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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633560 #
Numero do processo: 10880.010568/99-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão aos chamados planos de desligamento voluntário, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas indenizatórias, de que trata o Parecer do PGFN/CRJ n° 1.278/1998, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/1998, inclusive os motivados por aposentadoria, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11731
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELICIDADE DA CONCEIÇÃO PESTANA BARRADAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -I E E -----111/45CGN1 "--GUáA/MARTINS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 13 MAR 2001 ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE a CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, _ - . LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO e e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -- • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 Recurso n°. : 123.805 Recorrente : FELICIDADE DA CONCEIÇÃO PESTANA BARRADAS RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte (fls. 01) relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, referente aos rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Instruiu seu pedido com Declaração Retificadora de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1998, declaração firmada pela Companhia de Gás de São Paulo — COMGÁS, relativa ao pagamento dos rendimentos em tela, cópias do termo de rescisão do contrato de trabalho, dentre outros (fls. 02/12). A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que a causa da rescisão do contrato de trabalho foi aposentadoria e não demissão incentivada, não estando as verbas especiais recebidas amparadas pelas disposições da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. -2 Da decisão interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade (fls. 20/22), aduzindo, em síntese, que, embora a declaração da CONGÁS não - - esclarecesse, aderiu a plano implementado pela empresa mediante a Resolução da Diretoria da COMGÁS (RD) n° 030, de 4 de abril de 1995, o qual teria todas as e _ e características de Programa de Demissão Voluntária, haja vista que a adesão implicava em desligamento da empresa. A autoridade julgadora a quo considerou improcedente o pedido, dada a impossibilidade de isenção por tratar-se de plano de incentivo à aposentadoria e não plano de incentivo à demissão voluntária, como asseverou o fl MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 aposentadoria e não plano de incentivo à demissão voluntária, como asseverou o contribuinte, conforme decisão de fls. 31/35, que contém a seguinte ementa, in verbis: "VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual." Dessa decisão tomou ciência (fls. 36) e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 39/40, alegando em síntese que: - inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro qualquer disposição determinando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, a condição constante no Termoz De Rescisão De Contrato De Trabalho não deveria ser El "aposentadoria" e sim "Pedido de Demissão Voluntária"; e - não há que se falar em incentivo a aposentadoria, quando a - a condição para receber a indenização é o desligamento da-! empresa. a É o Relatório. TI TI -1 1 E E ffl 3 — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Aposentadoria Incentivada – PAI estão ou não sujeitos à tributação pelo imposto de renda. a g -ã Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que -ã os rendimentos eram tributáveis, adotando entendimento único, a saber, a ausência -s de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme posição firmada no, dentre inúmeros outros, Parecer Normativo Cosit n° 1, de 8 de agosto de 1995, que tratou especificamente das verbas recebidas a titulo de adesão a planos de desligamentos voluntários incentivados, in verbis: a... as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de z renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e ,g o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ,r§ empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do A Tempo de Serviço (Leis n% 7.713, de 2W12/88, a4.6°, incisos IV e É V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado .! pelo Decreto n°1.041, de 11/01/94, art. 40, incisos XVII e XVIII). Conforme se verifica dos dispositivos supracitados, a indenização erE o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. f\ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 9° da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do tempo de Serviço, Lei n° 5107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990." As manifestações da Secretaria da Receita Federal - SRF sempre foram uníssonas e em conformidade com as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, o qual estabelece em seu art. 111 a interpretação literal das normas que disponham sobre isenção. Entretanto, em 31 de dezembro de 1998, o Sr. Secretário da Receita Federal, curvando-se a realidade imposta pela edição do Parecer PGFN/CRJ n° 1.278, de 31 de agosto de 1998, o qual dispensou "a interposição de recursos e a• desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária", editou a Instrução Normativa SRF n° 165, dispensando a "constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária" e, autorizando os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos já realizados. Ressalte-se que, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a SRF não reconheceram que os rendimentos em referência não estavam sujeitos à incidência do imposto de renda, apenas buscaram evitar as inúmeras demandas judiciais, que em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça implicariam em Ônus inócuo para a União e, tratamento diferenciado para os contribuintes que não tivessem condições de apelar para o Poder Judiciário. Cabe esclarecer que o supra-referido Parecer PGFN foi editado com base nas disposições do art. 19, inciso II da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, reedição da Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de cft'\ - -- . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 1997, regulamentada pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que autorizam a PGFN a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre matérias que sejam objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente a edição da aludida IN SRF n° 165, de 1998, a matéria foi objeto de inúmeros atos normativos, merecendo especial destaque o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 de novembro de 1999, que expressamente declara: a... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de I incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se 1 sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na1 a Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estara .=E aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário -i para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada" _. (grifei)ã ; a O ato supra-transcrito pós fim a polêmica quanto ao alcance do .ri tratamento diferenciado dispensado as verbas decorrentes de planos de_. .1 1 desligamento incentivado, ou seja, se as verbas recebidas por contribuintes que.1ee aderindo a estes planos já teriam direito à aposentadoria estariam ou não 1-- alcançadas por este tratamento. : = -_ Cabe salientar que, outro não poderia ser o entendimento _ = administrativo, pois a Constituição Federal em seu art. 150 veda expressamente à I União, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre :I :1 contribuintes que se encontrem em situação equivalente. I :e- e De todo o exposto e, considerando que o "Plano de Incentivo à-. i Aposentadoria" instituído pela empresa COMGÁS contempla os elementos'E E _a necessários à sua caracterização como programa de desligamento incentivado, de t = -= 6 91 \ - 1 r; , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 que trata o Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/1998, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a restituição do indébito, decorrente da exclusão de tributação dos rendimentos recebidos por adesão ao programa de incentivo ao desligamento voluntário em referência. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001 IACY7OLA/TUINS MORAIS : 1 i i : i -i a g m,_. i _I . I-. 5 i 1_ _ _ ã -_ A w i -a . ã - : 7 = E n, -i el Eli „ - __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). g Brasília - DF, em 13 MAR 2001 E E Ti IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA E Ciente em 30 MAR 200*7 - R. • ft.. .O Ri FAZENDA NACIONAL nU - - s g E - 8 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4636687 #
Numero do processo: 13839.002292/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 2000 Ementa: PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Se o alto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto não é nulo o lançamento de oficio. DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, .de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9 430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regula/mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre - as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS — SELIC — INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFICIO — incide juros sobre a multa de oficio, lançada por meio de auto de infração, calculados com base na taxa Selic, a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o seu pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Gustavo Lian Haddad (Revisor), Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Gustavo Lian Haddad (Revisor), Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T14:34:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T14:33:59Z; Last-Modified: 2010-05-03T14:34:01Z; dcterms:modified: 2010-05-03T14:34:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T14:34:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T14:34:01Z; meta:save-date: 2010-05-03T14:34:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T14:34:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T14:33:59Z; created: 2010-05-03T14:33:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2010-05-03T14:33:59Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T14:33:59Z | Conteúdo => • CCOI/C04 Fls. 1 ;;X•g?..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t.A • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13839.00229212001-01 . Recurso n° 155.662 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.583 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente DUGAN RAMOS DE OLIVEIRA Recorrida 6' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998, 2000 Ementa: PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Se o alto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto não é nulo o lançamento de oficio. DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, .de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9 430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regula/mente intimado, não comprove, mediante Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n7 104-23.583 • Fls. 2 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre - as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS — SELIC — INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFICIO — incide juros sobre a multa de oficio, lançada por meio de auto de infração, calculados com base na taxa Selic, a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o seu pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Gustavo Lian Haddad (Revisor), Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor • • to a - última matéri• o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Francisco Assis de 0 - ira Júnior — Presidente da ?Câmara da ?Seção de amento do CJ.- , cessora da 4"Câmara do ltonselho de Contribuintes) &ais^. ufo - eira B. bosa — Redator Designado EDITADO EM: 15 . Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n° 13839.002292/2001-01 CO39004 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 575/579) lavrado contra o contribuída DUGAN RAMOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob n°014.919.898-IS, para o fim de exigir crédito tributário de ERRE no valor total de R$ 524.754,66, em 30.11.2001, por constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendários de 1998 e 2000, exercícios de 1999 e 2001, respectivamente. Termo de Constatação de fls. 570 aponta as razões da autuação. Pessoalmente intimado em 04.12.2001, o contribuinte apresentou sua impugnação, em 28 de dezembro (fls. 586/602), acompanhada dos documentos de fls.618/697, cujos principais fundamentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 705/707): 7- DA NULIDADE EM RAZÃO DA META DE APURAÇÃO DA MATÉRIA AUTUADA 3.1- a fiscalização não foi conduzida com rigor técnico, uma vez que na elaboração dos demonstrativos dos montantes a serem tributados não foram observadas: a) as transferências entre contas; b) as transferências da conta-corrente para poupança e renda fixa e vice-versa; c) as passagens pelas contas-correntes de valores já tributados exclusivamente na fonte ou não- tributáveis; 3.2- a existência de presunção legal de omissão de rendimentos não exonera cr Fisco do encargo da indicação precisa do fato indiciário, já que, no rigor do 4' 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/1.996, devem ser excluídos os valores vinculados às transferências entre contas-correntes da pessoa fisica ou jurídica, alcançando esse comando, evidentemente, também os resgates e aplicações vinculadas transitados pelas contas- correntes examinadas; 3.3- tais valores devem ser antecipadamente escoimados, pois apenas os valores líquidos podem ser enquadrados como fato indiciário sujeito à comprovação por ele, contribuinte; 3.4- no caso vertente, não existem depósitos bancários da ordem de doze milhões de reais, uma vez que esse montante é fruto da soma repetida, por várias vezes, dos resgates e aplicações do mesmo recurso financeiro, requerendo, portanto, de plano, o afastamento da suspeita da existência da cifra absurda apontada na intimação expedida pelo Fisco; 4.p . 3 Processo o° 13839.002292/2001-01 CCOM204 Acórdão n.° 10423.583 Fls. 4 3.5- na resposta à intimação que exigiu a comprovação de depósitos bancários em montante superior a doze milhões de reais, ele, intimado, comprovou que os valores efetivamente transitados pelas contas-correntes não atingiam nem 109h (dez por cento) desse montante absurdo, e enfatizou, ainda, que eram parciais as justificativas por ele apresentadas, pois foram coligidas, unicamente, dos dados relativos aos extratos do Banco Crédito Nacional; 3.6 - não houve tempo hábil para examinar os extratos dos demais Bancos, nem tampouco, para examinar os extratos de poupança e de aplicação de renda fixa, já que o prazo de 20 (vinte) dias não é suficiente, ainda mais quando os extratos bancários não acompanham a intimação, como ocorreu no presente caso; 3.7- o Fisco simplesmente excluiu os valores parcialmente indicados por ele, contribuinte, e efetuou o lançamento sobre os valores remanescentes, considerando-os não comprovados, mesmo tendo sido alertado para a duplicidade que maculava os cálculos contidos nos quadros demonstrativos anteriormente preparados; 3.8- nos tópicos seguintes restará demonstrado que os saldos tidos como descobertos não existem, pois na apuração dessas cifras não foram eliminadas as duplicidades entre os valores sacados da conta de poupança e direcionados para a imediata aplicação em renda fixa (quase sempre, no mesmo dia) sendo que tais valores, além disso, transitaram pela conta-corrente, o que autoriza afirmar que a soma de tais recursos foi reduplicada; 3.9- diante dos exposto, requer o reconhecimento da nulidade do lançamento em tela, posto que o elemento indiciário da presunção legal em que ele se baseia não foi apurado, o que impediu o livre exercício de sua defesa e, ademais, sem a precisa apuração da base de cálculo do imposto, o lançamento perde os atributos de certeza e liquidez, motivos, também, determinantes de sua nulidade; II- DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMO FATO EVDICaRIO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS 3.10- entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, cuja presunção legal foi estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1.996, não há uma correlação lógica direta, valendo dizer que nem sempre o volume de depósitos traduz a imediata omissão de rendimentos, não corporificando, assim, o fato gerador do imposto de renda (reproduz doutrina); 4 • • Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 5 3.11- depósitos e saques representam simples fluxos e o saldo bancário, por sua vez, traduz o estoque, sendo que, juridicamente, apenas o estoque representa acréscimo patrimonial que pode traduzir o conceito de renda, não tendo sentido, portanto, tributar-se o fluxo (reproduz jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes); 3.12- consoante a Súmula n°182, do extinto Tribunal Federal de Recursos- TFR, e ilegaimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; 3.13- conclui-se, portanto, que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1.996 colide com as diretrizes do - processo de criação das presunções -legais, uma vez •não haver -- nexo entre os depósitos bancários e o fato que representa omissão de rendimentos (reproduz doutrina); 3.14- se os depósitos bancários representam o marco inicial da investigação eles não podem ser erigidos a fato indiciário na • construção da aludida presunção legal, posto que, além da ausência da correlação lógica exigida na instituição desse artificio legal, tal providência implicaria a transferência integral do encargo probatório para o contribuinte, sendo que a presunção legal só pode ser instituída quando tal correlação lógica prescindir de maiores investigações, ou seja, quando houver forte probabilidade de ocorrência do fato desconhecido; III- DA INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS OMITIDOS: DUPLICIDADE DOS VALORES SACADOS DA POUPANÇA E APLICADOS EM RENDA FIXA 3.15- devido à urgência no atendimento da intimação de 25/01/2.001, a resposta apresentada foi parcial, alcançando, tão somente, os dados correspondentes aos depósitos e às aplicações em renda fixa ultimados pela conta-corrente mantida junto ao Banco de Crédito Nacional, não tendo sido examinados os extratos de poupança mantida neste mesmo Banco, o que será feito na presente oportunidade, mediante o confronto com os valores tidos como não comprovados, seguindo o detalhamento contido nos anexos que acompanham o Termo de Constatação, parte integrante do presente Auto de Infração; 3.16- no que toca ao ano-calendário 1.998, o exame visual do quadro elaborado por ele, contribuinte, à fl. 599, demonstra que não houve, de fato, aplicação em conta de poupança, pois os valores depositados nesta conta (conta-poupança n° 1.811.619), quase na mesma data, migraram para a conta-corrente n° 239.852, agência 019 e, depois, para as aplicações de renda fixa, tudo isso no próprio Banco de Crédito Nacional e, dessa forma, é preciso excluir os valores indicados pelo Fisco no "Demonstrativo dos Depósitos em C/C, Poupança e Aplicações", • Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOVC04 Acórdão a° 10423.503 Fb. 6 correspondente ao subitem "BCN-Poupança", providência que resulta na inexistência de rendimentos omitidos no ano- calendário 1.998; 3.17- no que se refere ao ano-calendário 2.000, o "Demonstrativo dos Depósitos em C/C, Poupança e Aplicações", correspondente ao subitem "BCN-Poupança" aponta, no dia 03/01/2.000, na conta-poupança n° 1.811.619, dois lançamentos correlacionados (um a crédito e outro a débito) a saber um depósito em dinheiro de R$ 520.000,00 e um saque de R$ 519.777,21, que deu origem à aplicação em renda fixa, no valor de R$ 520.000,00, consoante as informações prestadas na resposta à intimação de 25/10/2.001: 3.18- o Fisco não considerou o fato de que, no extrato da conta- corrente n° 239.852-a principal conta bancária examinada- no dia 30/12/1.999 consta o seguinte registro: "dia 30 emissão ch op/adm- lote 946-valor de R$ 520.000,00", ou seja, no dia 30/12/1.999 foi emitido um cheque administrativo do próprio Banco de Crédito Nacional, no valor de R$ 520.000,00 e, como se tratava de cheque administrativo do próprio Banco, no dia 03/01/2.000 esse valor foi admitido como "depósito em dinheiro" a crédito da conta-poupança n°1.811.619, tratando-se, portanto, de salda e entrada do mesmo recurso financeiro; 3.19- efetuadas as devidas alterações, também no tocante ao ano- calendário 2.000 não resultou apuração de omissão de rendimentos; 3.20- requer, por fim, o afastamento da exigência fiscal, decretando-se o cancelamento integral do Auto de Infração." Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, por intermédio da sua 6' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, concluindo pela não ocorrência de lançamentos em duplicidade. Trata-se do acórdão n° 17-16.160, de 06.10.2006 (fls. 704/712), cuja ementa consigna (fls. 704): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ALEGAÇÃO DE DUPLCIDADE NO COMPUTO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS WI» 6 Processo n° 13839.002292/2001-01 COJ1A;04 Acórdão n.°104-23.533 Fls. 7 Comprovado, nos autos, que os créditos bancários de origem comprovada foram excluidos, na fase de autuação, pelo Fisco, descabe a alegação de duplicidade no cômputo de depósitos bancários objetos da presente autuação. Lançamento Procedente." Intimada de tal conclusão, por AR, em 13 de novembro de 2006 (fls. 715), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 30 de novembro (fls. 722/750), em que argumenta sobre as seguintes questões: a) nulidade do lançamento pela inobservância da reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário isto é, impossibilidade do lançamento calcado em uma prova ilícita, sem o respaldo de uma competente ordem judicial; h) nulidade do lançamento pela impossibilidade de aplicação retroativa da lei n° 10174/2001, não tendo sido revogado o § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9311/96; c) depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos; d) inexistência de rendimentos omitidos frente à duplicidade em relação aos valores aplicados em renda fixa. Nesse ponto, afirma o recorrente que os valores correspondentes às aplicações financeiras, por si sós, devem ficar fora da apuração dos depósitos tidos como não comprovados porque esses valores passam, obrigatoriamente, pela conta corrente bancária. E, na seqüência, passa a tratar individualmente de cada um dos anos autuados, procurando fazer as comprovações e esclarecimentos necessários; e) ilegalidade da incidência da SELIC sobre a multa de oficio. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, efetivado às fls. 888/891. É o Relatório. . 7 1 Processo na 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fio 8 Voto Vencido Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Antes de se adentrar no mérito propriamente dito, há alguns aspectos preliminares que devem ser prévia e individualmente analisados, para se evitar alegações de omissão dessa Câmara. Insiste o Recorrente na impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Essa matéria já está pacificada, tanto no âmbito desse Conselho de Contribuintes, quanto do próprio Poder Judiciário, com reiteradas decisões no sentido de que é possível a utilização dos dados da CPMF anteriormente à edição da Lei n°. 10.174/2001 em procedimento de fiscalização iniciado em data posterior à sua vigência, já que seus dispositivos são de cunho, exclusivamente, procedimental, formal. A esse propósito, vejam-se os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: • "IRPF - NULIDADE - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2003, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais)." (Acórdão CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF a disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de• provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96. mesmo em período anterior à publicação da Lei n° . PTOCeSSO n° 13839.00229212001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.583 Fls. 9 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996." (Acórdão n° CSRF/04-00.068, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha) Também não procede o argumento do Contribuinte de que a quebra do seu sigilo bancário sem a competente ordem judicial consistiria em prova ilícita. Esse argumento já está, igualmente, ultrapassado, sendo unanimemente rejeitado pela jurisprudência administrativa, conforme se constata dos seguintes exemplos: "IRPF - NULIDADE - A ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, por si só, não inquina o lançamento com base em informações bancárias, mormente quando não se especifica o - dispositivo legal que _teria sido desrespeitado." (Acórdão n° _104- 21.165, de 10.11.2005, Relatora Cons. Maria Helena Cotta Cardozo) "QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - FIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial." (Acórdão n° 104-20.417, de 26.01.2005, Relator Conselheiro Nelson Mallmann) Por esses motivos, não acolho essa linha de argumentação do Recorrente, rejeitando ambas as preliminares. No mérito em si, essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." A esse propósito, ainda, o acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelson Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fimdamentos: fP • 9 • Processo rd' 13839.002292/2001-01 CCO/b004 Acórdão n.° 104.23.583 F15. 10 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.' 9.430. de 27 de dezembro de 1996: 'An. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, n'do comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica,- II no caso de pessoa física, setn prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: 'Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 50 e 6°: 'Art. 42. (.). 114 1 Processo n°13839.002292/2001-01 CC011C04 Acórdão a° 104-21583 Fls. I t § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a urna análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: 1— não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titzdandade da própria pessoa fisica sob fiscalização; H — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por I011); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; 410 . zi Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.533 F1s. /2 11 — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fsica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que . regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado aprestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente rido superem o Emite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresenta* de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor ' correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 12 Processo n° 13839.002292/2001-01 CC018004 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 13 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal -juris tantum-. Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. Da tribuna, quando do julgamento deste recurso, o Patrono do Recorrente trouxe novo argumento, relativo à eventual nulidade do auto de infração, pelo critério utilizado pela Fiscalização para a identificação da base tributável. Não obstante tratar-se de argumento novo, não constante dos autos, entendo que possa ele ser examinado, até como uma forma de melhor aclarear os fatos constantes dos autos. O Sr. Auditor Fiscal relacionou diversos depósitos bancários e aplicações financeiras cuja origem solicitou comprovação. Ainda na fase de fiscalização, o Contribuinte conseguiu comprovar satisfatoriamente a origem de diversos depósitos, os quais foram, então, identificados pelo Fiscal como os depósitos comprovados. Ao final de cada ano-calendário, a autoridade lançadora somou o valor dos depósitos comprovados. Por , dedução óbvia, em sentido contrário, os demais depósitos bancários não relacionados no Termo de Verificação às fls. são os de origem não comprovada. Desse total, ainda, foram excluídos os montantes dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Ou seja, trata-se de procedimento que certamente é mais benéfico ao contribuinte, pois considerou os rendimentos declarados pelo contribuinte como origem para parte dos depósitos bancários. Poderia o Contribuinte alegar - como o fez —• que não tem condições de identificar individualmente os depósitos tidos como de origem não comprovada pela Fiscalização. Não vejo que assim seja. Basta o recorrente examinar comparativamente os demonstrativos fiscais em que são relacionados todos os depósitos bancários e aplicações financeiras cuja origem o Fiscal requereu a comprovação com aquele Termo de Verificação de fls. em que há a identificação dos depósitos comprovados. Os depósitos que não estão ali relacionados são, portanto, os de origem não comprovada. Cabe, pois, ao contribuinte, a produção de provas capazes de identificar desses depósitos a origem. Logo, entendo que esse procedimento nos termos em que levados a efeito no caso concreto não é causa de nulidade da peça básica. wa. • 13 Processo n° 13839.002292/2001-01 CO31/C04 Acórdão' n.° 104-23.583 Fiz 14 O Recorrente se insurge contra uma possível tributação em duplicidade de alguns valores. Vejamos: Quanto ao ano-calendário de 1998, alega o contribuinte que o valor de R$ 100.328,76 deveria ser excluído por se tratar de valores ínfimos, sem qualquer relevância, e que seria demasiado custoso comprovar, um a um, mesmo por que as pessoas fisicas não estão obrigadas a manter escrituração. A legislação não prevê que tal circunstância seja causa de exclusão da base de cálculo do imposto de renda, quando se tem um exame fiscal que tomou todos os valores. A possibilidade de excluir valores menores, nos termos do § 3 0, inciso II, do artigo 42, Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n° 9481/97, não se aplica ao caso presente. Basta ver que o valor cuja exclusão se pretende - R$ 100.328,76 - é superior ao limite legal de R$ 80.000,00 por ano. A exclusão do valor de R$ 13.138,00 é solicitada pelo recorrente, no pressuposto de que representariam valores residuais das cifras consideradas pela fiscalização, dando como exemplo, a meu ver, um caso inaplicável, ocorrido em 14.07.1998. O fisco excluiu R$ 397.477,43, depósito que considerou comprovado. Nunca poderia excluir R$ 400.000,00, referente à aplicação, pois foi debitada em conta corrente bancária, como o reconhece o próprio recorrente. Não acolho, pois, essa pretensão. Pede, ainda, o recorrente a exclusão do valor de R$ 257.411,00, soma de três valores de aplicação em investimentos (fls. 739), as quais, segundo afirmação do contribuinte foram debitadas em sua conta. Diz que o fisco não as considerou. Como no item anterior, são objetos de comprovação os créditos que aparecem nas contas. Estes, se comprovados, faz surgir um novo crédito de resgate de aplicação que se liga aos créditos anteriores e já comprovados. Todavia, não é essa a situação que vislumbro no caso concreto, não havendo a nítida demonstração de tais liames. No que diz respeito ao ano-calendário de 2000, o contribuinte insiste na alegação de que o valor de R$ 520.000,00 estaria sendo considerado em duplicidade, apresentando extratos bancários que comprovariam a sua origem, qual seja, um cheque administrativo emitido em dezembro de 1999. De fato, tais circunstâncias efetivamente existem e comprovariam a origem dos R$ 520.000,00, se esse valor estivesse embutido na autuação, como um dos valores tidos como de origem não comprovada, o que, todavia, não acontece. Da análise e cotejo dos demonstrativos de fls. 473, 486, 502, 507, 508, 515, 516 e 520, elaborados pela Fiscalização, constata-se que tal montante, efetivamente, não faz parte da autuação. A esse propósito, reporto-me as conclusões do acórdão de primeira instância, as quais adoto, entendendo que o Recorrente não trouxe aos autos elementos e esclarecimentos, de forma clara, objetiva e transparente capazes de refiná-los (fls. 711): " 16. No que tange ao ano-calendário 2.000, noticia o impugnante, às ib. 600 e 601, também haver duplicidade no cômputo de depósitos bancários, na medida em que, no "Demonstrativo dos Depósitos em . 14 Processo n° 13839.002292/2001-01 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 15 C/C, Poupança e Aplicações, correspondente ao subitem "BCN- POUPANÇA", no dia 03/01/2.000, na conta poupança 1.811.619, haveria dois lançamentos correlacionados (um a crédito e outro, a débito), referentes a um depósito em dinheiro, no valor de R$ 520.000,00, e um saque de R$ 519.777,21, sendo que esse saque teria dado origem à aplicação em renda fixa, na quantia de R$ 520.000,00. 17. A análise do demonstrativo defl. 520, do Termo de Verificação de fls. 568 e 569 e da Análise de Evolução patrimonial correspondente ao exercício 2.00! (ano-calendário 2.000), à fls. 574, faz ressaltar, de forma clara e inequívoca, que o depósito de R$ 520.000,00, supracitado, não foi tributado em duplicidade, posto que o resgate, em 03/01/2.000, do valor de R$ 519.777,21, da poupança mantida no BCN, integra o.montante de R$ 1.958.902,19, referente a depósitos bancários de origem comprovada, que foi excluído, pelo Fisco, do total - - dos depósitos efetuados no ano-calendário 2.000 (R$ 2.686.611,33-fls. 473), dando origem à diferença de R$ 727.709,14, computada como depósitos e aplicações não justfficados (fls. 574)." Portanto, no mérito em si, entendo não refutada a presunção legal constante do lançamento. Por fim, quanto à alegação de improcedência da aplicação da taxa Selic sobre a multa de oficio, entendo ser ela, efetivamente, indevida. Valho-me, como razões de decidir, nessa parte, dos fundamentos jurídicos externados pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, em sua Declaração de Votos, contida no acórdão n° 104-22.508, de 13.07.2007: "Longe de ser um tema pacifico neste colegiada, basicamente três posições/entendimentos têm sobressaído, quais sejam: - de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficib, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SEI 1C; - de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio, sendo que tais juros devem ser calculados à razão de I% ao mês; e - de que não é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio. Tanto a primeira quanto a segunda tese admitem a incidência dos juros sobre a multa de oficio por entenderem que o artigo 161 do Código Tributário Nacional assim autoriza, divergindo, no entanto, sobre a possibilidade desses juros serem calculados pela SEL1C (Lei n° 9.430/1996) ou à razão de 1% ao mês nos termos do enunciado do §10 do Código Tributário Nacional - CT7V (I% ao mês). Data máxima vênia, entendo que nenhuma das duas posições é a que mais se coaduna com o ordenamento vigente (não em suas disposições isolados, mas em seu conjunto). Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do Cm determina: 15 • Processo e13839.0022922001-01 CCOI/C04 Acórdão n104-23.583 Fls. 16 "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°C disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento". "Crédito", por sua vez, é definido no artigo 139 do CTN, que assim dispõe: "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta" Obrigação tributária, por fim, vem definida no art. 113, verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°Á obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." A questão a ser enfrentada é a possibilidade dos juros de mora incidirem sobre a multa de oficio, aplicada pela autoridade fiscal proporcionalmente ao tributo lançado, considerando a expressão "penalidade pecuniária" incluída no parágrafo 1° art. 113. A nosso ver, e em sentido diverso ao quanto concluiu o L Relator, a expressão "penalidade pecuniária" ali referida é a penalidade decorrente da inobservância de determinada obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em obrigação principal nos termos do parágrafo 3 0 do mesmo artigo 113. Tal expressão jamais poderia ser interpretada como a penalidade pecuniária exigida em conjunto com o tributo não pago, até porque ficaria desprovida de sentido no contato do dispositivo. 16 Processo n0 13839.002292/2001-01 CC01/C104 Acórdão n.° 104-23.583 fls. /7 De fato, a interpretação dada à matéria pelo L Relatar afronta o CIN na medida em que se a penalidade (no caso a multa do oficio) já estivesse incluída na expressão "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161 do mesmo CTN, não haveria razão alguma para a ressalva final constante no referido dispositivo de que o crédito deve ser exigido "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis". Outrossim, com base nessa mesma interpretação, poderia-se, inclusive, cogitar da possibilidade de incidência de penalidade (multa) sobre crédito tributário que já englobasse tributo e multa, o que obviamente caracterizaria um non senso jurídico. Ademais, cumpre observar que o conceito de juros advém do direito privado e, conforme preceitua o artigo 110 do CT1V, quando as categorias de direito privado estão apenas referidas na lei tributária deve o aplicador se socorrer do direito privado para compreendê-las. No âmbito do direito privado os juros existem para indenizar o credor pela inexecução da obrigação no prazo estipulado. Já a multa não serve para repor ou indenizar o capital alheio, mas para sancionar a inexecução da obrigação. Assim, se os juros remuneram o credor (no caso o Fisco) pela privação do uso de seu capital devem incidir somente sobre o que tributo não recolhido no vencimento, e não sobre a multa de oficio, que tem caráter punitivo. A vocação da multa, já suficiente severa, é punir o descumprimento, enquanto a dos juros é remunerar o capital não recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve ser "corrigida" é ignorar que a legislação tributária brasileira extinguiu a correção monetária desde 1995, sendo preocupação freqüente das administrações tributárias que se seguiram evitar a indexação automática própria dos regimes inflacionários que foram extremamente prejudiciais à economia brasileira. Assim, com base no raciocínio acima exposto, entendo que o CTN não autoriza a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio aplicada proporciona/mente ao tributo, ficando prejudicada a discussão acerca do índice aplicável. Por outro lado e à guisa de argumentação, ainda que se entendesse que o CT/V autoriza a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, mister se faz analisar a legislação ordinária em vigor no período em que a multa exigida foi aplicada. Vou me furtar a traçar o histórico da legislação anterior, bem colacionada pelo 1. Relator, concentrando-me nos dispositivos que embasam a interpretação da administração para a exigência de juros sobre a multa. Entende a autoridade fiscal que a exigência de juros sobre a multa aplicada proporcionalmente está amparada no art. 61, §3° da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece: . 17 Processo n°13839.002292/2001-01 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 18 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos . na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso (.) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo, incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Do exame do dispositivo resulta que os débitos a que se refere o § 3 0 são aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput. Pois bem. Os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas, não se confundindo nos termos do art. 30 do C779. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos respectivos fatos geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições no prazos legais. Ao utilizar a expressão "os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" a Lei n° 9.430/96 somente pode estar aludindo a débitos não lançados, visto que está normalizando a incidência sobre estes da multa de mora, sendo ilógico entender que ali se contém a multa de oficio lançada proporcionalmente. Ademais, caso a expressão "débitos" constante do art. 61 contemplasse o principal e a multa de oficio, seria imperioso admitir que a multa de oficio, caso não paga no vencimento, sofreria também o acréscimo de multa de mora, tendo em vista que o caput do dispositivo expressamente dispõe que "Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora calculados a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso." Realmente este seria o resultado da interpretação do parágrafo 3° do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que determina o "caput", resultando em completo non-sense jurídico. Seguindo este raciocínio ter-se-ia que admitir que também sobre os juros de mora, que se incluiriam nos 'débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", novamente pudessem ser exigidos juros e multa de mora, o que indica data vênia a improcedência da interpretação. 18 Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 19 Assim, seja por uma ótica literal, teleológica ou sistemática, a melhor interpretação do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de oficio lançada, até porque referido artigo disciplina os acréscimos moratórias incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento. O parágrafo único art. 43 do mesmo diploma legal - Lei 9.430/1996 - é absolutamente coerente com a interpretação do art. 61 desenvolvida acima e corrobora a conclusão. Prevê o referido dispositivo a incidência de juros de mora sobre as multas e os juros cobrados isolodrmente, verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Ora, se a expressão "débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições" constante no "caput" do artigo 61 contemplasse também a multa de oficio, não haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a multa de oficio lançada isoladamente nos termos do "caput" do artigo já decorreria diretamente do artigo 61. Em face das considerações acima, concluo que não há, seja em lei complementar (C7N) seja na legislação ordinária, interpretação possível a amparar a conclusão a que chegou o 1. Relator, merecendo ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio lançada proporcionalmente. Em sentido idêntico há julgados de câmaras do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes, alguns dos quais a seguir refiro: "JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SFLIC. É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora sobre o tributo ou contribuição, calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de 1/01/1997, por absoluta falta de previsão legaL (Acórdão 202-16.397, de 14.07.2005, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes)" 19 Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 j; "JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO — INAPLICABILLDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. (Acórdão 101-96.008, de 1/03/2007, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes)." Destarte, encaminho meu voto no sentido de PROVER PARCIALMENTE o recurso para excluir da exigência consubstanciado no lançamento os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio." Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de excluir da exigência os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio. 14 140°I1S.S;I: AllfrS ZA3C 20 • Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 21 • Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator Designado O recurso é tempestivo e satisfaz os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. • Fundamentação _ Como se vê, divirjo do bem articulado voto da ilustre Conselheira-Relatora apenas quanto aos juros incidirem sobre a multa. Entende a Relatora que não há previsão legal para tal incidência, enquanto este Conselheiro, em sentido contrário, tem convicção a respeito da existência de tal previsão. Já tive oportunidade de examinar esse tema no recurso n° 137.778, onde me posicionei a favor da incidênCia dos juros sobre a multa de oficio com base, em síntese, nas considerações de que o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora e de que o art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever, expressamente, a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Entendia que a conclusão era evidente e não necessitava de maiores elaborações, além desta. Ocorreu que a controvérsia persistiu e a tese da não incidência dos juros sobre a multa de oficio tem sido insistentemente aduzida nos recursos dirigidos a este Conselho de Contribuintes, onde já conquistou . adeptos. Diante desse quadro, sinto-me instado a melhor articular minha posição a respeito da matéria, o que faço nesta oportunidade em que a questão foi suscitada no recurso ora examinado. Como se verá no decorrer desta análise, grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de determinados vocábulos e locuções de textos de lei, aos quais se atribuem diferentes significações, o que reclama unia apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência. Anoto, de início, que esse tipo de situação não é em absoluto estranho à realidade do Direito, ao contrário, ocorre com freqüência, seja graças às limitações próprias da linguagem, seja por imperfeições técnicas, imprecisões, ambigüidades nos textos legais, decorrência natural da própria característica do processo de produção legislativa. Paulo de Barros Carvalho anota, com propriedade, que a produção legislativa não é o resultado de um trabalho técnico-científico, posto que envolve uma multiplicidade de agentes, os membros das Casas Legislativas, que, em regimes políticos representativos, são de diferentes procedências e estratos sociais. Remarca, porém, que daí decorre o papel relevante do jurista, "única pessoa credenciada a desvelar o conteúdo, sentido e alcance da matéria legislativa". Nas suas próprias palavras: • 21 Processo n° 13839.002292/2001-01 CC01/C04 Acórdão A° 104-23.583 FLs. 22 A linguagem do legislador é uma linguagem natural, penetrada, em certa porção, por termos e locuções técnicas. Nem poderia ser de outra • maneira. Os membros das Casas Legislativas, em países que se inclinam por um sistema democrático de governo, representam os vários segmentos da sociedade. Alguns são médicos, outros bancários, industriais, agricultores, engenheiros, advogados, dentistas, comerciantes, operários, o que confere um forte caráter de heterogeneidade, peculiar aos regimes que se queiram representativos. E podemos aduzir que tanto mais autêntica será a representatividade do Parlamento quanto maior for a presença, na composição de seus quadros, dos inúmeros setores da comunidade social. Ponderações desse jaez nos permitem compreender o porquê dos erros, impropriedades, atecnias, deficiências e ambigüidades que os textos legais cursivamente apresentam. Não é de forma alguma, o resultado de um trabalho cientifico e sistematizado. Ultimamente, aliás, no campo tributário, os diplomai normativos se sucedem em velocidade espantosa, sem que a cronologia responda a um plano preordenado e com a racionalidade que o intérprete almejaria encontrar. Ainda que as assembléias nomeiem comissões encarregadas de cuidar dos aspectos formais e jurídico-constitucionais dos diversos estatutos, prevalece a formação extremamente heterogênea que as caracteriza.(Carvalho, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário — 4° ed. — São Paulo: Saraiva, 1991, pág. 4). Ninguém que milita no Direito, portanto, deveria se surpreender diante de textos de lei que, na sua apreciação meramente gramatical, revelam-se imperfeitos, imprecisos, ambíguos. Diante do fato, deve o operador do Direito lançar mão da linguagem cientifica para extrair desses textos o seu conteúdo normativo. Como assinala Paulo de Barros Carvalho: Mas, enquanto é licito afirmar-se que o legislador se exprime numa linguagem livre, natural, pontilhada, aqui e ali, de símbolos técnicos, o mesmo já não se passa com o discurso do cientista do Direito. Sua linguagem, sobre ser técnica, é científica, na medida em que as proposições descritivas que emite vêm carregadas da harmonia dos sistemas presididos pela lógica clássica, com a unidade do conjunto arrumadas e escalonadas segundo critérios que observam, • estritamente, os princípios da identidade, da não-contradição e do meio excluído, que são três imposições formais do pensamento, no que concerne ás proposições apofânticas.(Carvalho, Paulo de Barros, op. cit p. 5) É dizer, as eventuais imperfeições gramaticais dos textos legais, decorrentes das limitações da própria linguagem ou de falhas técnicas do processo legislativo devem ser superadas, pelo menos idealmente, com o emprego do rigor técnico e cientifico com que deve proceder o jurista e os aplicadores especializados do Direito, mormente aqueles que se acham investidos da condição de julgadores. Diante disso e para fixar-me, por enquanto, apenas na exegese literal, é oportuno mencionar alguns preceitos recomendados por Carlos Maxirniliano sobre como se deve lidar com 'as limitações da linguagem, antes referidas: 41. Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Aceira° n.° 104-21583 Fls. 23 • a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso — vários, vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo. b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado expressões comuns; porém, quando são empregados termos jurídicos, deve crer-se ter havido preferência pela linguagem técnica. Não basta obter o significado grámatical e etimológico; releva, ainda, verificar se determinada palavra foi empregada em acepção geral ou especial, ampla ou restrita; se não se apresenta as vezes exprimindo conceito diverso do habitual. O próprio uso atribui a um termo sentido que os velhos lexicógrafos jamais previram Enfim, todas as ciências, e entre elas o Direito, têm a sua linguagem própria, a sua tecnologia; deve o intérprete levá-la em conta; bem como o fato de serem as palavras em número reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito Privado, na acepção vulgar Em qualquer caso, entretanto, quando haja antinomia entre os dois significados, prefira-se o adotado geralmente pelo mesmo autor, ou legislador, conforme as inferências possíveis de se deduzir do contexto. .0 Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. g) Na dúvida, prefira-se o significado que torna geral o principio em a norma concretizado; ao invés do que importaria numa distinção, ou exceção. i) Pode haver, não simples impropriedade de termos, ou obscuridade de linguagem, mas também engano, lapso, na redação. Este não se • presume: Precisa ser demonstrado claramente. Cumpre patentear, não só a inexatidão, mas também a causa da mesma, a fim de ficar plenamente provado o erro, ou simples descuido. j) )I prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiro pensamento semelhante ao daquele que fala;, presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação mediata e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete á letra Val9 Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão Ite 104-23.583 Fls. 24 do texto.Wcrcimiliano, Carlos — Hermenêutica e Aplicação do Direito— Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91. Como se pode facilmente perceber, as reflexões acima são por demais pertinentes ao caso ora em exame, que gira em torno da interpretação dos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430, de 1996 envolvendo, fundamentalmente, as acepções nas quais determinadas palavras foram empregadas nesses textos. Procurarei demonstrar que, tanto num como no outro texto estão presentes impropriedades gramaticais que têm sido exploradas por aqueles que defendem a tese da não incidência dos juros sobre a multa de oficio, e que sustentam que suas interpretações são as que melhor harmonizam os textos. Demonstrarei que, mesmo com a interpretação de que os dispositivos não prevêem a incidência dos juros sobre a multa de oficio, persistiria a impropriedade gramatical; que a interpretação de que ambos os • dispositivos autorizam a incidência dos juros sobre a multa de oficio é a que melhor harmoniza as normas que versam sobre a matéria. Feitas essas considerações iniciais, passo então ao exame da matéria em foco, a qual pode ser dividida em duas questões, que se completam. A primeira, diz respeito à própria possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, e centra-se na interpretação do artigo 161 do CTN; a outra, envolve a conclusão sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic. Sobre a primeira questão, como se disse, o foco da discussão é a interpretação do art. 161 do CTN, o qual tem o seguinte texto: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. A indagação a ser respondida é se a multa de oficio integra ou não o "crédito" a que se refere o capta do artigo. A resposta encontra-se no próprio CTN, em diversos dispositivos, mas em especial nos artigos 113 e 139 que, combinadamente, definem o que integra o crédito tributário. O primeiro versa sobre a obrigação tributária e incorpora, no que chama de obrigação principal, o pagamento do tributo e penalidade pecuniária, senão vejamos: An. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. •• Processo n° 13839.002292/2001-01CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23,583 Fls. 25 O art. 139, por sua vez, afirma que "O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.". Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito tributário compreende um e outro Isso não quer dizer em absoluto que o CTN equipare penalidade pecuniária a tributo que não tem natureza de sanção. Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o legislador não esqueceu de mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à anistia como forma de exclusão do crédito tributário, afasta qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão da penalidade pecuniária no crédito tributário, pois não seria lícito atribuir ao legislador ter dedicado um inciso especificamente pari tratar da exclusão do crédito tributário - de algo que nele não está contido. Poder-se-ia argumentar, em sentido contrário, dizendo que, mesmo estando a penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo 161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo. Questiona-se, por exemplo o fato de a parte final do capta do artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros., Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como, num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do pagamento, fornia de extinção do crédito tributário, a expressão "o crédito não integralmente pago" possa ser interpretado em acepção outra que não a técnica, de crédito tributário. Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final .do dispositivo que essa interpretação ensejaria, penso que tal imperfeição, de fato, existe. Mas se trata aqui de situação como a que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da linguagem ou mesmo as imperfeições técnicas que o processo legislativo está sujeito produzem textos imprecisos, às vezes obscuros ou contraditórios, mas que tais ocorrências não permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela que harmoniza a própria estrutura gramatical do texto, e não aquela que melhor harmoniza esse dispositivo com os demais que integram o diploma legal. É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro-me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário". Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois a sua imposição não poderia excluir o pagamento dela mesma. Porém, essa inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uniásona, embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse texto a prescrição de que a penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo não pa to do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo. • 25 Processo n°13839.002292/2001-01 CCOI/C04 •Acórdão ri.° 104-23.583 Fls. 26 Esse é o entendimento manifestado por Luciano Amaro, que não se desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja-se: A circunstância de o sujeito passivo sofrer imposição de penalidade (por descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce-se a ele, quando seja o caso. O art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário", mas como, na conceituação dos arts. 113, § 1°, e 142, a obrigação e o crédito tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma penalidade excluir o pagamento de quantia correspondente a ela mesma.(Amaro, Luciano —Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Atual— São Paul, pág. 379). Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se concluir que o crédito tributário compreende o tributo e a penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. • Acrescente-se, supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos juros sobre a multa de oficio, sem que se tenha notícia da invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta de fundamento de validade. Concluo, assim, no sentido de que o ait. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros sobre a multa de oficio. Porém, conforme disposto no seu parágrafo primeiro, esses deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se lei dispuser de modo diverso, o que • • introduz a segunda questão: a da existência-ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic. A legislação que trata dos juros de mora no pagamento de crédito tributário com atraso passou, nas últimas décadas, por várias mudanças, em grande parte provocadas pela instituição e posterior extinção da correção monetária na apuração e cobrança do crédito tributário, mormente no processo de extinção. Releva, portanto, fazer um breve histórico dessa evolução, iniciando a partir do Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, que disciplinou a matéria nos seguintes termos: Art 1° - O débito decorrente do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre a importação e do imposto único sobre minerais, não pago no vencimento, será atrescido de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Á multa de mora será 30% (trinta por cento), • reduzindo-se para 15% (quinze por cento) se o débito for pago até o último dia útil do mês calendário subseqüente ao do seu vencimento. Art 2° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de I% (um por Processo n°13839.002292/200/-01 CC01/C04 Acórdão n." 104-23.583 Fls. 27 • cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo I°. Art 3°- Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora é ao encargo previsto no artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretosleis n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978. Art 40 - A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do - - artigo 5° do Decreto-lei n°1.704, de 23 de outubro de 1979, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 2° deste Decreto-lei. Art 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicia/. Art 6°- Para os fins dos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n°1.687, de 18 de julho de 1979, tomar-se-á o valor de que trata o artigo 10 do Decreto-lei n°1.699, de 16 de outubro de 1979. Como se percebe, havia previsão de incidência de multa de mora e de juros de mora, estes à razão de 1% ao mês, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculados sobre o valor originário do débito, que incluía a multa de oficio, conforme se depreende do exame do artigo terceiro. Registre-se, ainda, que sobre esses débitos incidia também correção monetária, instituída desde 1964, pela Lei n°4.357, de 1964. É interessante notar, inclusive, que o parágrafo único do art. 2° excluía, expressamente, a possibilidade de incidência dos juros sobre a multa de mora, o que seria desnecessário já que o art. 3 0, ao se referir às parcelas dos débitos que não integram a base de cálculo dos juros se referia â multa de mora. Várias outras normas foram editadas após esta versando a mesma matéria. O Decreto-lei n° 2.323, de 26 de fevereiro, de 1987, manteve a incidência dos juros sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e, portanto, também sobre a multa de oficio, com o acréscimo de que o encargo passou a incidir sobre o débito atualizado monetariamente, a saber: - Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional e para com o Fundo de Participação PIS-PASEP, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de I% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor •monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior. Processo n° 13839.00229212001-01 CC0VC04 Acórdão a° 10423.583 Fls. 28 Na seqüência, veio a Lei n° 7.738, de 09 de março, de 1989 que inovou ao restringir a aplicação dos juros de mora aos "tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda", atualizados monetariamente, retirando, assim, da sua base de cálculo as penalidades pecuniárias. Confira-se: Art. 23. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. § I° A multa de mora será reduzida a quinze por cento, quando o débito for pago até o último dia útil dà mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago. § 2° O encargo de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°1.025, de 21 de outubro e 1969, será calculado sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. Á Lei n° 7. 799, de 10 de julho de 1989 tratou da questão e manteve a incidência de juros sobre os tributos e contribuições corrigidos monetariamente, tendo remetido sua aplicação à legislação pertinente, a saber: Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou • contribuição corrigido monetariamente. § 1° Á multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago. Pouco tempo depois foi editada a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, que novamente passou a prever a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, não mais à razão de 1% ao mês, mas com base na 77213, confira-se: Art. 3°- Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social -11155, incidirão: 1 - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela: O art. 3° da Lei n°8.218, de 1991, contudo, teve vida curta, aplicando- . se apenas no período de julho' a dezembro de 1991, pois sobreveio a Lei n° 8.383, de 1991 que regulou a matéria, com vigência a partir I° de janeiro de 1992. A nova lei previu a incidência de juros, agora à taxa de I% ao mês, incidente sobre os tributos ou contribuições, corrigidos monetariamente, verbis: 28 Processo n° 13839.002292/2001-01 CC01/004 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 29 Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § I° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. •§ 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros. a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Veio então a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que deu inicio a um processo que culminaria com a eliminação da correção monetária dos débitos tributários ao determinar a apuração-dos impostos e contribuições, a partir de 1° de janeiro de 1995, em Reais -- - e não mais em 1.5fir, e alterou normas relativas aos juros de mora e à multa de mora com vistas a adaptar a legislação a essa nova realidade, a saber: Art. 5° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também ás contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a periodos de competência anteriores a P' de janeiro de 1995. Art. 60 Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais. (.)Art. 84. Os. tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação da Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. • § I° Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. 29• t, • Processo zr 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão s° 109-23.583 Fls. 30 § 2° O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% • § 3° Em nenhuma hipótese os ficas de mora previstos no inciso!, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n° 8.383, de 1991, e no art. 3° da Lei n°8620, de 5 de janeiro de 1993. § 4° Os juros de mora de que trata o inciso 1, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o património imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação especifica. § 5° Em relação aos débitos referidos no art 5° desta lei incidirão, a partir de 1° de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês calendário ou fração. § 60 0 disposto no § 2° aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. § 7°A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso 1 deste artigo. § 8o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionat(Incluído pela Lei n°10.522, de 19.7.2002) Uma primeira e importante mudança introduzida pela Lei n° 8.981, de 1995, é a de que, com a apuração dos tributos e contribuições em Reais, a partir de 1° de janeiro de 1995, os débitos tributários deixaram de ser corrigidos monetariamente. Ao mesmo tempo, a Lei cuidou para que sobre esses débitos passasse a incidir juros calculados, inicialmente, com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Divida Mobiliária Federal e, logo em seguida, com base na Selic. Os débitos em geral relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, contudo, continuaram sendo apurados e cobrados em Ufir, e convertidos para Reais apenas • quando do pagamento, com base na Ufir vigente no trimestre em que este ocorresse. A partir de 1995, portanto, iniciou-se o processo de transição de um sistema com correção monetária dos débitos fiscais para um sistema sem correção monetária, no qual conviviam débitos apurados em Ufir, portanto, sujeitos a correção monetária e juros de 1% ao mês, inclusive sobre a multa de oficio, e débitos apurados em Reais, portanto, sem correção monetária, sujeitos a juros calculados com base na taxa Sebe. Pelo texto do artigo 8° da lei, contudo, os juros com base na taxa Selic seriam aplicados apenas sobre os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita • Federal (carna), as contribuições arrecadadas pelo INSS e os débitos para com o patrimônio -imobiliário. Logo em seguida à edição da Lei n°8.981, de 1985, porém, a Medida Provisória n° 1.110 de 30 de agosto de 1995, a qual, depois de muitas reedições, com várias alterações e acréscimos, foi convertida na Lei n° 10.522, de 2002, acrescentou ao art. 84 da lei o parágrafo oitavo, já incluído no texto transcrito acima, o qual ampliou a aplicação do disposto no arti • Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 32 "aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." • Como já referido, a lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, definiu que os juros a que se refere o art. 84, Ida Lei 8.981, de 1995, e em outros dispositivos legais, passariam a ser calculados com base na taxa Selic, conforme seu artigo 13, in verbis: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981. de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de -Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Quando da edição da Lei n° 9.430, de 1996, portanto, estava em vigor a regra contida na Lei n° 8.981, conforme acima apresentado, e que, sem considerar, por enquanto, o seu parágrafo oitavo, não previa a incidência de juros sobre a multa. Sobreveio então a Lei n° 9.430, de 1996, objeto da controvérsia, que disciplinou a matéria nos artigos 43, parágrafo único e 61, a seguir reproduzidos: Art. 43 .Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos porcento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. • § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 621 Os juros a que se referem o inciso III do art. 14 e o art. 16, ambos da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, serão calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês Processo n°13839.00229212001-01 • CC01/C04 Acórdão tu° 104-23.583 n.s. 32 • subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Parágrafo único. As quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o ,f 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Que a lei prevê a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio exigida isoladamente, não se discute, dada a clareza cristalina do texto do artigo 43. A controvérsia é sobre a previsão legal de incidência dos juros sobre a multa exigida conjuntamente com o tributo e gira em tomo do sentido e alcance da sentença "Débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". É interessante notar que toda a legislação anterior que versou essa matéria referiu-se a débitos de qualquer natureza ou a tributos e contribuições, quando quis fazer incidir os juros sobres os débitos em geral, inclusive multa de oficio, ou apenas sobre os • tributos e contribuições, exclusive a multa de oficio. O art. 61 da Lei n°9430, de 1996, por seu turno, adotou formato distinto ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, o que acabou suscitando a polêmica da qual nos ocupamos neste momento. Sobre o mérito da questão, insta registrar, como inicio de discussão, que o verbete decorrente é desses que comportam diferentes significações, tais como advindo, originado, derivado, resultado, nascido, procedente, como se colhe dos dicionários e, portanto, a expressão débitos decorrentes de tributos e contribuições, do ponto de vista gramatical e etimológico, tanto poderia se referir aos próprios débitos do tributo ou contribuição como aqueles relacionados com eles, derivados deles, originado deles, como é o caso da multa pelo seu não pagamento, acepções nas quais, vale ressaltar, a legislação tributária já utilizou essa palavra em outros dispositivos, como demonstrarei mais adiante. • Vejo-me forçado, portanto, a divergir frontalmente da ilustre Conselheira da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, Sandra Faroni, que goza de merecido prestígio neste Conselho, quando afirma que a expressão em comento não incluiria a multa de oficio, pois esta não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumpritnento do dever legal de pagá-lo. (Ac. 101-95469, de 26/04/2006 e Ác. 101-95802, de 19/10/2006). Com a devida vênia, não vislumbro nenhuma base razoável para, diante de diferentes possibilidades semânticas de uni vocábulo, assumir-se apenas uma delas como ponto de partida da ' interpretação do texto de uma lei quando casa acepção deveria ser o ponto de chegada. Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 dirige-se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa de oficio está contida no termo débitos decorrentes de tributos e contribuições, o dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio. Assim como quando da análise do art.161 do CTN, aqui, da mesma forma, esse argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que, como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão. 41(00,• Processo no 13839.00229212001-01 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fln 33 Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como apontada e que a interpretação proposta não a soluciona. De fato, ao prever que sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo-se que a multa de oficio integra o débito, a análise meramente gramatical do texto leva á conclusão de que o dispositivo prescreve a incidência da multa de mora sobre a multa de oficio. Superando-se, entretanto, a mera leitura gramatical do texto e examinando-o como parte de um conjunto normativo mais amplo, ver-se-á que tal conclusão não é possível, o que afasta a contradição. É que, como se sabe, a multa de mora e a multa de oficio se excluem mutuamente, de modo que uma Mo se aplica onde se aplica a outra. Assim, não haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos dispositivos, mas é facilmente percebido quando se examina conjuntamente os artigos 44 e 61 da Lei n°• 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto, não ha como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora. no caso de pagamento de débitos decorrentes de tributos e contribuições, inclusive a multa de oficio, em atraso, estaria determinando a incidência daquela sobre esta. Não é sem razão que os Regulamentos do Imposto de Renda de 1994 e o de 1999, para que não pairassem dúvidas sobre isso, dedicaram um dispositivo especificamente para esclarecer essa questão, senão vejamos. Decreto n°1.041, de 1 I de janeiro de 2994- RIR194: Art. 985. O imposto que não for pago até a data do vencimento ficará sujeito à multa de mora de vinte por cento calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente (Lei n°8.383/91, art. 59). (..)§ 3° A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. (sublinhei) Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999- RIR/99: Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n°9,430, de 1996, art. 61). • (...)§ 3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. (sublinhei) Portanto, não sé não existe possibilidade de incidência de multa de mora sobre a multa de oficio, como não há de incidência da multa de mora sobre os tributos e contribuições que serviram de base de cálculo para a multa de oficio, muito embora, neste último caso, o texto da lei, se examinado apenas no seu aspecto gramatical, diga o contrário. É dizer, o argumento de que o caput do artigo não inclui a multa de oficio porque se assim o fizesse haveria contradição com a parte final do mesmo artigo não é válido porque, como se vê, a exclusão da multa de oficio não resolveria essa contradição, pois, como vimos, a se • • • Processo e 13839.002292/2001-01 CC01/014 Acórdão o.' 104-23.583 Fls. 34 o dispositivo pelo seu aspecto estritamente gramatical, seriamos forçados a concluir que a Lei n° 9.430, de 1996 prevê a dupla incidência da multa de oficio e da multa de mora sobre o mesmo débito. E nem se diga que o caput do artigo, ao se referir a tributos e contribuições, quis alcançar apenas os débitos que não serviram de base para a multa de oficio, pois essa afirmação levaria à conclusão de que o art. 61 da lei não prevê a incidência de juros sobre os tributos lançados de oficio com multa proporcional. Aliás, como pode ser facilmente verificado com o reexame dos textos legais reproduzidos nesta análise, todos os dispositivos legais que tratam da incidência da multa de mora teriam essa mesma impropriedade, mas isso nunca impediu que se os interpretasse corretamente entendendo que os juros incidem sobre os débitos lançados de oficio, o que se fez sempre superando as deficiências da linguagem com a apreciação científica e sistemática do texto. Sendo assim, se é legitimo concluir que os débitos de tributos e contribuições que serviram de base para o lançamento de oficio integram o caput do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e, portanto, sobre eles. incide juros de mora, mesmo sabendo da impossibilidade de incidência de multa de mora sobre esses débitos, não há qualquer razão para não se admitir, sob o argumento da impropriedade gramatical, que a multa de oficio também integra o dispositivo e, portanto, que sobre ela incida juros de mora, pois as situações são absolutamente idênticas. - É de se concluir, assim, que o que se tem neste caso é um exemplo claro de uma impropriedade gramatical, decorrência natural das limitações lingüísticas e da forma peculiar do processo legislativo, o que por si só desautoriza a pressa em se eleger como "correta" a interpretação que harmonize gramaticalmente o texto, o que, como se viu, neste caso nem isso se consegue. • É certo, contudo, que a simples demonstração da possibilidade de a multa de oficio integrar o caput do art. 61 da Lei n° 9430, de 1996, não significa, necessariamente, que assim seja. E preciso um esforço adicional de análise para afirmar a incidência dos juros sobre a multa de oficio. Seguindo a recomendação de Carlos Maiimiliano, procurei identificar o uso do tento decorrente em outras normas relativas a tributos e contribuições com a acepção de débitos derivados, relacionados com tributos e contribuições, e não tive dificuldade em • encontrar. O próprio art. 5° da Lei n° 8.981, de 1995, já reproduzido acima, refere-se aos débitos decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, texto que foi reproduzido pelo artigo 29 da Lei n° 10.522, de 2002, introduzido pela Medida Provisória n° 1.542, de 18/1211996 (e não MI' n°1.621-31, de 13 de janeiro de 1998, como referido em alguns votos). Confira-se: An. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para lo de janeiro de 1997. Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-21583 Fls. 35 § 10 A partir de I o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser inforntado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente a época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — Ufir, instituída pelo art. 1 o da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como -aos inscritos em Divida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 10 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Sella para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Embora o dispositivo se refira a débitos decorrentes de contribui0es arrecadadas pela União, claramente quer se referir também à multa de oficio e a outros encargos incidentes sobre o valor do tributo ou, do contrario, seriamos forçados a concluir que essas penalidades não seriam convertidas para Reais quando do seu pagamento, nas hipóteses do art. 50 da Lei n° 8.981, de 1995, e os débitos não pagos ou parcelados não seriam convertidos para Reais em 1° de janeiro de 1997. Já o art 30 da mesma Lei prevê a incidência de juros calculados com base na taxa Selic sobre os débitos referidos no art. 29. Ora, ou bem os débitos decorrentes de contribuições incluem as penalidades e há a incidência de juros sobre estas, ou bem não incluem e não haveria norma determinando a conversão para Reais dos débitos relativos a essas parcelas. Não tenho dúvidas, portanto, de que a primeira opção é a que melhor traduz o sentido e alcance da norma e, neste caso, se verifica situação semelhante à de que se cuida neste processo. É interessante notar, a propósito, que ambos os artigos 29 e 30 da Lei n° 10.522, de 2002, foram introduzidas no nosso ordenamento em dezembro de 1996, com poucos dias de diferença da aprovação da Lei n°9.430, de 1996. Nessa mesma linha de raciocínio, a recente Lei n° 10.547, de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil se refere a "divida ativa decorrente de contribuições" no contexto em que, evidentemente, se referia à contribuição e seus acréscimos, inclusive multa, como nos §§ 1°c 2° do art. 16, verbis: Art. 16. A partir do 1 o (primeiro) dia do 2o (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1 o A partir do 1 o (primeiro) dia do I3o (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no capta deste artigo se estende à divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social 410 Processo n°13239.002292/2001-01 CC0I/C04 Acfirdâo n.° 104-23.583 pi. - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - F7VDE decorrente das contribuições a que se referem os arte 2o e 3o desta § 2o Aplica-se à arrecadação da divida ativa decorrente das contribuições de que trata o art. 2o desta Lei o disposto no § Io daquele artigo.(sublinhei) Note-se que o capta do artigo, ao se referir aos débitos que passam a ser Divida Ativa da União - DAU, menciona textualmente a contribuição e os acréscimos legais; já nos parágrafos, quando trata da transferência da divida ativa do INSS e do F7VDE, menciona apenas aquela decorrente das contribuições, o que, necessariamente, inclui todos os acréscimos me de outro modo, a lei estaria transferindo para a DAU apenas parte da divida, o que não faz sentido. Situação semelhante se vê no § 2°, ao determinar este que a divida ativa decorrente das contribuições referidas no artigo 2° da lei será destinada ao pagamento de beneficias do Regime Geral de Previdência Social. Enfim, como se pode ver, a palavra decorrente não apenas pode ser utilizada no sentido de derivar, estar relacionado a, advir de, como efetivamente foi utilizada com essa acepção em outras situa93es semelhantes a que se tem no art. 61, capta, da Lei n° 9.430, de 1996. Cabe analisar, por fim, o comando constante dos artigos 29 e 30 da Lei n° 10.522, de 2002, introduzidos pela M' 1.542, de 18 de dezembro de 1996. Esses dois artigos em conjunto prevêem a incidência de juros Selic sobre débitos de qualquer natureza cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, o que é invocado, às vezes, como argumento no sentido de que a lei limitou a incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores ocorrido até 1994. Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada dos dispositivos, sem preocupação com a natureza da matéria que se pretende regular. É que os dois artigos claramente regularam uma situação pendente, decorrência desse processo de • desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n° 8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5 0, transcritos acima. Relembre-se que a Lei no 8.981, de 1995 determinou que a partir de 1° de janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6"), e não mais em Uru, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais apenas quando do pagamento (art. 51, e sobre esses incidiam juros de mora de I% ao mês (art. 84, § 51. O que a Medida Provisória n° 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei n° 10.522, de 2002) fez foi regular a situação dos débitos relativos a fatos geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° G/' • Processo n° 1383100229212001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-21583 Fls. 37 de janeiro de 1997 não mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na taxa Selic. Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória n° 1.541, de 1996, estivessem limitando a incidência de juros Selic aos débitos referentes a fatos geradores até 31/12/1994, mas apenas que eles regulavam uma situação específica desses débitos. Ao contrario, o fato de a lei determinar a incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza, relacionados com fatos geradores até 31/12/1994 denota uma clara tendência de aplicação de juros Sebe sobre os débitos em geral. Merece alguns comentários, também, o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n°28, de 02/04/1998, que, da interpretação do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 e da Medida Provisória_ n° 1.621, convertida na Lei n° 10.522, de 2002, concluiu pela incidência, a partir de 1° de janeiro de 1997, de juros sobre a multa em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/12/1994 e posteriores a 1° de janeiro de 1997, a saber: - 3 (..) Assim, desde 01/01/1997, as multa de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SFLIC para títulos federais, •acumulada mensalmente, até o Ultimo dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, desde que estejam associados a: a)fatos geradorés ocorridos a partir de 01/01/97; b)fatos geradores que tenham ocorrido até 31/12/1994, se não tiverem sido objeto de parcelamento até 31/08/1995. Esse parecer, como transparece claro de seu exame cuidadoào, limita-se a interpretar o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e os artigos 29 e 30 da Medida Provisória n° 1.621, e, ainda o art. 84 da Lei n° 8.981, de 1995, para concluir que quanto aos débitos relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1995 e 1996 somente havia previsão legal de incidência de juros de mora, sobre o valor dos tributos e contribuições, e que em relação aos períodos anteriores e posteriores a estes, há previsão legal de incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. . Verifico, entretanto, que o Parecer deixou de considerar o § 8° da Lei n° 8.981, de 1995, introduzido pela Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, a conhecida Medida Provisória do CADIN que, após várias e sucessivas reedições, com acréscimos e alterações, veio a ser convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e que estendeu o disposto no artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995 "aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional." Ora, se o referido dispositivo previa a incidência de juros de mora apenas sobre os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, as contribuições arrecadadas pelo INSS e para com o patrimônio da União, com o parágrafo 8° os juros passariam a incidir sobre todos os débitos mencionados no dispositivo que, por certo incluem as multas de oficio, conforme se pode extrair da análise das normas • que • . am • Divida Ativa da União e de sua administração e cobrança, a saber: Processo n° /3839.00229212001-01 CCOVC04 Acórdão ri.° 109-23.583 Fls. 38 Lei n°6.840, de 22 de setembro de 1980: Art. 2° - Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § I° - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1°, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2° - A Divida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3° - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4° - A Divida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964: An. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei n°1.733, de 20.12.1979). § 1°- Os créditos de que trata este artigo exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei n°1.735, de 20.12.1979). § 2° - Divida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente • julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogaçâo de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei n°1.735, de 20.12.1979). Vale ressaltar que em todas as reedições posteriores da Medida Provisória em questão, inclusive após a Lei n° 9.430, de 1996, o mesmo dispositivo foi repetido, até ser • Processo,,' 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdtto n.° 10421583 F15. 39 finalmente convertida a Medida Provisória na Lei n° 10.522, de 2002 e o dispositivo em questão ter se transformado no artigo 17 desta lei. Note-se que, do ponto de vista gramatical, dizer que algo "aplica-se aos demais créditos" não significa outra coisa senão que se aplica a todos os créditos sobre os quais hão se aplicava antes, o que, no contexto que estamos tratando, significa que a os juros com base na taxa Selic incidiria sobre todos os créditos, inclusive os juros de mora. É claro, por tudo o que foi dito até aqui, que há sempre a possibilidade de que a leitura estritamente gramatical não seja suficiente para se extrair do texto da lei o seu conteúdo normativo; que apesar de as palavras denotarem um certo significado, o sentido da norma pode ser outro. Mas, para tanto, é preciso demonstrar, a exemplo do que procurei fazer ao longo de toda esta análise, que esse sentido que se pretende dar é o que melhor harmoniza o sistema de normas, apesar da leitura gramatical apontar noutra direção. De minha parte, considerando o contexto em que a norma foi editada, durante uma transição que se fazia do sistema com correção monetária para um sistema sem indexação, quando se verifica uma inequívoca tendência a se passar a aplicar juros Selic sobre os débitos em geral, não corrigidos monetariamente, não vislumbro como uma interpretação mais restritiva deva prevalecer. . Diante disso, não vejo como se pretender uma interpretação do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996 que restrinja a incidência dos juros de mora aos tributos e contribuições relativos a fatos geradores a partir de 1997, atribuindo ao vocábulo decorrente a acepção mais restritiva, quando a mesma lei prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio exigida isoladamente, e na mesma época que editada a lei em questão foi editada Medida provisória prevendo a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir de 1997 sobre débitos em geral, relativos a fatos geradores anteriores a 1994 e, ainda, quando norma em vigor estendia a incidência dós juros Selic aos demais créditos da Fazenda Nacional, e, ainda, quando o parágrafo 8° do art. 84 da Lei n° 8.981, de 1995, introduzido pela Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, já estendia a todos os demais débitos da Fazenda Nacional o disposto no referido artigo que, entre outras coisas, previa a incidência de juros com base na taxa de captação da Divida Mobiliária Federal Interna e, posteriormente, com base na Selic. Concluo, assim, no sentido de que há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de oficio exigida isolada ou juntamente com impostos ou contribuições relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares rio-Rarguidas pe corrente e, no mérito negar provimento ao recurso. IÃO I . frui\ Á-, kRit5 PAU O P • • 2RBSA 39 Processo n° 13839.002292/2001-01 Cl/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fk 40 • • . . 40

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Numero do processo: 10909.001579/2002-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E DECORRÊNCIAS - LUCRO PRESUMIDO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE TERCEIRA PESSOA REFLETIDOS NO LIVRO CAIXA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO INEXATA - UNIFORMIDADE DA PENALIDADE APLICADA - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA - Declarante pela modalidade de lucro presumido, a fiscalização deve respeitar a opção anterior do contribuinte se não ficar descaracterizada a possibilidade de sua utilização. A existência de livro caixa não contestado pela fiscalização e que contém o registro da movimentação financeira relativa às operações da empresa mantida em nome de uma irmã do proprietário implica em que sua eventual não tributação reflita declaração inexata. É pertinente ao lucro presumido a aplicação da presunção legal definida no art. 42 da Lei n° 9.430/96. A constatação de declaração inexata, mesmo que apresentada com a indicação de inexistência de receitas, em um único exercício, deve se apenada com a multa de oficio de 75%. Reforça esse entendimento o procedimento fiscal que tributou valores relativos a depósitos bancários de origem não comprovada constatado em idênticas condições nos quatro trimestres do ano de 1998 e somente qualificou a multa no primeiro deles, apenando os outros três com 75%. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do primeiro trimestre de 1998 para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a multa de oficio aplicada no primeiro trimestre na totalidade.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.364 IRPJ E DECORRÊNCIAS - LUCRO PRESUMIDO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE TERCEIRA PESSOA REFLETIDOS NO LIVRO CAIXA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO INEXATA - UNIFORMIDADE DA PENALIDADE APLICADA - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA - Declarante pela modalidade de lucro presumido, a fiscalização deve respeitar a opção anterior do contribuinte se não ficar descaracterizada a possibilidade de sua utilização. A existência de livro caixa não contestado pela fiscalização e que contém o registro da movimentação financeira relativa às operações da empresa mantida em nome de uma irmã do proprietário implica em que sua eventual não tributação reflita declaração inexata. É pertinente ao lucro presumido a aplicação da presunção legal definida no art. 42 da Lei n° 9.430/96. A constatação de declaração inexata, mesmo que apresentada com a indicação de inexistência de receitas, em um único exercício, deve se apenada com a multa de oficio de 75%. Reforça esse entendimento o procedimento fiscal que tributou valores relativos a depósitos bancários de origem não comprovada constatado em idênticas condições nos quatro trimestres do ano de 1998 e somente qualificou a multa no primeiro deles, apenando os outros três com 75%. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENATUR AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do primeiro trimestre de 1998 para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo Ir cha Schmidt que afastava a multa de oficio aplicada no primeiro trimestre na totalidade 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001579/2002-28 Acórdão n.°. : 105-15.364 1 //ÁSie C VIS ALVE i RESI D i / I ) i frt.firLef-2-'q ..10'.É CARLOS PASSUELLO R' LATOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,114. t„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ,pet QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001579/2002-28 Acórdão n.°. : 105-15.364 Recurso n.°. : 140.630 Recorrente : SENATUR AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 23.04.05 (fls. 512) contra a decisão da 3a Turma da DRJ em Florianópolis, SC, consubstanciada no Acórdão n° 3.767/2004 (fls. 487 a 505), da qual a recorrente foi cientificada em 29.03.2004 (fls. 508), sendo tempestivo. O seguimento ao recurso determinado pelo despacho de fls. 537 está apoiado no arrolamento de bens. A decisão recorrida está sumariada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Assunto: Normas Gerais de eit Tributário Ano-calendário: 1998 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001579/2002-28 Acórdão n.°. : 105-15.364 Ementa: Multa de Oficio Qualificada. Interposta Pessoa. Conforme demonstrado, a empresa utilizava-se de conta paralela em nome de interposta pessoa (física), com o objetivo único de não pagar ou reduzir os tributos devidos. Este ato, por si só, configura-se sem sombras de dúvidas, em evidente intuito de fraude, sendo suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Argüições de lnconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Lançamento Decorrentes . PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Lançamento Procedente" Os tributos relativos ao 1° trimestre de 1998 sofreram a imposição da multa qualificada de 150%, enquanto os demais trimestres tiveram os tributos apenados com 75% (fls. 448). A empresa tributou seus resultados pela mod ' de de lucro presumido e a fiscalização adotou como base para o lançamento de ofici v lor dos depósitos bancários 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QU INTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001579/2002-28 Acórdão n.°. : 105-15.364 de origem não comprovada, calculou o lucro presumido correspondente, pelo uso do percentual de 8%, e aplicou a aliquota de 15% do IRPJ mais adicional. A CSLL foi calculada sobre 12% da receita bruta e teve aplicada a alíquota de 8%. O PIS calculado à alíquota de 0,65% e a COFINS calculada à aliquota de 2% incidiram sobre o montante dos depósitos bancários. A fiscalização se iniciou na pessoa física de Maria Jordete de Sena (fls. 54) visando a comprovação de sua movimentação financeira, sendo que na falta de atendimento à intimação, dirigiu-se ao Banco do Brasil s/a onde obteve extratos de movimentação bancária. Pesquisando os destinatários de cheques lançados na referida conta, a fiscalização obteve diversas declarações que se referiam a diversos pagamentos por venda de dólares americanos. Na região (litoral catarinense) se desenvolve intenso turismo de argentinos que efetuam seus pagamentos em dólares americanos e o comércio local necessita trocar tal moeda por reais para dar circulação e solver seus compromissos nacionais, o que justifica a existência no comércio local de moeda estrangeira. A fiscalização constatou que a maioria dos saques e depósitos foi feita em caixa eletrônico, constituída de pequenos valores, tendo concluído que a empresa SENATUR Agência de Turismo Ltda. é a real detentora dos recursos e utilizava a conta de Maria Jordete de Sena para suas operações comerciais. A partir dessas conclusões (fls. 282) a fiscalização redirecionou a fiscalização para a empresa citada. A fiscalização assim expressou sua explicação acerca da relação entre a Sra. Jordete e a empresa Senatur (fls. 283): "Maria Jordete de Sena trabalha como caixa para a empresa SENA TUR Agência de Turismo e Viagens, na filial de Porto Belo — SC. Esta empresa opera com vendas de pacotes turísticos e com câmbio, e tem como proprietário majoritário, co • • 0 das quotas, o Sr. Aldo João de Sena, CPF 343.451.089-34, ir b:: Na contribuinte fiscalizada, 5 3, cia, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ;142%,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. +fp cs, y. QUINTA CÂMARA ';3414i , 1 Processo n.°. : 10909.001579/2002-28 Acórdão n.°. : 105-15.364 sendo que os 5% restantes pertencem ao outro irmão o Sr. Amo João de Sena, CPF 309.479.879-91.' Seguiu-se intimação fiscal à empresa Senatur solicitando a comprovação dos depósitos bancários constantes de fls. 287 a 294, bem como a apresentação de livros fiscais e contábeis. Em resposta apresentou à fiscalização um livro caixa, afirmando detalhar a movimentação da conta bancária n° 43.966-5 do Banco do Brasil s/a (fls. 303) e esclarecendo que os valores lá constantes referem-se em parte a movimento de compra e venda de moeda americana, sendo essa a origem, que propiciava uma margem da ordem de 2%, e em pequeno montante tratava-se de agenciamento de viagens para outras empresas de turismo. Consta o livro caixa a fls. 305 a 352, e relatórios de contas, assemelhados ao livro razão, de fls. 353 a 436. Seguem-se os autos de infração e o termo de verificação fiscal. A exigência relativa ao IRPJ (tributo principal exigido) está descrita a fls. 448, folha de continuação do auto de infração, sob termos: 1- DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS O presente lançamento de oficio decorre da omissão de receitas no lucro presumido, tendo em vista a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nos créditos efetuados na c./c 43.966-5 no ano calendário 98, nos termos dos dispositivos legais citados nesta folha de continuação ao Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/03/1998 R$1.394.558,12 150,00 30/06/1998 R$ 379.237,92 75,00 30/09/1998 R$ 388.166,94 75,00 31/12/1998 R$ 338.538,23 75,00 Devidamente impugnada a exação, a 33 Tu N: e - DRJ em Florianópolis, 41, SC, manteve a exigência, conforme ementa acima transcrita. '1,4 IP /I 6 . ._ ,XA MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ftf). QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001579/2002-28 Acórdão n.°. : 105-15.364 Os argumentos pela manutenção da exigência foram que a empresa não comprovou a origem dos recursos que ensejaram os depósitos bancários; que o lançamento se deu diante de presunção legal; que ocorreu grande discrepância entre os valores declarados e a movimentação bancária; que a tributação se deu com obediência à modalidade eleita pela empresa em sua declaração de rendimentos — lucro presumido; que não cabe à autoridade administrativa apreciar questões de constitucionalidade; que a quebra do sigilo bancário ocorreu dentro dos limites legais e, por último, que a penalidade qualificada deve ser mantida perante a caracterização do evidente intuito de fraude, ao se utilizar de conta bancária em nome de interposta pessoa. Com relação à qualificação da multa, afirmou ainda a autoridade julgadora (fls. 504): "A aplicação da multa qualificada se deu, segundo o autuante (f1.464), por omissão de receita com evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, pois teria ficado comprovado que a contribuinte utilizou conta corrente de titularidade de pessoa interposta com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, culminada com entrega de Declaração de Rendimentos em branco sem qualquer anotação de receitas. Tem-se no presente caso, conforme demonstrado, a figura do conluio, uma vez que a empresa utilizava-se de conta paralela em nome de interposta pessoa — Sra. Maria Jordete de Sena, com o objetivo único de não pagar ou reduzir os tributos devidos. Este ato, por si só, configura-se, sem sombras de dúvidas, em evidente intuito de fraude, sendo suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996." O recurso voluntário alinhou suas razões (fls. 512 a 533) expondo a forma de operar da empresa e alegando que sua atividade não é comercial, mas de prestação de serviços, sendo que se concentra em operações de intermediação na área turística em excursões regionais para outras empresas, bem como a intermediação em moeda estrangeira. Alegou que houve despreocupação em documentar tpiroerações, mas isso não autoriza o fisco a extrair conclusões infundadas e muito meno formalizar exigências 7 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. dir .1/29£1 ,> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001579/2002-28 Acórdão n.°. : 105-15.364 tributárias com função punitiva. Alega que a amostragem adotada pela fiscalização é insuficiente, uma vez que apenas 46 operações foram examinadas, de um universo de 426, corporificando mera presunção pessoal. Ataca a qualificação da multa discorrendo sobre o fato de Maria Jordete de Sena não ser "laranja% mas pessoa constante do núcleo familiar dos proprietários da empresa e que tinha funções financeiras, mesmo assim não sendo a "caixa' da empresa. Afirma que o somatório dos depósitos não é equivalente à receita; a verificação da origem dos recursos foi deficiente; que somente os ganhos poderiam ser tributados; que é equivocado o tratamento tributário, com equiparação de compra e venda de mercadorias dado aos ganhos obtidos na intermediação de moeda estrangeira e de viagens e turismo, sendo de arbitrar em 2% o ganho na intermediação com moeda estrangeira. Quanto à quebra do sigilo bancário, alega inconstitucionalidade, ofensa ao principio da legalidade, ofensa ao principio da repartição de competências, ofensa ao principio da irretroatividade. Pede ainda a extensão do decidido no processo principal aos decorrentes. Assim se apr: ente• processo para julgamento. 4, É o relatório. ri 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9ti a, i+.5 - .9ver PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . ,n44,.., > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001579/2002-28 Acórdão n.°. : 105-15.364 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A recorrente trouxe no item do recurso voluntário "4.4 — AS INCONSISTÊNCIAS DE ORDEM CONSTITUCIONAL", extenso e variado questionamento legal que deve ser apreciado como preliminar, uma vez que atacam a validade do lançamento. A primeira questão a examinar diz respeito à quebra do sigilo bancário de Maria Jordete de Sena, uma vez que os extratos bancários da conta do Banco do Brasil s/a foram obtidos diretamente da instituição financeira. Isso no procedimento fiscal intentado contra sua pessoa, na qualidade de contribuinte pessoa física, sendo que nenhum lançamento foi intentado contra ela. Isso demonstra que os extratos bancários não foram utilizados de forma prática para formalizar lançamento contra tal contribuinte. Já, com relação à empresa, tendo ela sido intimada a comprovar a origem dos recursos tributados e a apresentar livros fiscais e contábeis, ela encaminhou à fiscalização seu livro caixa onde alega conter todos os depósitos e saques, portanto toda a movimentação financeira constante do referido extrato bancário. Dessa forma, qualquer alegação de obtenção do extrato de forma ilegal cai no vazio, uma vez que seus valores integram o livro caixa, livro fiscal exigido para a tributação da empresa na modalidade de lucro presumido. Esse raciocínio afasta ainda os questionamentos de ofensa ao princípio da repartição de competências e da irretroatividade, Isso porque, mesmo que as provas — extratos bancários tivessem sido obtidos de forma ilegal, a integração de seus valores ao moviment de aixa supriria tal ilegalidade, uma vez que os dados do lançamento estão contidos no rsQjrnento do caixa. Afastadas as preliminares, é de se apreciar o mérito./ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10" 9r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001579/2002-28 Acórdão n.°. : 105-15.364 É inquestionável que a fiscalização tributou o valor dos depósitos bancários que intimou a empresa a comprovar e cuja comprovação não foi satisfatoriamente realizada. O livro caixa apresentado pela empresa, do qual consta a movimentação financeira, porém, demonstra que a movimentação financeira operada na conta n° 43.966-5 do Banco do Brasil s/a está devidamente correspondida nos registros da recorrente. Se bem não constar do livro diário da empresa, sendo ela tributada, por opção, pela sistemática de lucro presumido, está dispensada da escrituração comercial, devendo manter porém, livro caixa. O livro caixa apresentado pela empresa ainda durante a fase de instrução e antes da lavratura do auto de infração demonstra que ele integrou o processo oportunamente, devendo produzir os efeitos legais próprios de sua existência. E, mesmo de posse do livro caixa, a fiscalização em nenhum momento o contestou, preferindo continuar afirmando que estava ocorrendo a utilização de interposto pessoa para evitar a tributação dos valores lançados. Ora, a existência de conta bancária com outra titularidade que não seja a da pessoa jurídica, estando sua movimentação lançada nos registros fiscais da empresa não configura utilização de interposta pessoa para elidir qualquer forma de tributação. Caso os registros do livro caixa não contemplassem a movimentação financeira da conta sob exame, então sim teríamos a utilização de interposta pessoa na forma preconizada pela fiscalização. Estando a movimentação financeira integrada ao movim7r1tffD caixa, é de se ver se ela já foi tributada, sob apuração de seus valores ou sob outra f a. io , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 4 ,•-s:fil' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :" .?z(le QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001579/2002-28 Acórdão n.°. : 105-15.364 Toda a movimentação financeira questionada ocorreu durante apenas um ano, o ano-calendário de 1998 e a declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada relativamente a tal período indicou receitas inexistentes. Isso comprova que tais valores não foram tributados. Não tendo havido a tributação dos valores considerados como receitas, é de se aproveitar o levantamento procedido pela fiscalização que, com base no artigo 42 da Lei n° 9,430/96, constitui presunção legal de existência de receitas, parametradas pelo valor dos depósitos bancários que, tendo sido a empresa devidamente intimada, não logrou comprovar. Resta examinar a argumentação da recorrente que alega não se tratar de atividade de comercialização a ação sua ação empresarial. É verdade que algumas parcelas de receitas podem representar prestação de serviços, mas a empresa em nenhum momento logrou, sequer tentou de forma efetiva, quantificar tais valores, preferindo apenas formalizar alegações não comprovadas. Ademais, a compra e venda de moeda já foi tratada em diversas ocasiões neste Colegiado, sempre quantificada nos parâmetros de atividade comercial, mesmo porque tem como percentual tributável apenas 8% da receita, contra 32% nos casos de prestação de serviços. A fiscalização agiu de forma conservadora ao tributar o montante de depósitos bancários de origem não comprovada, presumivelmente representativos de receitas, com a adoção da base de cálculo equivalente a 8% do montante das receitas. Isso para o IRPJ. Para a CSLL o percentual adotado foi de 12%, na forma da legislação de regência e para o PIS e COFINS o próprio montante dos depósitos. Ainda, a fiscalização respeitou a opção pela tributação formalizada pela empresa, procedendo ao lançamento,øfitse no lucro presumido. Isso quanto ao mérito. r ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 ;te,tL kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. r4,, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001579/2002-28 Acórdão n.°. : 105-15.364 Já, com relação à penalidade aplicada, entendo que a existência de livro caixa contemplando a movimentação financeira, inclusive bancária, afasta os efeitos da alegação de que tal movimentação foi procedida por interposto pessoa, uma vez que os efeitos do procedimento da recorrente representam o registro fiscal de referidas operações. Ademais, a infração ocorreu em apenas um ano-calendário. Entendo que se a movimentação financeira não constasse dos registros fiscais da empresa, a imputação da fiscalização poderia ser aplicável, é claro desde que se procedesse ao exame rigoroso de todas as circunstâncias processuais. Estando a movimentação financeira relatada no livro caixa da empresa, entendo tratar-se de erro de declaração, mesmo que da DIRPJ não constasse receita tributável. E a ocorrência de declaração inexata está contida no artigo 841 do RIR/99, que assim estabelece: "Art. 841 — O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: III — fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida." Diante dessas considerações entendo que deva ser desqualificada a penalidade imposta no período de apuração referente ao 1° trimestre de 1998, mediante sua redução para 75%, exclusivamente, uma vez que a penalidade aplicada nos demais trimestres foi de 75% (fls. 448). Reforça minha convicção acerca do desat ava ento da multa do 1° trimestre de 1998, o fato de ter sido a tributação de todo an, - 1998 (os quatro trimestres) Pi •44 12 •Ak..pj, MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "Irttk QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001579/2002-28 Acórdão n.°. : 105-15.364 com base em depósitos bancários de origem não comprovada, porém, apenas no primeiro trimestre ocorreu a qualificação da multa. Examinando o termo de verificação verifiquei que a motivação da qualificação não esclarece tal fato de segregar a qualificação para apenas um trimestre, sendo que lá consta (fls. 464): "V-. MAJORAÇÃO DA MULTA Restou comprovado que o objetivo da Senatur era fugir do pagamento dos tributos devidos, utilizando-se para tanto, da conta corrente de uma interposta pessoa (laranja), Maria Jordete de Sena e, também, da apresentação da declaração de rendimentos em branco. Esta intenção está fartamente comprovada no processo, assim, a esta fiscalização não sobrou outra alternativa que não majorar a multa de oficio para 150%, nos termos do inciso lido artigo 44 da Lei 9.430/96." Se a descrição dos fatos alcançou os quatro trimestres, adotando como base de tributação o valor de depósitos bancários de origem não comprovada, porque a fiscalização não procedeu à qualificação da multa nos quatro trimestres, fazendo-o apenas no 10? Não encontrei qualquer explicação para isso. Aplico a mesma decisão para as exigências decorrentes (CSLL, Pis e Cofins). Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e no mérito, dar-lhe provimento parcial para tão somente reduzir a multa de oficio relativa ao 1° trimestre de 1998 de 150% para 75%. Sal- *as Ses oes - DF, em 20 de outubro de 2005. • • Ant,te.„,,Í JO CAÃLOS PASSUELLO 13

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4637760 #
Numero do processo: 18471.001331/2004-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO - A partir da Portaria MF nº 03, de 2008, o novo valor de alçada, para fins de recurso de oficio, é de R$ 1.000.000,00, o qual deve ser aplicado aos recursos pendentes de julgamento. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I :to 1: 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA m • - 1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M'ar-t/). QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.001331/2004-18 Recurso o° 161.140 De Oficio Matéria 1RF Acórdão o° 104-23.511 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente 3' T1URMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado RYYD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO - A partir da Portaria MF n" 03, de 2008, o novo valor de alçada, para fins de recurso de oficio, é de R$ 1.000.000,00, o qual deve ser aplicado aos recursos pendentes de julgamento. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ 1. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2AltLENA COTTA CARDtZt'--- Presidente tOI(S)1 GIgh9PITA Ál24(4A Relatora . .... Processo n° 18471.001331/2004-18 CC01/C04 Acórdão n.• 104-23.511 RS. 24 FORMALIZADO EM: 12 O HL v 2uog Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior )e Gustavo Lian Haddad. di. mg. 2 Processo n° 18471.001331/2004-18 CO31/C04 Acórdão n.° 104-23.511 Fls. 3 Relatório Os fatos constantes dos presentes autos estão assim relatados pelo acórdão de primeira instância (fls. 2401): "Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 2.174/2.192 (que tem como parte integrante o Termo de Constatação Fiscal), lavrado pela DEFIC/RJO, com ciência do interessado em 08/10/2004 (fls. 2.183), sendo exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$556.012,35, com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$1.233.782,40. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada a infração abaixo: I. Falta de recolhimento de IRRF sobre pagamento sem causa ou de operação não comprovada. Os valores foram apurados conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal. O enquadramento legal se encontra no Auto de Infração. O interessado apresentou, em 05/11/2004, a impugnação de fls. 2.226/2.240. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que: - todos os valores pagos à CHL têm origem (causa) em operações imobiliárias, como descreve e comprova com a juntada de documentos; - a contabilização regular, calçada em escrituras e documentos, faz prova das transações; - a fiscalização sempre exigia mais documentos, só considerando comprovados os pagamentos feitos com base em notas fiscais; • - a fiscalização considerou válido o pagamento da taxa de administração, mas se recusou a validar a causa dos pagamentos sobre os quais foi calculada a referida taxa; - a fiscalização não aponta qualquer indício de que os pagamentos não reflitam a verdade dos fatos; - relacionou um conjunto de notas fiscais (em nome da CHL) correspondente a um pagamento, não juntando todas em face do número absurdo. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento ou a realização de diligência." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 3a Turma, indeferiu o pedido de diligência e, no mérito, considerou o gíe 3 Processo n° 18471.001331/2004-18 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.511 Fls. 4 • lançamento totalmente improcedente. Trata-se do acórdão n° 12-14.354, de 14.06.2007 (fls. 2400/2402), cujos fundamentos de decidir estão condensados na sua ementa (fls. 2400): "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PAGAMENTOS SEM CAUSA. Não comprovada a ocorrência de infração, deve ser cancelado o lançamento. Lançamento Improcedente." Desta decisão, em razão do crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada de R$ 500.000,00, fixado pela Portaria MF n° 375, de 07.12.2001 (valor original de R$ 1.233.782,40) foi interposto recurso de oficio, do que foi o Contribuinte intimado em 06.07.2007, por AR (fls. 2407/verso). É o Relatório. Ao • 4 - PTOCeSSO n° 18471.001331/2004-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.511 Fls. 5e Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O valor do crédito tributário cancelado em primeira instância, considerando-se o valor do imposto mais a multa, importa em R$ 973.021,61 (sendo R$ 556.012,35, de IRF e R$ 417.009,26 de multa de oficio). Esse valor está abaixo do novo limite de alçada, de R$ 1.000.000,00, fixado pela Portaria MF n° 3, de 03.01.2008 (DOU de 07.01.2008), superveniente, portanto, à data de interposição deste recurso de oficio. Por se tratar de regra de cunho processual, e por ser mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada aos casos pendentes de julgamento. Logo, estando abaixo desse novo valor, resta sem objeto o presente recurso, razão pela qual não o conheço, consolidando-se o resultado de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 IK2OÍSA G. UA TA SOU1 N- e74 • 5 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4634554 #
Numero do processo: 10983.004568/98-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44136
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO DELPIZZO MIRANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DÉ , FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4111111.11" MARIA GORETT1 DO ALV S SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: o 9 11 iN 2c-o ,Jui - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALM1R SANDRt, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS1 DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL $AHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA K: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.004568/98-41 Acórdão n°. : 102-44.136 Recurso n°. : 120.468 Recorrente : LUIZ FERNANDO DELPIZZO MIRANDA RELATÓRIO LUIZ FERNANDO DELPIZZO MIRANDA, inscrito no CPF-MF sob o n° 575.913.009-97, residente na Rua Francisco Regis, n° 234 apt° 201 - Tubarão — SC, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a R$ 15.161,42, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 32 e anexos, decorreu de glosa de deduções de despesas médicas, tendo como enquadramento legal os Artigos 11, inciso I e parágrafos 1°, 20 e 4°, da Lei n° 8.383/91; artigo 12, inciso II, alínea "a" da Lei n°8.981/95. Intimação n° 319/98, acostada aos autos às fls. 01 e documentos anexos, onde o contribuinte fica intimado a prestar esclarecimentos referente a sua Declaração de Imposto de Renda. Os termos da Impugnação de fls. 39/40, instruída com os documentos de fls. 410/412, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, a presente notificação é improcedente, tendo em vista que as despesas glosadas pela autoridade fiscal, por considerá-las como indevidas, não tem fundamento legal, pois as mesmas foram 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA-1-4,.>, Processo n°. : 10983.004568/98-41 Acórdão n°. : 102-44.136 realizadas dentro das normas vigentes e são perfeitamente dedutíveis perante o imposto de renda; - que, por não ter sido considerado que, tal mercadoria objeto da notificação, já foi recolhido antecipadamente seus encargos fiscais na fonte, por tratarem-se de "Substituição Tributária; e que, dessa forma, a documentação relacionada acima, consiste nos documentos que devem ser considerados pela autoridade, anulando o auto de infração, assim como modificação dos valores finais das declarações de imposto de renda pessoa física. Realização de Diligência, da Secretaria da Receita Federal, acostada aos autos às fls. 48/49. Termos de Intimações Fiscais n°s 233/99, 234/99, 235/99, 236/99, 237/99, 279/99, 309/99, 310/99, 311/99, 329/99, 312/99, 330/99 e respectivas respostas aos termos, acostados aos autos às fls. 52 a 92. Conclusão da Diligência, da Secretaria da Receita Federal, acostada aos autos às fls. 93/95. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 96/100, julgou lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.004568/98-41 Acórdão n°. : 102-44.136 "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos-calendário 1994 e 1995 Na Declaração de Ajuste Anual, as despesas médicas para serem dedutiveis devem ser pagas a profissional habilitado, inscrito no Conselho Regional da respectiva categoria profissional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Intimação n° 001/99, acostada aos autos às fls. 101/102, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. lrresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 105/108, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 125, no valor de R$ 4.489,37, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra- razões. É o Relatóri 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --'' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.004568/98-41 Acórdão n°. : 102-44.136 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. O ora Recorrente pleiteia a reforma da decisão singular, sob fundamento de que, para sustentar a tributação, foram afrontadas e desprezadas provas documentais de despesas médicas e odontológicas feitas pelo Recorrente. A decisão ora recorrida se apresenta bem elaborada, tendo razão a digna autoridade prolatora quando afirma que o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, prevê que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção na apreciação da prova. O Manual contendo instruções para preenchimento de Declaração de Rendimentos (ou de Ajuste), elaborado e divulgado pela Secretaria da Receita Federal admite que o contribuinte deduza o total das despesas efetuadas no ano- calendário com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, etc., relativas ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes devidamente relacionados no quadro próprio do formulário. Assim, constata-se através da diligência as fls. 93/95//: 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ p. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.004568/98-41 Acórdão n°. : 102-44.136 A) Que os recibos apresentados pelo Recorrente, foram emitidos por profissionais que não estavam devidamente habilitados, à época da prestação do serviço; e B) Que o fato de os profissionais não terem apresentado Declaração de Rendimentos no exercício, ainda que estivesse comprovada alguma omissão de receitas, em nada afetaria a análise do presente processo. Considerando o acima exposto e a decisão proferida em 1°. Grau às fls. 96/100, não podem ser aceitos como idôneos, os recibos anexados, por terem sidos emitidos por pessoas não habilitadas ao exercício profissional. A vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. (m,i_,A1,#,, MARIA GORETTI AZ IP ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001140/98-07
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.858
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira de Morais.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,. : :-....., CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.001140/98-07 Recurso n°. : RD/106-0.342 Matéria : IRPF Recorrente : CLÁUDIO ROBERTO PEREZ RODRIGUES Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 15 de abril de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.858 IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não cabível a aplicação de multa de ofício quando o contribuinte, com base em informações da fonte pagadora, faz constar, em sua declaração de ajuste, rendimentos tributáveis como isentos e não tributáveis, não obstante os rendimentos sequer constassem no Comprovante de Rendimentos Pagos, tendo agido a autoridade lançadora tão-somente para alterar a natureza do rendimento e exigir a diferença do imposto. Não ocorrência, no caso, de omissão de rendimentos, pois declarados, e de inexatidão, visto também estar exata a importância do rendimento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por CLÁUDIO ROBERTO PERES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Yaci Nogueira Martins Morais. r• *N P- "EIRA ReiRIGUES PRESIDENTE f-- LEIU 1 MARIA CHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000114/98-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.858 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e REMIS ALMEIDA ESTOL.r,2 2 irl W4t MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ''*g1X-;.1 \'X CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000114/98-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.858 Recurso n°. : RD/106-0.342 Recorrente : CLÁUDIO ROBERTO PEREZ RODRIGUES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n° 106-10.862, de 10.06.99 (fls. 116/130), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte CLÁUDIO ROBERTO PEREZ RODRIGUES, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão, logrando seguimento em relação à matéria consubstanciada, na seguinte ementa: "IRPF- MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN." Esse entendimento baseia-se nos fundamentos do Voto Vencedor, do qual transcreve-se o seguinte excerto: "Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR/94. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. 3 jr! , 042 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000114/98-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.858 A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizentes com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de ofício. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, i) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como .vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributáveis, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como Recorrente." 4 jr1 -:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000114/98-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.858 Assevera o recorrente que esta decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão 104-17.083, do qual se transcreve o seguinte trecho: "Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: -IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração". Pede o recorrente provimento ao seu recurso especial. O recurso especial de divergência, em tal aspecto, foi admitido, segundo despacho de fls. 271/276, do ilustre presidente da Colenda Sexta Câmara, que caracterizou a pretendida divergência, dando seguimento a esse apelo. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 277/283. Argúi a Fazenda Nacional preliminar atinente ao prequestionamento. No que se refere à matéria recursal, transcreve-se o seguinte texto das contra-razões: 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000114/98-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.858 "Ocorre que, como já ficou sobejamente demonstrado, a tese defendida pelo recorrente está incorreta, quer dizer, o contribuinte, pela legislação tributária, independetenmente da atuação de sua fonte pagadora, está obrigado a oferecer à tributação os rendimentos que auferir, salvo expressa disposição legal. Sobre tal tese, por já ter sido lida, relida e treslida nesta causa, a Fazenda roga pela necessária e devida vênia para se reportar às decisões do Sr. Delegado de Julgamento e do Conselho." É o Relatório 6 '44gr. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000114/98-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.858 VOTO Conselheira LEILA MARIA SC HERRER LEITÃO, Relatora Suscita a Fazenda Nacional preliminar de inadimissibilidade do recurso especial interposto, argüindo, para tanto, não haver prequestionamento da matéria. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, em seu art. 32, do Anexo II, trata dos recursos especiais dirigidos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando estabelece, no § 4°, que "somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais". Da leitura do Acórdão guerreado, a matéria é expressamente veiculada no voto, motivo, inclusive, da designação do voto vencedor ao manter a matéria objeto da suscitada divergência. Rejeito, pois, a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. 7 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000114/98-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.858 Quanto ao mérito, a matéria diz respeito tão-somente à manutenção, pelo Colegiado, da multa de ofício. Entendo assistir razão ao recorrente, neste aspecto. A recorrente manifesta-se em relação à multa de lançamento de ofício em várias passagens da sua petição, responsabilizando a fonte (CTA) e o MARE pelos reiterados equívocos cometidos, como se pode ver às fls. 30 e 41. Não há qualquer dúvida, nos autos, de que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, a quem compete fornecer o comprovante de rendimentos pagos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e de antemão, referido comprovante conduz o beneficiário à presunção de informações corretas. Além do que, conforme dados constantes nos autos, a fonte pagadora baseou-se em orientação advinda do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), órgão de orientação do pessoal civil da União, que detém grande prestígio e confiabilidade na Administração Pública Federal. É de notório saber que a ninguém é dado o pressuposto de desconhecimento dos ditames legais. Não obstante seja uma verdade jurídica, não o é de forma absoluta. "Ao aplicador da lei cabe interpretá-la e aplicá-la com os abrandamentos próprios da realidade. São fatos que a sensibilidade humana não pode ignorar. Por isso, o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, autoriza, em casos especiais, o emprego da eqüidade na interpretação da lei tributária, como ensina Aliomar Baleeiro, em sua consagrada obra Direito Tributário Brasileiro. 7,, 8 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000114/98-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.858 Não se trata, todavia, de dispensa da multa com base na eqüidade, pois a interpretação é um procedimento anterior à aplicação da penalidade. É certo que o MARE veio a esclarecer o engano, mas após apresentadas as declarações. É certo que recomendou que os contribuintes fizessem a retificação de suas declarações para tratar como tributável as gratificações dantes reputadas como isentas ou não tributáveis." Entretanto, não vislumbro comprovação nos autos de ter o contribuinte recebido essa informação. Há o "Comunica" (fls. 26/27) do MARE no sentido de que o CTA , inclusive, orientasse seus funcionários a apresentar declaração retificadora junto à SRF, em 18.08.97. É induvidoso que o contribuinte incluiu os rendimentos em sua declaração de rendimentos. Apenas, induzido a erro pela fonte pagadora que, no modelo próprio da Secretaria da Receita Federal não incluíra o valor da gratificação e, ainda, devido às informações da Fonte (seguindo orientação do MARE) de que se tratava de rendimento isento ou não tributável, consignou em sua declaração o rendimento como dessa natureza. Em se tratando de imposto por declaração, o contribuinte prestou a declaração de rendimentos. Não omitiu rendimentos, nem prestou informação inexata. Informou ao fisco o seu recebimento, na importância exata. Ao revisor, cabe reclassificá-la, se for o caso, para cobrar eventual diferença de imposto e encargos moratórios. Mesmo respeitando as razões que levaram os ilustres Conselheiros da E. Câmara ao aresto recorrido, estou convencido de que o acórdão paradigma, por seus fundamentos, melhor representou a Justiça Fiscal, pois, como bem alertou o relator desse 9 ir' 1.44w MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000114/98-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.858 aresto, o contribuinte não agiu de forma dolosa ou mesmo culposa, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Em face ao exposto concluo no sentido de não ser cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício no caso em que o contribuinte, seguindo orientação da fonte pagadora, consignara em sua declaração de ajuste rendimentos tributáveis como isentos e não tributáveis, limitando-se a autoridade revisora a alterar a natureza do rendimento para cobrar a diferença de tributo. lnocorrência de omissão de rendimentos, posto que declarados, e de inexatidão, uma vez que declarada a importância exata do rendimento. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional e dou provimento ao recurso de divergência interposto pelo sujeito passivo para afastar a multa de lançamento de ofício. É o meu voto. Brasília - DF, em 15 de abril de 2002 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003187/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA — IMPORTAÇÃO — PRL - O contribuinte poderá deduzir o custo dos bens na determinação do lucro real até o valor que não exceda o preço determinado por um dos métodos previstos na legislação. fiscalização caberá a revisão dos cálculos efetuados pelo sujeito passivo, não sendo possível impugnar o método adotado pela contribuinte, se este não lhe era vedado. PRL — APURAÇÃO DO PREÇO - Na apuração do preço pelo método PRL, o contribuinte deverá deduzir do preço de revenda os impostos devidos na importação (ICMS, PIS, COFINS), diminuir a margem de lucro prevista na legislação e, posteriormente, adicionar os valores correspondentes ao frete, seguro e imposto de importação, chegando ao preço parâmetro, devendo igual procedimento ser seguido pela fiscalização. AÇÃO JUDICIAL — OBSERVÂNCIA DE LIMITE DA DECISÃO JUDICIAL — Se a sentença judicial concede a segurança apenas para assegurar o direito a compensação de créditos de IRPJ, e não se manifesta sobre o direito à dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ. 0 que foi concedido é o direito a compensação. Em que pese a decisão reconhecer a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n° 9316/96, seu dispositivo não assegura, A. contribuinte, o direito de deduzir a CSL da base de cálculo do IRPJ. MULTA DE OFICIO - JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio, lançada juntamente com o tributo ou contribuição não paga no vencimento, não incidem juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 101-96.915
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a incidência de juros sobre a multa de oficio proporcional, vencidos os Conselheiro José Ricardo da Silva que dava provimento integral e os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte filho (Relator) e Antonio Praga que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto a não incidência de juros sobre a multa de oficio o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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decisao_txt : ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a incidência de juros sobre a multa de oficio proporcional, vencidos os Conselheiro José Ricardo da Silva que dava provimento integral e os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte filho (Relator) e Antonio Praga que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto a não incidência de juros sobre a multa de oficio o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Processo n° Recurso Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 16327.003187/2003-10 154.474 Voluntário IRPJ e OUTROS 101-96.915 17 de setembro de 2008 DRJ-SÃO PAULO/SP I PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS FARMACÊUTICOS S/A PREÇO DE TRANSFERÊNCIA — IMPORTAÇÃO — PRL - O contribuinte poderá deduzir o custo dos bens na determinação do lucro real até o valor que não exceda o preço determinado por um dos métodos previstos na legislação. fiscalização caberá a revisão dos cálculos efetuados pelo sujeito passivo, não sendo possível impugnar o método adotado pela contribuinte, se este não lhe era vedado. PRL — APURAÇÃO DO PREÇO - Na apuração do preço pelo método PRL, o contribuinte deverá deduzir do preço de revenda os impostos devidos na importação (ICMS, PIS, COFINS), diminuir a margem de lucro prevista na legislação e, posteriormente, adicionar os valores correspondentes ao frete, seguro e imposto de importação, chegando ao preço parâmetro, devendo igual procedimento ser seguido pela fiscalização. AÇÃO JUDICIAL — OBSERVÂNCIA DE LIMITE DA DECISÃO JUDICIAL — Se a sentença judicial concede a segurança apenas para assegurar o direito a compensação de créditos de IRPJ, e não se manifesta sobre o direito à dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ. 0 que foi concedido é o direito a compensação. Em que pese a decisão reconhecer a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n° 9316/96, seu dispositivo não assegura, A. contribuinte, o direito de deduzir a CSL da base de cálculo do IRPJ. MULTA DE OFICIO - JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio, lançada juntamente com o tributo ou contribuição não paga no vencimento, não incidem juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a incidência de juros sobre a multa de oficio proporcional, vencidos os Conselheiro José Ricardo da Silva que dava provimento integral e os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte filho (Relator) e Antonio Praga que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto a não incidência de juros sobre a multa de oficio o Processo no 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101 -96.915 CCO 1/C01 Fls. 2 Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANT 0 PRAGA —, Presidente 4-'1111 1111"."' ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO —Relator t JOÃO CARLSJE LIMA JUNIOR — Redator designado FORMALIZADO EM: 0 6 A p, 201 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior e Aloysio José Percinio da Silva.. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido.Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Antônio José Praga de Souza (Presidente da Camara) e José Ricardo da Silva 2 'Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101-96.915 CC01/C01 Fls. 3 Relatório Cuidam-se de Recursos de Oficio e Voluntário de fls.644/676, interposto pela contribuinte PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACtUTOCOS S.A. contra decisão da 10a Turma da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 603/637, que julgou procedentes em parte os lançamentos de IRPJ e CSL de fls. 125/130, dos quais a contribuinte tomou ciência em 29.08.2003. O credito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$13.444.862,55, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem nas importações de bens realizadas pela contribuinte com infração as normas de preço de transferência no ano-calendário de 1998. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 79/82, Na apuração dos preços praticados a fiscalização adotou os seguintes critérios: (a) os dados constantes do SISCOMEX, nas planilhas de apuração, foram mantidos conforme apresentados no sistema; (b) os cálculos para os produtos para os quais foi adotado o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) estão evidenciados nas próprias planilhas encaminhadas para a contribuinte; (c) tendo a contribuinte informado que os preços praticados nas importações não são afetados pelos prazos, não foram efetuados ajustes para os prazos concedidos. Na apuração dos preços-parâmetro a fiscalização adotou os seguintes critérios: (a) para os produtos para os quais o método utilizado foi o PRL, deduziu-se do valor total os descontos incondicionais concedidos (bonificações), e sobre o valor assim obtido calculou-se a margem de lucro de 20%; (b) a fim de se obter o preço-parâmetro, do valor total deduziu-se a margem de lucro, os descontos incondicionais concedidos e os impostos incidentes sobre as vendas (ICMS, PIS e COFINS); (c) o preço-parâmetro unitário foi obtido dividindo-se o preço-parâmetro pela quantidade vendida; (d) os totais assim calculados para cada nota fiscal (incluidas as devoluções) foram somadas, apurando -se o preço-parâmetro unitário para o produto sob análise; (e) para efeitos de apuração dos preços-parâmetro no PRL, foram desconsideradas as vendas ao Governo, considerando-se apenas as vendas efetuadas a empresas privadas; (f) para o produto para o qual o método utilizado foi o PIC (Preços Independentes Comparados) utilizou-se o valor FOB unitário como preço-parâmetro, Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101-96.915 CC0 1/C0 1 Fls. 4 (g) os importadores utilizados para efeito de comparação são os que efetuaram importações de partes não-vinculadas, e cujas operações de importação estão declaradas na DIRPJ; (h) cada importador está identificado por uma letra maiúscula, estando o mesmo com seu nome e CNPJ em colunas ocultas da planilha. Na apuração da base de cálculo do imposto: (a) verificou-se o percentual da diferença entre o preço praticado e o preço- parâmetro (% = (preço praticado — preço-parâmetro) / preço-parâmetro X 100); (b) para os produtos com percentual positivo superior a 5% apurou-se a diferença absoluta entre os mesmos, que se constitui no valor unitário do ajuste a ser efetuado; (c) a base de cálculo do imposto foi obtida multiplicando-se o valor do ajuste unitário pelo total de vendas e outras movimentações menos o estoque inicial; (d) da base de cálculo assim apurada foram deduzidos os ajustes já efetuados pela contribuinte em relação aos preços de transferência, apurando-se, então, a base imponivel do ano sob análise; (e) para os produtos que haviam sofrido ajustes de preços de transferência no ano-calendário de 1997, multiplicou-se o valor do ajuste então encontrado pelo estoque inicial, apurando-se a base imponivel do tributo remanescente de 1997; (f) em seguida, foram somados os ajustes de preços de transferência referentes ao ano-calendário de 1998, com o saldo remanescente de 1997, encontrando-se a base imponivel total dó tributo. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 143/189. Preliminan -nente, a contribuinte suscitou a nulidade dos autos de infração, por entender que: (i) no que diz respeito à CSLL, foi lavrado sem que jamais tenha sido expedido o necessário Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); (ii) os lançamentos carecem de adequada motivação legal e fática, implicando flagrante cerceamento ao direito de defesa da contribuinte; e (iii) decorrem de levantamento absolutamente mal elaborado, que resultou na apuração de preços-parâmetro completamente distorcidos e, conseqüentemente, na apuração de crédito tributário que não é liquido nem certo. Argumentou, ainda, que: (i) a contribuinte tinha o direito a apurar o preço de transferencia pelo método PRL, sendo esse o critério adotado pela contribuinte, conforme documentação de fls. 49 e 50. No entanto, a Fiscalização apurou o preço de transferência pelo método PIC, sem sequer apreciar os cálculos efetuados pela impugnante pelo método PRL nem consignar qualquer explicação quanto ao motivo pelo qual foram desconsiderados aqueles cálculos; (ii) a fundamentação legal dos Autos de Infração é contraditória com o Termo de Verificação Fiscal, uma vez que a norma legal indicada como base para a exigência faculta ao contribuinte a opção por qualquer um dos métodos previstos nos seus três incisos, corroborando o procedimento da contribuinte; 7 Y 4 Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101-96.915 CC01/C01 Fls. 5 (iii) a Fiscalização presumiu que o custo unitário registrado pela contribuinte em conta de resultado corresponderia exatamente ao valor FOB constante da DI, convertido em Reais pela taxa de câmbio da data da importação; e que todas as baixas do estoque do principio ativo teriam ensejado a contabilização do custo correspondente; (iv) é principio geral de contabilidade que o custo de matérias-primas importadas deve ser contabilizado pela taxa de câmbio da data da entrada do produto no estabelecimento do adquirente; (v) no presente caso, não se trata de insumos perfeitamente identificáveis no produto final, sendo evidente que a dedutibilidade do custo é feita sempre pelo custo médio ponderado do estoque no momento da baixa, e não pelo custo de aquisição de cada unidade importada; (vi) a baixa de um determinado insumo para a produção não dá origem ao lançamento do custo respectivo em conta de resultado, o que s6 ocorrerá após o término do processo de industrialização e quando da baixa do estoque do produto final acabado por força de sua venda; (vii) o simples exame do estoque do produto acabado Rocefin em 31/12/1997 e 31/12/1998 bem evidencia que parte substancial do principio ativo Ceftriaxona baixado do estoque ao longo ano não resultou em saídas ocorridas naquele mesmo ano, e, portanto, não deu origem ao suposto custo deduzido a maior; (viii) da análise da planilha "resumo da fiscalização", não foi abatido valor algum a titulo de "ajustes do contribuinte", relativamente ao produto 5-Fosfato Sódico de Vitamina B2, muito embora tal ajuste tenha sido efetuado e informado 5. fiscalização; (ix) o Fisco, ao apurar o preço praticado pela contribuinte relativamente aos produtos em que admitia a utilização do método PRL, adicionou ao valor FOB um valor relativo a Imposto de Importação (II), quando é certo que em razão da inexistência de similar nacional as importações dos produtos HIVID, INVIRASE e VIRACEPT foram efetuadas com isenção de imposto de importação, IPI e ICMS; (x) a fiscalização não pode incluir as despesas com frete, seguro e II no preço praticado, para efeito de comparação com o preço-parâmetro, urna vez que tais despesas são sempre dedutiveis, nos termos do artigo 18, § 6°, da Lei n° 9.430/1996, e do artigo 4°, § 4°, da IN SRF n° 38/1997. Os valores relativos ao frete, ao seguro e ao II são custos efetivos, que não são afetados pelo vinculo existente entre importador e exportador. (xi) quase a totalidade do ajuste apurado pela fiscalização segundo o método PIC refere-se aos produtos Fluoro Uracil e Ceftriaxona. 0 processo de industrialização desses produtos, no Brasil, é quase que exclusivamente de envasamento, que, por óbvio, não altera a natureza do produto importado, nem, muito menos, descaracteriza a operação subseqüente como revenda. Ressaltou que a possibilidade de apuração do preço de transferência nesses casos pelo método PRL é um imperativo que decorre não só da simples leitura do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, mas também da pura e - simples impossibilidade de apuração do preço de transferência por outro método. (xii) as indústrias farmacêuticas não vão abrir os custos de produção de seus medicamentos, até mesmo dada a dificuldade de sua apuração, tendo em vista os recursos despendidos em pesquisas e testes. Por outro lado, a impugnante não tinha como obter preços, Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101-96.915 CCO1 /C0 1 Fls. 6 de produtos semelhantes no mercado, tanto que a fiscalização só obteve os dados de que se valeu a partir do acesso que possui ao sistema SISCOMEX. (xiii) por outro lado, os preços apurados pela fiscalização para comparação com os preços praticados pela contribuinte padecem de inúmeros outros vícios. Não lhe foi informado o nome do importador (o nome e o CNPJ dos importadores estão em colunas ocultas das planilhas), nem anexados aos autos documentos relativos as supostas importações realizadas por terceiros, para que pudesse avaliar se de fato se trata de produtos similares. Também não constam das planilhas anexas ao Auto de Infração quais as datas em que foram realizadas as importações de terceiros adotadas como parâmetro, o que impede por completo a contribuinte de verificar se efetivamente foram considerados preços praticados durante todo o período -base, ou mesmo a exatidão do preço de transferência apurado; (xiv) no que diz respeito A CEFTRIAXONA, produto que sozinho representa mais de 70% do auto de infração lavrado, se verificam várias discrepâncias, tais como: (a) foram consideradas importações efetuadas por empresas vinculadas (importador E, "cd_vinc_impo_expo"=2); (b) há importações de um mesmo fornecedor estrangeiro (MADEX e AMINEX) com preços que variam de R$ 700,00 a R$ 2.150,00 e de R$ 597,28 a R$ 2.147,35, inclusive com grandes oscilações para um mesmo importador ("B" e "C"); e (c) foram consideradas tanto importações realizadas para consumo (código 1) como para revenda (código 2), quando todas as importações realizadas pela impugnante foram para consumo; (xv) enquanto o preço praticado pela contribuinte, em 1998, foi ligeiramente superior aquele praticado em 1997, o preço parâmetro apurado pela fiscalização em 1998 (R$ 1.132,75) foi muito inferior ao de 1997 (R$ 2.061,99), sem qualquer justificativa; (xvi) as condições de negociação nas importações efetuadas pela impugnante e pelos terceiros importadores não são idênticas, tais como: códigos INCOTERMS, modalidade de pagamento, países do fabricante e exportador, classificação fiscal do insumo importado; Contestou, ainda, a aplicação da multa de oficio e juros de mora, por entender que a contribuinte não pode ser penalizada por não ter apurado o preço de transferência pelo método PIC, uma vez que não era possível ter acesso aos dados necessários para tanto, 'o que é evidenciado pelo fato de que a fiscalização só pôde apurar o preço-parâmetro por esse método (PIC) em razão de informações obtidas de sua base de dados junto ao SISCOMEX; A contribuinte afirmou que impetrou o Mandado de Segurança n° 2001.61.00.032246-0 visando assegurar seu direito de calcular e recolher o IRPJ relativo ao ano calendário de 1997 sem adicionar A. sua base de cálculo o valor da CSLL devida, tendo sido concedida a segurança por sentença, de modo que o lançamento deveria ter sido feito com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, relativamente ao valor do IRPJ correspondente dedução da CSLL lançada, e sem qualquer acréscimo a titulo de multa ou juros; Por fim, contestou a aplicação dos juros de mora A. taxa Selic. 0 julgamento foi convertido em diligência as fls. 509 a 514, para que o auditor fiscal se pronunciasse acerca (i) dos ajustes decorrentes da aplicação do método PIC; 7 Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101-96.915 CC01/C0 I Fls. 7 (ii) do ajustes decorrentes da aplicação do PRL; (iii) da mandado de.segurança impetrado pela contribuinte e a identidade com a matéria do presente processo administrativo. Em resposta, o auditor fiscal apresentou o relatório de fls. 515/540, onde afirmou, em síntese, que: (i) os princípios ativos importados destinam-se à produção de outros produtos, e que o § 1 0 do artigo 40 da IN SRF n° 38/97, nesses casos, veda a utilização do método PRL; (ii) a impossibilidade de se , valer de determinado método não autoriza a contribuinte a valer-se de outro método que lhe é defeso. Além disso, para os produtos de fabricação das empresas vinculadas (como é o caso), poderia ter utilizado o método CPL; (iii) na eventual importação de algum produto de pessoa vinculada, mas fabricado por terceiro independente, poderia ter-se utilizado do PIC, mediante a apresentação dos efeitos comerciais de sua coligada com o terceiro independente; (iv) Acrescentou que o fato da fiscalização (a) ter omitido o nome e o CNPJ dos importadores; (b) dos preços utilizados como parâmetro não terem sido importados de notórios fabricantes; e (c) os dados coletados pela fiscalização através do SISCOMEX, sem qualquer verificação mais aprofundada, não seriam admissíveis para efeito de apuração através do método PIC, conforme determinado pela IN SRF n° 38/97; (v) não encontrou no ordenamento jurídico pátrio, ou nas regras de preços de transferência, a base legal que o obrigasse a declinar o nome dos importadores. A fiscalização adotou como critério deixar identificadas as importações utilizadas como parâmetro (pelo n° da DI e da adição), mencionando que os nomes e CNPJs dos importadores estavam ocultos, para a hipótese que a contribuinte viesse a alegar, judicialmente, que a fiscalização pudesse ter "inventado" importações, ou adulterado os dados constantes do SISCOMEX; (vi) deve ser observado o sigilo fiscal, pelo que jamais poderia identificar os importadores. A fiscalização coloca-se a disposição da autoridade a quo para o pronto fornecimento do CNPJ e do nome dos terceiros independentes utilizados para a apuração do preço-parâmetro, se a isso for instado; (vii) Com relação à solicitação de se comprovar o período pesquisado, afirmou que, sendo o período de apuração anual, é irrelevante se determinada mercadoria foi importada, pela contribuinte ou por terceiros, em janeiro ou dezembro do ano sob análise. Tal questão poderia ter alguma procedência caso tivessem sido consideradas importações de terceiros efetuadas em outros anos, o que não ocorreu, posto que o n° da DI é composto, em seus dois primeiros dígitos, pelo ano da importação, e que todas as importações consideradas têm o número da DI iniciada por "97"; (viii) quanto á. similaridade dos produtos, afirmou que (a) os princípios ativos da indústria farmacêutica têm sua denominação universalmente padronizada; (b) os princípios ativos da indústria farmacêutica têm sua formulação química universalmente padronizada; (c) as características fisicas dos princípios ativos da indústria farmacêutica são as mesmas em todo o mundo; e (d) a importação, produção, venda, armazenagem, transporte, registro, etc., de produtos fannaauticos dependem de prévia autorização de órgãos governamentais da Unido e dos Estados, que atestam a procedência e a adequação dos fármacos para os fins a que se destinam; Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101-96.915 CCOI /CO I Fls. 8 (ix) concluiu que os princípios, ativos importados por terceiros e os importados pela contribuinte são similares, nos termos do artigo 26 da IN SRF n° 38/97; (x) quanto A solicitação de comprovação dos preços utilizados na obtenção do preço-parâmetro, a fiscalização destacou, inicialmente, que a contribuinte errou ao citar o artigo 21 da IN SRF n° 38/97, uma vez que a norma em questão seria o artigo 21 da Lei n° 9.430/96; (xi) os preços-parâmetro estão descritos nas planilhas próprias. Os únicos valores considerados para efeito de apuração dos preços-parâmetro foram o valor unitário FOB e o total da importação em cada operação de importação. Demais características das importações em questão (tais como, prazos e condições de pagamento, cobertura cambial, finalidade da importação) também estão lá discriminadas. Os prazos e condições de pagamento, em especial, para demonstrar que os preços não eram afetados pelos mesmos; (xii) quanto à exigência de juntada aos autos de provas documentais, entendeu que não há "prova" a ser juntada; (xiii) no que tange A forma do cálculo, afirmou que todas as planilhas referentes ao Auto de Infração foram entregues ao contribuinte em meio magnético; (xiv) quanto aos custos incorridos pela contribuinte durante o ano sob análise, dado que nem todas as baixas de principio ativo corresponderiam a valores lançados em custo na forma de produto acabado, a fiscalização, em função de dificuldades apontadas pelo representante do contribuinte — quando do desenvolvimento da ação fiscal — para o levantamento, pelo mesmo, das efetivas movimentações do processo de fabricação e baixas de estoque, resolveu partir do pressuposto de que as movimentações anuais dar-se-iam de forma aproximadamente monotônica, destarte não havendo alterações significativas nos saldos iniciais e finais. Tal critério não foi contestado pelo representante do - contribuinte, ciente este também do correto critério para a apuração da base imponivel; (xv) nesse contexto, afirmou que o primeiro fato a ser considerado é o de ter o estoque de Ceftriaxona reduzido-se de 397,380 kg em 31/12/1997 para 96,520 kg em 31/12/1998, com importações totais de 2.699,230 kg em 1998, ou seja, um consumo aparente de 3.000,090 kg; (xvi) o segundo fato a ser considerado é que, de acordo com as o referido doc. 09 (cópias dos Livros Registro de Inventário) trazido A. consideração dos doutos julgadores para suportar as alegações da contribuinte de que "parte substancial" do estoque de Ceftriaxona ainda estaria em estoque, na forma de produto acabado e em processo; (xvii) no entanto, a contribuinte não aprofundou sua argumentação com a apresentação dos saldos existentes de Rocefin, em suas várias apresentáções, acabados e semi- acabados, em 31/12/1997 e 31/12/1998. De acordo com a fiscalização, contudo, o total de unidades em estoque de Rocefin, em suas várias apresentações e formas, caiu exatos 24,6% (27,5% em valor); (xviii) a respeito da valoração dos produtos em estoque, afirmou que a fiscalização não presumiu que o custo (valor do estoque) dos princípios ativos fosse o valor FOB. 0 valor do estoque (custo) dos princípios ativos está claramente consignado nas planilhas de importação, na coluna "Pr. Prat. — R$ (Preço Praticado em Reais)". 0 que se tem de preço FOB, convertido em reais e lançado em custos é o valor do ajuste, pelo PIC, a ser feito na escrituração fiscal do contribuinte; Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101 -96.915 CC01/C01 Fls. 9 (xix) o que a fiscalização entende por "entrada da mercadoria no estabelecimento" é a data do desembaraço aduaneiro, sendo eventuais liquidações antecipadas ou postergadas do câmbio tratadas como variações monetárias ativas ou passivas, prática considerada a correta pelos fiscos federal e estaduais, e, coincidentemente utilizada pela contabilidade da contribuinte para efeitos de valoração do estoque; (xx) com relação aos ajustes realizados pela contribuinte para o produto 5- Fosfato Sódico de Vitamina B-2, afirmou que a planilha apresentada pelo contribuinte consignou o referido produto sob o nome de "RIBOFLAVINA 5'FOSF SODIO", o que fez com que esta fiscalização não tivesse detectado o ajuste de R$ 859,53, devendo ser deduzido da base imponivel; (xxi) a respeito das supostas discrepâncias referentes ao produto Ceftriaxona, afirmou que as 5 Declarações de Importação, das 13 do importador "E", não são de empresas vinculadas. No entanto, da análise das Dis apresentadas, a fiscalização afirmou que a vinculação declarada pelos importadores não correspondem à realidade; (xxii) Quanto ás oscilações de preços para um mesmo fornecedor (MADEX e AMIDEX), a análise feita por esta fiscalização quanto As operações de importação da contribuinte no período de 1997 a 2000 revela as mesmas "oscilações" apontadas. Os três gráficos anexos apresentam as importações totais do contribuinte e os preços unitários médios mensais (sempre em US$ FOB), e os preços unitários praticados nas importações dos produtos Ceftriaxona (principio ativo) e Cellcept 500 (produto acabado). Os dois produtos em questão exemplificam — a mesma tendência apresenta-se nos demais produtos — a queda nos preços praticados nas importações do contribuinte a partir de meados de 1999. (xxiii) acrescentou que o fisco federal não pode trabalhar baseado em suposições ou ilações de qualquer natureza, de modo que a fiscalização não pode se valer das variações de preços observadas nas importações efetuadas pela impugnante como prova da prática de preços de transfeiência, nem furtar-se de dar como boas, firmes e valiosas as importações declaradas por terceiros independentes cumpridores de suas obrigações comerciais e fiscais. (xxiv) as condições de negociação nas importações efetuadas pela contribuinte e pelos terceiros importadores não são idênticas, tais como: códigos INCOTERMS, modalidade de pagamento, países do fabricante e exportador, classificação fiscal do insumo importado. No entanto, a legislação não prevê a obrigatoriedade das condições de negociação na apuração dos pregos parâmetro serem idênticas; (xxv) a comparação dos preços praticados (os praticados pela contribuinte) na importação de seus princípios ativos com os preços parâmetro (os praticados pelos terceiros independentes) foi feita com base no preço unitário FOB, em US$. A fiscalização entendeu que assim estaria uniformizando todos os preços em questão, não so em termos de base monetária — eliminando, destarte, qualquer distorção cambial, fosse em moeda nacional, fosse em moeda estrangeira — como uniformizando, também, as condições negociais. Ou seja, tanto faria se as importações das partes consideradas tivessem sido feitas em EXW, FCA, FAZ, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAF, DES, DEQ, DDU ou DDP, os preços comparados seriam exatamente os mesmos; (xxvi) as modalidades de pagamento são as mesmas que as da contribuinte, quais sejam: 00 (não discriminada) e 21 (pagamento à vista total ou preponderante — outros). A única outra modalidade de pagamento constatada é a 31 (financiamento do fornecedor Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórd5o n.° 101 -96.915 CCO 1 /col Fis, 10 (supplier's credit) — outros). Não se vislumbra o porque de, em não havendo coincidência absoluta entre as diversas modalidades de pagamento, as importações de terceiros independentes não poderiam ser consideradas; (xxvii) quanto a identidade dos países do fabricante e exportador, afirmou que somente na hipótese da Roche, no exterior, fornecer a importadores no Brasil, poderia haver coincidência de "países do fabricante e exportador". (xxviii) a respeito da classificação fiscal do insumo importado, a menos que determinado produto se transmudasse em outro por ter sido importado ern outro código que não aquele ern que deveria ter sido, o código NCM em que determinado produto é importado não tem o condão de alterar-lhe a identidade (o que afastaria, nessa hipótese, a comparabilidade). Em não sendo este o caso, o código NCM de importação de determinado produto é absolutamente irrelevante, do ponto de vista de preços de transferência. Complementou que se assim não fosse, o Fumarato Ferroso USP importado pela contribuinte sob o código NCM 29172000 não seria o mesmo importado sob o código 29171990, ou a Lasalocida Sódica importada no código 29419099 não seria a mesma importada sob o código 29419035; (xxix) com relação A. inclusão do imposto de importação na base de calculo dos produtos Hivid, Invirase e Viracept, afirmou que a fiscalização, indevidamente, obteve os valores do imposto de importação da coluna "VLIMPOSTO_DEVIDO" das tabelas do Siscomex, quando deveria tê-los extraído da coluna "VLIPT_A_RECOLHER"; (xxx) da mesma forma, foi refeita a planilha resumo da fiscalização, nela se refletindo, não só os novos pregos praticados para os produtos importados com isenção do imposto de importação, como também o ajuste da contribuinte para o Fosfato Sódico de Vitamina B-2, As fls. 549; (xxxi) para os demais produtos, esta imprecisão não afeta os cálculos efetuados, posto que o valor do imposto devido é idêntico ao imposto a recolher; (xxxii) a legislação determina que o frete, o seguro e os impostos não recuperáveis devidos na importação são dedutiveis, para efeitos de apuração do Imposto de Renda. Para tanto, devem ser integrados ao custo dos produtos. Não fosse assim, os contribuintes teriam indevidamente majorada a base de cálculo do IR, uma vez que não poderiam abater tais despesas/custos de sua receita. A disposição das normas em referência são consentâneas com as normas comerciais e fiscais do ordenamento" jurídico pátrio, e nem poderia ser diferente; (xxiii) a respeito do mandado de segurança impetrado pela contribuinte, afirmou que foi reconhecido o direito da contribuinte compensar os "valores recolhidos a maior a titulo de IRPJ em razão da inclusão da CSLL na base de cálculo do respectivo imposto, relativo aos anos-base de 1997 a 2000". Caberia à contribuinte, por ser de seu interesse, ter informado A fiscalização da decisão judicial em seu favor; Constatando a necessidade da complementação da diligencia proposta as fls. 509 a 514, a Delegacia de Julgamento determinou o retorno dos autos A. DEAIN/SA0 PAULO, As fls. 552/553, para que o Auditor Fiscal autuante juntasse aos autos a documentação na qual se baseou para efetuar os ajustes decorrentes da aplicação do método PIC, tomando o cuidado de requerer autorização dos contribuintes envolvidos para anexar tais documentos, com o intuito de não se violar o sigilo fiscal. Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101-96.915 CC01/C01 Fls. 11 Em resposta, o Auditor Fiscal autuante se manifestou, através do Relatório de fls. 554 a 557. Em seu relatório, afirmou que, em virtude do fato de que os contribuintes efetuam importações de um mesmo produto em vários códigos NCM diferentes, demonstrando desapreço pela correção das informações de ordem .económico-fiscal representadas pelos registros do SISCOMEX, a fiscalização não pode se valer apenas de pesquisa no SISCOMEX pelo código NCM do produto. Assim sendo, no caso da pesquisa de possíveis importadores de princípios ativos, além da pesquisa no total das importações de determinado código no SISCOMEX, a fiscalização recorre aos registros constantes do site da AN VISA, buscando todos os fabricantes que se utilizem de determinado principio ativo. Obtidos os fabricantes, são apuradas todas as importações, de todos os códigos NCM, efetuadas pelos mesmos no ano sob análise. Levantadas as importações, são analisadas as descrições dos produtos importados, de forma a se verificar se o importador a ser eventualmente utilizado como parâmetro importou o principio ativo pesquisado. Em se confirmando a importação, esta é analisada a fim de se verificar não ter sido efetuada de parte vinculada, bem como ter sido feita dentro de condições de mercado (razão pela qual constam das planilhas de apuração do preço-parâmetro dados como prazos e condições de pagamento, cobertura cambial, regime tributário, etc.). • Por fim, a fiscalização analisa as DIRPJs dos importadores, para verificar seu adequado registro contábil e fiscal, dado que eventual omissão de compras poderia evidenciar não terem as operações seguido as condições normais de mercado. Quanto A autorização dos terceiros envolvidos, afirmou que não há o que se obter de informação dos importadores. Suas operações de importação estão registradas no SISCOMEX, e as mesmas constam de sua DIRPJ. Os produtos (princípios ativos) importados têm especificações e composição universalmente padronizadas, pelo que não há que se questionar quanto ao produto importado. Não há, pois, o que se obter de "documentos". Para exemplificação, a fiscalização junta informações técnicas dos princípios ativos Bromazepam, Ceftriaxona e Fluoro Uracil, obtidas do "The Merck Index — an Encyclopedia of Chemical, Drugs and Biologicals". Quanto à menção do nome e CNPJ dos importadores tomados como paradigmáticos, tal ponto já foi objeto de menção no retro mencionado Relatório Conclusivo. A contribuinte, intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, apresentou sua manifestação As fls. 568 a 596, reiterando os argumentos de defesas expostos na impugnação. Acrescentou que a fiscalização, ao reconhecer a indevida inclusão do imposto de importação, no método PRL, deveria ter cancelado o lançamento; não se trata de caso de mero refazimento de planilha de apuração, mas sim de novo lançamento, quando já decorrido o prazo legal para tanto, restando evidenciada a nulidade do lançamento em particular. A DRJ julgou procedente em parte os lançamentos, As fls. 603/637. Em suas razões, afastou as preliminares de nulidade, sob o fundamento de que o lançamento foi efetuado em consonância com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto à alegação de que o lançamento da CSLL foi efetuado sem amparo em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), afirmou que, por se tratas de tributação reflexa, considera-se incluído no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa, conforme determina a Portaria SRF n° 1.265/99. 11 Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101 -96.915 CCOUCOI Fls, 12 A respeito da aplicação do método PIC, entendeu que a autoridade fiscal não juntou aos autos, em evidente desrespeito ao disposto no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, nem por ocasião da autuação, nem após o retorno dos autos a. DEAIN para a complementação da instrução processual, as provas documentais que fundamentaram a lavratura dos Autos de Infração, na apuração dos preços de transferência pelo método PIC. No mesmo sentido, afirmou que as pesquisas ao SISCOMEX e ao site da ANVISA não foram trazidas aos autos para que a contribuinte e a autoridade julgadora pudessem verificar a validade e exatidão das conclusões apresentadas pela fiscalização. Ainda que fossem apresentadas, não seriam suficientes á. correta apuração dos preços de transferência segundo o método PIC. a base de dados do SISCOMEX é formada por agrupamento de produtos segundo o código NCM, não permitindo fazer a distinção entre produtos com a mesma classificação fiscal, mas possivelmente diferentes, segundo a legislação de preço de transferência. Alegou, ainda, que seria muito difícil, sendo impossível, apenas com pesquisas no SISCOMEX e ao site da ANVISA, sem a intimação das empresas selecionadas como parâmetro (para solicitar informações adicionais não contidas nos citados sistemas), satisfazer as exigências contidas na legislação. As citadas pesquisas deveriam servir, apenas, como ponto de partida para um aprofundamento das investigações, não sendo suficientes em si mesmas, razão pela qual cancelou a exigência em relação a este item. Em relação aos produtos em que admitia a utilização do método PRL, e a inclusão das despesas com frete, seguro e imposto de importação no cálculo do prego praticado, afirmou que como a contribuinte considerou, na fonnação do preço de revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na importação, o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tern nele embutido os citados custos, ou seja, trata-se de preço CIF, e não FOB, como alegou a contribuinte. No presente caso, contudo, as importações dos produtos Hivid, Invirase e Viracept foram efetuadas com isenção de impostos, devendo-se refazer o cálculo do ajuste relativo ao citado produto, com a exclusão do Imposto de Importação no cálculo do prego praticado. Quanto à alegação de que a supracitada exclusão constitui novo lançamento, afirmou que a fiscalização, ao elaborar o Relatório Conclusivo, simplesmente atendeu a uma solicitação da DRJ, não se tratando, de forma alguma de novo lançamento. Com relação ao Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, afirmou que a decisão judicial foi no sentido de conceder a segurança "para assegurar à Impetrante o seu direito A. compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de IRPJ em razão da inclusão da CSLL na base de cálculo do respectivo imposto, relativo aos anos-base de 1997 a 2000", nada havendo sido solicitado em relação a futuros lançamentos de oficio sobre nova matéria. Acrescentou que a decisão judicial acatou pedido que contesta o artigo 1° da Lei n° 9.316/96 e o artigo 170-A do CTN, nada mencionando acerca do disposto no artigo 41, §1°, da Lei n° 8.981/95, razão pela qual indeferiu a requerida dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, exigida no Auto de Infração ora impugnado, na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. 12 Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101-96.915 Fls , 13 Por fim, manteve a aplicação da multa de oficio e o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic, por estarem em consonância com a legislação, e não competir â. esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 22.08.2006, conforme faz prova o AR de fls. 639v, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 644/676, em 21.09.2006. Com relação a matéria sujeita â. revisão de oficio, a contribuinte requereu a confirmação do acórdão recorrido por seus próprios argumentos, observando-se, ainda, os argumentos constantes em sua impugnação. Quanto às demais matérias, ratificou suas alegações de que foram desconsiderados os custos efetivamente deduzidos do lucro liquido. Acrescentou que houve desrespeito à IN SRFB no 38/97, uma vez que o preço parâmetro deve ser comparado com aquele registrado em custos, computado na conta de resultado, e não com aquele resgistrado no ativo. Afirmou que o custo médio do estoque no inicio do ano está afetado pelo valor do estoque inicial existente, de modo que o custo computado em conta de resultado relativamente As vendas efetuadas ao longo do ano não guarda relação direta com o valor pago pelas importações ocorridas no mesmo ano, por estar afetado por aquele valor incial. Considerando que a contribuinte possui estoque em 31.12.1998, afirmou ser evidente que a contribuinte efetuou importações no ano de 1998 que não deram origem a vendas. Em decorrência, não poderia ser apurado o ajuste unitário com base em média ponderada que considera o preço de todas as importações ocorridas naquele ano, como pretendeu a fiscalização, sob pena de majorar o custo de todas as vendas com o valor das Ultimas importações. A contribuinte reiterou seu entendimento quanto à impossibilidade da inclusão de despesas com frete, seguro e imposto de importação no preço praticado para efeito de comparação com o prego parâmetro, uma vez que tais despesas são sempre dedutiveis. Acrescentou que a restrição constante no caput do art. 18 da Lei n° 9.430/96 aplica-se somente aos valores pagos a pessoas ligadas, de modo que as despesas com frete, seguro e imposto de importação serão sempre dedutiveis. A comparação a ser efetuada deve ocorrer sempre entre o preço parâmetro apurado pelo PRL e aquele pago pelo importador A. empresa ligada, urna vez que os valores relativos ao frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos, que não são afetados pelo vinculo existente entre o importador e o exportador. Ademais, afirmou que a IN SRFB n° 38/97 facultava à contribuinte incluir ou não o frete, seguro e os tributos no cálculo do preço praticado, passando a ser obrigatória tal inclusão somente com a edição da IN SRFB 32/2001, não aplicável ao caso concreto. Ratificou as alegação quanto h. suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente à dedução da CSL lançada na base de cálculo do IRPJ, por força de sentença judicial proferida nos autos do mandado de segurança n° 2001.03.99.006097-6. Por fim, contestou a aplicação dos juros a taxa Selic, e a sua incidência sobre a multa de oficio. o Relatório 13 Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101 -96.915 CCOI/C01 Fls. 14 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Os Recursos Voluntário e de Oficio preenchem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. 0 lançamento refere-se a adições supostamente devidas em relação a produtos importados pela contribuinte, com infração ao preço de transferência. Em relação aos produtos Bromazepam, Fluoro Uracil Substância, 5 — Fosfato Sódico de Vitamina E e Ceftriaxona, cujos preços de transferência foram apurados pela contribuinte pelo método PRL, a fiscalização apurou o preço de transferência pelo método PIC De acordo com o art. 18 da Lei n° 9.430/96, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado pelo Método dos Preços Independentes Comparados — PIC, Método do Preço de Revenda menos Lucro— PRL ou Método do Custo de Produção mais Lucro —CPL. Observe-se que a legislação não estabelece qualquer restrição para a escolha do método de cálculo do preço parâmetro. A lei determina que o cálculo deve ser feito por um dos métodos previstos, ando havendo qualquer ressalva para o uso de qualquer deles, razão pela qual deve-se assegurar ao contribuinte o direito de utilizar qualquer dos métodos previstos na legislação, utilizando-se o que lhe for mais favorável. A vedação constante na Instrução Normativa SRFB n° 38/1997, quanto A. utilização de um método especifico para apuração do preço parâmetro, inovou a matéria em relação à legislação de regência, em desrespeito ao principio constitucional da legalidade. Por se tratar de matéria sujeita a mais absoluta reserva da lei, em sentido formal e material, jamais poderia o ato normativo ter instituido vedação absoluta à utilização do método PRL, constituindo-se verdadeira inovação em relação à lei de regência. Nesse contexto, a contribuinte poderá deduzir o custo dos bens na determinação do lucro real até o valor que não exceda o preço determinado por um dos métodos previstos na legislação. A fiscalização caberá tão somente a revisão dos cálculos efetuados pelo sujeito passivo, não sendo possível impugnar o método adotado pela contribuinte. Assim, considerando que não era vedada a utilização do PRL pela contribuinte, a fiscalização não poderia ter rejeitado liminarmente o calculo feito segundo esse método pelo sujeito passivo, eivando o lançamento de vicio material, por erro na construção do lançamento, em ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. Por essa razão, entendo que deve ser cancelada a exigência correspondente aos produtos Bromazepam, Fluoro Uracil Substância, 5 — Fosfato Sódico de Vitamina E Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101 -96.915 CCOI /C0 1 Fls. 15 Ceftriaxona, apurados através do método PIC pela fiscalização, em face do erro na construção do lançamento, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso de oficio. No tocante ao Recurso Voluntário, quatro são os pontos a serem analisados. No primeiro, a respeito dos ajustes relativos aos custos deduzidos com base no método PRL, a contribuinte afirmou que a fiscalização desconsiderou o custo efetivamente deduzido, apurado em conta de resultado, o qual deveria ser comparado com o preço parâmetro, e não com o valor constante do documento de importação. Conforme analisado anteriormente, o art. 18 da Lei n° 9.430/96 autoriza a dedução dos custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, na determinação do lucro real, até o valor que não exceda ao preço determinado pelo Método dos Preços Independentes Comparados — PIC, Método do Preço de Revenda menos Lucro- PRL ou Método do Custo de Produção mais Lucro —CPL, nos seguintes termos: Art.18.0s custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente sera() dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: 1-Método dos Pregos Independentes Comparados-PIC: definido como a média aritmética dos preps de bens, serviços ou direitos, id ênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros poises, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II-Método do Prego de Revenda menos Lucro-PRL: definido como a média aritmética dos preps de revenda dos bens. ou direitos, diminuídos.' a)dos descontos incondicionais concedidos; b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c)das comissões e corretagens pagas; d)de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; (redação original) III-Método do Custo de Produção mais Lucro-CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no pais onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido pais na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. §10 As médias aritméticas dos preps de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preps praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de 15 Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101 -96.915 CCO 1/CO! Fls. 16 cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. §5° Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste Ultimo. §6" Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. §7° A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro liquido, para determinação do lucro real. De acordo com o parágrafo § 7° do artigo 18 supracitado, a contribuinte deverá adicionar a parcela dos custos que exceder ao valor do preço parâmetro ao lucro liquido, para determinação do lucro real. No presente caso, considerando a opção pelo método PRL, a contribuinte deveria subtrair do preço de revenda os impostos incidentes nesta operação e a margem de lucro para, em seguida, adicionar o valor do frete, seguro e o imposto de importação, obtendo o preço de referência. Os custos, despesas e encargos a serem considerados correspondem àqueles constantes nos documentos de importação ou de aquisição, conforme expressamente previsto no caput do art. 18 da Lei n° 9.430/96. Destaque-se os custos na importação são distintos dos custos com a industrialização e venda (esses sim efetivamente deduzidos). Em decorrência, não procede a alegação da contribuinte no sentido de que devem ser considerados os preços efetivamente deduzidos. A legislação determina, expressamente, que o custo (constantes dos documentos de importação ou de aquisição) que exceder o preço parâmetro deverá compor o lucro liquido, não se confundindo com a parcela a ser deduzida na apuração do lucro real, esta sim equivalente, no máximo, ao preço parâmetro apurado em consonância com o art. 18 da Lei n° 9.430/96. 0 fato da contribuinte deduzir como custo valor inferior ao preço parâmetro não exime o sujeito passivo da obrigação de adicionar ao lucro liquido as despesas que excedem o limite apurado pelo PRL. A contribuinte afirmou, ainda, que o procedimento adotado violou a regra constante no art. 10 da IN SRFB n° 38/97 (vigente à época), que determinava o seguinte: Subseção II Método dos Preços Independentes Comparados - PIC Art. 10. Preliminarmente a compara cão, os preços apurados de conformidade corn esta Subseção, correspondentes a cada empresa serão multiplicados pelas quantidades relativas a respectiva operação e os resultados apurados serão somados e divididos pela quantidade total, determinando-se, assim, o valor médio ponderado do preço a ser comparado com aquele registrado em custos, computado em conta de resultado, pela empresa. Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101-96.915 CCOI/C01 Fls. 17 Observa-se que o referido artigo trata da apuração do preço parâmetro de acordo com o método PIC, não se aplicando ao presente caso, em razão da opção da contribuinte pelo método PRL. A contribuinte contestou, ainda, a construção do lançamento, por entender que o custo médio do estoque no inicio do ano estaria afetado pelo estoque inicial existente. No entanto, da análise das planilhas 58/75 e de fls. 87/120, foram relacionados os produtos importados pela contribuinte, com a indicação dos estoques iniciais e finais de cada produto adquirido pela contribuinte no ano-calendário de 1998. Dessa maneira, não procede a alegação da contribuinte no sentido de que os custos estavam majorados, uma vez que a fiscalização procedeu A. dedução dos estoques iniciais e finais da contribuinte. 0 segundo ponto diz respeito As despesas com frete, seguro e imposto de importação. Conforme § 6° do art. 18 transcrito anteriormente, ditas despesas integram o custo de aquisição em operações com empresa ligadas. Dessa maneira, na apuração do preço pelo método PRL (optado pela contribuinte), o contribuinte deverá deduzir do preço de revenda os impostos devidos nessa operação (ICMS, PIS, COFINS), diminui a margem de lucro prevista na legislação e, posteriormente, adiciona os valores correspondentes ao frete, seguro e imposto de importação, chegando ao preço parâmetro, procedimento seguido pela fiscalização. No presente caso, todos os produtos fiscalizados foram lançados pelo método do PRL (conforme optado pela contribuinte), com a devida inclusão, na apuração do preço parâmetro, dos vsalores de frete, seguro é imposto de importação (conforme o caso), conforme se observa nas planilhas de fls. 87/120. Dessa feita, considerando a correta apuração do preço parâmetro dos bens adquiridos no exterior, e tendo em vista a falta de adição ao lucro liquido da parcela excedente ao lucro liquido, entendo que deve ser mantido o lançamento. 0 terceiro ponto está relacionado à CSL. A contribuinte requereu a exclusão da CSL devida da base de cálculo do IRPJ, fundamentando-se em provimento judicial constante nos autos do mandado de segurança n°2001.03.99.006097-6, As fls. 476/508. Da análise da sentença apresentada pela contribuinte observa-se que, de fato, o dispositivo da sentença é expresso em conceder a segurança para assegurar o direito compensação de créditos anteriores, correspondente ao IRPJ pago indevidamente nos anos de 1997 a 2000, em razão da inclusão da despesa relativa A. CSL na base de cálculo daquele tributo. A decisão, contudo, na é expressa em assegurar, ao contribuinte, o direito A. dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ. O que foi concedido é o direito à compensação. Em que pese a decisão reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei n° 9316/96, seu dispositivo não assegura, A. contribuinte, o direito de deduzir a CSL da base de cálculo do IR_PJ. Por último, e quarto ponto, quanto à aplicação da taxa Se lic, a referida taxa de juros encontra respaldo no art. 13 da Lei n° 9.065/95, não cabendo A. esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, tendo em vista se tratar de atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Corroborando com esse entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 04, que determina a correção dos débitos tributários p Selic a partir de 1° de abril de 1995. 17 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101-96.915 CCOI/C01 Fls. 18 Quanto 5. possibilidade de aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio, esclareça-se que a obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação de dar (pagar tributo ou multa), ou acessória,, representada por obrigação de fazer. 0 art. 113 do CTN '6 expresso em determinar que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária decorrente, sendo esta correspondente A. multa de oficio. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-se no credito tributário o valor do tributo e o valor da multa (já que ambos compõem a obrigação principal). Por sua vez, o art. 161 do CTN determina que o credito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Pelo exposto, entendo que a multa de oficio não paga no vencimento sujeita- se à incidência de juros a partir do primeiro dia subseqüente ao trigésimo dia subseqüente a data da ciência do auto de infração. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. 18 Processo no 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101 -96.915 CCO 1 /C0 1 Fls. 19 Voto Vencedor Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Redator Designado. Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no que tange incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Antes de adentrarmos diretamente na questão posta, vale percorrermos algumas noçõ'es tributárias que serão nosso esteio durante o caminho. A primeira diz respeito diferenciação entre tributo e penalidade; a própria definição de tributo trazida pelo CTN deixa bem clara a separação dos institutos, basta uma breve leitura para percebermos que, como diria o filósofo, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa: "Art. 3 0 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." No entanto, ao definir crédito tributário, o CTN, em seu artigo 139, explicitou que este decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta; ao percorrermos a obrigação tributária (art. 113 do CTN) encontramos no seu interior tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Assim, as duas entidades, tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária, pertencem ao crédito tributário: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a * ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." "Art. 139. 0 crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta." Pois bem, o artigo 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, o que significa dizer que estes juros recaem tanto sobre o tributo quanto sobre a penalidade pecuniária, vejamos: "Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da Alta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributário." O parágrafo primeiro do mesmo artigo estipula em 1% a taxa de juros a recair sobre o crédito tributário e ressalva a possibilidade da lei ordinária estipular o contrário: "ssç 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de um por cento ao mês." Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101 -96.915 CCO 1/CO I Els. 20 Diante de tal autorização, o legislador ordinário editou uma série de normas que modificou inúmeras vezes o regime em relação à aplicação dos juros; peço vênia para tomar emprestado o minucioso trabalho realizado pelo advogado Bruno Fajersztajn em relação evolução legislativa sobre o tema, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 132: "Deixando de lado as disposições mais antigas, tornemos corno marco inicial da evolução histórica da legislação em questão o Decreto-Lei n° 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, cujo art. 16 dispunha que: Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, Para com a Fazenda Nacional e para corn o Fundo de Participação PIS-PASEP, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. Repare-se que o dispositivo acima transcrito, ao determinar a incidência de juros de mora sobre débitos para corn a Fazenda Nacional, referiu-se àqueles "de qualquer natureza". Em 09 de março de 1989, foi editada a Lei n° 7.738/89, a qual modificou a legislação tributária federal, e em seu art. 23 determinou que os juros de mora deveriam , ser exigidos tão- somente sobre os tributos, sem fazer qualquer menção as multas. Art. 23. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. A Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, praticamente repetiu a redação da lei anterior: Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem, pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos et multa de mora de vinte por cento e a juros de móra na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Posteriormente, essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.218, de 30 de agosto de 1991, que, ao prever a incidência de juros de mora, abrangeu os débitos de qualquer natureza. Confira-se o art. 3°: Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão: 20 21 Processo n° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101-96.915 I -juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; (.). Posteriormente, foi aditada a Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a qual regulou débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de janeiro de 1995. Veja-se o que dispõe o seu art. 84: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 -juros de mora, equivalentes a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa a Divida Mobiliária Federal Interna. Diferentemente daquilo que previram o Decreto-Lei n°2.323/87 e a Lei n` 8.218/91, que tratavam de "débitos de qualquer natureza", a Lei n°8.981 referiu-se a "tributos e contribuições. Em 27 de dezembro de 1996, foi editada a Lei n° 9.430/96, a qual tratou da incidência de juros de mora no art. 61 e no seu parágrafo 3'. Confira-se: Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e tress centésimos por cento, por dia de atraso. (.) § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o ,* 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se pode observar nos dispositivos transcritos, a incidência de juros ocorre sobre os "débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Logo após a Lei n°9.430/96, o Governo Federal emitiva Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, que foi sendo reeditada, até sua conversão na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Verificou-se o teor dos arts. 29 e 30 daquela Lei: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto CCOI/C01 Fls. 21 Processo tl° 16327.003187/2003-10 Acórdão n.° 101-96.915 CC01/C01 Rs. 22 de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1' de janeiro de 1997. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Divida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de I% (um por cento) no mês de pagamento. A norma transcrita tratou da incidência de juros de mora sobre "débitos da qualquer natureza". Tal como no caso da Lei n° 8.383/91, a Lei de 2002 especificou ser aplicável tão somente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994". Assim, tem-se que a regra vigente no momento da constituição do crédito tributário no presente caso é a determinada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96, a qual regula a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de janeiro de 1997; dai retiramos nossa conclusão, pois a penalidade pecuniária não decorre de ' tributo ou contribuição, e sim do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo. Portanto, resta claro a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de (Akio. Por fim, cabe a indagação sobre a possibilidade da incidência dos juros determinados pelo artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio, tendo em vista que esta não foi abarcada pela legislação que determinou a incidência da taxa Selic sobre o tributo ou contribuição. Ora, o legislador complementar estipulou a taxa de 1% sobre o crédito tributário e determinou que a lei ordinária poderia dispor diversamente; ao determinar que a taxa a ser utilizada era a Selic sobre os tributos e as contribuições, o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 não só legislou diferente em relação h. taxa mas também em relação h. base de cálculo (o crédito tributário foi substituído pelos tributos e contribuições); o que pretendeu o legislador ordinário foi se utilizar do direito a ele concedido pelo próprio CTN e alterar todo o regime de incidência de juros, não apenas alterando a taxa a ser aplicada como também a base sobre a qual recaem os juros. Outrossim, mesmo que se entenda ser cabível a taxa estipulada pelo CTN em seu artigo 161, esta deveria constar do lançamento; entender que não é devida a taxa Selic, imputada pelo órgão tributante, e alterá-la para a taxa de 1% determinada pelo CTN significa inovar o lançamento, o que é vedado a este órgão administrativo de julgamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir a incidência de juros sobre a multa de oficio. como voto. JOÃO CARLOS 22 Processo n° 16327.003187/2003-10 AcOrd5o n.° 101 -96.915 CCO1 /C0 1 Fls. 23 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do art. 81, anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009 (D.O.U. de 23.06.2009), intime-se o(a) Senhor(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tornar ciência do Acórdão n° 101-96.915. Brasilia, 06 A F3P, 2011 4-4-cd JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da l a Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ I com Embargos de Declaração, 23

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Numero do processo: 13805.001884/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92116
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO A redução da multa de ofício de 100 % para 75 %, aplicada retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, atende a interpretação dada pelo AD (N) COSIT n.° 001/97 ao disposto no art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Recurso ex-officio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10- - SON PER r."- " GUES PRESIDENTE E RE t OR cv FORMALIZADO EM: et:?) Processo n°, : 13805.001884/93-97 Acórdão n.°. : 101-92.116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n°. :13805.001884/93-97 Acórdão n.°. : 101-92.116 Recurso n.°. : 13.243 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO-SP Recorrida : BANCO OURINVEST S/A RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Conselho da decisão que proferiu às fls. 43/44, na parte em que foi favorável ao BANCO OURINVEST S/A, exonerando-o de credito tributário superior a 150.000 UF1R. O Auto de Infração de fls. 03/09 descreve que a tributação decorreu da autuação do contribuinte no IRPJ, onde foi apurada a dedução de provisões sobre o FINSOCIAL e PIS discutidas judicialmente e insuficiência de receita de atualização monetária sobre os depósitos judiciais, referentes a ações para não recolhimento destas contribuições, que resultaram na falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, relativamente aos períodos-base de 1991 e 1992, exercícios financeiros de 1992 e 1993, respectivamente, tendo a recorrente exonerado o contribuinte do crédito tributário, por tratar-se de sociedade anônima. O lançamento está fundamentado basicamente no art. 35 da Lei n.° 7.713/88. Na impugnação apresentada (fls. 11/12), acompanhada da via da impugnação ao lançamento do IRRI (fls. 13/20), cópia do doc de fls. 21/28 e do inteiro teor do Acórdão 103-12.520, de 21/07/92 (fls. 29/33), o contribuinte argüiu, relativamente aos itens exonerados, as mesmas razões constantes da impugnação referente ao lançamento principal, do qual o vertente é decorrente, esperando que, no reconhecimento da improcedência do lançamento contra o IRPJ, seja este reconhecido como desprovido de substância jurídica. 3 Processo n°. . 13805001884/93-97 Acórdão n.°. : 101-92_116 Argüi, ainda, que, na hipótese de prosperar o lançamento maior, impugna a possibilidade de imposição deste decorrente na medida em que, dentro da melhor interpretação do artigo 43 do CTN, a simples glosa de determinados custos dados como não dedutíveis ou a necessidade do reconhecimento de certa receita de correção monetária, porquanto não distribuídos efetivamente aos sócios, impedem a caracterização da disponibilidade especialmente econômica de que fala aquela norma na caracterização do fato gerador. Alega, também, que, da base de cálculo utilizada para formalização do crédito tributário, devem ser deduzidos os valores de IRPJ e Contribuição Social constantes dos respectivos processos principal e também decorrente, posto que este valor remanescente então é que deverá ser considerado efetivamente como a parcela de lucro líquido sujeita à distribuição de fonte dentro da melhor exegese do art. 35 da Lei n.° 7.713/88. Ao decidir o feito, a autoridade julgadora de primeira instância, apoiando-se na Resolução do Senado Federal n.° 82/96, que suspendeu, em parte, a execução da referida Lei, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no art. 35, decidiu cancelar o lançamento. É o Relatório. i/ i Á 4 Processo n°. : 13805.001884/93-97 Acórdão n.°. : 101-92.116 VOTO Conselheiro ED1SON PEREIRA RODRIGUES, Relator Trata-se de recurso ex-officio interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, alterado pelo art. 1° da Lei n.° 8748/93. Embora o recurso tenha sido interposto na vigência do referido dispositivo regulamentar, quando o limite de alçada era de até 150.000 UF1R, posteriormente este limite foi alterado para R$500.000,00, por força do disposto no art. 67 da Lei n.° 9.532/97 e pela Portaria ME n.° 333, de 11/12/97, publicada no DOU de 12/12/97, cujos efeitos vigoram a partir da data de publicação da mencionada Lei, conforme determinado no seu art. 81. Apesar do valor exonerado neste processo não atingir o novo limite de alçada, convém esclarecer que o somatório de todos os créditos exonerados no processo principal e nos reflexos ultrapassa este limite, daí porque conheço do recurso. A autoridade monocrática cancelou o lançamento porque foi o mesmo fundamentado no art. 35 da Lei n.° 7713/88, cuja execução foi suspensa, em parte, pela Resolução do Senado Federal n.° 82/96, no que diz respeito à expressão "o acionista", contida no mencionado artigo. Discute-se nos autos a tributação reflexa da autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n.° 13805.001882/93-61, em decorrência da glosa de provisões sobre o FINSOCIAL e PIS discutidas judicialmente e insuficiência de receita de atualização monetária sobre os depósitos judiciais, referentes a ações para não recolhimento destas contribuições, que resultaram na falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, relativamente aos períodos-base de 199192, exercícios de 1992 e 1993,Vr.' 5 Processo n° : 13805.001884/93-97 Acórdão n.°. : 101-92.116 respectivamente, tendo a recorrente exonerado totalmente o contribuinte, ao cancelar o lançamento. O processo acima referido foi julgado por esta Câmara em sessão de 20/11197, pelo Acórdão n.° 101-91.603, no qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, relativamente à parcela exonerada objeto também do presente recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido naquele apelo há de se refletir no presente julgado, uma vez que o fato econômico que causou a tributação no IRPJ é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a exigência decorrente há de ter o mesmo tratamento dispensado à principal, em virtude da estreita correlação de causa e efeito existente entre ambas Entretanto, em se tratando de lançamento de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, fundamentado no art. 35 da Lei n° 7.713/88, após a declaração de inconstitucionalidade da expressão "o acionista" contida no referido artigo e a suspensão da execução da lei neste item, pela Resolução do Senado, torna-se improcedente qualquer lançamento de ILL contra as sociedades anônimas, tendo a autoridade julgadora de primeira instância decidido acertadamente. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex-officio também no presente processo. Sala das Sessões - DF, em 03 DE JUNHO DE 1998 RODRIGUES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010903/99-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VICIO FORMAL - CONTAGEM - Tendo o primeiro lançamento sido anulado por vicio formal, aplica-se o artigo 173, II do CTN que estabelece novo termo inicial para o novo lançamento, ou seja, cinco anos "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado". CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A apresentação de ação judicial anterior à ação fiscal importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, de vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas em litígio no processo administrativo. Preliminar rejeitada e no mérito, recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-15.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, NÃO CONHECER do mérito em razão da concomitância da matéria do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto q pas a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Recurso n° : 140.970 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : ALBARUS SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.334 NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VICIO FORMAL - CONTAGEM - Tendo o primeiro lançamento sido anulado por vicio formal, aplica-se o artigo 173, II do CTN que estabelece novo termo inicial para o novo lançamento, ou seja, cinco anos "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado". CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A apresentação de ação judicial anterior à ação fiscal importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, de vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas em litígio no processo administrativo. Preliminar rejeitada e no mérito, recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, NÃO CONHECER do mérito em razão da concomitância da matéria do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto q pas a integrar o presente julgado. of. : o' // *VIS VES " SIDENTE ••nrd, ..d. n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 10s 5.334 dre o 621.43 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUiS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSU12.ELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • "fr m‘jfV2te QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 105-15.334 Recurso n° : 140.970 Recorrente : ALBARUS SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA. RELATÓRIO ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 31/05/1999, referente ao exercício de 1991, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/07), no valor total de R$ 58.015,32 (cinqüenta e oito mil e quinze reais e trinta e dois centavos), neles incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 30 de abril de 1999. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo fiscal inexistentes na apuração do Lucro Real do exercício 91, ano base 90". Nas fls. 9/16 consta o Relatório de Auditoria que descreve as seguintes infrações: "O presente processo refere-se a impugnação de lançamento de malha relativo a irregularidades apuradas no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 1990. Processada a revisão da citada declaração, foi encontrada a seguinte irregularidade: 1) aproveitamento indevido de prejuízos fiscais inexistentes, relativos aos períodos de 1986, 1987 e 1988 anteriores, no cálculo do Lucro Real do período em questão. O contribuinte impugnou esta notificação alegando que havia compensado corretamente prejuízos fiscais existentes na apuração do lucro real pelos seguintes motivos: a) O contribuinte utiliza um prejuízo fiscal relativo ao ano-base de 1987 de Cz$34.693.152,00 maior do que aquele registrado nos sistemas da Receita Federal Cz$ 19.265,989,00. Ocorre que, j.9 3 nenA, ‘,41 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. %t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;31,:t > QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 105-15.334 conforme alegado pelo contribuinte, esta diferença refere-se a erro de preenchimento da declaração de rendimentos do período citado, objeto de retificação. b) O contribuinte em janeiro de 1989, corrigiu monetariamente seu saldo de prejuízos fiscais utilizando-se do IPC em detrimento da BTNF (índice utilizado pela Receita Federal, na verificação do correto aproveitamento de prejuízos fiscais). Dado que, neste período, o IPC foi superior a BTNF, o saldo de prejuízos calculados pelo contribuinte, resultou maior do que aquele calculado pela Receita Federal sendo esta diferença utilizada para compensar Lucro Real do ano-calendário 1992. O contribuinte informa (fis.17) que a adoção de tal índice está cientificada à Receita Federal através do mandado de segurança n° 90.0002943-0, 78 Vara da Justiça Federal em Podo Alegre, cuja liminar foi indeferida (tis. 18) e, na decisão de mérito, a segurança foi concedida em parte (fis. 20 a 21) Relativamente a esse mandado de segurança, o mesmo não se refere, em momento algum à correção de saldos de prejuízos fiscais registrados no LALUR — objeto de discussão neste processo, conforme consta do pedido feito em 28 de março de 1990 (fis. 19) e da sentença proferida em 22 de abril de 1999 (lis. 20 a 21). O processo foi encaminhado para a DRJ/SERCO-PAE, para julgamento em primeira instância, onde a notificação não teve o mérito discutido, mas foi declarada nula por falta de requisitos formais e encaminha para este serviço, para providências. Analisando os saldos e a utilização dos prejuízos fiscais do contribuinte, o mesmo considerado o prejuízo fiscal relativo ao ano- base de 1987 de Cz$ 34.693.152,00 que houve compensação indevida de prejuízos fiscais inexistentes, na apuração do Lucro Real do ano-calendário 90. Não tendo ocorrido a decadência do direito de lançar, nos termos do artigo 173, II parágrafo único do Código Tributário Nacional, lavrou-se o presente auto de infração. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 51/67) alegando, em síntese: p> 4 ,ett MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .op •, ;4 :0.,t5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 105-15.334 a) DECADÊNCIA: Faz-se mister mencionar que, pelo simples exame do auto de infração em testilha, já é possível vislumbrar que o mesmo avança na sua atividade revisional sobre o período-base de 1990, exercício financeiro já excluído pela decadência; b) Os fiscais fundaram o lançamento efetuado no artigo 173, inciso II, parágrafo único do CTN, olvidando que a modalidade de lançamento ali prevista aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por declaração, o que não é o caso do IRPJ, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, exação sujeita, pois, ao lançamento por homologação, previsto no artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional; c) Assim, tem-se que o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, a qual, todavia, deverá obrigatoriamente, se efetivar no prazo máximo de cinco anos; d) É fundamental assinalar que o prazo decadencial não se interrompe ou suspende sob hipótese alguma. O lançamento anteriormente efetuado sob a matéria ora em exame, por ter sido declarado nulo (processo Administrativo n° 11080.004100/93-51), não surtiu qualquer no mundo jurídico, não tendo o condão de aumentar ou prorrogar o prazo decadencial para fiscalizar/auditor as demonstrações financeiras da impugnante, sempre restrito a cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, lapso de tempo este que no caso dos autos, já se esgotou; —1;29 5 . • L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. s •,f‘e,k; j QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 105-15.334 e) No mérito, o equivoco do Fisco, que redundou na extinção dos prejuízos fiscais gerados naqueles períodos-base e na constituição da exigência fiscal ora impugnada, tem origem na utilização, pela Autoridade Administrativa, de índices de correção monetária que não retratam de maneira fidedigna o desgaste do poder de compra da moeda nacional no período-base de 1989; O De acordo com as tabelas de apresentadas, a adequada correção monetária dos prejuízos fiscais do período-base de 1987 (Cz$ 34.693.152), tornam plenamente válidas as compensações efetuadas nos período-base de 1990; g) No caso sub judice, o índice eleito para a atualização monetária dos valores dos saldos da contas corrigíveis, em 31.01.89, preparatória à indexação pelo BTN, não reflete a inflação verificada no período a que se reporta a lei. O índice usado, refletido pela OTN fiscal de NCz$ 6,92, do dia 15.01.89 não contempla a inflação residual não reconhecida contabilmente, uma vez que calçado todo o sistema na variação da OTN mensal e esta sempre refletia, no mês, a inflação medida no mês anterior, de sorte a sempre remanescer um período de mediação da inflação a ser reconhecida pela escrituração da empresa. A mudança do procedimento impõe a necessidade de resgatar este resíduo de período não contabilizado, sob pena de completa distorção do sistema, com reflexos negativos para a empresa; h) Como a impugnante estava obrigada a promover a conversão dos valores de seus elementos patrimoniais em 15.01.89, de cruzados para e 6 e I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. m-SICr.> QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 105-15.334 cruzados novos, utilizou, então, a OTN de NCz$ 6,92, é ela credora do direito líquido e certo de promover a atualização, determinada para 31.01.89, contemplando os 70,28% da inflação realmente verificada, através da adição de mais 51,74% para, então, converter os saldos obtidos em BTN, dando seqüência ao sistema de indexação instituído pela Lei 7.799/89; i) Deve ser assegurado à empresa o direito líquido e certo de fazer reconhecer em sua contabilidade os efeitos da perda de valor da moeda verificada até a edição da lei nova, sob pena de esta operar efeitos retroativos não tolerados pelo ordenamento pátrio; j) A imposição de as empresas reconhecerem, em 31.01.89, a atualização monetária com base da OTN fiscal de NCz$ 6,92, como pretende o art. 30 da Lei 7.799/89, viola frontalmente o direito que têm elas ao reconhecimento de uma inflação maior, no limite da variação efetivamente verificada para o IPC do mês de dezembro de 1989; k) Não remanescem dúvidas de que está oficialmente reconhecida a inflação do mês de janeiro de 1989, como sendo aquela representada pelo IPC de 70,28%; 1) O Fisco tem ciência da impetração do mandado de segurança n° 90.0002943-0, o qual discute a adoção de índices verdadeiros da infla orçã 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " 44231;• QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 105-15.334 Em 15.09.2003 consta o pedido de DILIGÊNCIA DRJ/P0A/1 1 Turma n° 14, o que determina, em consonância com o art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 com as alterações previstas na Lei 8.748/1993, o retomo dos autos à DRF de origem para que seja esclarecido o Inteiro teor dos pedidos da ação judicial em apreço e identificados os principais eventos daquele processo, bem como identificar em que fase se encontra a referida ação. Nas fls. 122/152 constam cópias da ação judicial, objeto da diligência. Em 11 de fevereiro de 2004, a 1° Turma da DRJ de Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente, conforme ementas do Acórdão n° 3.339 abaixo transcritas: "LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL — DECADÊNCIA. A teor do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO JUDICIAL PERANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUE COINCIDENTE O MÉRITO. A busca da tutela jurisdicional, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja a renuncia do litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito que sejam coincidentes por parte da autoridade administrativa, face à relação de prejudicialidade da ação judicial perante o procedimento administrativo. Lançamento Procedente.' Diante disso, o contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 167/194) tempestivamente, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação e aduzindo: a) A interpretação literal da legislação tributária viola a norma geral do direito tributário, que rege os limites temporais da revisão do lançamento, 8 , 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • -:4 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 105-15.334 no artigo 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. De acordo com esta norma, a hipótese de interrupção da decadência tributária pressupõe, ao contrário do juízo, a quo, a anulação do lançamento por vício formal, no prazo de decadência do lançamento tributário; b) A interpretação literal da legislação realizada pela instância a quo, segundo a ótima da jurisprudência administrativa, a ratio legis do texto normativa, em seu artigo 38, parágrafo único, da Lei 6230/80, dispõe que o mandado de segurança não causa renuncia à instância administrativa, independentemente da identidade de demandas; c) No caso concreto não pode ser aplicada a regra prevista no artigo 173, II do Código Tributário Nacional, já que a Jurisdição administrativa anulou o lançamento anterior, devido a ocorrência de vício formal, após o enceramento do prazo de decadência, previsto no artigo 173, I, do CTN; d) De acordo com o artigo 149, do CTN a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública; e) Não há que se falar em renúncia à esfera administrativa em decorrência do ajuizamento do mandado de segurança, já que não existe identidade nessas demandas, devido a inexistência de identidade simultânea entre autor e réu, ente a causa de pedir remota e próxima e pedido; É o Relatório 9 lk 41/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-;* trj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,725`.45 QUINTA CÂMARA Processo n° 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 105-15.334 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi efetuado o depósito correspondente a 30% do valor da exigência fiscal (fls. 258), razão pela qual dele tomo conhecimento. Todavia, a decisão da Delegacia de Julgamento não merece reparos já que proferida em consonância com as determinações legais e jurisprudências. DA DECADÊNCIA Alega a instância "a quo R que não teria ocorrido a decadência do direito de lançar, porque: a) O lançamento trata de glosa de prejuízos fiscais que foram compensados na declaração de ajuste do ano de 1991. Como é sabido, no período base em questão, o IRPJ era sujeito à sistemática de lançamento por declaração. Dessa forma se aplicam as regras decadenciais do artigo 173, I do CTN, e tendo sido apresentada declaração de rendimentos, antecipa-se o termo inicial do prazo decandencial para a data de entrega desta, por força do artigo 173, parágrafo único; b) A declaração foi entregue em 30/03/1991 (FLS. 24); c) Não há data de ciência no processo originário, mas verifica-se que foi emitida notificação de pagamento em 07/05/1993 e com vencimento até 10 síÇ2j) k MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .4-sl,zr; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 105-15.334 30/06/1993. Assim, não há que se falar em decadência na constituição do crédito tributário. d) Tendo o primeiro lançamento sido anulado por vício formal em 07/08/97 (fls. 40-42) aplica-se o artigo 173, II do CTN que estabelece novo termo inicial para o novo lançamento, ou seja, cinco anos "da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. O novo lançamento foi procedido em 30/05/1999, menos de dois anos após a anulação. A recorrente, no entanto, entende que, no presente caso, não poderia se aplicar as disposições legais mencionadas pela instância "a quo n, já que a jurisdição administrativa anulou o lançamento anterior, devido a ocorrência de vício formal, após o enceramento do prazo de decadência, previsto no artigo 173, I, do CTN; Sem razão, contudo. Isso porque, pelo que se denota dos autos, a recorrente foi cientificada do auto de infração anulado por vício formal, apresentando inclusive manifestação (fls. 41/42). Durante esse período a Fazenda não podia efetuar qualquer cobrança, já que o crédito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário não há que se falar na fluência do prazo decadencial. Como bem decidiu a instância "a quo", tendo o primeiro lançamento sido anulado por vício formal em 07/08/97 (fls. 40-42) aplica-se o artigo 173, II do CTN que estabelece novo termo inicial para o novo lançamento, ou seja, cinco anos "da data em que 11 ep MINISTÉRIO DA FAZENDA • % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 105-15.334 se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado". O novo lançamento foi procedido em 30/05/1999, menos de dois anos após a anulação, não decaindo o direito do fisco de lançar. DA RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA. Alega a instância "a quo", que houve renuncia à esfera administrativa, haja vista a concomitância de objetos entre o presente e o mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal, pela interessada, que tramitou sob o n° 90.0002943-0. Como se nota pela parte dispositiva transcrita na r. decisão judicial de fls. 123/132 e das cópias anexadas, o pedido da interessada inclui os efeitos da correção monetária sobre os prejuízos fiscais acumulados — tanto é assim que o dispositivo da sentença é expresso neste sentido. É justamente os efeitos dessa correção monetária nos prejuízos fiscais acumulados que foram glosados pela fiscalização. Sendo assim, há renúncia à instância administrativa, face à relação de prejudicialidade do processo judicial perante o administrativo. Dessa forma, considerando que a matéria em debate está sendo discutida tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, há que se aplicar as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 1°, do Decreto-Lei 1.737/79 c/c parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Cabe ressaltar que, a existência de concomitância, não afronta ao princípio da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, pois o que ocorreu foi, tão &2:5) 12 era MINISTÉRIO DA FAZENDA • --. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 105-15.334 somente, a eleição do foro em que a matéria será tratada (judicial ou administrativo). O direito de petição, defesa e contraditórios (com todos os recursos a ele inerentes) estão garantidos na esfera judicial. Ademais, com a eleição da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contrária na esfera administrativa e decisão judicial favorável. Ao contrário do que alega, a interposição de ação judicial, ainda que anterior a autuação, importa em renúncia a esfera administrativa, eis que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Nesse sentido, a Jurisprudência desse Conselho de Contribuintes: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas em litígio no processo administrativo. Recurso negado. (OITAVA CÂMARA, Processo n°: 13807.008880/2001-18 Data da Sessão: 16/04/2003 00:00:00,Relator. Mário Junqueira Franco Júnior, Acórdão 108-07357) Por fim, nem se diga, como pretende o recorrente que os pedidos apresentados no mandado de segurança e no processo administrativo são diversos. Por óbvio que, havendo concessão do pedido efetuado nos autos da ação mandamental, a matéria estará prejudicada na esfera administrativa, havendo, portanto, /7coincidência de objetos. 13 INI ps _ n MINISTÉRIO DA FAZENDA vf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010903/99-86 Acórdão n° : 105-15.334 Diante do exposto, as razões de mérito do recurso interposto relacionadas com a ação judicial supra mencionada não podem ser apreciadas por este Conselho. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, não conheço da matéria submetida ao Poder Judiciário. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 jp ate-1-(4F7P41) DANIEL SAHAGOFF 14 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003298/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999, 2000 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados. Embargos inominados acolhidos. Acórdão rerratificado
Numero da decisão: 104-23.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-23.010, de 24/01/2008, apenas alterar o ano-calendário objeto da redução da base de cálculo, de 1998 para 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I 0. 4.7e -:, ' • -,.". MINISTÉRIO DA FAZENDA'St •:. il,_ .."' k 1 • '1/4 P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10909.003298/2002-18 Recurso n° 153.710 Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.591 Sessão de 06 de novembro de 2008 Embargante DRF-ITAJAVSC Interessado FAZENDA NACIONAL e ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999, 2000 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados. Embargos inominados acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos opostos pela DRF/ITAJAI/SC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-23.010, de 24/01/2008, apenas alterar o ano-calendário objeto da redução da base de cálculo, de 1998 para 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fic.t...QA.4_4_ 1/4.9:Gt ,/MARIA HELENA COTTA CARt07›.-- Presidente , L ; il • /sr/ igIA/C Relate / I • Processo n°10909.003298/2002-18 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.591 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 07 JAN2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOPC04 Acórdão n.° 10423.591 Fls. 3 •Relatório A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí - SC, assentado no argumento da existência de lapso manifesto no Acórdão questionado, o qual, em tese, teria amparo legal no artigo 58 do Regimento, aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007. A requerente, em sua assertiva de embargos, observou, em síntese, que existe divergências de informações do ano-calendário às fls. 630 e 652, ou seja, às fls. 630 e 655 fala- se em ano-calendário de 1998 e às fls. 652 fala-se em ano-calendário de 1999. Por fim, a embargante propõe a devolução do presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para que se pronuncie a respeito do ano-calendário correto. Após a devida análise dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional o Conselheiro Relator Designado se manifestou da seguinte forma: - que, de fato, da simples leitura das folhas citadas, verifica-se que houve um lapso manifesto com relação ao ano-calendário da exclusão do valor de R$ 29.758,44, na decisão do acórdão e na conclusão do voto condutor do aresto questionado (fls. 630 e 655) cita- se o ano-calendário de 1998 e no texto do voto condutor (fls. 652) cita-se o ano-calendário de 1999, que por sinal é o correto. Por fim, conclui que ocorreu a hipótese prevista no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, no julgamento que culminou com o Acórdão n° 104-23.010, de 24 de janeiro de 2008, de sorte que se faz necessário que o lapso manifesto seja sanado pelo colegiado da Câmara. Em 06 de agosto de 2008, a Presidência da Câmara, amparado no art. 57, § 3° do Regimento Interno, determinou ao retomo dos autos ao Relator Nelson Mallmann para que proceda a reinclusão em pauta de julgamento para a apreciação do Colegiado. É o Relatório. 3 • Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.591 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados pela DRFB-ITAJAVSC, assentado no argumento da existência de inexatidão material devida a lapso manifesto no voto vencedor do Acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007. Impressionou o Embargante o fato de que no aresto embargado existem divergências de informações do ano-calendário às fls. 630 e 652, ou seja, às fls. 630 e 655 fala- se em ano-calendário de 1998 e às fls. 652 fala-se em ano-calendário de 1999. Como visto no relatório, se chegou à conclusão que o Embargante tem razão quanto ao fato relatado, razão pela qual se faz necessário acolher os embargos para que a matéria seja analisada sob este prisma. De fato, da simples leitura das folhas citadas, verifica-se que houve um lapso manifesto com relação ao ano-calendário da exclusão do valor de R$ 29.758,44, na decisão do acórdão e na conclusão do voto condutor do aresto questionado (fls. 630 e 655) cita-se o ano- calendário de 1998 e no texto do voto condutor (fls. 652) cita-se o ano-calendário de 1999, que por sinal é o correto. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão n°. 104-23.010, de 24/01/2008, sanar o lapso manifesto apontado para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 1999, o valor de R$ 29.758,44. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2008 7,7117- . NE O: Wf' 4 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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