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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635265 #
Numero do processo: 11543.006355/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-21298
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS, relativa até o mêss de fevereiro de1996, inclusive, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual nornal de 75%.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS - A falta de registro contábil e fiscal de compras de mercadorias para revenda caracteriza a existência de movimentação de recursos à margem da contabilidade. PIS — SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês. FRAUDE - AGRAVAMENTO DE MULTA - O agravamento da multa de lançamento de ofício demanda comprovação do evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS, relativa até o mês de fevereiro de 1996, inclusive; bem como reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul eado. • I r e -11/4 D - s IBER ID TE EG /. ALOYS • 4 • t I iNIO DA ILVA RELAT FORMALIZADO EM: 2 *UT 200c • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente o Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR. Ims- 14/10/03 4Ç . . . • . - Y MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :11543.006355/99-87 Acórdão n° : 103-21.298 Recurso : 132.377 Recorrente : NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. RELATÓRIO — Identificação Nova Zelândia Distribuidora de Cimento Ltda., já qualificada nos autos, recorre da Decisão DRJ/RJO n°1.181/2001. I.b — Exigência Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo dos seguintes autos de infração, lavrados pela DRFNitória, em 13/07/1999, através dos quais se exige: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ no valor de R$ 266.021,32, acrescido da multa de 150 % e encargos moratórios (fls. 1155/1182); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL no valor de R$ 81.878,70, acrescida da multa de 150 % e encargos moratórios (fls. 1183/1188); Contribuição para o PIS no valor de R$ 46.870,98, acrescida de multa (75 % e 150 %) e encargos moratórios (fls. 1198/1205); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins no valor de R$ 136.558,28, acrescida de multa (75% e 150 %) e encargos moratórios (fls. 1189/1197). Acompanham os autos de infração os documentos de fls. 01/1154 e 1206/1318. _hm-14'10/03 2 10) kik3K . . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:Wcre> TERCEIRA CÂMARA Processo : 11543.006355/99-87 Acórdão n° :103-21.298 A autuação decorre de: 1. Não contabilização da aquisição de mercadorias e suas respectivas vendas, conforme Termo de Verificação de fls. 120611211 (multa de 150 %); 2. Recolhimento a menor da COFINS, conforme descrito à fl. 1190 (multa de 75 %); 3. Recolhimento a menor do PIS, conforme descrito à fl. 1199 (multa de 75 %). Em 30/09/1999 foram transferidos para o processo ,n° 13771.001519/99-58 os créditos tributários de Cofins dos períodos-base de 09/1994, 11/1994 e 12/1994 (fl. 1320)." I.c — Decisão de Primeira Instância Encontro a seguinte descrição no relatório da decisão contestada: 'Em impugnação às fls. 1321/1331 (acompanhada dos documentos de fls. 1332/1346), a interessada argúi, em síntese, que: 1. Os dispositivos utilizados como enquadramento legal seriam de caráter genérico, inocorrendo citação de norma especifica que caracterize como receita omitida a falta de registro de compras ou do pagamento dessas compras; 2. Na legislação de regência só haveria previsão de dois tipos de presunção legal de omissão de receitas: saldo credor de caixa e passivo fictício; 3. Somente com o advento da Lei n° 9.430 surgiria a previsão de presunção de omissão de receitas com base em pagamentos não contabilizados; mim 3 (S.fk)( • 0.1,141 -‘sfrh,;:i" ,cre' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Qtri,"41 TERCEIRA CÂMARA Processo : 11543.006355/99-87 Acórdão n° : 103-21.298 4. A tributação estaria sendo efetuada sobre um lucro irreal, calculado por presunção, o qual extrapolaria a capacidade contributiva da interessada; 5. Teria havido erro no cálculo do valor tributável de IRPJ de junho de 1995; 6. As notas fiscais n° 47.117 e 47.118 teriam sido indevidamente incluídas no demonstrativo elaborado pela autuante; 7. Em relação à tributação reflexa de CSLL, PIS e Cofins, a interessada reporta-se à argumentação referente ao IRPJ; 8. O valor utilizado pela autuante como sendo o faturamento em julho de 1994 (base de cálculo do PIS e da Cotins) seria, em realidade, o saldo da receita acumulada até aquele período; 9. Os recolhimentos de PIS referentes a julho, setembro e novembro de 1994 seriam diferentes das quantias indicadas pela autuante; 10. A base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior 11. Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/1988 e n° 2.449/1988, o PIS teria voltado a ser exigido pela sistemática da Lei Complementar n° 07/1970; 12. A multa de 150% seria indevida? O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu a Decisão DRJ/RJO n° 1.181/2001, fls. 1357 (lançamento parcialmente procedente), nos termos da ementa adiante transcrita: int - 14/1 0/03 4 • • ' - ••.4.4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA i hre.t» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :11543.006355/99-87 Acórdão n° :103-21.298 'Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. A escrituração deve abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em sua atividades no território nacional (Lei n° 2.354/1954), o que a interessada, comprovadamente, deixou de fazer? "CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz. MULTA AGRAVADA. A não escrituração de grande volume de operações de compra e venda de mercadorias, regular e continuamente ao longo de dois anos-calendários, caracteriza evidente intuito de fraude. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994 PIS. COFINS. RECOLHIMENTO A MENOR. Constatado erro na base de cálculo utilizada pela autuante, efetua-se a devida retificação. PIS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 6°, § ÚNICO DA LC N° 7/1970. O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 foi implicitamente revogado pelo art. 3°, III, b, da Lei n° 7.691/88 (Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998)." A autoridade julgadora de 1° grau acatou as razões da então lmpugnante quanto ao mês de junho/95: "Tem razão a interessada quanto ao valor tributável de junho/1995. Somando-se os itens de n° 400 a 568 seria obtido o valor de R$ 215.957,70 [R$ 6.758,64 (fl. 1338) + R$ 72.608,06 (fl. 1339) + R$ 54.043,83 (fl. 1340) + R$ 71.985,05 (fl. 1341) + R$ 10.562,12 (fl. 1342)]. Todavia, verifica-se à fl. 1343 que as notas fiscais n° 47117 e 47118 foram anotadas no Livro de Registro de Entradas com a numeração trocada (0407117 e 0407118), o que levou a autuante a considerar estas notas fiscais como não contabilizadas. Logo, descontando-se estas notas fiscais, o valor tributável de junho/1995 (compras de maio) deve ser alterado para R$ 212.772,70 no quadro de fl. 1281. Assim, o lucro tributável pa sa a ser R$ 30.320,11 e o faturamento passa a ser R$ 243.092,81? - - 14/10W 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAkw.r.3:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;‘,N, ".• TERCEIRA CÂMARA Processo : 11543.006355/99-87 Acórdão n° :103-21.298 A decisão recorrida também retificou valores referentes a PIS e COFINS. Em relação ao PIS, assim se pronuncia: "Quanto ao recolhimento a menor (julho, setembro, novembro e dezembro de 1994), verifica-se no Livro Razão Analítico (fl. 1344) que o faturamento em julho/1994 foi de R$ 72.910,92. Neste período houve a troca de moeda de cruzeiro real (CR$) para real (R$), que não foi considerada pela autuante, já que o documento por ela utilizado na apuração do crédito — Balancete de Verificação (fl. 181) — não indicava claramente que os saldos anteriores e finais eram expressos em diferentes moedas. Além disso, a autuante equivocou-se ao computar os recolhimentos efetuados pela interessada? Acerca da COFINS, aponta: "Quanto ao recolhimento a menor, a interessada concordou expressamente com os créditos tributários relativos a setembro, novembro e dezembro de 1994, os quais foram transferidos para outro processo (fl. 1320). Assim, restringe-se a controvérsia ao crédito tributário de julho/1994. Tem razão a interessada quanto a este crédito tributário. Como visto no tópico referente ao PIS, o faturamento em julho/1994 foi de R$ 72.910,92? led — Recurso Nova Zelândia Distribuidora de Cimento Ltda. interpôs recurso em 05/10/2001 (fls. 1389). São, em breve resumo, as alegações da Recorrente: 1. Os dispositivos legais citados não tratam de omissão de receitas e o art. 228 do RIR/94 só prevê como omissão de receitas as hipóteses de passivo fictício e saldo credor de caixa; 2. Omissão de compras não caracteriza omissão de receitas e a falta de escrituração de pagamentos só vale a partir de 1997 (Lei 9.430/96, art. 40); 3. Admitiu, em resposta à intimação fiscal, que as notas fiscais de entrada relacionadas pela fiscalização não estavam contabilizadas. or outro lado, jamais afirmou que não constavam do registro de saídas; jos - 14/10/03 6 Vb> . . td:74. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :11543.006355/99-87 Acórdão :103-21.298 4. A margem de lucro informada engloba a totalidade das vendas realizadas (compras contabilizadas e não contabilizadas); 5. Houve escrituração de vendas sem distinção, abrangendo compras contabilizadas e não contabilizadas. Completa o seu recurso defendendo o reconhecimento da semestralidade do PIS e contestando a aplicação da multa agravada. Encaminhamento do recurso a este Conselho encontra-se amparado na liminar de fls. 1590. É o relatório. inu — 14/10/03 7 • 44 - ri : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 11543.006355/99-87 Acórdão n° : 103-21.298 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator II.a — Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. II.b — Fundamentação A Recorrente fez referência ao art. 228 do RIR194: Diz o texto legal: 'Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ( § 2° do Art. 12 do Decreto-lei 1.598/77). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada? A Norma inserida no dispositivo contém uma presunção legal da espécie relativa, jutis tantum, a que admite prova em contrário por parte de quem a lei atribuiu o ?mus de fazê-lo, no caso, o contribuinte. O legislador elegeu o contribuinte como responsável pelo ônus de desfazer a presunção, cabe a ele apresentar as provas necessárias, incluindo-se ai os esforços para obtê-las. A presunção em questão não é do tipo simples, comum, ou hominis, que são aquelas conclusões obtidas por meio da observação ièriteriosa do que jun-14/10/03 8 10 \SI:5( k ;-7-,1, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W•"ir iktç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :11543.006355/99-87 Acórdão n° :103-21.298 acontece ordinariamente na vida. As presunções hominis não encontram respaldo no campo do Direito Tributário, no qual exige-se prova para os fatos alegados pela fiscalização, como já pacificado na doutrina e jurisprudência. Entretanto, o caso sob análise no presente processo não trata de presunção, tampouco o art. 228 foi incluído no enquadramento legal indicado pela Fiscalização. A fiscalização utilizou informações sobre compras da Recorrente, obtidas junto aos seus fornecedores, e a intimou a comprovar a regular contabilização dessas compras. Os termos de intimação e respostas da Recorrente, às fls. 191, 290, 291 e 292, confirmam a falta de escrituração das compras. Destaco a resposta da Contribuinte às fls. 292: "No tocante à alínea b da Intimação, ainda que venha a ficar comprovada a efetiva aquisição das indigitadas mercadorias, é possível afirmar, desde já, que os recursos porventura utilizados não tiveram respaldo na escrituração contábil, porquanto esta nada consigna a respeito. Não obstante, se, eventualmente, restar comprovado que tais mercadorias foram adquiridas, é certo que os pagamentos só poderiam ter sido efetuados com recursos provenientes das próprias vendas? Os recebimentos das mercadorias e os seus respectivos pagamentos estão comprovados por intermédio dos documentos às fls. 308, 309, 761 e 1055. As fichas de registros de empregados (fls. 1133) confirmam o relato da Fiscalização (fls. 1208) de que as assinaturas constantes dos recibos de entrega de mercadorias relativos às notas fiscais não contabilizadas são de funcionários da Recorrente: "Os referidos funcionários são motoristas da empresa fiscalizada (doc. De fls. 1133 a 1151), a qual assume a inteira responsabilidade pelo frete, enviando assim seus caminhões para carregamento no pátio das indústrias fornecedoras, onde ocorre o efetivo recebimento das mercadorias pelos respectivos motoristas? ( jms —14/10/03 9 • rfit h. 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA "PP 7 :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo :11543.006355/99-87 Acórdão n° :103-21.298 Os valores tributáveis foram calculados com base nas informações prestadas pela própria Recorrente acerca dos tipos de mercadorias que comercializa, dos custos das mercadorias vendidas e das margens de lucro (fls. 293 e 295). Os quadros demonstrativos das bases de cálculo estão às fls. 1212 e 1281. Verifico que não há porque a Recorrente protestar contra a aplicação de presunção uma vez que a Fiscalização dela não se utilizou. A Fiscalização provou efetivamente a omissão de receitas. O enquadramento legal está adequado ao fato descrito. Os dispositivos citados tratam da definição e da abrangência de conceitos que formam a base de cálculo do tributo, da forma e abrangência da escrituração contábil, da verificação a ser realizada pela autoridade competente e da realização do lançamento de oficio. Tudo relativo às conseqüências da ausência de registros contábeis como constato no caso ora submetido a julgamento. A inclusão do dispositivo que trata do imposto de renda na fonte em nada prejudicou o conhecimento dos motivos da autuação e não cerceou a sua defesa. Não posso acatar a alegação da Recorrente de que o registro de vendas abrangeria as compras não contabilizadas. Caberia a ela comprovar tal alegação. Além disso, ao confrontar o "Quadro Demonstrativo do Lucro Tributável e Faturamento Mensal" do ano de 1996 (fls. 1212) com a declaração de rendimentos (fls. 171), constato que em apenas três meses (maio, setembro e outubro) o valor do faturamento declarado é superior ao das compras omitidas do mês correspondente, o que evidencia a falta de fundamento da alegação. Em 1995, o total anual declarado supera a omissão de compras. Sobre a semestralidade do PIS, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão 203-09.122, da autoria do ilustre conselheir Valmar Fonseca de Menezes, que transcrevo adiante: jrns —14/10/03 10 11 • r 44:44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA). v:4 re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 11543.006355/99-87 Acórdão n° :103-21.298 "A semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada, no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (`A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Portanto, até a vigência da MP n 2 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturannento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2 0 da Lei n°9.715/98, que reza: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;"." A aplicação de multa agravada demanda a comprovação do evidente intuito de fraudar conforme estabelecido no artigo 44 da Lei 9.430/96. A ausência de contabilização de compras de mercadorias para revenda, por si só, não é suficiente para tal comprovação. Não encontro nos autos prova da intenção da Recorrente nesse sentido. 1\ ;na -14/10/03 11 • ....CS MINISTÉRIO DA FAZENDA .P'7:4k^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M> TERCEIRA CÂMARA Processo :11543.006355/99-87 Acórdão n° :103-21.298 II.c — Conclusão Acato o recurso apenas no que se refere à semestralidade do PIS e à multa agravada. A autoridade encarregada da execução do acórdão deverá verificar a afirmação da Recorrente, fls. 1396, acerca de que sno demonstrativo do débito anexado à Intimação 703/2001, o Chefe da Seção de Arrecadação não poderia estar cobrando o débito da COFINS relativa a julho de 1994, uma vez que o DARF de seu recolhimento foi juntado à petição impugnitiva." Sala d Sessõ F, em 01 de julho de 2003 ALOY I G) lNIO DA SILVA iras — 14'10/03 12 Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001160/96-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43903
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-"1,1 n =°, SEGUNDA CÂMARA s'v>'- or, Processo n°. : 13819.001160/96-91 Recurso n°. 117.750 Matéria : 1RPF - EX.. 1993 Recorrente : ARLINDO TAKESI KODAMA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.903 IRPF - As doações a entidades de benemerência, observados os requisitos legais da legislação fiscal à época da ocorrência do fato gerador, são consideradas como redutores da renda bruta do contribuinte. Alterações posteriores em relação AO STATUS JURÍDICO da beneficiária da doação não podem invalidar a legitimidade da doação feita e também a dedutibilidade do valor lançado pelo declarante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO TAKESI KODAMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / —ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 27f) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSS1 DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA K: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,* n -, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.001160/96-91 Acórdão n°. 102-43,903 Recurso n°. : 117.750 Recorrente ARLINDO TAKESI KODAMA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 02, que exigiu do Contribuinte em epígrafe diferencial de imposto a pagar, calculado a partir de glosa do item de doação à entidade de benemerência. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fis 01, A autoridade de primeira instância ratificou o lançamento suplementar, baseando sua decisão no fato de que a entidade beneficiária não possuía os requisitos formais necessários a receber tais doações. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls., onde ratifica o argüido na fase preliminar. Manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de manter-se a decisão recorrida. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA >' Processo n°. 13819.001160/96-91 Acórdão n°, 102-43.903 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos da legislação de regência. De fato a matéria sob exame do Egrégio Colegiado é por demais conhecida dos ilustres conselheiros. A doação a instituições de benemerência é prevista em lei como redutora da base de cálculo do Imposto de Renda, por tratar-se dos chamados "gastos fiscais". A regulamentação que rege a matéria é por demais rígida, como de resto deve ser o tratamento deste tipo de investimento estatal. Por isso mesmo que responsabilidade nenhuma pode ser atribuída ao contribuinte que de boa fé fez uso deste redutor da base de cálculo. Se a situação legal da beneficiária se alterou posteriormente a efetivação da doação pelo contribuinte, em nenhuma hipótese este poderia vir a ser penalizado por tal fato, tendo em vista que não está prevista em lei a perda do benefício fiscal. De fato, a hipótese vertente nestes autos vem ocorrendo com relativa freqüência, suficiente para ter criado jurisprudência farta sobre a matéria, reconhecendo a ausência de base legal para a glosa fiscal nestas condições. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. :• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.001160/96-91 Acórdão n°, , 102-43.903 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999. " FRANCISCO DE 'PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018258/88-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTLFICAÇÁO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento, quando a notificação foi lavrada por servidor incompetente. Lançamento que se declara nulo.
Numero da decisão: 108-04713
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passcam a intetegrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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DE 1986 RECORRENTE: DURAFLORA S.A (SUCESSORA DE DURAFLORA SILVICULTURA E COMÉRCIO LTDA.) RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SUL - SP SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.713 ocs/ NOTLFICAÇÁO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento, quando a notificação foi lavrada por servidor incompetente. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURAFLORA S/A (SUCESSORA DE DURAFLORA SILVICULTURA E COMÉRCIO LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ptesente julgado.ct( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 24 N0V1997 participaram, 'ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL PROCESSO N°. : 10880-018258/88-36 ACÓRDÃO N°. : 108-04.713 RECURSO N° : 113.883 RECORRENTE : DURAFLORA S/A (SUCESSORA DE DURAFLORA SILVICULTURA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DURAFLORA S/A, inscrita no CGC sob o n° 43.059.559/0001-08, sucessora de DIJRAFLORA SILVICULTURA E COMÉRCIO LTDA, CGC n° 45.430.469/0001-07, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Sul às fls. 49/51, que manteve a exigência do imposto de renda - pessoa jurídica do exercício de 1986, ano-base de 1985, formalizada pela Notificação de fls. 04, pelos fundamentos sintetizados na ementa daquele decisório, que abaixo se transcreve: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EX. DE 1986 - Imposto de Renda Retido na Fonte, compensado na declaração de rendimentos, sem a devida comprovação, por documento hábil. LANÇAMENTO PROCEDENTE." É o relatório. 0,7 2 ./ PROCESSO N°. : 10880-018258/88-36 ACÓRDÃO N°. : 108-04.713 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Considero tempestivo o recurso à falta do A.R., conforme consignado pela repartição de origem às fls. 71. Consta dos autos que a data da assinatura da Intimação da decisão de primeiro grau foi em 12/02/96, e que o contribuinte protocolizou seu apelo em 18/03/96. Conheço, portanto, do recurso. Em se tratando de lançamento suplementar, é de se verificar preliminarmente se a notificação de lançamento foi emitida por meio eletrônico (hipótese em que devem ser observadas as disposições da IN-SRF n° 54, de 13/06/97) ou se foi emitida manualmente. Examinando-se a notificação de lançamento de fls. 04, verifica-se que, em seu verso, consta no campo "autoridade lançadora" carimbo aposto por servidor da DRF/SP, contendo seu nome, cargo e matricula. Observo, contudo, que referido servidor é incompetente para proceder ao lançamento, uma vez que exerce o cargo de TTN - Técnico do Tesouro Nacional, quando tal ato é privativo de AFTN - Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, o. bil(- 3 • PROCESSO : 10880-018258/88-36 ACÓRDÃO N'. : 108-04.713 Com essas considerações, e considerando o disposto no art. 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de se declarar a nulidade do lançamento. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001697/94-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial Faturamento após a promulgação da Lei n° 7.689, de 15/12/88, por entender-se que o Decreto-lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A aliquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei n° 1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art. 22, §§ 1° e 5°, do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60%.
Numero da decisão: 107-03068
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a a aliquota superior a 0,5%, do FINSOCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.068 FINSOCIAL FATUFtAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial Faturamento após a promulgação da Lei n° 7.689, de 15/12/88, por entender-se que o Decreto-lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A aliquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei n° 1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art. 22, §§ 1° e 5°, do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICROTEC SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. " ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho dee "• Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a a aliquota superior a 0,5%, do FINSOCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-Web/5, cX‘9,3, CoS:2) \bebo, t.te\ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIr PRESIDENTE - PA Ir R ' RTO CORTEZ RELA •R • FORMALIZADO E : 18 1 T 1996 - "4,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:p.fri'ret > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10882.001697/94-56 ACÓRDÃO 1\11). : 107-3.068 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. E E a e E e • 2 ,,.e hf --e- MINISTÉRIO DA FAZENDA et,fr -tz'R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.001697/94-56 ACÓRDÃO N°. : 107-3.068 RECURSO N'. : 06.375 RECORRENTE : MICROTEC SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição da contribuição para o FINSOCIAL, relativamente ao recolhimento de parcelas excedente à alíquota de 0,5%. Em solicitação circunstanciada (fls.01/08), a contribuinte pede a restituição das importâncias recolhidas a título de contribuição para o Finsocial, a partir do fato gerador de setembro de 1989 (parcela excedente a 0,5%), por considerar inconstitucionais os dispositivos legais que aumentaram sua alíquota para 1,0%, 1,2% e 2,0%. Requer também, a atualização monetária da importância objeto da restituição, à partir da data do pagamento, pelo índices que refletiram a inflação real do período. O parecer da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP (fls. 20 e 21), propôs o indeferimento do pedido, afirmando que o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, em seu artigo 1°, veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório, dispondo ainda, no seu artigo 2°, que as decisões jurídicas produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Irresignada, a interessada interpôs impugnação a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls.24134), reproduzindo os mesmos argumentos já apresentados no pedido inicial. Em sua sentença, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, manteve a Decisão Sesit/DRF/Osasco, indeferindo o pedido de restituição. Desta decisão, a interessada interpôs recurso voluntário (fls.70/88), onde persevera nas mesmas razões da impugnação. É o Relatório. 3 ...IS -4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.001697/94-56 ACÓRDÃO N°. : 107-3.068 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da legitimidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL após a promulgação da Lei n° 7.689, de 15/12/88, por entender que o Decreto-lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citando-se os Ac. 107-1230 e 108-1.147, ambos de 19/05/94, dentre outros. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 150.764-1 - Pernambuco, oportunidade em que se manifestou no sentido de serem as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 inconstitucionais, na parte em que aumentaram as aliquotas dessa contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do Pais que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Não obstante a reiterada manifestação da jurisprudência, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, posteriormente reeditada sob n's 1.142, de 29/09/95, 1.175, de 27/10/95, 1.209, de 28/11/95, 1.244, de 14/12/95, 1.281, de 12/01/96, 1.320, de 09/02/96, dispondo, em seu art. 17, que: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10882.001697/94-56 ACÓRDÃO N°. : 107-3.068 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1.989, 1894, de 24 de novembro de 1.989, e 8. 147, de 28 de novembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Tem, pois, razão a recorrente no que se refere à aliquota da contribuição. Relativamente à atualização monetária das parcelas a serem restituídas, esta Câmara já consagrou o entendimento de que a restituição de pagamentos efetuados a maior ou indevidamente deve ser feita corrigida monetariamente desde a data do pagamento indevido ou a maior até a data de sua efetivação, bem como, que devem ser observados os mesmos índices adotados pelo ente tributante para exigência do crédito tributário. Nesse sentido, cito o Acórdão 107-1.454, prolatado em Sessão de 17.08.94, da lavra do ilustre Relator e Conselheiro Dr. Natanael Martins, assim ementado: "RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. Na restituição de tributo pago indevidamente, a sua devolução com correção monetária é medida que se impõe." Do citado aresto destaca-se a menção à Súmula 46, do antigo TFR, cuja determinação é fundamental no que tange à atualização monetária sobre as restituições de tributos, que assim se expressa: 5 45,1,^4t ...Ia? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.001697/94-56 ACÓRDÃO Na. : 107-3.068 ...Súmula 46: Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a *ta do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importáncia reclamada." Logicamente, não discrepam os Tribunais, que assim têm decidido, em razão da imperiosidade quanto a se estabelecer a atualização monetária de valores a serem restituídos aos contribuintes, porque recolhidos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do Erário Público. Entendo que o direito de atualização monetária sobre as parcelas a que a contribuinte tem direito, deve incidir sobre o INPC, que foi refletido sobre a própria Lei n° 8.383/91, na letra "a" do parágrafo 1° do artigo 2°, que, ao criar a UFIR, assim dispôs sobre sua formação: " a) até o dia 1 0 de janeiro de 1991, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, não se pode negar que no período que vai de 02 de fevereiro de 1991 a 31 de dezembro de 1991, em que pese a tentativa de expurgo legal de índices inflacionários, na verdade houve variação, que repercutiu na formação do novo indexador de tributos que passou a vigorar a partir de 01.01.92. Para a correta solução do caso em tela, portanto, é de se admitir que lhe assiste o direito à correção monetária do indébito a que faz jus, conforme solicitado, a partir de fevereiro até dezembro de 1991, pela aplicação do INPC do IBGE sobre as parcelas a serem restituídas, sobretudo porque foi o índice oficial de referência da inflação segundo dispôs o artigo 4° da Lei n° 8.177/91, e porque trata-se de índice utilizado pela Lei n° 8.383/91 na g formação da primeira 1UFIR (que indexou os tributos), em evidente reconhecimento por partea 6 . n 5v, !. '.: 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA rirt'''s" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.001697/94-56 ACÓRDÃO N°. : 107-3.068 do legislador de tratar-se de indexador oficial. A partir de janeiro de 1.991, a atualização monetária deverá ser efetuada com base na variação da UFIR, segundo dispôs a Lei n° 8.383/91. Nestes termos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam restituídas as parcelas recolhidas a título de contribuição para o Finsocial, em alíquota superior a 0,50%, atualizadas monetariamente com base nos índices oficiais (1PC, INPC e UFIR). Adie IISala das Sessões - DF 3 de junho de 1996 A. PAULO R a : I' TO I ORTEZ - RELATOR. I 7 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001964/92-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04639
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR Sessão de : 14 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.639 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURlDICA - MULTA DE OFÍCIO SOBRE RECEITAS OMITIDAS - É devida a multa prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, quando comprovado, pela ação fiscal, que o contribuinte omitiu registros contábeis referentes às receitas faturadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORRANCE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade—de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa Vieira. MANOEL ANTÔNIO GADEL le AS PRESIDENTE 4 MARIA DO CARMOÀ. wA s S RODR GUES DE CARVALHO RELAT èi zitess..._ --"91 FORMALIZADO EM: 1 9, NÜV97 Processo n°. : 10945/001.964/92-97 Acórdão n°. : 108-04.639 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSO SSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Á ,! I Ø, • 2 - -- - - :7_,: . 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - - -- - - _ -14t 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . 5.23_:' 27:1 PROCESSO N°. : 10.945-001.964/92-97 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.639 RECURSO N°. :115.067 RECORRENTE : TORRANCE HOTEL LTDA RELATÓRIO Retorna os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes, após ter sido cancelada a Decisão de primeira instância, porque o autor da peça básica, ao elaborar a informação fiscal acostada às fls. 75/76 juntou, aos autos, os documentos de fls. 77/79, aperfeiçoando o lançamento, sem contudo dar ciência ao contribuinte. Transcrevo, a seguir, o relatório contido no Acórdão n° 108-01.738, cua cópia está acostada às fls. 114/122. "Trata o presente processo de omissão de receitas no ano-base de 1992 (meses de fevereiro, março, abril e maio), identificadas nos mapas financeiros apreendidos pela fiscalização, no escritório da autuada, por ocasião do início da fiscalização de exercício de 1992, ano-base de 1991. Afirma a fiscalização serem os mapas supra citados, controles financeiros paralelos e que demonstram claramente as receitas mantidas à margem da escrituração, representando a uma efetiva receita naqueles meses. O montante de omissão de receita totaliza 62.979,73 UFIR's, acrescidas de multa de 50%. O enquadramento legal e a descrição dos fatos estão devidamente caracterizados nos autos e tanto a impugnação e o recurso são tempestivos. A impugnação prende-se inicialmente na argumentação de que o sr. Autuante cingiu-se exclusivamente em 'Mapas Financeiros', assim por elas denominadas, ditas como 'controles paralelos da empresa'. Faz a seguir um histórico sobre o enquadramento legal, inclusive no que se refere à multa aplicada para então, argumentar em sua defesa o seguinte: 1. Que os chamados mapas financeiros são apenas demonstrativos de previsão de receitas, que infelizmente não ocorrera no período, cuja receita efetiva encontra-se devidamente escriturada. I / grig, n • 3 - h • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA eb. n t-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10.945-001.964/92-97 ACÓRDÃO N°. :108- 04.539 Cita o artigo 116 do CTN, incisos I e II, quanto a ocorrência do fato gerador e afirma que em nenhum momento ficou provado o efetivo ingresso das receitas ditas omitidas, não caracterizando-se, portanto, as circunstâncias materiais necessárias à ocorrência do fato gerador do imposto. Cita jurisprudência antiga deste Conselho e apresenta um quadro por amostragem, em que demonstra que em certos dias, nos mesmos meses objeto da autuação, os valores previstos nos chamados 'mapas financeiros', foi inferior ao que efetivamente em termos de faturamento. Insurge-se ainda quanto ao termo 'Mapa Financeiro', assim denominado o seu mapa de previsão pelo fisco, afirmando que se assim o fosse, deveria refletir todo o movimento financeiro da empresa, contendo as entradas de numerários, tanto pelo caixa, quanto por bancos, assim também as saídas de numerários, além de todas as receitas, sejam elas decorrentes da exploração direta, ou decorrentes de ganhos extra-operacionais o que não é o caso dos chamados 'mapas financeiros', que efetivamente são meros demonstrativos de previsão de receitas. Quanto à exigência expressa do auto de infração, de que deverão ser adicionadas ao lucro liquido, quando da apresentação da DIRPJ do ano-base de 1992, os valores decorrentes da omissão de receita verificados, a impugnação também discorda, por afirmar não ter ocorrido a dita omissão. _ Pede finalmente a procedência da impugnação para o fim especial_ de tornar o auto de infração nulo, seja porque o demonstrativo de previsão de receitas e despesas foi erroneamente denominado de 'Mapas Financeiros', seja porque a realidade fática é de direito, comprovados pelas peças acostadas ao processo, denunciam a inexistência de qualquer operação capaz de ensejar a ocorrência de omissão de receitas, 'pois o que se prevê, não significa acontecer'. Pede justiça e junta documentos. A informação fiscal relata sucintamente a impugnação e demonstra que o termo 'mapas financeiros' não foi criado pela fiscalização, mas sim, pelos próprios documentos, conforme consta dos mesmos (fls. 15118). Demonstra, ainda, a informação fiscal, que em outro processo movido contra a mesma contribuinte, ela própria confessa ter sua própria impugnação (anexa à informação fiscal) a veracidade dos números transcritos nos referidos mapas financeiros. 1/ .4w 9c,Q .k a - .j.--.: Ire MINISTÉRIO DA FAZENDA - •-.-- i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10.945-001.964/92-97 ACÓRDÃO N°. :108- 04.639 Demonstra, finalmente, a informação fiscal, a veracidade dos números constantes dos mapas financeiros e a autenticidade das receitas constantes dos mesmos, contra-argumentando o argumento de que a fiscalização não provara o ingresso dos recursos, na forma da legislação citada pela ora recorrente e junta documentos de depósitos bancários condizentes com a omissão caracterizada. O sr. Delegado acatou os argumentos da informação fiscal e determinou a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das omissões verificadas, na forma da legislação aplicável, negando pois, integralmente a pretensão da impugnante. O recurso apresentado no prazo legal, repete as razões da impugnação, acrescendo mais as seguintes: 1.Que estranhamente a fiscalização só procedeu a apreensão dos mapas de fevereiro, março, abril e maio, eis que os demais estavam a contento com a previsão e alguns até muito aquém da realidade o que, econômica e financeiramente para a empresa, se compensam ao longo do ano, servindo de subsidio para as projeções dos anos seguintes, devendo ser cancelada a exigência classificada corno omissão de receita, por não ter __ restado comprovado pelo fisco sua efetividade e que, assim sendo, cabe a ela recorrente, o beneficio da dúvida, conforme o artigo 112 do CTN. 2.Que o item 14 da Decisão altera fundamentalmente o lançamento ao argumentar que '... se nos dias anteriores houve lançamentos omitindo receitas, em alguns dos dias subsequentes, à vista de pagamentos efetuados haverá, consequentemente, insuficiência de numerários em caixa para supri-los. Daí a necessidade de emitir notas com valores superiores aos constantes daqueles controles de receitas recebidas. E é exatamente para isso que serviram os mapas apreendidos'. Que portanto, em assim sendo, insuficiência de numerário em caixa para suprir pagamentos efetuados caracteriza 'estouro de caixa', cuja infração passa a ter outro tratamento de apuração, demonstração e enquadramento. Havendo alteração dos fatos, configura-se circunstância essencial para nulidade da , são.i0 4 6) .6 MINISTÉRIO DA FAZENDA <<" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10.945-001.964/92-97 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.539 3.Que a nulidade da decisão, por cerceamento de defesa, faz-se presente também, pela juntada de documentos anexos à informação fiscal que sobre os quais a impugnação não pode se manifestar. Cita jurisprudência que, de mais a mais, em nenhum momento o fisco argüiu uma omissão de registro de custos atendidos por receitas pré-descritas. 4.Que a fiscalização não procurou elementos que pudessem de alguma forma amparar as receitas tidas como presumidas no já referido 'mapa financeiro'. 5.Que causa espécie a decisão de primeira instância considerar como efetiva a presunção de omissão de receitas para fins de aplicação de multa de ofício, sem nenhuma prova documental, pois que, em nenhum momento ficou provado, através de documentação hábil e idônea tal procedimento e que, neste caso, inverte-se o ônus da prova, a qual cabe à fiscalização fazer. Pede a nulidade da decisão e provimento do recurso. É o Relatório. _ Cumprindo as determinações contidas no Acórdão n° 108-01.738, de 26 de Janeiro de 1995, a Decisão de primeira instância foi anulada, por cerceamento do direito de defesa, vez que o contribuinte não teve a oportunidade de manifestar-se sobre os documentos de fls 77/80, juntados aos autos após ter sido apresentada a impugnação. O precedente conduziu à reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação, facultando à impugnante manifestar-se com novas razões, restritas aos assuntos contidos nos documentos acima citados. Esta nova impugnação encontra-se às fls. 127/131 e não traz novos arrazoados além daqueles já expensados na impugnação primeira. Novamente decidindo a lide, a aut. idade "a quo", mantém o lançamento estribado na ementa que a seguir transcrevo: 1/ , .: •A'.., 'ivt, MINISTÉRIO DA FAZENDA els? ^: r. -! - i -- ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N°. : 10.945-001.964/92-97 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 6 3 9 "MULTA DE OFICIO SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS Quando a prova da omissão de receitas não estiver estabelecida na legislação fiscal, sua produção pode ser feita por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntivos, com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador na apreciação das mesmas". Outra vez o contribuinte interpõe recurso voluntário, cujos argumentos ratificam o que já fora alegado no recurso anterior. 14/É o Relatório. / Gl> _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - -I - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N°. : 10.945-001.964/92-97 ACÓRDÃO 14°. : 108-0 4 . 6 3 9 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Não é de se dizer que existiu indícios veementes de omissão de receitas. É de se afirmar que houve receitas omitidas. Isto porque os mapas financeiros que foram apreendidos pela fiscalização demonstram inequivocadamente tratar-se de controle do faturamento de cada mês Foi de bom alvitre a decisão de anular a Decisão anterior, por cerceamento do direito de defesa, para que se criasse a oportunidade de o contribuinte manifestar-se sobre os documentos acostados aos autos às fls. 77/80, porque às fls. 78 o contribuinte assim se expressa: "O Senhor Auditor Fiscal comenta e afirma que neste item que foi efetuada diligência na empresa SAUQNTUM ADMINISTRADORA DE BENS S/A e que houve co-relação entre os lançamentos contábeis e que esta decisão não considerou como receita de vendas de mercadorias: na realidade o que houve foi um erro de lançamento contábil da ora peticionária, já que não há prova documental da existência desta receita, isto é, ela efetivamente existiu; o que existiu encontra-se transcrito nos mapas financeiros que foram apreendidos quando da ação fiscalizadora: em assim acontecendo, não há o que se falar em omissão de receita." (grifei). O reconhecimento dos fatos, conforme transcrito no parágrafo anterior, não deixa margem para dúvida de que o faturamento da empresa, dos meses de Fevereiro a Maio de 1992, correspondem ao que está nos mapas financeiros apreendidos pela fiscalização e este fato está sendo admitido pela própria empresa. Assim sendo, é correto reconhecer que houve receitas omitidas porque os valores escriturados no livro razão não são os mesmos. 1 L*--, MINISTÉRIO -DA FAZENDA - - - - - - - - -- - r2 "-fl.-5. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. PROCESSO N°. : 10.945-001.964/92-97 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 6 3 9 A empresa efetuou ajustes para tentar ludibriar o fisco e, com base nestes ajustes, apresentou as razões contidas na impugnação e, posteriormente, perseveradas no recurso. Porém, quando a ela foi dado a oportunidade de manifestar- se sobre as alegações firmadas na impugnação referente ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, resolveu calar-se porque entendeu que seria melhor. Ao transcrever o enquadramento legal na peça impugnatória o contribuinte já cientificou-se de que enveredara por caminhos escusos para sua defesa. Isto porque o artigo 38 da Lei n 9 7.450/85 descreve bem a situação e se subsume por completo ao presente caso. Senão vejamos: Lei n° 7.450/85 - "art. 38 - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do artigo 158, ficará sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base da incidência do imposto." Os mapas financeiros apreendidos, ao contrário do que alega o impugnante, não representa provisões de receitas e despesas dos meses elencados. Eles discriminam datas de recebimentos, cheques recebidos, valores acumulados, valores em moeda corrente recebidos, valores recebidos em dólares, em pesos, em austral, em guarani, valores recebidos através de cartões de crédito, e, por fim, informa o faturamento mensal obtido. Portanto, demonstrado está, e bem detalhado, o faturamento da empresa. o, Ur. k " - MINISTÉRIO DA FAZENDA •41: -- 14' • PRÉVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 . 71" PROCESSO N°. : 10.945-001.964/92-97 ACÓRDÃO N°. :108- o 4 . 6 3 9 Assim sendo, não vejo indícios de receitas omitidas. Entendo que estas receitas foram mantidas ao largo da escrituração contábil e considero correto o lançamento impugnado. Sem mais delongas, porque despiciendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões] de Out • ro de 1997. 411 1 CONSELHEIRA - MARI j tM. S.R. DE ARVALHO - Relatora Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0
4617705 #
Numero do processo: 10821.000010/2004-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, que comprovam estarem parte das áreas da propriedade inseridas no PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR (Decreto 10.251/77) e o ADA, mesmo entregue a destempo, corroborando a informação prestada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso, excluindo a área de preservação permanente no cálculo do imposto, por ser isenta
Numero da decisão: 303-34.066
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imputação relativa à área de preservação permanente. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Numero do processo: 10283.004225/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.763
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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score : 1.0
4611736 #
Numero do processo: 13227.720015/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de ofício implica na dupla penalização do mesmo fato. NULIDADE DO LANÇAMENTO - IRREGULARIDADES NO MPF - INOCORRÊNCIA. Não sendo verificadas as irregularidades apontadas no que toca à emissão e prorrogação do MPF, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Ademais, ainda que irregularidades houvesse, o MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 DIAS - INOCORRÊNCIA. O prazo previsto no art, 7" do Decreto n° 70.235/192 é tão somente para fins de suspensão da espontaneidade do sujeito passivo submetido à fiscalização e nenhuma relação tem com nulidade do lançamento que decorre desse procedimento, NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, Não há cerceamento do direito à ampla defesa se o Termo de Verificação de Infração, lavrado pelo Fisco, descreve em detalhe cada uma das infrações que são imputadas ao sujeito passivo com os respectivos enquadramentos legais e, além disso, o contribuinte se defende com desenvoltura, demonstrando ter compreendido com clareza as autuações. Irrelevante a existência, no mesmo processo, de diversos autos de infração, cada um com seu respectivo Demonstrativo de Crédito Tributário e Termo de Encerramento, todos lavrados na mesma data e cientificados em conjunto ao contribuinte autuado. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO - INCENTIVO FISCAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não comprova, com documentos hábeis e idôneos, a existência do alegado beneficio fiscal de isenção/redução do imposto para empresas na área da SUDAM, correta a glosa da exclusão feita para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO - RECOMPOSIÇÃO DO CORRETO VALOR TRIBUTÁVEL, Restando comprovado que o lucro líquido contábil se encontrava indevidamente majorado e que a exclusão para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, feita pelo contribuinte, produziu o efeito de recompor o correto valor a ser oferecido à tributação, a glosa efetuada pelo Fisco deve ser considerada improcedente. Irrelevantes eventuais impropriedades nos registros contábeis, desde que o valor tributável seja aquele determinado em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS - COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO, Devem ser mantidas as exigências se os assentamentos contábeis apontam o pagamento dos tributos, mas os sistemas da Receita Federal não registram os pagamentos, nem o contribuinte comprova alegadas compensações que teriam por efeito extinguir as obrigações. Recurso de Oficio Negado Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Recurso de oficio: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relatar) Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que deram provimento parcial apenas em relação à multa isolada para que fosse parcialmente restabelecida e exigida à alíquota de 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas objetivando a nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação relativa as glosas de exclusão do lucro líquido para CSLL e IRPJ sobre a rubrica do ICMS para incentivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de ofício implica na dupla penalização do mesmo fato. NULIDADE DO LANÇAMENTO - IRREGULARIDADES NO MPF - INOCORRÊNCIA. Não sendo verificadas as irregularidades apontadas no que toca à emissão e prorrogação do MPF, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Ademais, ainda que irregularidades houvesse, o MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 DIAS - INOCORRÊNCIA. O prazo previsto no art, 7" do Decreto n° 70.235/192 é tão somente para fins de suspensão da espontaneidade do sujeito passivo submetido à fiscalização e nenhuma relação tem com nulidade do lançamento que decorre desse procedimento, NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, Não há cerceamento do direito à ampla defesa se o Termo de Verificação de Infração, lavrado pelo Fisco, descreve em detalhe cada uma das infrações que são imputadas ao sujeito passivo com os respectivos enquadramentos legais e, além disso, o contribuinte se defende com desenvoltura, demonstrando ter compreendido com clareza as autuações. Irrelevante a existência, no mesmo processo, de diversos autos de infração, cada um com seu respectivo Demonstrativo de Crédito Tributário e Termo de Encerramento, todos lavrados na mesma data e cientificados em conjunto ao contribuinte autuado. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO - INCENTIVO FISCAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não comprova, com documentos hábeis e idôneos, a existência do alegado beneficio fiscal de isenção/redução do imposto para empresas na área da SUDAM, correta a glosa da exclusão feita para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO - RECOMPOSIÇÃO DO CORRETO VALOR TRIBUTÁVEL, Restando comprovado que o lucro líquido contábil se encontrava indevidamente majorado e que a exclusão para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, feita pelo contribuinte, produziu o efeito de recompor o correto valor a ser oferecido à tributação, a glosa efetuada pelo Fisco deve ser considerada improcedente. Irrelevantes eventuais impropriedades nos registros contábeis, desde que o valor tributável seja aquele determinado em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS - COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO, Devem ser mantidas as exigências se os assentamentos contábeis apontam o pagamento dos tributos, mas os sistemas da Receita Federal não registram os pagamentos, nem o contribuinte comprova alegadas compensações que teriam por efeito extinguir as obrigações. Recurso de Oficio Negado Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Recurso de oficio: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relatar) Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que deram provimento parcial apenas em relação à multa isolada para que fosse parcialmente restabelecida e exigida à alíquota de 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas objetivando a nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação relativa as glosas de exclusão do lucro líquido para CSLL e IRPJ sobre a rubrica do ICMS para incentivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:05:00Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:05:05Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4a5e6476-12ab-4edd-b5c6-d3906eb63664; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:05:05Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:05:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:05:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:05:00Z; created: 2010-12-21T10:05:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2010-12-21T10:05:00Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:05:00Z | Conteúdo => SI-C.3T1 El. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13227320015/2006-89 Recurso n" 162.302 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 1301-00.006 — 3 a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrentes AGROINDUSTRIAL RENA LTDA. I a TURMA / DRI BELÉM / PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de ofício implica na dupla penalização do mesmo fato. NULIDADE DO LANÇAMENTO - IRREGULARIDADES NO MPF - INOCORRÊNCIA. Não sendo verificadas as irregularidades apontadas no que toca à emissão e prorrogação do MPF, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Ademais, ainda que irregularidades houvesse, o MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 DIAS - INOCORRÊNCIA. O prazo previsto no art, 7" do Decreto n° 70.235/192 é tão somente para fins de suspensão da espontaneidade do sujeito passivo submetido à fiscalização e nenhuma relação tem com nulidade do lançamento que decorre desse procedimento, NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, Não há cerceamento do direito à ampla defesa se o Termo de Verificação de Infração, lavrado pelo Fisco, descreve em detalhe cada uma das infrações que são imputadas ao sujeito passivo com os respectivos enquadramentos legais e, além disso, o contribuinte se defende com desenvoltura, demonstrando ter compreendido com clareza as autuações. Irrelevante a existência, no mesmo processo, de diversos autos de infração, cada um com seu respectivo Processo n° 13227,720015/2006-89 S1-C3 1. 1 Acórdão n ° 1301-001106 Fl 2 Demonstrativo de Crédito Tributário e Termo de Encerramento, todos lavrados na mesma data e cientificados em conjunto ao contribuinte autuado. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO - INCENTIVO FISCAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não comprova, com documentos hábeis e idôneos, a existência do alegado beneficio fiscal de isenção/redução do imposto para empresas na área da SUDAM, correta a glosa da exclusão feita para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO - RECOMPOSIÇÃO DO CORRETO VALOR TRIBUTÁVEL, Restando comprovado que o lucro líquido contábil se encontrava indevidamente majorado e que a exclusão para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, feita pelo contribuinte, produziu o efeito de recompor o correto valor a ser oferecido à tributação, a glosa efetuada pelo Fisco deve ser considerada improcedente. Irrelevantes eventuais impropriedades nos registros contábeis, desde que o valor tributável seja aquele determinado em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS - COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO, Devem ser mantidas as exigências se os assentamentos contábeis apontam o pagamento dos tributos, mas os sistemas da Receita Federal não registram os pagamentos, nem o contribuinte comprova alegadas compensações que teriam por efeito extinguir as obrigações. Recurso de Oficio Negado Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso de oficio: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relatar) Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que deram provimento parcial apenas em relação à multa isolada para que fosse parcialmente restabelecida e exigida à alíquota de 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas objetivando a nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação relativa as glosas de exclusão do lucro líquido para CSLL e IRPJ sobre a rubrica do ICMS para incentivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n° 13227 720015/2006-89 81-C3T1 Acórdão o" 1301-00.006 Fl. .3 ft,a,,Jk et,.1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEIGA ICHA - Relator ALEXANDRE ANTONIO ALKIVIIM TEIXEIRA - Redator Designado EDITADO EM: 12 NU uW Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antônio Allcmin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). 3 Processo n0 13227,720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.006 Fl 4 Relatório AGROINDUSTRIAL RENA LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no 'valor total de R$ 236.438,233,72, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, às fls. 05/08. Trata o processo de autos de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 102), Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 111 e 149), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 116 e 156) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 124 e 139), por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004. As infrações apuradas pelo Fisco estão descritas no Termo de Verificação de Infração (fls. 160/177), e podem ser resumidas como segue: Omissão de receitas: crédito presumido de ICMS não contabilizado — na apuração do lucro líquido, o contribuinte deixou de registrar na receita bruta o valor correspondente ao crédito presumido no valor de 85% do ICMS devido sobre as sádas. Custo dos bens ou serviços vendidos: Glosa de custos — na apuração do lucro líquido, o contribuinte deduz de suas receitas o percentual de 185% do ICMS apurado: o ICMS deduzido da receita bruta (100%) mais o crédito presumido (85%) registrado erroneamente como custo da matéria prima. Exclusões não autorizadas na apuração do Lucro Real: Exclusões indevidas — a fiscalização aponta duas exclusões tidas por indevidas: a primeira é referente ao crédito presumido do ICMS, indevida por não ter sido contabilizada como receita e por falta de previsão legal para a exclusão; a segunda é por projeto de isenção do imposto de renda para empresas instaladas na região amazônica, por falta de comprovação do direito ao beneficio. Falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada — o contribuinte, tributado com base no lucro real, optou pela apuração anual e pelo pagamento de estimativas mensais com base em balanços/balancetes de suspensão/redução do imposto. Em face das infrações apuradas de omissão de receitas e de glosa de custos e de exclusões indevidas, acima descritas, aflorou valor devido mês a mês, não recolhido e sujeito a aplicação de multas isoladas. Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago (PIS e COFINS) — em procedimento de verificações obrigatórias, foi apurada diferença entre o valor declarado em DCTF e aquele registrado na contabilidade, para PIS e COFINS. 4 -2 Processo n° 13227 720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão n.' 1301-00.,006 Fl. 5 Cientificada das exigências em 08/08/2006 e com elas inconfoiniada, a interessada apresentou impugnação (fls. 218 a 252, 289 a 309, 327 a 353 e 392 a 414), cujo teor foi assim resumido pelo diligente relator do processo em primeira instância: MPF. IRREGULARIDADES, 1) O MPF não foi outorgado pelo Delegado da DM/h-Paraná, mas pelo Chefe da SORAT/DRF/JPR, infringindo o disposto no artigo 2° parágrafo 5°, inciso I do Decreto n" 3.724, de 2001; 2) As prorrogações do MPF foram realizadas sem observância dos prazos e condições previstas na legislação, O MPF n" 02,5.02.00-2005-00049-2 foi expedido no dia 25 de abril de 2005 e sua prorrogação deveria dar-se até 25 de agosto de 2005, não sendo válida a prorrogação após esta data. As primeiras prorrogações do MPF deram-se em 13 de fevereiro e 12 de junho de 2006, fora do prazo de validade do MPF originário; 3) Como não houve a devida prorrogação do MPF, deveria ter sido providenciada a troca dos AFRF encarregados da fiscalização, mas isso não ocorreu, fato que implica em vício formal e nulidade do MPF e dos próprios autos de infração, por terem sido lavrados por servidores incompetentes; TERMO DE INÍCIO. PERDA DE EFICÁCIA. 4) O Termo de Início da Fiscalização foi expedido no dia 4 de abril de 2005 e foi válido por 60 dias, nos termos do disposto no artigo 7°, parágrafo 2' do Decreto n° 70.235, de 1972. Como não houve prorrogação, perdeu a validade, Ressalte-se que a nulidade suscitada está amparada nas disposições emanadas do artigo 196 do CTN; TERMO DE ENCERRAMENTO E DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO. NULIDADE, 5) A autoridade fiscal deixou de certificar no Termo de Encerramento e no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário a lavratura dos autos de infração da CSLL, da COFINS e do PIS; PORTARIA SRF N°6.129, DE 2005, 6) O lançamento da multa isolada não poderia ter sido materializado juntamente com os demais lançamentos, por força da disposição emanada do artigo 1" da Portaria SRF 6.129, de 2005. A irregularidade vicia o auto de infração de maneira insanável; EXCESSO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DO 7) Nos itens 1 a 3 do auto de infração do II2PJ constam infrações decorrentes da mesma circunstância fática, fato que implica triplicidade de lançamento para um mesmo fato; 8) Além disso, para os mesmos fatos foram aplicadas as mesmas penalidades e considerados os mesmos fatos geradores, ocasionando a cumulatividade de sanções decorrentes de uma mesma infração; DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO, Processo n° 13227720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão n • e 1301-00.006 Fl 6 9) O domicílio tributário da impugnante é Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, estando jurisdicionada pela DRF/Marabá. Assim, se o auto de infração foi lavrado por servidor jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná, o procedimento é nulo, nos termos do disposto nos artigos 127, inciso II do CTN e 23, parágrafo 40, inciso I e 10, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972; NULIDADE DA INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 10) Mesmo estando o AFRF ciente da nova localização da impugnante, procedeu às intimação no endereço antigo, cerceando o direito de defesa da imprignante; 11) Mesmo recebendo o auto de infração no dia 3 de agosto de 2006, a irnpugnante somente inteirou-se do seu conteúdo no dia 28 de agosto de 2006, fato que impossibilitou a apresentação de defesa com a profundidade que os fatos demandam; 12) Não existe no Auto de Infração, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário e no Termo de Verificação a demonstração clara e precisa que permita à impugnante compreender com clareza do que está sendo autuada; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 13) No item 001 do auto de infração consta que a impugnante omitiu receitas, com enquadramento nos artigos 24 da Lei ri° 9.245, de 1995 e 249, inciso II, 151 e parágrafo único, 278, 279, 280, todos do Decreto n° 3.000, de 1999. Assim procedendo deixou de fundamentar juridicamente o lançamento porque faltou indicar em qual situação de omissão de receita se enquadra a impugnante, nos termos do disposto no artigo 281 do Decreto n° 1000, de 1999; 14) A mesma irregularidade foi observada nos itens 002 a 004 do Auto de Infração. Além disso, as penalidades aplicadas foram materializadas sem os fundamentos legais; MÉRITO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA. 15) Jamais existiu imissão de receita decorrente de crédito presumido do ICMS porque este crédito foi considerado na apuração do lucro bruto da impugnante, conforme demonstrativo estampado na peça impugnatória; 16) Com efeito, a impugnante contabilizou de forma equivocada o crédito presumido do ICMS no seu lucro bruto, ocasionando indiretamente o aumento indevido do lucro real oferecido à tributação; 17) O crédito presumido não possui natureza de receita, pois foi outorgado à irnpugnante em decorrência do Programa de Incentivo Tributário do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar do Estado de Rondônia n° 231, de abril de 2000; 18) O beneficio fiscal possui a natureza de crédito substitutivo aos créditos provenientes da entrada de mercadorias no estabelecimento da irnpugnante, utilizado a crédito contra ICMS debitado por fbrça do Princípio da Não-Cumulatividade; Processo n° 13227.720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.006 Fl. 7 19) Na condição de crédito presumido utilizado na implantação do empreendimento da impugnante, não representa receita, mais tão somente a recuperação do imposto pago nas etapas anteriores da circulação das mercadorias adquiridas pela impugnante; 25) Para que fosse considerado receita, o beneficio teria que acarretar acréscimo patrimonial, sem a necessidade de prestação de qualquer natureza. Nesse sentido, existem inúmeras decisões judiciais, conforme reprodução na peça impugnatória; 26) A inclusão do crédito presumido no lucro bruto da irnpugnante é indevida por não representar resultado da atividade, decorrente da venda de bens ou serviços; 27) Além disso, o beneficio não se enquadra nas disposições emanadas do artigo 279 do Decreto n° 3.000, de 1999; 28) Como se tratou de beneficio fiscal utilizado na implementação do empreendimento da impugnante, tratou-se de subvenção para investimento. Nessa condição, estaria em harmonia com o que estabelece o Parecer Normativo CST 112, de 29 de dezembro de 1978 e o artigo 443 do Decreto n° 3.000, de 1999; 29) Nos termos do disposto no artigo 44, inciso IV da Lei ri." 4.506, de 1964, apenas integram a receita bruta operacional as subvenções correntes, para custeio ou operação, fato que implica na exclusão das subvenções para investimento; INEXISTÊNCIA NA INCLUSÃO DE CUSTOS. 30) A impugnante não utilizou o crédito presumido como parte integrante do custo das mercadorias vendidas. Obviamente, se tal procedimento houvesse ocorrido, a sua receita tributável seria reduzida na mesma proporção, mas tal fato não correu; 31) Ressalte-se que a impugnante teria o direito, por se tratar de um beneficio decorrente de um encargo suportado pela impugnante; EXCLUSÕES INDEVIDAS. ITEM 003. 32) Por se tratarem de subvenções para investimento, os recursos podem ser deduzidos nos termos do disposto no artigo 443 do Decreto ri° 3.000, de 1999, fato que implica na inexistência de infração ao disposto no artigo 250, inciso I do mesmo diploma legal; 33) Quanto à exclusão originada da área incentivada, a mesma teve como fundamento a isenção do IPRJ por se tratar de empreendimento localizado na área abrangida pela SUDAM, nos termos do disposto no artigo 30 da Lei n" 9.532, de 1997; MULTA ISOLADA. INDEVIDA CUMULAÇÃO. 34) Esta parte da exação é decorrente das supostas omissões de receita. Como essa omissão é improcedente, o corolário é a exclusão desta parte da exação. Além disso, não existe previsão legal autorizando a aplicação da multa isolada na forma foi efetivada no presente auto de infração; 35) No caso de falta de pagamento de tributo incide somente o artigo 44, inciso 1 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n° 303, Processo n° 13227.720015/2006-89 51-C3 I 1 Acórdão n.° 1301-00.006 Fl 8 de 2006. Não existe possibilidade de aplicação cumulativa das multa indicadas nos incisos I e II da Lei n 9A30, de 1996, por possuírem o mesmo fato gerador; 36) Além disso, a duplicidade na aplicação de multa de ofício possui natureza confiscatória e não é proporcional à infração cometida pela impugnante; TAXA SELIC, 37) A utilização da taxa Selic é flagrantemente ilegal, conforme vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado reproduzido na peça impugnatór ia. A 1' Turma da DM em Belém/PA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão no 01-7.660, de 08/02/2007 (fls. 664/679), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ICMS, EXISTÊNCIA DE VINCULA ÇÃO E SINCRONISMO. CARACTERIZAÇÃO - Os valores correspondentes ao beneficio .fiscal de isenção ou redução de ICMS que possuam vincula ção com a aplicação especifica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico se caracterizam como subvenção para investimento, não devendo ser computados na determinação do lucro real, nos termos do disposto nos arts. 392 e 443 do RIR, de 1999 e Parecer Normativo CST 112, de 1978. LUCRO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÕES INDEVIDAS - Reconhece- se a procedência da parte da exação que trata da redução a zero do lucro tributável quando restar provado nos autos que esta redução deu-se por meio de benefício fiscal de isenção SUDAM, sem que o sujeito passivo comprovasse poder desfrutar do beneficio .fiscal, bem como por meio da duplicidade de dedução da subvenção para investimento. IRRI SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - A Legislação em vigor ampara a dedução, na apuração do lucro real, do ICMS devido e não recolhido em decorrência de beneficio .fiscal caracterizado como subvenção para investimento. GLOSA DE CUSTOS IMPROCEDÊNCIA - Não prospera a exação . fiscal decorrente da glosa de custos, se o argumento da fiscalização para a glosa foi de que os valores correspondentes à subvenção para investimento foram adicionados àqueles custos, mas o Livro Diário confirma o contrário.- o sujeito passivo deduziu dos custos os valores das subvenções para investimento. IRPJ E CSLL, MULTA ISOLADA - Os lançamentos de multa isolada decorrentes da falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL são improcedentes quando essas estimativas apuradas e não recolhidas originaram-se de omissões de receitas julgadas improcedentes. 9 Processo o° 13227.720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão o." 1301-90,006 Fi 9 PIS E COFINS ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR - O . fato gerador do PIS e da COFINS é mensal, nos termos do disposto nas Leis Complementares n" 07, de 1970 de 70, de 1991; restando improcedentes os lançamentos materializados com base em fato gerador anual. PIS E COFINS. VALORES DECLARADOS E NÃO RECOLHIDOS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - São legítimos os lançamentos de PIS e COFINS quando no curso da ação fiscal for apurado que o sujeito passivo apurou valores a pagar, mas não efetivou os recolhimentos correspondentes.. MPF, NULIDADES - Mister a rejeição da preliminar que listou diversas possíveis irregularidades na emissão e prorrogação do MPF se a análise detida dos argumentos, no confronto com a legislação de regência e os documentos dos autos, autoriza a conclusão de que as formalidades exigidas foram integralmente cumpridas pela Unidade de origem. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - O domicílio ,fiscal do sujeito passivo, a luz das disposições emanadas do Código Tributário Nacional, é aquele informado à Secretaria da Receita Federal quando do registro do CNPj. AUTO DE INFRA çÃo. ENQUADRAMENTO LEGAL - Há que se rejeitar os argumentos que tratam de irregularidades no enquadramento legal dos autos de infração e penalidades, quando não restarem configuradas, e a descrição dos fatos dos autos de infração alcançar um grau de profundidade capaz de pormenorizar todas as infrações apuradas:. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo alega erro no endereçamento das notificações, se o erro ,foi provocado pelo próprio sujeito passivo, quando mudou o domicilio ,fiscal e não informou o fato à Receita Federal, TERMO DE ENCERRAMENTO E DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRREGULARIDADES - A ausência de valores referentes aos segundos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL no Termo de Encerramento bem como no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário não implica em nulidade daqueles autos de infração se o sujeito passivo foi regularmente notificado das exações e apresentou impugnação aos lançamentos. TERMO DE INÍCIO, PERDA DE EFICÁCIA - Rejeita-se a preliminar que suscita a perda de eficácia do Termo de Início 60 dias após o início da ação fiscal em virtude da falta de amparo legal ao argumento. CSLL. DECORRÊNCIA - Os ,fatos tributários julgados no lançamento do IRPJ aplicam-se ao lançamento da CSLL, por se tratarem de ajustes comuns ao tributo e à contribuição. Processo na 13227,72001512006-89 S1-C3T1 Acórdão n a 1301-00.006 F1. 10 Ciente da decisão de primeira instância em 17/05/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 689, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/06/2007 conforme carimbo de recepção à folha 690. No recurso interposto (fls. 690/706), reitera, em preliminares, as alegações de nulidade do lançamento que já constavam da peça impugnatória, a saber: MPF. IRREGULARIDADES, O MPF não foi outorgado pelo Delegado da DUM-Paraná, mas pelo Chefe da SORAT/DRF/JPR, infringindo o disposto no artigo 2° parágrafo 5°, inciso I do Decreto n° 3.724, de 2001; As prorrogações do MPF foram realizadas sem observância dos prazos e condições previstas na legislação. O MPF n° 02.5,02.00-2005-00049-2 foi expedido no dia 25 de abril de 2005 e sua prorrogação deveria dar-se até 25 de agosto de 2005, não sendo válida a prorrogação após esta data. As primeiras prorrogações do MPF deram-se em 13 de fevereiro e 12 de junho de 2006, fora do prazo de validade do MPF originário; Como não houve a devida prorrogação do MPF, deveria ter sido providenciada a troca dos AFRF encarregados da fiscalização, mas isso não ocorreu, fato que implica em vicio formal e nulidade do MPF e dos próprios autos de infração, por terem sido lavrados por servidores incompetentes; TERMO DE INÍCIO. PERDA DE EFICÁCIA, O Termo de Início da Fiscalização foi expedido no dia 4 de abril de 2005 e foi válido por 60 dias, nos termos do disposto no artigo 7°, parágrafo 2' do Decreto n° 70.235, de 1972. Como não houve prorrogação, perdeu a validade, Ressalte-se que a nulidade suscitada está amparada nas disposições emanadas do artigo 196 do CTN; TERMO DE ENCERRAMENTO E DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO. NULIDADE. A autoridade fiscal deixou de certificar no Termo de Encerramento e no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário a lavratura dos autos de infração da CSLL, da COFINS e do PIS; CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não existe no Auto de Infração, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário e no Termo de Verificação demonstração clara e precisa que permita à interessada compreender com clareza a autuação; No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Quanto à exclusão por falta de comprovação da isenção do imposto de renda para empresas instaladas na região amazônica, afirma que teria direito à isenção do IRPI por se tratar de empreendimento localizado na área abrangida pela SUDAM, nos termos do disposto no artigo 3° da Lei n° 9,532, de 1997. 11 Processo n° 1.3227 720015/2006-89 SI -C3TI Acórdão n 1301-00r006 Fl 11 Sobre a exclusão do lucro liquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente ao crédito presumido do ICMS, insurge- se contra o fundamento adotado pela decisão de primeira instância para a manutenção da exação. Afirma que tal fundamento teria sido a "duplicidade de abatimento das subvenções porque já haviam sido deduzidas quando a impugnante reduziu integralmente o valor do ICMS na apuração do lucro líquido". Aduz que esse ponto jamais teria sido objeto da acusação fiscal original, pelo que pede a reforma do acórdão recorrido, quanto a esta matéria, Ainda sobre esse assunto, busca demonstrar que a duplicidade de abatimento, trazida à baila pela Turma Julgadora, não teria existido na realidade, Por sua ótica, teria contabilizado de forma equivocada o crédito presumido do ICMS em seu lucro bruto, ocasionando indiretamente o aumento indevido do lucro real submetido à tributação. Acrescenta que, quanto à acusação de não existir previsão legal para a exclusão realizada a titulo de "ICMS para Incentivo", deve ser notado que, como teria admitido o próprio AFRF autuante, a mesma compreende o valor do crédito presumido do ICMS outorgado pelo Estado de Rondônia. Considerando representar este crédito um encargo para a recorrente, representaria também um montante passível de exclusão do lucro liquido, mormente em razão de sua natureza de subvenção para investimento, como reconhecido pela decisão recorrida. No que toca às exigências da Contribuição para o PIS, mantidas em primeira instância, afirma que inexiste débito tributário em aberto, e que todos os valores indicados no Auto de Infração teriam sido quitados mediante compensação realizada com o crédito gerado nos pagamentos a maior da mesma contribuição, realizados na guias de pagamento anexadas por cópia à impugnação (doe. 08), Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500,000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei ri' 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n° 375/2001, É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. I da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (Dl?],) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeita passivo do Processo no 13227 720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00.006 Fl 12 pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância, verifico que superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. Passo a apreciar o mérito das matérias exoneradas em primeira instância. Omissão de receitas: crédito presumido de ICMS não contabilizado — na apuração do lucro líquido, o contribuinte teria deixado de registrar na receita bruta o valor correspondente ao crédito presumido no valor de 85% do ICMS devido sobre as saídas. Ao examinar os documentos acostados aos autos, a autoridade julgadora em primeira instância concluiu que o crédito presumido sob exame se tratava, por sua natureza, de subvenção para investimento, não sujeita à tributação, nos seguintes termos. 43.Na peça impugnatória, a impugnante sustenta que se tratam de subvenções para investimento e, como tal, inclusas nas disposições do artigo 443 do Decreto if 3,000 de 1999, Portanto, para a solução da lide mister a análise do conceito . de subvenções para investimento nos termos como esposado pela administração da Secretaria da Receita Federal por intermédio de manifestação normativa. Assim, traz-se à colação o PN CST n° 112, de 1978, do qual se transcrevem os itens 2,11 e 2.12 (grifei): "2. 11 - Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o parecer normativo CST n" 2/78 (D. O. U de 1601.78): No item 5,1 do parecer encontramos, por exemplo, menção de que SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada a aplicação em bens ou direitos Já no item 7, subtende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vincula ção a aplicações especificas. Já o Parecer Normativo C'ST número 143/73 (D..aU de 16. 1013), sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo Desses subsídios podemos inferir que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de , não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. 2,12 - Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo, até mesmo, perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e especifica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a 13 Processo o' 13227.720015/2006-89 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00,006 Fl. 13 simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" 44.Nas folhas 612 a 618 constam as cópias autenticadas do Ato Concessório n° 006/CONDER e Termo de Concessão do beneficio fiscal à impugnante. Na folha 614 consta o item "FORMA DE CONCESSÃO" no qual está estipulado que se trata de subvenção para investimento: ampliação do seu empreendimento, 45.Neste particular', restaria à fiscalização a verificação da efetiva aplicação dos recursos na ampliação do seu empreendimento ou requisição de informações junto ao Governo de Rondônia Mas a providência não foi efetivada porque a fiscalização desconsiderou a possibilidade do beneficio fiscal ser recepcionado pela legislação federal. Ou seja, qualquer que fosse o tipo de subvenção, seria tratada como não dedutivel na apuração do lucro real. Não faço reparos à decisão a quo. Apesar de eventuais impropriedades no registro contábil, trata-se inequivocamente de subvenção para investimentos. Se o Fisco não aprofundou as averiguações sobre sua efetiva utilização para os fins a que se destinava, o que permitiria, talvez, descaracterizá-la como tal e submetê-la à tributação, é matéria que foge aos autos. Mantenho, assim, a decisão recorrida. O mesmo ocorre, até com mais facilidade, quanto à infração de glosa de custos. Restou claro, no acórdão recorrido, o equivoco da Fiscalização ao considerar que o crédito presumido, no valor de 85% do ICMS incidente sobre as saídas, houvesse sido registrado como custo dos produtos vendidos, reduzindo indevidamente o resultado. Na verdade, o lançamento foi a crédito dos custos, reduzindo-os e, em decorrência, majorando o lucro contábil. Também aqui nego provimento ao recurso de oficio, No que toca à Contribuição para o PIS e a COFINS lançados como decorrência da omissão de receitas, foi igualmente correta a decisão que os exonerou, por duplo fundamento: em primeiro lugar, porque decidiu a Turma Julgadora pela inocorrência da omissão de receitas. Exonerado o lançamento principal, restava aplicar aos reflexos tributários o mesmo entendimento. Em adição a esse argumento, o acórdão recorrido apontou que os valores tidos por omitidos foram integralmente submetidos à tributação em dezembro de cada ano, contrariando a legislação que determina a apuração mensal das contribuições em tela e caracterizando erro no aspecto temporal do lançamento. Não faço reparos ao acórdão, nesse ponto, e nego provimento ao recurso de oficio. Resta analisar as multas isoladas aplicadas por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada, Em todos os anos, o contribuinte foi tributado com base no lucro real, tendo optado pela apuração anual. De acordo com a legislação de regência, deveria efetuar recolhimentos mensais do IRPJ e CSLL, com base em estimativas. Para tanto, levantou balanços/balancetes de suspensão/redução, efetuou os ajustes que entendeu corretos e apurou em todos os meses dos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2'004 valor a recolher zero. Ao apurar as infrações de omissão de receitas e glosa de custos, o Fisco também recalculou o lucro liquido apurado em cada balanço/balancete de suspensão/redução. Com a infração de exclusões indevidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os ajustes efetuados pelo contribuinte foram integralmente glosados. Assim, afloraram valores devidos por estimativa, que não foram recolhidos. Foram, então, aplicadas as competentes multas Processo Tf 13227720015/2006-89 S1.-C311 Acórdão o.° 1301-00.006 Fl. 14 isoladas de 75% do valor devido e não recolhido, conforme art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9A30/1996. Em primeira instância, tais multas foram integralmente exoneradas, nos seguintes termos: 50.0s lançamentos das multas isoladas decorreram da parte da infração que trata das subvenções. Como esta parte do lançamento foi integralmente declarada improcedente, não resta multa isolada a ser lançada. Por isso, esta parte do lançamento será excluída da demanda fiscal. Entretanto, olvidou-se o julgador a quo de que a base de cálculo das multas isoladas resultou de três infrações, das quais duas foram, de fato, exoneradas em primeira instância, sendo a terceira mantida. Assim, entendo incorreta a exoneração completa das multas isoladas. Para chegar aos valores de estimativas devidos e não recolhidos, o ponto de partida, como fez o Fisco, deve ser o lucro líquido apurado em cada balanço/balancete de suspensão/redução. Esse lucro líquido não deve ser recalculado, posto que as infrações de omissões de receita e glosa de despesas foram consideradas improcedentes em primeira instância, decisão aqui confirmada. A seguir, devem ser considerados os dois ajustes (exclusões) efetuados no lucro líquido pelo contribuinte para 'fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, A exclusão sob a rubrica "ICMS para incentivo" foi glosada pelo Fisco, procedimento ratificado pela Turma Julgadora em primeira instância. No entanto, tal glosa é improcedente, conforme se verá por ocasião da análise do recurso voluntário. Assim, cabível essa exclusão para reduzir o lucro líquido em cada mês. Situação diversa ocorre com a outra exclusão, intitulada "Área incentivada", Essa exclusão foi glosada no lançamento original, a glosa foi considerada procedente pela DRJ e o recurso voluntário sobre essa matéria foi negado, como também se verá adiante. Concluo, pois, que descabe tal ajuste na determinação dos valores mensais de estimativas a recolher. Finalmente, devem ser consideradas as modificações introduzidas no art. 44 da Lei ri° 9A30/1996, que embasou o lançamento, pela Lei n" 1L488/2007, Abaixo, a atual redação do dispositivo mencionado: Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladanzente, sobre o valor do pagamento mensal: [. na forma do art, 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo 15 Processo n° 13227.720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão n° 1301410,006 El 15 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Observa-se que a conduta praticada pelo contribuinte continua a ser apenada, não mais com o percentual de 75%, mas no montante de 50% do valor não pago. Em se tratando de penalidade, plenamente aplicável o princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Neste ponto, voto pelo provimento parcial do recurso de oficio, para restabelecer parcialmente as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, conforme acima descrito. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. Passo a apreciar as preliminares suscitadas. Inicialmente, alega a recorrente que o MPF não teria sido outorgado pelo Delegado da DRF/Ji-Paraná, mas pelo Chefe da SORAT/DRF/JPR, infringindo o disposto no artigo 2° parágrafo 5°, inciso 1 do Decreto n° 3.724, de 2001. Eis o texto do dispositivo legal invocado, com a redação vigente à época (antes das alterações introduzidas pelo Decreto n° 6.104/2007): Art,2QA Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições .financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, §l'Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art„ 72 e seguintes do Decreto n' 70,235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. §2°0 procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§.3° e 4' deste artigo. §.V.Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue: I-a autoridade fiscal competente para expedir o MPF será ocupante do cargo de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrante da estrutura de cargos e .funções da Secretaria da Receita Federal; I- Processo n° 13227.720015/2006-89 SI-C31-1 Acórdão n ° 1301-00.006 A 16 De se observar que o referido decreto, e em particular o artigo acima, têm por objetivo regulamentar o art, 6° da Lei Complementar n° 105/2001, no que se refere à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Assim devem ser entendidas suas disposições. No que toca à disciplina da execução dos procedimentos de fiscalização, foram expedidos atos específicos, dos quais devem ser ressaltados a Portaria SRF 1007, de 26/11/2001, com as alterações introduzidas pela Portaria SRF n° L238/2002, Portaria SRF n" L432/2003 e Portaria SRF n° L468/2003; a Portaria RFB n° 4328, de 05/09/2005; e a Portaria SRF n° 6.087, de 21/11/2005 Demonstrado que o Decreto apontado pela recorrente não guarda relação com a situação sob análise, deve ser confirmada a decisão recorrida, negando a preliminar de nulidade suscitada. Sobre a alegação de que as prorrogações do MPF teriam sido realizadas sem observância dos prazos e condições previstas na legislação, encontro à fi. 04 dos autos o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, com as datas das prorrogações efetuadas eletronicamente, conforme dispõe o art 13 da supracitada Portaria SRF ri° 1007/2001 e alterações posteriores. Também aqui não vislumbro irregularidade alguma. Finalmente, a alegada nulidade do MPF e dos autos de infração em face da não substituição dos Auditores-Fiscais encarregados do feito resta esvaziada, demonstrada a inocorrência de vício algum que implicasse a falta de prorrogação do MPF em tempo hábil. Acrescento que, ainda que algum vício viesse a ser constatado na emissão e prorrogação do MPF, o que, ressalto, não ocorreu no caso concreto, este Conselho vem decidindo de forma reiterada que o MPF é instrumento de controle gerencial, e que eventual irregularidade poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal. Os acórdãos cujas ementas transcrevo a seguir bem ilustram essa linha de entendimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MPF, NULIDADE, Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado . por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. (Acórdão CSRF/02-02,543, de 22/01/2007) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que irregularidades nele comidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. (Acórdão 105-15,706, de 24/05/2006, Relator ('ons, José Carlos Passado). A seguir, pontua a recorrente que o Termo de Início da Fiscalização foi expedido no dia 4 de abril de 2005 e foi válido por 60 dias, nos termos do disposto no artigo 70, 17 Processo n° 13227.720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão n 0 1301-00.,006 F1, 17 parágrafo 2' do Decreto n° 70,235, de 1972. Como não houve prorrogação, teria perdido a validade, Ressalta, ainda, que a nulidade suscitada estria amparada nas disposições emanadas do artigo 196 do CTN. Assim dispõe o art. 70 do Decreto ri° 70,235/1972: Art, 7" O procedimento .fiscal tem início com.' 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, § 20 Para os efeitos do disposto no § 1', os atos referidos nos incisos 1 e 11 valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Compulsando os autos, constato que o Termo de Inicio da Ação Fiscal (fl. 09) data de 04/05/2005, tendo sido o contribuinte dele cientificado em 16/05/2005 (fl. 10)„ Na seqüência, encontro os termos de fL 11 (datado de 29/06/2005); fl. 27 (datado de 03/08/2005, ciência em 09/08/2005); fl, 29 (datado de 22/08/2005); fl. 31 (datado de 25/08/2005); 33 (datado de 05/10/2005, ciência em 11/10/2005); fl. 35 (datado de 11/10/2005); fl, 36 (datado de 27/10/2005); fl. 37 (datado de 08/12/2005, ciência em 15/12/2005); fl. 40 (datado de 13/02/2006, ciência em 14/02/2006); fl. 41 (datado de 03/03/2006, ciência em 08/03/2006); fl. 42 (datado de 13/03/2006, ciência em 16/03/2006); fl, 44 (datado de 17/03/2006); fl. 66 (datado de 29/03/2006); fl, 67 (datado de 30/03/2006, ciência em 05/04/2006); fl. 70 (datado de 03/04/2006); fl. 72 (datado de 03/05/2006); fl. 75 (datado de 30/05/2006, ciência em 01/06/2006); fl. 76 (datado de 30/05/2006, ciência em 01/06/2006); e, finalmente, os autos de infração e respectivos termos de encerramento de fiscalização, datados de 27/07/2006 com ciência em 03/08/2006 (fl. 179), Ora, tão grande número de termos lavrados pelo Fisco levam à necessária conclusão de que os trabalhos de fiscalização prosseguiram de forma ininterrupta desde o termo de inicio até sua conclusão. Ainda que assim não fosse, equivoca-se a recorrente ao suscitar nulidade do feito fiscal com base nesse dispositivo legal. O prazo ali previsto é tão somente para fins de suspensão da espontaneidade do sujeito passivo submetido à fiscalização e nenhuma relação tem com nulidade do lançamento que daí decorre. A recorrente menciona, ainda, o art. 196 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de .fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na .forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas, Processo n° 13227.720015/2006-89 Si-C3TI Acórdão n.° 1301-00M06 Fl. 18 Mais uma vez, não lhe assiste razão. O prazo máximo para conclusão da fiscalização foi formalmente estabelecido pela autoridade competente no Mandado de Procedimento Fiscal, sem prejuízo das prorrogações que se fizeram necessárias e foram feitas, conforme anteriormente demonstrado, sempre a tempo e na forma prevista nos atos regulamentares. Nego, assim, também essa preliminar de nulidade do lançamento. Alega também a recorrente que a autoridade fiscal teria deixado de certificar no Termo de Encerramento e no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário a lavr atura dos autos de infração da CSLL, da COFINS e do PIS. Acrescenta que não existe no Auto de Infração, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário e no Termo de Verificação demonstração clara e precisa que lhe permita compreender com clareza a autuação. Por sua ótica, tais fatos implicariam a nulidade dos lançamentos. Compulsando os autos, encontro Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à fl. 05, contendo os valores do auto de IRPJ e reflexos; à fl. 06, com os valores referentes à CSLL; à fl. 07, com os créditos tributários de PIS; e à fl, 08 com os números da COFINS. De igual forma, encontro às fls. 128, 145, 153 e 159 os termos de encerramento respectivos, todos de mesma data e enviados por via postal ao contribuinte em conjunto com os autos de infração. O motivo de terem sido lavrados em documentos distintos foi bem esclarecido pela Turma Julgadora em primeira instância, nos seguintes termos: 17 A razão para o isso reside no fato de que cada um desses processos tem Termo de Encerramento próprio porque a fiscalização entendeu que se tratam de infrações distintas. 18,No caso do lançamento da CSLL no montante de RS 47,854,108,46 as provas em que se baseou a fiscalização para a verificação da infração são comuns àquelas do PRPJ, Por isso poderia ter sido formalizado um único auto de infração englobando todas as infrações apuradas. Quanto ao Termo de Verificação de Infração (fls. 160/177), em que o Fisco descreve em detalhes os procedimentos de fiscalização e cada uma das infrações apuradas, considero-o claro o suficiente, de forma a permitir que a interessada se defenda de forma adequada, como o fez. Acrescento que não vislumbro prejuízo algum advindo à interessada dos fatos que aponta, pelo que nenhum reparo faço à decisão recorrida e nego também esta preliminar. Passo à análise das questões de mérito objeto do recurso voluntário, Após a decisão de primeira instância, restaram somente as exigências de irtru da infração n° 003 (fl. 105), por exclusões não autorizadas na apuração do lucro real; CSLL da inflação no 001 (fl. 141), por exclusões indevidas na apuração da base de cálculo daquela contribuição; PIS da infração n" 001 (fl. 151), por diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago; e COFINS da infração n° 001 (fl. 158), por diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Quanto à exclusão por falta de comprovação da isenção do imposto de renda para empresas instaladas na região amazônica, afirma que teria direito à isenção do IRPJ por se Processo r? 13227.720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão o.' 1301-00.006 Fl. 19 tratar de empreendimento localizado na área abrangida pela SUDAM, nos termos do disposto no artigo 30 da Lei n° 9,5.32, de 1997. Eis o dispositivo invocado: Art. 3' a beneficias fiscais de isenção, de que tratam o art 13 da Lei n°4239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1° do Decreto-Lei n° 1564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art.. I" da Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversjficação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1 0 de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituívás, observados os seguintes percentuais; I - 75% (setenta e cinco por cento), a partir de I" de .janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; 11 - 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1 0 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. ,sç 10 O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, no órgão competente, para os quais prevalece o beneficio de isenção até o término do prazo de concessão do benefício. § 2' Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei n" 4..239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais: - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1' de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de I° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1' de janeiro de 2009 até .31 de dezembro de 2013. § 3° Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de I° de ,janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo. A matéria que trata de isenções e reduções do imposto não é nova, e é disciplinada nos artigos 544 e seguintes do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), Particularmente, os incentivos fiscais às empresas instaladas na área da SUDAM se encontram nos artigos 554 e seguintes, que têm por matriz legal, entre outros dispositivos, o artigo de lei acima transcrito. No entanto, a questão aqui é bastante mais simples e dispensa análises mais aprofundadas acerca da isenção ou redução e as sucessivas alterações que sofreu. O caso 19 Processo n° 13227.720015/2006-89 si-C311 Acórdão n.° 1301-00.006 Fl. 20 vertente é de falta de comprovação do beneficio fiscal. Não basta instalar-se na área da SUDAM para fazer jus ao beneficio, este há que ser expressamente concedido pelo referido órgão, vide art. 554, § 2°, e art, 558 do RIR/99, abaixo transcritos (grilos não constam do original). Art. 5.54, As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; relativamente a instalação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de sua atuação, .ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração (art. 544) do empreendimento, pelo prazo de dez anos a contar do período de apuração em que o empreendimento entrar em fase de operação (Decreto-Lei e 756, de 1969, art, 23, Decreto-Lei n' L564, de 1977, art 1', Decreto-Lei n° 1598, de 1977, art. 19, § 1", alínea "a", Decreto-Lei n°1.730, de 1979, art. 1", inciso 1, Lei n°7450, de 1985, art. 59, e § 1", Decreto-Lei n°2454, de 1988, art. 1", Lei n°8874, de 1994, art. 1", e Lei n° 9.532, de 1997, art. 3", § 1'). § 1' A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo a SUDAM, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo. § 2" A SUDAM expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo (Decreto-Lei ir 1.564, de 1977, art. 3", parágrafo único). Art. 557, A pessoa .juridica titular de empreendimento beneficiado na Amazônia, na forma dos arts, 554 e 555, que mantiver, também, atividades ,fora da área de atuação da SUDAM, fará destacar, em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e resultados não alcançados pela redução ou isenção do imposto (Decreto-Lei n" 756, de 1969, art. 24, § 29. § 1" Na hipótese de o mesmo empreendimento compreender também atividades não consideradas de interesse para o desenvolvimento da Amazônia, a pessoa .jurídica interessada deverá manter, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis especificos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados (Decreto-Lei n° 756, de 1969, art. 24, § 29, § Os elementos contábeis mencionados neste artigo serão registrados destacadamente para apuração do resultado final (Decreto-Lei n" 756, de 1969, art 24, § 29, § 3' No caso de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação Processo n° 1:3227.720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão n 0 1301-00.006 Fl. 21 entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 544. Art 558. Os benefícios de que trata esta Subseção, uma vez reconhecidos pela SUDAM, serão por ela comunicados aos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n° 756, de 1969, art 24, ,sç 39, Ademais, pelo teor do art, 557, acima, seria necessário o destaque na contabilidade das operações alcançadas pela alegada isenção, e, finalmente, a redução do imposto devido se daria pela via do cálculo e demonstração, inclusive na declaração de rendimentos, do chamado lucro da exploração, disciplinado no art, 544 do citado RIR/99. Ora, nada disso encontro no caso concreto. Intimada e reintimada a apresentar os documentos que comprovassem a concessão do alegado beneficio fiscal, a empresa se limitou a informar que se encontrava estabelecida na região amazônica e a apontar o artigo de lei acima citado. O mesmo aconteceu por ocasião da impugnação ao lançamento e agora, quando interpôs recurso voluntário. Além disso, sua declaração de rendimentos não contém qualquer demonstrativo do lucro da exploração, nem sua contabilidade revela quaisquer lançamentos que pudessem suportar sua alegação. Nessa situação, não se há de admitir a mera exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desprovida de qualquer prova do alegado beneficio fiscal. Não faço reparos à decisão recorrida e nego provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. Sobre a exclusão do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente ao crédito presumido do ICMS, insurge- se a recorrente contra o fundamento adotado pela decisão de primeira instância para a manutenção da exação. Afirma que tal fundamento teria sido a "duplicidade de abatimento das subvenções porque já haviam sido deduzidas quando a impugnante reduziu integralmente o valor do ICMS na apuração do lucro líquido". Aduz que esse ponto jamais teria sido objeto da acusação fiscal original, pelo que pede a reforma do acórdão recorrido, quanto a esta matéria. Ainda sobre esse assunto, busca demonstrar que a duplicidade de abatimento, trazida à baila pela Turma Julgadora, não teria existido na realidade. Por sua ótica, teria contabilizado de forma equivocada o crédito presumido do ICMS em seu lucro bruto, ocasionando indiretamente o aumento indevido do lucro real submetido à tributação. Reproduzo, a seguir, o trecho do acórdão recorrido em que o relator se manifesta pela manutenção da glosa. Os grifas não constam do original, e delimitam a parte que se refere à exclusão do "ICMS para incentivo". 39,A simples alegação de existência de projeto na área amazônica não tem o condão de amparar o beneficio de isenção/redução do IRPJ. É mister a presença do documento próprio que anuiu o beneficio fiscal. A inexistência desse documento autoriza a manutenção desta parte da exação. Além disso, a impugnante abateu em duplicidade as subvenções, porque estas já haviam sido deduzidas quando a impugnante reduziu integralmente o valor do ICMS na apuração do lucro líquido. Posteriormente, a impugnante reduziu uma parte do lucro tributável sob o argumento de que se tratavam de subvenções. Em vista do exposto, há que se manter integralmente a glosa da dedução integral do lucro tributável • 21 Processo n° 13227,720015/2006-89 S1-C3TI Acórdão n.° 1301-00.006 H. 22 40.Por fim, a impugnante alega que os valores apurados no lançamento do IRP3 foram lançados em duplicidade. No que se refere à glosa da redução integral do lucro tributável, houve duplicidade, mas esta foi patrocinada pela impugnante, conforme exposição nos parágrafos anteriores. Compulsando os autos, constato que assiste razão à recorrente, neste ponto. A acusação fiscal foi de que o crédito de 85% do ICMS incidente sobre as vendas não teria sido contabilizado como receita. Daí, por impossibilidade lógica, descaberia sua exclusão, Além disso, registrou o Fisco a inexistência de previsão legal pata sua exclusão do lucro líquido. A natureza do crédito presumido de ICMS, ora em questão, já foi adequadamente esclarecida no acórdão recorrido, Trata-se de subvenção para investimento, e por esse motivo foi exonerada a infração que tratava de omissão de receitas, matéria apreciada na análise do recurso de oficio. O correto registro contábil de tal subvenção seria a crédito do patrimônio líquido, em conta de reserva de capital, em contrapartida ao débito na conta de ICMS a recolher. Não foi o que fez a interessada. Conforme se verifica nas demonstrações do resultado do exercício (Anexo II, fis. 117, 179, 245 e 313), o crédito presumido do ICMS foi creditado ao custo dos produtos vendidos apropriado ao resultado de cada período. Ora, o crédito presumido do ICMS nenhuma relação tem com os custos da empresa, e houve, como afirma a recorrente, redução indevida desses custos em cada período e, em decorrência, majoração do lucro líquido. Isso foi expressamente reconhecido em primeira instância, conforme parágrafo abaixo transcrito: 49.Como pode ser observado, o valor correspondente às subvenções está acompanhado da sigla CR ao lado. Os demais valores estão com a sigla DB Tal fato significa que o referido valor foi excluído dos custos (creditado). A título de exemplo, cite-se o ano-calendário de 2001 Naquele período, se a impugnante não houvesse reduzido o valor das subvenções da apuração, o custo dos produtos vendidos seria de R$ 17.270.146,96 e não R$ 13,018.641,82 como consta no Livro Diário (á 117 — anexo 11). Ao efetuar a exclusão ora sob discussão, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a interessada nada mais fez que restabelecer (para fins fiscais) o lucro a ser submetido à tributação. Contabilmente, seu procedimento poderia sei criticado, mas, do ponto de vista do Fisco, o que interessa é aferir se o valor correto está sendo oferecido à tributação. E concluo que as exclusões efetuadas a título de "ICMS para incentivo" cumpriram esse papel. Voto, assim, pelo provimento do recurso voluntário quanto a este ponto, para afastar a tributação sobre os seguintes valores: R$4,208.449,35 no ano-calendário 2001; R$7.552,953,93 no ano-calendário 2002; R$11,926,737,33 no ano-calendário 2003; e R$ 12.026.692,45 no ano-calendário 2004. No que toca às exigências da Contribuição para o PIS, mantidas em primeira instância, afirma que inexiste débito tributário em aberto, e que todos os valores indicados no Auto de Infração teriam sido quitados mediante compensação realizada com o crédito gerado nos pagamentos a maior da mesma contribuição, realizados na guias de pagamento anexadas por cópia à impugnação (doc. 08). Trata-se da mesma alegação já trazida em primeira instância e corretamente rejeitada pela autoridade julgadora, nos seguintes termos: Processo o° 13227 720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00.,006 11 23 57,Por fim, a impugnante argumenta que compensou os valores referentes ao lançamento do PIS, mas não apresenta qualquer prova da compensação materializada em sua contabilidade, De fato, no Livro Diário (fis, 283 e seguinte — anexo II) consta o seguinte lançamento para quitar a obrigação do PIS: "N/PGTO DE PIS CONE GUIA", A contabilidade indica que houve o recolhimento da obrigação, mas o sistema SINAL02 da Receita Federal informa que a impugnante não realizou qualquer recolhimento nos períodos a que se refere o lançamento. Ao raciocínio acima desenvolvido, que subscrevo integralmente, acrescento que, à época dos fatos geradores (entre novembro/2003 e dezembro/2004), o contribuinte que possuísse créditos oponíveis à Fazenda Nacional poderia compensá-los com débitos subseqüentes, mas, para tanto, estaria obrigado à apresentação do instrumento declaratório apropriado (PER/DCOMP), ainda que os débitos e créditos fossem do mesmo tributo. Vide art. 21 da Instrução Normativa SRF IV 210, de .30/09/2002, com o parágrafo 6°, introduzido pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/200.3: Art, 21, O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF § l Á compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". 11-1 § 6"A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição, (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) Pelo exposto, ainda que por hipótese se admitisse a existência de créditos em favor do contribuinte, originados de pagamentos a maior, inexiste comprovação de que a alegada compensação tenha sido exercida da forma correta, mediante a apresentação de PER/DCOMP, nem registrada adequadamente em sua contabilidade. Assim, nego provimento ao recurso voluntário, quanto a este ponto. Finalmente, registro que o contribuinte não recorreu da decisão de primeira instância quanto ao lançamento de COFINS, no valor de R$ 205,18 (fl. 156), pelo que o lançamento se tornou definitivamente constituído, na esfera administrativa. Em conclusão, voto como segue: Recurso de Oficio: voto pelo provimento parcial, para restabelecer parcialmente as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de 1RPJ e CSLL e exigi-las com a alíquota de 50%. 23 Processo tf 13227.720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00.006 Fl 24 Recurso Voluntário: rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, dou provimento parcial para afastar as glosas de exclusões do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sob a rubrica "ICMS para incentivo". WALDIR VEIO( ROCHA - Relator Processo ri° 13227 720015/2006-89 S1-C3T1 Acórdão a' 1301-00.006 Fl. 25 Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA — Redator Designado Fui designado, pelo nobre Presidente deste Colegiado, para redigir o voto vencedor que reflete, com a devida vênia do douto Conselheiro Relator, o entendimento majoritário ora em voga. Dispõe, o art, 44 da Lei no, 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória no. 351/2007 (idêntica à redação dada pela MP 303/2006, vigente à época do auto de infração, mas que perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei), o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de .falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § PO percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts, 71, 72 e 73 da Lei 72° 4,502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o § I' serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei if 8. 218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. 25 Processo n° 13227,720015/2006-89 S1 -C3T1 Acórdão n 1301-00.006 Fl 26 A multa isolada surge, assim, como forma de penalização pelo não pagamento do tributo devido por estimativa no curso do exercício fiscal. No entanto, este 1° Conselho de Contribuintes tem entendimento pacificado, para fatos anteriores a lei if 11.480/2007, no sentido de que, encerrado o exercício e apurado o recolhimento a menor do tributo, este deve vir acompanhado da multa proporcional, com exclusão da cobrança da multa isolada, sob pena de penalizar duplamente o contribuinte pela mesmo fato. No presente caso, identifico que a multa isolada tomou por base o IRPJ que deixou de ser recolhido mensalmente nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, mas que foram consolidados e tributados nos respectivos ajustes anuais, tomados como base do lançamento tributário. E este lançamento tributário veio acrescido da multa de oficio, em sanção pelo não recolhimento do tributo apurado ao final do período. A dupla penalização do Contribuinte, com a exigência da multa de oficio e da multa isolada, antes do advento da lei ri° 11.480/2007, constitui, no entendimento deste 1" Conselho de Contribuintes, uma irregularidade que deve ser afastada com a exclusão da multa de oficio. Vejamos os seguintes julgados: MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CUMULATIVIDADE — Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de ofício implica na dupla penalização do mesmo fato. (Acórdão 103-23431 17.04.2008) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de oficio no mesmo lançamento. (Quinta Câmara do 1° CC, acórdão 105-16475, 23.05,2007) Assim, com estes fundamentos, o entendimento prevalecente é no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada. ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA — Redator Designado 26

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Numero do processo: 10670.001377/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO O ERRO EM QUE INCORREU O INTERESSADO. O artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de ofício. ITR. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA UTILIZADA. CALAMIDADE PÚBLICA. Por presunção legal (inciso I, § 6º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96) será considerada efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Esse fato, todavia, deve ser comprovado por ato do poder público. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.203
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO O ERRO EM QUE INCORREU O INTERESSADO. O artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de ofício. ITR. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA UTILIZADA. CALAMIDADE PÚBLICA. Por presunção legal (inciso I, § 6º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96) será considerada efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Esse fato, todavia, deve ser comprovado por ato do poder público. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO 0 ERRO EM QUE INCORREU 0 INTERESSADO. 0 artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio. ITR. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AREA UTILIZADA. CALAMIDADE PÚBLICA. Por presunção legal (inciso I, § 6°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96) será considerada efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Esse fato, todavia, deve ser comprovado por ato do poder público. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. aA JUDITH DO M RAL MARCONDES ARMANDO - Presidente a ai Processo n.° 10670.001377/2004-89 Acórdão n.° 302-39.203 CC03/CO2 Fls. 423 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10670.001377/2004-89 AcOrd5o n.° 302-39.203 CC03,t02 Fls. 424 • Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, relativo ao imóvel rural "Fazenda Poço Triste", cadastrado na SRF, sob o n° 0.640.977-6, com area de 7.202,4ha, localizado no Município de Espinosa/MG. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, utilizo-me do Relatório produzido pela primeira instância: "0 crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença 110 valor do ITR de R$373.436,02 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2004 (R$269.882,21) e da nzulta proporcional (R$280.077,01), perfaz o montante de R$923.395,24. A ação fiscal iniciou-se em 05/10/2004 com intimação ao interessado als. 22/24) para, relativamente a DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declamtório Ambiental (ADA) ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA, com reconhecimentos das áreas declaradas; 2' - quanto à circa declarada como sendo de utilização limitada, enviar a) Cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbagdo da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração. do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, se for o caso. 3' - quanto à área utilizada com exploração extrativa: a) Plano de Manejo aprovado ou autorizado pelo IBAMA até 31/12/1999 com os respectivos laudos técnicos anuais emitidos por engenheiro agrônomo/florestal responsável pelo acompanhamento e cumprimento do C1-0170 grama,. b) Mapa de geoprocessamento do imóvel, especificando as áreas declaradas; e c) Notas Fiscais do produtor do ano de 2000; e 4° - quanto ao Valor da Terra Nua, laudo técnico de órgão estadual e/ou federal, especificando valor da terra 111ra de cada área do imóvel (por ex. pastagens/pecuária, campos, cerrados, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, etc). Em resposta, observada a dilação de prazo concedida pela autoridade fiscal (fls. 27), foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 28/80. No procedimento de análise e vefificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2000 ("extratos" de fls. 16/17), a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais declaradas, o não atendimento, dentro do prazo, das exigências legais Processo n.° 10670.001377/2004-89 Acórdão n.° 302-39.203 para fins de exclusão das mesmas da base de cálculo do ITR; quanto área de exploração extrativa, considerou não comprovado o cumprimento do cronograma do projeto de Plano de Manejo; e, ainda, rejeitou o laudo fornecido para fins de justificar o VTN declarado, que foi considerado suba valiado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foram glosadas as áreas informadas como sendo de preservação permanente, de utilização limitada e destinada a exploração extrativa (200,0ha, 1.802,4ha e 5.200,0ha, respectivamente), além de alterar, coin base no Sistema de Preps de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 46.933,23 (RS 6,51 por hectare) para R$ 1.867.942,44 (R$ 259,35 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$373.436,02, conforme demonstrado pela autuante as fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04, 06 e 09/12. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 20/12/2004 (fls. 83), postou o contribuinte, em 19/01/2005 (envelope às fls. 194), por meio de seus procuradores «Is. 99), sua impugnação, anexada às fls. 86/98, e respectiva documentação, juntada as fls. 99/194 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: -faz um resumo do Auto de Infração, na parte atinente à descrição dos fatos; - preliminarmente, requer a nulidade do Auto de Infração; - argüi a validade da Declaração Retificadora apresentada em 16.11.2004; - transcreve o art. 70, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 e conclui que somente após a "cientificação do sujeito passivo da sua obrigação tributária" é que se inicia o procedimento fiscal, sendo que essa "cientificagdo" somente ocorreu coin o recebimento, em 21.12.04, do Auto de Infração, informando o lançamento do suposto crédito tributário; - transcreve ementa de Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, em que se decidiu que "6 possível a retificação da Declaração por iniciativa do próprio declarante após a notificação de lançamento", requerendo que a Declaração Retificadora entregue em 16.11.04 seja acatada pela Receita Federal, considerando todos os dados e documentos probatórios apresentados junto a mesma; - uma vez que não foi acatada a Declaração Retificadora para realizar a lavratura do Auto de Infração, o mesmo deve ser considerado nulo e sem efeito; CC03/CO2 Fls. 425 Processo n.° 10670.001377/2004-89 Acórdão n.° 302-39.203 - no mérito, requer sejam acatados novos valores e areas para o imóvel, transcrevendo, para amparar seu pedido, ementa de Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes; - quanto as areas presmacionistas, alude aos arts. 10, II, da Lei 9.393/96 e 2' do Código Florestal e conclui que é incontroversa a existência, no imóvel, de area de preservação permanente de 892,0ha, "pelo só efeito da Lei 4.771/65", sendo esta constituída por areas ciliares e de cabeceira de grotas ou córregos e veredas, intermitentes ou perenes, devendo, pois, ser a mesma excluída para fins de tributação de ITR, conforme determina o art. 10, II, da Lei n°9.393/96, - quanto ao ADA, ressalta que o próprio IBAMA, órgão normatizador do procedimento cadastral do ADA, por sua Portaria n° 152/98 — art. 1°, permitiu o seu protocolo e recebimento, para fins de ITR, após a data de 21 de setembro de 1998; - alega que o ADA é apenas um formulário de cunho estritamente informativo — art. 4" da mencionada Portaria; - destaca que não pode a IN/SRF 67/97 exigir o ADA para area em que a Lei 4.771/65 declara expressamente em seu art. 2°, ser de preservação permanente, sob pena de violação aos arts. 5', II; 37, caput; 84, IV e 150, I, todos da Constituição da República promulgada em 1988, bem como o art. 97, I e lido Código Tributário Nacional; - transcreve, para corroborar sua tese contra a exigência do ADA, ementa de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da I" Regido, e afirma que, em consonância, o §7" do art. 10 da Lei 9.393/96, alterado pelo art. 3° da MP 2.166-67, de 24.08.01, prescreve que "a declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1°, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante"; - deve ser desconsiderada a argumentação do Auditor Fiscal sobre a necessidade do ADA para comprovação da area de preservação permanente, uma vez que a sua existência é legalmente prevista no art. 2° da Lei 4.771/65, com nova transcrição de julgado do Conselho de Contribuintes; - em nenhum momento ficou comprovada a inexistência da mencionada area de preservação permanente, sendo objeto de verificação pelo engenheiro agrônomo avaliador, em sue Laudo Técnico em anexo, a existência de areas ciliares e de cabeceira de grotas ou córregos e veredas, intermitentes ou perenes, com transcrição de entendimento do TRF; - deve-se mencionar que a Lei 9.393/96 manda excluir da area tributável as areas de preservação permanente, previstas expressamente nas alíneas do artigo 2" da Lei 4.771/65. No que tange a area de utilização limitada, o imóvel possui uma árcade 1.441,0ha; - menciona o art. 10, IL da Lei 9.393/96 e conclui que não pode a Receita Federal regulamentar tal artigo, exigindo a averbação da area de reserva legal à margem da matricula do imóvel, sob pena de violação aos arts. 5", II; 37, caput; 84, IV e 150, I, todos da CC03/CO2 Fls. 426 Processo n.° 10670.001377/2004-89 Acórdão n.° 302-39.203 Constituição da República promulgada em 1988, bem como o art. 97, I e II do Código Tributário Nacional,. - transcreve o parágrafo 2' do art. 16 da Lei 4.771/65 e conclui que a averbação da área de reserva legal exigida por tal dispositivo pretende impedir apenas "a alteração da destinação dessa área, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" e não exclusão da área tributável para fins de ITR, o que já é previsto pelo inciso II do art. 10 da Lei 9.393/96, transcrevendo, novamente, entendimento — ementas de julgados — do Tribunal Regional Federal e Conselho de Contribuintes; - em nenhum z momento ficou comprovada a inexistência da mencionada área de reserva legal, sendo que a existência da mencionada área foi verificada pelo Instituto Estadual de Floresta — IEF/MG em 20.12.2002, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta em anexo, que foi devidamente averbada ãs margens da matricula do imóvel naquela mesma data, com transcrição, nesse sentido, de entendimento do Tribunal Regional Federal da 1" Região; - não se pode olvidar que, conforme observação feita no item de n° 04 do Laudo Técnico elaborado pelo engenheiro agrônomo em anexo, parte da área de reserva legal absorve parte já regenerada da área de Plano de Manejo Florestal; - no que diz respeito ã área de exploração extrativa, por um erro material de lançamento na Declaração de ITR, verificou-se que o Plano de Manejo de n" 5593/89 havia sido cancelado em fevereiro de 1992, conforme requerimento em anexo; - o mencionado Plano de Manejo foi reformulado e aprovado sob o n° 34.595-91, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, em 28 de novembro de 1994, tendo a área total do projeto aumentada para 5.686,9ha, conforme pode ser verificado no Oficio n" 4523/94 — DITEC, expedido pelo Superintendente do IBAMA, requerendo o impugnante prazo para juntar cópia completa do referido Plano; - ressalta que ao ter acesso à cópia completa do Plano de Manejo deverá ser retificado o Laudo Técnico juntado, bem como o ADA e a DITR/2000, que será encaminhada a essa Delegacia; - quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), impende destacar que o SIPT — Sistenza de Preços de Terra foi aprovado pela SRF 447, de 28 de março de 2002, podendo ser utilizado apenas após essa data, e não de forma retroativa, de modo a avaliar os imóveis objeto de Declarações de ITR antes desta data, como ocorre in cam, sob pena de violação expressa do artigo 150, III, da Constituição Federal, promulgada em 1988; - verifica-se que o valor da terra nua declarado está de acordo com os valores dos imóveis vizinhos, situados no mesmo município do imóvel pertencente ao impugnante, conforme pode ser verificado no Laudo de Vistoria da Fazenda Rio Verde em anexo; - ainda, conforme pode ser verificado no Laudo Técnico em anexo, o imóvel declarado pertence a uma região arenosa, fraca, de baixíssimo potencial de aproveitamento; CC03, CO2 Fls. 427 Processo n.° 10670.001377/2004-89 Acórdão n.° 302-39.203 - o Auditor Fiscal, ao lavrar o Auto de Infração, simplesmente deixou de considerar os Laudos de Avaliaçiio apresentados, sem qualquer justificativa e fundamentação, não podendo persistir a arbitrariedade do mesmo, sob pena de abuso e ilegalidade dos atos de administração pública, que deve pautar-se sempre pelos "princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", conforme prescreve o art. 37 da Constituição da República promulgada em 1988, não existindo, pois, justificativas para atribuir ao VT7V do imóvel, como fez o Auditor da Receita, o valor de R$ 1.874.394,67,- - verifica-se que o mesmo Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração de 2000, na DITR/2001, conforme Auto de Infração 2001 em anexo, apurou o VTN para o imóvel como sendo de R$ 750.532,17, ou seja, um ano após, o mesmo Auditor Fiscal afirma que o VTN do imóvel é muito menos da metade do valor apurado para um ano antes, o que confirma o equivoco, a hiper-avaliação e a falta de critério para determinar o VTN do imóvel, o que, por si só, torna plenamente nulo o Auto de Infração ora impugnado, concluindo o impugnante que o VTN do referido imóvel a ser considerado deverá ser aquele apurado conforme Declaração Retificadora em anexo; - na parte atinente à multa e aos juros de mora, salienta que na espécie em tela, trata-se de um tributo sujeito a lançamento por declaração, razão pela qual não se pode falar em inadimplência por parte do contribuinte, não podendo, pois, permanecer a cobrança de multa e juros moratórios, com transcrição, para corroborar sua tese, de trecho de decisão do TRF e do Conselho de Contribuintes; - a Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes já decidiu pela não incidência de juros e multa em face da suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sendo que os juros e multas somente serão devidos após a decisão da DRF caso implique em novo lançamento, coin transcrição de ementa de julgado do Conselho de Contribuintes; - a multa e os juros de mora, estes calculados com base na taxa SELIC, utilizada na referida autuação, são indevidos, sendo confiscató rios, violando o art. 150, IV, da CR188, ressaltando que SELIC de juros renzuneratórios, já que é calculada coin base na variação da taxa de juros da captação praticada pelo mercado financeiro, não poderá ser aplicada in casu, transcrevendo, parar corroborar sua tese, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 464.295 — SP; - no que tange à Declaração Retificadora, verifica-se que se trata de um erro material no preenchimento do DIA T/2000 devidamente sanado, sem provocar qualquer lesão ao Fisco; - por fim, o impugnante requer seja o Auto de Infração julgado insubsistente e, conseqüentemente, que o mesmo seja arquivado. Posteriormente, após deferimento por parte da DRJ/BSA (ver Despacho as fls. 201), foi juntada a documentação de fls. 208/309, inclusive cópia completa do Plano de Manejo de n°34.565-91." CC03,CO2 Fls. 428 Processo n.° 10670.001377/2004-89 Acórdão n.° 302-39.203 CC03/CO2 Fls. 429 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF, ao apreciar as razões aduzidas pelo Interessado, proferiu decisão na qual afirmou o acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 311/331), conforme se evidencia pela simples transcrição de sua ementa: "DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não restou constatada qualquer irregularidade no procedimento fiscal capaz de maculá-lo, ressaltando que à época da entrega da DITR 2000 de natureza Retificadora o contribuinte já se encontrava sob procedimento fiscal. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Não comprovado, por meio de documentação hábil, o desenvolvimento da atividade de exploração extrativa no imóvel durante o ano-base de 1999, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃ O. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN médio constante do SIPT, por não ter sido demonstrado, por meio da documentação Juntada aos autos, o valor fundiário do imóvel em 01/01/2000 e a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem Just ificar o restabelecimento do VTN declarado pelo contribuinte. DA MULTA DE OFICIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração — ITR, cabe exigi-lo Juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Niio cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF." Regularmente intimado da decisão supra, em 25 de setembro de 2006 (fl. 338), o Interessado interpôs recurso voluntário (fls. 339/362), em 24 de outubro do mesmo ano (fl. 418). Nesta peça recursal, o Interessado, em síntese, alega o que segue: 1) A área de Preservação Permanente declarada na DITR/2000 como sendo de 200,0 ha. corresponde a 8920,0 ha conforme comprovado mediante Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo com ART (if 148) e ADA protocolizado. Ademais, as área declarada não está sujeita à prévia comprovação pelo declarante (art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96). Processo n.° 10670.001377/2004-89 Acórdão n.° 302-39.203 CC03/CO2 Fls. 430 2) no que tange A Area de utilização limitada, correspondente a 1.441,0 ha. a SRF não pode exigir sua averbação sob pena de ferir os arts. 5 0, II, 37, caput, 84, IV e 150, I, todos da CF/88. Outrossim, as Area declarada não está sujeita A prévia comprovação pelo declarante (art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96). Finalmente, a existência da Area foi comprovada pelo Instituto Estadual de Floresta — IMF/MG em 20 de dezembro de 2002, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (devidamente averbada As margens da matricula do imóvel) e através de Laudo Técnico. 3) Quanto ao VTN: (i) 0 SIPT não seria um método apropriado para avaliar o VTN, urna vez que somente foi aprovado pela IN/SRF n° 447/2002 e, portanto, não pode ser utilizada retroativamente; (ii) o Laudo Técnico apresentado está em perfeita conformidade com as regras estabelecidas pela NBR; e, (iii) o VTN arbitrado em 2000 foi de RS 1.874.394,67, enquanto que no ano seguinte o mesmo foi calculado em menos da metade (RS 750.532,17), o que comprova sua super-avaliação (desrespeitando os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade). 4) 0 inciso I, do § 6°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 considera como utilizadas as Areas que no ano anterior estejam comprovadamente situadas em Area de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público. Nesse sentido, o Decreto Estadual n° 40.563/9 reconheceu e homologou o Estado de Calamidade Pública, no Município de Espinosa/MG. Este Decreto foi prorrogado por outros, todos do ano de 1999. Consequentemente, o Estado de Calamidade também foi reconhecido pelo Poder Público Federal, conforme Portarias n° 84, 114, 209 e 226, todas de 1999, emitidas Ministério da Integração Nacional da União. 5) Por último, insiste na ilegalidade da exigência de multa e juros de mora. É o Relatório. S Processo n.° 10670.001377/2004-89 Acórdão n.° 302-39.203 CC03/CO2 Fls. 431 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 01/09), pelo qual, além de se alterar o VTN declarado, foram glosadas as Areas de Reserva Legal, de Preservação Permanente e de Exploração Extrativa. 1rresignado com a decisão de primeira instância que, manteve na integralidade o lançamento fiscal, o Interessado recorre a este Colegiado alegando, dentre outros, que o inciso I, do § 6°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 considera como utilizadas as áreas que no ano anterior estejam comprovadamente situadas em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público. Nesse sentido, o Decreto Estadual n° 40.563/9 reconheceu e homologou o Estado de Calamidade Pública, no Município de Espinosa/MG. Este Decreto foi prorrogado por outros, todos do ano de 1999. Consequentemente, o Estado de Calamidade também foi reconhecido pelo Poder Público Federal, conforme Portarias n° 84, 114, 209 e 226, todas de 1999, emitidas Ministério da Integração Nacional da Unido. certo que a Lei 9.393, de 1996, no seu artigo 10, § 6°, inciso 1, regulamentado pelo Decreto 4.382, de 19 de setembro de 2002, artigo 18, § 2', inciso 1, presume corno efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública corn frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. "Art. 10 (...) § 6° Sera considerada como efetivamente utilizada a area dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;" Também é certo que o Interessado logrou êxito em comprovar que o município em que se encontra o imóvel, foi declarado oficialmente como em estado de calamidade pública em função de estiagem (que resulta, sem dúvida, em `frustração de safras ou destruição de pastagens") declarada como tal, tanto pelo Estado de Minas Gerais (fls. 375/378), como pelo Ministério da Integração Nacional (fls. 379/384). O Processo n.° 10670.001377/2004-89 Acórdão n.° 302-39.203 CC03/CO2 Fls. 432 Nesse esteio, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do Interessado. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 ROSA MARIAiDE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora O

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4604796 #
Numero do processo: 10980.006569/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00720
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:50:32Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:50:33Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:50:33Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:50:32Z; created: 2010-01-29T12:50:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-01-29T12:50:32Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:50:32Z | Conteúdo => RECORK, Litoi A L f.:..."),-,, 20 . RECURSO §.°P.A902_0. Olg "; C Ent s ,e , o .. • • 996 ; ;:trW?- 'C' • )7 t'!it':fft.?“ frr Procurador Repida Faz. Naci a ai -,..:I"...a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8/0 Processo N.° 10880-004.070/84-40 SGC Sessão de 14 de outubro 85 de19 ACÓRDÃO W202-00.720 Recurso rif 76.345 Recorrente COTIA COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. Recorrida DRF EM SÃO PAULO - SP /PI - ESTÍMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO - Reaaatcímeato conaídetado indevido, iace a nig iíquidaçao dces cambiaie. ExigEncia acta, no amo, não corista da teradamentaçao do benegcío. Inapiicavol o diapoato no Decteto-là n9 1.722, de 1979, pot nao compkovada a inpiaçao 2.5 notmaa peiLtinentea ao benegceo Siócaf. Recuneo ;ou,- vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTIA COMERCIO EXPORTACÃO E IMPORTAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos,,em dar provimento Lao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSE LOPES FERRARDES e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO.. Sala das Sess3es, em 14 de outubro de 1985 /I ili ROBERTO BA u3LA 'DE CASTRO - PRESIDENTE id- MARIA E E itME i RELATORA 42,07 (.1.W LUIZ FERN RN ' IR' DE MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE SUBSTI TUTO DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM S SSÃO DE 20 JUN 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, PAULO IRINEU PORTES, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ....- / f aia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prumo Rh 10880-004.070/84-40 Recurso 111: 76.345 Morrão m q 202-00.720 Recorrente: COTIA COMRRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. RELATÓRIO O presente recurso já foi objeto de exame por esta Cã mara, quando o julgamento foi convertido em diligencia (fls. 112/ 120), cujo voto de fls. 119/120 tem o seguinte teor: "A autuação foi iniciada em virtude da não liqui dação, nos prazos previstos, de contratos de cãmloio correntes de exportações efetuadas pela empresa em questão, sendo a mesma intimada a recolher o crédito- premio recebido, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. Ocorre que após ter sido prolatada a decisão sin guiar a recorrente logrou liquidar grande parte dos contratos de câmbio, juntando ao seu recurso documen- tos comprobatórios nesse sentido. Entretanto, com relação às operações referentes às DCEs n9s. 61.866, 61.867 e 02.135, respectivamente Contratos números 84.982, 84.982 e 01.983, a recorren— te esclarece que as mesmas foram realizadas "com teâ- paDdo em Linha de caealíto e4peciaDjikmada entiLe oâ govetnoâ do 6ha4E/ e Zambía, athave4 do Banco do Bica- 4i1 S.A. e do Bania omÇ Zambía". Informa ainda que essa linha de credito preve, entre outras cláusulas,a "d-L4 peva de dineito de tegteââo". Ê o que atesta o Banco do Brasil às fls. 110/111, ao esclarecer que uma se-E rie de contratos de cãmbio "R,aam objeto de .1inancia- menta dentto da Linha de cnadito concedída pelo BANCO DO BRASIL S.A. ao BANCO DE MOÇAMBIQUE, cujas cambiaíâ .otam conoâco negociada4, com diapenâa do dineito de xegteââo, não âendo eââa empneisa nesponâãvet peZa Li- quidação dois thspectivo4 contaatoe de cambio". No entanto, deve ter havido um equivoco por par- te da recorrente, já que os documentos de fls. 53/61, pertinentes às aludidas DCEs n9s. 61.865, 61.867 e 02.135, referem-se a operações firmadas com o Bank of cW:segue- ""lq SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 02. Processo n9 10880-004.070/84-40 Acórdão n9 202-00.720 Zâmbia, e o documento já citado do Banco do Brasil (fls. 110/111), alude a °cern -6es feitas com o 'Banco de Moçambique, não se tratando, pois, dos contratosde câmbio em pauta. Com referencia às DCEs n9s. 27.177, 33.493,30.383, 28.133, 30.384, 31.877 e 51.805, a recorrente alega que as mesmas estão cobertas por Apólice de Seguro de Riscos Políticos e que já havia iniciado os processos para pleitear as devidas indenizaçães junto ao Insti- tuto de Resseguros do Brasil. Pelo exposto, voto no sentido de que o julgamen2r to seja convertido em diligência, a fim de que o ór- gão preparador solicite da recorrente os seguintes e- lementos: 1) documento do Banco do Brasil, nos moldes do de fls. 111, abrangendo as operaçóes relativas às UDS n9s. 61.866, 61.867 e 02.135, e eximindo a recorrente da responsabilidade pela não liquidação dos respecti- vos contratos de câmbio, pelo fato de os mesmos terem sido objeto de financiamento dentro da linha de credi to concedida ao Bank of Zâmbia; 2) documento comprovando que já recebeu do Insti tuto de Resseguros do Brasil - IRE as indenizacãesper tinentes às DCEs n9s. 27.177, 22.493, 30.383, 58.133, 30.384, 31.877 e 51.805". A situação constante do presente processo já foi por mim relatada, às fls. 113/119, cujo relatório leio em sessão. Em cumprimento à aludida diligencia, a recorrente es- clarece que: a) no que tange às operaçães realizadas com respaldo em linha de credito especial firmada entre os governos do Brasil e de Zâmbia, através do Banco )do Brasil S.A. e o Bank of Zámbia clausuladas "com dí4pen4a do diteite de tegte440", assim identifi cedas: DCEs n9s. 61.866, 61.867 e 02.135, respectivamente, Contra tos de Câmbio n9s. 084.982, 084.982 e 01.983 e EXP. n9s. 334/82 334/82 e 458/82 (fls. 127/135), esclarece que, após solicitação feita por telex (fls. 136), obteve, no dia 18.07.1985, a carta-do cumento do Banco . do Brasil S.A., que assim se expressou: "Em a.e.e. da 4ítuaça0 acíma exp04ta, 04 expottadone4 nada tam a .azet em te laça° a cobtança de44a4 eambíaí4, poía o a44unt0 "e de ne6pon4abi- rj.\\1/4^3 egue- C06(-A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 03. Processo n9 10880-004.070/84-40 Acórdão n9 202-00.720 eeapansabilídade da Catteita de Come'ecto Extetiot - CACEX,d6ste.8an ao, que e gutota do Fundo FINEX" (fls. 137/138); b) cabe salientar, que a aludida linha de crédito vin- cula, tão-só, os governos signatàrios. A empresa exportadora e res- ponsável somente pelo embarque das mercadorias e entrega dos respec tivos documentos junto ao Banco de seu País, "in casu", o Banco do Brasil S.A. E, celebrada a exportação "com di4pensa do diteito de itegke430", cujo principal objetivo é resguardar a empresa brasilei- ra de eventual não liquidação das cambiais respectivas, o recebimen to, junto ao importador estrangeiro, e missão que cabe ao governo federal, atreves do Banco do Brasil S.A.; c) a respeito da última exigencia contida na diligencia, a qual diz respeito à comprovação de recebimento do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, de indenizaçees relativas a operaçaes de exportação cobertas por Apólice de Seguro de Riscos Políticos, es- clarece que já recebeu do IRB a indenização correspondente à opera- ção objeto da DCE n9 27.171 (EXP. n9 538/81), averbada a Apólice de Seguro sob o n9 438, conforme comprovam os documentos de fls. 139/ 141; d) com relação à exportação objeto da DCE n9 51.805(EXR n9 100/82), tão logo obteve comunicação oficial, pelo Banco do Bra- sil S.A. (após o recebimento, por parte deste, de "telex texstado" enviado pelo banco nigeriano) de sua liquidação, requereu, junto ao Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, a abertura dos processos de recebimento da indenização que lhe e devida (fls. 142/145). Contudo, e não obstante o fato de tal procedimento haver sido iniciado peran te o IRB, no curso do ano de 1985, não logrou ver ressarcido o seu prejuízo. Tal fato se deve, segundo informaçOes obtidas junto ao próprio IRB, à sua insuficiência orçamentária; e) com referencia às operações restantes, consubstancia das nas DCEs. n9s. 33.493, 30.383, 28.133, 30.384 e 31.877, respec- tivamente, EXP nos 490/81, 537/81, 561/81, 541/81 e 585/81, rea- firma a liquidação das cambiais no País importador (fls. 146/150) . Entretanto, o Banco do Brasil S.A. ainda não recebeu, do b »conige segue- tiC) (-‘) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04. Processo n9 10880-004.070/84-40 IC/Li Acórdão n9 202-00.720 nigeriano, o competente "telex testado", relatando o pagamento dos titulos, razão pela qual não pode lhe comunicar oficialmente tal fato, o que a impede de pleitear as indenizações junto ao IRB. o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA MARIA HELENA JAIME Conheço do recurso, porquanto interposto no prazo le- gal. A autuação foi iniciada em virtude da não liquidação nos prazos previstos, de contratos de cambio decorrentes de expor- taç g es efetuadas pela empresa em questão, sendo a mesmaintimada a recolher o crédito-prémio recebido, acrescido de multa, juros de nora e correção monetaria. No caso dos presentes autos, observa-se que, depois de ter sido prolatada a decisão de primeira instancia, e ja na 'fase recursal, a recorrente comprovou a liquidação da maior parte dos contratos de cambio, conforme ser ã demonstrado a seguir. O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC in forma, às fls. 22/24, que os contratos de cambio, ali mencionados, foram integralmente liquidados, sendo que esses contratos constam realmente do demonstrativo de fls. 02/06, que acompanhou o auto de infração, bem como dos documentos de fls. 25/52, e foram relaciona dos às fls. 95/96, pela recorrente. Por outro lado, o Instituto de Resseguros do Brasil com prova, pela carta de fls. 106/107, que as operaç ges realizadas por intermédio das Faturas n9s. 540/81, 538/81, 489/81, 019/82, 026/82, 586/81 e 577/81, respectivamente, DCEs. n9s. 20.883, 20,864,20.882, 25.925, 25.923, 29.376 e 41.050, encontram-se liquidadas, com o pa gamento das correspondentes indenizaçaes, j5 que estavam garanti- das por Apalice de Seguro de Riscos Políticos. segue- , nr‘ãlq• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 05. Processo n9 1088Q-004.070/84-40. / 4/5 AcErdão n9 n9 202-00.720 A recorrente esclarece "que 04 6inl6tt04 AJA, pagoA em d3/ate4 noare-amexicanoz, com necutzoz de conta!, mantida4 no Banco do BnaAll S/A - Ag gneía Centno - Rio de Janeino, em nome do Govea- no Fede/ta/ e do ConAõtcío de Rezzeguao de CA:Edito a Expontaelia, eu ja movimentaçÃo E egetuada pelo na - Inztituto de Rezzegunoz do BtaAil. 04 necutzoz que compõem 14 aludidaA contaA tem otígem n04 depag ítob de todoA cís ptemioA de zegunoz aecebidoz em dõlateâ nok- te-ameticanoz, bem como noz tezzaacimentoz de AíniAtnoA vindoz do exteztioa". E o que consta do documento de fls. 108/109. A recorrente informa que. as operaç ges realizadas com respaldo em linha de cr g dito especial, firmada entre os governos do Brasil e de Zâmbia, atrav g s do Banco do Brasil S.A. e do Bank of Zambia, clausuladas "com di4pen4a do díneito de negteesAa u , identi- ficadas pelas DCEs n9s. 61.866, 61.867 e 02.135, respectivamente Contratos de Cambio n9s.084.982, 084.982 e ..01.983 e EXP. n9s. 334/ 82, 334/82 e 458/82 (fls. 127/135), apEs solicitação feita por te- lex (fls. 136), obteve, no dia 18.07.1985, a carta-documento do Banco do Brasil S.A., que assim se expressou: "Em gace da Aituaçao acíma expozta, oz expoatadoaez nada r gm a gazet em nelaçao a o- bnança dezzaz cambia/IA, pold o azzunto g. de neaponaabiLídade . da Catteiaa de ComEncio Ente/Alan - CACEX, deAte Banco, que g geztona do Fundo F/NEX" ( fls. 137/138). A recorrente esclarece, ainda, que a aludida linha de cr g dito vincula, tio-s6, os governos signat g rios. A empresa expor- tadora g responsãvel somente pelo embarque das mercadorias e entre ga, dos respectivos documentos, junto ao Banco de seu Pais, no ca- so, o Banco do Brasil S.A. E, celebrada a exportação "com diépensa do dl/Leito de negte44o", cujo principal objetivo g resguardar a em presa brasileira de eventual não liquidação das cambiais respecti- vas, o recebimento, junto ao importador estrangeiro, g missão que cabe ao governo federal, através do Banco do Brasil S.A. A respeito da Ultima exig g ncia contida na diliggncia, a qual se refere g comprovação de recebimento do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, de indenizaç ges relativas a operaUes de exportação cobertas por Ap g lice de Seguro de Riscos Politicos , 4Á;‘) 474,segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06. Processo n9 10880-004.070/84-40 Aciirdão n9 202-00.720 objeto das DCEs n9s. 27.171, 51.805, 33.493, 30.383, 28.133, 30.384 e 31.877, respectivamente, EXP. nQs. 538/81, 100/82, 490/81, 537/81, 561/81, 541/81 e 585/81, informa a recorrente que: a) jã recebeu do IRB a indenização correspondente ã ope ração objeto da DCE n9 27.171 (EXP. n9 538/81), averbada a Apólice de Seguro sob o n9 438, conforme comprovam os documentos de fls. 139/141; b) com relação à exportação objeto da DCE n9 51.805(EXP. n9 100/82), tão logo obteve comunicação oficial, pelo Banco do Bra- sil S.A. (apOs o recebimento, por parte deste, de "telex testado" enviado pelo banco nigeriano) de sua liquidação, requereu, junto ao Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, a abertura dos processos de recebimento da indenização que lhe e devida (fls. 142/145). Con- tudo, e não obstante o fato de tal procedimento haver sido iniciado perante o IRB, no curso do ano de 1985, não logrou ver ressarcido o seu prejuizo. Tal fato se deve, segundo informaçees obtidas juntoao prOprio IRB, ã sua insuficiencia orçamente-ria; c) com referencia es operaçees restantes, consubstancia das nas OCEs n9s. 33.493, 30.383, 28.133, 30.384 e 31.877 (EXP.n9s. 490/81, 537/81, 561/81, 541/81 e 585/81), reafirma a liquidação no Pais importador (fls. 146/150). Entretanto, o Banco do Brasil S.A. ainda n g o recebeu, do banco nigeriano, o competente "telex testado", relatando o pagamento dos titulos, razão pela qual não lhe pode co- municar oficialmente tal fato, o que a impede de pleitear as indeni zaç3es junto ao IRB. Na prãtica, o incentivo g dado ao exportador 2 a partir do momento em que a mercadoria é exportada, independentemente da li quidação do contrato de cãmbio. A autuação entendeu que a recorrente recebeu e reteve indevidamente creditos de exportaç go, previstos no artigo 19 do De- creto-lei n9 491, de 05.03.1969 e nas Portarias-MF nQs. 78 e 89, de 01 e 08.04.1981, estando passível da penalidade prevista no artigo 29 do Decreto-lei n9 1.722, de 03.12.1979. 64111. segue- SERVIÇO PORLICO FEDERAL 07. • Processo n9 10880-004.070/84-40 AcOrdão n9 202-00.720 O Decreto-lei n9 1.722, de 1979 assim prescreve em seu artigo 29, caput, e § 19: "Ant. 29 - O teapong ava pon íngtaçao a6 nonmog estabelecidas pelo Podet Executívo, noa tenmoa do anti go antenion, da que/ neg a/te a utitízaçao indevida doi eg tImutoa gíaceig , eatata 'sujeito ã. devolução da im- pottãneia que houvet sido paga ou cteditada, contigi- da monetaniamente, acne g eíde de juto g de mota de (uni pot cento) ao meg e de 50% (cingnenta pot cento) calculados g obte o valon connigido. 5 19 - A mutta de que ttata ente antigo podena g en dig peng ada quando o negocio, do que/ tenha decotti do a utilização dos entímulon nao tenha aidr) deginitivamente executado, ínciug ive com a :tiquidaédo do teg pectivo conttato de cambio, pot atoten salheion a vontade do expottadot". Tanto a Primeira Camara deste Conselho, unanimemente como esta Câmara, por maioria, tem entendido que o credito-prémio, de que trata o Decreto-lei n9 491, de 1969, não esta /condicionado liquidação das cambiais, mas, sim, lã. efetiva exportação dos pro- dutos. O ilustre ex7Conselheiro e Presidente deste Conselho, Dr. LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, assim entendeu sobre a matéria no Recurso n9 75.223 (Aclirdão n9 62.813), do qual extraio os seguin- tes excertos: "A exigencia de devolução das impottãncias tece- bidag a título de eatimuto giacat a expottaçao goi geí ta com gundamento no antigo 29 do D.L. n9 1.722/79. Ti nho, entnetanto, que a hipote g e não se ajusta ao qu-e eg tobetece aquete diapositivo. Sua aplicação pfteggupée que o conttíbainte tenha inpringido notma egtabetecida peto Podet Executivo pata di g cip/inat a a...tít.:lacte -do dos mencionado g eatImutoa. Egg a diaciptína, no cag o, entã eg tabetecida na Pottotia MF n9 89/51, pontícutonmente no incino IV, c. Do g eu exame, conctuimo g que o conttíbuínte, ao utia- zat o eatImuto LeaL, neto cometeu que/que& inPsação a egg e ato, vig to neto g et exigida, quando da habitita- çao ao teg aatcímento, a pnavia liquidação das cambiaig, como a a hipateg e pteví g ta na tette b, onde “ca ex- Ti/Leg a° que a apteg enteçao dos documeWto g ao banco acta geita APÔS a liquidação. Pon outno Lado, não a aponta- (Ol*T"g"- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 08. Processo n9 10880-004.070/84-40 N2 AcOrdão ne 202-00.720 apontada quaiquet ittegulatidade neiativamente a expot taça°, }Ido 4endo confutado que aa meneado/tia/3.5onai.71 embancadaa e xecebida4 no extetiok. Ademais, o imponta dot Liquidou o debito em moeda do aeu paia, cuja con.7 vetado em d j lan.e4 ameticano4 vicio LoZ 6eita pot tazõea de poiltica maneta/Lia, &ato bem conhecido no Btaait". No presente recurso, conforme foLdemonstrado,‘a maioria dos contratos de cãmbio foi liquidada, sendo que o objeto da DCE n9 51.805 (EXP. ne 100/82) jã foi liquidado no exterior, conforme informação do Banco do Brasil S.A., as fls. 143. Tratando-se de exportação coberta por ApOlice de Seguro de Riscos Politicos, fal- ta a empresa ser ressarcida pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, o que jã este providenciando,de acordo com os documentos de fls. 142/145. Os contratos restantes, tamb5m cobertos por Apólice de Seguro de Riscos Poli-ticos, referentes ãs DCEs. nes. 33.493,30.383, 28.133, 30.384 e 31.877 (EXP. nes. 490/81, 537/81, 561/81, 541/81 e 585/81), esclarece a recorrente que os mesmos je foram liquida- dos no Pais importador, o que realmente procede, ja que, pelos ex- pedientes de fls. 146/150, pode-se observar que o Banco do Brasil S.A. este providenciando a confirmação, pelo banco nigeriano, atra_ ves de "telex testado", relatando o pagamento dos titulos. Somen- te ap6s, pode a empresa pleitear o ressarcimento junto ao Institu- to de Resseguros do Brasil - IRB. Como se ve, a empresa não cometeu nenhuma infração ã legislação pertinente, que a sujeitasse -a- penalidade prevista no artigo 19 do Decreto-lei n9 1.722, de 1979. Pelo contrario, o que se observa, e que a recorrente realizou as exportaç3es, e não envidou esforços para obter a liqui dação das cambiais, restando pendente, apenas, o ressarcimento, Pe lo IRB, de alguns contratos rã liquidados pelo Pais importador. E forçoso convir que a filosofia que presidiu a expedi ção da legislação reguladora da especie e de dar vantagem a quem exporta, e não propriamente de punir. , Pelo exposto, dou provimento ao recurso. 1 v.v. )r „ , _ . Sala das Sessiies, em 14 de outubro de 1985 • 6ÁA(Y)"-Q— • MARIA E ENA iAIME 1 • SERV n ÇO rüCLICO FEDERAL /y Processo n9 10880-004.070/84-40 • Foi dada vista do acOrdão ao Sr. Procurador-Re- presentante da Fazenda Nacional, em sessão de 20 de junho de 1986, para efeito do art. 59, do necreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. • 2, CÂMARA DO 2 CORSO HO flE CONTRIEWITES EmaaQ do 0,6- da i3/l'O tra-,• Yi4", • MARC-ARIDA MARÇAL MACHADO CLe.fo da Sozretarin • • • • : . . . . . sinvOMauturn . • . r nuffin n comuji. SECRETA RIA • iet.ez.L.4,- .x....n.- (Recurso Especial n9 202.0.016 • . 2 3 JUNEI%S 7,3.0 . • g• . k 4-- Recorrente : Fazenda Nacional •• -• . • Recorrida' : 2a. Cãmara do 29 Conselho de Contribuintes . . . • • • • . . . . • . • •• Recurso Voluntãrio n9 76 345 • • . Ac j rdão • Recerrido nO 202-00,720 , , de 1I:de otitubro• de 1935. .1:n.1;er-e•sa:da: COTIA CORIE.JR01.0, EXPORTAa0 E TEEE'ORTAÍ3.0 S,A, . • . . . . .. . . . . • • •. . . • . . . , . . EGREGIA CAMARA .SUPERIOR . . • . . .- . . . • . : . . . . • . . . . • .• 0 FATO . . . • Foi emitida a decisão de fls. contra a inte _ ressada em epTgrafe, que foi responsabilizada pelo pagamento de ressarcimento de IPI e multa. . • • • 2. Inconformada com os gravames impostos pela ' deci- , são de 'primeira instãncia, a interessada recorreu ao ; Segundo Conselho de Contribuintes, que . , atrav j s de sua Segunda Cãmara, /1/deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto. i IA. . . , . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . • 2. • • • /5/ 3. A decisão da douta Cãmara,.que excluiu a responsabili dade• tributãria da autuada, fundamentou-se - na efetividade das operaçães de exportação de que resultaram os cr gditos glosados. 4. Merecem, todavia, prevalecer os votos divergentes dos ilustres Conselheiros . JOSE: LOPES FERNANDES, ELIO ROTHE e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. rsto porque, segundo anttgo princ rípio de exegese, as normas de exceção deNem ter interpretação estrita. S. Alega a autuada que, tendo exportado as mercadorias, • foi coJimado o objeto da sua tratativa com a administração • • 7. - O objeto do incentivo todavia, o ingresso de divi sas no pai:s e esta finalidade, arep de ser evidente, esLE bem . ,clara nas, normas pertinentes Parecer Normativo CST n9 7/83 e 0Nr n9 28i77. _ _ _ .. • • 8. COM efetto, -oontrate,-de eXpeetaeão- pactuado entro - exportador e importadãr; e tem por objeto a - exportação 'de bens, _ . _ •sendo - aVenee entre -pArtic-elares.'• • D. - O cumprimento desse, contrato, com a. en trega. dos bens ao importador estrangeiro, em nada influi sobre a convenção en tre o'exportador e o governo brasileiro, que 6. chamada, no direi to de "contrato-tipo", e., no direito administrativo moder — . . no; de"áto-unto. • IQ, Tanto mim, como no outro caso, a let e os. tratadistas suberdinam a sua apltcação a uma -Enterpretaçí'o 'estrita. Veja-se., por exemplo, o que dtspãe o art. 1090. , do i8bIdisoCtvti: • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5. . • - - • .• •• • ••• . ° . r Art. 1090. Os contratos benéficos interpretar-se - ao estritamente". • • • 12. Em seu comentãrio a esse artigo, Carvalho Santos, cm seu n cEdieo Civil Interpretado', 'Vol. XV, pão. 200, alinha as se- guintes consideraçOes: • "Se o contrato de-adesão pressupOe, como ja vi- mos, um modelo tovariEvel, denominado geralmente con trato-tipo, muitas vezes até imposto pelo Estado, nó exercicio de sua função fiscalizadora, berne de • ver que não pode atais contratos aplicar-se a rc- gra que manda ater-se, de preferéncia, ã intencao 'dos Montraentes, A vontade ai, nesses contratos é quase elimina- • da, s j produzindo efeitos para a adesão propriamen- - te dita, isto é, atE ao ponto do interessado delibe • • •rar aderir ao contrato-tipo. Não vai além, precisa7: • MeOtc1 porque não lhe E licito discutir as clausulas jã preestabelecidas. As condiçOes e cláusulas do contrato são impostas aos que aderem, nad lhes dei- • xando margem seno para a aceitação ou-recusa da - . - proposta feita ao publico, traduzido nos contratos- tipo" (eu grifei). 13, ..Sobre. este tema, E também valioso o subsidio que traz o memtre do direitm administrativo moderno, Oswaldo A. Dan- dmirà de. Melo, que,em sua obra. "PriOcipiMs Gerais de Direito Ad- mtnistrativo, pãgteas 6106/007, define esse pacto do particular com ervimo pablico de forma semelhante, qual seja: "..,acordo de vontades, correspondendo a concor pravia sobre certo objeto, pode existir tão-T •• . isomeote para aplicar a lei a dadas pessoas, sem pra duzir efeitos juridicos por elas criados, pois se sujeitam a regime disposto Mela lei, e - suscetivel da.alteração com a modificaçao de seus preceitos. --NãO configura o 'contrato, porquanto falta à composi çao e. interesses inçados pelas prOprias partes, de • forma a fazer lei entre elas, em regime juridicopré prto. • O simples acordo de -vontades sobre certo obje- to, Mos termos legais, gera a convença°, jamais o coWaTtil iraTT-se de ato bilateral, tombem de- /I nominado ato-união. Aplica normas legais apenas. / /As vontades são correlatas e contrapostas, mos so- . , 4. SERVIÇO MOUCO EEDERAL o / bre o mesmo objeto, o geram obrigaçães nos termos • 14. Não podem, assim, aplicar•se a este caso princirdos relativos gs contratações de um modo geral. 15. Se a autuada Kabilitou-se ãs vantagens do incentivo, sitbordinou-se, "ipso facto", ãs suas condições, e . entre elas a que prev? a liquidação das cambiais, com o córrespondente fluxo de moe- da estrangei:ra. portanto , este apelo ã douta C gmara Superior, pa- ra que, reformando o Acõrdão recorrido, restabeleça a exigiflIcia lan çada, em boa _ J U-5 T Ç A - Drasi:lta, QF, em /k.0 de /rk/W-1.Ac' de 1986. / 'Ir.' ( / \ • SJI.VEIRA VERSIAN1 DOS ANJOS 'Procurador 'cia--"Fazenda Nacional '" Junto i 2a, 329 C.G. SERVEÇO MOUCO FEMRAL Processo n9 10880-004.070/84-40 /59 Recurso n9 76.345 • Ac g rdão n9 202-00.720 . • Recurso Especial do Sr. Procurador' —Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso 1 do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. • À consideração do Sr. Presidente. . 2:. CÂMARA DP 2 1" CDUSELHO 'DF' COWITCWFS ,a S2- ift da i' 9 f:' d,)1 r) 52-6- Er e—,--(- 2 ---•/ ' MARGARIDA MAGGAL MACHADO CbMg da ScHoDAH . . , . .. . . • . . • • • , . • • • . . . /ss ja. . . .ke,. '404° MINLETrZMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NT 10880-004.070/81-40 RP/202-0.016 Recurso n.°: 76.345 Acordão n.°: 202-00.720 . nocor~ 3: A FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: COTIA COMERCIO EXPORTWO E IMPORTAUAO S.A, - DESPACHO H9 202-049 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na_ cional recorre para a C gmara Superior de Recursos Fiscais da .. Decisão deste Conselho proferida por maioria de votos, na ses- - são de 14 de outubro de 1985 e consubstanciado no Aciirdão n9 202-09.720. A "vista" do AcErdão foi dada na sessão de 20 de junho de 1986. . Tendo em vista a presença dos requisitos exigi'. dos no Regimento Interno da Cgmara Superior de Recursos Fis- cais: decisão não ungnime (artigo 49, I) e tempestividade (ar- tigo 59, § 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre repre sentante da Fazenda Nacional. . . Encaminhe-se g repaxtição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, § 39 do Decreto n9 83.304/79 - com redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto n9 89.892/84. BrosTlia-DF,.27de junho . de 198S ‘ . ROBE 13ARBOSA DE CASTRO f/1 Presidente , -

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