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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656191 #
Numero do processo: 10510.002921/00-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FALTA DE OBJETO DO RECURSO - O pagamento do crédito tributário lançado e mantido pela decisão de primeira instância, encerra a discussão administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12379
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Ct. •••;" MINISTÉRIO DA FAZENDA -s,,Ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • giril3/4°):" SEXTA CÂMARAE. Processo n°. : 10510.002921/00-93 Recurso n°. : 126.731 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : EDVILSON VIEIRA DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.379 FALTA DE OBJETO DO RECURSO - O pagamento do crédito tributário lançado e mantido pela decisão de primeira instância, encerra a discussão administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVILSON VIEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Y—ti-4( IACY GU RAd2TIN'S MORAIS PRESIDENT N4r 4,4 • J- r. B. BRUTO - E • • O a • FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002921/00-93 Acórdão n° : 106-12.379 Recurso n° : 126.731 Recorrente : EDV1LSON VIEIRA DA SILVA RELATÓRIO EDVILSON VIEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador. Tratam os autos de lançamento formalizado pelo Auto de Infração e seus anexos de fls.1/3, decorrente de alteração promovida na Declaração de Nuste Anual do exercício de 1996 RETIFICADORA, processada sob. n° 7.556.755, cópia anexada às fls. 19/20. Nos termos da informação registrada pela autoridade lançadora à f1.6, o montante de R$ 46.341,44 relativo a horas extras trabalhadas, recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (fls.24125), foram, de ofício, reclassificadas dos rendimentos não tributáveis para os tributáveis. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 29/38. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 39/41, que contém a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. Tendo natureza remunerató ria, salarial, e não indenizatória, o pagamento das horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda. 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10510.002921/00-93 Acórdão n° : 106-12.379 Dessa decisão tomou ciência (AR de fl.43) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de 1ls.45/50, acompanhado de documentos anexados às fls.51/54. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002921/00-93 Acórdão n° : 106-12.379 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recorrente, na verdade, ao recorrer a esse órgão colegiado de julgamento, pretende que o valor cobrado pelo Auto de Infração de fl. 5 e por ele aceito e recolhido conforme informação 44 seja devolvido. Pelo exame dos elementos são necessários os seguintes esclarecimentos: - os autos tiveram origem com o lançamento formalizado pelo Auto de Infração, juntado às fls. 5/10, exigindo do contribuinte a devolução de imposto no valor de R$ 21.006,26, indevidamente devolvido pelo processamento da Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls.19/20); - ao impugnar o lançamento o contribuinte informa que: RECEBEU COMUNICAÇÃO ACUSANDO RECEBIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS (f1.30), e REQUERE RESTITUIÇÃO (fl. 31); - a autoridade julgadora 'a que analisando o lançamento manteve-o( fls. 39/41); - o autoridade preparadora ao cientificar o contribuinte dessa decisão informou-lhe que o pagamento feito tinha extinguido o débito e abriu prazo para recurso a esse Conselho (1.42); W7 1/4\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002921/00-93 Acórdão n° : 106-12.379 - a encerramento da discussão administrativa foi registrado nos autos à fl. 44; - o recorrente em seu recurso defende enfaticamente a natureza indenizatória das verbas recebidas, contudo, afirma que já recolheu o imposto. Isso e considerando que : - a restituição que deu origem ao lançamento nos termos da informação de fls. 13 foi colocada à disposição do contribuinte no BANCO DO BRASIL, Agência 0017 em 21108/2000. - o recorrente foi notificado do lançamento em 20/12/2000 (f1.35) e quitou o valor exigido em 4/1/2001 BANCO DO BRASIL, agência 4624 (fl. 44). Permite-me concluir que a intenção do recorrente é obter a restituição do valor que espontaneamente recolheu, o que na esfera administrativa já não é mais possível. Quando optou por quitar o valor exigido pelo Auto de Infração, provocou o encerramento da discussão administrativa e tomou sem efeito o recurso apresentado. Assim sendo, voto por não conhecer o recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. (4 4:- • si ." su E : ITTO• 5 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4655652 #
Numero do processo: 10509.000075/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. De acordo com o disposto no inciso I, do parágrafo 5º, do artigo 16, da IN SRF 150/199, e considerando que a Recorrente solicitou a destruição dos equipamentos importados dentro do prazo fixado para extinção do regime e antes de iniciada a execução do Termo de Responsabilidade, providenciando ainda o recolhimento do valor equivalente à multa do art. 521, do RA, foi extinto o Regime de Admissão Temporária dos equipamentos importados, sendo incabível a exigência da multa capitulada no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30635
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa, votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DE PERFILAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. De acordo com o disposto no inciso I, do parágrafo 5°, do artigo 16, da IN SRF 150/199, e considerando que a Recorrente solicitou a destruição dos equipamentos importados dentro do prazo fixado para extinção do regime e antes de iniciada a -40 execução do Termo de Responsabilidade, providenciando ainda o recolhimento do valor equivalente à multa do art. 521, do RA, foi extinto o Regime de Admissão Temporária dos equipamentos importados, sendo incabível a exigência da multa capitulada no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa votou pela conclusão. Brasília-DF, em 12 de maio de 2003 e/1"1"."--- 1 ./...."-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e 0/111W........0... CA •., i • -1 ,. ai- li . - • FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CALUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. unc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.821 ACÓRDÃO N° : 301-30.635 RECORRENTE : HYDROLOG — SERV. DE PERFILAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZAJCE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento da multa de oficio sobre o IPI prevista no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96, em decorrência do não ANEL I recolhimento do imposto suspenso em virtude do Regime Aduaneiro Especial de IP Admissão Temporária, por não ter o contribuinte adotado uma das providências para a extinção do regime no prazo fixado pelo Termo de Responsabilidade n° 28/98. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que protocolizou junto à Receita Federal de Bauru/SP, através do Processo n° 10825.001799/2001-09, o pedido de destruição do material constante da DI 98/0189258-7, cujo processo é o de n° 10509.000153/98-31, anexando para tanto cópia de recibo de protocolo referente ao Processo n° 10825.001799/2001-09, datado de 05/11/01 (fls. 30), cópia de Carta de Anuência subscrita por Scientific Data System Inc. (fls. 32) e cópia de requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal em Bauru solicitando destruição do material constante da DI n°98/0189258-7 (fls. 31). Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois a inobservância do prazo de reexportação dos bens importados sob o Regime de Admissão Temporária torna exigível o IPI devido na IP importação e a aplicação da multa por falta de recolhimento do IPI, se for o caso. Devidamente intimido da decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário, onde além de serem novamente apresentadas as razões aduzidas na Impugnação, alega o seguinte: - o pedido de destruição dos equipamentos importados foi protocolizado antes de iniciada a execução do Termo de Responsabilidade, além de serem fornecidas pelo contribuinte em sua Impugnação todos os elementos e argumentações para que a DRJ de Fortaleza pudesse cancelar a exigência consubstanciada no Auto de Infração; - para não pairar dúvidas quanto ao direito de ver cancelada a multa aplicada por falta de recolhimento do IPI, mesmo discordando da multa prevista no artigo 521, do RA, o (contribuinte recolheu em 09/10/2002 a importância i 2 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.821 ACÓRDÃO N° : 301-30.635 determinada pela decisão de Primeira Instância no Processo 10509.000567/2001-16 e, nessa data, protocolizou pedido para que tivesse prosseguimento a destruição dos equipamentos importados; ,, - a pretensão do contribuinte tem amparo no parágrafo 50, incisos I e II, do artigo 16, da IN/SRF n° 150/99, e no item II, do Parecer Normativo COSIT n° 53, de 08/11/87, os quais determinam que após vencido o prazo de admissão temporária, mas antes de iniciada a execução do Termo de ....., Responsabilidade, o beneficiário do regime poderá requerer a adoção de qualquer das providências previstas no artigo 307 do RA, mediante também o pagamento da multa prevista no art. 521 do RA, o que foi recolhido; - por fim, que ainda amparam a pretensão os Acórdãos nos 301-29.725, 303-29.321 e 102-42.883 dos Conselhos de Contribuintes. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. cias É o relatório. 6 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.821 ACÓRDÃO N° : 301-30.635 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se é cabível a exigência da multa capitulada no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96, por não ter a Recorrente supostamente adotado uma das 110 providências para a extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, no prazo fixado pelo Termo de Responsabilidade n° 28/98. Com efeito, o Regime Aduaneiro de Admissão, previsto no artigo 290 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 90.030/85, "é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão de tributos", sujeitando-se, no caso de descumprimento de condição resolutiva, ao pagamento de tributos e penalidades de acordo com a legislação em regência. Para fins de extinção do Regime de Admissão Temporária, a Instrução Normativa SRF n° 150/99, vigente à época da concessão do regime, determina em seu artigo 16, caput, que dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País o beneficiário deverá adotar uma das seguintes providências: I. reexportação; II. entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas; • III. destruição, às expensas do beneficiário; IV. transferência para outro regime aduaneiro especial ou atípico, nos termos da Instrução Normativa n°156/98; e V. despacho para consumo. Por sua vez, o inciso I, do parágrafo 5 0, do artigo 16, da IN SRF 150/99, dispõe que no caso, as providências acima citadas nos itens II a IV para a extinção do regime especial poderão ser requeridas fora do prazo de vigência do regime, desde que antes de iniciada a execução do Termo de Responsabilidade e mediante o pagamento da multa referida no artigo 521, inciso II, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro. Analisando toda a documentação acostada aos autos, verifica-se que o prazo de vigência do Regime de Admissão Temporária concedido à Recorrente expirou-se em 02/03/2001 (documento de fls. 12), havendo o Recorrente solicitado prorrogação do prazo para reexportação dos equipamentos importados, o qual foi negado pela Alfândega do Aeroporto cm Salvador/BA. 4 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.821 ACÓRDÃO N° : 301-30.635 Inconformado com tal decisão, o Recorrente interpôs Recurso ao Sr. Superintendente da 5' Região Fiscal que, em Segunda Instância, confirmou a decisão que negou a prorrogação de prazo e estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, para que a Recorrente reexportasse os equipamentos importados com a suspensão dos tributos. O Recorrente foi cientificado da decisão suso mencionada em 18/10/2001, conforme se pode verificar às fls. 14 dos autos, e em 06/11/2001, dentro do prazo estabelecido para que fossem adotadas uma das providências para a extinção do regime suspensivo, e antes de iniciada a execução do Termo de Responsabilidade, que foi autorizada através de despacho em 10/12/2001 (fls. 16), entregou os equipamentos e protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP, TI pedido de destruição dos mesmos, bem como da baixa do Termo deResponsabilidade, cujo pedido gerou o Processo n° 10825.001799/2001-09 (fls. 114). Ademais, alega a Recorrente que não pode prosperar a presente autuação na medida em que recolheu, em 09/10/2002, o valor referente ao pagamento da multa prevista no artigo 521, do Regulamento Aduaneiro, consoante decisão proferida pela DRJ em Fortaleza nos autos do Processo Administrativo n° 10509.000567/2001-16. De fato, foi devidamente recolhido pelo Recorrente o valor relativo à multa capitulada no art. 521, do RA, conforme atesta a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Fiscais colacionada aos autos à fls. 149. Assim, tendo em vista o disposto no inciso I, do parágrafo 5°, do artigo 16, da IN/SRF 150/99, e considerando que a Recorrente solicitou a destruição dos equipamentos importados dentro do prazo fixado para extinção do regime e antes de iniciada a execução do Termo de Responsabilidade, providenciando ainda o • recolhimento do valor equivalente à multa do art. 521, do RA, considero que foram tomadas as providências para a extinção do Regime de Admissão Temporária dos equipamentos importadas pela Recorrente com a suspensão dos tributos incidentes na importação. Por tais motivos, entendo não ser cabível a aplicação da multa prevista artigo 80 inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.43 096. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância, no sentido de declarar totalmente improcedente o lançamento constituído no - e o ee ne. Te ,Sala das - ihe -s, em i 2 dak- e aio de 2003 A 1 11.w,..-~-- wir.111~1111 CARLO 11 ''1 • 11 •n; ' • LHO - Relator 5 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10509.000075/2002-01 Recurso n°: 126.821 TERMO DE INTIMAÇÃO 11/ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.635. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Elo redeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4653788 #
Numero do processo: 10442.000014/98-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PERÍCIA - À autoridade é lícito rejeitar a realização de perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diligência negada. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor da COFINS, quando apurada pela autoridade fiscal, enseja lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07449
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Diligência negada. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor da COFINS, quando apurada pela autoridade fiscal, enseja lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GLADYS TAMIRES ROCHA BORJA — ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 \No Otacilio D. (tas Cartaxo Presidente •9n5A--Swverk— Antonio Augusto orges Torres, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs 1 32ç gf_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • grs'a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10442.000014/98-83 Acórdão : 203-07.449 Recurso : 111.997 Recorrente : GLADYS TAMIRES ROCHA BORJA - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 123/130) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 117/120), que julgou procedente o lançamento de fls. 01/02, que exigiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS não recolhida, nos período de Janeiro de 1993 a fevereiro de 1994, junho, novembro e dezembro de 1994 e maio, agosto, setembro e novembro de 1995. A fiscalização constatou que a autuada não escriturou notas fiscais no período de 01/93 a 12/95, sendo registrados, apenas os valores destacados em tickets da máquina registradora. A autuada alegou que só em 26.12.95 obteve autorização para emissão de notas fiscais e que as emitiu para dar cobertura às vendas que fazia para a Prefeitura, no entanto, tal venda era feita através de vales e que só emitia as notas fiscais para poder receber o pagamento. Intimada a apresentar os vales alegou não os possuir, vez que os havia entregue à Prefeitura. Considerando que as notas fiscais não faziam menção quanto à forma de pagamento, ou referiam-se a determinado ticket de caixa ou se a mercadoria ali descrita foi ou não entregue em data anterior, as razões apresentadas pela autuada não foram aceitas e foi lavrado o auto de infração. A empresa impugnou a autuação alegando que não agira com fraude, dolo ou má-fé e que a soma dos tickets de máquina eram superiores às notas fiscais emitidas. Reafirmou que os consumidores de baixa renda dirigiam-se ao seu estabelecimento munidos de "vale" de compra emitidos pelo Prefeito Municipal e que na ocasião do atendimento era registrado no caixa da máquina registradora. A decisão recorrida não aceitou as ponderações da autuada e manteve o lançamento baseada no artigo 136 do CTN e no fato de que a autuada não apresentou nenhum "vale" emitido pela Prefeitura e que as notas fiscais, também, não mencionaram as vendas anteriores. 2 lb‘ MINISTÉRIO DA FAZEN DA rsitst.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10442.000014/98-83 Acórdão : 203-07.449 Recurso : 111.997 Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde reafirma as alegações de sua impugnação e reclama que competia a autoridade fiscal intimar a Prefeitura a apresentar os "vales" e, assim, comprovar o alegado por ela. Solicita sejam efetuadas diligência e perícia para obtenção, junto à Prefeitura Municipal de Macau - RN, dos vales ou ordens, com base nos quais realizava as vendas, bem como, seja efetuada a conferência dos valores das fitas de máquina registradora e seu confronto com os valores de impostos e contribuições recolhidos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DADA FAZENDA • .(f.a: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10442.000014/98-83 Acórdão : 203-07.449 Recurso : 111.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente solicita que sejam realizadas diligência e perícia para comprovar suas alegações, pois devolveu à Prefeitura os vales por esta emitidos e que considera "impossível" (fl. 125) obtê-los depois de tanto tempo. À autoridade julgadora é lícito rejeitar a realização de perícia, quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18 do Decerto n°70.235/72). Acrescente-se que ao solicitar a perícia, a recorrente não apresentou elementos que justificassem sua aceitação (art. 16, IV, do Decreto n°70.235/72). Considerando que ao contribuinte cabe o ônus da prova do que alega, o que a recorrente informa não ter condições de fazer, bem como reconhece que emitiu as notas fiscais, dando saída a mercadorias, sem o competente pagamento de impostos e contribuições, nego o pedido de perícia e provimento ao recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conceder a perícia requerida e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 4

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4657740 #
Numero do processo: 10580.005985/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Laudo de Avaliação Técnica, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04446
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Do u.2°2"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA e c St- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .44:f • Processo : 10580.005985/96-28 Acórdão : 203-04.446 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 106.637 Recorrente : SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Laudo de Avaliação Técnica, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 ebâw Otacilio Da as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sass/GB 1 . ... (s0 _ 50) ? '''‘5,0, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :%.„.;;;, R4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 10580.005985/96-28 Acórdão : 203-04.446 Recurso : 106.637 Recorrente : SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. RELATÓRIO Sertaneja Empresa Agropastoril S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Empregador e ao SENAR, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", de sua propriedade, localizado no Município de Barreiras- BA, com área total de 7.000,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1151697.6. Inconformada, a contribuinte ingressou com a Impugnação de fls.01/02, alegando que o valor do hectare da Fazenda São Francisco é de R$ 60,00, totalizando um VTN tributado de R$ 420.000,00. Juntou Laudo Técnico devidamente registrado no CREA-BA, sob Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n° 262971, que diz comprovar sua alegação. A autoridade singular, desconsiderando o Laudo Técnico de Avaliação apresentado às fls.04/05, julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão:_ "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 18/20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. tà M1 2 Xt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10580.005985/96-28 Acórdão : 203-04.446 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme estabelece o parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, o Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado, é o instrumento probatório que dá respaldo à revisão da base de cálculo do ITR Entretanto, referido Laudo Técnico está subordinado às exigências das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados, entre outros, os seguintes requisitos: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas; 4- caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra; classificação da região); 5- caracterização do imóvel, abrangendo cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; denominação, localização, destinação do imóvel; situação mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, com detalhamento compatível com o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção. Ao contrário do que afirma a postulante o Laudo Técnico anexado ao processo não satisfaz as exigências da lei, pois não atende aos critérios legais acima expostos. 3 INISTÉRIO DA FAZENDA ' 4 " 'J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10580.005985/96-28 Acórdão : 203-04.446 O Laudo em exame não determinou tecnicamente o valor qualitativo e quantitativo da terra nua por hectare contemplando toda e qualquer característica do imóvel avaliado, especialmente a qualidade do solo, a topografia, a presença ou ausência de eletrificação e a qualidade de acesso à sede do município e aos centros urbanos mais próximos. Nem ao menos demonstrou os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Limitou-se a identificar o imóvel e a descrevê-lo, segundo vários aspectos (características edáficas e climáticas do imóvel), para, afinal, atribuir o Valor da Terra Nua - VTN, meramente indicando as fontes que teriam sido levadas em conta (EBDA e Banco do Brasil). Portanto, não avaliou o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados, não demonstrou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, não identificou as particularidades que diferenciariam o imóvel das demais terras da região, que justificariam uma redução no VTN mínimo estabelecido para a região. O simples fato de estar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não o torna elemento hábil para a revisão do VTN mínimo. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fis.09), atesta, tão-somente, a habilitação legal do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação juntado aos autos pela contribuinte. Ademais disso, o Laudo apresentado refere-se a valores de setembro de 1996, enquanto que o lançamento reporta-se ao preço da terra em 31 de dezembro de 1994. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ: , VS_ 12 de maio de 1998 OTACÍLIO DANTA • CARTAXO 4

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Numero do processo: 10480.029384/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O Laudo Técnico eleborado pelo Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco-ITEP, ao analisar os documentos fornecidos pelo Fisco e respondendo a quesitos formulados por este e pelo contribuinte, afirmou que as msas operadoras não são partes essenciais dos aparelhos de comutação. As centrais podem operar sem a presença da mesa operadora a quel é apenas um terminal para telefonistas, visando um aperfeiçoamento do atendimento telefônico. A classificação adotada pela importadora é a correta. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35201
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O Laudo Técnico eleborado pelo Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco-ITEP, ao analisar os documentos fornecidos pelo Fisco e respondendo a quesitos formulados por este e pelo contribuinte, afirmou que as msas operadoras não são partes essenciais dos aparelhos de comutação. As centrais podem operar sem a presença da mesa operadora a quel é apenas um terminal para telefonistas, visando um aperfeiçoamento do atendimento telefônico. A classificação adotada pela importadora é a correta. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.029384/99-45 SESSÃO DE : 10 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.201 RECURSO N° : 124.141 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O Laudo Técnico elaborado pelo Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco -ITEP, ao analisar os documentos fornecidos pelo Fisco e respondendo a quesitos formulados por este e pelo contribuinte, afirmou que as mesas operadoras não são partes essenciais dos aparelhos de comutação. As centrais podem operar sem a • presença da mesa operadora a qual é apenas um terminal para telefonistas, visando um aperfeiçoamento do atendimento telefónico. A classificação adotada pela importadora é a correta. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 HENRIQU , RADO MEGDA • Presidente PAU O AFFONSECf . 13 ,A ' RROS FARIA JÚNIOR Relat r ' 0 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tinc .. -- - - • 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.141 ACÓRDÃO N° : 302-35.201 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em Auto de Infração de fls. 01/08, em ação fiscal levada a efeito no contribuinte citado, em ato de revisão, em 12/11/99, é cobrado II (R$ 1.568,05), IPI (R$ 156,80), juros de mora do II (R$ 1.993,46) e do IPI (R$ 199,34), multa do II (R$ 1.176,04 - Art. 44, I, da Lei 9.430/96) e do IPI (R$ 117,60 - Art. 80, II, da Lei • 4502/64, com a redação dada pela Lei 9.430/96, em seu Art.45), totalizando R$ 5.211,29 cujo montante será recalculado na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. O lançamento, após revisão da DI 842 registrada em 10/02/95, é decorrente de falta de recolhimento dos II e IPI, por classificação fiscal incorreta na adição 001, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (Decreto 435/92, regra 2 a). "A empresa importou na adição 001, dez mesas operadoras tipo SOPHO Supervisor 30-Int., específica para central telefônica automática tipo SOPHO-S, no código tarifário NCM 8517.90.99 - Outras partes de aparelhos elétricos para telefonia e NBM 8517.90.01.03- Qualquer outra peça para central automática de aparelhos de telefonia, quando as mesmas, embora incompletas ou por montar, apresentavam as características essenciais do produto completo definido na GI n°. 008/94/142701-6 como centrais telefônicas digitais CPA'S, Família SOPHO S. (Este Relator é obrigado a dizer ser outra a descrição da mercadoria nessa GI - fls. 15). As NESH para a posição 8517- Aparelhos elétricos para telefonia!, item II1 c (fls. 1951 a 1953 anexas) esclarece que os aparelhos de comutação automáticas temcomo característica principal a capacidade de estabelecer automaticamente uma conexão entre usuários (utentes) em resposta a sinais codificados, função esta executada pela mesa operadora. Dessa forma, a classificação' fiscal correta para as mercadorias importadas é NCM/NBM 8517.30.19/8517.30.10.99- Outros aparelhos de comutação para telefonia com aliquotas então vigentes de 33% para o II e de Hl% para o IPI (Decretos 11%1343, de 23/12/94 e 97.410, de 23/12/88)." O Auto de Infração informa que a importadora, PHILIPS TELECOMUNICAÇÕES SA. foi incorporada pela PHILIPS do BRASIL LTDA. Com guarda de prazo, é oferecida impugnação (fls. 27/30), na qual questiona o fato de o lançamento estribar-se apenas por um exame do texto descritivo, desconhecendo o produto, nada anexando aos autos. São apenas poucas palavras, aludindo a uma GI que não diz o que o fiscal autuante pretende esteja dito, nem existindo laudo ou parecer técnico. A autuação se fundamenta em outro documento, que não a DI, documento que foi revisado, mas na Gl. Para justificar a afirmativa de que a Mesa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.141 ACÓRDÃO N° : 302-35.201 Operadora tem as características essenciais da Central de Comutação, vale-se do texto da GI, que diz: "Componentes para fabricação de Centrais Telefônicas Digitais CPS Família SOPHO S., conforme anexos. E o fiz nestes termos : [...] quando as mesmas, embora incompletas ou por montar, apresentavam as características essenciais do produto completo definido na GI n° 008-94/142701-6 como centrais telefônicas digitais CPAS, Família SOPHO. Examinando-se a GI não se vislumbra nenhuma indicação que a Mesa Operadora seja a parte essencial da Central de Comutação. Ao contrário, do exame desse documento "está expresso que o Pais 110 está licenciando COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE CENTRAIS. Ora, se a licença autoriza a importação de componentes para a fabricação de Central, como intuir que a mesa operadora é a essencialidade dessa Central? Não existe nenhuma prova, por mínima que seja, que a Mesa Operadora é parte essencial de uma Central de Comutação para telefonia. Portanto, se não é a parte essencial, deve a mercadoria ser classificada no código destinado às panes da Central, como está na Dl. Não concorda com as multas. A de mora, porque não existe prazo desrespeitado. E a punitiva, pois a descrição na Dl não discrepa da verificada na conferência física, e nem há erro de classificação tarifária. A DRJ (fls. 33/39), ao analisar o feito, assim resume o entendimento da empresa e do fisco sobre a classificação do bem : 8517.90.0103 posição adotada pela empresa 8517 (para ambas as partes) - Aparelhos elétricos para telefonia ou • telegrafia, por fio, incluídos os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora. 8517.90 Partes 8517.90.01 Para aparelhos de telefonia 8517.90.01.03 Registro, seletor ou qualquer outra peça para aparelho telefônico; 8517.30.01.99 8517.30 Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia 8517.30.01 Para telefonia 8517.30.01.99 Qualquer outro. Ela cita a Nota Legal n° 2 da Seção XVI, em suas alíneas "a" e "b', que traça as diretrizes para a classificação das partes nos Capítulos 84 e 85, que leio em Sessão. tri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.141 ACÓRDÃO N° : 302-35.201 Face a todos esses questionamentos, não contando com todos os elementos imprescindíveis ao julgamento da lide, a DRJ determina o retomo do processo à ALF/PORTO DE RECIFE para que seja providenciado Laudo Técnico a respeito do equipamento importado, devendo responder os seguintes quesitos: 1. a mesa operadora tipo SOPHO-Supervisor 30 INT, sem dúvida alguma, faz parte dos aparelhos de telefonia automáticos. Descrever detalhadamente a mesa importada e o seu funcionamento, apresentando toda a literatura técnica respectiva, inclusive fotografias; • 2. as NESH, no que toca aos aparelhos de comutação automáticos, esclarece que Estes aparelhos, dos quais existem numerosos tipos, têm como característica principal a capacidade de estabelecer automaticamente uma conexão entre usuários em resposta a sinais codificados. Alguns tipos de aparelhos de comutação automáticos consistem essencialmente em seletores, que procuram a linha correspondente aos impulsos recebidos do aparelho de chamada e estabelecem a ligação entre as duas linhas. Estes aparelhos são acionados automaticamente, quer diretamente pelos impulsos provenientes do aparelho de chamada, quer por intermédio de órgãos denominados registradores. Os diferentes seietores (pré-seletores, seletores intermediários, seletores terminais ou coneclores) e, em certos casos, os registradores, são, na maioria das vezes, montados em séries conforme sua natureza, em armações que se colocam, • nas centrais, em conjuntos metálicos chamados "armações de grupos". Os seletores podem também, principalmente nas instalações de menor porte, ser montados numa armaçao comum denominada "estação de comutação a4tomática ou autocomutador". Partindo dessas considerações, indaga : a) de que tipo é a central telefônica automática tipo SOPHO'S, a que se destina a mesa operadora? b) descrever a central e o seu funcionamento, especificando, ainda, a operacionalidade da mesa operadora em relação à central, apresentando toda a literatura técnica a respeito, inclusive fotografias. Junta a esse parecer cópias das NESH, referentes à Seção XVI e à posição 8517, e de ementas de diversas Decisões COSIT (DINOM) e CST (DCM), relativas às subposições 8517.30 e 8517.90. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.141 ACÓRDÃO N° : 302-35.201 Foi dada ciência desse fato à importadora, devendo essa perícia ser conduzida pelo ITEP- Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco, podendo a mesma apresentar, em querendo, quesitos também, sendo que os custos correriam por conta do sujeito passivo. Ela concorda em arcar com os custos e apresenta um quesito: A mesa operadora é parte essencial da CENTRAL DE COMUTAÇÃO? A fls. 70 e 71 são respondidos os quesitos formulados pela DRJ. 1 O SOPHO SUPERVISOR 30 é um terminal para telefonistas compatível com toda a linha de PABX digitais da família SOPHO. É um terminal compacto, no formato de um computador "lap top", com mostrador de cristal líquido. • Toda a sinalização para a telefonista é feita através de ícones (figuras), assegurando uma operação fácil e eliminando ao máximo erros de leitura e interpretação. O "design" sofisticado acompanha o estilo dos terminais telefônicos da linha SOPHO SET. O ângulo de leitura e a luminosidade do "display" são ajustáveis, garantindo conforto para a telefonista. As características ergométricas foram levadas às últimas conseqüências, considerando, inclusive, qual a mão que a telefonista utiliza na manipulação do terminal. O SOPHO SUPERVISOR, 30 permite conexões com a campainha externa, gravador e anunciador busca-pessoa. A ligação do terminal ao PABX é feita por uma linha digital a dois fios. DADOS TÉCNICOS Dimensões -. 363X280X97 mm Peso - 2500 gramos. 2 A central tem capacidade de comutar voz, dados e imagem, e é projetada para atender as necessidades de comunicação das organizações de médio e • grande portes. O sistema pode ser configurado com ramais, troncos ou linhas privativas tanto analógicas como digitais. A mesa SV30 é responsável pelo recebimento e distribuição de todas as ligações internas e externas da central telefónica, assegurando uma operação fácil para a telefonista, através de facilidades de usuário e recursos que agilizam o manuseio. Junta fotografias e manuais. A ALF/PORTO DE RECIFE determina o retomo do feito à Repartição de Origem a fim de se dar ciência ao contribuinte desse laudo, reabrindo- se prazo para defesa. O mesmo argui que o seu quesito não foi abordado, Volta o processo à DRJ e esta o devolve à ALF. para que o ITEP responda o quesito do contribuinte, devendo essa resposta ser levada ao conhecimento dele. A resposta foi a seguinte (fls. 128/129) no Parecer Técnico 174.372 "Tendo-se por essencialidade o principio disposto na regra 2-A das Regras Gerais de Interpretação e com base nas informações apresentadas no Parecer Técnico n° 171.705, pode-se afirmar que a mesa telefônica é compatível com a série SOPHO IS 3000 de centrais telefônicas, mas é parte NÃOssencial do aparelho de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.141 ACÓRDÃO N° : 302-35.201 comutação. As centrais podem operar sem a presença da mesa operadora. A mesa operadora é um terminal para telefonistas para o aperfeiçoamento do atendimento telefônico. A decisão singular (fls. 137/149) mantém o lançamento, repetindo as alegações que demonstrou quando do parecer que culminou com a determinação da perícia, com base na Nota Legal 2 da Seção XVI, alíneas "a" e "b", bem como as Notas Legais 3 e 4, as NESH, todas por mim já lidas em Sessão e entende que a subposição 8517.30 é mais específica para o terminal telefônico do que a subposição 8517.90. Leio em Sessão as alegações de fls. 145/146, inclusive no que toca aos Laudos. Salienta que a multa aplicada foi a de mora, e não a de oficio.(o contribuinte contestou ambas as multas, pois entendeu que as duas foram aplicadas). Dentro do prazo legal e com garantia de Instância prestada, é apresentado Recurso Voluntário (fls. 153/160), que leio em Sessão e cito as partes mais significativas, no qual afirma estarmos diante de um caso que somente o laudo técnico pode resolver. Mas o laudo existente nos Autos define perfeitamente o produto, ao responder o quesito único da Recorrente. [... 1 pode-se afirmar que a MESA TELEFÔNICA é compatível com a série SOPHO IS 3000 de CENTRAIS TELEFÔNICAS mas É PARTE NÀO ESSENCIAL DO APARELHO DE COMUTAÇÃO. O laudo técnico é claro. Não se está diante de nenhum dos aparelhos da subposição 8517.30. Está-se diante de uma parte não essencial (portanto, não caracteriza um desses aparelhos). Para que não houvesse dúvida, o digno perito foi enfático ao confirmar que o artigo em discussão é "nada mais, nada menos do que uma mesa operadora: A mesa operadora é um terminal para telefonistas para • aperfeiçoamento do atendimento telefônico". É uma parte, como diz o laudo, embora com função própria. O fato de ter função própria não descaracteriza o artigo em análise da condição de parte de um todo, e considera o lançamento improcedente e discorda da multa de mora, como o fez na impugnação. Este Processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls. 165 e distribuído a este Relator em Sessão de 19/02/2002, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 166, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.141 ACÓRDÃO N° : 302-35.201 VOTO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A DRJ/RECIFE, a fls. 38 e 39, em extenso parecer da DICEX, além de fazer um claro resumo do litígio, menciona a Nota Legal n° 2 da Seção XVI, em suas alíneas "a" e "b", afirmando que ela traça as diretrizes para a classificação das partes nos Capítulos 84 e 85, transcrevendo-as. O mesmo faz com as NESH, nas considerações gerais à Seção XVI que se referem às máquinas e aparelhos incompletos e por montar.• Após todo esse trabalho, fala não contar com todos os elementos imprescindíveis ao julgamento da lide, determinando o retorno do processo ao Órgão Preparador para que seja providenciado laudo técnico a respeito do equipamento importado, objeto deste feito, fazendo considerações do tipo [...] o equipamento, sem dúvida alguma, faz parte dos aparelhos de telefonia automáticos, que as NESH, no que toca aos aparelhos de comutação automáticos, esclarece[...], transcrevendo essas Normas, apresenta dois quesitos ao ITEP. É dada ciência ao contribuinte desse pedido de laudo e indagado se ele pretende apresentar quesitos, que formula apenas um só, como já vimos no Relatório, (a Mesa Operadora é a parte essencial da Central de Comutação?). O ITEP apresenta seus laudos sem poder ver o equipamento em comento, dado o longo tempo já decorrido e não mais estar o mesmo em poder do importador. • A resposta ao quesito do contribuinte, que na realidade foram dois contribuintes, pois encaminharam a intimação desse exame à PHILIPS TELECOMUNICAÇÕES LTDA e à PHILIPS DO BRASIL LTDA., que incorporou a primeira, em meu entendimento, traz o deslinde da questão, e que é a seguinte: "[...] pode-se afirmar que a mesa telefônica é compatível com a série SOPRO IS 3000 de centrais telefônicas, mas é parte NÃO ESSENCIAL DO APARELHO DE COMUTAÇÃO. As centrais podem operar sem a presença da mesa operadora. A mesa operadora é um terminal para telefonistas para aperfeiçoamento do atendimento telefônico". Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 11,12 PAULO 1 AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR - Relator 7 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010401/92-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04957
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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4657387 #
Numero do processo: 10580.003214/00-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12529
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7°, inciso I, da Lei n° 7.713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETÚLIO JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z ---1-4GUT A—RTINS MORAIS PRESIDEN WILF DO A gi GUST% MPtrUen RELATOR FORMALIZADO EM: 13 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003214/00-45 Acórdão n° : 106-12.529 Recurso n° : 127.464 Recorrente : GETÚLIO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF relativa ao exercício de 1997 argumentando a indevida inserção dentre os rendimentos tributáveis de soma auferida em razão de pleito judicial para percepção de horas extras trabalhadas. Afirma que trata-se de verba de caráter indenizatório, sobre a qual não incide imposto de renda, pelo que deveria ter sido declarada dentre os rendimentos isentos ou não tributáveis, não sofrendo retenção na fonte. A DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito trazendo à baila o parecer PN COSIT n° 01/95, ao que insurgiu-se o sujeito passivo alegando a existência de jurisprudência no sentido do caráter indenizatório da soma percebida, argumentando, ainda, a existência de casos idênticos em que houve deferimento do pleito. A DRJ em Salvador/BA manteve a decisão guerreada estando a ementa do decisum assim gizada: "IMPOSTO DE RENDA - HORAS EXTRAS. Tendo natureza remunetória, salarial, e não indenizatária, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda". Da decisão interpôs-se Recurso Voluntário de igual teor à peça Impugnatória. É o Relatório. SIA\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003214/00-45 Acórdão n° : 106-12.529 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão ora submetida à análise reside na isenção, ou não, do imposto quanto aos valores percebidos em decorrência de horas extras trabalhadas, bem como o direito à restituição do valor retido pela fonte pagadora. A aludida matéria já foi exaustivamente apreciada por essa Câmara no sentido de que não há isenção in casu. O artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66) estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Em aplicação ao dispositivo em comento, tem-se que inexiste previsão legal a respaldar a não-tributação das verbas decorrentes de horas extras trabalhadas, mesmo porque é patente seu enquadramento como rendimento oriundo do trabalho assalariado, não lhes sendo atribuídas caráter indenizatório. O artigo 6° da Lei n°. 7.713 de 22 de dezembro de 1988 elenca apenas as hipóteses de indenização por acidente de trabalho (inciso IV) e por \eiledespedida ou rescisão do contrato de trabalho (inciso V). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003214/00-45 Acórdão n° : 106-12.529 As verbas percebidas pelo contribuinte enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, razão pela qual estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, ex vi do artigo 7°, inciso I, da Lei n° 7.713/88. Neste sentido os acórdãos 106-11.928, 106-11.373 e 106-11.474. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002. • WIL IDO IV istn GUST 1,Qt_Jr? 4 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007641/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: É certo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no Código Tributário Nacional, mais especificamente, no artigo 151, inciso IV. Por força da norma legal, a suspensão da exigibilidade do crédito, derivada de medida liminar, concede ao impetrante o abrigo contra a imposição das multas de mora. Não sendo quitado o tributo, contudo, nos trinta dias subseqüentes à cassação de medida liminar, do ato, aplica-se o disposto no § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29026
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência da multa de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Por força da norma legal, a suspensão da exigibilidade do crédito, derivada de medida liminar, concede ao impetrante o abrigo contra a imposição das multas de mora. Não sendo quitado o tributo, contudo, nos trinta dias subsequentes à cassação da medida liminar, do ato, aplica-se o disposto no § 2° do artigo 63 da Lei n°9.430/96. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência da multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de junho de 1999 _ PROC ' IlADORIA-C:RAL DA FAZENDA NACO • Cordnno;fo-Ce-e' - repn•fr-c;Co Fxreciudir'r MOACYR ELOY DE MEDEIROS , , i'ccanal Presidente e Relator --e7(/.9 ci og 9 LU. • . 1 t..í cL P.OrtIZ I ONTEr rrocu...!:, Ir a F arreei N'crieral Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mfou — _ - - • e' . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.799 ACÓRDÃO N° : 301-29.026 RECORRENTE : MARLENE ALVES PEDROSA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO O recurso merece ser conhecido tão somente para ser apreciada a questão relativa à aplicação da multa do I.P.I. matéria que não foi objeto de discussão no • mandado de segurança impetrado. Ressalte-se que, apesar de o recurso combater "multa de mora", não foi esta lançada, prejudicando a apreciação dos argumentos articulados pela recorrente. Como bem ressalvado na decisão recorrida incorreu em erro o impugnante ao indispor-se contra a multa lançada por caracterizá-la como moratória. A multa aplicada ao presente processo é aquela resultante do processo de autuação, chamada multa de oficio, ou penal e obedece ao disposto nos incisos II dos artigos 44 e 45 da Lei n°9.430, que alteraram a redação do artigo 4° da Lei n° 8.218/91 e do artigo 80 da Lei n° 4.502164, relativamente ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, respectivamente. Quanto à multa de oficio, necessária é a perquirição da aplicação ou não do disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, no caso. No caso, a recorrente obteve a concessão de medida liminar, em 11 mandado e segurança que impetrou, que lhe autorizava o desembaraço do veiculo importado. Posteriormente a medida liminar foi cassada e o mandado de segurança foi julgado improcedente. Foi, então, lavrado o Auto de Infração impugnado, nele se lançando as diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa de oficio. É certo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no Código Tributário Nacional, mais especificamente, no artigo 151, inciso IV. Por força de tal suspensão oriunda da ordem judicial concedida, o impetrante fica sob o abrigo da aludida determinação judicial, enquanto esta perdurar, não podendo ser penalizado por sua eventual e futura cassação. O principio da segurança jurídica há de prevalecer. 2 J '1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.799 ACÓRDÃO N° : 301-29.026 A suspensão da exigência do crédito tributário, na forma prevista na legislação tributária (C.T.N.), não permite a aplicação das penalidades de caráter moratório, pois o contribuinte está ao abrigo de uma medida liminar que gera os efeitos jurídicos de lhe proteger da "mora". Outrossim, a cassação em definitivo dos efeitos da medida judicial concedida não enseja considerá-la como se ela nunca tivesse existido, fazendo ressurgir a obrigação tributária em todos os seus termos. Desta forma, se a importadora impetrou mandado de segurança e e obteve medida liminar antes da ocorrência do fato gerador dos tributos, seriainadmissível pretender-se a incidência das multas moratórias sobre o pagamento dos tributos devidos, ou das diferenças. Entretanto, como relatado neste voto, a liminar foi cassada e a impetrante, nos trinta dias imediatamente subsequentes à sua cientificação do ato, não procedeu ao recolhimento das diferenças de tributos, determinando a sua incidência, "ex vi" do disposto no §, 2° do artigo 63 da Lei n°9430/96, que dispõe: "§ 2°: A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Voto, assim, no sentido de conhecer o recurso interposto tão somente para apreciação da questão relativa à aplicação da multa de oficio, negando, porém, a ele provimento. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 3 _ . Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014462/94-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E REFLEXO FINSOCIAL - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05345
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10580.011597/2002-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13828
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:43:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:43:24Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:43:24Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:43:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:43:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:43:24Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:43:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:43:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:43:24Z; created: 2009-08-26T18:43:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T18:43:24Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:43:24Z | Conteúdo => .7 ,L4.”Ikte, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-(kRat* SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011597/2002-68 Recurso n°. : 136.756 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ANTONIO JORGE BARROS COSTA Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.828 IRPF — VERBAS INDENIZAI-CRIAS RECEBIDAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO —INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 40 , da Lei n° 9.250/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO JORGE BARROS COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass . a inte rar o presente julgado. JOSÉ IBAM ROS PENHA PRESIDENT-a emon,FM Uide GONÇALO E3 • NE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01159712002-68 Acórdão n° : 106-13.828 Recurso n° : 136.756 Recorrente : ANTONIO JORGE BARROS COSTA RELATÓRIO Antonio Jorge Barros Costa, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes em face do Acórdão n° 3.558, proferido pela Terceira Turma da DRJ em Salvador (BA). A Decisão recorrida, à unanimidade de votos, indeferiu solicitação do contribuinte relacionada com a data de inicio para o cômputo de atualização monetária incidente sobre valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, quando do pagamento de verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária. Enquanto o contribuinte defende que a atualização pela SELIC deve se dar a partir do mês seguinte àquele em que houve a retenção e/ou o pagamento indevido, o acórdão recorrido concluiu que incide correção monetária apenas a partir do mês subseqüente ao previsto para término do prazo de entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. O Relator da Decisão proferida pela Terceira Turma da DRJ em Salvador (BA) fundamenta seu voto nos seguintes termos (fls. 22): 1"10. Firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRFICOTEC/COSITICOSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. 11. Dessa forma, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01159712002-68 Acórdão n° : 106-13.828 A tese do contribuinte, por outro lado, baseia-se no entendimento dado à matéria pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Após transcrever a ementa de alguns julgados deste Colegiado, nos quais restou decidido que deve haver incidência de atualização monetária a partir da retenção indevida, o contribuinte invoca o princípio constitucional da igualdade tributária para requerer o provimento do seu recurso de fls. 24-25. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011597/2002-68 Acórdão n° : 106-13.828 VOTO Conselheiro GONÇALLO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem julgado diversos litígios com objeto coincidente ao desta demanda. O recorrente aderiu ao Programa de Demissão Voluntária — PDV da empresa Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÃS, no ano de 1997 e, sobre o valor das verbas indenizatórias a que fazia jus, sofreu retenção de imposto de renda na fonte (fls. 02 e 03). Por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), restou reconhecida pela Secretaria da Receita Federal a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Diante da admissão expressa da Secretaria da Receita Federal, não há dúvidas que a retenção de imposto de renda na fonte sofrida pelo recorrente foi indevida e que esse valor deve ser a ele restituído. A questão a ser dirimida está relacionada com o momento a partir do qual deve haver incidência de atualização monetária sobre o montante indevidamente retido e recolhido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011597/2002-68 Acórdão n° : 106-13.828 O cômputo da atualização tem início no momento da retenção indevida, conforme defende o recorrente, ou a correção incide apenas a partir da data para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, como concluiu o acórdão recorrido? Tenho que a razão está com o contribuinte. A atualização de tributos indevidamente recolhidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal é regulada pelo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, dessa forma: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 40. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." A retenção do imposto de renda na fonte feita quando da rescisão do contrato de trabalho do recorrente, em razão de sua adesão ao programa de demissão voluntária da PETROBRÁS, configura o pagamento indevido previsto no § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95. É a partir da data da retenção (pagamento indevido) que se inicia a incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído ao contribuinte. Aplicável ao caso a Súmula n° 162 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, a qual prevê que "Na repetição de indébito tributado, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido". a5 f _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011597/2002-68 Acórdão n° : 106-13.828 Esse entendimento tem sido adotado de forma unânime no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme atestam as ementas dos seguintes acórdãos: °IRPF — RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV — JUROS SELIC — A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13666, Relator Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, julgado em 05/11/03) °IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — VERBAS INDENIZATÓRIAS — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — RESTITUIÇÃO — Conforme IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99), são isentos de tributação os valores recebidos a título de incentivo à demissão por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A restituição de valores indevidamente retidos e recolhidos, que não constitua antecipação, deve ser efetuada mediante requerimento do contribuinte (IN SRF n° 210/2002, art. 30, inc. I), acrescida de juros de mora equivalente a Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme disposto na letra '6', do inciso II, do art. 896, do RIW99 (Lei n° 9.532, de 10/12/97, art. 73). O pagamento indevido de IRPF que não se caracterize como antecipação na fonte, não se sujeita às normas específicas de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, cujos juros incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo para entrega tempestiva da referida declaração. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-46138, Relator Conselheiro José Oleskovicz, julgado em 11/09/03) Impende concluir, portanto, que, em situações como a ora analisada, a data da retenção indevida é o momento a partir do qual deve haver incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído. 6 ( . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011597/2002-68 Acórdão n° : 106-13.828 Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso para determinar que a restituição pleiteada pelo contribuinte seja atualizada, a partir da data da retenção, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. GONÇALO BONE • LLAGE 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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