclusive, objeto de intervenção do Poder Público, aquelas cooperativas que agirem em violação contumaz da /ei, como expressa o artigo 93. O artigo 24, § 3°, proíbe às cooperativas de distribuir vantagens a associados ou a outras pessoas: *É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de beneficio às quotas- partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de qualquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizade Esse tipo de transação não é permitido. Faticamente, com infração à lei, a cooperativa poderá começar a atuar como uma sociedade comercial e por isso estará sujeita à falência ou poderá ser objeto de dissolução requerida pelo Incra. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer da remessa de ofício para o fim de julgar improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios do patrono da requerida, que arbitro em 10% sobre o valor da causa" (folhas 172/174). Afiguram-se-me, ainda, ponderáveis as observações do douto Representante do Ministério Público Federal, ao asseverar Os argumentos trazidos com o recurso apenas reforçam a tese do acórdão atacado de que a cooperativa, desvencilhando-se das limitações de seu objetivo social, ingressou no mundo da ciranda financeira e se tornou, como qualquer outra pessoa sujeito passivo da obrigação tributária, negócios esses, que chegaram a ser considerados ilícitos pelo julgador de primeiro grau". Do Ministro Humberto Gomes de Barr s, relator do Recurso Especial n.° 78.661 /PR., DJ 04.03.96, agrego o seguinte trecho: 121.021/MSR*21/03/01 15 • •r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tp,1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 °A cooperativa tem que produzir, em venda de bens ou serviços, para cumprir a sua finalidade institucional. Ganhar dinheiro em aplicação financeira não caracteriza o objeto da pessoa jurídica. Não sensibiliza, por outro lado, o argumento de que o investimento no 'over tinha a finalidade exclusiva de manter o valor da moeda, como se de correção monetária das disponibilidades ociosas se tratasse. Aceita a tese, em nenhuma hipótese poderia se cobrar imposto de renda sobre tais investimentos, porque evidente a inexistência do fato gerador. Uma outra questão que merece reflexão, porquanto argüida, é a que diz respeito às hipóteses tributárias que provavelmente possam plasmar as Sociedades Cooperativas: a Lei n.° 5.764/71, de hierarquia infraconstitucional, ordinária, não tem força para assentar normas acerca dos institutos da não-incidência e da imunidade — restritos que estão à previsão constitucional. Enquanto lei ordinária, reguladora de isenção tributária, pode ser revogada por outra lei de hierarquia superior ou até mesmo por igual norma legislativa. Importa-nos, pois, colacionar ementa do egrégio STF quando no RE- 141800/SP, DJ. 03.10.1997, julgado em 01.04.1997, o ínclito Relator Min. Moreira Alves assim se expressou sobre o tema: - lnexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, Hl, 'c", da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária (..), até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado. Desfechando esta vertente, as aplicações financeiras praticadas pelas Sociedades Cooperativas, já que efetivadas com terceiros não-sócios da entidade, devem se sujeitar à incidência do Imposto de Renda. Do Critério de Recolhimento Adotado pela Recorrente. Sobre o critério de recolhimento adotado pela recorrente, creio superada tal argüição, tendo em vista que as aplicações finan iras vem ser apreciadas de forma apartada dos demais elementos da escrituração. i21.02vM5R•21ion1 16 _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 Não obstante o critério de rateio promovido pela recorrente ter levado em consideração apenas as vendas a terceiros, em 1993, conforme noticiam as fls. 60, 65, 69, 73, 77, 81, 85, 89, 94, 98, 103 e 107, presume-se que o ano-base de 1992 seguiu o mesmo desígnio. Dessa forma nada garante que o valor de Cr$ 768.463.043,35, ainda que utilizado pelo Fisco em benefício da recorrente, agregue qualquer porção a teor de aplicações financeiras. E, se assim o fizer, ainda que por absurdo, devem ser expurgadas, por não compadecer ao objetivo da lei regente, frise- se e, similarmente ser possível detectar com precisão os custos inerentes à operação, desde que ofertados, tempestivamente, pela contribuinte. Retomando os temas alçados pela contribuinte em ambiência imprópria, impõe-se declarar o que se segue: Da Retificação de Cálculo (lucro real). Sobre o rogo de compensação do prejuízo fiscal havido no ano-base de 1989 (fls. 41 e 50 - verso) já compensado, pelo menos parcialmente, decorre, presume- se, de atividades exercitadas com cooperados, não se confundindo com a exigência autônoma aqui em debate. Do que fora exposto, conclui-se, em confluência com muitos autores pátrios, que se deva compensar - concretamente - uma coisa com uma coisa ... e não uma coisa com uma outra coisa de natureza diversa ! Melhor sorte assistiria à recorrente se demonstrasse, através do LALUR (parte B) e de suas demonstrações contábeis, a proveniência dos prejuízos fiscais em tela. (k121.0211MS1r21/03101 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?et' ;";: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-f',3,7:0" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 Da Exclusão da Correção Monetária das Aplicações Financeiras É consabido que o instituto da correção monetária objetivou, restritamente, espancar o nominalismo monetário que, em épocas de inflação ascendente conspurcava as demonstrações financeiras das empresas. A nova expressão monetária haurida pela sociedade convalidou não só um grande sonho da comunidade empresarial, como de resto fez emergir, sobretudo, o princípio da justiça fiscal que, aliás, deve plasmar qualquer sociedade minimamente democrática. A lógica inatacável da correção monetária consagra o princípio da tributação neutra - nula, à proporção que visa restabelecer o equilíbrio da equação aziendal ao alçar os valores do património ao patamar real, vale dizer, descontados os efeitos corrosivos da inflação - máxime os da inflação recorrente. Este é o grande supedâneo da tributação do lucro real. Vale dizer: importa tão-somente a exigência tributária incidente sobre a variação patrimonial; e esta, emerge do que exceder da variação dos indexadores oficiais da inflação. A não-incidência, por exemplo, da correção monetária sobre os bens - - integrantes do Ativo Circulante obedece a uma máxima relativamente de fácil apreensão: os estoques, pela sua própria natureza, experimentam rodízios extremamente ágeis, conformando-se à atualização sistemática e intensiva de seus valores - em várias oportunidades com flexão ascendente superior aos índices inflacionários - estes adstritos à média ponderada em função da importância de cada item no concerto dos dispêndios de uma unidade familiar ou no conceito dos preços por atacado, agrícolas e da construção civil. Contrário senso, os bens do Grupo Permanente por compadecerem à lenta rotação, devem se submeter à correção • monetária, aos mesmos índices aplicáveis ao Patrimônio Líquido. Qualquer incongruência neste reconhecimento implicará desequilíbrio patrimonial e usurpação dos princípios mínimos do instituto que conceberam tal atuali ção. Ora, se a correção monetária credora encontra a sua correspondência com qyvedora que aflora das 121.021/MSR*21/03101 18 - it,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA: woL.,,,,,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 contas integrantes do Patrimônio Líquido, obediente, pois, à sistemática da simetria . patrimonial, em princípio, nenhuma exigência tributária se revelará. Salvo se, frente a atividade empresarial da recorrente, esta lhe der causa ao conspirar não só contra aqueles mesmos princípios já nomeados, retirando-lhes a sua neutralidade impositiva. A exigência tributária advinda dessa prática deve ter o caráter de recompor a estabilidade da equação patrimonial, sublinhe-se, condenando o seu autor pela utilização indevida dos postulados da correção como forma de reduzir subjacentemente, tributos devidos. Do que fora expressado mister se concluir que os ativos são sempre financiados pelo patrimônio líquido da empresa ou pelos seus credores, submissos ao perfil das demonstrações financeiras das empresas, por unidade de tempo. Os Balanços Patrimoniais da recorrente apresentados às fls. 42 e 47 demonstram que, de forma maciça - ponderável -,os seus ativos são financiados por capitais próprios. Como estamos tratando de empresa fundamentalmente isenta de tributos e contribuições sociais, importa sublinhar que a despesa de correção monetária já fora reconhecida, agregando-se os seus efeitos nos domínios estritos das suas - atividades isentas. Mutatis mutandis, objetivando espancar quaisquer dúvidas à presente inferência, impõe-se executar o seguinte exercício: se estivéssemos frente a uma determinada empresa sem qualquer isenção, o resultado do período, neste particular, mostrar-se-ia neutro, pois a variação monetária ativa defluente das aplicações financeiras levada ao resultado encontraria a sua imagem neutralizadora refletida no espelho. Emergiria, como substrato tributável apenas o ganho real conformado aos juros remuneratórios das aplicações no mercado financeiro. Se tal raciocínio é de um truísmo irrefutável nas empresas comuns, não pode o Fisco dar um tratamento tributável fundado meramente no nominalismo monetário, m indisfarçável carga 121.021/MSR•21/03/01 19 - .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA rI;ii:n t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "il:,V.;,tïl TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529196-24 Acórdão n° :103-20.507 confiscatória do patrimônio da contribuinte, olvidando-se, pois, os efeitos simétricos pautados pela correção monetária dos capitais próprios. Entretanto, os membros dessa Câmara - de forma expressiva -, assinalam que os juros remuneratórios e a variação monetária ativa têm natureza jurico-contábil distinta. E tal distinção deveria ter sido demonstrada, à saciedade, na escrituração contábil da recorrente — fato que possibilitaria ao Fisco alçar a exigência sobre os valores próprios -, ou permitir a este Colegiado, supletivamente, fazê-lo. Que não se argua que tal ônus é do Fisco, pois, a um tempo representam os juros ativos receitas financeiras, enquanto os efeitos tópicos da inflação, variação monetária. Em face do exposto, há de se manter a exigência tal como fora proposta ab initio. CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Matéria não-litigiosa, tendo em vista a sua exoneração pela autoridade de primeiro grau às fls. 188. - - - - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Não merece reparos a decisão monocrática. Agrego à sua peça decisória que a imunidade de que trata o artigo 105 da CF/88, § 32, acha-se restrita aos tributos cujas espécies estão limitadas a impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. Contribuição Social não é tributo, insere-se na categoria de exação de natureza tributária. Se, tributo, por certo estaria no ramo dos impostos (art. 59 do C.T.N.). — fato que se repele em face da vedação imposta pela Carta Magna, em seu artigo 154, inciso I, que se transcreve, in verbis: "Art. 154. A União poderá instituir $121.021/MSR*21/03'01 20 . - .2.4 • -...,., MINISTÉRIO DA FAZENDA k&• 4.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.507 I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição." Do eminente tributarista Dr. Paulo de Barros Carvalho, colaciono o seguinte trecho: "As sociedades cooperativas não são sociedades comerciais, a despeito do seu fundamento econômico e da sua atividade de mediação. No entanto, não são entidades beneficentes de assistência social que gozem de imunidade nos termos do que prescreve o § 72 do artigo 195 da CF/88." Como corolário, se a lei de regência desta contribuição não contemplou a isenção reclamada (Lei n.° 7.689/88 e 5.764f71), descabe ao julgador, ao reverso, exercê-la. Ademais, a exação em referência ateve-se, estritamente, ao ente principal exigido em auto de infração. Também, por esta ótica, improcedente a argüição suscitada pela recorrente. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher, em sede de preliminar, os embargos declaratórios, re ratificando-se o Acórdão 103-20.301 de 12.05.2000, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões - DF., em 20 de fevereiro de 2001 t?S NEICY\ LMEIDA • 121.021/MS12'21/03/01 21 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002977/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Insustentável a alegação de nulidade de autuação fiscal que atende aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 55; CLT, ART. 543. Valores recebidos em demissão imotivada de empregado com estabilidade provisória, porque dirigente sindical na forma do art. 55 da Lei nº 5.764/71 e art. 543 da CLT, têm natureza indenizatória, não constituindo fato gerador do imposto de renda de pessoa física. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Insustentável a alegação de nulidade de autuação fiscal que atende aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. IRPF. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. LEI N° 5.764/71, ART. 55; CLT, ART. 543 Valores recebidos em demissão imotivada de empregado com estabilidade provisória, porque dirigente sindical na forma do art. 55 da Lei n° 5.764/71 e art. 543 da CLT, têm natureza indenizatória, não constituindo fato gerador do imposto de renda de pessoa física. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por KLEBER FERREIRA MANDRAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 4 AGO ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10660.002977/2002-11 Acórdão n° : 102-46.617 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10660.002977/2002-11 Acórdão n° : 102-46.617 Recurso n° : 138.885 Recorrente : KLEBER FERREIRA MANDRAL RELATÓRIO Inicia-se o processo com impugnação do contribuinte às fls.01/15, que insurge-se contra Auto de Infração (fls.16/17) onde revisou-se a declaração, sob o argumento de que houve alteração dos rendimentos isentos e não tributáveis e reclassificação parcial para rendimentos tributáveis . Enquadramento legal: arts. 3 0 , 11 e 32 da Lei 9250/95, art. 21 da Lei 9.532/97; Lei 9887/99; art. 45 do Dec. 300/99 — RIR/99. O Recorrente junta documentos de fls. 20/84. O contribuinte em sua peça de defesa, alega em síntese Ia) Que o está totalmente apartado da realidade processual o entendimento da autoridade fiscal que resultou em reclassificações na declaração de ajuste do contribuinte, tendo em vista a farta documentação relativa ao processo trabalhista em que foi indenizado parcialmente por força dos dispositivos da legislação trabalhista; (b) Que jamais transacionou judicial ou extrajudicialmente sua estabilidade, ou seja, processo de reclamação trabalhista que gerou o crédito em questão; (c) Que fundamentou sua RT nos artigos 55, da Lei 5764/71 com vistas analógicas aos artigos 492 e 543, § 3° da CLT e o então Enunciado 222/TST; (d) Que por sentença confirmada em todas as instâncias, cuidou a justiça, e não por qualquer transação ou acordo, de julgar pela reintegração, porém t,-/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10660.002977/2002-11 Acórdão n° : 102-46.617 condenando a Ré a pagar-lhe as verbas salariais e demais trabalhistas decorrentes da .propalada estabilidade; (e) Que referida decisão, condenou a reclamada a pagar as verbas conseqüentes da estabilidade, quais sejam, todos os valores indenizatórios correspondentes; convertendo a reintegração em indenização substitutiva; (f) Que a sentença foi executada; (g) Quanto ao rateio dos honorários advocatícios entre os rendimentos tributáveis não tributáveis, consigna que: "Numa Ação Trabalhista, existem os pleitos de verbas que contemplam rendimentos tributáveis e rendimentos isentos. No presente caso, o contribuinte deduziu dos rendimentos tributáveis, o montante pago a título de honorários advocatícios devidos na causa trabalhista, o que resultou em recebimento parcial de indenização. (...) procedimento em conformidade com o preceituado pela legislação em vigor Decreto 3000/99 RIR199" (FI.12). "Art.56, parágrafo único do Dec. 3000/99 RIR/99 : Seção VI — Rendimentc,J Recebidos Acumuladamente — No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (lei 7.713, de 1988, art.12). Parágrafo único: Para efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (lei 7.713, de 1988, art.12). (h) Que ao analisar o auto de infração, o contribuinte constatou que o somatório dos rendimentos tributáveis e isentos, no item "mensagem", não correspondem ao total apurado para esses mesmos rendimentos na declaração; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10660.002977/2002-11 Acórdão n° : 102-46.617 Às. fls. 102, através do despacho 04-70/2003, a autoridade fiscal, sintetiza em relatório os fatos impugnados e requer diligência para, (a) verificar, com base nos documentos constantes dos autos, se de fato nos montantes dos "Rendimentos Tributáveis" e do "Total do Imposto Pago", considerados no auto de infração, foram incluídos os rendimentos relativos aos "13° salários" recebidos, no valor de R$ 9.797,45 e o "IRRF 13°", no valor de R$ 2.240,65, respectivamente; Às fls. 104/105, há novo auto de infração datado de 02/06/2003 motivado pelo despacho supracitado cujo enquadramento se deu a título de compensação indevida de imposto de renda recebido na fonte no valor de R$ 329,45 acrescido de multa de ofício de 75%. Nova impugnação, às fls. 141/160, onde o contribuinte em síntese se defende alegando: (a) preliminarmente, quanto a nulidade do auto de infração por ausência total de fundamentos legais ou normativos do lançamento pela autoridade fiscal; (b) se insurge contra o enquadramento legal, alegando que nenhum dos fundamentos enquadra-se ao caso e às alegadas infrações apontadas pelo Sr. Fiscal e requer a nulidade nos exatos termos do art. 6° "caput" inciso I, c/c o art. 5° inciso III da IN SRF 094, de 24/12/97; (c) alega ainda que, o Sr. Fiscal nem apontou valores ou quais receitas teriam sido omitidas; (d) consigna que a própria Delegacia de Julgamento já dirimiu questão da mesma natureza através de Acórdão 158 de 26/10/2001 e Acórdão 532, de 21/12/2001 cujas ementas versam sobre nulidade do lançamento "in verbis". 5 Y"P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"'MKt, 44k4:`ei-W,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10660.002977/2002-11 Acórdão n° : 102-46.617 "É nulo o lançamento formalizado em desacordo com estabelecido nos art. 4° e 5° de IN/SRF n ° 94 de 24/12/97". No mérito, os fundamentos são muitos semelhantes aos da 1° impugnação acrescentando apenas os argumentos relativos aos rendimentos isentos e não tributáveis, conforme art. 39, inciso XX. Pede, finalmente, que seja anulado o auto ou no mérito, seja mantido os valores da Declaração de 2000 como base 1999, tal como apresentada pelo contribuinte. Às fls. 170 a 40 Turma da DRJ/ Juiz de Fora, através do Acórdão 5.385 de 21/11/2003 julgou o lançamento Improcedente por maioria de votos, para eximir o contribuinte do crédito tributário lançado pelo auto de infração de fls. 104/107, e reconheceu o direito creditório em favor do contribuinte, autorizando a restituição do IRF/2000 no valor de R$ 903,55 conforme cálculo expresso no demonstrativo de fls.187. As preliminares foram rejeitadas pela turma e no mérito entendeu a DRJ não ter realmente a renda ter sido omitida pelo contribuinte, apenas alocada erroneamente na coluna de rendimentos não tributáveis. A respeito das despesas com honorários advocatícios, entendeu a turma de julgamento caber razão ao contribuinte quanto ao aproveitamento integral dessas despesas como dedução dos rendimentos para fins de apuração da parcela tributável. Às fls. 197/217 está a peça recursal apresentada pelo contribuinte, onde alega em síntese as mesmas razões da impugnação, traz ainda inúmeras ementas sobre indenizações pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, férias não gozadas por necessidade de serviço, licença-Prêmio, ajuda de custo pagas a parlamentares referente ao comparecimento em sessões legislativas. 1, É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-?.'--4;.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-;~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10660.00297712002-11 Acórdão n° : 102-46.617 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator AD HOC Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A preliminar invocada pelo sujeito passivo, de nulidade da autuação porque os instrumentos legais que lhe dão suporte não demonstrariam as infrações ditas como infringidas, já foram rejeitados pela decisão recorrida às fls. 178/179. De fato, como demonstrado naquela decisão os instrumentos legais que fundamentaram a formalização da exigência atenderam aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sendo identificada a infração e o respectivo dispositivo legal suporte da exigência. Revestida, pois, a autuação fiscal de todos os elementos obrigatórios à sua validação, ratifico o entendimento recorrido no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da autuação. Versa o presente litígio sobre verbas percebidas em reclamação trabalhista a titulo de reintegração no trabalho, por ser o recorrente a época da reclamação presidente de uma cooperativa de empregados, portanto com a garantia de emprego ate um ano após a extinção de seu mandato, e, que fora despedido injustamente, mesmo ciente a empresa reclamada ciente de sua condição de estável. Através de decisão judicial e não por acordo, a justiça decidiu pela não reintegração do recorrente condenando a reclamada a pagar as verbas salariais e demais verbas trabalhistas decorrentes da estabilidade prevista em lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10660.002977/2002-11 Acórdão n° : 102-46.617 O que ocorreu nesse caso especifico, e que o Juiz convolou a reintegração ou seja, o retorno ao emprego , em indenização. A fundamentação jurídica em se fundou a sentença foi o artigo 55 da Lei 5,764/71 que consigna: "Os empregados de empresa que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas gozarão de garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho". E o mesmo dispositivo da CLT torna defesa a dispensa do Dirigente Sindical até um ano após o término de seu mandato, em face da estabilidade provisória garantida, alçada, inclusive, a nível constitucional — Artigo 7°, VIII, da CF, fundamentos utilizados na V. sentença trabalhista. Não resta duvidas para esta Relatoria, que referidas verbas rescisórias tem cunho indenizatório e, portanto, não possuem caráter de verbas tributáveis. A farta legislação a respeito sobre a matéria demonstram de forma inequívoca que assiste total razão ao recorrente. Por todo o exposto e por tudo que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões — DF, em 28 de janeiro de 2005 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR AD HOC 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.016885/99-98
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provime,vitoao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:53:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:53:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:53:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:53:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:53:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:53:56Z; created: 2009-07-08T14:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:53:56Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:53:56Z | Conteúdo => S-":" 004, MINISTÉRIO DA FAZENDA -...:-- -0,,=.---;--,• CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS tk---;-.i-WW~4^, SEGUNDA TURMA Processo n° : 10580.016885/99-98 Recurso n° :203-118349 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : MOVESA MÁQUINAS LTDA. Sessão de : 18 de outubro de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-02.118 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provime,vitoao recurso. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --- ,i---=,/(7HE N R IQUE 1E IQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R DE TCS Processo n° : 10580.016885/99-98 Acórdão n° : CSRF/02-02.118 Recurso n° : 203-118349 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOVESA MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "A empresa identificada recorre de decisão expedida em primeira instância, relativa à autuação sofrida pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de 01/01/1992 a 31/12/1992, meses de maio, junho, outubro e novembro de 1995 e maio de 1996, perfazendo um crédito tributário de R$47.594,89. A autuante informa, na Descrição dos Fatos, às fls. 02/04, que: 1. a contribuinte ingressou em juízo para questionar as alterações na legislação do PIS, introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; 2. o Tribunal Regional Federal da l a Região assegurou à impetrante o direito de efetuar o pagamento da contribuição apenas nos moldes instituídos pela Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, e legislação vigente anteriormente aos decretos-leis citados; 3. os depósitos judiciais foram parcialmente convertidos em renda da União, com levantamento, pelo contribuinte, da parcela considerada indevida; e 4. após efetuar imputação dos valores convertidos/recolhidos, apurou débitos impagos, que lançou de oficio. Apresentando tempestivamente impugnação ao auto de infração, a empresa alegou, conforme consta da decisão recorrida, o seguinte: 1. em agosto de 1995, apresentou em juízo planilha dos depósitos judiciais efetuados, sobre os quais a União foi instada a manifestar-se mas restringiu-se apenas a requerer a conversão, ressalvando o seu direito a posterior averiguação administrativa; 2. os recolhimentos efetuados foram expressamente homologados pela administração, pois, em junho de 1997, a empresa foi objeto de diligência fiscal, de cujo termo de encerramento constou que os cálculos da restituição obtida judicialmente estavam corretos, estando "rigorosamente em dia com os recolhimentos dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não havendo assim nenhum débito fiscal a cobrar", conforme comprova a fotocópia anexada à fl. 132; 3. se homologação já houvera, então os respectivos créditos tributários já , estavam extintos, nos termos do art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional — CTN Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; /- 2 i Processo n° : 10580.016885/99-98 Acórdão n° : CSRF/02-02.118 4. relativamente aos tributos cujo recolhimento esteja sujeito ao art. 150 do CTN, uma vez efetuada a respectiva homologação, seja expressa, seja tácita, está o contribuinte liberado definitivamente da obrigação de recolher o tributo; 5. o Fisco não pode pretender averiguar novamente os recolhimentos efetuados pela contribuinte, pois, a admitir-se essa hipótese, estar-se-ia abrindo via ampla para que pudesse o Fisco renovar créditos extintos, indiscriminadamente, em ofensa clara ao princípio da segurança jurídica; 6. não há que se cogitar de eventual revisão de lançamento, pois, na primeira oportunidade que teve, a autoridade administrativa competente deu por corretos os recolhimentos efetuados pela contribuinte, declarando expressamente não haver nenhum débito fiscal a ser cobrado; 7. a autuação é absolutamente indevida, uma vez que resultou da fiscalização de recolhimentos que já haviam sido anteriormente homologados pela administração, estando assim extintos os respectivos créditos, e 8. a Contribuição para o PIS deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, segundo dispõe o art 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, pois decisão judicial determinou a observância da legislação em vigor anteriormente aos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, tendo a autuante, portanto, adotado incorretamente prazos de recolhimento previstos em legislação posterior. Ao fim, requer a anulação do auto de infração. Apreciando a impugnação, a autoridade monocrática rejeitou as argüições preliminares de nulidade, por não sobrevir as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e de ocorrência de homologação expressa do tributo e períodos lançados no processo, em razão, dentre outras, de vícios do Documento de fl. 132, quais sejam, não identificar o objeto da demanda judicial, o tributo e o período a que se refere. Nega, também, o reconhecimento da apuração dos créditos tributários nos termos do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, que estipula como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento sob a alegação de tratar-se de prazo de recolhimento alterado por legislação posterior para três meses e, depois, para mensal. Também a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, estipulou a conversão da contribuição apurada para número de Bônus do Tesouro Nacional Fiscal — BTN Fiscal. A decisão recorrida exonera a impugnante dos lançamentos relativos aos meses de outubro e novembro de 1995, efetuados nos termos da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da referida norma e o comando do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, determinando o cancelamento dos lançamentos referentes ao período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Assim, a decisão recorrida considerou parcialmente procedente a impugnação, mantendo um crédito tributário de R$11 679,57 e seus consectá rios legais.i 7 3 Processo n° : 10580.016885/99-98 Acórdão n° : CS RF/02-02.118 Intimada da decisão do Delegado da DRI em Salvador - BA em 25/07/2001 01.150), a empresa apresentou, em 31/07/2001, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes contendo as seguintes razões de inconformação. 1. em 1995 transitou em julgado decisão prolatada em sede de ação ordinária em que foi declarado o seu direito de pagar as Contribuições ao Programa de Integração Social — PIS nos moldes instituídos pela Lei Complementar n° 7/70 e legislação vigente anteriormente aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; 2. os depósitos judiciais foram efetuados em conformidade com a legislação em discussão, resultando em valor recolhido a maior que o devido, nos termos da sentença, exigindo elaboração de cálculos para apuração do quantum efetivamente devido à União; 3. em junho de 1997 foi efetuada diligência fiscal, relativa à FM 01288- 4/96, cujo Termo de Encerramento (fl.132) atesta a inexistência de débito fiscal a cobrar; 4. considerou expressamente homologados pela administração os recolhimentos efetuados em decorrência do resultado da demanda judicial referida, 4. rejeitou os termos da decisão de primeira instância na qual considerou-se legítima a verificação posterior de difèrenças, respeitado o prazo decadencial de 10 anos, bem como correta a aplicação da Lei n° 7.691/88, ignorando-se que a recorrente obteve sucesso na via judicial para utilizar os ditames da Lei Complementar n° 7/70 nos cálculos da contribuição discutida; 5. laborou em longa defesa, transcrevendo legislação e doutrina acerca da homologação expressa que quer reconhecida, repelindo energicamente a possibilidade de nova averiguação pelo Fisco, em face da extinção do crédito tributário pela referida homologação expressa; 6. discordou, também, do prazo decadencial de 10 anos considerado pelo autuante e pela decisão recorrida, propugnando pela decadência nos termos do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional — CTN, ou seja, pela extinção dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até julho de 1994, 7. argumenta que mesmo sob a égide do artigo 173 a decadência teria se processado em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1993. Restariam, nessa interpretação, passíveis de serem lançados somente os créditos relativos aos fatos geradores dos meses de maio, junho, outubro de 1995 e maio de 1996; 8. e, finalmente, mantido o entendimento acerca do lançamento, há que se rever seus cálculos, uma vez que o agente fiscal deixou de observar os parâmetros contidos na r. decisão judicial, devendo o lançamento ser efetuado com observância estrita do art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70; e 9. requer, ao fim, o provimento integral ou parcial do recurso voluntário, nos termos das razões recursais expostas A empresa efetivou o depósito recursal nos termos do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72." 4 Processo n° : 10580.016885/99-98 Acórdão n° : CS RF/02-02.118 Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de argüição de decadência de ofício; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A decisão recebeu a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art 150, § 4 0, do CTN. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do CIN. Preliminar concedida de oficio. PIS. SEMESTRALIDADE. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. A homologação expressa pela autoridade administrativa de lançamento efetuado pelo contribuinte nos termos do art. 150 do CTN deverá ser comprovada por Termo expedido por essa mesma autoridade, que contenha identificação precisa, correlacionando o pagamento antecipado ao tributo a que se refere e ao respectivo período de apuração. IRREGULARIDADES E INCORREÇÕES. NULIDADE. As irregularidades e incorreções detectadas no lançamento não importam em nulidade, devendo ser sanadas somente quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional, por meio de seu procurador, apresentou Recurso Especial, fls. 179/204. Fundamentou o Especial no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-081, fl. 205, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial. O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT da Delegacia da Receita Federal em Salvador apresentou, fls. 207/208, Embargos de Declaração por entender existir contradição no Acórdão n° 203-08.120, fls. 166/177. A Terceira Câmara do Segundo Conselho deliberou, por unanimidade, por rejeitar os Embargos de Declaração, fls. 210/212. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 220/229, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. No entender da contribuinte, a decadência do PIS não seria matéria de competência da Lei n° 8.212/91, não havendo sequer a contrariedade à lei argüida pela Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 Processo n° : 10580.016885/99-98 Acórdão n° : CSRF/02-02.118 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. Antes de adentrarmos nessa questão, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pela recorrente, o voto condutor do acórdão vergastado não declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991, sequer esse dispositivo legal foi citado pelo relator designado para redigir o acórdão. Desta feita, não houve a propalada extrapolação de competência por parte do Colegiado a quo, a que se referiu a reclamante. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio próximo passado. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte, 6 Processo n° :10580.016885/99-98 Acórdão n° : CSRF/02-02.118 do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte não chegou a recolher a contribuição devida. Dai, o termo inicial é o previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cujo lançamento fora efetuado em 30/07/1999, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1992 e maio de 1996. Com isso, a contribuição com vencimento até dezembro de 1993, encontrava-se, à época da lavratura do auto de infração, fulminada pela caducidade. Esclareça-se, por oportuno, que a contribuição referente ao mês de competência de dezembro de 1993, com vencimento em janeiro de 1994, não fora alcançada pela decadência haja vista que o lançamento a ela pertinente somente poderia haver sido efetuado a partir de janeiro de 1994. Por conseguinte, o termo inicial a que se refere o inciso I do artigo 173 do CTN somente começou a fluir em 10 de janeiro de 1995 e exauriu-se no primeiro dia do ano de 2.000, portanto, após a data de ciência do auto de infração. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005. /Z.- 7 -Pv"--"--n--2- ,g----.-4/44' va --- 77 enrique Pinheiro Torres 7--" 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4661064 #
Numero do processo: 10660.000993/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O Direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - ALÍQUOTA - A Alíquota aplicável para apuração de eventual indébito do PIS é a prevista na LC nº 7/70, com as alterações da LC nº 17/73. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14083
Decisão: I) Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator; e II) negou-se provimento, quanto ao mérito.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MF - Segunc o LOASe. 1 .J .. :, •,... • , • • Pubada no Diário Oficial da União , 2 tf S" lic de ___15- 1 ..SS —_I a 20 CC-ME Rubrica , - .: 544i, Ministério da Fazenda .,:k Cr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000993/00-19 Recurso n° : 116.526 Acórdão n° : 202-14.083 Recorrente : RE1NC REINALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado de n° 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - ALIQUOTA - A Aliquota aplicável para apuração de eventual indébito do PIS é a prevista na LC n° 7/70, com as alterações da LC n° 17/73. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REINC REINALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 .,„....,,,...44.„.....,,, enrique Pinheiro Torres Presidente _~)? Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cordeiro de Miranda. Imp/cf/j a 1 346 47- 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :;".f,•.-14b,:.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000993/00-19 Recurso n° : 116.526 Acórdão n° : 202-14.083 Recorrente : REINC REINAILDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de PIS, referentes aos pagamentos efetuados de 15/03/1991 a 10/11/1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, conforme demonstrado às fls. 08/09. Pelo Despacho Decisório n° 10660.418/00, o Delegado da Receita Federal em Varginha indeferiu a restituição pleiteada (fls. 40/43). Impugnando o feito tempestivamente (fls. 46/50), a interessada alega, resumidamente, que: a) discorda da preliminar de decadência, reportando-se aos arts. 150, 156, 165 e 168, todos do CTN1, para justificar que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 40 do art. 150 do CTN; e h) com o objetivo de sustentar as teses das quais quer se socorrer, transcreveu acórdãos extraídos de decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto. Requer, ao final, que seja reconhecido o seu direito à. restituição da contribuição paga a maior, determinando a correta aplicação da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal e do que determina o Decreto n° 2.346/97. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando assim sua decisão (fls. 53/56): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1991 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO WDEVIIDO 01./44 MAIOR_ O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. 2 3(1 4nta, 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000993100-19 Recurso n° : 116.526 Acórdão n° : 202-14.083 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1991 a 31/10/1995 Ementar AL1QUOTA_ Nos termos da Lei Complementar n°07/1970, com as alterações da LC _17/1973, a aliquotor da Contribuição para o P1S/Pasep prevista para as empresas do ramo industrial/comercial, no período de apuração retro assinalado, era de 0,75%. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 58/63). reiterando os argumentos da peça impugnatória e acrescentando que: a) com o fito de refinar os argumentos do Delegado de Julgamento, cita doutrina; b) transcreve doutrina sobre o direito de atualização monetária com índices dos expurgos do IPC; c) o crédito tributário deve ser declarado privativamente pela autoridade administrativa através de lançamento (artigo 142 do CTN). Portanto, não há que se falar em autolançamento, devendo esperar que este ocorra decorrido o prazo do art. 150, § 40, do CTN, para então iniciar a contagem do prazo decadencial para se pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos; e d) a decisão da DRJ diverge da jurisprudência do STF, no sentido de que apenas a Lei Complementar n° 7/70, instrumento jurídico que determina a aliquota de 0,5% a ser aplicada no recolhimento da Contribuição ao PIS, foi trazida de volta ao mundo jurídico. É o relatório. if 3 r CC-MF ftS, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000993/00-19 Recurso n° : 116.526 Acórdão n° : 202-14.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n° 1 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC 07/70. A lide neste processo versa sobre o indeferimento da restituição pleiteada, pela autoridade julgadora de primeira instância, e está evidenciado nos autos que o fulcro da questão está em decidir quanto à decadência. Decadência. No momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar. O prazo quanto ao direito de pedir começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação. Em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado federal n°49/1995. 4 (19 s. 22 CC—MF k. Ministério da Fazenda Fl. ¡ft, * Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000993/00-19 Recurso n° : 116.526 Acórdão n° : 202-14.083 Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Alvares:' "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos- leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, das majorações das aliquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- lei 2.228/86)." Em face de o pedido ter sido protocolado aos 09 de maio de 2.000, entendo que deve ser reformada a decisão monocrática, visto que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, aplica-se ao caso em questão, a contar da data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, de 09/10/1995, portanto, o seu direito de pleitear a restituição não está prescrito. Após a análise da preliminar, o litígio quanto ao mérito cinge-se quanto à alíquota aplicável para apuração do devido a título da Contribuição ao PIS e se chegar a eventual crédito por recolhimento a maior. A Lei Complementar n. 17/73 não foi declarada inconstitucional, portanto, encontra-se no mundo jurídico do nosso direito pátrio. A autoridade preparadora do processo, à fl. 42, concluiu que a interessada somente conseguiu apurar crédito a seu favor nas planilhas citadas porque utilizou uma aliquota incorreta de 0,5%, assim, quanto ao mérito não há que se reformar a decisão de primeira instância, visto que a alíquota aplicável era de 0,75% sobre o faturamento, como disposto na Lei Complementar n° 7/1970 com as alterações preconizadas na Lei Complementar n. 17/1973. Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional Comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. e 5 3 St k V CC-MF -rit-t, Ter IN Ministério da Fazenda Fl VP-r ..ritf,:er Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000993/00-19 Recurso n° : 116.526 Acórdão n° : 202-14.083 Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de acolher a preliminar, para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição de eventual indébito do PIS, e, no mérito, de negar provimento ao recurso, com relação à aliquota aplicável. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 di c776err-2? ADOLFO MONTELO 6

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4659721 #
Numero do processo: 10640.000516/96-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DESPESAS COM ASSISTÊNCIA JURÍDICA - São Dedutíveis os honorários advocatícios, enquanto despesas necessárias em causas trabalhistas, desde que devidamente comprovado seu pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42552
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDERSON LUIZ CORREA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ANTONIO DV FREITAS DUTRA PRESIDENTE --- -----_- ] - „ .:--- 1 FRANCISCO DEDE PAULA COIÂA 6 RNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 19Qq Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHG DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.000516/96-33 Acórdão n°. : 102-42.552 Recurso n°. : 12.163 Recorrente : WANDERSON LUIZ CORRÊA RELATÓRIO WANDERSON LUIZ CORRÊA, devidamente qualificado nos autos, recorre voluntariamente (fls. 31) ao Colegiado de decisão desfavorável da DRJ em JUIZ nF FORA/MO (fls. 96/78). De fato, o contribuinte teve glosada despesas advocatícias, em causa trabalhista entre o Banco Bradesco 5/A que lhe foi favorável, mas não conseguiu comprovar o efetivo pagamento dos honorários ao patrono. Em função de seu inconformismo com o decidido em primeira instância, juntou a singela peça reiterando suas razões levadas ao conhecimento da autoridade a A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção do lançamento de ofício. É o Relatório, \I) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.000516/96-33 Acórdão n°. : 102-42.552 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. De fato, assim fundamentou em síntese o seu "decisum" a autoridade ora recorrida: "De acordo com o artigo 61, Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), aprovado pelo Decreto 1.041/94, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, sendo que, para os efeitos deste artigo, segundo o seu Parágrafo Único, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuintes, sem indenização. O interessado, ao informar em sua DIRPF/95, a fls. 09, seus rendimentos tributáveis auferidos durante a ano-calendário de 1994, o fez descontando a quantia de 14.980,43 UFIR, a título de honorários advocatícios, conforme consta, a fls. 10. No entanto, o Dr. José Lúcio Fernandes, conforme relatado, informou, a fls. 19, nada ter recebido do impugnante na ação judicial movida por este contra o Banco BRADESCO S/A, por estar seu cliente sob a proteção da assistência judiciária gratuita." Nesta segunda instância não logrou comprovar novamente o alegado dispêndio. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 FRANCISCO DE PAULA CORR A CARNEIRO GIFF-ONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4663123 #
Numero do processo: 10675.003432/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados a partir de 1º de dezembro de 1998, que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribein!ns Publicado no Diário Oficial da União Processo ne2 : 10675.003432/2002-63 (2.9..../u_ Recurso n-Q. : 127.052 Acórdão n2 : 201-78.608 VISTO Recorrente : AUTOMINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados a partir de 1 2 de dezembro de 1998, que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. .4'.; • ekkeeu,a.. . .g osefa Maria Coelho Marques Presidente PAH. DA PA r f CONF;L.,.. • Jos t 'ti'OfF(fánçisco BrasPia, 021./ / JO69003--tor 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . I • Ministério da Fazenda 2Q CC-MF-:•?.,.;--,- -,.........—,==.7........-.,.....--:—...- —:,-..: PA t'" A J -,',.¡'‘,1k « 7' Ce FlM .Segundo Conselho de Contribuintes d,ot a -- 4 ".".... `''' -• '''' • .';>.t-9:, CONFE:RE. C .': Processo n2 : 10675.003432/2002-63 ! :i3r.:;;I:L.3, 02-4 1 10 42005 Recurso n2 : 127.052 Acórdão n2 : 201-78.608 L vt Recorrente : AUTOMINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 231 a 243) apresentado contra o Acórdão n' 3.337, de 2003, da DRJ em Juiz de Fora - MG, que considerou procedente o lançamento da Cofins, consubstanciado no auto de infração de fls. 39 a 55, lavrado em 22 de novembro de 2002, relativamente aos períodos de dezembro de 1996 a setembro de 2002. Segundo o termo de fl. 41, os valores lançados referiram-se a diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados ou pagos, em face de a interessada ter efetuado depósitos no âmbito de duas ações judiciais (n 2s 1997.38.0060872-5 e 1999.38.00.016241-3). Esclareceu que, relativamente aos períodos de dezembro de 1996 e janeiro de 1997, os depósitos teriam sido indevidamente aceitos, pois os referidos períodos não teriam feito parte da lide. Tratou-se de uma ação ordinária, com pedido de depósito, relativamente à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e de um Mandado de Segurança apresentado pela Associação Comercial e Industrial de Uberlândia (segundo declaração de cópia de fl. 166, a interessada seria associada) contra as alterações da Lei n' 9.718, , de 1998. Cópia de certidão de objeto-e-pé relativa ao Mandado de Segurança constou da fl. 167, dando conta de que os depósitos foram autorizados e que ainda não haviam sido levantados, à época de sua expedição. Na impugnação (fls. 197 a 205), a interessada alegou, inicialmente, ter ocorrido a decadência e também contestou a possibilidade de exigência de juros de mora. 1 O Acórdão decidiu que o lançamento seria procedente, à vista de o prazo I decadencial para lançamento da Cofins ser o do art. 45 da Lei n' 8.212, de 1992, e destacando, I em relação aos juros, que, embora devessem acompanhar a exigência do principal, no presente caso, não poderiam, de fato, ser exigidos. No recurso, alegou novamente ter ocorrido a decadência e não serem exigíveis os juros, em face de os depósitos terem sido efetuados dentro dos prazos legais. Por fim, ainda requereu a exclusão da multa e a suspensão da exigibilidade do crédito. O arrolamento de bens constou de fls. 252 e 256 e 266 a 269. É o relatório. 7, ¥24k 2 1 • 07*. c; MIK DA xe C Ministério da Fazenda CONFLT{E C rAl C..!Ri:NAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 1 Brasffia, bvi jo avos' Fl. Processo n2 : 10675.003432/2002-63 VI TORecurso n2 : 127.052 Acórdão n2 : 201-78.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Inicialmente, esclareça-se que não houve lançamento da multa e o auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa. Dessa forma, essas questões não serão discutidas no recurso. Além disso, embora o recurso tenha se dirigido apenas à decadência e aos juros de mora, deve-se esclarecer que as questões discutidas na ação judicial também não poderiam ser apreciadas no recurso, em face de renúncia às instâncias administrativas. Quanto à decadência, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei ri9 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do C'TN, prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno, incluído pelo art. 5 2 da Portaria MF n' 103, de 23 de abril de 2002. Dessa forma, havendo disposição legal específica a respeito da decadência para lançamento da Cofins, deve ela ser aplicada. Quanto aos juros, esclareça-se, inicialmente, que o art. 161 do CTN prevê que, qualquer que seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir. Mesmo no caso específico dos débitos, que podem ser convertidos diretamente em renda da União, a exigência dos juros deve, em princípio, permanecer, em face da possibilidade de levantamento dos depósitos pelo contribuinte. De fato, até anteriormente à Lei n' 9.703, de 1998, o contribuinte poderia levantar unilateralmente os depósitos, de forma que a supressão dos juros no lançamento de ofício poderia implicar uma dificuldade para a União efetuar a cobrança dos valores. Entretanto, o regime jurídico dos depósitos judiciais em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi alterado pela Lei n' 9.703, de 1998, e pelo Decreto n' 2.850, de 27 de novembro de 1998, abaixo reproduzido, que a regulamentou: "Art 2° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 771 3 ; • MIN. DA rA4 válLsA 2. cc-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O CRK: NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BrasPia, e2A / /02cos Processo n2 : 10675.003432/2002-63 Recurso n2 : 127.052 VIst Acórdão n2 : 201-78.608 1- devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal aprovará modelo de documento, a ser confeccionado e preenchido pela Caixa Econômica Federal, contendo os dados relativos aos depósitos devolvidos ao depositante ou transformados em pagamento definitivo. Art 3° Os depósitos recebidos e os valores devolvidos terão o seguinte tratamento: I - o valor dos depósitos recebidos será repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda para repasse dos tributos e contribuições arrecadados mediante DARF; - o valor dos depósitos devolvidos ao depositante será debitado à Conta Única do • Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, a título de restituição, no mesmo dia em que ocorrer a devolução. § I° O Banco Central do Brasil providenciará, no mesmo dia, o crédito dos valores devolvidos na conta de reserva bancária da Caixa Econômica Federal. § 2° Os valores das devoluções, inclusive dos juros acrescidos, serão contabilizados como anulação do respectivo imposto ou contribuição em que tiver sido contabilizado o depósito. § 3° No caso de transformação do depósito em pagamento definitivo, a Caixa Econômica Federal efetuará a baixa em seus controles e comunicará a ocorrência à Secretaria da Receita Federal. (.) Art 5° Os dados sobre os depósitos recebidos, devolvidos e transformados em pagamento definitivo deverão ser transmitidos à Secretaria da Receita Federal por meio magnético ou eletrônico, independente da remessa de via dos documentos aos setores indicados em atos daquela Secretaria." O texto regulamentar é claro no sentido de que os valores depositados em juízo pelo contribuinte: I) são acrescidos de juros pela taxa Selic (art. 2-9-, I); 2) não ficam mais à disposição da Justiça, sendo repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional (art. 3 2, I), ficando desde logo à disposição da União; 3) não é mais possível levantar a garantia no curso do processo judicial, como ocorria anteriormente, já que agora os valores depositados só podem ser levantados ou convertidos em renda, mediante ordem judicial, após o desfecho do processo (art. 2'); e 4 ICIZIMOISCK~ M. DA FAZÉNDA Ce . Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRG 2 cc-MFINAL , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasPia, / 30 /..92ffi Processo n2 : 10675.00343212002-63 Recurso n2 : 127.052 I • T O Acórdão n2 : 201-78.608 4) a Receita Federal é comunicada de toda e qualquer movimentação nos depósitos. Assim, não sendo possível ao autor da ação levantar os depósitos, inexiste razão para manter a exigência dos juros. Na conversão dos depósitos em renda da União, os juros a serem creditados serão os decorrentes do depósito e não do auto de infração (art. 3, § 2Q). Dessa forma, há que se separar a questão da incidência dos juros em dois períodos: anterior e posteriormente à vigência da mencionada lei. Como as disposições aplicaram-se aos depósitos efetuados a partir de 1 2 de dezembro de 1998 (art. 4Q), os juros devem ser mantidos para os depósitos efetuados anteriormente a essa data. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência dos juros em relação aos depósitos efetuados a partir de 1 2 de dezembro de 1998. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. JOS TO FRANCISCO JIA 5 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001849/2005-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE - PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - Sob a conformação de processo administrativo tributário, o acesso aos dados bancários pela autoridade fiscal, independe da autorização judicial. DECADÊNCIA - Somente ocorre a ineficácia da exigência por decadência quando o lançamento é formalizado após a extinção do prazo legal autorizado para esse fim. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante igual aos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, cuja titularidade seja da pessoa fiscalizada. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS - Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.874
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que apresenta declaração de voto, por entender que houve erro no critério temporal no FG. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para retirar do lançamento os valores referentes a conta conjunta n° c/c 243791, Ag. 143, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Ivete Malaquias Monteiro Pessoa que proviam em menor extensão. Designada a Conselheira Núbia Matos Moura para redigir o voto. vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.001849/2005-34 Recurso n° 149.937 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001,2002 Acórdão n° 102-48.874 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente FLÁVIO GONÇALVES Recorrida 4* TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: NULIDADE - PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - Sob a conformação de processo administrativo tributário, o acesso aos dados bancários pela autoridade fiscal, independe da autorização judicial. DECADÊNCIA - Somente ocorre a ineficácia da exigência por decadência quando o lançamento é formalizado após a extinção do prazo legal autorizado para esse fim. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante igual aos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, cuja titularidade seja da pessoa fiscalizada. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS - Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido. 4Y° • CCO I /CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que apresenta declaração de voto, por entender que houve erro no critério temporal no FG. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para retirar do lançamento os valores referentes a conta conjunta n° c/c 243791, Ag. 143, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Ivete Malaquias Monteiro Pessoa que proviam em menor extensão. Designada a Conselheira Núbia Matos Moura para redigir o voto vencedor. .."7 TE M • 1nr.AS PESSOA MONTEIRO Pr sidente — NUB MATOS MOURA Redatora designada FORMALIZADO EM: O 5 MAl ajog Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. riPP Processo n.° 10675.001849/2005-34 ccouc02 Acórdão n.° 102-48.874 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 827.713,18, decorrente das omissões de rendimentos em todos os meses dos anos-calendário de 2000 e 2001, em montante de R$ 500.099,53 e R$ 601.342,57, respectivamente, por meio da presunção legal autorizada pelo artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme demonstrativos de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 102 e 103. Referido crédito foi formalizado por Auto Infração, de 27 de junho de 2005, fl. 96, ciência em 4 de julho desse ano, AR, fl. 107. A multa de oficio foi agravada porque considerou a autoridade fiscal que a pessoa fisica não atendeu integralmente às intimações e a última delas destinada a comprovar a origem dos créditos bancários, como informado no campo "Descrição dos fatos e enquadramento legal", fl. 99. As contas bancárias em que havidos os créditos objeto da base presuntiva situavam-se no Banco Bradesco SA, 6.083-6, ag. 1.892-9, e na Caixa Econômica Federal — CEF, 24.379-1, ag. 0143, esta em conjunto com Adriana Ghirardelli Gonçalves, sua esposa. Os créditos bancários da conta junto à CEF foram considerados integralmente na base presuntiva para o ano-calendário de 2000. Informado pelas autoridades fiscais que nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, a esposa optou pela tributação em conjunto, enquanto omissa em 1999, 2000 e 2004, fl. 99. Ainda, que foram excluídas as transferências entre contas, os cheques depositados e devolvidos, os resgates de aplicações, os estornos e empréstimos creditados. As autoridades fiscais constataram existência de acréscimo patrimonial positivo nos períodos verificados, embora de valor bastante inferior à base presuntiva, fl. 100, mas superior à renda tributável declarada. Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, mantido o lançamento, conforme Acórdão DRJ/JFA n° 11.750, de 25 de novembro de 2005, fl. 146. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 10 de janeiro de 2006, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 26 de dezembro de 2005, fl. 168. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. pedido pela nulidade do lançamento com fundamento na quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial. A autorização contida na Lei Complementar n° 105, de 2001, tomaria inconstitucional a exigência e essa autorização não seria retroativa. Afirmado que o sigilo bancário encontra-se garantido pelas normas dos incisos X e XII, do artigo 50, da CF/88. Jurisprudência do Poder Judiciário na mesma linha. 2. Ineficácia por caducidade, com fundamento no artigo 150, § 4°, do CTN. Para esse fim, o marco referencial de contagem do prazo legal estaria localizado na data de 4p Processo n.° 10675.001849/2005-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.874 Fls. 4 ocorrência do fato gerador, assim considerado cada depósito ou crédito. A ineficácia ocorreria para os períodos anteriores a 4 de julho de 2000. 3. Depósitos bancários não constituiriam fato gerador do Imposto de Renda porque não caracterizariam disponibilidade de renda e proventos. Necessidade da comprovação da renda consumida. Argumenta a defesa que "não se deposita apenas renda", haveria custos, investimentos, etc, a integrar cada crédito em conta bancária. Informado que a atividade da pessoa nesses períodos era de corretor de café e por conseqüência, sua conta bancária conteve depósitos relativos a lotes desse produto vendidos, dos quais houve repasse aos vendedores. A sua renda era constituída de pequeno percentual do valor dessas transações. Esses dados poderiam ser obtidos da própria análise dos extratos, uma vez que os recursos adentravam na conta e saiam em regra no mesmo dia. 4.Pedido pela redução da multa por considerar que a pessoa fiscalizada atendeu as intimações na medida de suas possibilidades, nem deixou de atender de forma premeditada. Finalizado o recurso com pedido pela nulidade do feito e o cancelamento da exigência. É o Relatório. A 4,0 Processo n.° 10675.001849/2005-34 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.874 Fls. $ Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANA1CA, Relator Atendidos os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. Dois motivos para a nulidade do feito integram o recurso: (a) os extratos bancários seriam provas ilícitas porque obtidos sem a devida autorização judicial e (b) a parcela considerada ineficaz por caducidade, com fundamento na formalização em momento posterior ao dies ad quem do prazo legal para esse fim. O acesso aos dados bancários pela Administração Tributária encontra-se autorizado pelo artigo 80, da Lei n° 8.021, de 1990, embora haja decisões judiciais com manifestações contrárias a essa atitude quando independente da autorização judicial, no período anterior à Lei Complementar n° 105, de 1990. No entanto, por força da conformação de todos ao princípio da legalidade, a recusa à entrega de tais dados somente poderia ocorrer com amparo em processo judicial no qual fosse houvesse norma individual e concreta para inibir a dita autorização legal. Não estando presente esse óbice na situação em análise, mantém-se as provas. A autorização contida na Lei Complementar n° 105, de 2001, é válida para os fatos havidos após a sua publicação, mas alcança também os pendentes, nas situações em que a investigação tenha início após a sua publicação. Nesta situação, o acesso aos dados bancários ocorreu para um fato pendente, porque ainda em período em que possível a homologação ou o lançamento de oficio da Administração Tributária, e em momento posterior à publicação desse ato legal Assim, correto o procedimento e a atitude da autoridade fiscal. O pedido pela ineficácia parcial do feito por caducidade em função da decadência, com fundamento no artigo 150, § 4°, do CTN, na interpretação deste que escreve constitui inadequada construção da norma. O artigo 150 do CTN não contém norma reguladora de prazo decadencial, mas estritamente sobre aspectos do lançamento, nestes albergadas as situações em que o procedimento desenvolvido pela pessoa não é sujeito a lançamento pela Administração Tributária, em que prevalecem as condições de extinção da relação jurídica tributária para o crédito, previstas nas normas do artigo 156, VII, do CTN. Importante observar que o texto legal tem por referência a extinção do crédito e não a extinção do direito de formalizar crédito tributário, e não poderia ser diferente por conformação das normas postas no artigo 156, e artigo 149, do CTN. "CT1V - Art. 150. (..) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o Processo n.° 10675.001849/2005-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.874 Fls. 6 lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A decadência encontra-se regida pelas normas do artigo 173, do C'TN, nesta situação, aquela localizada no inciso 1. Como o marco referencial de contagem situa-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido formalizada a exigência, os fatos mais antigos e sob o dito protesto são aqueles havidos no ano-calendário de 2000, somente poderiam ter verificação e formalização no ano-calendário seguinte, e o marco inicial, então, é o primeiro dia do ano subseqüente a este último, 1° de janeiro de 2002, com término em 31 de dezembro de 2007. Como o lançamento foi formalizado em 27 de junho de 2005 e teve ciência em 4 de julho desse ano, a exigência nele contida é eficaz. Rejeita-se a nulidade pretendida. Quanto ao mérito, a questão é dirigida à divergência entre a substância do fato gerador do tributo em confronto com as características dos depósitos e créditos bancários; estes não constituiriam disponibilidade de renda e proventos, haveria necessidade da comprovação da renda consumida. Em complemento, argumenta que "não se deposita apenas renda", os créditos bancários seriam produto de trabalho, investimentos etc e para estes haveria custos, não considerados na construção da base presuntiva. O primeiro desses dois argumentos contém premissa não adequada à conclusão. Vejamos. Afirma-se que depósito ou crédito bancário não constitui aquisição de disponibilidade de renda, nos termos do fato gerador do tributo. No âmbito dos requisitos contidos na hipótese normativa que alberga o fato gerador, a dita aquisição deveria corresponder a um acréscimo ao patrimônio original, este considerado aquele do início do ano-calendário. Então, se a pessoa detinha patrimônio no início do período, caracterizado por bens igual a R$ 100.000,00, e recursos em bancos e em caixa, de R$ 50.000,00, e durante o mês de janeiro do ano subseqüente, recebe dois créditos em conta bancária, de R$ 30.000,00, cada, que permanecem até o final do período na conta bancária, sem que tenha origem em saques, ou aplicação dos R$ 50.000,00 que tinha de disponibilidade original, e tampouco em vendas de bens ou empréstimos de terceiros, qual seria a característica desses valores? Na realidade, constituem acréscimo ao patrimônio original, porque as disponibilidades originais foram acrescidas de R$ 60.000,00. Assim, subsunção à norma reguladora do fato gerador e prova em contrário à premissa utilizada pela defesa. A segunda premissa é mais adequada à conclusão, mas apenas parcialmente: "não se deposita apenas renda", os créditos bancários seriam produto de trabalho, investimentos etc e para estes haveria custos, não considerados na construção da base presuntiva. Não constitui premissa adequada porque pode o depósito ou crédito bancário constituir a renda líquida tributável auferida pelo contribuinte, ou seja, externar o produto de um serviço prestado, que não foi conformado com documentação formal — recibo, nota fiscal, contrato, etc — para o qual não há custos possíveis de apropriar, e evidência de situação if17) Processo n.° 10675.001849/2005-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.874 Fls. 7 contrária à premissa em análise; mas, também há situações em que decorre de uma transação econômica na qual o crédito é o valor contratado, enquanto o custo deste pode chegar a 99% — como ocorre nas situações de negócio informal de eventual intermediação, com valor extremamente elevado, como por exemplo a intennediação de uma propriedade avaliada a preço de mercado em USD 1 milhão, onde 1% desse valor é igual a USD 10.000,00, mais comum entre pessoas ligadas às mídias televisiva e de rádio, ou propaganda, meios esportivos, etc. O valor do preço pode adentrar à conta do intermediador e em seguida deixá-la para entrega ao verdadeiro comprador, sem que esse crédito signifique renda do primeiro beneficiário. Essa transação, no entanto seria de fácil comprovação pelo titular da conta bancária, pelo confronto das provas indiretas que envolveram o negócio, porque possível de verificação com documentos da transação em datas, valores, declarações, etc. Situação inversa e adequada à conclusão ocorreria também com o intermediador de feijão, café, batatas, e outros produtos agrícolas, em que o lucro médio gira em torno de 1% a 3 %, e a maioria dos negócios é efetivada independente de documentação fiscal apropriada. No entanto, para que se acolha a hipótese, necessário que o processo esteja instruído com documentos comprobatórios dos fatos, seja de forma direta, com notas fiscais de prestação de serviços, compra, ou recibos coincidentes com cheques e confirmações das fontes pagadoras, dados que não instruem o processo. Na seqüência, a defesa informa que a atividade da pessoa nesses períodos era de corretor de café e por conseqüência, sua conta bancária conteria depósitos relativos a lotes desse produto vendidos, dos quais decorreriam os repasses dos vendedores. A sua renda seria constituída de pequeno percentual do valor das transações. Esses dados poderiam ser obtidos da própria análise dos extratos, uma vez que os recursos adentravam na conta e saiam em regra no mesmo dia. Esse argumento apresenta-se despido de provas diretas, enquanto a única prova, indireta, seria consubstanciada pelos dados dos extratos bancários, os quais deveriam externar, pelo fluxo de entrada e saída, a conclusão de que tais créditos teriam origem na intennediação de café. Há que se distinguir a prática dessa atividade e a relação desta com os créditos bancários, ou seja, provar a prática dessa atividade não significa vincular os créditos exclusivamente como produto bruto desse exercício, nem que estes nela tenham origem. Há necessidade da presença de um vínculo entre o crédito e o exercício da atividade, porque poderia o primeiro decorrer de outras atividades não declaradas. Os documentos que instruem o processo contêm dados indicativos do exercício da atividade de intermediação, no entanto, por meio de empresa. Assim, a Declaração de Ajuste Anual Simplificada, exercício 2001, contém informação sobre a participação no capital social da empresa FG Corretagens Ltda e firma individual de Adriana Ghirardeli Gonçalves, esposa. Nessa linha, estaria a colaborar a ficha cadastral para abertura de conta na Caixa Econômica Federal — CEF, (8 de maio de 1997), que contém como referência comercial a Cooperativa de Cafeicultores da Região de Garça, fl. 57. No entanto, esses dados não permitem concluir pela ligação dos créditos bancários como produto bruto dessa atividade. Primeiro, porque a seqüência normal seria a receita de intermediação integrar a escrituração da empresa, sob amparo da documentação fiscal adequada; segundo, em razão da falta de comprovantes dessa ligação e por último, /71 Processo n.° 10675.001849/2005-34 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.874 Fls. 8 porque os créditos poderiam decorrer de outras atividades não identificadas nem na declaração, nem pelo fisco, nem pela pessoa que teria preferido mantê-la oculta. Assim, na ausência de outras provas, o feito deve ser mantido quanto a esse argumento. A última parte do protesto tem por objeto a eliminação do agravamento da penalidade em função do atendimento da pessoa às solicitações do fisco. Quanto a essa parte do protesto, verifica-se que as autoridades fiscais motivaram o agravamento com a seguinte justificativa (fl. 99): "Em resposta (fls. 85), o contribuinte alegou exercer a atividade de corretor de café, acrescentando ser muito comum receber cheques das empresas com as quais transaciona para serem entregues aos carretados, porque os valores recebidos nem sempre são de um só produtor. Assim, o cheque no valor total da venda era depositado em sua conta e posteriormente, após a compensação, eram entregues aos beneficiários. Por fim, alegou que tentaria buscar mais elementos com os produtores com os quais transacionou para esclarecer melhor os créditos em conta corrente. No ato do recebimento da dita correspondência, foi concedido mais dez dias de prazo para os esclarecimentos suscitados. Findo o prazo concedido concedido sem qualque manifestação do contribuinte, foi lavrado em 06/05/2005 Termo de Reintimação Fiscal ((Is. 86) para que o mesmo comprovasse no prazo de cinco dias a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes no período em questão e relacionasse todos os bens e direitos adquiridos a partir do ano-calendário de 2000, mesmo que posteriormente alienados, juntando documentação dos mesmos. A ciência foi pessoal, sendo que no ato o contribuinte solicitou prazo maior para o atendimento do referido termo, tendo lhe sido concedido mais trinta dias. Passados mais de quarenta e cinco dias e não tendo o contribuinte se manifestado até o presente momento, foram lançados de oficio os créditos relacionados no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 31/03/2005, (lis. 80), com multa de oficio agravada (112,5%), face ao não atendimento integral do Termo de Início de Ação Fiscal e dos diversos termos de Reintimação Fiscal lavrados no curso do procedimento fiscal." Verificado o processo, constata-se que houve solicitações de esclarecimentos ao contribuinte em quatro oportunidades: o Termo de Inicio de Ação Fiscal, fl. 4, Termo de Reintimação Fiscal, fl. 50, no qual pedido documentos que faltaram ao primeiro atendimento (extratos da Caixa Econômica Federal — CEF, etc), Termo de Reintimação Fiscal, de 17 de março de 2005, fl. 76, Termo de Intimação Fiscal, de 31 de março desse ano, fl. 79. O primeiro foi atendido parcialmente conforme comunicado à fl. 7, tanto a segunda quanto a terceira reintimação, constituíram pedido para complementação das informações relacionadas no Termo de Início de Ação fiscal, para os quais não consta resposta, rOAPI Processo n.° 10675.001849/2005-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.874 Fls. 9 fl. 50 a 52, o que motivou Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira- RMF n°06.09.00-2005.00028-7, fl. 53; o Termo de Intimação Fiscal em que pedido a justificação da origem dos depósitos e créditos bancários contém informação à fl. 85, sobre estes serem produto da atividade de corretor de café. A norma que autoriza a elevação da penalidade de oficio encontra-se no artigo 44, § 2°, "a" e no texto que a alberga há previsão para que o entendimento seja "para casos de não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ". Assim, o atendimento ao termo de início de fiscalização constituiu atitude que afastaria a subsunção a essa hipótese normativa, no entanto, os termos de reintimação em que reiterada a solicitação inicial com referência a determinados itens, sem resposta formal, constituem subsunção à hipótese para elevação da penalidade, primeiro porque a concretização literal contida no texto, segundo, por força da situação imposta ao fisco de não saber se haveria ou não o atendimento, o que demandou a atitude de emissão da RMF para os extratos bancários não vindos ao processo pela cooperação do contribuinte. Nesses termos, o feito deveria ser mantido integralmente, porque nenhum dos argumentos postos pela defesa são aplicáveis integralmentes aos motivos considerados e não se prestam para afastar a incidência nem para tomá-la nula, no entanto, por força do princípio da legalidade a que todos encontram-se conformados, e em razão da norma posta no artigo 53, da Lei n°9.784, de 1999, que rege em nível amplo o processo administrativo tributário, verifica-se ilegalidade na construção da base presuntiva, que deve ser corrigida neste ato. Essa irregularidade é externada pela consideração integral dos depósitos e créditos bancários havidos na conta da CEF, conjunta com a esposa, ano-calendário de 2000, quando esta não declarou em conjunto no exercício 2001, conforme possível de constatar na cópia da DAA localizada à fl. 87. Em se tratando de declaração em separado, haveria possibilidade de apropriação de outras deduções e tributação de forma diferenciada, e por força da norma presente no parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, devem tais créditos ter apropriação para este contribuinte apenas em proporção de 50% (cinqüenta por cento): "§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares". Com essa fundamentação, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo do tributo no ano-calendário de 2000, em R$ 46.110,67. É como voto. das Sessões-D ,22 de janeiro 2008. NAURY FRAGOSO TANA d)"ti° Processo n.° 10675.001849/2005-34 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.874 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Redatora designada Divirjo do ilustre Relator apenas quanto ao seu entendimento no que diz respeito à conta-corrente conjunta, qual seja: Caixa Económica Federal - Agência 143 - n°24379-1. Nesse sentido, deve-se examinar a aplicação do parágrafo 6° do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito, no presente lançamento. 1. 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo acima transcrito foi acrescentado ao art. 42 pelo art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Como se vê, o citado parágrafo já se encontrava em vigor desde 29/08/2002, portanto, deveria ter sido observado pela autoridade fiscal quando da lavratura do presente Auto de Infração. Como sabido, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve-se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, toma-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nas contas-correntes mantidas em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente. Dos extratos das contas-correntes, que motivaram o lançamento, acostados aos autos, verifica-se que esta circunstância (conta-corrente mantida em conjunto) era conhecida pela autoridade fiscal. Entretanto, mesmo conhecendo o fato, deixou a autoridade administrativa de intimar o outro titular da conta-corrente em questão. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, não poderia o agente fiscal 45° . . Processo n ° 10675.001849/2005-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.874 Fls. II ter deixado de intimar o outro titular daquela conta-corrente, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bem verdade que existe um estreito relacionamento entre o Recorrente e o outro titular (são cônjuges), mas tal circunstância não permite presumir que a intimação contra um deles tenha plenos efeitos em relação ao outro. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. Ora, a falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o art. 42 exige para que se estabeleça a presunção legal. De sorte que, no que se refere aos valores creditados na conta-corrente - Banco Caixa Econômica Federal - Agência 143 - n°24379-1, mantida em conjunto, deve-se afastar a presunção de omissão de rendimentos. Sala das Sessões-DF, em 22 de janeiro de 2008. '444441 NUBIA MATOS MOURA 490 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000673/96-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO – Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09996
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 106-09.996 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTICOR REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. çDl "-s dIG • - DE OLIVEIRA • sar - Dis TOR FORMALIZADO EM: 26 MAR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 Recurso n°. : 114.009 Recorrente : MULTICOR REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MULTICOR REPRESENTAÇÃO LTDA, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 22 e 23, protocolizado em 12/12196, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 18/11/96. Contra a contribuinte em 22101/96, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 01/02, para exigência de multa no valor de R$ 414,35, motivada pela entrega a destempo da declaração de rendimentos pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 08/02/96, tendo impugnado o feito em 15/02/96, conforme petição de fls. 07/08, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a) que, a exigência da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, instituída pela Lei no. 8.981/95, art. 88, pode ser excluída, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, art. 138, transcrito às fls. 08, quando houver denúncia espontânea da infração; b) que, ao entregar a declaração, adotou o procedimento de denúncia espontânea, uma vez que não estava sob ação fiscal; c) que requer o cancelamento da multa por ser ilegítima a sua aplicação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que, de acordo com o art. 856, do RIR194, cuja matriz legal são os arts. 4 , 18 III, e 52 da Lei no. 8.541/92, e a Lei no. 8.981/95, art. 88, prevê a aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos; b) que as multas moratórias se caracterizam pelo atraso no pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, enquanto as multas penais decorrem de infração ao dispositivo legal. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade desde que acompanhada do pagamento do tributo e acréscimos; c) que, o art. 138 do CTN prevê a exclusão da responsabilidade pela infração, sendo que a multa de mora não decorre da infração, mas na mora do cumprimento da obrigação, não ficando, por isso, obstada a sua aplicação, nos termos do mencionado dispositivo; d) que é irrelevante a espontaneidade no cumprimento da obrigação, uma vez que o fato gerador da multa é a não apresentaçãó no prazo regulamentar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 No recurso, a recorrente manifesta seu inconformismo com a decisão singular, requerendo o acolhimento dos seus argumentos expendidos na impugnação, pleiteando o cancelamento da exigência. Manifesta-se em contra-razões de fls. 26 a 29, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, deduzindo raciocínio tendente a demonstrar a legitimidade da imposição, em 1995, da multa cominada por lei publicada no mesmo ano, relativamente a período-base encerrado em 1994 e propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, em relação ao exercício de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 2. Desde a fase impugnatória, vem o suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 3. O recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 4. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 / - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas."(grifei) 5. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à aliquota e à base de incidência. 6. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 6.1 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 7 A prevalecer a tese esposada pelo recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 7.1 É entendimento do postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 7.2 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154162, que diz: 'Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 7.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico- tributário. 7.4 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo 9 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 8. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 8.1 O termo "denúncia', nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: s... Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 8.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 8.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 8.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 8.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de ofício, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 8.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 8.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida.' 8.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 9. Não se alegue que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o principio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000673/96-18 Acórdão n°. : 106-09.996 que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações táticas antes aludidas. 10. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recentes julgados por maioria de votos, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 11. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 I C'S ji; RI ' S DE OLIVEIRA 14 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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