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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666069 #
Numero do processo: 10680.017434/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto em lei. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45537
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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4664732 #
Numero do processo: 10680.007171/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o Contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado com escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13259
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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4663869 #
Numero do processo: 10680.002984/91-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.- Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05268
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tilf.:::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°. : 10680.002984/91-34 RECURSO N°. : 71.551 MATÉRIA : IRPF - Ex.: 1988 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ GUERINO RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-05.268 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LUIZ GUERINO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % ir ! 4FRANCIS f ,, D.isk'ALE - RIBEIRO DD QUEIROZ PRESIDE . TE 9 2 PAU B:i O CORTEZ RELAT / FORMALIZADO EM: S E T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. :10680.002984/91-34 ACÓRDÃO N°. :107-05.268 RECURSO N°. : 71.551 RECORRENTE : ANTONIO LUIZ GUERINO RELATÓRIO ANTONIO LUIZ GUERINO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 255.767.986/00, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/48. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10680.002985/91-05. A exigência fiscal é relativa ao exercício financeiro de 1988, incidente sobre o lucro presumido apurado em conseqüência de omissão de receita, cujo valor proporcional, considera-se automaticamente distribuído aos sócios da empresa IMAB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de acordo com o disposto nos artigos 29, 34, 397, incisos I e II, todos do RIR/80. Em síntese, o recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 102.570, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.217, prolatado em Sessão de 19 de agosto de 1998.. É o relatório. f PROCESSO N°. :10680.002984/91-34 ACÓRDÃO N°. :107-05.268 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de omissão de receita na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10680.002985/91- 05, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 19 de agosto de 1998, através do Acórdão n° 107-05.217, o qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, 21 de agosto de 1998. PAUL 048 TO CORTEZ 1 Ç.k Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4665698 #
Numero do processo: 10680.013880/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37614
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-B ELO HORIZONTENTE/MG • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na Olegislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH D4ARAL MARCONDES ARMAN - PresidenteC--)4-1(~ , Processo n.° 10680.013880/2003-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.614 Fls. 41 7 -,eit..tn-c. 44_ 1/:-* " HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10680.013880/2003-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.614 Fls. 42 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 19, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 09, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.901,38, referente à multa pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos quatro trimestres de 1999. Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 3 0 e 160 da Lei • n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (CM; art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de novembro de 1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24 de fevereiro de 2000; art. 7' da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 50 da Instrução Normativa SEF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 08/09/2003 conforme AR de fl. 15, a autuada apresentou, em 01/10/2003 a peça impugnatória de fls. 01 a 08, onde alega, resumidamente, o que segue: Encontra-se amparada pelo art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), uma vez que a entrega das declarações teriam sido acompanhadas de denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, o que exclui a responsabilidade da infração cometida, conforme interpretação esposada. Menciona • jurisprudência judicial e doutrina. Diz que a IN 129, não poderia ter instituído multa pelo atraso na entrega da DCTF, visto que é matéria reservada à lei. Sobre o assunto transcreve decisão judicial." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n 7.405, de 15/12/2004, proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. A decisão considerou que existem dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 09, logo, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do § único do art. 142 do CTN. Quanto à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é _ Processo n.° 10680.013880/2003-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.614 Fls. 43 decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN). Cientificada do acórdão de primeira instância; a interessada apresentou recurso em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira. 3,154 É o Relatório. ("" Processo n.° 10680.013880/2003-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.614 Fls. 44 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da IN SRF n 264, de 20/12/2002. Trata-se de Auto de Infração decorrente do processamento das DCTF, com exigência do crédito tributário, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF nos quatro trimestres de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária. 111 A recorrente não objeta ter entregue as DCTF fora dos prazos legalmente previstos, porém alega dentre outras, que a multa é inaplicável em face da espontaneidade conforme o disposto no art. 138 do CTN, bem como a falta de previsão legal na autuação. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal. O art. 113, §§ 2° e 3 0, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998 instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação 111) acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei II 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n2 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei if 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. O art. 5°. Caput e § 3°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art.5" - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (.). §3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na . . • Processo n.° 10680.013880/2003-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.614 Fls. 45 forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2 0, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Destarte, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, é a prevista nos §§ 3° e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 1983, "in verbis": "Art. 11 § 2° -Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no 1110 parágrafo anterior. § 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade". O art. 30 da Lei n ° 9.249, de 1995 os valores constantes da legislação tributária, foram convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do C'TN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente 111 de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato purkmente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão `ed alcançadas pelo art. 138 do C77V. . . Processo n.° 10680.013880/2003-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.614 Fls. 46 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.' 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CI7V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPOlVTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C77V. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. • Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 M CIA HELENX TRAJANO D'AMORIM - Relatora 010 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002994/00-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe à autoridade fiscal, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete apresentar prova em contrário, por meio de elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem assim que sejam suficientes para elidir a imputação da irregularidade apontada. Ao julgador administrativo-tributário, somente cabe complementar e ir em busca de provas para formar o seu livre convencimento, não lhe competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Compete ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária comprovar a existência de equívoco nas informações constantes da declaração de rendimentos, bem assim que do erro não resultou alteração da base de cálculo da CSLL que tenha implicado em prejuízo para o Fisco. Recurso improvido. (DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20903
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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Inicialmente cabe à autoridade fiscal, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete apresentar prova em contrário, por meio de elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem assim que sejam suficientes para elidir a imputação da irregularidade apontada. Ao julgador administrativo- tributário, somente cabe complementar e ir em busca de provas para formar o seu livre convencimento, não lhe competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Compete ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária comprovar a existência de equívoco nas informações constantes da declaração de rendimentos, bem assim que do erro não resultou alteração da base de cálculo da CSLL que tenha implicado em prejuízo para o Fisco. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á 10 e *DRIG-- - • ; SIDENTE M%A°41g‘TÉ -É -Ca 1 R O Z RE T 128.200*MSR*20/05/02 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• -:C1 .,." -S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It' :\--át:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.002994/00 -51 Acórdão n° :103-20.903 FORMALIZADO EM: 24 MÁ! 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ËUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 01) 128 208•MSR*20/05/02 2 49") •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;s3t4' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002994/00 -51 Acórdão n° :103-20.903 Recurso n° : 128.200 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG RELATÓRIO COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 54/56, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls.01, contra ela lavrado, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, exercício 1996, ano- calendário de 1995. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 02 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento de revisão ex officio efetuada na Declaração de Rendimentos apresentada, pela pessoa jurídica, para o Imposto sobre a Renda, através do qual a autoridade administrativa constatou, no ano- calendário de 1995, exercício de 1996, a existência de irregularidades relativas a: 1. Provisões não dedutíveis adicionadas na apuração da CSLL inferior ao valor adicionado na apuração do lucro real. Enquadramento legal: Lei n°8.981/1995, art. 57, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°9.065/1995; 2. Compensação a maior da CSLL devida com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço/balancete de redução ou suspensão. Enquadramento legal: Lei n° 8.981/1995, art. 37, § 3°, d, e § 4°, combinado com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°9.065/1995. Por meio do Aviso de Recebimento (AR), às fls. 42, a contribuinte foi cientificada do lançamento. Em sua defesa, às fls. 43/46, a empresa suscitou o cancelamento do lançamento apresentando os seguintes argumentos, sinteticamente. 128.200*MSR•20/05102 3 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA F "Stri,:ne lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '454.P. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002994/00 -51 Acórdão n° :103-20.903 1. Alega que a divergência apontada pela fiscalização, no valor de R$ 8.463.138,89, decorreu da incorreta classificação de provisão de multas na linha 14 — ficha 11 — outras exclusões — da declaração de rendimentos apresentada; 2. Acrescenta que tal valor já foi tributado em virtude da modificação do procedimento, tendo em vista tratar-se de equívoco relativo à incorreta classificação de multas, a qual foi deduzida no montante excluído na linha 14— ficha 11; 3. Reconhece a legitimidade da exigência relativa à diferença de R$ 330.736,60 por ter havido erro de interpretação no tocante às conversões em UFIR, já tendo procedido o pagamento do respectivo crédito tributário; Por meio da Decisão DRJ/BHE N° 1.073/2001, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS Na demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro deve ser adicionado o valor das provisões não dedutiveis na determinação do lucro real. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Consoante a R. Decisão, os motivos que fundamentaram o julgamento foram: 1. Que a defesa não conseguiu comprovar as suas alegações por meio da apresentação dos competentes registros em seus livros contábeis; 2. De acordo com a legislação tributária vigente, na demonstração do cálculo da CSLL, deverão ser adicionados os valores das provisões não dedutíveis na determinação do Lucro Real, consoante orientações do MAJUR/IRPJ de 1996, •53• 128.200•M5R•20/05/02 4 4, ...a MINISTÉRIO DA FAZENDA tas, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.002994/00 -51 Acórdão n° : 103-20.903 Às fls. 60 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora a quo. Inconformada, na data de 12/09/2001, consoante fls. 66/70 dos autos, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário a esse Conselho de Contribuintes, argüindo que: 1. O valor relativo à diferença de R$ 8.463.138,89 corresponde à contabilização de provisão de multa referente à CSLL - Correção Monetária Complementar - CMC; 2. Que essa diferença encontrada pela fiscalização, entre a linha 02 da ficha 11 - Demonstração do Cálculo da Contribuição Social - em relação ao valor apurado na linha 22 - ficha 05 - Despesas Operacionais - coluna parcela não dedutível - ocorreu em virtude do lançamento da provisão de multa incidente sobre a CSLL - CMC - na linha 14 - ficha 11 - outras exclusões - de forma a permitir o agrupamento dos efeitos referente à correção monetária complementar em uma linha única; 3. Reitera que o valor não deixou de ser tributado em virtude da modificação de procedimento de classificação da ficha 11, por se tratar de um provisionamento de multa que foi deduzido no montante a ser excluído referente aos efeitos da depreciação/baixa da correção monetária complementar, anexando os documentos de fls. 71f74, para comprovar as suas alegações. Em atendimento à exigência contida na MP n° 1.973-65 de 28/08/2000 a recorrente efetuou o depósito recursal, consoante fls.65 dos autos. É o relatório. 128.200*MSR*20105/02 5 k: -64' -;,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA --"ISPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q %:"CTERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.002994/00 -51 Acórdão n° : 103-20.903 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por tempestivo, e face o cumprimento da exigência relativa ao depósito recursal prevista na MP n° 1.973-65/2000. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões probatórias, tendo em vista que a recorrente alega, em sua defesa, a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos por ela apresentada à Secretaria da Receita Federal. Consoante o Recurso Voluntário, o qual ratifica os termos da impugnação apresentada perante a autoridade julgadora de primeira instância, do citado equívoco não restou diferença a ser exigida pelo Fisco tendo em vista que o valor deduzido indevidamente na apuração da base de cálculo da CSLL já foi devidamente tributado na respectiva declaração de rendimentos. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 128.200`MSR*20/05/02 6 's.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• vil ic-37.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002994/00 -51 Acórdão n° :103-20.903 Adentra-se, aqui, na discussão do ônus probatório na relação jurídico- tributária. Ab initio, cumpre observar que os valores das operações, transações, custos, despesas etc. da pessoa jurídica que componham a base de cálculo dos tributos deverão ser devidamente comprovados pelos sujeitos passivos da relação jurídico- tributário quando solicitado pela autoridade fiscal. Igualmente, quaisquer informações constantes nas Declarações de Rendimentos apresentadas, pelos sujeitos passivos, para a Administração Tributária, especialmente com relação aos dados relativos à apuração da base de cálculo dos tributos, no caso, a CSLL, deverão ser objeto de comprovação, não sendo suficientes para provar direitos ou a veracidade dos dados declarados, meras alegações ou simples registros contábeis. Pois, até esses, necessitam estar lastreados em provas documentais hábeis e idôneas, não cabendo à autoridade fiscal ou à autoridade administrativo- julgadora a necessidade de investigar e ir em busca de provas para desconstituir a imputação quando a própria recorrente não logrou infirmar a autuação, por meio de documentos irrefutáveis. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico- tributária, pelo Fisco, é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. Ao contrário, para que seja desconstituída uma relação jurídico-tributária, mister se faz que o sujeito passivo demonstre efetivamente o direito alegado, especialmente, quando ele próprio alegou que a irregularidade objeto de autuação decorreu de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos apresentada para o Fisco, a qual, supostamente, não acarreto qualquer prejuízo para o Erário Público. 128.200*MSR*20/05/02 7 vt; k 44, :vitt; ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002994/00 -51 Acórdão n° :103-20.903 Os fatos tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no Processo Administrativo-Tributário, a máxima onus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, aquele que argüi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Acerca do dever/ônus probatório no processo administrativo-tributário, é importante concluir que ele incumbe a quem acusa ou tem interesse em provar o seu direito. Desse modo, salvo nos casos de presunções legais, ele recai inicialmente à autoridade administrativo-fiscal lançadora, no sentido de provar a prática das irregularidades imputadas ao sujeito passivo. Contudo, quando a autoridade administrativa aponta, de forma irretoc.ável, a existência de incorreta apuração da base de cálculo e o recolhimento a menor de tributo, incumbe ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, no exercício do contraditório e do seu amplo direito de defesa, apresentar provas em contrário, irrefutáveis e inequívocas, suficientes a elidir a imputação no sentido de desconstituir o lançamento de ofício e demonstrar, em seu favor, o desacerto da autuação. Nesse sentido, já expressamos o seguinte entendimento: "IV.2.4. Dever ou ônus da prova À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o onus pmbandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine como, por exemplo, quando se tratar de hipóteses tipificadas como presunções, que na verdade se ratam de indícios erigidos pela lei como suficientes para inverterem o ônus da prova (...). Nesse mesmo sentido são as lições de Enrico Allorio, para quem a prova da situação-base do tributo diz respeito ao Fisco e a prova da inexistência ou circunstância impeditiva de tal situação ou, ainda, do fato extintivo da obrigação é intuitivo que compete ao contribuinte De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte.' (QUEIROZ MAIA, Mary Elbe Gomes. O Lançamento Tributáfio A Execução e Controle. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 141-142): 128.200*MSR*20/05/02 8 e •i:'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.002994/00 -51 Acórdão n° :103-20.903 Acerca do ônus da prova, são magistrais as lições do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, o qual entende que: "Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do ónus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de ofício, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim, inclusive, o autorizam os arts. 148 e 149 do CTN e 889, 894 e 895 do RIR194." (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1994, p.24). É pertinente, também, a opinião do Dr. Luis Eduardo Schoueri: "O ônus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 'Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.' Com efeito, como ensinam Tipke e Kruse, também no Direito Tributário prevalecem as regras do ônus objeto da prova que - excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente - impõem caber o dever de provar o alegado à parte de quem a norma corre.' (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal ". In Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol 2, p. 81). Ainda, sobre o ânus da prova, não se poderia deixar de fazer referência ao mestre Alberto Xavier que assim expressa seu entendimento: "Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juizo de relacionação normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substitutiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juizos de probabilidade ou de normalidade. Tais juizos 128.200•MSR*20/05/02 9 Ur"' 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA Processo n° :10680.002994100 -51 Acórdão n° :103-20.903 devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade." (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), É importante salientar, igualmente, que todas as operações, as transações, os registros contábeis e as declarações da pessoa jurídica deverão estar respaldados em documentais hábeis, idôneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a favor do direito do contribuinte. Do contrário, poderão ser impugnados pelas autoridades fiscais administrativas. Não podendo ser considerado como prova, apenas, simples informações ou documentos da própria emissão da pessoa jurídica, através dos quais não se possa aferir a veracidade dos valores nele retratados. Portanto, nesse momento, o ônus de provar o seu direito estava com a recorrente, configurando-se a hipótese como um dever imposto ao sujeito passivo da relação jurídico-tributário de infirmar a imputação da prática de infração à lei tributária. Contudo, em nenhum momento do curso processual, apesar de invocar a existência de equívoco no preenchimento da Declaração de Rendimentos, do qual não teria resultado prejuízo para o Fisco, a recorrente logrou provar, de modo inequívoco, as suas alegações, quer no curso do procedimento de fiscalização quer perante a autoridade julgadora a quo, ou já na fase recursal perante esse colegiado. Por opção, a defesa preferiu limitar-se a aduzir, em seu favor, apenas, frágeis argumentos destituídos de qualquer respaldo fático ou legal. Em relação a tais alegações nada há que possa favorecer contribuinte. Como se não bastasse tal verdade cristalina, está claro, através de acurado exame das peças processuais, que as autoridades fiscais lançadoras, realizaram um trabalho de construir os elementos que serviram de fundamento para o lançamento. Igualmente, a autoridade administrativo-julgadora, de forma bastante elucidativa e objetiva fez questão, inclusive, cuidou de elencar quais seriam os elementos probatórios que deviriam ter sido juntados aos autos para que a contribuinte conseguisse comprovar as 128.200*MS12•20/05102 10 111\9 . . %. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4. -)-c-&-,v44" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.002994/00 -51 Acórdão n° :103-20.903 sua alegações, bem assim prolatou a sua decisão de forma fundamentada justificando todas as razões que motivaram o seu julgamento. Nesse sentido, nada há a ser questionado quanto à realização do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Foram irretocáveis o procedimento fiscal e a motivação da R. Decisão a quo. Na hipótese sub fubica, a recorrente teve ampla oportunidade de demonstrar e comprovar o seu suposto. Inclusive, mesmo após a R. Decisão recorrida haver apontado, exaustivamente, quais os elementos documentais que poderiam ser apresentados como prova a favor da contribuinte, nem assim no Recurso Voluntário foi trazido qualquer elemento probatório suficiente a demonstrar e provar os argumentos aduzidos pela defesa no sentido de demonstrar o seu pretenso direito. No sentido de disciplinar o dever imposto aos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária de provar as suas operações e transações, o Regulamento do Imposto sobre a Renda/1980 (matriz legal - Decreto-lei n° 1.598/1977, art. 9°, e seu § 1°), expressamente reconhece o poder conferido à autoridade fiscal com vista à verificação do cumprimento das obrigações tributárias: "Art. 174. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1°. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.' (Grifos não são do original) Analisando-se os elementos acostados ao processo, constata-se, por conseguinte, que não assiste razão à recorrente com referência às razões trazidas à colação, tendo em vista, que ela não logrou apresentar quaisquer provas do suposto erro contido na sua Declaração de Rendimentos, não merecendo reparos a decisão de primeiro grau. 128.200*MSR*20/05/02 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .-**fr:r; ..k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10680.002994/00 -51 Acórdão n° :103-20.903 Por conseguinte, de acordo com a fundamentação acima exposta fica evidenciado que não há como subsistirem as razões trazidas, pela recorrente, pois, em nenhum momento do curso processual os elementos probantes conseguiram demonstrar, inequivocamente, o suposto erro, bem assim que o valor das provisões havia sido adicionado na apuração da base de cálculo da CSLL e não havia qualquer prejuízo para o Fisco. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, 18 de abril de 2002 MILAN4(E GIROMd---UEIRO7N' 128.200*MSR*20105/02 12 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4665615 #
Numero do processo: 10680.013189/2002-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Devida a contribuição exigida uma vez legitimamente lançada e não recolhida. Incabível a apreciação neste procedimento de pedido de compensação de eventuais direitos por recolhimentos indevidos, tendo em vista que deve ser requerido observando procedimento específico para tal mister. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.272 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Devida a contribuição exigida uma vez legitimamente lançada e não recolhida. Incabível a apreciação neste procedimento de pedido de compensação de eventuais direitos por recolhimentos indevidos, tendo em vista que deve ser requerido observando procedimento especifico para tal mister. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCHIETA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PADO • N PRES :NTE • 1 I LUIZ AL: ERTO CAV • MACEIRA RELAT tz. F4 " FORMALIZADO EM: 73 MT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr,(1"tt:ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.013189/2002-12 Acórdão n°. :108-08.272 Recurso n°. :140.903 Recorrente : HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCHIETA LTDA. RELATÓRIO HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCHIETA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 19.172.113/0001-00, estabelecida na Av. Major Delfino de Paiva, 2356, Belo Horizonte/MG, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, anos-calendário de 1999 e 2000, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde à diferença entre valores escriturados e declarados/pagos, bem como opção indevida pelo SIMPLES, gerando falta de pagamento de CSLL, com enquadramento legal nos arts. 77, III, do DL 5.844/43; 149 da Lei 5.172/66; 2° e §§ da Lei 7.689/88; 19 da Lei 9.249/95; 1° da Lei 9.316/96; 28 da Lei 9.430/96; 6° da MP 1.807/99; 6° da MP 1.858/99. (fls. 03/05). Tempestivamente impugnando (fls. 50/73), a autuada alega o não abatimento pelo Fisco da importância de 1/3 da COFINS na CSLL, no período de 02/99 a 12/99. Refere que a Lei 7.738/89 instituiu uma contribuição social de 0,5% sobre a receita bruta das empresas comerciais, mas que na verdade se refere à FINSOCIAL, o que seria inviável em razão da extinção deste tributo a partir de janeiro de 1989. Neste sentido, pugna pela compensação deste NFINSOCIAL" pago a maior com as demais contribuições sociais, neste caso a CSLL. Argüi que recolheu valores relativos ao SIMPLES (fls. 81/89) e que o Fisco não os considerou na apuração realizada, requerendo, assim, a compensação dos mesmos para fins do lançamento efetivado. h 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j:-.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.013189/2002-12 Acórdão n°. :108-08.272 Sobreveio decisão do juizo de primeira instância, mantendo o lançamento (fls. 122/128), nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Data do fato gerador 31103/1999, 30106/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS OU PAGOS INDEVIDAMENTE AO A MAIOR. Pleiteada na impugnação de exigência de CSLL lançada de oficio, a compensação de valores pagos indevidamente ou a maior, envolve reconhecimento de direito creditório, cujo exame nesta instância de julgamento restringe-se às manifestações de inconformidade do sujeito passivo contra apreciação do Delegado da Receita Federal, em processo administrativo próprio. Lançamento Procedente.° !resignada com a decisão do juizo de primeiro grau a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 134/159), ratificando as razões argüidas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 156/157), nos termos do art. 32 da Lei n° 10.522102. É o Relatório. ü‘ \k") 3 2:7: I tj,, MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr,, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.013189/2002-12 Acórdão n°. :108-08.272 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto à matéria objeto da exigência que trata da contribuição social sobre o lucro líquido relativa aos anos de 1999 e 2000, o sujeito passivo não apresentou nenhum argumento se insurgindo contra a tributação na espécie. Em sua razões recursais cingiu-se a argüir que fazia jus à compensação de contribuição ao Finsocial recolhida a maior e à compensação de valores recolhidos da contribuição exigida no regime do SIMPLES nos anos de 1999 e 2000, no entanto, mencionadas solicitações deverão obedecer o rito apropriado mediante processamento específico, uma vez que a administração tributária, que constituí o órgão competente para sua apreciação, deverá apurar a legitimidade do pedido e verificar a ocorrência ou não de eventuais compensações já realizadas pelo requerente, quando, ao final, se pronunciará sobre a existência do direito pleiteado, portanto, mencionado exame não compete a este Colegiado no âmbito do procedimento de exigência em tela. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala da Sessões - DF, em 14 / 'e abril de 2005. 1 / LUIZ ALB RTO CAVA MA EIRA Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001930/2005-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - CSLL - RETIFICAÇÃO DIPJ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO - A retificação da escrituração contábil e fiscal, efetuada anteriormente ao início da ação fiscal e a ausência de prejuízo ao fisco autoriza o cancelamento do lançamento, sob pena de enriquecimento sem causa do erário. IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA - A escrituração faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados quando estes fatos estiverem comprovados por documentos hábeis. CSLL - COISA JULGADA - MUDANÇA DO CONTEXTO NORMATIVO TRATADO NA AÇÃO JUDICIAL - Não há como se admitir que a coisa julgada produzida na demanda judicial movida pelo contribuinte possa influenciar o julgamento relativo ao lançamento de que trata esse procedimento administrativo, ante a modificação superveniente das condições fáticas e normativas em que proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretende impingir. RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - FRAUDE - INEXISTÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - Nos casos de inexistência de evidente intuito de fraude, a contagem no prazo decadencial desloca-se para regra geral em que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador - art. 150, IV, CTN.
Numero da decisão: 103-22.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação pelo IRF a verba correspondente a R$ 3.135.330,45 (SOPABE CONSTRUÇÕES LTDA.); bem como, em conseqüência. DETERMINAR os ajustes quanto à base de cálculo da CSLL decorrente; e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Acórdão n° :103-22.853 IRPJ - CSLL - RETIFICAÇÃO DIPJ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO - A retificação da escrituração contábil e fiscal, efetuada anteriormente ao início da ação fiscal e a ausência de prejuízo ao fisco autoriza o cancelamento do lançamento, sob pena de enriquecimento sem causa do erário. IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA - A escrituração faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados quando estes fatos estiverem comprovados por documentos hábeis. CSLL - COISA JULGADA - MUDANÇA DO CONTEXTO NORMATIVO TRATADO NA AÇÃO JUDICIAL - Não há como se admitir que a coisa julgada produzida na demanda judicial movida pelo contribuinte possa influenciar o julgamento relativo ao lançamento de que trata esse procedimento administrativo, ante a modificação superveniente das condições fáticas e normativas em que proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretende impingir. RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - FRAUDE - INEXISTÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - Nos casos de inexistência de evidente intuito de fraude, a contagem no prazo decadencial desloca-se para regra geral em que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador - art. 150, IV, CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela 4° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG e ENGESA ENGENHARIA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação pelo IRF a verba correspondente a R$ 3.135.330,45 (SOPABE CONSTRUÇÕES LTDA.); bem como, em conseqüência. DETERMINAR os ajustes quanto à base de cálculo da CSLL decorrente; e 147.844*MSR*01/02/07 (11Y . . . . ... ....0.:..44. MINISTÉRIO DA FAZENDA a.:"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g erea Preb. ... e 1 le ; I. 'RESIDENTE O 0 * ALEXANDR .:ARBOSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO E ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. , 147.844`MSR*01/02/07 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •t‘it'..;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 Recurso n° :147.844 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e ENGESA ENGENHARIA S.A.• RELATÓRIO I — Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 05/11, com a exigência de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, juros de mora e multa proporcional qualificada, referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, apurado na forma de tributação com base no lucro real. O lançamento fundamenta-se na infração que se segue. Item 1 — Custos ou Despesas não comprovadas/glosa de custos — glosa de custos/despesas efetuadas em função de ser suportada por notas fiscais iniclôneas. A Egesa utilizou para comprovar custos documentos fiscais não aceitos pela fiscalização conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e Planilhas. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso I do art. 249, parágrafo único do art. 251 e art. 300 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— RIR, de 1999. Em decorrência desse ato e de seus motivos, foram constituídos os seguintes créditos tributários. II — O Auto de Infração às fls. 12/18 a exigência do crédito tributário no valor de R$ 2.010.848,84 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, juros de mora e multa proporcional qualificada, referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 fundamenta-se na infração a seguir diferenciada. Item 1 — Falta de recolhimento da CSLL — lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ. 147.844*MSR*01/02/07 3 . - ,tha.44, -;:r...ts;Pij MINISTÉRIO DA FAZENDA 10).:`,"*.tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 10, art. 11, art. 15 e art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 19 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de dezembro de 1996, art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como o art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e suas reedições. III — O auto de Infração às fls. 19/49 com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 18.768.883,38 a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, juros de mora e multa proporcional qualificada, referente aos fatos geradores de maio de 1999 a dezembro de 2001 baseia-se nas infrações a seguir especializadas. Item 1 — IRRF Sobre Pagamentos a Beneficiários Não Identificados/Pagamentos Sem Causa/IRRF Sobre Pagamentos a Beneficiários Não Identificados — importâncias pagas pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado. O contribuinte efetuou diversos pagamentos através da conta caixa de obras ou através de cheques não apresentados à fiscalização. Tais valores estão sendo considerados como pagamentos a beneficiários não identificados, conforme demonstrado no Termo de • Verificação Fiscal e Planilhas. Item 2 — IRRF Sobre Pagamentos a Beneficiários Não Identificados/Pagamentos Sem Causa/IRRF Sobre Pagamentos Sem Causa — importâncias pagam sem causa pela pessoa jurídica. O contribuinte efetuou diversos pagamentos nos anos-calendário de 1999 a 2001 a outras empresas. Como ficou evidenciado que os pagamentos não tiveram a contrapartida da prestação dos serviços mencionados nas notas fiscais, considera-se pagamentos sem causa, sujeito a IRRF à alíquota de 35% sobre a base reajustada conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e Planilhas. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 1° e caput do art. 674 do RIR, de 1999. 147.844*MSR*01/02107 4 . • \: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 Consta no Termo de Verificação Fiscal, fl. 50/67, que no lançamento consubstanciado no Mandado de Procedimento Fiscal DRF/Contagem n° 06.1.01.00- 2001-00152-0: Nos anos-calendário de 1999 a 2001, o contribuinte registrou em sua contabilidade diversas despesas efetuadas com aluguéis de equipamentos e serviços de obras complementares. Algumas destas despesas foram objeto de auditoria fiscal onde• buscamos informações mais detalhadas para averiguarmos a efetiva prestação dos serviços registrados nas notas fiscais dos fornecedores e o desembolso suportado pela Egesa (cópia do Razão no Anexo III). Da análise dos documentos apresentados comprovamos que diversas despesas lançadas em sua contabilidade estão respaldadas por notas fiscais inidôneas ou de favor, sem a efetiva contraprestação dos serviços, o lucro, base para a tributação do imposto de renda e da contribuição social. Constatamos que a prática consistia em adquirir notas fiscais, operação intermediada pelo Sr. Luiz Gonzaga Torres Paulino, CPF 225.519.956-68, de empresas de fachada ou de empresas que se encontravam em processo de encerramento. O Sr. Luiz Gonzaga vendia as referidas notas fiscais por, aproximadamente, 5% do valor de face dos documentos fiscais, sendo sua porcentagem também objeto de emissão de nota. Verificamos que para liquidar as suposta despesas foram emitidos cheques contra o Banco Sudameris Brasil, Agência 237/Pampulha, conta n° 002073000- 1, de titularidade da Egesa. Os cheques que liquidaram as notas fiscais de maior valor foram todos sacados na boca do caixa, método utilizado para tentar evitar o rastreamento de seu destino. Já os cheques de menor valor, representando aproximadamente 5% das notas fiscais vendidas, foram depositados na conta n° 1615-6, Agência 1229-7, do Banco do Brasil S/A, de titularidade do Sr. Luiz Gonzaga Torres Paulino. 147.844*MSR*01/02107 5 • 4t444 MINISTÉRIO DA FAZENDAtL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;X*3?;» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 No curso da fiscalização, verificamos que as seguintes empresas foram envolvidas na prática descrita acima, quais sejam: Sudeste Engenharia e Agrimensura Ltda., CNPJ 02.438.750/0001-75, e as seguintes empresas são empresas de fachada, servindo apenas para emissão de notas fiscais inidôneas, quais sejam: Servenge Consulsan Construtores Brasileiros Associados Ltda., CNPJ 01.631.874/001-78, Construtora Recorde Ltda., CNPJ 02.695.462/0001-04, Ponta Empreiteira de Construção Civil Ltda., CNPJ 01.972.952/0001-30. Além da prática descrita acima, envolvendo o Sr. Luiz Gonzaga Torres Paulino, constatamos que as notas fiscais emitidas pela Construtora Anapú Ltda., CNPJ 02.144.224/0001-00, não servem para comprovar as despesas nelas registradas, por serem inidôneas, conforme abaixo relatado. Verificamos que a prática de se adquirir notas fiscais inidôneas já fora inclusive objeto de ação judicial, interposta pela empresa Sopabe Construções Ltda. contra a Egesa, o que vem reforçar as conclusões relatadas acima. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve ciência em 15/02/2005, fls. 05/06, 12/13 e 19/20, a autuada, em 17/03/2005, apresentou a impugnação, fls. 340/359, acompanhada dos documentos, fls. 360/366, com as alegações abaixo sintetizadas. Inicia seu arrazoado confirmando que se insurge contra as exigências de IRRF, código de receita n°2932, relativas ao período de maio de 1999 a janeiro de 2000, bem como contra as exigências de CSLL, código de receita n° 2973, referentes aos anos- calendários de 1999, 2000 e 2001. Sobre o lançamento relativo ao IRRF de maio de 1999 a janeiro de 2000 e ainda de dezembro de 2000, argumenta que houve a decadência direito de a Fazenda 147.8441ASR*01/02/07 6 (lk J ... ). • MINISTÉRIO DA FAZENDAft, 41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fitY> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 Pública constituir o crédito tributário de IRRF referente aos períodos anteriores a fevereiro de 2000. Diz que como ele é um tributo lançado por homologação,o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador (§ 40 art. 150 Código Tributário Nacional — CTN). Narra que excepcionalmente tem cabimento a aplicação do art. 173 do CTN se comprovado dolo, fraude ou simulação. Relata que ainda que se aplicassem as normas previstas no art. 173 do CTN, o lapso temporal findou-se em 01/01/2005, conforme demonstrativo integrante da peça de defesa. Relativamente ao lançamento referente ao IRRF de dezembro de 2000 justifica que os pagamentos efetivados à Sobape Construções Ltda. estão regularmente identificados, embora a beneficiária negue este fato. Afirma que: [...] realizou adiantamentos para a empresa Sobape Construções Ltda. através de cheques nominais, os quais, endossados, foram descontados junto à instituição bancária. Posteriormente, a Impugnante, em processo de auditoria interna, veio a descobrir acerca da inidoneidade dos documentos apresentados. Diante desta surpresa, a Impugnante visando regularizar sua situação perante o Fisco Federal, como de fato regularizou, retificando sua DIPJ/2000. Esta retificação fora admitida pelo Fisco Federal, à medida que não houve, no presente auto, qualquer glosa de despesa relativa aos adiantamentos feitos à empresa SOBAPE, uma vez que já haviam sido excluídas voluntária e espontaneamente na DIPJ-retificadora, cabendo ressaltar que os tributos apurados face tal retificação, foram devidamente recolhidos [...] 147.844*M5R*01/02/07 7 • drk."44.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ot.ittbz'a-r: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 Outrossim, de forma a legitimar a saída de recursos de caixa da lmpugnante, ditos valores foram escriturados como distribuição e pagamento de dividendos aos sócios, tendo sido devidamente tributado pelos tributos ordinariamente incidentes. Mais uma vez, diante dessa atitude, a Impugnante evitou a ocorrência de qualquer prejuízo ao fisco no que pertine ao Imposto de Renda Retido na Fonte que se constitui como objeto de atuação. Cuidou ainda, desta forma, de identificar os beneficiários do aludido valor, razão pela qual, inaplicável o disposto no artigo 674 do RIR199. Revela que observou o disposto no art. 10 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quanto aos valores dos lucros ou dividendos tributados exclusivamente na fonte. Interpreta que devem ser observados os princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade, citando inclusive a estrutura das normas tributárias. Argúi que os pagamentos efetuados não foram registrados nas contas de resultado, já que os valores correspondentes foram debitados na conta Dividendos e creditados na conta Bancos. Concernente à CSLL, esclarece que o tributo é inexigível, haja vista que tem em seu favor a coisa julgada material que declarou a sua inconstitucionalidade feita nos autos cujo autor é o Sicepot/MG. Menciona que não pode prevalecer o entendimento fiscal de que a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, restabeleceu a CSLL gerando sua convalidação. Aduz que a norma posterior trouxe apenas alterações à Lei n° 7.689, de 1988, cujo teor lhe é aplicável. Faz um breve estudo sobre os efeitos jurídicos da revogação legal, com a finalidade de defender a tese de que mencionada Lei n° 7.689, de 1988, continua sendo a base legal para a cobrança da CSLL. 147.844*MSR*01/02/07 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer em várias oportunidades interpreta a legislação pertinente e cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Em face do exposto, requer o cancelamento dos Autos de Infração. Por força das disposições contidas no art. 83 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais nos autos do processo administrativo n° 10680.001936/2005-12. Concernente à parcela não litigiosa, foi formalizado o parcelamento nos autos do processo administrativo n° 10680.003419/2005-88, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, fls. 303/315 e Extrato de Processo, fls. 316/339. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a decisão na forma: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA • Nos casos de evidente intuito de fraude, a contagem no prazo decadencial desloca-se para regra geral em que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA A escrituração somente faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se estes fatos estiverem comprovados por documentos hábeis. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002 147.844*M5R*01/02/07 9 eik:44 ;),;.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:: .tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 Ementa: COISA JULGADA A respeito das relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo a não tributação decorrente de decisão soberanamente julgada não pode ter caráter normativo de imutabilidade a abranger eventos futuros a respeito dos quais há legislação de regência superveniente. Lançamento Procedente em Parte." Vieram os recursos de ofício e voluntário. No recurso voluntário, a recorrente ratifica os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 147.844*MSR*01/02107 10 k '" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Os recursos preenchem todas as condições de admissibilidade. Deles conheço. Recurso Voluntário Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF. Aduz, em preliminar, a decadência, do fisco constituir os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, em face do que dispõe o artigo 150, IV, do CTN. Antes, de examinar a preliminar argüida, contudo, em razão da majoração da multa de oficio para 150%, há que se examinar a manutenção ou não desse agravamento para, só então, adentrar ao julgamento da prejudicial de decadência. Da análise dos autos, entendo que somente restou comprovada a utilização contumaz de notas fiscais inidõneas, sem qualquer contraprestação de serviços. Mais grave, ainda, é que também restou caracterizado que a recorrente comprava as referidas notas fiscais, pagando, invariavelmente, o percentual de 5%, sobre o valor das referidas notas ao Sr. Luiz Gonzaga Torres Paulino, fato que denota o intuito de dolo na conduta da recorrente. Todavia, releva notar o fato da própria recorrente haver, tempestivamente, ou seja, antes de iniciada a ação fiscal, reconhecido e corrigido, os lançamentos contábeis e fiscais que davam ensejo ao agravamento da multa, em razão dos pagamentos feitos à Sopabe, tendo, ainda, pago os tributos evidos. 147.844*MSFrO 1/02/07 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA'mat. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;•'Itrz.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 Ademais, a parte contestada do lançamento — que diz respeito aos pagamentos efetuados à SOPABE CONSTRUÇÕES LTDA., não há nos autos nenhum indicio de que os mesmos foram efetuados nos mesmos moldes dos demais pagamentos. Ao contrário, há nos autos indícios de que a empresa, de fato, efetuou os ditos pagamentos àquela empresa. • Por tais razões, entendo que a conduta adotada pela, ora recorrente, foi eficaz e tem o condão de elidir a aplicação do exacerbamento da multa de lançamento de oficio. Proponho, por via de conseqüência, a sua redução a seu patamar normal, no que tange aos créditos tributários oriundos dos pagamentos feitos à SOPABE CONSTRUÇÕES, LTDA, mantendo-se o agravamento dos demais itens, por entender, que neles, a fraude está bem caracterizada. Passo a seguir, ao exame da decadência. Tendo em vista a redução da multa agravada, a contagem do prazo decadencial é deslocada para o artigo 150, IV, do CTN, tendo, portanto, como termo inicial, a data do fato gerador. Em tais condições, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, relativo ao ano-calendário de 2.000, tem inicio na data da ocorrência dos fatos geradores, ou seja, no dia 31 de dezembro de 2000 e termo final em, 31 de dezembro de 2005. Como a recorrente tomou ciência do lançamento no dia 15 de fevereiro de 2005, o lançamento em apreço não está decadente, razão pela qual, rejeito a preliminar argüida. Para os demais lançamentos, em razão da manutenção do agravamento da multa, não há reparos a fazer na decisão recorrida, à qual encampo, como razões de decidir. dif 147.844*MSR*01/02107 12 J4k.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,5 -".n:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r.12., TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência, suscitada pela recorrente, para reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ e de CSLL, cujos fatos geradores estejam alocados no período-base de dezembro de 2000. MÉRITO Quanto ao lançamento de IRPJ, a recorrente dele não recorre. Afirmando ter "Apresentada a competente impugnação, a ora Recorrente insurgiu-se contra a constituição de ofício do crédito abaixo relacionado, tendo realizado o pagamento dos demais valores lançados pela fiscalização. TRIBUTO/CÓDIGO COMPETÊNCIAS REC. IRRF/2932 25-maio-1999 a 31-janeiro-2000 I RRF/2932 31-dezembro-00 a 28-dezembro-2000 CSLL/2973 12/99,12/00,12/01 Quanto ao IRRF, do ano-calendário de 2000, afirma a recorrente que efetuou de forma espontânea a retificação da DIPJ de 2001, submetendo todo o valor tido como tendo sido "pago a beneficiário não identificado", à tributação. Tal fato redundou em recolhimento suplementar de R$ 1.007.372,24. Compulsando os autos, em especial, o Termo de Verificação Fiscal, constato que o próprio fiscal autuante afirma que a, ora recorrente, "...apresentou DIPJ 2001, ano calendário de 2000, em 29/06/2001, registrando custo de R$ 81.798.839,04 (fls. 302 a 316 do Anexo II). Posteriormente, em 12/09/2001, retificou sua DIPJ alterando o custo para 78.604.672,41 (fls. 317 a 327 do Anexo II)...". Em outro trecho do TVF, consta que "Constatamos igualmente que nas folhas n°s 835 a 836 do Diário há o pagamento de diversos valores a acionistas a título de distribuição de lucros auferidos, no montante de R$ 3.135.330,45, tendo como • contrapartida o crédito na conta 1.1.01.0.03.0013. Ressalt se que os valores lançados 147.844*MSR*01/02107 13 ffr • ;;;:z: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 individualmente no ativo não são iguais aos registros no passivo, sendo, no entanto, coincidentes no total." Em que pese a atitude reprovável da recorrente, sob qualquer ponto de vista, o certo é que para o ano-calendário de 2000, a empresa apresentou declaração retificadora, antes do inicio da ação fiscal (Retificadora em, 12/09/2001 e inicio da ação • fiscal em, 26/03/2003), alterando sua escrituração fiscal, oferecendo à tributação os valores indevidamente pagos à Sopabe, suprimindo os pagamentos supostamente efetuados àquela empresa por pagamentos de dividendos a sócios. Destarte, com esse procedimento, o fisco recebeu o que lhe era efetivamente devido a titulo de IRPJ. Quanto à CSSL, a própria recorrente afirma não houve nenhum pagamento, que não os de 12/99,12/00,12/01, por entender a recorrente, que estaria acobertada por sentença judicial. Item que será tratado adiante. I RRF A única alegação apresentada pela recorrente é de que os pagamentos efetuados à Sopabe Construções Ltda. estão regularmente identificados, embora, a beneficiária, tenha negado este fato. Do exame da contabilidade da recorrente, restou claro que a que ela apropriou, como custos, cheque pagos à Sopabe. O exame dos autos revela, todavia, a fragilidade da acusação, neste ponto. Veja-se que consta do "TVF" que houve um processo judicial de exibição de documentos onde foram apresentados pela ora recorrenntema pedido da Sopabe, as 147.844*MSR-01/02/07 14 )111 444. , =' -". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,8 ft.,"1 !j& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 cópias dos cheques emitidos em seu nome, bem assim, as suas microfilmagens respectivas. Consta, ainda, que o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre — DNIT, ao averiguar denúncia apresentada pela Sopabe, em procedimento de Sindicância, confirmou a execução dos serviços realizados pela Egesa. Verifico, ainda, que a recorrente registrou, em seu Livro Diário, a salda dos diversos cheques, citados na ação de exibição de documentos, movida pela Sopabe. Por fim, consta dos autos, cópias de diversos cheques, emitidos nominalmente à Sopabe, os quais foram sacados na boca do caixa, regularmente endossados pela beneficiária. Dentro de tal contexto, não há como negar que os cheques nominais à Sopabe, emitidos pela recorrente, endossados e sacados pela própria beneficiária, no âmbito do sistema bancário nacional, não deixam dúvidas acerca do destino dos recursos. Não vejo, por outro lado, como deixar de aceitar tais evidencias ante à mera infirmação da empresa de que não tenha recebido as importâncias em apreço. Isso porque, é sabido que os cheques, com valor superior a R$ 100,00 devem ser nominais. E, o saque das referidas importâncias, somente pode ser procedido com a identificação do beneficiário, sendo certo, que no caso de pessoas jurídicas, as exigências, são ainda maiores, eis que os documentos societários devem ser apresentados juntamente com a identificação do sócio, sacador e/ou endossante e beneficiário final do recurso. Assim, vejo que o lançamento, neste ponto, padece pela má caracterização do fato gerador. Diante de tais fatos, dou provimento parcial ao recurso para cancelar os lançamentos de IRPJ, cujos fatos geradores estão alocados nos períodos de apuração de 1212000, no valor de R$ 3.135.330,45. Quanto ao mais, não vejo reparos a fazer na ecisão recorrida, que adoto como fundamento da presente assentada. 147.844*MSR*01/02/07 15 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 140t;";:fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 CSLL Sobre o tema, colho e faço minhas as razões de decidir, do Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, proferido no Recurso 148625, cuja recorrente é a própria Egesa. "Em que pese as razões recursais, não há como reconhecer a existência de coisa julgada em favor da Recorrente para afastar a exigência da CSLL no período referido no lançamento. Conforme entendimento doutrinário majoritário, coisa julgada material significa a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando originado da parte dispositiva de sentença de mérito, proferida em processo em que respeitado o contraditório e realizada a cognição exauriente da matéria litigiosa, e em relação à qual não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário, nem sujeição à remessa necessária (CPC, art. 475). A coisa julgada possui basicamente duas formas distintas de expressão. A primeira e mais evidente função da coisa julgada é a que se costuma designar "eficácia negativa". Por eficácia negativa deve-se entender a virtude que a coisa julgada tem de impedir outro julgamento a respeito de algo já definitivamente decidido em processo anterior. Trata-se do princípio do ne bis in idem da prestação jurisdicional. Tendo o Estado sido convocado a prestar jurisdição, com vistas á solução de uma determinada lide, e já a havendo prestado, não será possível admitir que outra vez a mesma lide seja conhecida por seus órgãos jurisdicionais. Nesse sentido a coisa julgada serve de pressuposto processual negativo (CPC, art. 267, V). A segunda função da coisa julgada é aquela que a doutrina denomina de "eficácia positiva". Essa eficácia positiva está na aptidão da res iudicata para vincular o Juiz de um processo ao comando (rectius, resultado) de uma decisão proferida em demanda anteri• a respeito de questão que se 147.844*MS12`01/02/07 16 . . : - e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 apresente nesta última como pressuposto lógico da nova pretensão trazida a juízo (v.g., o resultado na ação de investigação de paternidade terá de ser considerado na subseqüente ação de alimentos). Sobre essas duas projeções da coisa julgada assim se pronuncia José Ignácio Botelho de Mesquita: "O alcance negativo se expressa na proibição dirigida a todo e qualquer juiz de julgar pelo mérito uma ação idêntica a outra já decidida por sentença de que não caiba recurso'. Consideram-se idênticas as ações que tenham 'as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido'. Esse alcance negativo confere ao réu do segundo processo a exceção de coisa julgada, fundada na imutabilidade da sentença de que já não caiba mais recurso algum. Já o alcance positivo, diversamente , depende de que as ações não sejam idênticas e não impede o juiz de julgar o mérito da segunda ação; ao contrário, obriga o juiz do segundo processo a julgar o mérito da causa, tomando como premissa de sua decisão a conclusão da sentença anterior transitada em julgado e, por isso, tomada indiscutível. Pressupõe que a causa de pedir da segunda demanda suscite alguma questão que deva ser analisada e resolvida incidenter tantum pelo novo juiz, mas que já tenha sido conhecida principaliter pela sentença precedente. Exemplificando: transitada em julgado a sentença que julgou improcedente uma ação declaratória da existência de uma relação jurídica, será vedado a qualquer juiz decidir pelo mérito outra ação deciaratória idêntica à primeira. Acolhendo a alegação de coisa julgada, deverá o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito. Se, porém, a nova ação for diferente da anterior, como seria o caso se fosse uma condenatória, mas tendo por fundamento a mesma relação jurídica já declarada inexistente, estará o novo juiz obrigado a adotar como razão de decidir a conclusão da sentença anterior, sem discuti-la, e por este fundamento julgar improcedente a nova demanda".1 ' Coisa julgada, ob. cit., p. 67-68. Na mesma linha é a lição de Nery Júnior e Nay: "Tendo havido a formação da coisa julgada material sobre determinada decisão, sentença ou acórdão, duas são as tarefas que se apresentam ao juiz, que tem de exercê-las ex officio: a) fazer valer a obrigatoriedade da sentença (principio da inevitabdidade da jurisdição), ou seja, • fazer com que as partes e eventuais terceiros atingidos pela coisa julgada cumpram o comando emergente da sentença acobertaria pela auctoritas rei iudicatae (função judicial positiva); b) fazer valer a imutabilidade da sentença e a intangibilidade da coisa julgada, impedindo que a lide por ela acobertada seja r i • utida (função judicial negativa). O 1 47.844*MS R*01 /02/07 17 : - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'c tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 Pretende-se nesses autos fazer valer a função positiva da coisa julgada, no sentido de impor aos julgadores administrativos o comando exarado na parte dispositiva da r. decisão judicial transitada em julgado. É necessário examinar, portanto, se a coisa julgada em referência é oponível ao caso dos autos. A coisa julgada não é oponível em relação a todas e quaisquer situações que guardam grau de relação com a demanda originariamente proposta ou, ainda, em face de toda e qualquer pessoa. No particular, necessária a percepção dos limites subjetivos e objetivos (inclusive no aspecto temporal) da res iudicata. Em apertada síntese, os limites subjetivos da coisa julgada consistem na adequada determinação das pessoas sujeitas à imutabilidade e indiscutibilidade decorrentes do trânsito em julgado da sentença mérito proferida na demanda judicial. Por sua vez, os limites objetivos dizem respeito à determinação da matéria que não mais poderá ser revista ou discutida perante os órgãos judiciários ou administrativos, diante da autorictas rei judicatae que se impõe à sentença de mérito transitada em julgado. Com a • delimitação desse objeto busca-se prevenir que o Poder Judiciário ou a Administração Pública aprecie por mais de uma vez o mesmo conflito, evitando-se contradições que possam ocorrer no plano prático (quando um comando dá e outro toma), muito mais do que no plano lógico, na medida em que a coisa julgada não tem propriamente por fundamento razões de ordem lógica ou mesmo estrita preocupação com a realização de justiça. Sob o aspecto temporal, os limites objetivos relacionam-se ao contexto "espaço- tempo" em que a sentença é proferida, o que vale dizer mantida a situação de fato e de direito verificada entre as partes no tempo da propositura da demanda, mantida a autoridade da coisa julgada. juiz tem o dever de oficio de, a limina iudicii, indeferir a petição inicial que te ação idêntica à anterior, resolvida por sentença de mérito transitada em julgado (CPC 267, V e § 30 e 301, VI e § &ligo— ob. cit., p. 788). 147.1344MSR*01/02107 18 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 Esse último parece ser o ponto relevante a afastar a existência de coisa julgada em relação à matéria tratada nesses autos. O Relator particularmente não compactua com a idéia de que as lides tributárias produzem sentenças que são válidas apenas em relação a um determinado exercício fiscal ou apenas aos fatos ocorridos no decorrer da demanda. A autoridade da coisa julgada está diretamente relacionada ao pedido formulado na ação judicial e, conseqüentemente, ao próprio decisum (CPC, art. 469). Em outros termos, se o dispositivo da sentença restringiu-se a um dado• exercício, é irrelevante que os fundamentos da sentença sejam aproveitáveis para os exercícios subseqüentes, pois os motivos, em si mesmos, não fazem coisa julgada. A repercussão da coisa julgada dependerá, tal como em qualquer outro caso, do objeto do processo: se a parte houver formulado pedido e informado causa de pedir para um único exercício fiscal não será possível estender a eficácia da coisa julgada a exercícios posteriores. No entanto, é possível que a pretensão seja formulada em termos mais amplos, tomando em conta a perspectiva de repetição periódica da incidência do tributo. Nessa hipótese, como preleciona Eduardo Talamini, "não será razoável simplesmente negar toda e qualquer possibilidade de uma mesma demanda desde logo abranger essas situações futuras. Não parece adequado sustentar que, uma vez que a cada incidência do tributo tem-se uma nova relação tributária, não caberia uma única demanda para relações que ainda nem surgiram. Seria despropositado, por exemplo, supor que o contribuinte do ICMS haveria de propor uma nova ação para cada operação que praticasse (a depender do caso, centenas ou milhares). Nesse caso, cumpre reconhecer que no bojo de uma relação geral e mais ampla entre o contribuinte e o Fisco inserem-se as múltiplas e reiteradas relações específicas em que há a incidência tributária. Nesse prisma, dependendo do objeto do processo, poderá ser emitido decisum que se aplique 147.844MSR-01/02/07 ç't19 41/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;PrCiRt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 às incidências futuras do tributo, enquanto mantidas as condições fáticas e normativas em que se deu o julgado. Conseqüentemente, aplicar-se-á também a regra do art. 471, 1.02 No caso dos autos, particularmente, não há como se sustentar que a coisa julgada produzida na demanda judicial em referência possa influenciar o julgamento relativo ao lançamento de que trata esse procedimento administrativo. Com efeito, não foram mantidas as condições fáticas e normativas em que foi proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretende impingir. Conforme reconhecido pela própria Recorrente, a Lei n. 7.689/88 teve sua redação modificada por duas vezes durante a tramitação do mandado de segurança paradigma, as quais não foram tratadas pelas decisões judiciais proferidas em referido writ. Tais modificações, ao contrário do que pretende a Recorrente, foram relevantes, visto que modificaram, entre outras coisas, a própria base de cálculo do tributo em referência." Não bastassem tais argumentos, é de se relevar o fato de o entendimento adotado nesse voto coadunar-se perfeitamente com a jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes, tal como se constata da ementa de v. acórdão abaixo transcrita: COISA JULGADA - LIMITES OBJETIVOS - CSLL - A matéria submetida aos efeitos da coisa julgada suscitada pelo sujeito passivo diz respeito ao período de vigência da Lei n°. 7.689, de 1988, anterior aos fatos, objetos do lançamento de ofício, que compreenderam exercícios posteriores, à luz de novel legislação da CSLL. Limite temporal da coisa julgada. Lançamento procedente, na esteira de entendimento do STJ e da CSRF. Recurso que se nega provimento. Recurso 140092 Nego, por via de conseqüência, provimento ao recurso. RECURSO DE OFICIO A decisão "a quo", reconheceu a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário sobre o IRRF, cujos fatos geradores estão alocados no ano-calendário 2 Coisa julgada e sua revisão, ob. cit., p. 94. Sobre a coisa julgada no direito tributário ver, por todos, Rodrigues, Walter Piva. Sobre os limites objetivos da coisa julgada tributária Tese apresentada para Doutoramento perante o Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Univers' . zi • e São Paulo. São Paulo, 1989. 147.844*MSR*01102/07 20 _ , .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fl:12$5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001930/2005-45 Acórdão n° :103-22.853 de 1.999, usando, para tanto, a contagem lastreada nos ditames do artigo 173, 1, do CTN, tendo em vista o agravamento da multa de lançamento de oficio para 150%. Da leitura dos autos, constata-se que para o ano-calendário de 1999, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é 01/01/2000 e o termo final é 31/12/2004. Como o sujeito passivo somente foi intimada da lavratura do auto de infração em 15/02/2005 (fl. 19/20), dúvidas não restam de que o lançamento, realmente, está decadente. Em tais condições, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para cancelando o lançamento do IRRF, quanto aos fatos relacionados com a empresa Sopabe Construções Ltda., no valor de R$ 3.135.330,45, efetuando os ajustes necessários na base de cálculo da CSLL, em razão do presente provimento. Sala das Sessões D' e. 24 de janeiro de 2007 ALEXANDRE B • 'ASA • GUARIBE 147.844*BASR*01/02/07 21 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004837/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. COMPENSAÇÃO. Na apuração do valor devido para fins de lançamento tributário devem ser considerados os pagamentos espontâneos realizados pelo sujeito passivo antes do início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 103-23.045
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I• MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/41#-- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.004837/97-33 Recurso n° 144.992 De Oficio' Matéria IRPJ e reflexos Acórdão n° 103-23.045 - Sessão de 25 de maio de 2007' Recorrente r Turma/DRJ/RJOI-RJ- Interessado CCAA Centro de Cultura Anglo Americana Ltda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. COMPENSAÇÃO. Na apuração do valor devido para fins de lançamento tributário devem ser considerados os pagamentos espontâneos realizados pelo sujeito passivo antes do início do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ I., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r"1"-~ DRI S .:ER esidente ALOYSIO /ibhR ~IDA SILVA Relator • Processo n.° 10768.004837/97-33 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.045 Fls. 2 Formalizado em: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. - Processo n.° 10768.004837/97-33 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.045 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso ex officio interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRo/I-RJ contra o seu Acórdão n" 4.307/2003 (fls. 313). A exigência tributária contempla autos de infração de IRPJ (fls. 02) e, corno tributação reflexa, de CSLL (fls. 119), PIS/Repique (fls. 110) e IRRF (fls. 115), relativos a fatos geradores dos anos-calendário 1991 e 1992, lavrados em razão das irregularidades descritas no relatório fiscal (fls. 06), adiante indicadas: 1 - excesso de dedução de variação monetária passiva; 2 - despesa indevida de correção monetária; 3 - insuficiência de receita de correção monetária; 4 - compensação indevida de prejuízo fiscal; 5 - adições não computadas na apuração do lucro real. Aplicada multa no percentual de 75%, conforme previsão do art. 44, I, da Lei - 9.430/96. Cientificada dos autos de infração em 18/02/1997, a autuada apresentou _ impugnação em 19/03/1997. Em decisão adotada por maioria de votos, o órgão de primeiro grau assim julgou - os autos de infração: "- PROCEDENTE O LANÇAMENTO DE IRPJ, deferindo-se a compensação dos pagamentos espontâneos, permanecendo devido o imposto no valor de R$ 54.227,41 (12/1992); - PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO DO PIS-REPIQUE, no valor, de R$ 2.711,36 (12/1992); - PROCEDENTE O LANÇAMENTO DA CSLL, deferindo-se a compensação_ dos pagamentos espontâneos, não havendo valor a ser exigido; - IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO DO IRRF; - sobre os valores devidos, incidem a multa de 75% e encargos moratórios." O acórdão recebeu a seguinte ementa: - "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ‘1( Ano-calendário: 1991, 1992 - Processo n.° 10768.004837/97-33 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.045 Fls. 4 Ementa: VIGÊNCIA DA LEI. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. É eficaz o lançamento com fundamentação legal nos artigos, - parágrafos e incisos do RIR11980, cujas matrizes legais vigiam na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. COMPENSAÇÃO. Os pagamentos espontâneos, feitos antes de qualquer procedimento fiscal, são compensáveis com os créditos tributários decorrentes das infrações apuradas no curso da ação fiscal. Sobre o saldo remanescente dos créditos lançados incidem a multa de oficio e encargos moratórios. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1992 Ementa: LUCRO LÍQUIDO. DISPONIBILIDADE IMEDIATA. IMPOSTO NA '- FONTE. É vedada a constituição de créditos tributários, de que trata o art. 35 da Lei IV 7.713/1988, se no contrato social não há previsão da disponibilidade econômica - ou jurídica, imediata ao sócio, do lucro líquido apurado (IN n°63/1997). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS E CSLL. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos - decorrentes os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz." Não consta dos autos recurso voluntário. É o Relatório. - Processo n.° 10768.004837/97-33 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.045 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade. A turma julgadora assim fimdamentou a decisão: - "11- Quanto ao pedido de compensação dos valores indicados às fls. 160,196 e 224, observo nas pesquisas feitas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal - SRF (fls. 275/289) que os pagamentos nos valores de Cr$ 360.776.384,00 (fl. 282/283) e Cr$ 409.973.163,00 (fl. 288/289) já se encontram - totalmente alocados. Para o pagamento de Cr$ 58.760.299,28, encontra-se alocado o montante de Cr$ 18.705.128,14, permanecendo um saldo disponível de Cr$ 40.055.171,14 (fl. 284/285). 11.1- Visto que os pagamentos foram realizados espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, a contrário senso do art. 7 0, §1°, do Decreto 70.235/1972 (PAF), é de se deferir a compensação dos valores disponíveis (não alocados). 12- Antes de passarmos ao cálculo da compensação, é necessário a - apreciação do lançamento do IRRF. 12.1- A Instrução Normativa (SRF) n° 63/1997, vedou a constituição de• créditos relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/1988, nos casos em que o contrato social, na - data de encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 12.2- Examinando o contrato social juntado às fls. 234/273, mais especificamente a cláusula VIII (fls. 236, 241, 247 e 261), observo que não há .- previsão da disponibilidade imediata do lucro apurado ao sócio. Em assim sendo, há que ser exonerado o lançamento. 13- Anexo a este acórdão estão demonstrados os pagamentos cadastrados para compensação, os créditos tributários de IRPJ e CSLL lançados e o demonstrativo da compensação dos valores. Em decorrência disto, permaneceu devido somente o IRPJ, no valor equivalente a 59.538,23 Ufir (12/1992), que corresponde a R$ 54.227,41 (Ufir de conversão: 0,9108). 13.1- Com relação ao Pis-repique, por ser mera decorrência do IRPJ devido, o valor a ser exigido está assim demonstrado: 59.538,23 Ufir X 5% = 2.976,91 Ufir 2.976,91 Ufir X 0,9108 = R$ 2.711,36 • Processo n.°10768.004837/97-33 CCOI/CO3 Acórdão n.°103-23.045 Fls. 6 13.2- Sobre os valores devidos incidem a multa de oficio de 75% e encargos moratórios." Como visto acima, a decisão está consentánea à jurisprudência deste colegiado, devendo ser prestigiada. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso ex officio. Sala das Ses es — , em 25 de maio de 2007 ALOYSIO 3Ra.)A. SILVA 1 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4664875 #
Numero do processo: 10680.008244/98-97
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A declaração de rendimentos goza da presunção da verdade a teor do “caput” do artigo 368 do CPC sobretudo na parte em que o Fisco não produziu prova em contrário. – Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.498
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves que não conhecia do recurso. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recorrida : SEG U N DA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JOÃO ANTONIO LIMA CASTRO Sessão de 17 DE SETEMBRO DE 2.001 Acórdão n° : CSRF/01-03.498 IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A declaração de rendimentos goza da presunção da verdade a teor do "caput" do artigo 368 do CPC sobretudo na parte em que o Fisco não produziu prova em contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso do Procurador da Fazenda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves que não conhecia do recurso. ISON PER RA ODRIGUES PRESIDENTE ANTONIO DE FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FE1TOSA e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. DF S Processo n° : 10680.008244/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03 498 Recurso n° . RD/102-1.066 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 102-44,404 de 13/09/2.000 de fls. 125/129. O Acórdão recorrido apreciou acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1.996 e está assim ementado: "IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial comprovado. MULTA DE OFÍCIO — Devida a multa de ofício incidente sobre débitos apurados em procedimento de auditoria, em face da inexistência de denúncia espontânea. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido." O Acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso porquanto entendeu como devidamente comprovado o empréstimo de R$ 5.000,00. Pelo recurso especial de divergência da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 133/139, o Sr. Procurador alega não ter sido comprovado o empréstimo de R$ 5.000,00 retro-mencionado. Objetivando comprovar o dissídio jurisprudencial o Sr. Procurador da Fazenda Nacional anexa cópia do inteiro teor do Acórdão n° 104-17.092 que está assim ementado no que pertine ao dissídio: /4— 2 Processo n° : 10680.008244/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.498 "EMPRÉSTIMO — COMPROVAÇÃO — Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão." O contribuinte devidamente cientificado do recurso especial, ingressou com contra-razões de fls. 154/155 reiterando a veracidade do empréstimo de R$ 5,000,00 realizado com seu genitor, Sr, José Dias Castro. É o relatório. 3 Processo n° : 10680.008244/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03 498 Recurso n° : RD/102-1.066 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: 0 recurso preenche as formalidade legais, dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento deste Colegiada diz respeito a matéria de prova. O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso interposto pelo contribuinte para considerar como devidamente comprovado o empréstimo de R$ 5.000,00 para efeito de refazimento dos cálculos do acréscimo patrimonial a descoberto apontado pelo Fisco. Sabe-se que a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte goza da presunção da verdade. Esta é o primeiro ponto. Pela cópia da declaração de rendimentos do contribuinte de fl. 24 (apresentada ainda durante a fiscalização) lá está consignado o empréstimo de R$ 5,000,00 tomados a seu genitor no exercício de 1,996. Este é o segundo ponto. Às fls. 82,83 e 86 são acostadas cópias das declarações de rendimentos do pai do contribuinte relativas ao exercícios de 97, 96 e 98 respectivamente, onde também está consignado o questionado empréstimo. Este é o terceiro ponto. A despeito das cópias das declarações do pai do contribuinte acima mencionadas não se identificar as datas de entregas, caberia então ao julgador de primeira instância determinar o cumprimento de diligência visando constatar sua tempestividade, para aí então refutá-las como provas hábeis. là____ 4 Processo n° . 10680.008244/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.498 Assim sendo, pelas razões acima expostas voto por NEGAR provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 2.001. ANTONIO D FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015658/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PENSÃO JUDICIAL - GLOSA - Restabelece-se a dedução da pensão alimentícia lançada pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, em cumprimento de decisão judicial, nos valores efetivamente comprovados via declaração de rendimentos da beneficiária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45032
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMILO TEIXEIRA DA COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DË FREITAS DUTRA PRESIDENTE ler ,_ AL IÀ ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM' 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680 015658/98-08 Acórdão n°. 102-45.032 Recurso n°. : 125 933 Recorrente CAMILO TEIXEIRA DA COSTA RELATÓRIO Trata o presente recurso (fls.. 37/38), do inconformismo do contribuinte CAMILO TEIXEIRA DA COSTA — CPF n 075.234.406-49, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls.. 103/105), que julgou procedente em parte o Auto de Infração (fls. 01103), relativo à glosa de pensão judicial. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente impugnou o feito (fl. 67/69), onde alega que a pensão alimentícia foi estabelecida nos termos da Sentença Judicial, desde o ano de 1981, pensão essa, descontada diretamente da fonte pagadora A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente em parte o lançamento, por entender que o contribuinte tem direito de deduzir a quantia de R$ 32.371,06, ao invés de R$ 23.331,24 conforme alterado pelo Fisco na sua Declaração de Rendimentos, na qual havia sido lançado pelo contribuinte a importância de R$ 67.074,41. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo como razões de seu recurso, que o IPSEMG ao invés de efetuar o desconto do valor da pensão diretamente na folha de pagamento do contribuinte, optou por fazer o depósito líquido de seu salário diretamente na conta da beneficiária da pensão, vindo adotar o procedimento correto, apenas em setembro de 1994. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 015658/98-08 Acórdão n° 102-45.032 Prosseguindo, alega que o IPSEMG, após oficiado pelo Fisco para manifestar-se sobre o assunto, equivocadamente, informou como pagamento de pensão no ano-base de 1994, apenas o valor correspondente ao período de setembro a dezembro de 1994, omitindo os valores dos depósitos efetuados na sistemática antiga Por fim, solicita seja efetuado o cruzamento de dados de sua declaração de rendimentos com a declaração de sua ex-esposa, para que se apure o valor pago a título de pensão É o Relatório. 01110— ',...,-_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-••••-...e.-3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1! SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 10680.015658/98-08 Acórdão n° 102-45 032 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada No mérito, o que se discute no presente processo, é o inconformismo do recorrente em relação à glosa de pensão judicial, na sua declaração de rendimentos — exercício de 1995 — ano-calendário de 1994, por entender que houve equívoco do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, quando da interpretação no cumprimento da decisão judicial A vista de tudo que consta do processo, entendo que cabe razão ao recorrente, quando alega que houve equivoco por parte do IPSEMG, na prestação dos esclarecimentos ao Fisco, quando discrimina apenas os valores pagos a título de pensão, relativo ao período de setembro a dezembro de 1994, deixando de informar os valores pagos anteriormente (janeiro a agosto), até porque, a pensão foi instituída desde o ano de 1987 (fl 18) Entretanto, o contribuinte não trouxe aos autos, documentos hábeis e idôneos que comprovem o efetivo desembolso lançado em sua declaração de rendimentos a título de pensão alimentícia, a não ser, cópia da declaração de rendimentos da beneficiária da pensão (fls. 13/16), onde a mesma oferece a tributação, a esse título, a importância de R$ 61.879,49 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ seop:_-,".4,r, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 015658/98-08 Acórdão n° 102-45 032 É de se observar ainda, que nos termos da sentença judicial, não ficou definido qual o valor que deveria ser pago pelo recorrente à beneficiária, como também, qual o percentual que deveria ser aplicado sobre o seu salário a título de pensão Dessa forma, entendo que o recorrente tem o direito a deduzir da base de cálculo do imposto de renda (artigo 78, Decreto n. 3.000/99), o valor efetivamente pago a beneficiária da pensão, ou seja, a importância de R$ 61.879,49, comprovado via declaração de rendimentos da mesma. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro 2001 _ • ‘,' ANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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