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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622203 #
Numero do processo: 11634.000098/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2004 LUCRO ARBITRADO. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. RECEITA BRUTA NÃO ULTRAPASSADA NO ANOCALENDÁRIO ANTERIOR. Tendo a exclusão do regime do Simples sido motivada no excesso de receita bruta em relação ao limite de R$ 1.200.000,00 que teria ocorrido no ano-calendário de 2003, e sendo o valor total de receitas declaradas relativas a esse ano, acrescidas das receitas omitidas do período de maio a dezembro desse mesmo ano que foram objeto de lançamento (presunção legal de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96), inferior a esse limite, não foi incorrida essa hipótese de exclusão, e consequentemente, cancela-se o lançamento do ano-calendário de 2004, por ter sido efetuado sob o regime do lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1402-000.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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LCTHEC INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  LUCRO  ARBITRADO.  EXCLUSÃO  DO  REGIME  DO  SIMPLES.  RECEITA  BRUTA  NÃO  ULTRAPASSADA  NO  ANO­CALENDÁRIO  ANTERIOR.  Tendo a exclusão do regime do Simples sido motivada no excesso de receita  bruta  em  relação  ao  limite  de  R$  1.200.000,00  que  teria  ocorrido  no  ano­ calendário  de  2003,  e  sendo  o  valor  total  de  receitas  declaradas  relativas  a  esse  ano,  acrescidas  das  receitas  omitidas  do  período  de maio  a  dezembro  desse mesmo ano que  foram objeto de  lançamento  (presunção  legal de  que  trata o art. 42 da Lei 9.430/96),  inferior a esse limite, não foi  incorrida essa  hipótese de exclusão, e consequentemente, cancela­se o lançamento do ano­ calendário de 2004, por ter sido efetuado sob o regime do lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)   Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.       Fl. 371DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000098/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.794  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Trata­se de processo relativo a exclusão do regime do Simples, conforme Ato  declaratório executivo nº 4, de 08.02.2008, cuja ciência à contribuinte foi dada em 27.02.2008.  Trata­se também de lançamento relativo ao ano­calendário de 2004, em razão  da  falta de  comprovação  da origem dos  recursos  creditados/depositados  em  contas  correntes  bancárias.  A  exclusão  do  Simples  se  deu  em  razão  de  ter  ocorrido  a  hipótese  de  exclusão obrigatória, prevista no art. 9º, II, e art. 23, II, da Lei 9.317/96 (excesso de receita em  relação  ao  limite  de  R$  1.200.000,00  no  ano­calendário  de  2003,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2004.  Em  21.05.2006,  em  cumprimento  ao  mandado  de  busca  e  apreensão  nº  15/2006, policiais  federais compareceram na empresa C. Brusque Costa, no shopping Catuaí,  em Londrina, e os documentos apreendidos pela Polícia Federal foram encaminhados à Receita  Federal.  Em 20.03.2007, com o objetivo de cientificar a empresa do Termo de início  da ação fiscal, a mesma não foi localizada no endereço cadastral, tendo sido cientificada, por  meio da sócia, Sra. Liciana Lopes Costa.  Em  19.06.2007,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  extratos  de  todas  as  aplicações  financeiras  e  de  todas  contas  correntes  bancárias movimentadas  pela  empresa  de  janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  As  informações  sobre  a  movimentação  financeira  foram  solicitadas  às  instituições  bancárias,  com  atendimento,  uma  vez  que  a  sócia,  por  meio  de  sua  advogada,  informou que havia solicitado às agências bancárias, os extratos bancários, mas que em razão,  de  haver  custo  alto  para  obtenção  dos  mesmos,  caso  a  Receita  Federal  requisitasse  as  informações, nesse caso, pediria mais prazo.   Em  28.09.2007,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis,  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  em  duas  contas  correntes  bancárias; em 24.10.2007, a empresa solicitou dilação do prazo para atendimento à intimação,  bem como, solicitou a restituição de todos os livros contábeis apresentados; em 23.11.2007, a  empresa  foi  reintimada,  e  nesse  ato,  foi  informada  de  que  a  documentação  solicitada  em  24.10.2007, encontrava­se à sua disposição desde 31.10.2007, fls. 167/169, tendo sido entregue  em 11.12.2007; a empresa não atendeu à intimação.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000098/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.794  S1­C4T2  Fl. 3          3 Em 31.01.2008, a empresa foi novamente intimada a comprovar a origem dos  valores  creditados/depositados  em suas  contas  correntes bancárias. A empresa não atendeu à  intimação,  e  em  08.02.2008,  foi  intimada  a  apresentar  o  livro  de  registro  de  inventário  de  mercadorias do ano de 2004. A contribuinte não atendeu à intimação.  Em 27.02.2008, a empresa foi cientificada, via postal, do Ato Declaratório de  exclusão  do  Simples,  sendo  que,  em  26.03.2008,  a  empresa  protocolou  impugnação  ao  ato  declaratório.  Em 07.04.2008,  a  empresa  foi  informada  por meio  de Termo de  intimação  fiscal, de que a tributação dos valores omitidos no ano­calendário de 2004, seria efetuada com  base  no  art.  530,  II,  do RIR/99  (lucro  arbitrado),  uma  vez  que  havia  optado  pela  tributação  simplificada e não possuía escrituração  (contabilidade completa por  trimestre, demonstrações  financeiras, documentação e os livros auxiliares obrigatórios, inclusive lalur), que permitisse a  tributação pelo lucro real trimestral, fls. 235/236.  Os  valores  relacionados  no  demonstrativo  de  fls.  158  a  162,  foram  considerados  como  receita  da  empresa,  conforme  art.  42  da  Lei  9.430/96,  uma  vez  que  a  contribuinte  embora  intimada  por  várias  vezes,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  mantidas  junto  a  instituições  financeiras.  Foram excluídos os valores dos cheques depositados e posteriormente devolvidos. Os valores  devidos  pelo  regime  do  Simples,  apurados  na  Declaração,  foram  compensados  no  auto  de  infração, por tributo. Foi aplicada a multa de ofício de 75%.  Consta a informação de que a Sra. Liciana Lopes Costa foi considerada sócia  solidária juntamente com seu cônjuge Sr. Celso Brusque da Costa e seu sogro Jair Delfim da  Costa, da empresa Lucena & Cia Ltda, em auto de infração já lavrado, tendo em vista que foi  constatado que os sócios de direito tratavam­se de interpostas pessoas.  Informa  que  o  ano­calendário  de  2003  foi  encerrado  em  outro  processo:  11634.000306/2008­91.  DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento pelo fato de o ADE ter sido cientificado à  interessada antes da ciência do auto de infração por omissão de  receitas  no  ano  precedente,  se  a  interessada  já  havia  sido  intimada  e  re­intimada  4  (quatro)  vezes  a  justificar  os  depósitos/créditos em contas bancárias de sua titularidade, sem  apresentar  qualquer  prova  e  o  prazo  de  resposta  a  essas  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000098/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.794  S1­C4T2  Fl. 4          4 intimações já se havia esgotado, e tampouco porque esse auto de  infração  ainda  não  foi  julgado  em  todas  as  instâncias  administrativas,  dado que,  se porventura vierem a ser  julgadas  improcedentes  as  omissões,  a  exclusão  decorrente  será  revertida.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. PRAZO PARA DEFESA,  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  empresa  não  exerceu  o  direito  de  vistas  ou  solicitação  de  cópias  de  documentos apreendidos e dispôs de mais de seis meses para a  der, além de lhe ser facultada a apresentação de documentos a  posteriori,  caso  haja  motivo  justificado,  bem  como  recurso  à  segunda instância de julgamento.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no  percentual determinado expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  FALTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Mantém­se a exclusão  da empresa a partir do primeiro dia do ano­calendário seguinte  àquele  em  que  a  fiscalização  identificou  receita  bruta  superior  ao  permitido  no  Simples,  identificada  por  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  ainda  que  esta  não  tenha  sido  objeto  de  lançamento fiscal devido à decadência.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000098/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.794  S1­C4T2  Fl. 5          5 LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  CSLL,  COFINS  e  INSS  ­  Simples.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal  NOVAS PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  junto  com  a  impugnação,  precluindo o direito de a  interessada  fazê­lo  em outra ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   PERÍCIA.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO  Considera­se  não  formulado  pedido  de  perícia  genérico,  sem  formulação  de  quesitos específicos nem indicação de perito.  OITIVA DE TESTEMUNHAS.  Indefere­se  o  pedido  para  oitiva  de  testemunhas,  no  âmbito  da  primeira instância do contencioso administrativo fiscal, por falta  de previsão legal.  Lançamento Procedente    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A ciência da decisão de primeira instância se deu em 13.04.2009, e o recurso  voluntário foi interposto em 07.05.2009.  A recorrente parte do pressuposto que a exclusão do Simples se deu em razão  da sócia Sra. Liciana ter sido considerada sócia solidária da empresa Lucena & Cia Ltda.  Argumenta que apesar de  ter  sido consignado no TVF que  foi propiciado à  recorrente a justificativa dos lançamentos bancários, quando desejou o acesso e a prorrogação  do exíguo prazo, e que não lhes foi permitido, havendo cerceamento do direito da ampla defesa  e do contraditório.  Aborda  a  inexistência  de  decisão  com  trânsito  em  julgado  quanto  à  solidariedade  passiva  de  Liciana  Lopes  da  Costa  nos  autos  de  infração  lavrado  em  face  de  Lucena & Cia Ltda.  Também aborda a nulidade do auto de infração, por lesão ao contraditório e  ampla  defesa  e  a  necessidade  de  prova  técnica:  (i)  que  o  fisco  deve  permitir  a  participação  contraditória do sujeito passivo, tanto que permitiu até o limite que ao Estado era conveniente,  (ii) que não basta uma mera suspeita para legitimar a formalização do lançamento, porque há o  resguardo  das  garantias  constitucionais  contra  o  excesso  de  exação,  contra  o  confisco,  que  decorrem de exigência supostas, de lançamentos indiciários, fruto de arbítrio; (iii)que não basta  para  legitimar  um  lançamento,  a  simples  lavratura  de  um  auto  de  infração,  quando  existem  fundadas razões para dar continuidade à elucidação dos fatos, como no caso dos autos, (iv) que  a  lei  não  admite  que  o  sujeito  passivo  integre  a  instância  quando  a  fase  oficiosa  não  tenha  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000098/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.794  S1­C4T2  Fl. 6          6 seguido as determinações  legais, pois, o  legislador quis evitar que o sujeito passivo  tivesse o  incômodo  de  percorrer  todas  as  instâncias  administrativas  para  demonstrar  fato  negativo,  quando  a  ação  fiscal  não  tivesse  a  condição  de  prosperar,  (v)  que  é  dever  da  administração  tutelar seus próprios atos;. (vi) que a administração está presa ao princípio da legalidade e que  os princípios da ampla defesa e do contraditório há muito tempo não mais são exclusivos do  processo judicial; (vii) que a súmula 473 do STF, não deixa margem a qualquer dúvida de que  a  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornariam  ilegais,  (viii)  faz  referência  à  segurança  jurídica;  (ix),  que  depósitos  bancários  são  somente  indícios  e  que  meros  indícios  de  renda  (depósitos  bancários)  não  podem  legitimamente  ser  transformados em acréscimos patrimoniais suscetíveis de  tributação, sem que previamente se  exerça  o  dever  de  prova  e  investigação  que  a  norma  de  lançamento  exige,  (x)  discute  o  conceito  de  renda;  (xi)  argumenta  que  os  auditores  imputaram  responsabilidade  tributária  e  tomaram como fato gerador de imposto de renda e outros reflexivos os lançamentos existentes  em contas correntes da empresa Lcthec, fazendo vistas grossas à necessidade de se apurar qual  foi  o  acréscimo  patrimonial  da  referida  pessoa  jurídica;  (xii)  que  a  presunção  de  infração  formulada  pelos  auditores  é  figura  jurídico­fiscal  imaginária  e  inadmissível,  e  que  o  direito  fiscal deve constituir­se em fato perfeitamente delineado e evidenciado, sem o que não nasce o  fato  gerador  da  infração,  a  tipicidade.(xiii)  conclui  que  é  totalmente  nula  e  improcedente  a  exigência  contida  na  autuação  e  o  próprio  auto  de  infração,  pelo  cristalino  cerceamento  de  defesa,  consubstanciado  na  necessária  e  indispensável  perícia  técnica  e  contábil,  no  qual  obteria êxito na demonstração de que não omitiu receitas, (xiv) pede a aplicação do princípio  da interpretação mais favorável ao contribuinte de reconhecida aplicabilidade do Conselho de  Contribuintes.  Aborda ainda a desproporção entre o desrespeito à norma e sua conseqüência  jurídica,  em  razão  do  caráter  confiscatório,  e  que  quando  a  multa  ultrapassa  o  valor  do  principal, abandona­se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual,  deveria ser reconhecida a nulidade da multa imposta.  Como prova, requer a realização de perícia contábil na escrita e documentos  da empresa, assegurando­lhe a indicação de assistente técnico, quesitos e participação em atos  do contraditório, na época oportuna, bem como, a juntada de novos documentos, requisição de  informações à Secretaria da Fazenda do Estado, ou qualquer outro órgão, oitiva de testemunhas  e demais meios admitidos em direito.  Não  sendo  esse  o  entendimento,  que  ainda  assim,  sejam  acolhidos  os  fundamentos  da  recorrente,  observando­se  que  por  não  haver  coisa  julgada  em  relação  à  solidariedade  passiva  da  Sra.  Liciana  na  empresa  Lucena  &  Cia  Ltda,  há  de  ser mantida  a  opção  pelo  Simples,  afastando­se  o  enquadramento  da  empresa LCTHEC  na modalidade  de  lucro arbitrado.  Consta  no  voto  condutor  do  acórdão,  que  este  processo  foi  analisado  e  julgado em  conjunto  com os  seguintes,  devido  aos  elementos  em comum existentes  entre os  mesmos:  11.634.000307/2008­36 e 11634.000100/2008­61: Ower Computadores Ltda.  11634.000305/2008­47 e 11634.000099/2008­75: C. Brusque Costa  11634.000306/2008­91: LCTHEC Informática Ltda  11634.0001263/2007­81  e  11.634.001267/2007­69:  Technology  Componentes Eletrônicos Ltda.  11634.001279/2007­93: Lucena e Cia Ltda.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000098/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.794  S1­C4T2  Fl. 7          7 11634.000471/2008­43:  PCPlug  Comércio  de  Equipamentos  Eletrônicos  Sistemas e Automação Industrial.    Este é o relatório.    Voto             A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  A  Turma  Julgadora  julgou  a  impugnação  relativa  a  estes  autos  juntamente  com a impugnação de outros 9 processos que têm elementos em comum.  Desses 9 processos,  estão  em  julgamento nesta  sessão,  também os  recursos  relativos  ao  processos  11634.000098/2008­21  da  LCTHEC  Informática  Ltda,  ao  processo  11634.001279/2007­93,  da  pessoa  jurídica  Lucena  &  Cia  Ltda,  e  aos  processos  11634.00  11634.001267/2007­69  e  11634.001263/2007­81  relativos  ao  sujeito  passivo  Technology  Componentes Eletrônicos Ltda.  Dos  demais  processos  julgados  em  conjunto,  cujos  recursos  voluntários  foram apreciados pelo CARF, destaco:  a)  11634.000099/2008­75  –  C.  Brusque  Costa:  Acórdão  1801­00.340,  de  31.08.2010: recurso voluntário negado;  b)  11634.000100/2008­61  ­ Ower  Computadores:  Acórdão  1202­00546,  de  28.06.2011:  não  foi  conhecido  o  pedido  de  perícia,  a  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  foi  negada,  foi  considerada  definitiva  a  matéria  não  contestada,  e  no  mérito,  foi  negado provimento ao recurso;  c) 11.634.000307/2008­36 ­ Ower Computadores: Acórdão 1202­00.547, de  28.06.2011: recurso voluntário negado.  Ainda  não  foram  julgados  no  CARF  os  recursos  relativos  aos  seguintes  processos:  a)  11634.000305/2008­47 – C. Brusque Costa.  b)  11634.000471/2008­43:  PCPlug  Comércio  de  Equipamentos  Eletrônicos  Sistemas e Automação Industrial.  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de autuação relativa ao ano­calendário de 2004, em razão de falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  contas  correntes  mantidas  junto a instituições financeiras, efetuado no regime do lucro arbitrado.  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000098/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.794  S1­C4T2  Fl. 8          8 Trata­se  também  de  exclusão  do  regime  do  Simples,  conforme  Ato  declaratório executivo nº 4, de 08.02.2008, cuja ciência à contribuinte foi dada em 27.02.2008.   A  exclusão  do  Simples  se  deu  em  razão  de  ter  ocorrido  a  hipótese  de  exclusão obrigatória, prevista no art. 9º, II, e art. 23, II, da Lei 9.317/96 (excesso de receita em  relação  ao  limite  de  R$  1.200.000,00  no  ano­calendário  de  2003,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2004.  A autuação relativa ao lançamento do ano­calendário de 2003 foi cientificada  ao sujeito passivo em 23.05.2008, e refere­se à infração de falta de comprovação da origem dos  recursos  creditados/depositados  em  contas  correntes  bancárias  movimentadas  pela  empresa,  que está sob controle do processo nº. 11634.000306/2008­91.  O recurso voluntário  relativo a esse processo foi  julgado nesta sessão  tendo  sido rejeitada a preliminar de nulidade, e no mérito, foi negado provimento ao recurso.  Deve­se  registrar  que  contrariamente  o  que  alega  a  recorrente,  a  razão  da  exclusão  do  Simples,  não  foi  o  fato  da  sócia  Sra.  Liciana  ter  sido  considerada  responsável  solidária  no  lançamento  relativo  à  empresa  Lucena  &  Cia  Ltda.  A  razão  da  exclusão  foi  o  excesso de receita, no ano­calendário de 2003, em relação ao limite de R$ 1.200.000,00.  Registro que o valor das receitas omitidas no período de maio a dezembro do  ano­calendário  de  2003,  que  foram  objeto  do  lançamento  acrescidas  da  receita  declarada  no  mesmo período resultou no valor de R$ 768.592,58 (fls. 190 do processo 11634.000306/2008­ 91).   Adicionando­se  a  esse valor,  as  receitas declaradas do período de  janeiro  a  abril  de 2003, que  segundo a Declaração Simplificada  apresentada e que  consta no processo  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  acumulada  até  abril  desse  ano,  corresponde  a  R$  204.598,49 (fls. 173 do processo 11634.000306/2008­91), se atinge o valor de R$ 973.191,07,  inferior, portanto, ao limite de R$ 1.200.000,00.  A Turma Julgadora manteve a exclusão por entender que quando da emissão  do ADE, a interessada já havia sido intimada a justificar os depósitos bancários de todo o ano­ calendário, que deram origem à constatação de omissão de receitas e já haviam sido esgotados  os prazos concedidos nessas intimações para que apresentasse suas comprovações das origens  desses recursos.  Discordo desse entendimento. Tratando­se da infração de omissão de receitas  caracterizada  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  contas  correntes mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  para  que  seja  apurado  o  valor  de  receitas omitidas, necessariamente há de haver um lançamento.  Assim, ainda que os  recursos depositados/creditados nos meses de janeiro a  abril  de 2003,  não  tenham  tido  a  respectiva  origem comprovada, mas  não  tendo os mesmos  sido incluídos no lançamento, não restou caracterizada a presunção legal de omissão de receitas  para  esse  período,  razão  pela  qual  não  se  pode  adicionar  o  valor  dos  depósitos/créditos  dos  meses de janeiro a abril de 2003.  Consequentemente,  sendo  o  valor  total  de  receitas  (declaradas  no  ano­ calendário  de  2003 mais  receitas  omitidas  no  período  de maio  a  dezembro  do mesmo  ano)  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.000098/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.794  S1­C4T2  Fl. 9          9 inferior a R$ 1.200.000,00, não se pode afirmar que a pessoa jurídica incorreu nessa hipótese  de exclusão.  Nesse sentido, deve­se dar provimento ao recurso para cancelar a exclusão do  regime do simples, e tendo em vista que o lançamento foi efetuado sob o regime de tributação  do  lucro  arbitrado,  quando  deveria  ter  sido  efetuado  sob  o  regime  do  simples,  não  pode  o  mesmo prosperar.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Deixo de apreciar os demais argumentos contidos no recurso, por não serem  necessários à solução da lide.  Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 379DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4621443 #
Numero do processo: 11176.000023/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/0.3/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.017
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 1112000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no Art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 17.3, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/0.3/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e i Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL -. APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivameat julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista iTà vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da LIP Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 1112000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art, 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4 0 , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no Art. 32-A da Lei if 8.212/1991, nos termos do voto da relatora. __-------, ,..-, , "-(....---7"---- ''.----ã--- 7MARCE LIVEI - Presidente.,„„.. r „ A Á MARIA BA EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). n, / \ 2 Processo IV 11176 000023/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01,017 F1 172 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8212/1991, no art. 32, inciso IV e § 60, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 e/c o art. 225, inciso IV e § 4' do Decreto ri° .3.048/1999 que consiste em a empresa apresentar GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com infamiações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls 06), a autuada teria declarados as GFIPs de 01/1999 a 03/2006 com dados incorretos, relativamente aos códigos FPAS e Terceiros em alguns estabelecimentos. Foi elaborado demonstrativo (fls. 08/66) contendo o estabelecimento, a competência, o FPAS e código de terceiros declarados e os que a auditoria fiscal considerou que seriam os corretos. A autuada apresentou defesa (fls. 108/118) onde registra que o auto impugnado é reflexo da NFLD 37.044,230-0, na qual foi exigida vultosa importância da recorrente porque os auditoria fiscais teriam entendido que as contribuições arrecadadas pelo INSS e destinada aos Terceiros (SESC, SESI, SENAC, SENAI, SENAR, SESCOP, SENAT, etc) teriam sido recolhidas de forma equivocada em boa parte dos estabelecimentos. Aduz que teria ocorrido a decadência em relação à parte do período considerado no auto de infração. Alega a impossibilidade de exigência de multa lançada cumulativamente com a multa por lançamento de oficio da obrigação principal, o que se consubstanciaria em bis in idem, Pelo Acórdão ri.° 06-14.506 (fls. 14.3/147), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 151/163) onde efetua a repetição das alegações de defesa. Os autos foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos L Fiscais — CARF que pela Resolução n° 2402-00.012 (fls. 165/167) converteu o julgamento em diligência para que fosse efetuada a juntada do Relatório Fiscal na notificação citada pelar\ recorrente, haja vista a conexão existente entre o presente auto de infração e a mesma. A DRF — Cascavel-PR informou que o processo relativo à NFL 37.044.023-0 se encontrava no CARF. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre observar a decadência parcial da multa aplicada. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: símuda Vinadante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vincularae atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, ia verbis: "Art. 103-it O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincuknte em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (g n) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991, .,.) 1 O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: i "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se rgfere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, cont,do ,,da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédi o.,... tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualque ..,,..\\ medida preparatória indispensável ao lançamento," - ) 4 Processo n° 11176.000023/2007-11 S2-C4T2 Acórdão fl.° 2402-01,017 Fl. 173 Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art, 150, § 4° o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, " ,§ 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT 1\r- 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do CTN." \ Nesse sentido, entendo que o direito de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória encontra-se decaído até a competência 11/2000, fti inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 03/11/2006 Assim, a multa aplicada até a competência citada deverá ser excluída da presente autuação. , No mérito, a recorrente questiona o reequadramento efetuado pela auditoria fiscal quanto ao código FPAS e de terceiros em alguns estabelecimentos e que resultou na lavratura do presente auto de infração, -, A recorrente informa que o auto de infração em questão constitui refk.xo de outro procedimento formalizado que seria a NFID 37.044,230-0 em razão do equivocad', \ , r '---, 5i entendimento da auditoria fiscal de que as contribuições destinadas aos terceiros teriam sido recolhidas de forma equivocada em boa parte dos estabelecimentos. De fato, se verifica a conexão existente entre o presente auto de infração e a notificação em cima citada. Mantendo-se o lançamento referente às diferenças de contribuições relativas às aliquotas aplicadas segundo códigos FPAS incorretos, resta claro o descumprimento da obrigação acessória. Ocorre que, o recurso apresentado contra o lançamento consubstanciado na NFLD 37.044.230-0 foi objeto de desistência por parte da recorrente e o processo retornou à origem, conforme informação da Secretaria da Câmara. Uma vez que a recorrente desistiu do recurso no qual questionava as diferenças de contribuições resultantes do incorreto enquadramento, a mesma reconhece o preenchimento equivocado da GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e o efetivo descumprimento da obrigação acessória. Assim sendo, o presente Auto de Infração deve prevalecer. No que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei rf 11,941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art,32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas. — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de .falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo. • § 1 Para Jeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3' deste artigo, as multas serão reduzidas,: 1— à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II (setenta e cinco por cento), se houver apresentação declaração no prazo fixado em intimação, § 32 A multa mínima a ser aplicada será de; 6 Processo n 11176 000023/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.017 Fl 174 1 — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e 11 — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos " No caso em tela, trata-se de infração que agora se enquadra no art. .32-A, inciso L Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, bem corno para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art, 32-A, da Lei n°8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo É como voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2010 (2.~- M AKIA BANDEI Relatora f\ ./ 7

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4620974 #
Numero do processo: 19515.003205/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. A falta de apresentação de livros e documentos de escrituração contábil e fiscal autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2/1ºCC). Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são calculados com base na taxa Selic (Súmula nº 4/1º CC). RO Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 101-96.855
Decisão: ACORDAM os membros da Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passama integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Numero do processo: 10280.001362/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.396
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- • t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.001362/2002-42 Recurso n° : 150.747 Matéria : IRPF — Ex.: 1999 Sessão de : 14 de setembro de 2007 Recorrente : JOSÉ MASSOUD SALAME Recorrida: : 3TURMA/DRJ-BELÉM/PA RESOLUÇÃON°102-02396 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MASSOUD SALAME. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. --Pda-sktff•-e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MO rs •• LI ! ES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI KARAM. Processo n° : 10280.001362/2002-42 Resolução n° : 102-02.396 Recurso n° : 150.747 Recorrente : JOSÉ MASSOUD SALAME RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda — Pessoa Física - Suplementar, referente ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, no valor originário de R$ 8.732,35, que adicionado de multa (R$ 6.549,26) e juros (R$ 3.899,86) atingiu o montante de R$ 19.181,47. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 18.01.2002 (AR fl. 28). Conforme descrito à fl. 12 do auto de infração, trata-se de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, assim identificados e quantificados: a) ASSEFAZ/RJ R$ 2.698,40; b) GAMA S. SAÚDE R$ 1.544,40; c) GOLDEN CROSS; R$ 3.359,90; d) GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO R$ 35.635,70 e d) CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS R$ 35.635,70. Os valores acima referidos foram apurados conforme extrato de DIRF fornecido pelas fontes pagadoras, sendo que em relação a ASSEGAZ/RJ o sujeito passivo declarou como recebidos a quantia de R$ 1.448,00 e IR Fonte de R$ 82,20, gerando assim, rendimentos omitidos de R$ 1.250,40. Notificado, o contribuinte apresentou impugnação alegando: a) que o fisco não apresentou provas suficientes que corroborassem o Auto • de Infração; b) que o processo contém apenas uma tabela sem que seja possível chegar aos valores trazidos pelo Auto de Infração, mesmo porque algumas das pessoas jurídicas mencionadas como fontes pagadoras do impugnante, até aquela data não lhe fizeram presentes esses comprovantes, sendo, nesses casos, dever da administração, juntar ao AI as provas que a levaram a lavrá-lo, afinal até a impugnação, o ônus/probandi é da Receita e não do sujeito passivo, fato que enseja cerceamento de defesa tornando nulo o Auto por inteiro; c) que recompondo os cálculos, simplesmente com as poucas informações trazidas pelo Auto, a cobrança indevida do sujeito ativo se inicia com os R$ 9.923,31 já pagos no ano da entrega da declaração, conforme comprova com os DARF's em anexo, perfazendo montante até maior do que o ali indicado como crédito tributário, valor esse que se requer seja restituído integralmente, como prevê o inciso 1 do art. 165 do CTN; 2 Processo n° :10280.001362/2002-42 Resolução n° : 102-02.396 d) que a pessoa jurídica ASSEFAZ-RJ declarou ter pago ao impugnante R$ 2.698,40, embora, na verdade, o valor recebido tenha sido o efetivamente declarado à época, ou seja R$ 1.448,00, de acordo com o documento em anexo apresentado pela ASSEFAZ; e) que isso implicou em nova cobrança indevida por parte da administração e que sobre os a diferença do valor acima, está cobrando aproximadamente R$ 443,40, mais uma diferença de R$ 332,55, adicionados a mais ou menos R$ 2.167,47, de juros de mora até 12/2001; Q que assim, afora os R$ 9.923,31 do Imposto já pago, ainda está cobrando R$ 2.943,42 a mais, pela diferença da inobservância da declaração do sujeito passivo, perfazendo um total de cobrança indevida de R$ 12.866,73; g) finalmente, requer a anulação do Auto de Infração. O acórdão de fls. 46 a 49 julgou procedente o lançamento com base nos fundamentos que passo a transcrever: (i) que o sujeito passivo não juntou o comprovante de rendimentos da ASSEFAZ-RJ, que na impugnação cita como anexo, deixando de atender ao previsto no inciso III, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que determina: "art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" (h) Também é ineficaz a alegação de que houve cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o processo ficou disponibilizado na Repartição de origem, durante trinta dias, tempo previsto pelo Decreto n° 70.235/72, para o contribuinte apresentar impugnação. Assim poderia obter cópia do inteiro teor do processo, se assim o desejasse. (iii) Na descrição dos fatos, na fl. 12, foram descritas todas as fontes que efetuaram pagamentos e que cujos rendimentos foram omitidos pelo sujeito passivo, além de constar no processo, nas fls 19 a 21, todas as fontes pagadoras, com nomes e CNPJ, correspondente ao extrato das DIRF's apresentadas. (iv) Verificou-se que a autoridade fiscalizadora se limitou apenas a comparar os valores informados pelo sujeito passivo em sua declaração entregue por formulário, na qual anexou uma listagem das fontes pagadoras, com as doze fontes que 3 Processo n° : 10280.001362/2002-42 Resolução n° : 102-02.396 entregaram as D1RF's, mantendo todas as deduções pleiteadas pelo contribuinte, fls. 16, 17, 22 e 23. (v) Para obter o valor total dos rendimentos tributáveis a autoridade fiscalizadora somou aos rendimentos já declarados aos rendimentos omitidos, já descritos acima e no próprio Auto de Infração. (vi) Uma vez autuado o ônus da prova se inverte, caberia ao sujeito passivo comprovar que não teria percebido os rendimentos das fontes pagadoras, sobre o que não foi apresentada qualquer prova que elidisse a cobrança do imposto suplementar. (vii) Além de não comprovada a impugnação dos rendimentos da ASSEFAZ-RJ, também estão errados os cálculos dos juros que o sujeito passivo alegou de incidência sobre o valor do principal, quando argumentou sobre a quantia de R$ 2.167,47. Para confirmar, basta comparar que os juros totais do Auto de Infração incidente sobre o crédito suplementar de R$ 8.732,35 foram de R$ 3.899,86, o que corresponde a 44,66%, assim, sobre a parte impugnada de R$ 443,40, não poderia resultar em R$ 2.167,47. (Wh) Com relação à argumentação do contribuinte de que o Auto de Infração descreveu na apuração o valor declarado e já pago no ano de entrega da declaração, cabe esclarecer ao contribuinte que o valor de R$ 9.923,31 não está sendo cobrado em duplicidade, está apenas mencionado para demonstrar o valor total do crédito tributário para aquele ano-calendário, ou seja, computou-se o valor declarado, o valor do imposto suplementar e os acréscimos legais sobre o imposto suplementar, correspondente à multa de oficio de 75% e os juros calculados com base na taxa SELIC, em obediência à legislação tributária citada no próprio Auto de Infração. Assim, naquela data, ou seja, até dezembro de 2001, o valor total a pagar era de R$ 19.181,47, correspondente ao somatório das parcelas R$ 8.732,35 + R$ 6.549,26 + R$ 3.899,86. Intimado do acórdão em 30/06/05 (fl. 52), o contribuinte, tempestivamente, protocolizou o recurso de fls. 53 a 56 por meio do qual pede a reforma da decisão recorrida alegando que o auto de infração lavrado contra si lhe exige o valor de R$ 29.104.78 e não de R$ 19.181,47, conforme constou do relatório da decisão recorrida. Tal situação demonstra que os auditores fiscais, no memento do lançamento, também lhe exigiram o valor de R$ 9.923,31 recolhidos através dos DARFs apresentados na impugnação. Afirma o recorrente que, quando da impugnação, apresentou o comprovante que lhe fora entregue pela ASSEFAZ, no valor de R$ R$ 1.448,00 e que não sabe porque tal documento não está nos autos. Todavia, volta a apresentá-lo em seu recurso (fl.58); 4 Processo n° : 10280.00136212002-42 Resolução n° : 102-02.396 Que o recorrente declarou haver recebido da ASSEFAZ R$ 1.448,00 e esta declarou tê-lo pago R$ 2.698,40, sendo que a fiscalização está cobrando uma diferença a titulo de imposto suplementar de R$ 1.250,40. Contudo, a Receita Federal cobrou a título de imposto o valor de R$ 1.693,80, adicionando multa e juros totais de R$ 2.167,47, daí o erro da identificação tanto da base de cálculo quanto da aliquota. É o relatório. 5 di Processo n° : 10280.001362/2002-42 Resolução n° : 102-02.396 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. A inconformidade do recorrente sustentando que a fiscalização lhe exige o valor de R$ 29.104,78 e não de R$ 19.181,47, conforme relatado no acórdão recorrido, demonstra que o contribuinte não compreendeu os registros especificados no auto de infração. Por meio do auto de infração de fls. 09 a 12, a fiscalização recompôs a base de cálculo do imposto de renda, apurando imposto devido no valor de R$ 59.990,90, que subtraído dos R$ 41.335,24, correspondente ao IRRF, resultou em saldo de imposto a pagar de R$ 18.655,66 (R$ 59.990,00 — 41.335,24 = R$ 18.655,66). O valor de R$ 18.665,66 é o imposto que o contribuinte devia após a retenção do IRF. Todavia, o contribuinte declarou apenas R$ 9.923,32, resultando em imposto suplementar, objeto de lançamento, no valor de R$ 8.732,35 (R$ 18.665,66 — R$ 9.923,32 = R$ 8.732,35). A importância que foi objeto de lançamento foi o saldo de imposto a pagar de R$ 8.732,35, mais a multa de 75%, no valor de R$ 6.549,26, mais R$ 3.899,86 de juros, resultando em R$ 19.181,47. (R$ 8.723,66 + R$ 6.549,26 + R$ 3.899,86 = R$ 19.181,47). Quando a fiscalização, por meio do auto de infração, registra saldo do imposto a pagar no valor de R$ 18.655,66, deve se compreender que do valor devido (R$ 59.990,90) deve se deduzir o valor do imposto retido na fonte (R$ 41.335,24). Subtraindo o valor do IRRF do valor do imposto devido tem-se o saldo do imposto a pagar de R$ 18.655,66, do qual, por sua vez, deve ser subtraído o valor do imposto objeto de declaração (R$ 9.923,32) o que resulta no saldo final de R$ 8.732,35. Esclarecido que o valor objeto da exigência do crédito tributário é de R$ 19.181,47 e não de R$ 29.104,78, como compreendeu o contribuinte, registrado ainda que não está se exigindo o valor do imposto declarado e pago por meio dos DARFs de fls, mas sim o imposto decorrente das omissões especificadas no auto de infração, resta analisar a diferença de valores relativa à ASSEFAZ/RJ. Por meio do documento de fls. 19, verifica-se que a ASSEFAZ/RJ apresentou DIRF informando que pagou ao contribuinte o valor de R$ 2.698,40. O contribuinte apresentou impugnação dizendo ter recebido, desta fonte pagadora, o valor de R$ 1.448,00, importância esta que declarou regularmente. Frente a divergência de informações, o acórdão recorrido negou provimento à inconformidade do contribuinte com base no fundamento de que "uma vez autuado o ônus da prova se inverte, caberia ao sujeito passivo comprovar que não teria percebido os rendimentos das fontes pagadoras, sobre o que não foi apresentada qualquer prova que elidisse a cobrança do imposto suplementar." 6 . • . . • • Processo n° : 10280.001362/2002-42 Resolução n° : 102-02.396 O pagamento situa-se no mundo dos fatos e, quando realizado, tem-se prova de sua existência. Se o pagamento não for realizado, ele sequer ingressa no mundo dos fatos. Trata-se de algo inexistente. Não se tem como provar a existência de algo que não ocorreu. Fazer prova do não recebimento de valor corresponde à exigência de prova de algo inexistente. Ninguém consegue provar a existência do que não existe. Se o pagamento não foi feito, o ato de pagar é inexistente no mundo dos fatos e, se inexistente, em relação a ele não existe prova material. Em se tratando de lançamento feito com base em informações constantes de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, nos casos em que o contribuinte alegar que não recebeu o valor informado pela fonte pagadora, para validade do lançamento, cabe à fiscalização intimar a fonte para comprovar o pagamento informado na DIRF. Neste ponto, não prospera o entendimento do acórdão recorrido que manteve a exigência sob o fundamento de que caberia ao sujeito passivo comprovar que não teria percebido o rendimento informado pela ASSEFAZ/RJ. Isso posto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para intimar a ASSEFAZ/RJ para que comprove o crédito em favor do contribuinte, no ano de 1998, da importância de R$ 2.698,40, eis que ele alega ter recebido apenas R$ 1.448,00. Sala das Sessões-DF, 14 de setembro de 2007. 4 Moises Giacome WNune4a Silva. 7 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001958/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.050
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. .- ~lEattAtOtTeciACAil;â5--- PRESIDENTE puid GU S AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001958/2005-82 Resolução n°. : 104-02.050 Recurso n°. : 157.630 Recorrente : DJALMA PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada, em 13/12/2004, a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 165,74. Cientificado da referida notificação em 28/01/2005 (fls. 12 e 20), o contribuinte apresentou impugnação sustentando que perdeu seus documentos pessoais, tendo sido constituída uma empresa em seu nome, irregularidade essa que foi informada a Receita Federal e encontra-se pendente de análise (Processo 10860.009961/2002-60). A 26 Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A apresentação de declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento Procedente? Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2007, conforme AR juntado aos autos (fls. 28), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 15/02/2007, o recurso voluntário de fls. 29, trazendo aos autos os documentos de fls. 30/31 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001958/2005-82 Resolução n°. : 104-02.050 relativos a empresa MN COQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, que teria sido "baixada" por vicio em 16/05/1996. É o Relatório. 3 941. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001958/2005-82 Resolução n°. : 104-02.050 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se, como relatado, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Embora a Notificação de Lançamento de fls. 02 não esclareça a condição de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual o Recorrente, em seu recurso voluntário, alega que foi indevidamente incluído como titular da empresa MN COQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, fato comprovado por meio do extrato de fls. 21. Segundo o extrato de fls. 21 a referida empresa foi "baixada por vícios" em 08/06/2005. O Recorrente, no entanto, apresenta juntamente com seu recurso voluntário o extrato de fls. 30 e o despacho de fls. 31, segundo os quais a inscrição perante o CNPJ da referida empresa foi anulada "desde a data de sua constituição", ou seja, desde 16/05/1996. Verifico, ainda, às fls. 09 cópia da Declaração de Ajuste Anual que comprova a inexistência de renda no ano-calendário de 2003, razão pela qual conclui-se que, de fato, a participação em pessoa jurídica é a hipótese de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual que motivou o lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001958/2005-82 Resolução n°. : 104-02.050 Em casos análogos ao presente adotei o posicionamento majoritário neste Colegiado no sentido de desconsiderar tal condição de obrigatoriedade, caso a empresa em questão encontre-se em situação cadastral "Inapta" quando do encerramento do ano- calendário relativo à autuação. No presente caso, no entanto, as informações constantes dos autos divergem sobre a data em que a empresa foi declarada inapta na medida em que o extrato de fls. 21 apresenta tal data como sendo em 08/06/2005, enquanto que o extrato de fls. 30 informa que tal situação se deu em 16/05/1996. Corroborando com a argumentação desenvolvida pelo Recorrente, o despacho de fls. 31 que, embora não esteja assinado, aparentemente foi proferido nos autos do processo n° 10680.009961/2002-00, expressamente determina a anulação do CNPJ da referida empresa "desde a data de sua constituição". Tal informação é de suma relevância na medida em que caberia a desconsideração da multa caso a empresa tivesse sido declarada "Inapta" em exercício anterior ao da autuação, caso contrário o Recorrente estaria efetivamente obrigado a apresentação tempestiva da Declaração de Ajuste. No presente caso entendo que tal prova pode ser produzida mediante a apresentação, pela autoridade preparadora, de informação sobre a data em que a empresa de titularidade do Recorrente foi declarada inapta, existente no sistema da Receita Federal, bem como com as informações relativas ao processo n° 10680.009961/2002-00. Em vista do exposto e com amparo no disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/1972, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe a data a partir da qual se considerou a empresa MN COQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (CNPJ 01.201.294/0001-82) como INAPTA, verificando se é correta a informação constante dos documentos de fls. 30 e 31, 5 9-jj . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001958/2005-82 Resolução n°. : 104-02.050 apresentados pelo Recorrente. Deverá o Recorrente ser intimado do resultado da diligência para sobre ele se manifestar no prazo de 15 dias, se assim o desejar. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007 GUSaSHEADDAD 6 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4621379 #
Numero do processo: 13629.720054/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. MATRÍCULA NO REGISTRO CARTORÁRIO. ERRO. A existência de erro na área da propriedade rural junto à matricula do imóvel no registro cartorário deve ser comprovada mediante apresentação de laudo técnico conclusivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.745
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatar.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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A existência de erro na área da propriedade rural junto à matricula do imóvel no registro cartorário deve ser comprovada mediante apresentação de laudo técnico conclusivo, Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados s presentes autos, 4egiado, por unanimidade de votos, em NEGAR Relatora. pl;éK Presidente Clovanni Christia am mod n fif is,. Relatora fit f EDITADO EM:118/08/2010 Núbia Matos MNúbia Matos Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewa.n Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. (i) (i) Voto Relatório Contra CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA, foi lavrada Notificação de Lançamento, fls, 01/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Horto Mesquita, com área total declarada de 16.911,9 ha (NIRF 3,914.848-3), relativo ao exercício 2003, no valor de R$ 41.778,55, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2007. As inflações imputadas à contribuinte na Notificação de Lançamento, fls, 02, foram: alteração da área total do imóvel, que passou de 16.911,9 ha para 17.201,6 ha, conforme matrículas da propriedade; e arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) para R$ 11181.040,00, mediante utilização do valor extraído do Sistema de Preços de Terra (SIPT) — R$ 650,00/ha. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSB n° 03-26.873, de 17/09/2008, fls, 85/89. Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência do lançamento, por unanimidade de votos. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/10/2008, fls. 90, a contribuinte apresentou, em 17/11/2008, recurso voluntário, fls. 93/99, trazendo em síntese as seguintes alegações: A fiscalização deixou de atentar para o erro de fato existente na DITR/2003 e para a existência de Mapas/Geoprocessamento, que indicam a exata e precisa medição da área do imóvel. De acordo com a própria Receita Federal, existindo diferença na apuração da área total do imóvel, para efeito de apuração do 1TR deve ser considerada a real situação do imóvel no momento da entrega da DITR, e não a área averbada na matrícula do imóvel A área total do imóvel, 15 284,8 ha, foi devidamente comprovada por meio de Mapas/Geoprocessamento assinados por engenheiro legalmente habilitado no CREA É o Relatório 2 Processo n" 13629720054/2007-34 S2-C1T2 Acórdão n," 2102-00,745 F'l 103 Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, De início, vale destacar que a contribuinte, no recurso apresentado, limita suas alegações à alteração da área total do imóvel, silenciando quanto ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Nesse sentido, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 1 e, assim, considerar definitiva a decisão de primeira instância, relativamente ao arbitramento do VTN. Portanto, tem-se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, restringe-se à alteração da área total do imóvel. Na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício 2003, a contribuinte informou que o imóvel, denominado Horto Mesquita, tinha área total de 16.911,9 ha. Ocorre que, durante o procedimento fiscal, atendendo ao Termo de Intimação, fis, 08/09, a contribuinte apresentou cópia das matrículas do imóvel, fis, .39/46, de onde infere-se que a área total do imóvel é de 17.201,6 ha, que corresponde ao somatório das áreas das matriculas números 9.867 (9345,00 ha) e 1,888 (7.856,6925 ha ). Destaque-se que as citadas matrículas se referem a imóveis rurais localizados nos municípios de Santana do Paraíso e Belo Oriente, respectivamente. No recurso, assim como na impugnação, a recorrente afirma que a área do imóvel é na verdade de 15,284,8 ha, conforme devidamente comprovado por meio de Mapas/Geoprocessamento assinados por engenheiro legalmente habilitado no CREA, fis, 03/19 (anexo I). De pronto, observa-se que os mapas apresentados pela recorrente, que são ao todo 17, detalham áreas rurais localizadas nos municípios de Santana do Paraíso, Belo Oriente e Açucena, sendo que o somatório das referidas área perfaz o total de 17,000 ha e não 15,284,8 ha, conforme mencionado pela defesa. Frise-se, ainda, que não existe nos mapas nenhuma referência às matrículas dos imóveis em questão, de modo que não existe vinculação entre as áreas detalhadas nos mapas e as propriedades rurais, que correspondem ao imóvel objeto do lançamento. Para comprovar a existência de erro nas áreas indicadas nas matrículas do imóvel, cabia à contribuinte juntar aos autos laudo técnico conclusivo sobre as áreas delimitadas nas matrículas do imóvel. A simples apresentação de mapas, sem correlação com as matrículas e desacompanhados do laudo técnico, não se prestam para comprovar a existência de erro nas matrículas do imóvel. Art. 42. São definitivas as decisões: (.-.) Parágrafo único, Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio AIP Nestes termos, a alteração da área total do imóvel pretendida pela recorrente não pode prosperar, dado que os documentos acostados aos autos pela defesa não se prestam para comprovar a existência de erro nas áreas indicadas nas matrículas dos imóveis. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, Núbia Matos Moura - Relatora 4

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4619293 #
Numero do processo: 11543.000376/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCESSUAL – RECURSO PEREMPTO Não pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.077
Decisão: Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 10930.003841/2004-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.320
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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I Processo nO. Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10930.003841/2004-63 145.483 IRPF - Ex(s): 2000, 2001 MARIA DE LOURDES DUTRA TEBET 4" TURMAlDRJ em CURITIBAlPR 20 DE OUTUBRO DE 2005 R E 5 O LU ç à O N°.: 106-01.320 •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES DUTRA TEBET. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. I i , ! /dlJj)!{)- LUIZ ANTONIO DE PAULA FORMALIZADO EM: 1 5 DEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA __ o • o -- --- .-- -- -- -- ----- -- MENDES DE BRIDO, GONÇALO BONET ALLAGE, ISABEL APARECID6 STU8NL_ -- FERREIRA PAGEDI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVIDI. Fez sustentação oral pela Recorrente o Sr. Luís Daniel Alencar - OAB/PR nO31.272. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÃMARA Processo n° Resolução nO Recurso n°. Recorrente 10930.003841/2004-63 106-01.320 145.483 MARIA DE LOURDES DUTRA TEBET RELATÓRIO •• I Maria de Lourdes Dutra Tebet, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro~au de fls. 315-324, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 7.870, de 15 de fevereiro de 2005, prolatada pelos Membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 328- 338. 1. Da autuação Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 16/11/2004, o Auto de Infração _ Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 284-290, com ciência via postal em 20/11/2004 - "AR" -fi. 293, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.882.253,05, sendo: R$ 1.175.271,49 de imposto, R$ 825.527,95 de juros de mora (calculados até 16/11/2004) e R$ 881.453,61 da multa de ofício (75%), referente aos anos-calendário de 1999 e 2000. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos -cara-cteTizada-por-valores-cr€€litaElesn em -- de'd~pósito ou de investimentó:rnantida(s) -em instituição(ões) ._- financeira(s), em relação aos quais a contribuinte regularmenteTr1timada,-nã() comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados ... nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 273-283, parte integrante do Auto de Infração . 2 .{I /1 .;, 3 . ;sprudência que menciona, aduz que a movimentação bancária não lhe pertencia, tampouco lól8m PUi eftl realizadas, conforme declaração apresentada á fi. 102, que acompanhada das informações de fls. 256 e 260/261, representam mais do que fortes indícios de que a conta bancária foi utilizada para guardar_recJJLso_s_daempresa Gralha Azul Viagens e Turismo Lida, e, ainda, as declarações-prestadas põr--pessoas-inquiridas-peJa-_- fiscalização (fls. 217/252) não comprovam a existência de negócios com a au ua a q . . o' • e ela movimentação bancária, e sequer tiveram oportunidade de mencionar o no a-- empresa Gralha Azul, pois não foi esta a pergunta formalizada pela fiscalização, assim, requer a aplicação do S 5° do art. 42 da Lei 9.430, de 1996.{) 4. Argumenta que a quebra de seu sigilo bancário na esfera administrativa fundamentada na Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, por meio do qual firmou-se o lançamento com base no !'l 3° do art. 11 da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação dada pela Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, é inconstitucional, uma vez que se faz necessária a autorização judicial, além da inobservância do princípio da irretroatividade, tornando, por conseguinte, nulo o procedimento fiscalizatório. Para corroborar transcreve jurisprudência. 10930.003841/2004-63 106-01.320 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ----- - .•.••""""====--------------"....,,~",~-~-"-"'..•"'....-_"::J . A autuada irresignada com o lançamento apresentou, por intermédio de seus procuradores (mandato - fI. 16) a impugnação de fls. 296-304, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e seus anexoS, se indispôs contra a exigência fiscal cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo à fI. 317, nos seguintes termos: -2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei nO9.430, de 1996, art. 21 da Lei nO9.532, de 1997; art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999 e art. 849 do RIR/99. Fatos Geradores: Todos os meses, a partir de maio (inclusive) do ano de 1999 e de janeiro a agosto (inclusive) de 2000. Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA /{/ ( (: .~~~,,-~:;;;;r;:;;;;_••-:_-;;-_;õi"C••¥OÕiilili.-----. _0"0 J 4 - 10930.003841/2004-63 106-01.320 6. Por fim, requer a nulidade do lançamento e o cancelamento da exigência. A respeito da jurisprudência invocada em sua impugnação, a relatora esclareceu que as decisões administrativas e judiciais, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Quanto às alegaçÕes de inconstitucionalidade, observou que é defeso na esfera administrativa apreciar tais argüições das normas legais, em face de somente o Poder Judiciário é foro competente para tal. Ainda, ressaltou que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória porforça do parágrafo único do art. 142 do CTN. No que concerne à utilização, por parte do Fisco, do movimento bancário da contribuinte para embasar o lançamento, registrou que a requisição de informações aos bancos, como consta dos autos, se fez nos termos do art. 6° da Lei ° de 10 de janeiro de 2Q01."~, concluiu que não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, como argUl o pe a A relatora do r. acórdão asseverou que quanto a preliminar de nulidade do auto de infração é improcedente, uma vez que foi garantido à interessada o direito de defesa, que o exerceu plenamente na impugnação, estando à autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração. Processo nO Resolução n° Pertinente à alegação de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, _~_ ~a_relatoLa~do voto condüfc5fâo cacórdão-ressalt0y-que-o-princíPio da irretroatividade --'-~tinent~ a~s asp~tos materia~ dolançamento;-não-alcançal"ldo-os--- procedimentos de fiscalização ou formalizaçao. Em seguI" a,;",faflS' - doutrinários e diversas ementas de decisões judiciais, destacando em especial, em face de sua atualidade, o Acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça--~.)-V 5 10930.003841/2004-63 106-01.320 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA _ SOA.DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. Iniciado o procedimento de fiscalização, a au on 'm::af , expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: NULIDADE. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: _____ DADOS_QE APURAÇÃQDJJ.-CPMF. A vedação existente no -Ç30-do-art,-11-da-l=ei-n~9,31-1 ,_de_215 de O' a ro_ e" _, 'CB.da•.oonstituição de. outros créditos tributários a partir de informações da CPMF; foi retirada com o a vento. ti eel- - 10.174, de 10 de janeiro de 2001. ~{J OMISSÃO DE RENDIMENTOS, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art, 42, da Lei na 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. E, por último ao analisar a alegação de que a movimentação bancária não lhe pertencia, salientou a relatora do voto que a simples alegação desacompanhada de elementos probante, não é suficiente para elidir a tributação. Não bastando questionar o argumento do fisco, deveria ter a litigante rebater de forma-coerente e com os meios de provas idôneas, o que não ocorreu no caso em espécie, conseqüentemente, não há como aplicar o disposto no S 5°, do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. no julgamento do Recurso Especial 506.232/PR, todos com o mesmo entendimento exposto. Processo na Resolução nO 3. Do Recurso Voluntário • li6 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões adminístrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decísão. Lançamento Procedente INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leís, por ser essa prerrogativa exclusíva do Poder Judicíàrio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documento!àtim que se fundamentar e que comprovem as alegações de sua defesa. 10930.003841/2004-63 106-01.320 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLlCABILlDADE DO PRINCípIO DA ANTERIORIDADE. É incabível falar-se em irretroativídade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípío atinge somente os aspectos materiais do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA _ desta forma, evitando-se julgamentos conflitantes, que por certo somente prolongam o andamento dos processos; ,fJ A impugnante foi cientificada dessa decisão em 04/03/2005 ("AR" - fI. 327), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seus procuradores (mandato _ fI. 330) dentro do tempo hábil (05/04/2005), o Recurso Voluntário de fls. 328-338, onde foram repisados idênticos argumentos já apresentados em sua peça impugnatona, os quais o de rimeira instância, conforme transcrição acima e, ainda foi acrescentado que: processo nO Resolução nO _ destacou que as jurisprudências transcritas no recurso não possuem a finalidade de __ fazerleLen!r:e as partes ou de Impor que delas-consta;-tfata-se-ee~xpediente - . --_.~~ -- --~- -- ministrativo da interpretação conferida aos disposítivoslegais por aqueles a quem compete uniformizá-Ia; 7 10930.003841/2004-63 106-01.320 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO Segundo consta na informação do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em especial à fi. 283, foi providenciado o arrolamento de bens e direito do sujeito passivo (processo_n-"---10930.003843/2004-52 e formalizado o processo de Representação Fiscal para Fins Penais contra a contribuinte (processo n° 10930.003842/2004-16). É o-Relat6f4G-.--------::---------------- ---~ -------~:::,- j\'() I - os valores apontados pela fiscalização não pertenceram de fato e em direito à recorrente, sendo factível a alegação mediante simples análise da sua evolução patrimonial constante das declarações de rendimentos; - o procedimento adotado pela fiscalização pecou por ter ofendido a ordem constitucional e infraconstitucional que reserva na competência do poder judiciário a violação e quebra de sigilo bancário, não obstante tal fato fique superado pela ausência de titularidade dos valores movimentados;-- a fiscalização tem o poder/dever de averiguar os fatos e fundamentos que lhe forem apresentados; - nesse caso, a fiscalizada, completamente sem característica alguma que pudesse lhe atribuir à titularidade da movimentação bancária, índicou terceiro a quem pertencia, mesmo assim, a fiscalização nada fez, apenas atribuí à recorrente a responsabilidade, como se isso fosse o mais fácil; - some-se a esse fato a ausência de qualquer aumento patrimonial da contribuinte, sobremaneira que seja compatível com a movimentação e valores que lhe foram imputados; - a contribuinte nem mesmo preenchia os talonários de cheques, conforme foi comprovado no depoimento pessoal prestado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRC? CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA .! I :1., ,~ :1 I, ; , I".'t VOTO 10930.003841/2004-63 106-01.320 Processo nO Resolução nO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator ~.. - - O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nO 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba _ PRoque, por unanimidade de votos os Membros da 4" Turma acordaram em não acolher a preliminar suscitada e, no mérito, julgar procedente o lançamento, relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. O procedimento adotado pela fiscalização ainda carece de alguns esclarecimentos fáticos para o deslinde jurídico da matéria suscitada perante essa E. Câmara. (fi 102) d . A contribuinte. já durante a ação fiscal, conforme resposta à intimação . .' a UZIU que a movImentação bancária não lhe pertencia, tampouco foram or ela realIzadas, uma vez que as contas de n° 0082-19698-3 (Banco HSBC B . P ,., _ _0 amenndus S/A) e:n-1z9,{~92" 1,'Ag; -OfJ53_4-de-BaflOO-BfadesGo-S/A-era-da.empr.esa-Gra/ha-A Viagens e Turismo Ltda~CNPJ n° 79.962.213/601-54. E, ainda, que no período de 01 de abril de 1999 a 15 de setembro de 2003, manteve relação de emprego com a mencionada empresa, exercendo o cargo de 8 I 9 ~. /) J /.,' . --., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO 10930.003841/2004-63 106-Q1.320 agente de viagens, tendo sido registrada às fls. 22, do Livro de Registro de Empregados. À fI. 256, a Senhora Maria de Lourdes, ainda, asseverou que a utilização das contas bancárias da empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda deu- se em seu nome a pedido da sócia-gerente Fabiana Garcia, sob a alegação de que a empresa se encontrava com r•••trições bancárias e não poderia manter conta-corrente junto a estabelecimentos de crédito. " , . , : i .' ",, I E, às fls. 260-261, foi lavrado o Termo de Comparecimento e Depoimento da contribuinte onde, informou, na presença de duas testemunhas, que: : I I ,, _ trabalhava na empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda, onde vendia pacotes turísticos e atendimento a clientes; _ precisava o emprego e não questionou maiores detalhes junto à I I " I ! I .1 empresa; _ recebia os talonários inteiros para assinar e endossar, não tinha conhecimento da destinação dos cheques emitidos; _ não tinha conhecimento sobre a natureza dos depósitos/créditos efetuados; _ só assinava talonários de cheques. I r. !l , : j FI <111I, i No caso em concreto, a fiscalizada, completamente sem característica 'I I., . pudesse lhe atribuir à titularidade da movimentação bancária, indicou _.1 iI 9 l Di _._,' ~~i~_-",,'_:-:~C~C'~J alguma que '" -~~._-'- E, ainda, as declarações prestadas por pessoas inquiri fiscalização (fls. 217/252) não comprovam a existência de negócios com a autuada que pudesse atribuir a titularidade pela movimentação bancária, e sequer tiveram oportunicla'de' de' mencionar 'fr-flome-da-empr.esa-Gralha Azul. pois não foi esta a pergunta formalizada pela fisc~liização,-assrm;requera-aplicação'do'!3 5° do art. 42 da Lei 9.430, de 1996. , .' ; ! i I , ,I , . -_.~{ 10930.003841/2004-63 106-01.320 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10 Desta diligência deverá ser dado conhecimento à contribuinte, , , R~".,,,_N~~-_;','.' , .,,~,,_ .,""'.~p:w::z;;;;ç;"-;;;.:;zA- •.".ti¥••"*:;Z:;:;: ..•ASb 1~ _verificar junto à empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Uda, no sentido de que seja comprovado o vínculo laboral da autuada com essa empresa, como mencionado à fI. 102, no período de 01 de abril de 1999 a 15 de setembro de 2003; _ certificar junto a Senhora Fabiana Garcia (sócia-gerente) a confirmação das informações de fI. 256. _ quaisquer outros elementos necessários ao deslinde da questão, com a elaboração do respectivo relatório fiscal. -_._-------------- i}cZ/lJ!()! - LUIZ ANTONIO DE PAULA Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. Com essas considerações, consubstanciado no principio da verdade material e nos termos do art 18, 3 3° da Portaria MF nO55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério dai<lzenda, e, considerando ainda a busca da segurança no decidir nos impõe o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora de origem adote as seguintes providências: terceiro a quem pertencia, mesmo assim, a fiscalização nada fez, apenas atribui à recorrente a responsabilidade. processO n° Resolução nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4620139 #
Numero do processo: 13807.013945/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA – Exclui-se do Crédito Tributário a parcela lançada como omissão de receita financeira se provada na impugnação e confirmada através de diligência a sua não ocorrência. GLOSA DE DESPESA DECORRENTE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR EMPRESA INCORPORADA - Uma vez que se trata de operações normalmente praticadas no mercado financeiro, comprovadas por contratos de transferência de direitos e obrigações e sobre as quais não pairam quaisquer dúvidas quanto à sua efetividade, legítima sua dedução para fins de apuração do lucro real. POSTERGAÇÃO – Legítima a dedução da multa de lançamento ex ofício e dos juros de mora quando, em razão de revisão nos cálculos do tributo devido nos períodos envolvidos na postergação resultar em prejuízo fiscal compensável. CSLL – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS/REPÍQUE – LANÇAMENTOS REFLEXOS – O julgamento do lançamento do IRPJ faz coisa julgada nos lançamentos reflexos da CSLL e do PIS/REPIQUE Negado provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessado : FNC COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES LTDA. Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n°. : 101-94.153 OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA -- Exclui-se do Crédito Tributário a parcela lançada como omissão de receita financeira se provada na impugnação e confirmada através de diligência a sua não ocorrência. GLOSA DE DESPESA DECORRENTE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR EMPRESA INCORPORADA - Uma vez que se trata de operações normalmente praticadas no mercado financeiro, comprovadas por contratos de transferência de direitos e obrigações e sobre as quais não pairam quaisquer dúvidas quanto à sua efetividade, legítima sua dedução para fins de apuração do lucro real. POSTERGAÇÃO - Legítima a dedução da multa de lançamento ex ofício e dos juros de mora quando, em razão de revisão nos cálculos do tributo devido nos períodos envolvidos na postergação resultar em prejuízo fiscal compensável. CSLL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/REPÍQUE - LANÇAMENTOS REFLEXOS - O julgamento do lançamento do IRPJ faz coisa julgada nos lançamentos reflexos da CSLL e do PIS/REPIQUE Negado provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /- I ON PE RO P "" GUES PRESIDENTE Processo n° : 13807.013945/99-99 2 Acórdão n°. : 101-93.153 , • RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: A -)(193 I C'', Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 13807.013945/99-99 3 Acórdão n°. : 101-93.153 Recurso n°. : 128.897 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP, recorre para este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I, do Dec.lei n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93, de Decisão de fls. 1053/1086, através da qual foi desconstituído parcialmente o crédito tributário proveniente de lançamento ex ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1995 a 1997, efetuado contra a empresa FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., com reflexo na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/REPIQUE, e dos prejuízos compensáveis a partir do ano de 1994, tendo por base de cálculo as seguintes matérias: GLOSA DE DESPESA OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA Fato Gerador 31-12-94 O Termo de Verificação e Intimação Fiscal (fls. 06-10) de 02-08-99, trata do montante de 30.450.375,00, correspondente à despesa que deixou de ser adicionada ao LALUR em 31-12-94. Esse valor decorre de operação realizada e, 21- 12-94, entre as empresas FRB PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e APAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, segundo a qual a primeira cedeu à segunda direitos no montante de R$ 101.093.303,79 pelo valor de R$ 71.095.501,58 e ainda transferiu obrigações no valor de R$ 101.614.367,81 pelo valor de R$ 71.095.501,58. Assim a APAR apurou resultado positivo de R$ 29.997.802,22 na transferência dos créditos e resultado negativo de 30.518.866,22 pela transferência da obrigação. Ambas as empresas foram incorporadas em 29-12-94 pela interessada, sendo que oi resultado positivo de R$ 30.518.866,22 obtido pela FRB foi inteiramente compensado com prejuízos fiscais de 1991 e 1992. Na ARAR, somente parte desse valor foi apropriado como despesa (R$ 68.491,22), sendo o restante R$ Processo n° : 13807.013945/99-99 4 Acórdão n°. : 101-93.153 30.450.375,00 apropriado como DESPESA pela FNC em razão da incorporação. Informação, ainda, de que parte dos créditos transferidos pela FRB à APAR em 21- 12-94 (R$ 85.148.303,79) foi transferido pela FNC à FRB na mesma data em que a FRB a transferiu para a APAR e de que os créditos transferidos eram contra o Banco Citibank SA e a obrigação a favor da FNC, sendo as empresas do mesmo grupo social. Segundo o fisco, em razão dos fatos acima narrados e da falta de comprovação de que os R$ 29.997.802,22 obtidos pela APAR nas operações com a FRB foram oferecidos à tributação, considerou ter ocorrido, também, OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA, nesse valor, enquadrando a infração nos artigos 169, III; 195, II e 317 do RIR194 POSTERGAÇÃO — ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS Fato Gerador 31-12-94 Valor apurado, conforme Termo de Verificação e Intimação Fiscal n° 1, às fls. 04-05, com a observação de que a autuada lançou em sua Declaração de IRPJ do ano-calendário de 1994 o valor de R$ 6.662.046,00 , sob o título OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, referente a SUBSIDIÁRIA 6.81.830.12.701.6 Moedas Privat — Desp. de Provisão p/Desval. — INTERBRAS, não adicionada no LALUR para efeito de apuração do Lucro Real e da base de apuração da CSLL. Enquadramento Legal: artigos 194; 195, inciso II; 197, parágrafo único; 219; 220, e 222 do RIR/94. É o Relatório Processo n° : 13807.013945/99-99 5 Acórdão n°. : 101-93.153 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso de ofício manifestado de acordo com o disposto no artigo 34, inciso I, do Dec.lei n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, dele conheço. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou as questões e, dentro das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, decidiu excluir da tributação os valores de R$ 29.977.802,22, correspondente a "Omissão de Receita Financeira"; R$ 30.518.866,22, correspondente a "Glosa de Despesa Operacional e Encargos não Necessários" e R$ 3.274.979,71 decorrente de ajuste de "Prejuízos Fiscais Compensáveis". Na primeira parcela, em, razão da sua não existência fática, na segunda, em razão de sua comprovação e na terceira, em razão de seus reajuste, a partir do ano de 1994, excluindo, também, a multa e juros de mora sobre a "postergação ocorrida na formação e reversão de provisão", estando assim fundamentada a sua decisão: OMISSÃO DE RECEITA "A autoridade lançadora apurou transferência de direitos e obrigações da FRB para a APAR, da qual resultou saldo positivo de R$ 29.997.802,22 na transferência dos créditos e resultado negativo de R$ 30.518.866,22 pela transferência da obrigação. Inicialmente a autoridade lançadora entendeu que os R$ 29.997.802,22 (que inclusive foi lançado como R$ 29.977.802,00 — diferença de R$ 20.000,00 a favor do contribuinte) correspondia a omissão de receita financeira, pois não ficou comprovado que a APAR havia oferecido esse valor à tributação. Posteriormente, quando da realização da diligência, diante das explicações apresentadas pela interessada (fls. 947/949), mudou seu entendimento sobre a matéria, tendo-a por não tributável. Após análise dos documentos juntados (fls. 950/965), acolhe-se o entendimento do autuante, o que impõe a exoneração dos tributos correspondente à citada base de cálculo (IRPJ e CSLL)" Processo n° : 13807.013945/99-99 6 Acórdão n°. : 101-93.153 GLOSA DE DESPESA NÃO NECESSÁRIA "Conforme dito anteriormente, na apuração casada de transferência de direitos e obrigações, a APAR apurou ágio de R$ 30.518.866,22, que foi apropriado parte ao seu resultado (R$ 68.491,22) e parte ao resultado da FNC (R$ 30.450.375,00) por ocasião da incorporação. Por outro lado, no momento em que a autuada reconheceu a receita decorrente da cessão tida por indedutível, donde se conclui que a despesa glosada a ser tributada é de R$ 521.064,00. Raciocinar de forma diversa seria exigir tributo sobre ganho que a autuada efetivamente não apurou. Aliás, como bem ressalta a defesa, tal fato é reconhecido pelo próprio autuante que no TVCF n° 1 afirma "A assinatura do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES datado de 21-12-1994 não trouxe qualquer vantagem para a APAR, constituindo mera liberalidade da mesma, pois o resultado líquido do contrato foi de R$ 521.064,00 reais (= lucro embutido na cessão de créditos — prejuízo embutido na assunção da obrigação = 29.997.802,22 — 30.518.866,22). Se não houvesse ocorrido a assinatura do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES datado de 21-12-1994 não existira despesa na FNC no valor de R$ 30.450.375,00 reais (ou próximo disso) nem pela incorporação da APAR e nem pela incorporação da FRB." Também é de se reconhecer que se não existisse o Instrumento particular de Cessão de Crédito e de Assunção de Obrigação não existiria a receita no valor de R$ 29.997.802,22, ou seja, não se pode perder de vista que tanto assunção da obrigação como o recebimento dos créditos estão numa mesma operação. Desconsiderar uma parte do contrato e considerar outra é medida injusta, pois corresponde a afastar-se da realidade, deixando de ver que o resultado final da operação reduziu o patrimônio da autuada em apenas R$ 521.064,00." POSTERGAÇÃO - A existência da postergação foi confirmada, porém, em razão da alegação de que a empresa apurara prejuízo no exercício, e em face da alteração da base de cálculo do imposto devido em 1994, motivada pela exclusão de parcelas que a compunham, a autoridade julgadora singular eliminou a cobrança de tais encargos, assim se manifestando: , Processo n° : 13807.013945/99-99 7 Acórdão n°. : 101-93.153 "Quanto aos prejuízos fiscais que a defesa afirma possuir, nota-se, no demonstrativo do auto de infração, que foram inteiramente consumidos pelas demais infrações apuradas pela fiscalização (fls. 779). Segundo o Sistema SAPLI, cuja cópia juntou-se às fls. 990, em dezembro de 1994 a interessada possuía prejuízos fiscais no valor de R$ 9.643.385,00 e apurou prejuízo, naquele período, de R$ 66.656.275,00. Essas parcelas somadas resultaram em R$ 76.299.660,00. No entanto, a soma das parcelas correspondentes aos encargos não necessários tributados pela fiscalização foi de R$ 114.430.513,45, o que superava os prejuízos acumulados em R$ 37.913.877,45. Contudo, em virtude de haverem sido julgadas indevidas as exigências relativas às glosa de despesa no valor de R$ 29.997.802,22 (R$ 30.518.866,22 — R$ 521.064,00) e a omissão de receita de R$ 29.977.802,22, ambas referentes à operação de cessão de direitos e assunção de obrigações entre APAR e FRB, a base de cálculo a ser compensada com prejuízos fiscais é de R$ 54.454.909,00 (53.933.845,00 + 521.064,00). Resta, assim, R$ 22.061.727,00 para ser compensado com o montante postergado (R$ 6.662.046,00). Portanto, torna-se procedente em parte o argumento de que a tributação é indevida em razão da existência de prejuízos que suportariam a postergação do pagamento de tributo e tornariam indevidas as exigências de multa e juros de mora." Correta também sua decisão relativamente aos lançamentos reflexos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/REPIQUE e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, face ao entendimento consagrado na jurisprudência administrativa de que o julgamento do lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. Ante o exposto, reportando-me aos fundamentos da decisão acima transcritos, que adoto nesta oportunidade como razão de decidir, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 20 de março e 2003,--, ----- - - RA DE PIMENTEL,Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005189/2005-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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DRJ-CAMPO GRANDE/MS Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida • RESOLUÇ 'AO 1N9- 302-1.441 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ROSA ARIA DE J SUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presiden/ em Exercício LUCIANO LOPE E A LMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e o Contador Luis Elemar Lunkes Mielke, CRC/RS -39.607. i • Processo n.° 10183.005189/2005-01 Resolução n.° 302-1.441 CC03/CO2 Fls. 277 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 08, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 6.571.274,75, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Marape — Matr. 0409, cadastrado na Receita Federal sob n.° 2341599-1, localizado no município de Lucas do Rio Verde/MT. Na descrição dos fatos de fls. 06/07, o fiscal autuante relatou, em suma, que foi apurado falta de recolhimento do ITR do Exercício 2002 após alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei n° 9393/1996, por não terem sido comprovadas as informações nela contidas; que do laudo técnico apresentado restou comprovado que a área total do imóvel é de 43.095,0 ha., o que se verifica do número do imóvel no Incra, tendo sido constatado, da análise da matricula 409/418, área de 39.762,0 ha., que este se confronta com imóvel rural do mesmo proprietário, matricula 408, coin circa de 3.333,0 ha., o qual está cadastrado junto a Receita Federal coin o NIRF 5321341-6 e para o qual foram apresentadas as declarações dos Exercícios de 2000 a 2002; que, por serem áreas continuas do mesmo titular, a área de 3.333,0 ha. foi adicionada ao NIRF 2341599-1, devendo o contribuinte formalizar pedido de cancelamento do NIRF 5321341-6 e solicitar também a restituição ou compensa cão do imposto pago referente as DITRs deste NIRF; que, quanto a área de utilização limitada, na matricula n°418 consta averbação de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis no percentual de 63% da área total, entretanto não foi apresentada a comprovação de solicitação da emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao lbama, conforme Lei n" 6.938/1981, art. 17-0, ,sç 5°, com redação dada pela Lei n° 10.165/ 2000, em data anterior a 31 de março de 2002, conforme art. 17, II, da Instrução Normativa 60/2001 e dispositivos da IN/SRF 43/1997 com redação da IN/SRF 67/1997, sendo desconsiderado o valor declarado; que, em relação ao valor da terra nua, o contribuinte deveria ter apresentado o Laudo de Avaliação conforme requisitos do Tei-mo de Intimação, constantes da NBR 14653-3 da ABNT, coin o grau de fundamentação de no mínimo 2, que exige a identificação das fontes de informação, número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco, homogeneização dos resultados obtidos coin o comparativo das características dos imóveis, cálculo da média com expurgo dos dados além do desvio padrão e etc., sendo, conforme art. 14, §1° da Lei n" 9.393/1996, substituído o valor declarado pelo Valor da Terra Nua por Hectare 2 Processo n.° 10183.005189/2005-01 Resolução n.° 302-1.441 CC03/CO2 Fls. 278 constante no SIPT (Sistema de Preps de Terras da Secretaria da Receita Federal), referente a média dos VTNs das DITRs apresentadas para aquele município no ano. 0 lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n." 9.393/1996. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 10 a 76. Cientificada do lançamento em 20/12/2005, por via postal (AR as fls. 79), a interessada apresentou a impugnação de fls. 83 a 85, em 16/01/2006, acompanhada dos documentos de fls. 86 a 108, argumentando, em suma, o que segue: - que possui uma área de 39.762 ha. no atual município de Lucas do Rio Verde, matriculada sob n° 0409-RGI de Sorriso/MT, da qual 63% foram gravadas como destinadas a Reserva Legal, em 08/09/97, seguindo o disposto no artigo 53, item IV, da Instrução Normativa 001/80 do ex-IBDF, de 11/04/80, alterada pela IN n" 003/80, em atendimento ao que determina a Lei 4.771/65, o Código Florestal, artigos 16 e 44, e alterações da Lei n° 7.803, de 18/07/89, alterada pela MP 1.511 de 22/08/96 e legislações posteriores, cujo documento foi abonado e assinado pelo IBAMA, procedimento que é exigido pela legislação do ITR, como forma de beneficio a redução do tributo; - que o Auto de Infração modificou a DITR/2002, desconsiderando o beneficio e recalculando o Valor da Terra Nua e GUT, com conseqüente aumento do imposto, sob a alegação de não ter sido apresentada cópia do Ato Declaratório Ambiental protocolado no Ibama, embora o documento tenha sido protocolado junto a esse órgão, como demonstra matricula do Registro de Imóveis; - que acórdão transcrito do Conselho de Contribuintes decidiu pela retificação da declaração de ITR, após a Notificação, para inclusão de área de reserva legal averbada a margem da matricula no Registro de Imóveis em data anterior ao vencimento do ITR; - que, para essa averbação, o Cartório do Registro de Imóveis exige a anuência do lbama, procedimento que foi realizado, tendo agido de forma correta, seguindo a legislação; - que atendeu aos pedidos de apresentação de documentação, conforme solicitado, menos a cópia do ADA, por não estar disponível nos arquivos, o que está providenciando junto ao IBAMA de Cuiabá, conforme comprova com cópia de requerimento; - que apresentou documentos que comprovam o valor das terras na região e a autoridade não pode lançar mão de artificios para fugir da realidade e majorar tributos, ferindo princípios constitucionais tributários; que, além de desconsiderar a documentação apresentada, a autoridade autuante 3 Processo n.° 10183.005189/2005-01 Resolução n.° 302 - 1.441 CC03/CO2 Fls. 279 praticamente triplicou o valor total atribuído ao imóvel; transcreveu acórdão do Conselho de Contribuintes (onde foi aceito o laudo para manutenção do valor da terra nua declarado), sobre o qual argumentou que foi baseado em fundamentos e não em suposições; - que, de forma arbitrária, foi anexada a área a matricula sob n" 0408, de 3.333 ha., declarada sob o NIRF 5321341-6, alegando ser área contígua a da matricula 0409, sugerindo a formalização de pedido de restituição do imposto pago, o que denota o intuito confiscatório da autoridade na intenção única de penalizar o contribuinte; - que as DITR para os dois NIRFs foram apresentadas desde 1997, sem resistência, e que se utilizou dois pesos e duas medidas para o mesmo caso, podendo ser visto em outros processos que o procedimento utilizado para a atuação nos exercícios 2000 e 2001, sobre a mesma matéria, considerou valores diferentes, sem qualquer argumentação; - que a autoridade usou friamente da sua condição de arbitragem, desconsiderando características da regido de localização e condições do imóvel, conforme laudo técnico apresentado, e o esforço em atender a contento a fiscalização, preferindo colacionar extensa legislação para corroborar sua linha de raciocínio e justificar sua autuação. Ao final, a contribuinte protestou pela juntada posterior do protocolo do ADA no Ibama. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n° 9.943, de 07/07/06, fls. 125/134, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA CONTÍNUA. Para fins de tributação pelo ITR, as áreas continuas de um mesmo proprietário formam um único imóvel rural. ÁREAS ISENTAS. RESERVA LEGAL E PRESERVACÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. Considera-se de reserva legal apenas a área devidamente averbada como tal a margem da matricula do imóvel, a época do respectivo fato gerador. 4 Processo n.° 10183.005189/2005-01 Resolução n.° 302-1.441 CC03/CO2 Fls. 280 VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Às fls. 149 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário, documentos e arrolamento de bens de fls. 244. As fls. 248 o contribuinte é intimado a regularizar o arrolamento realizado, o que faz as fls. 250/255. Após, foi dado seguimento ao recurso voluntário. • t o relatório. ), • 5 Sala das Sessões, em 29 de aneiro de 2008 • LUCIANO LOPES D IDA MORAES — Re ator Processo n.° 10183.005189/2005-01 Resolução n.° 302-1.441 CC03/CO2 Fls. 281 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Da análise dos autos se verifica que a discussão travada envolve duas áreas de terras contíguas, entretanto, o segundo laudo apresentado, e que se adecua As exigências para efeitos de comprovação do alegado pelo contribuinte, somente diz respeito ao imóvel de 39.762 ha (matricula 409/418), em nada se referindo ao imóvel de 3.333 ha (matricula 408). Para que o presente processo possa ter um julgamento equânime e justo, necessário seja refeito o laudo técnico apresentado, para que conste a integralidade dos imóveis objeto da demanda. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS intime o contribuinte para que complemente o laudo técnico apresentado de fls. 204/236 para que lá inclua o imóvel de matricula 408, produzindo um laudo único para todas as áreas envolvidas, no prazo de 30 dias a contar da intimação, facultada a dilação de prazo, caso requerida. No silêncio da recorrente no prazo estipulado, devem os autos ser novamente remetidos para este Conselho para julgamento 6

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