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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641645 #
Numero do processo: 10070.000112/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Até o advento da Lei nº 8.383, de 1991, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente ao IRPJ somente se extinguia após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação,a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, FINSOCIAL, IRRF (ILL) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-14.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e determinar o retorno dos autos à instância inferior para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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J. AUTOMÓVEIS LTDA. Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.259 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Até o advento da Lei n° 8.383, de 1991, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente ao IRPJ somente se extinguia após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0 , o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, FINSOCIAL, IRRF (ILL) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 6a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e determinar o retorno dos autos à instância inferior para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° :105-14.259 DORIV P24142AD9Y-N PRE NTE LUIS GO ZAGLEDEI OS NÓBItA RELATOk FORMALIZADO EM: n 8 DEZ 20 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 Recurso n° : 133.302 Recorrente : 6a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : M. J. AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de Auto de Infração (AI), constante das fls. 03/06, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao período-base de 1991, correspondente ao exercício financeiro de 1992, em virtude de haver sido constatada omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados. De acordo com a descrição dos fatos constante da peça vestibular, os recursos objeto dos depósitos efetuados em instituição financeira arrolados na autuação, se originaram de operações de vendas de mercadorias mantidas à margem da escrituração, segundo informação prestada pela própria fiscalizada. Na oportunidade, foram ainda, exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o PIS (AI às fls. 196/199) e para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL (Al às fls. 200(203), além do Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido — ILL (fls. 204/207) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (AI às fls. 208/211). Inconformada com as exigências, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 222/228, instruída com os documentos , de fls. 229 a 258, onde requer a realização de diligência e censura a metodologia adotada pelo autor do feito para a apuração da base imponível arrolada no procedimento fiscal, solicitando, ao final, o cancelamento dos AI lavrados. Em Acórdão de fls. 262/267, a Sexta Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro/RJ I considerou improcedentes os lançamentos, por transcurso do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública formalizar as exigências de que se cuida, sob o 3 to. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 argumento de que o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado pelo artigo 150 e seu parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional (CTN); como o período de apuração arrolado no AI corresponde ao período-base encerrado em 31112/1991, o Fisco somente poderia exercer aquele direito até 31/12/1996, sendo, no entanto, formalizada a exigência, em 15/01/1997, já fora do interregno de que trata o citado dispositivo. Dessa decisão, o órgão julgador a quo recorreu de oficio, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997. É o relatório. )1/. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Conforme relatado, a apreciação do presente recurso limitar-se-á à questão preliminar suscitada de ofício pelo órgão julgador a quo, por ele adotada como motivação para concluir pela improcedência dos lançamentos, qual seja, o fato de eles haverem sido formalizados após transcorrido o prazo decadencial aplicável à espécie. Segundo o julgado recorrido, a improcedência do feito se deveu à decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência concernente ao IRPJ, relativa ao exercício financeiro de 1992, sob o argumento de que aquele tributo se sujeita ao lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150, § 4 0 , do CTN, fato que prejudica as exigências reflexas, por aplicação do princípio da decorrência processual. Apesar de reconhecer a sólida fundamentação doutrinária e jurisprudencial, na qual se baseia a tese em questão, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera por homologação, a justificar a conclusão acerca da decadência sob análise, é, igualmente, inconteste a ausência de pacificação da matéria, no âmbito deste Colegiado. Com a devida vênia de meus pares que abraçam a tese argüida no julgado sob análise, particularmente me filio à corrente que permanece com o entendimento de que o termo inicial da contagem de prazo do período decadencial aplicável ao lançamento do IRPJ é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente, mormente na hipótese dos autos, em que os fatos geradores arrolados 5 t, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 ocorreram anteriormente à vigência da Lei n° 8.383/1991, que aboliu o termo Notificação do correspondente recibo de entrega e instituiu o pagamento do tributo em bases correntes. Assim, se pela legislação então vigente, os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica ao longo do período-base de apuração, sob o título de antecipações e duodécimos constituíam meras antecipações do imposto devido na declaração - que poderia até inexistir, no caso de apuração de prejuízos fiscais no período, a determinar a devolução do montante recolhido - tais regras não se ajustam à previsão do artigo 150, do CTN, sendo reguladas, por exclusão, pelas normas contidas no artigo 173, do mesmo diploma legal. (No caso sob análise, observa-se, pela cópia da DIRPJ apresentada para o período - fls. 212/216 - que a Contribuinte não recolheu qualquer valor àquele título ao longo do ano de 1991, tendo, inclusive, apurado prejuízo fiscal no exercício financeiro correspondente, não havendo, portanto, o que ser homologado). Apreciando a matéria, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em Sessão de 07 de novembro de 2000, concluiu pela inaplicabilidade do disposto no artigo 150, § 40, do CTN aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos até o período-base de 1991, de acordo com o Acórdão n° CSRF/01-03.173, relatado pela Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, assim ementado: "IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O imposto de renda antes do advento da Lei 8383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no artigo 173 do CTN. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou a entrega da declaração de rendimentos. Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência no direito da Fazenda Nacional lançar o tributo." 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a posição hodierna da CSRF é no sentido de que, antes da vigência da Lei n° 8.383, de 1991, o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (ou, se com atraso, o dia em que foi efetuada, se dentro do próprio exercício), por configurar esta, a data em que a administração tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito passivo, concernentes à apuração do tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fins de homologação do procedimento. No caso que se cuida, a entrega da declaração de rendimentos se deu em 28/04/1992 (fls. 212), tendo o sujeito passivo tomado ciência do auto de infração lavrado, em 15/01/1997, configurando um interregno inferior a cinco anos, entre as duas datas. Entendo, ademais, que a aplicação da norma prevista no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, pressupõe, sempre, uma atividade exercida pelo sujeito passivo, concernente ao pagamento antecipado de tributo, em relação à atuação da administração tributária. Assim, se não há pagamento antecipadamente efetuado pelo contribuinte (como na hipótese dos autos), não existe atividade a ser homologada pelo Fisco, o que leva o regramento do prazo decadencial a ser observado no lançamento, para as disposições contidas no artigo 173, do CTN, hipótese aplicável às obrigações principais totalmente não adimplidas pelo sujeito passivo. Essa vinculação do lançamento por homologação à existência de pagamento antecipado (de tributo), constitui o entendimento da maioria dos doutrinadores, conforme trechos a seguir transcritos: 1. Luciano da Silva Amaro: "quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há a possibilidade de lançamento por homologação, pois, simplesmente não há o que homologar" ("Direito Tributário Brasileiro"; Ed. Saraiva; São Paulo; 1997; pág. 382). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 2. Sacha Calmon Navarro Coêlho: "Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação' contudo — desde que haja pagamento, ainda que insuficiente para pagar todo o crédito tributário — o dia inicial da decadência é o da ocorrência do fato gerador da co- respectiva obrigação, a teor do parágrafo 4°, do artigo 150, retrotranscrito". ("Liminares e Depósitos antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição"; Dialética; 2000; pág.60); 3. Alberto Xavier: "Não pode, porém configurar-se esta atividade de controle da correção do pagamento espontaneamente efetuado pelo contribuinte como um ato de homologação, expresso ou tácito. (. . .). Ora, no lançamento por homologação' não existe qualquer ato administrativo prévio suscetível de um controle, mas sim, um ato jurídico, praticado por particular, em que se traduz o pagamento da obrigação tributária (. . .). Das duas uma: ou se constata que o pagamento efetuado pelo contribuinte é insuficiente — e nesse caso não há homologação, mas lançamento de oficio no que concerne ao montante em falta — ou se constata que o pagamento se realizou conforme a lei — e nesse caso não há lançamento (. . .)". ("Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Administrativo", Ed. Forense; r Ed. 1998; pág. 85 e 86) (os destaques não são dos originais). Essas interpretações, certamente, derivam do próprio conceito do "lançamento por homologação" contido no caput do artigo 150, do CTN, que prevê a homologação, pela autoridade administrativa, da atividade exercida pelo sujeito passivo referente ao pagamento antecipado do tributo (em relação a qualquer procedimento de ofício), nas situações em que a legislação a ele atribua o dever de fazê-lo. No que concerne à jurisprudência, temos o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua Primeira Seção, entendeu, no julgamento do Recurso Especial n° 101 .40715P, de 07/04/2000, que, se não houver o pagamento antecipado, não restará configurado o lançamento por homologação, devendo, nessa hipótese, ser observado o que dispõe o artigo 173, I, do CTN, de acordo com a ementa do julgado, a seguir reproduzida: • 8 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000112/97-32 Acórdão n° : 105-14.259 "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA, TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. "Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional." (destaquei). Conclui-se, então, que somente se aplica o comando contido no dispositivo em questão, na presença de pagamento, ainda que parcial, de tributos, hipótese que, por si só, prejudica a tese invocada no julgado recorrido, tendo em vista a inexistência de qualquer recolhimento efetuado pela autuada, no período. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para afastar a preliminar de decadência suscitada, de ofício, pelo relator do aresto recorrido, devendo o processo retornar ao órgão julgador de primeiro grau, para fins de apreciação do mérito do presente litígio, não analisado naquela instância, por incompatibilidade com a preliminar argüida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. - LUIS GONZA Ak-DEIR S ------NelBRECkA 9 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4641923 #
Numero do processo: 10070.001550/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11417
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2. _1+ / ig `'n / C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001550/96-64 Acórdão : 202-11.417 Sessão - 17 de agosto de 1999 Recurso : 111.264 Recorrente : CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida : MU no Rio de Janeiro - RJ PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 M2,1 9fflis inicius Neder de Lima Si t ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martínez Lopez. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001550/96-64 Acórdão : 202-11.417 Recurso : 111.264 Recorrente : CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição devida para o Programa de Integração Social — PIS no período de 10/93 a 12/95. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 51/58, a autuada, embora reconheça o não pagamento do PIS, contesta o procedimento da fiscalização. Segundo o seu entendimento, a base de cálculo da contribuição foi apurada na forma incorreta, incluindo as receitas financeiras, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Considera a multa de oficio de 100% exorbitante, eis que declarou os valores que serviram de base para autuação na DIRPJ e de cunho confiscatório. Com base nos fundamentos expostos às fls. 78/82, a autoridade monocrática julga parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da base de cálculo da contribuição as parcelas relativas às receitas financeiras, ementando assim sua decisão: "PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O Lançamento de oficio da contribuição é cabível quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. PIS MULTA DE OFÍCIO. Comprovada a omissão da contribuinte relativa ao recolhimento do PIS é dever do Fisco proceder ao lançamento de oficio, acompanhada da respectiva multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07/01/97. Lançamento procedente em parte." 2 4...d 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"Icer“w' Processo : 10070.001550/96-64 Acórdão : 202-11.417 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 105/114), repisando as alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 3 • • n - 7 4 •x,, - - " MINISTÉRIO DA FAZENDA *)? - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001550/96-64 Acórdão : 202-11.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento fiscal por falta de recolhimento da Contribuição ao PIS com fulcro na Lei Complementar n° 07/70. Vale lembrar, preliminarmente, que a decisão do Supremo Tribunal Federal e a conseqüente Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, tornando insubsistente os Decretos- Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, restabeleceu a exigência da Contribuição para o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70. A Suprema Corte proferiu decisão nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181 165-7, em 04/04/96, corroborando tal entendimento, verbis: "1 — Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis." É, portanto, cabível a exigência da Contribuição para o PIS com base nas Leis Complementares n2 07/70. A alegação de nulidade da exigência por estar baseada nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é insubsistente. O lançamento foi formalizado com base na Lei Complementar n° 07/70, já excluídas as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Não há, portanto, razão para tal nulidade, eis que a exigência foi apurada com base no faturamento da empresa, nos estritos termos da lei vigente. No que respeita a exigência de multa de oficio, também não há como prosperar o pleito apresentado pela ora recorrente. O demonstrativo da base de cálculo do PIS na Declaração de Imposto de Renda (DIRPJ), ao contrário do que ocorre com os débitos declarados em DCTF, não configura confissão de dívida a ensejar inscrição na Dívida Ativa da União e emissão de Título Executivo para cobrança judicial. Trata-se, na verdade, de meras informações contábeis e fiscais que subsidiam a atuação do Fisco no controle da arrecadação tributária. Dado o exposto, na ausência de elementos que infirmem a denúncia fiscal, nego provimento ao recurso. Sala das es óes, em 17 de agosto de 1999 ,111, MARC (1 %, IN CIUS NEDER DE LIMA 4

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4641619 #
Numero do processo: 18471.001421/2005-90
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.001421/2005­90  Resolução n.º 3302­00.218  S3­C3T2  Fl. 2          2 Inconformada com a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou o  lançamento,  cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A 4a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro ­ RJ julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  13­23.970,  de  26/03/2009,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  COFINS  ­  RECEITAS DE  EXPORTAÇÃO  ­  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  das  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadoria para o exterior, nos termos da Lei Complementar n° 70/91,  alterada pela Lei Complementar n° 85/96, e da Medida Provisória n°  1.858­6/99  e  suas  reedições;  faz­se  necessário,  entretanto,  que  seja  demonstrada, por ocasião de auditoria fiscal, a efetiva exportação para  o exterior, por meio de documentos idôneos para tanto.  PRECLUSÃO:  Após  a  impugnação,  opera­se  a  preclusão  temporal  para  anexar  provas, segundo legislação de regência  Ciente desta decisão  em 18/08/2009  (fl. 444v),  a  interessada  ingressou, no dia  17/09/2009, com o recurso voluntário de fls. 445/469, no qual alega, em síntese, que:  1  ­  na  Linha  05,  Ficha  06A,  da  DIPJ  2003  foram  incluídas  as  receitas  de  exportação  de  produtos  e  serviços  auferidas  pela  ora  Recorrente  e,  também,  as  receitas  de  exportação  de  produtos  e  serviços  auferidas  pela  empresa Cafés  Finos  Recife  Ltda.  ("Cafés  Finos"), pessoa jurídica incorporada pela Recorrente em 30/12/2002;  2  ­ Foi  incluído a  receita de exportação de  serviços na  linha 05 da Ficha 06A  porque não há, na referida DIPJ, linha própria para que seja informado o valor das receitas de  exportação de serviços, fato confirmado pela decisão recorrida. Portanto, a Fiscalização deveria  ter considerado a receita de exportação de serviços escriturada no Livro de Apuração do ISS e  não somente a receita de exportação de produtos, escriturado no Livro de Apuração de ICMS;  3­ No  dia  30/12/2002  a Recorrente  incorporou  as  empresas Comissária Aérea  Santos Dumont  Ltda.  ("Santos Dumont")  e Cafés Finos Recife  Ltda.  ("Cafés  Finos"),  sendo  que  após  tal  incorporação  foram  regularmente  apresentadas,  relativamente  a  cada  uma  das  empresas incorporadas, as DIPJs abrangendo os resultados do período anterior ao evento, isto  é, de 01/01/2002 a 30/12/2002 (data da incorporação), nos termos da legislação vigente (artigo  235 do Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/99, artigo 21 da Lei n° 9.249/95  e  artigo  1°  da  Lei  n°  9.430/96).  Por  mero  equívoco,  a  Recorrente  incluiu  novamente  a  integralidade de tais resultados na sua própria DIPJ, quando o correto seria ter incluído apenas  o  resultado  do  período  posterior  à  incorporação,  que  corresponderia  a  apenas  um  dia  (31/12/2002), uma vez que o resultado anterior à incorporação já havia sido declarado na DIPJ  de incorporação apresentada em nome das referidas empresas.  4­ Por um lapso cometido quando do preenchimento de sua DIPJ, a Recorrente  declarou  também  todas  as  receitas  auferidas  durante  o  ano­calendário  de  2002  pelos  estabelecimentos incorporados (Cafés Finos e Santos Dumont), inclusive aqueles resultados já  tributados  nas  DIPJs  especiais  de  incorporação  apresentadas  para  cada  uma  das  empresas  incorporadas.  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.001421/2005­90  Resolução n.º 3302­00.218  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ao final, solicita a realização de diligência para constatar as divergências e erros  apontados no recurso.  Na  forma  regimental,  o  recurso  voluntário  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais e, desta  forma, merece ser conhecido.  Como  relatado,  contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  de  Cofins  porque  a mesma  não  justificou,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  diferença  apurada  entre  os  valores  de  receita  consignados  nos  Livros  de  Apuração do ICMS e o declarado na DIPJ/2003 Ficha 06A linha 05.  Vê­se,  portanto,  que  a  Fiscalização  fez  o  cotejamento  entre  as  informações  prestadas na DIPJ e os lançamentos constantes do Livro de Apuração do ICMS da Recorrente  para  concluir  que  o  valor  declarado  na  DIPJ  como  Receita  de  Exportação  é  superior  ao  escriturado no Livro de Registro de Apuração de ICMS.  A  Fiscalização  não  considerou,  sequer,  a  receita  de  exportação  de  serviço  escriturado no Livro de Registro de Apuração de  ISS da Recorrente declarada na DIPJ/2003  Ficha 06A linha 05.  No curso da Fiscalização a autoridade fiscal aceitou como sendo a expressão da  verdade,  sem  excluir  o  direito  do  Fisco  de  fazer  as  verificações  que  entender  pertinentes,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  produtos  registrado  no  Livro  de Registro  de Apuração  de  ICMS da Recorrente, no que entendo um procedimento perfeitamente aceitável.  Pela  mesma  razão,  entendo  que  o  valor  da  receita  de  exportação  de  serviços  registrada no Livro de Registro de Prestação de Serviços (ISS) deve ser aceito para comprovar  o  valor  declarado  na DIPJ/2003  como  receita  de  exportação. Entendendo necessário,  pode  e  deve a autoridade fiscal solicitar a documentação comprobatória dos lançamentos efetuados no  referido livro.  Também não vejo razão para não considerar os lançamentos efetuados nos livros  fiscais (ICMS e ISS) das empresas incorporadas pela Recorrente, mormente para comprovar a  procedência de suas alegações de que cometeu erro de fato no preenchimento da DIPJ/2003.  Portanto,  para  formar  convicção  sobre  a  solução  do  litígio,  este  Conselheiro  Relator necessita que a autoridade lançadora se manifeste sobre as alegações da recorrente de  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.001421/2005­90  Resolução n.º 3302­00.218  S3­C3T2  Fl. 4          4 que  no  valor  declarado  como  receita  de  exportação  está  incluído,  corretamente,  a  receita  de  exportação  de  serviços  e,  indevidamente,  a  receita  de  exportação  de  produtos  e  serviços  das  empresas incorporadas (Santos Dumont e Cafés Fino).  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em  diligência à repartição da RFB de origem para as seguintes providências:  1­ Informar, à luz da receita de exportação escriturada nos Livros de Apuração  de ICMS e Prestação de Serviços (ISS) da Recorrente e das empresas incorporadas, se procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  cometeu  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ/2003  ao  incluir, indevidamente, valor de receita de exportação de empresa incorporada;  2­  Confirmar  ou  infirmar  se  a  recorrente  auferiu  receita  de  exportação  de  serviços no ano de 2002 e se a mesma foi declarada na DIPJ/2003 Ficha 06A linha 05.  3­  Realizar,  se  entender  necessário,  a  verificação  da  procedência  dos  lançamentos efetuados nos livros contábeis e fiscais da recorrente e das empresas incorporadas.  4­  Com  as  informações  colhidas  nos  itens  anteriores,  demonstrar  a  base  de  cálculo  da Cofins  de  cada  período  de  apuração  de  2002,  bem  como  o  valor  devido,  o  valor  declarado/pago  e  a  diferença  porventura  existente.  Demonstrar,  também,  o  valor  do  crédito  tributário controlado neste processo cujo lançamento eventualmente considera procedente e/ou  improcedente.  5­  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão.  6­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva        Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10120.000482/00-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - ILL - RESOLUÇÃO 82/96 - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorre a decadência do direito à repetição do indébito, depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta, ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei, com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da ILL do ano de 1989, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução 82, de 19/11/1996, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - ILL - RESOLUÇÃO 82/96 - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorre a decadência do direito à repetição do indébito, depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta, ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei, com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da ILL do ano de 1989, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução 82, de 19/11/1996, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação. Recurso provido.

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Recorrida : 4" TURMAJDRJ-BRASILIA/DF Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.053 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇAO DO SENADO FEDERAL - ILL - RESOLUÇÃO 82/96 - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorre a decadência do direito à repetição do indébito, depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta, ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei, com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da ILL do ano de 1989, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução 82, de 19/11/1996, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do 02,relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.027( DORI A PAD "AN PR ntICI NTE / 7 . 4p I2 til- 7 I' I é Mó . IAS PESSOA MONTEIRO IR: LAT* ao• .. . FORMALIZADO EM: a -6 OEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tf-4;--cv-)' OITAVA CÂMARA"-n.- Processo n°. : 10120.000482/00-13 Acórdão n°. : 108-08.053 Recurso n°. : 138.087 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S.A. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE GOÁS S/A - BEG, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição/compensação do ILL, indevidamente recolhido no ano de 1989, formulado às fls. 01, em 31/01/2000, às fls. 01, no valor de R$ 520.151,80. Pedido de compensação de fls. 10, débitos da CSL período de apuração maio de 1999. Parecer da autoridade preparadora está assim vazado, ás fls. 18/19: "CONCLUSÃO SUMÁRIA: Nos termos do parágrafo 2°. do artigo 7°. da INSRF 93/2001, de 23 de novembro de 2001 e das orientações do Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte — SISCAC, aprovado pela Portaria SRF 1095 de 06 de julho de 2000, os documentos comprobatórios da existência do crédito pleiteado pela interessada, anexados ao pedido de restituição ou ressarcimento, estão de acordo com a INSRF 21/97, de 10 de março de 1997, com as alterações da INSRF 73/97, de 15/09/1997." Despacho decisório indefere o pedido, estando assim ementado: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IRRF S/ LUCRO LÍQUIDO COM DÉBITOS DE TERCEIROS . É legítimo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, somente aquele que tem relação direta com o fato gerador. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. PEDIDO INDEFERIDO." 2 d'Y ...0";-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41$47-e=';5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000482/00-13 Acórdão n°. :108-08.053 Manifestação de inconformidade é interposta às fls. 30/37, onde, em breve síntese, reclama dos argumentos usados como base de negativa do pedido. Não poderia a administração pública desconhecer a incorporação realizada na BEG FINANCEIRA, empresa da qual detinha 100% das ações, dai não restar dúvidas quanto a legitimidade do seu direito de pleitear a restituição. Junta documentos comprobatórios da incorporação. Quanto a contagem do prazo de decadência, invoca jurisprudência administrativa e judicial que vê na declaração de inconstitucionalidade e Resolução do Senado Federal fatos novos, passíveis de reabrir o prazo inicial para sua contagem, quando o dispositivo que serviu para respaldar o lançamento é declarado inconstitucional. No caso, a Resolução 82, de 19/11/1996, permitiria restituir esse indébito até 19/11/2001. Não seria justo que fosse penalizada por ter cumprido seu dever de pagar o imposto, devido à época, pois a própria Receita desautorizara os lançamentos com base naquele dispositivo declarado inconstitucional (INSRF 63/97) e da PGFN (Parecer PGFN 1021/98). Decisão de fls. 85/89 indefere a manifestação de inconformidade, sob argumento de que se instalara a decadência do direito da recorrente pleitear a restituição, nos termos do artigo 165 e 168 do CTN, c/c o AD SRF 96/1999, itens I e II, sendo cabível sua interpretação, nos moldes preconizados pelo PN COSIT 5/1994. A jurisprudência invocada faria lei entre as partes não havendo como se estender seus efeitos, nos termos do Decreto 2346/1997. Por fim, também, não haveria previsão legal para suspender a fluência do prazo decadencial, consoante pretendido nas razões apresentadas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •le2(4.:f.;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000482/00-13 Acórdão n°. :108-08.053 Recurso interposto às fls. 94/108 onde repete os argumentos de sua peça inicial, acrescentando vários acórdãos dos Colegiados administrativos e judiciários. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.ts7?-bji- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.000482/00-13 Acórdão n°. : 108-08.053 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio o pedido de compensação das importâncias recolhidas para o imposto sobre o lucro, no ano de 1989 conforme apontado às fls. 01, no valor de R$ 520.151,80, formalizado em 31/01/2000 (fls. 01). O lançamento se fez com base no artigo 35 da Lei 7713/88, declarado inconstitucional, conforme Resolução n°82 de 19/11/96. O pedido interposto em 31 de janeiro de 2000 estaria, portanto, dentro do prazo qüinqüenal, se contado da data da Resolução. A decisão de primeiro grau entendeu que seriam definitivos os recolhimentos realizados. As datas desses pagamentos se constituiriam no marco inicial para contagem do prazo de restituição, restando prescrito o direito à repetição pretendido pela recorrente. Este raciocínio não se compagina com vários princípios que regem o processo administrativo fiscal, notadamente da moralidade, isonomia, verdade material e devido processo legal. O prazo decadencial ou prescricional corresponderá sempre a natureza do indébito. Nos casos de pagamentos de impostos, cobrados com base em lei declarada posteriormente inconstitucional, entende este colegiado que a declaração de inconstitucionalidade tem o condão de reabrir o prazo para contagem da decadência e prescrição. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ft, OITAVA CÂMARA I Processo n°. :10120.000482/00-13 Acórdão n°. :108-08.053 A norma jurídica não pode ser considerada como dispositivo expresso no plano literal, mas decorrente da estrutura condicional, construída no plano das significações do direito, que obriga uma hipótese da norma a uma conseqüência. As várias hipóteses normativas para decadência e para prescrição do direito do contribuinte, advêm de norma geral e abstrata específica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificando as hipóteses e os conseqüentes normativos que, conjugados, orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. Linha na qual se vê jurisprudência nesta Câmara, conforme Ac. 108.06.283, Recurso n° 122.025 de 08 de novembro de 2000, da lavra do Dr. José Henrique Longo, cujos fundamentos transcrevo por bem esclarecer a matéria. "A questão destes autos foi recentemente apreciada de modo exaustivo pela 7a Câmara deste Conselho enfrentando as manifestações da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (Parecer COSIT 58/98) da Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT 1538/99) e da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF 96/99), bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em REsp. 43995-5/RS, rel. Ministro César Asfor Rocha) e deste Conselho de Contribuintes (Ac. 202-10.883, rel. Maria Teresa Martinez López, e Ac. 108-05.791, rel. José Antonio Minatel). Assim, tomarei nesta decisão o mesmo vetor que as bem traçadas linhas que o Conselheiro Natanael Martins imprimiu em seu brilhante voto (Ac. 107-05.962, sessão de 10/5/2000), que recebeu a seguinte ementa: Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 — Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da restituição — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. 6 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000482/00-13 Acórdão n°. : 108-08.053 Deixo registrado que os votos dos ilustres Conselheiros Minatel e Maria Teresa foram utilizados como pilastras no voto que pretendo seguir e que merecem destaque. Luciano Amaro, amparado pelos relevantes princípios constitucionais da certeza e da segurança do direito', apresentou com clareza a importância dos institutos da prescrição e da decadência, ao dizer: A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha reclamá-lo. Dormientibus non sucurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito.2 Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter início a contar de determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrangê- las: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165 3 , da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165 4 , da data em que se tornar definitiva a decisão ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Paulo de Barros Carvalho denomina o princípio da certeza do direito como sobreprincípio, como valor imprescindível do ordenamento, cujo sentido de previsibilidade dá aos destinatários dos comandos jurídicos possibilidade de organizar suas condutas. O sentimento de certeza (previsibilidade) tranqüiliza os cidadãos, "abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza" (Curso de Direito Tributário, Saraiva, 7' ed., págs. 107/108) 2 Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 1997, pág. 370 3 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da afiquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 4 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 7 Ó, I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.000482/00-13 Acórdão n°. :108-08.053 Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN (nem no art. 165), não está abrangida a hipótese em testilha. De fato, conforme demonstrado no voto de Natanael, com suporte na doutrina atual 5 , o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem início: (a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito "erga omnes"), a contar da publicação da decisão do STF; e (b) nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito "inter pars"), a contar da publicação da resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição de indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido 6 ; é a "situação fática não litigiosa" mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente 7. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscal. Veja trecho do voto de José Antonio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: 5 Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário), José Artur Lima Gonçalves e Mareie Sevew Marques (Repetição do indébito e Compensação no Direito Tributário), Ives t„, Gandra da Silva Martins (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário), Antonio Carlos Sampaio Dória ("apud" Aroldo Gomes de Mattos, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário). 6 Luciano Amaro, obra citada, pág. 391 ' Acórdão 1° CC 108-05.791, sessão de 13/7/99 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000482/00-13 Acórdão n°. :108-08.053 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito. Luciano Amaro é feliz na preleção sobre a falta de . regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com crítica de que o Código perde-se em descrever casuisticamente situações de cabimento do pedido de restituição do indébito tributário no seu art. 165 8. É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição. E é a partir desse nascimento do direito à repetição é que se inicia o prazo de decadência, pois só pode ser sujeito à decadência o direito que existe. Ricardo Lobo Torres, em sua respeitável obra Restituição de Tributos, aborda o assunto com precisão, entrando inclusive no âmago do termo inicial dos efeitos da decisão do STF: A regra geral, no direito brasileiro, é a da eficácia ex tunc (da declaração de inconstitucionalidade pelo STF), com a nulidade ah initio da cobrança de tributos com base na lei maculada de inconstitucionalidade. Se a norma que instituiu o imposto é declarada inconstitucional, por vicio da forma ou de fundo, nenhuma validade teve o pagamento, já que nenhum efeito se pode ter produzido no passado que mereça respeito agora; sendo o imposto uma quantia que tem por finalidade fornecer recursos para as atividades gerais do Estado, sem qualquer conotação de natureza contraprestacional, inexistiu beneficio no passado do qual se tenha locupletado o cidadão. 9 Paulo de Barros Carvalho confirma o que aqui se expõe, se considerada a declaração da inconstitucionalidade da norma da g págs. 394 e 396 9 Restituição de Tributos. Forense. 1983. pág. 97 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4z,4- 446}-745' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.000482/00-13 Acórdão n°. : 108-08.053 qual resultou o recolhimento indevido de tributo como certificação de que o ente tributante não possuía o direito correspondente: Certificado que o ente tributante não era portador de direito subjetivo à percepção do gravame, há de devolver o valor (...), pois não tem título jurídico que justifique a incorporação daqueles valores ao seu patrimônio. 10 Aliás, convém lembrar que, em ação judicial de repetição de indébito por vício da norma, é condição a prévia declaração de que a norma padece de vício de validade (por ferir - na forma ou no conteúdo - norma hierarquicamente superior) e portanto que o tributo exigido é indevido, para então poder condenar à restituição. Ou seja, a restituição só tem início (execução judicial, restituição administrativa ou compensação) após a declaração da invalidade da norma. Ricardo Lobo Torres socorre novamente com sua argúcia: Vimos que a restituição do imposto originariamente devido postula um ato ou procedimento prévio que transforme aquele pagamento devido em ilegal ou injusto. Só a partir da data daquele ato intermediário, conseguintemente, é que ocorrerá o prazo da decadência. Diz o citado Decreto n° 20910/32 (que regula a prescrição das dívidas passivas da União, Estados e Municípios) que o termo inicial é "a data do ato ou fato do qual se originaram as dívidas. 11 Assim, nos casos de inconstitucionalidade declarada "erga omnes", somente com a pecha fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou a exclusão do ordenamento jurídico pelo Senado Federal de uma determinada norma que exigia tributo, exsurge no cenário jurídico o pagamento indevido 12 . É dessa maneira que entende também o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 141.331-0 (rel. Min. Francisco Rezek): Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o I ° Obra citada, pág. 308 pág. 169 12 "Na declaração de ineficácia do negócio jurídico o termo inicial da decadência, a nosso ver, será o do trânsito em julgado da decisão judicial. Antes daquela data o contribuinte não poderia exercitar o seu direito à restituição, pela inexistência do reconhecimento da ineficácia do ato e pela incompetência da Administração para investigar sobre aqueles pressupostos no bojo do processo de restituição(...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tanturn pelo STF." (Ricardo Lobo Torres, obra citada, pág. 169) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA -v7•-;.„,,,,,7.,;,;1/44.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000482/00-13 Acórdão n°. :108-08.053 direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. 13 Antes disso, em função da presunção de validade da norma, o valor recolhido era considerado como cumprimento da relação jurídico tributária devidamente constituída, e não havia motivo para sua repetição nem prazo estabelecido para tanto no CTN, uma vez que não se subsumia a nenhuma das hipóteses dos arts. 165 e 168. Neste aspecto, merecem destaque (a)o trecho do Parecer COSIT 58/98: Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. (b)a mansa iurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp. 209.374/BA - rel. Min. Garcia Vieira REsp. 233.090/RS - rel. Min. Garcia Vieira REsp. 104.053/SP - rel. Min. José Delgado REsp. 43.995/RS - rel. Min. Cesar Asfor Rocha REsp. 209.365/BA - rel. Milton Luiz Pereira REsp. 216.244/SP - rel. Min. Francisco Peçanha Martins O prazo de 5 anos previsto no "caput" do art. 168 do CTN é válido para a situação analisada e deve ser aplicado. O que não encontra guarida no Código (mais precisamente nos incisos dos arts. 165 e 168) é o termo inicial do prazo para a hipótese aqui tratada, que, como demonstrado acima, extrai-se do sistema jurídico tributário como a publicação da Resolução do Senado ou da declaração "erga omnes" pelo STF de inconstitucionalidade relativa a determinada norma jurídica que embasou o recolhimento indevido. Desse modo, "data vênia", o parecer PGFN 1538/99 está equivocado ao afirmar que deve ser aplicada uma das hipóteses do art. 165, já que o art. 150, III, "b", da Constituição Federal, determina que prazo de prescrição e decadência é matéria de lei complementar. Enfim, concluo que o prazo de decadência ao direito de restituição do valor indevidamente pago a titulo de tributo, nos casos de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, tem início com a Resolução do Senado, momento em que se configurou como indevido o valor recolhido." 13 Conforme citação no Ac. 108-05.791 rel. José Antonio Minatel (o grifo não é do original) 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :4,p 7:." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:Mtg> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.000482/00-13 Acórdão n°. :108-08.053 Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição e restituir os autos à repartição de origem para que a autoridade competente examine o mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. Pf ,_tr./orça_r TE M si wkwil AS PESSOA MONTEIRO 12 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002987/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VTNm SUPERESTIMADO – LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE Desde que subsistente o Laudo Técnico de Avaliação, cabe reduzir o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, posto que a própria Fazenda o reduziu posteriormente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29423
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.002987/95-00 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.423 RECURSO N° : 120.853 RECORRENTE : ZACHARIAS PEREIRA DINIZ RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF ITR — VTNm SUPERESTIMADO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — REDUÇÃO — POSSIBILIDADE Desde que subsistente o Laudo Técnico de Avaliação, cabe reduzir o • VINm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, posto que a própria Fazenda o reduziu posteriormente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 outubro de 2000 n11111"11"1""-- • • • ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. ht/1 • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.853 ACÓRDÃO N° : 301-29.423 RECORRENTE : ZACHARIAS PEREIRA DINIZ RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS • • RELATÓRIO • • O contribuinte, acima identificado, foi notificado a recolher o ITR194, calculado sobre o VTN tributado de 4.293.407,67 UFIR, que, em termos relativos, perfaz 840,11 UFIR/ha, sobre sua propriedade denominada "Fazenda Campo Alegre", localizada em Paranna/GO, contra o que se insurgiu na impugnação O (fl. 01), afirmando não existir no citado município nenhum imóvel cuja terra nua alcance valor superior a 200 UFIR/ha. De notar, o VTNm estabelecido pela IN SR? 16/95 para a localidade em questão foi de 890,73 UFIR/ha. Em vista disso, pleiteou a retificação do lançamento, tendo por base o Laudo Técnico (fl. 04) elaborado na Prefeitura Municipal de Paraúna/GO, o qual reduziu o 'VTN para 171,41 UFIR/ha de terra nua. A DRJ/Brasilia-DF (fls. 13/14) rejeitou a pretensão, fundando-se na IN SRF n.° 16/95; aduzindo, não aceitou o Laudo Técnico, por ter sido elaborado na Prefeitura Municipal, órgão não autorizado à feitura de tal documento, pelo Parecer CONFEA n.° 236/95-GA. Em suma, manteve integralmente o lançamento de folha 02. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 17/20), no qual pretendeu demonstrar a insustentabilidade do valor de 890,73 UFIR/ha estabelecido pela IN SRF. 16/95, frente à avaliação procedida pela mesma SRF das terras de Paraúna/GO, na IN SRF 058/96, ao atribuir-lhes o valor de R$ 464,49/ha, que, segundo. o recorrente (fl. 18), corresponderia a 525,02 UFIR/ha. • Requer, em conseqüência, a fixação do Valor da condenação, no cálculo do ITR194, nos moldes da dita IN SRF 058/96. É o relatório. • 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.853 ACÓRDÃO N° : 301-29.423 VOTO A autoridade de Primeira Instância indeferiu a pretensão do interessado, desconsiderando os valores apresentados pela Prefeitura Municipal de Paraúna-GO, tendo em vista o Parecer n.° 236/95-GA, do CONFEA e optando, segundo o art. 2.° da IN/SRF n.° 16/95, aproximadamente, pelo VTNm, em detrimento do valor declarado. O contribuinte interpôs, então, recurso voluntário, pleiteando a aplicação da IN SRF 058/96 para o cálculo do ITR194, objeto do presente processo. • A matéria ora apreciada insere-se entre aquelas de competência deste Conselho. O recurso aviado pelo autuado preenche os requisitos à sua admissibilidade, em virtude do que, dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Relembrando, segundo a Autoridade de Primeira Instância, o Laudo Técnico apresentado à folha 04 carece de elementos convincentes à concepção de Valor da Terra Nua inferior ao tributado pela Fazenda Nacional. Com vistas à análise da questão, far-se-ão as seguintes comparações e projeções dos elementos suscitados nas instruções normativas mencionadas, uma vez que se referem às mesmas terras do município de Paraúna/GO. Assim, têm-se, segundo a IN SRF 16/95, referente a 31/12/93, o valor de 890,73 UFIR/ha; e, de acordo com a IN SRF 058196, R$ 464,49/ha. Para estabelecer-se critério de comparação, há que se expressar esses valores na mesma • unidade monetária. Escolher-se-á a UFIR. Siga-se, então, o encadeamento do seguinte rariocinio: a) a IN SRF 058/96 fixa o valor de R$ 464,49/ha referenciahnente a 31/12/95; logo, o valor da UFIR mais coerente para o caso será a desta meSma data, a saber, 0,7952 Reais (e não 0,8847 Reais, utilizados pelo contribuinte); b) efetuando-se a transformação proposta, os R$ 464,49/ha equivalem a 584,1172 UFIR/ha; e c) como a área da propriedade em tela é de 5.110,5 ha, o VTNm em UFIR, segundo a IN SRF 058/96, corresponderia a 2.195.131 UFIR. 3 . . • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO br : 120.853 • ACÓRDÃO N' : 301-29.423 - Isto posto, veja-se, agora, o cotejo entre os VTNms projetados segundo as 1Ns em lide: • IN SRF 16/95: 5.110,5 ha X 890,73 UFIR/ha = 4.552.076 UFIR • IN SRF 58/96: 5.110,5 ha X 584,1172 UFIR/ha = 2.195.131 UFIR O decremento observado do VTNm, de dez/93 para dez/95, denota, inequivocamente, que a própria Fazenda reconsiderou o Valor da Terra Nua do • município de PARAUNA/GO, reavaliação esta efetuada "com base no levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos existentes no Município" (Lei n.° 8.847/94, art. 3. 0, § 2.°), tendo como efeito a redução à cifra de R$ 464,49/ha (ou 584,1172 UFIR/ha). A observação acima assoma significativamente se se considerar que o período em foco caracterizou-se como inflacionário e o valor da UFER. foi continuamente corrigido. Dessas ponderações, conclui-se que a verdade material dos fatos milita em favor do contribuinte. Destarte, como preito à reavaliação oficial da terra nua verificada, sugiro a adoção do VTN acima deduzido, expresso em 2.195.131 UF1R. Dou provimento parcial ao recurso. • • Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 MI YR ELOY DE MEDEIROS - Relator • •4 it • • ....r MINISTÉRIO DA FAZENDAnrec. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.53-41- PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.423 Processo N° : 10120.002987/95-00 Recurso N° : 120.853 Embargante : AGENTE DA RECEITA FEDERAL DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS/G0 Embargada • : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO OMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Restando configurado nos autos que o acórdão proferido deixou de apreciar a regularidade da Notificação de Lançamento, acolhem-se os embargos de declaração com vistas a sanar a referida omissão. ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Embargos de Declaração acolhidos e providos Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS DE MONTES BELOS/GO DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (Ittik \M," OTACíLIO D • • S CARTAXO Presidente ALUNA RO RIGUES A VES Relatora Formalizado em: ' 2 5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Hf/1 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.423 Processo N° : 10120.002987/95-00 Recurso N° : 120.853 Embargante : AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS DE MONTES BELOS/GO RELATÓRIO E VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Conforme "Informação Técnica" de fls. 47/48, o despacho de fl. 44 foi acolhido como embargos declaratórios com vistas a submeter à apreciação desta E. Câmara a questão relativa à dúvida suscitada pela autoridade encarregada pela execução do Acórdão n° 301-29.423 sobre o valor do VTN ali apurado para fins de cálculo dos valores devidos a titulo de ITR194, objeto do presente processo. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se, de plano que a Notificação de Lançamento de fl. 02 que deu origem ao processo não atende aos requisitos legais de regularidade e sobre tal questão não se pronunciou c; acórdão embargado. • .2- No' que se refere especificamente, à Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe, verbis: :Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:: I — A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para yecolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu` cargo ou função e o ;número de matricula. (destacou-se)' Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Ressalte-se, que sendo a notificação - de lançamento ato administrativo que gera efeitos para o administrado, elá somente será válida se for expedida em conformidade com a lei, isto é, deverá atender ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 dá Carta Magna de 1988, que dispõe verbis: "Art. 37. A administração pública direta e in,direta de_qualefder dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,." - Da análise da Notificação de Lançamento de fl. 02, percebe-se, de plano, que ela não contém a assinatura e tampouco a identificação da autoridade 9 r. - 2 • t 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-29.423 Processo N° : 10120.002987/95-00 Recurso N° : 120.853 responsável por sua lavratura, o que constitui causa de nulidade da exigência fiscal, nos termos dos art. 142 e 149 do CTN, art. 11 do Dec. 70.2135/72 e art. 5° e 6° da IN SRF 54/97, que determina sejam anulados, de oficio, os lançamentos maculados por essa irregularidade. Diante do exposto, e considerando que: 1. o despacho de fl. 44 foi acolhido como embargos declaratórios; 2. nos termos do art. 27, do Regimento Interno deste Colegiado, cabem embargos de declaração quando for omitido no acórdão questão sobre a qual deveria pronunciar-se a Câmara, os quais podem ser interpostos por Conselheiro da Câmara; 3. o julgador deve no julgamento do processo atender, entre outros, aos princípios da legalidade e da economia processual entendo plausível que, no bojo dos embargos acolhidos seja analisada a omissão do acórdão embargado quanto à apreciação da regularidade formal da Notificação de Lançamento que deu origem ao processo. Cabe observar que, nos termos do disposto no art. 53, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, "a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade". Diante do exposto, acolhidos os embargos, voto no sentido de que sejam providos para rerratificar o Acórdão 301-29.423 anulando o processo "ab initio" por vício formal da Notificação de Lançamento de fl. 02. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 c°fl . ATAL A RODRIGUES A VES - Relatora 3 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4641462 #
Numero do processo: 35455.000019/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/08/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nº 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.620
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:31:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:31:11Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:31:11Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:31:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:31:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:31:11Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:31:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:31:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:31:11Z; created: 2010-05-03T12:31:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:31:11Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:31:11Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 282 ‘‘#. " " MINISTÉRIO DA FAZENDA 7i9s-k.4-, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35455.000019/2005-13 Recurso n° 163.060 Voluntário Acórdão n° 2402-00.620 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente GURUPI LOCADORA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVMENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/08/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ti% 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Consel Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda' Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos teimos do voto do r . e• CE se ai EIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliv a, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Ryca que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). ,/ 2 Processo n°35453.000019/2005-ia 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.620 Fl. 283 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF no 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.00050112007-30, Recorrente . B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nes 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casa, constatou-se a decadência sob qua er fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo ou 173, do CT111). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LI • Nçe tir IRA DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAs, , , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS i I QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO i Processo n°: 35455.000019/2005-13 Recurso n°: 163.060 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.620 Bras :4 de abril de 2010 EMAS 5' "AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642154 #
Numero do processo: 10073.000735/99-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO DE PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo a adesão de planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO DE PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo a adesão de planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.

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score : 1.0
4641389 #
Numero do processo: 15559.000167/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AI. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - Contendo o AI recorrido, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser defenda apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua Imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.462
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. AI. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - Contendo o AI recorrido, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser defenda apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua Imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os - • - . • — — ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. kr AR LO OLIVEIRA - Presidente Já, RO ' • 1 LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente). •./.7(9) 2 Processo ri° 15559.000167/2007-16 S2-C412 Acórdão n.° 2402-00.462 H. 92 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelos SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA contra decisão exarada pela douta 6' Turma da DRJ do Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração-AI, lavrado em decorrência da empresa ter deixado de apresentar a fiscalização o Livro Razão de 1997, processo trabalhista que cita o REFISC e LTCAT. Em seu recurso a empresa alega que o presente AI seria nulo, uma vez que não estaria de acordo com suas normas de regência, tendo sido lavrado mediante meras presunções, com fins meramente arrecadatórios. Afirma que o indeferimento do seu pedido de perícia teria lhe cerceado o direito de defesa, e que a sua realização é um direito assegurado constitucionalmente, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razoes, me vieram os autos. Eis o necessário para julgar. É o relatório.» 3 • Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em seu recurso a empresa questiona o indeferimento do seu pedido de perícia, que teria lhe sido cerceado o seu direito de defesa, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo 8rasileiro,_28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio principio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação' tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa., Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precipua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria WIPAS n° 357/02, na esteira do próprio Dec. 70.235/72, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 70 , que assim rezava: "Art. 70 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente/ti 4 Processo n° 15559.000167/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.462 Fl. 93 necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas a prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 10 grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Ora, a autuação em comento, se deu através de documentos da própria empresa, ou seja, que tem ou que ao menos deveria ter conhecimento. Assim, não é incorreto afirmar que a perícia não traria qualquer fato novo a acrescentar nos autos, na tendo nada de temerária ou refratária tal afirmação. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Ainda em preliminar, sustenta o contribuinte que o presente AI seria nulo, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, onde, contudo, não lhe razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. —Em—verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir dos anexos que o compõe, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização, os motivos que levaram a autuação, e gradação pormenorizada da penalidade, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breves comentários acerca da ausência de "elementos essenciais", não tendo o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade material', 5 A ins.urreição do Recorrente baseia-se ainda na suposta ausência de prejuízo, ou dolo diante do ato infracional, motivo que a seu ver afastaria a possibilidade de manutenção da penalidade lhe imposta. Não obstante seu abastado discurso, razão nenhuma lhe acompanha. - .• - - te• sue a res•onsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta à certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório, independente da ocorrência ou não de lesão ou prejuízo, ou mesmo da intenção do agente. O Código Tributário Nacional, no dispositivo legal acima mencionado, portanto, consagra, de fato, a responsabilidade objetiva frente à inobservância de um dever tributário formal, autorizando apenas a legislação ordinária, a possibilidade de versar sobre o elemento volitivo, como condicionante na aplicação da penalidade correspondente. Não havendo disposição legal nesse sentido, como neste caso, nada há que se perquirir sobre eventual intenção do agente, ou mesmo efetividade da sua conduta. Assim é que representando prejuízo ou não, havendo dolo ou não, o simples fato de ter sido constatado o desapego às normas previdenciárias que instituem as obrigações acessórias, o Auditor Fiscal está obrigado, por força do art. 142 do CTN, a impor a respectiva penalidade, com a constituição do crédito tributário dela decorrente. No mérito, limita-se a recorrente a afirmar que não teria incorrido na infração descrita pela autoridade lançadora, o que, todavia, não é suficiente para desconstituir o lançamento, que a par de ser presumidamente legitimo e legal, traz todas as demonstrações do dever infringido pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar todas as preliminares, e no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 uíj ide 111 RO e C •' LELLIS PINTO — Relator

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4641485 #
Numero do processo: 36204.000916/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.421
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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GFIP Recorrente LITORÂNEA EMBALAGENS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP _ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a câmara / 2a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. _ , ' -C ' ARCÉLO OLIVEIRA 14 Presidente e Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Vitória / ES, fls. 079 a 089, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 028 a 029, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em informações prestadas pela recorrente, por Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), que foram confrontadas com os recolhimentos e a diferença originou o presente lançamento. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 09/03/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 041. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 043 a 068, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 094 a 0121, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: É inconstitucional a cobrança sobre valores referentes a pagamentos feitos a cooperativas de trabalho; A exigência de contribuição referente a SAT, Salário Educação, INCRA, SESI e SENAI são inconstitucionais; A multa e a Taxa SELIC aplicadas afrontam Princípios Constitucionais e são exorbitantes; Ante o exposto, a recorrente requer o provimento do recurso. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0127. É o relatório. 2 Processo n° 36204.000916/2007-03 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.421 Fl. 129 • Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, no que se refere às várias alegações sobre inconstitucionalidades das exigências constantes do lançamento, esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que 7(if();) a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo 3 declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu 'órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que não há, no presente procedimento, exigência de contribuição sobre valores referentes à cooperativa de trabalho. Portanto, não analisaremos a questão. Por fim, esclarecemos à recorrente que as informações que serviram de base ao lançamento foram prestadas pela própria recorrente, em Gfip 's. A GFIP é documento de confissão de dívida tributária, conforme determina a legislação. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: • IV — declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 2 A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários. Portanto, o lançamento corresponde ao informado pela própria recorrente, não havendo razão em alegações sobre sua improcedência. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. 4 Processo n° 36204.000916/2007-03 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.421 Fl. 130 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess - , em 25 de janeiro de 2010 A ' t<LIVEIRA - Relator

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4642306 #
Numero do processo: 10074.000892/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - O estabelecimento importador que comercializa as mercadorias importadas é equipardo a industrial, nos termos do art. 9º, I, do RIPI/82. FATO GERADOR DO IPI - O regime jurídico aplicável ao fato gerador do IPI, saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, é o vigente à época da saída, sendo a alíquota aplicável, por conseguinte, a vigente na TIPI no momento da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13075
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Publicado no Diário Oficial do t 1 roOo i dl: —.1. 2. — 1 _o_ei 1 wixn•,.t_ - 0 m MINISTÉRIO DA FAZENDA Ruhreca Cr-i I - : ,..e ,-,)r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tia, I 1, 3 Processo : 10074.000892/93-01 Acórdão : 202-13.075 Recurso : 110.739 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : COMERCIO E SERVIÇOS ARTINVEST LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ LH — ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL — O estabelecimento importador que comercializa as mercadorias importadas é equiparado a industrial, nos termos do art. 9 0, I, do RLPI/82. FATO GERADOR DO IPI — O regime jurídico aplicável ao fato gerador do 1PI, saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, é o vigente à época da saída, sendo a alíquota aplicável, por conseguinte, a vigente na TIPI no momento da ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO E SERVIÇOS ARTINVEST LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. llSala das Seis sie - 10 de julho de 2001 ÁF‘ fp M. co. V nicips Neder de Lima Presidente . /fil/c17 O Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. I mp/cUcesa 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:51*Zit'"'" Processo : 10074.000892/93-01 Acórdão : 202-13.075 Recurso : 110.739 Recorrente : COMÉRCIO E SERVIÇOS ARTINVEST LTDA. RELATÓRIO Por bem tratar a matéria posta em discussão neste feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 340/345, como segue: "Trata o processo de exigência tributária consignada pelo Auto de Infração de fls. 03/34, emitido para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de 144.215,40 UFIR, e a multa do art. 364, inc. II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPO, no valor de 156.530,68 UFIR, da impugnante retro qualificada, em decorrência de a mesma não destacar, nem apurar e recolher o imposto relativo às saídos dos produtos de sua importação, no período de 15/01/90 a 15/03/93. Enquadramento legal: arts. 9°, inc. I; 29 e 55, inc. I, letra "b" e inc. letra "c", todos do RIPI/82. • Às fls. 35/42, demonstrativos dos créditos de imposto considerados na fiscalização. Em sua defesa às fls. 49/62, a impugnante, legalmente representada (doc. de fls. 47), insurgiu-se contra o feito, trazendo as alegações abaixo, em resumo. Preliminarmente: . que os demonstrativos de apuração de IPI estão repletos de falhas e distorções, além de serem pouco explicativos, especialmente, com respeito aos créditos aceitos pela fiscalização. Tais fatos retiram as qualidades de liquidez e certeza da exigência tributária, além de prejudicarem o amplo exercício do direito de defesa da impugnante, fator determinante da nulidade do feito fiscal. 2 J5C' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10074.000892/93-01 Acórdão : 202-13.075 Recurso : 110.739 No mérito; . a exigência do IPI nas saídas de bens importados não tributados quando do desembaraço aduaneiro é procedimento que afronta a legislação pertinente, bem como sua orientação normativa (item 5 do Parecer Normativo CST n° 367/71 e Parecer Normativo CST n° 452/71), além de ocasionar a impossibilidade de aplicação do Principio Constitucional da não cumulatividaTIP do IPI, face a não fruição do direito creditório; . é incorreta, também, a exigência do IPI sobre as saídas de produtos importados adquiridos no mercado interno; . a impugnante efetuou diversas saídas em consignação e demonstração, sendo que a fiscalização tributou estas operações, sem, contudo, considerar os créditos quando do retomo das mercadorias. Como prova anexou os documentos n° 05; . a fiscalização considerou na apuração do IPI alguns documentos ineficazes, como por exemplo a NE B —2 n° 48, que encontra-se cancelada, com todas as vias anermirn ao talonário; . não foram considerados pela fiscalização diversos créditos relativos ao IPI/vinculado a importação. Como exemplo anexou os documentos n° 06; . existem incorreções nos valores dos créditos concedidos, em função de erro na base de cálculo considerada pela fiscalização. Como exemplo anexou os documentos n° 07; . a fiscalização alcançou períodos já fiscalizados, conforme atesta o documento n°08 anexado; . por fim, insurge-se contra a cobrança de juros de mora através da variação da TRD, no período entre 31.01.91 e 02.08.91, considerando cabível, apenas, os juros de 1% ao mês, conforme legislação vigente e julgados do E. Conselho de Contribuintes. 3 #1. te MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .8e ;"2,:if • • 'Aff',4". Processo : 10074.000892/93-01 Acórdão : 202-13.075 Recurso : 110.739 Após a exposição dos fatos acima, a impugnante solicitou a realização de perícia, considerada indispensável para a verificação do alegado e para a correta apuração do quantum eventualmente devido. Acolhido o pedido de perícia formulado, a impugnante apresentou quesitos às fls. 166/168. Relatório fiscal acerca da perícia realizada, às fls. 171/172, onde acataram-se alguns pontos levantados pela impugnante. Às fls. 236, consta solicitação desta autoridade julgadora no sentido de que a autoridade fiscal defina, de modo claro e inequívoco, o quantum tido como legítimo, elaborando, para tal, novo demonstrativo da exigência tributária, tendo em vista a perícia efetuada. Auto de Infração retificando a exigência inicial, às fls. 247/252. Anexos e Demonstrativos de Apuração de IPI e de acréscimos legais, às fls. 253/308. Às fls. 321/335, aditamento à impugnação inicial, acerca da matéria diligenciada, trazendo as alegações abaixo, em resumo. Preliminarmente: . que ocorreu a decadência dos períodos de apuração contemplados na nova exigência; . que a segunda peça de lançamento não pode ser considerada uma simples revisão fiscal, tendo em vista que houve uma completa revisão conceituai (de fato e de direito) do lançamento original, não só excluindo parcelas da exigência, como também alterando a sua base fática. Houve, inclusive, alteração do enquadramento legal. Trata-se, portanto, de um novo lançamento; . houve, também, inclusão de notas fiscais não consideradas no lançamento original, quais sejam NF 000008C, 000026, 000029C, 000524 e 000525B2; . a descrição dos fatos tidos como ilícitos é incipiente e falta uma individualização dos documentos nos dois grupos de infrações (bens importados com alíquota zero e bens sem indicação de aquisição no mercado interno). Tal fato prejudica o direito de defesa, fator determinante da nulidade do procedimento; 4 . 3 .4 , .•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10074.000892/93-01 Acórdão : 202-13.075 Recurso : 110.739 . o presente lançamento foi efetuado com completa afronta a dispositivos legais específicos, os quais seriam de aplicação obrigatória, quais sejam: art. 45 da Lei n° 9.430/96, que estabeleceu o percentual de 75% para a multa de oficio, e art. I° da Instrução Normativa n° 32/97, que determinou a subtração, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, da aplicação da 7RD, como juros de mora. No mérito: • cita, novamente, os Pareceres Normativos CST n's 367/71 e 452/71; • no novo lançamento, manteve-se a exigência do IPI de mercadorias que por ocasião da sua importação não eram tributadas, afrontando, conforme já ressaltou, o item 5 do Parecer Normativo CST n° 367/71; • a fiscalização manteve, também, a exigência do IPI sobre mercadorias adquiridas no mercado interno, para as Notas fiscais que não faziam referência a esta forma de aquisição. Trata-se, portando, de mera presunção de que tais mercadorias foram importadas; . a fiscalização tributou as saídas em consignação e demonstração, porém os respectivos créditos, provenientes dos retornos das mercadorias, foram alocados em períodos seguintes, estabelecendo-se uma diferenciação de tratamento que ocasionou distorções injustas, pois tais créditos "sobraram "ao final do demonstrativo da fiscalização; • a multa para o IPI não lançado mas amparado com cobertura de crédito é questionável pois fundamenta-se no Parecer Normativo CST n° 39/76, que é, apenas, uma Norma Complementar, que, no caso, nem está vinculado a uma norma especifica. Por fim, a impugncmte solicitou a realização de outra perícia, considerada indispensável para a verificação do alegado e para a correta apuração do quantum eventualmente devido." Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - Ri, a decisão singular manteve, em parte, o lançamento, suportando-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: 5 .1 -rd jaz MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ,„::),r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10074.000892193-01 Acórdão : 202-13.075 Recurso : 110.739 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 15/01/90 a 15/03/93 Ementa: ESTABFLECIMENT'0 EQUIPARADO A INDUSTRIAL Equiparam-se a industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a estes produtos. MULTA DE OFICIO. ABRANDAMENTO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A multa de oficio mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. 77W. Incabível a aplicação da 7RD no período entre 04/02/91 e 29/07/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada com a manutenção, em parte, do lançamento, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, no qual rebate os fundamentos da decisão monocrática, apresentando extensa argumentação e jurisprudência a respeito de seu direito, inclusive em relação ao seguinte: a) decadência, na forma do art. 150, § 4 0, do CTN, por entender que o novo lançamento, que ajustou o crédito tributário ter marcado novo termo final para sua contagem; b) que a equiparação a industrial, em face do detalhamento legislativo realizado pelos Pereceres Normativos CST dás 367/71 e 452/71, não implica na tributação dos bens importados na saída do estabelecimento importador, mas sim no desembaraço aduaneiro; c) que o regime jurídico a ser aplicado na saída dos produtos é aquele relativo à importação; e d) que, tendo desembaraçado os bens sem a tributação do IPI, segundo os Pareceres Normativos CST citado acima, as respectivas vendas não seriam tributados da mesma forma. Amparou seu Recurso Voluntário em Medida Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança Preventivo n° 99.0000258-0, em trâmite na 90 Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. sr:117 6 . Ko, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk- • • (Ir' e". Processo : 10074.000892/93-01 Acórdão : 202-13.075 Recurso : 110.739 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, não cabe razão à Recorrente em alegar que, no segundo auto de infração, houve mudança de critério jurídico, com fulcro na mudança do enquadramento regulamentar aplicado, ou seja, a eventual falha havida no primeiro lançamento não prejudicou o entendimento da Recorrente acerca do lançamento, nem tampouco sua defesa alterou-se, no mérito, após a re-ratificação do lançamento. A mera alteração das normas jurídicas não importa em mudança de critério jurídico, uma vez que, o que está em pauta e o que esteve em pauta desde a intimação inicial foi a saída de mercadorias importadas de estabelecimento equiparado a industrial sem o devido destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tenho para mim que o lançamento complementar retificou, tão-somente, um erro material que não ofendeu o direito à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente. Aliás, o "segundo" lançamento, que, na verdade, é a re-ratificação da peça exordial (lançamento complementar), veio para conferir à Recorrente o direito aos créditos de IPI que alegou em sua impugnação e excluir as devoluções comprovadas, em nada alterando os fundamentos de fato e de direito que motivaram o lançamento. A diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância foi providencial, pois possibilitou o aproveitamento dos créditos comprovados pela Recorrente e consolidou o crédito tributário sem mudar a motivação do lançamento. Portanto, não houve novo lançamento, nem nova fundamentação, uma vez que os artigos citados no auto de infração complementar não alteraram o fundamento e a motivação do lançamento. Sendo assim, por conseguinte, não há que se falar em prazo decadencial calculado a partir da data de intimação do lançamento complementar. Quanto ao mérito, é certo que a Recorrente é importadora e comerciante de produtos industrializados e, por conta dessa atividade, é equiparada a estabelecimento industrial na forma do art. 9°, inciso I, do RIPI/82. Diante disso, ao promover a saída de tais mercadorias importadas de seu estabelecimento, a Recorrente realiza a hipótese de incidência do 1PI, conforme disposto no art. 29, inciso II, do RIPI182, o que implica o dever instrumental de destacar o LPI na Nota Fiscal, promovendo sua apuração e conseqüente recolhimento. Assim não precedendo, incorre em falta 7 .217 . • JG D , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ur SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' c;ttfr,e Processo : 10074.000892/93-01 Acórdão : 202-13.075 Recurso : 110.739 caracterizando a infração ao disposto no art. 55, inciso I, letra "b", e inciso II, letra "c", do RIPI/82. Ora, não pode pretender a Recorrente eximir-se da obrigação legal a ela imputada, com base na interpretação de Pareceres Normativos cujos conteúdos não dizem respeito à saída de mercadoria importada do estabelecimento importador, está fazendo interpretação fracionada do direito, pretendendo aplicá-lo em parte, esquecendo-se que o direito é um conjunto intercalado de normas jurídicas indissociáveis. De outro lado, o regime jurídico aplicável para cada fato imponivel é o vigente no tempo e no espaço de cada fato do mundo fenomênico eleito pelo legislador para compor a hipótese de incidência da norma, ou seja, a norma vigente no ato do desembaraço aduaneiro pode não ser a aplicável para o momento da saída do produto importado do estabelecimento importador, e foi exatamente isso que ocorreu. Se a Recorrente não estava sujeita à aplicação de aliquota de IPI no desembaraço aduaneiro, não guarda conexão lógica com a norma jurídica aplicável para o momento da saída dessa mercadoria do estabelecimento, momento em que era prevista a aplicação de aliquota e o respectivo destaque na Nota Fiscal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 cie julho de 2001 Air arAtele, 4/27a7o, LUIZ ROBERTO DOMINGO 8

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