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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630158 #
Numero do processo: 10120.006347/2005-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: VEDAÇÃO À EXCLUSÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A contribuinte apurou seu lucro no regime presumido e a discussão do direito a essas deduções diz respeito ao regime de apuração do lucro real, razão suficiente para não se acatar o argumento da recorrente. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. Conforme dispõe a súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2D0 1° CC. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo com o disposto na súmula n° 2. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar declarações inveridicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO DE FATO. Comprovado por documentos obtidos de forma válida que o responsável indicado pela fiscalização era de fato o gestor da pessoa jurídica e conseqüentemente beneficiário dos negócios e irregularidades fiscais, sendo as sócias de direito interpostas pessoas, e tendo da sua gestão resultado infração à lei tributária, é devida a sua responsabilização pelo crédito tributário nos termos do art. 135, III do C'FN.
Numero da decisão: 107-09.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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A contribuinte apurou seu lucro no regime presumido e a discussão do direito a essas deduções diz respeito ao regime de apuração do lucro real, razão suficiente para não se acatar o argumento da recorrente. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. Conforme dispõe a súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2D0 1° CC. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo com o disposto na súmula n° 2. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar declarações inveridicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO DE FATO. Comprovado por documentos obtidos de forma válida que o Processo n.° 10120.006347/2005-76 ccol/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 612 responsável indicado pela fiscalização era de fato o gestor da pessoa jurídica e conseqüentemente beneficiário dos negócios e irregularidades fiscais, sendo as sócias de direito interpostas pessoas, e tendo da sua gestão resultado infração à lei tributária, é devida a sua responsabilização pelo crédito tributário nos termos do art. 135, III do C'FN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, JAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade i e g ()te , NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in ti . . presente julgado. ,, r MAR' OS INICIUS NEDER DE LIMA Presi e e . te PI(GI c.- ALBERTINA SIL A SANTOS DE LIMA Relatora Formalizado em: 1 9 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Selene Ferreira de Moraes e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 10120.006347/2005-76 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 613 Relatório I - DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPJ e CSLL, dos anos-calendário de 2002 e 2003, relativo a falta ou insuficiência de recolhimento, em decorrência da insuficiência na determinação da respectiva base de cálculo. A apuração foi efetuada por meio do batimento receita bruta contábil com DCTF/valores pagos. O IRPJ foi apurado pelo Lucro Presumido. Foi juntado por apensação, o proceso 10120.007205/2005-26 (representação fiscal para fins penais) e o proc. 10120.006349/2005-65 da CSLL. O relatório fiscal que integra o auto de infração consigna que a fiscalização foi motivada por declarações de valores de receita de vendas à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por meio das Declarações Periódicas de Informações — DPI, às quais o acesso se deu por meio do convênio de mútua colaboração, celebrado entre a Receita Federal e Sefaz do Estado de Goiás, de 04.11.98, em montantes significativamente superiores aos declarados à Receita Federal, por meio das DCTF. A fiscalizada declarou nas DCTF, montantes de receita bruta auferida que equivalem a aproximadamente 10% da receita auferida escriturada nos livros fiscais de Registro de Apuração do ICMS e balanceies mensais. Tal procedimento ocorreu em todos os meses de todos os anos verificados (2002 e 2003) configurando tal freqúencia e uniformidade o modus operandi que a empresa utiliza com o evidente intuito de reduzir o recolhimento de tributos federais, utilizando-se de declarações, em tese, falsas, posto que nos livros de Apuração do ICMS escritura valores de receita bruta de vendas efetuadas em montantes significativamente superiores ao registrado nas declarações apresentadas ao fisco federal. Tais valores de receita compõem as bases de cálculo da Cofins, PIS, e são diretamente proporcionais às do IRPJ e CSLL devidos com base no Lucro Presumido ou arbitrado, as quais se tornam, então, artificalmente menores, levando automaticamente à redução deliberada dos respectivos montantes de tributo a pagar. Os valores foram apurados por meio dos balanceies mensais devidamente assinados pelo contador da empresa (fls. 84/107), Livro de Apuração do ICMS (fls. 108/135) planilhas de apuração da contribuição (fls. 136/142), DIPJ (fls. 69/78) e DCTF (fls. 79/83), referente aos anos-calendário de 2002 e 2003. Conforme relatório, também houve a utilização de interpostas pessoas figurando como sócias da empresa de acordo com o relatório fiscal, conforme a seguir: • No decorrer dos trabalhos de fiscalização jamais houve contato com a sócia majoritária Alice Michel Khayat Paniago. Alegava o contador, por diversas vezes, que ela se encontrava em viagem de trabalho ou com problemas familiares; • Certo dia, ao autuante ligar para a sede da empresa a fim de falar com uma das sócias, a telefonista disse desconhecer a sra. Alice, afirmando que o proprietário da empresa era o sr. Jorge Michel Khayat; Processo n.° 10120.00634712005-76 CCO I /C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 614 • Em consulta aos sistemas da SRF, constatou-se que os sócios da empresa não possuíam renda declarada na DIRPF compatível com a propriedade de uma empresa que teve faturamento de R$ 10.669.549,01 em 2002 e R$ 13.099.910,43 em 2003; bem como o fato das sócias possuírem movimentação financeira ao longo dos últimos cinco anos irrelevante ou não possuir qualquer conta bancária; • Diante da suspeita de tratar-se de interpostas pessoas figurando no quadro societário da empresa, foi emitido RMF endereçadas às instituições financeiras para apresentarem a ficha cadastral das contas bancárias, bem como procurações e cartões de assinaturas. Com o recebimento da documentação ficou constatado que o responsável pela movimentação bancária da empresa é o Sr. Jorge; além do que, consta procuração pública da sócia minoritária (sra. Renata Magela Ribeiro) concedendo amplos e gerais poderes para o sr. Jorge movimentar contas bancárias da empresa e procuração da sócia majoritária (sra. Alice) concedendo amplos e ilimitados poderes ao sr. Jorge para gerir, administrar todos os negócios e interesses da fiscalizada (fls. 28/58); • Foi colhido o depoimento da sócia minoritária Renata Magela. Entre outros fatos, a mesma informou que o sr. Jorge é irmão da sra. Alice; que a sócia majoritária poucas vezes ficava na empresa, estando sempre em Brasília; que sempre o sr. Jorge encontra-se na empresa administrando-a; que também é empregada da empresa recebendo unicamente salário de R$ 1.500,00 (fls. 64/65); quanto à sécia majoritária, a mesma foi intimada a comparecer na sede da DRF-Goiânia para prestar esclarecimentos, mas, não compareceu, alegando problemas particulares, conforme expediente de fls. 63 e 59/61; • O autuante compareceu em 29.11.2005 ao endereço residencial da sra. Alice, conforme Termo de Constatação de fl. 62. O porteiro do prédio confirmou que a sra. Alice residia no local, mas informou que ela não se encontrava naquele momento. Assim, a multa de oficio foi qualificada devido aos fatos anteriormente expostos, nos quais foi identificada a existência de faturamento em valores bem superiores aos informados indiretamente nas declarações entregues à Receita Federal, por meio das DCTFs e a utilização de interpostas pessoas figurando como sócias da empresa. Concluiu a fiscalização que ocorreu o evidente intuito de fraude para o sujeito passivo eximir-se do pagamento dos tributos federais, cometendo crime contra a ordem tributária, previsto nos art. 1°, I e II, art. 2°, I, da Lei 8.137/90. Responsabilizou solidariamente pelo crédito tributário da empresa, na forma do inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135, do CTN, o sr. Jorge Michel Khayat, pelos fatos expostos e por ser este o real beneficiário das operações da empresa, conforme Termo de Responsabilidade Tributária lavrado (fls. 66/68). II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA Apresentada impugnação, o lançamento foi considerado procedente. Os argumentos da Turma Julgadora são: • Não compete ao julgador administrativo proferir juizo quanto aos argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentados pela contribuinte: (i) inconstitucionalidade da Selic, (ii) ilegalidade/inconstitucionalidade da vedação à dedução da CSLL na apuração das i)ça Processo n.° 10120.006347/2005-76 CC01/030 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 615 bases de cálculo do imposto de renda e da própria CSLL, (iii) inconstitucionalidade da multa pela falta de entrega da DCTF; • Embora o Decreto 2.346/97, em seu art. 40, § único, autorize os órgãos julgadores da administração fazendária a afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo STF, no caso concreto, inexistem decisões definitivas da Suprema Corte declarando as inconstitucionalidades mencionadas; • Em relação à dedução da CSLL, das bases de cálculo dos tributos, independentemente da legalidade ou constitucionalidade da norma, a mesma não poderia ser feita no caso presente, já que a contribuinte optou pela apuração com base no lucro presumido e não com base no lucro real como alegou. A opção pelo lucro presumido pode ser observada nas cópias das suas declarações anexadas aos autos; • A propósito dos questionamentos relativos à Cofins e ao Pis, não tratou dos mesmos tendo em vista que os lançamentos discutidos referem-se exclusivamente ao IRPJ e à CS LL; • Quanto à inaplicabilidade da TR, causou surpresa tal alegação, pois não há nos autos indicação de que a mesma tenha sido utilizada; • Em relação à qualificação da multa de oficio, diante das circunstâncias verificadas, em que a empresa, de forma reiterada, vinha ocultando do fisco federal o efeito valor dos tributos e contribuições a recolher, apresentando declarações inveridicas, o fato constatado subsume-se à hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96; trata-se de conduta ilícita praticada continuadamente, e por si só, suficiente para evidenciar o evidente intuito de fraude e o dolo específico; • Quanto à alegação de inconstitucionalidade de suposto lançamento de multa pela falta de entrega da DCTF, esta não faz parte dos autos de infração; • Em relação a novas juntadas de provas, concluiu que já ocorreu a preclusão processual, nos termos do PAF, em face da não comprovação de motivo de força maior; além disso, outras provas são desnecessárias à solução da lide; • Sobre o pedido de realização de perícia, o mesmo foi indeferido, porque foi entendido como desnecessário, já que a contribuinte trouxe aos autos apenas discussões quanto à legalidade e inconstitucionalidade de normas, sem qualquer contestação quanto aos valores lançados, além de não terem sido atendidos os requisitos previstos no PAF para a formulação do pleito. A Turma Julgadora, em relação à impugnação apresentada pelo responsável solidário, rejeitou a preliminar de violação do sigilo bancário da pessoa jurídica e ainda: • Conforme consta dos autos, no Termo de Depoimento n° 1 à fl. 59, a sócia minoritária, sra Renata, informou que a sócia majoritária, sra. Alice, irmã do impugnante, está sempre em Brasília. O termo sempre passa a idéia de continuidade, de perenidade, o que levou a Turma Julgadora a concluir, diferentemente do alegado pelo impugnante, no sentido de que ele sempre substituía sua irmã na administração da empresa sediada em Goiânia; (.? Processo n.° 10120.006347/2005-76 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 616 • Tal fato, analisado conjuntamente com a existência de procuração da sócia majoritária concedendo amplos, gerais e ilimitados poderes de gestão ao impugante (fl. 33) e com o fato de que a documentação bancária às fls. 28/58 demonstra que o impugnante é o responsável pela movimentação bancária da empresa (o cartão de assinaturas da empresa está em nome do impugnante), indica claramente que o sr. Jorge é efetivamente o administrador da empresa, conduzindo de forma continuada os negócios, sendo o proprietário de fato; • Concluiu que o impugnante praticava atos de gestão; registra fatos não contestados de que as ditas sócias não possuíam renda declarada e DIRPF compatível com a propriedade da empresa com faturamento acima de dez milhões, bem assim, não possuíam movimentação financeira relevante nos últimos cinco anos ou não possuíam conta bancária; • Conclui que o impugnante era o beneficiário dos negócios, ou melhor, o proprietário de fato, sendo sua irmã e a sra. Renata figuras sem qualquer gerência na pessoa jurídica, ou seja, interpostas pessoas; • Em relação à alegação de que ante o art. 20 do CC não se pode conceber que o patrimônio do impugnante responda pela dívida tributária da pessoa jurídica, somente pelo fato de mora no pagamento da mesma, até porque este agiu em nome da sócia majoritária e não em seu nome, concluiu a Turma Julgadora que a mesma não procede, pois, não se está diante de mora, mas sim de tributo omitido, ou ainda, de infração praticada com intuito de fraude. • Levou em conta que consoante previsão contida no art. 135, III, do CTN, há a determinação legal da responsabilização dos gerentes, diretores, representantes e sócios das pessoa jurídicas pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; então a responsabilização do patrimônio do impugnante está prevista em lei com força de Lei Complementar, tendo aplicação específica para este ramo do direito; portanto, deve ser aplicada pela SRF, e por conseguinte, pelo julgador, sob pena de responsabilização funcional; • O impugnante é o único gestor da empresa, sendo, por óbvio o responsável pela declaração a menor e continuada de receita para o fisco, violando, lei tributária; tal fato se subsume no disposto no art. 135, III, do CTN, sendo devida a sua responsabilização consoante procedeu a autoridade fiscal; • A impugnante pretendeu estabelecer outro alcane desse dispositivo, no sentido de que não há que se relacionar a responsabilidade com a falta (culposa ou não) de pagamento de tributo, mas si com a forma em que se deu o nascimento do crédito tributário não pago: os créditos tributários devem ser oriundos do cometimento de ilícitos (de infração de lei) cujas conseqüências constituem hipótese de incidência da norma tributária material. Ou seja, no seu entender, o não pagamento do tributo é infração à lei, mas deve haver uma infração anterior que acarrete esta falta de pagamento; • Houve discordância desse entendimento do impugnante; a responsabilização seria devida, tendo em vista que foi cometido ato tipificado como crime, concernente à prestação de declaração falsa ao fisco de forma continuada, com redução da receita tributada a 10% da efetivamente recebida. Em conseqüência de tal ato, em tese, criminoso, foram reduzidas as bases de cálculo dos tributos, e por conseguinte, foram reduzidos substancialmente os tributos recolhidos; ?Cl° Processo n.° 10120.006347/2005-76 ecol/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 617 • Ainda quanto ao alcance do art. 135 do CTN, o impugnante alegou que deve- se verificar quem auferiu o beneficio com o ato praticado. Se for a empresa, esta deve assumir as penalidades correspondentes; sendo a pessoa que praticou o ato quem se beneficiou, deve ele responder tanto pelo crédito tributário quanto pelos acessórios; • A Turma Julgadora concluiu que esta condição não está estabelecida no referido dispositivo, não podendo ser aplicada; ressaltou que sendo o impugnante o proprietário de fato da empresa, por óbvio ele se beneficou do ilícito fiscal; • Em referência ao argumento de que o procedimento fiscal teria ferido o princípio da impessoabilidade estampado no art. 37 da CF, lembrou que, havendo infração à lei tributária, não restava à autoridade fiscal outra atitude que não a de lavrar o auto de infração e arrolá-lo como responsável juntamente com a pessoa jurídica, para o fim de garantir o recebimento do tributo devido. Concluiu pela procedência do lançamento e considerou devida a responsabilização solidária do sr. Jorge Khayat pelo crédito tributário. A ciência da decisão foi dada em 17.08.2006. O recurso da contribuinte e o do responsável solidário foram apresentados em 06.09.2006. Foram apresentados recursos distintos para o lançamento do IRPJ e da CSLL. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso, a autuada argumenta que foi intimada durante a ação fiscal a apresentar os livros, documentos e declarações, bem como preenchimento de disquete, onde foram informados pela empresa a totalidade de suas vendas e apurada a base de cálculos nos moldes que a fiscalização determinou. Alega que, embora não obrigada a preencher tal disquete ou qualquer outra declaração que não as obrigações acessórias legalmente instituídas, de boa fé, forneceu espontaneamente a totalidade do seu faturamento, e efetuou todos os procedimentos de levantamento de base de cálculo, trabalho que deveria ter sido feito pela fiscalização. Todas as informações que serviram de base para o lançamento foram elaboradas pelo contador da empresa, evidenciando que os auditores sequer manusearam um só documento fiscal. Aduz que atesta o auto de infração que todos os livros fiscais encontram-se correta e devidamente escriturados, sem omissão de receita ou faturamento, sendo que os fiscais por não terem verificado nenhuma nota fiscal ou fatura, demonstraram confiança na conduta da recorrente, bem assim, quanto à emissão de notas fiscais. Assim, não poderia ser acusada de prática contra a ordem tributária. Entende que a caracterização do crime estaria patente se houvesse divergência sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente de falta de emissão de documento fiscal, e nada disso foi constatado. Aborda o princípio da verdade material, o princípio da legalidade e o da ampla defesa, bem como aborda a competência dos órgãos julgadores administrativos para conhecer de argumentos de inconstitucionalidade. ()fa Processo n.° 10120.006347/2005-76 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 618 Traz argumentos sobre o fundamento para recolhimento da contribuição para o PIS e COFINS com base no lucro bruto. Alega que sendo contribuinte da CSLL, o art. 1° da Lei 9.316/96, determinou a indedutibilidade do valor dessa contribuição para efeito de determinação do lucro real na base de cálculo do imposto de renda e de sua própria base de cálculo, estipulando a incidência sobre uma pretensa base imponível que não representa o real acréscimo patrimonial auferido pela impetrante a partir do mês de janeiro de 1997. Assim, acerca do lucro tributável, não foi permitido à impetrante ajusta-lo, dele deduzindo a despesa incorrida no exercício, com o pagamento da CSLL, procedimento esse imprescindível para a correta apuração da renda, sob a qual recairá a cobrança do imposto de renda e da própria contribuição social. Aborda o conceito de renda. Aduz que a Lei 7.689/88, previa a faculdade de deduzir as despesas nos períodos-base, a fim de abater as provisões na busca do lucro real, viabilizando, com isso, a tributação efetiva do lucro e não do capital da recorrente. Durante a vigência dessa lei, o Plenário do STF já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a constitucionalidade da suscitada contribuição no Recurso Extraordinário n° 173.168-1/RJ, declarando a compatibilidade da estrutura da regra matriz de incidência do gravame com a ordem jurídica nacional. Argumenta que de fato, o art. 1a da Lei 9.316/96, mais uma vez, atropelou os preceitos constitucionais. Uma análise perfunctória da matéria poderia levar-nos à equivocada conclusão de que a satisfação da contribuição social é parcela do próprio lucro. Mas a análise detida da questão demonstraria que, ao solver o valor do reportado tributo, dever-se-ia contabilizar essa grandeza dentre as despesas operacionais da empresa. Acrescenta que a questão se insurge ante à necessidade de examinar os conceitos de renda e lucro, para se aferir a base de cálculo do IR e da CSLL. Entretanto, entende ser sabido que a veiculação de norma geral de direito tributário é dada somente por meio de LC, conforme o art. 146, III, alínea "a", da CF, especialmente quanto à definição dos tributos, suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Considerando o alargamento da base de cálculo do IR e da CSLL, pela indedutibilidade da despesa decorrente do próprio recolhimento da contribuição, entende ser imprescindível na espécie a edição de LC em observância do art. 16, "a" da CF, sem o que haverá flagrante violação ao princípio da hierarquia das leis. Assim, requer seja excluída a despesa referente ao pagamento da CSLL, na apuração do lucro, base de cálculo do IR e na própria base de cálculo da CSLL, vez que foram calculados sobre base de cálculo inconstitucional. Também aborda a inconstitucionalidade de aplicação da selic em débitos tributários, a natureza jurídica da taxa selic, a inaplicabilidade pela verificação de sua natureza remuneratória, a ofensa ao princípio da estrita legalidade e a questão da indelegabilidade absoluta da competência tributária. Conclui que verifica-se que a imposição de pagamento dos juros de mora cobrados, com base na taxa selic, sobre o crédito tributário constituído e não pago, ou pago de forma intempestiva, resta flagrantemente contrária à ordem jurídico-constitucional, sendo amplamente rechaçada pela ciência jurídico-tributária pátria e pela ação do próprio poder judiciário, no sentido da preservação das garantias e dos direitos fundamentais dos cidadãos fel) Processo n.° 10120.00634712005-76 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 619 contribuintes, consagrando assim os mandamentos da justiça tributária dentro dos ideais do Estado Democrático de Direito, fundamentais para a manutenção do direito e de toda a ordem jurídica. Também alega ser inaplicável a TR como índice de correção monetária. Requer que a 'FR aplicada sobre os valores devidos seja substituída pelo INPC, índice mais benéfico ao devedor. Conclui que a recorrente não incorreu em prática de crime contra a ordem tributária, pois não deixou de emitir uma nota fiscal sequer e sua escrituração complementava também todas as operações de venda, bem como, o simples fato de a contribuinte interpretar a legislação de forma diferente da administração tributária, não concede a essa o direito de enquadra-lo como criminoso. Entende que outro fato que milita a seu favor, é que foi lançada multa pela falta de entrega da DCTF e que referido lançamento é indevido, vez que fundamentado em legislação inconstitucional. Infere de sua defesa que a autuada simplesmente pagou seus tributos de acordo com a interpretação que deu à legislação pertinente, sem declarar à SRF apenas uma pequena fração do valor devido. Pede ao final, que seja expurgada da base de cálculo a CSLL, e conseqüentemente, determinando-se uma nova apuração sobre essas bases; seja determinada a exclusão do ICMS da receita bruta, a fim de se apurar o efetivamente devido; seja excluída a Selic na apuração dos valores pretendidos; protesta pela produção de todas as provas em direito permitidas, especialmente pela pericial, visando apurar os devidos valores; nos termos do art. 16, IV da Lei 8.748/93, informa a recorrente que pretende seja diligenciado no sentido de se apurar os valores já retidos a título de substituição tributária, devendo para tanto, ser designado servidor para que apure tais valores, com a dedução dos mesmos dos valores indevidamente imputados à recorrente. RECURSO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO Argumenta que o autuante atropelou diversos princípios legais na tentativa de amparar sua tese da plausibilidade da responsabilização de terceiro, embora não tenha se desincumbido do ônus a que estava inserto por expressa determinação legal. O autuante teria se utilizado de expediente ilícito, com a requisição de informações protegidas pelo sigilo bancário, de forma que houve contrariedade ao art. 5 0, X e XII, da Constituição. O recorrente faz extensa defesa sobre a ilicitude da requisição de informações protegidas pelo sigilo bancário; aduz que até mesmo o STF trata com o maior cuidado a questão do sigilo bancário, que envolve o direito à privacidade que a CF consagra, e que se nega-se ao Ministério público, instituição da maior respeitabilidade, quebrar, sem a interferência da autoridade judiciária, o sigilo bancário de alguém, o que dizer-se quando quem deseja efetivar essa quebra é a autoridade administrativa. Assim, tratando-se de procedimento ilícito adotado pela autoridade administrativa, tem-se que o mesmo é nulo, vez que flagrantemente inconstitucional, pelo que requer seja desconsiderada a prova produzida, bem como excluída da relação processual o recorrente. (j?(° Processo n.° 10120.006347/2005-76 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 620 Aborda a ilegitimidade do recorrente. Afirma que o autuante deturpou a realidade, com base em indícios e presunções e que jamais compôs o quadro social da empresa. Afirma que auxiliava sua irmã na administração da empresa, nos momentos em que a mesma necessitava ausentar-se de Goiânia para a solução de problemas particulares, o que não equivale a dizer que o recorrente era proprietário da empresa. Argumenta que possui atividade lícita, que é sócio de pessoas jurídicas regularmente constituídas, as quais são administradas pessoalmente pelo mesmo, sua vida financeira é relatada por sua declaração de imposto de renda, sendo certo que a interpretação dada pelo autuante é absurda e não merece prosperar. Alega que a decisão de primeira instância inovou ao interpretar os fatos relatados pelo autuante, concluindo que a sócia minoritária, em seu depoimento, teria informado que a sócia majoritária, estaria sempre em Brasília, e com isso, ter-se-ia que o recorrente sempre administrava a empresa. Diz que foram pinçados trechos isolados e que, agrupados da forma como apresentada, trazem conotação absolutamente paradoxal à realidade dos fatos. A simples outorga de instrumento procuratório pelas sócias ao recorrente, não significa que o mesmo tenha exercido os poderes outorgados cotidianamente, sendo certo que o auxílio dado à sócia, não se limitava apenas e tão somente aos atos praticados pelo recorrente, mas também pelos demais irmãos, fato este de conhecimento do autuante e negligenciado nos autos. Ressalta que os fatos narrados, nem de longe são suficientes para se alcançar a conclusão de que o recorrente substituía sua irmã na condução dos negócios da empresa autuada. Tal como informado, por problemas de cunho pessoal, mais precisamente um litígio, envolvendo a nora da mesma e seu filho, relativamente à guarda no neto da recorrente, o qual anteriormente era criado pelo avó, houve inevitável tumulto familiar e transtorno emocional. Aduz que não há nos autos nenhum documento ou declaração que o recorrente tenha exercido a função de sócio ou gerente da empresa que justifique sua inclusão na condição de devedor solidário. Diante dos argumentos trazidos à liça na peça impugnatória, sequer abordados pelo julgador singular, inegável ter havido cerceamento do direito de defesa do recorrente nulificando a decisão vergatada neste particular. Aborda que tem-se executado indiscriminadamente, diretamente e pessoalmente, com equivocado fundamento no art. 135, III, do CTN, o patrimônio dos sócios, gerentes, diretores e representantes de pessoas jurídicas que deixam de pagar os tributos devidos, entretanto, o CC, no capítulo referente às pessoas jurídicas, as trata de forma a delimitar sua existência, separando a dela da de seus membros. Cita o art. 20. Argumenta que de acordo com o art. 2° do Decreto 3708/19 e art. 1° da Lei 6404/76, que a pessoa jurídica, por ser sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações, possui personalidade distinta e, conseqüentemente, patrimônio distinto do de seus sócios e diretores, gerentes e representantes, assim, não se pode conceber, que o patrimônio pessoal dos mencionados responda pela dívida tributária, somente pelo fato de mora no pagamento desta. Processo n.° 10120.006347/2005-76 CCO I /C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 621 Ressalta que, contudo, a questão ganha contornos maiores, posto que o recorrente não figurou como administrador da empresa, nem geriu-a por iniciativa própria. Nas raras ocasiões em que agiu em nome da sócia majoritária, o fez apenas e tão somente para não deixar a empresa sem representação, o que em nenhum momento pode ser entendido como ato de gestão, que pressupõe, habitualidade, o cotidiano exercício de poder da administração, de forma que ao recorrente, não se poderia taxar de responsável pelo adimplemento de tributos ou outros encargos, já que a sócia responsável e competente era quem detinha poderes para tanto. Discute a expressão "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", de que trata o art. 135, III, do CTN. Afirma que excetuando-se os casos em que a empresa possui capital para cumprir com todas as obrigações, e as cumpre, mesmo que extemporaneamente, sempre haverá "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" e por conseqüência, sempre haverá responsabilidade pessoal das pessoas indicadas no art. 135, III, do CTN. Está se imputando às pessoas referidas nesse dispositivo, uma responsabilidade objetiva em relação aos créditos tributários não pagos. Tal interpretação, por violar a regra de hermenêutica, qual seja, a de que nenhuma interpretação deverá induzir o intérprete a reduzir a eficácia da norma à nulidade, deve ser afastada de plano. Na espécie, se amplia a significação da expressão "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" até o sentido de que a mora também seja tifipificada como um dos atos nela previstos, estar-se-á anulando a eficácia do art. 20 do CC e da legislação extravagante pertinente, que prevêem a distinção da personalidade da sociedade da de seus membros, e conseqüentemente, a distinção do patrimônio de ambos, e maltratando a norma que trata da responsabilidade por infração de lei. Conclui que o simples fato da empresa deixar de pagar os tributos na época devida não configura "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", sendo que há outro requisito no dispositivo legal para que se impute a responsabilidade às pessoas indicadas nos incisos do referido artigo. Tal expressão tem o exato sentido de todo ato cometido pelo gerente, diretor ou representante da pessoa jurídica, durante a sua gestão da empresa, que: • configue a prática, independentemente do critério subjetivo de quem pratica, que culmine na ocultação do fisco da ocorrência do fato gerador, ou da intensidade deste, e conseqüentemente, na ocultação da obrigação da empresa de recolher o tributo aos cofres públicos (excesso de poderes); • Infrinja uma das cláusulas do estatuto ou do contrato social, cometendo, essas pessoas, ato neles não previsto como uma das finalidades da pessoa jurídica, ou como meio de atingi-la de forma a dar nascimento a uma obrigação tributária (infração de contrato social ou estatuto); • • Cometimento de um ilícito que, apesar de ser tido pelo ordenamento jurídico como ato típico e antijuridico, produz conseqüências que constituem hipótese de incidência de norma tributária material (infração de lei). Diante dessa conceituação, aduz que a responsabilidade descrita no art. 135, III, do CTN, é objetiva, sim, pelo contrato social ou pelo estatuto da pessoa jurídica, tais e quais atos não devem ser praticados, já que deve ser observado que os atos praticados o são pelos seus representantes, por interesse próprio, e não representando o interesse da pessoa jurídica. Processo n.° 10120.006347/2005-76 CCO I1C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 622 Este está delimitado em seu contrato social ou estatuto, e só se pratica atos em nome da pessoa jurídica se esses atos estiverem em concordância com o que neles está disposto. Acrescenta que em interpretação análoga ao entendimento exposto, não se pode concluir que o cometimento posterior de uma infração po" ssa redundar na responsabilidade de tributos cujo fato gerador ocorreu anteriormente, e se deu dentro da lei, do estatuto ou do contrato social, não sendo o crédito tributário decorrente de qualquer infração. Assim, não há que se vincular a infração posterior com a responsabilidade por obrigações tributárias originadas em épocas anteriores. Alega que não se diz, que nestes casos, os gerentes, os diretores e os representantes de pessoa jurídica, bem como, os sócios e os acionistas, se for o caso de beneficiamento de ato ilícito, não devem ser, de forma alguma, responsabilizados. Devem sê- lo, sim, mas não com fundamento legal no art. 135, III, do CTN, porque nesses casos, todos os bens da empresa que deveriam ser destinados ao pagamento das obrigações por ela contraídas, dentre elas as tributárias, foram subtraídos pelos integrantes da sociedade (apropriação indébita). Há que se verificar, caso a caso, a responsabilidade em decorrência da despersonalização da empresa, já que todos os bens deixaram de integrar o patrimônio dos sócios, por meio da divisão de lucros, por exemplo. Entretanto, o entendimento jurisprudencial do STJ, acerca da condição para imputação da responsabilidade às pessoas indicadas no art. 135, III, do CTN, não tem sido esse. Entende que diante da inteligência do dispositivo legal, o que enseja a responsabilidade subsidiária prevista no dispositivo legal mencionado é a prática de atos com infração à lei que resulte no nascimento da obrigação tributária. Assim, não há que se relacionar a responsabilidade com a falta (culposa ou não) de pagamento de tributo, mas sim, com a forma em que se deu o nascimento do crédito tributário não pago. Cita doutrina. Conclui que não é a falta de pagamento resultante de infração à lei que define a responsabilidade subsidiária, até porque o tributo em mora pode ter sido oriundo de ato praticado em conformidade com o ordenamento jurídico. O que define a responsabilidade em foco é o nascimento da obrigação tributária oriundo de ato praticado com "excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos". Além de ser objetiva a responsabilidade pelos créditos tributários oriundos do cometimento de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatutos deve-se verificar quem auferiu o beneficio com o ato praticado. Se for a empresa, esta deverá assumir, pessoalmente, os débitos tributários correspondentes ao ato praticado, enquanto quem praticou o ato deve assumir, pessoalmente, as penalidades decorrentes do não pagamento do tributo e do ilícito. Se for a própria pessoa que praticou ato quem se beneficiou do ilícito praticado, deve ele responder tanto pelo crédito tributário quanto pelos acessórios, assim compreendidos os juros e as multas, bem como outras penalidades previstas na legislação. Acrescenta que o caso em debate fere o art. 37 da CF, no que se refere à impessoabilidade no direcionamento dos atos da administração. Na Administração Pública inexiste vontade pessoal e liberdade de agir. Existe sim, urna imperiosa prevalência da lei, subordinando os agentes encarregados da prática dos atos voltados pela administração. Diz-se que a impessoabilidade marca a boa administração, isenta de subjetividade. Regula-se a administração pública pela indisponibilidade do interesse público, que inexoravelmente deságua no principio da igualdade de todos perante a lei. Pf° Processo n.° 10120.006347/2005-76 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 623 Ao final, requer seja julgada nula a prova produzida relativamente à utilização de informações protegidas pelo sigilo bancário do recorrente, bem como, meritoriamente, seja julgado improcedente o auto de infração em desfavor do recorrente, diante de sua ilegitimidade passiva para responder aos termos da obrigação imputada. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas. Apresentam a recorrente e o recorrente (responsável solidário) idênticos recursos para o processo 10120.006349/2005-65. É o Relatório. Processo n.° 10120.006347/2005-76 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 624 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ e CSLL (processo 10.120.006349/2005-65 juntado por apensação), dos anos-calendário de 2002 e 2003, em decorrência da insuficiência na determinação da base de cálculo. A apuração do lucro foi efetuada pelo regime do Lucro Presumido. O relatório fiscal que integra o auto de infração consigna que a fiscalização foi motivada por declarações de valores de receita de vendas à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por meio das Declarações Periódicas de Informações — DPI em montantes significativamente superiores aos declarados à Receita Federal, por meio das DCTF. A fiscalizada declarou nas DCTF, montantes de receita bruta auferida que equivalem a aproximadamente 10% da receita auferida escriturada nos livros fiscais de Registro de Apuração do ICMS e balancetes mensais. Os valores foram apurados por meio dos balancetes mensais devidamente assinado pelo contador da empresa (fls. 84/107), Livro de Apuração do ICMS (fls. 108/135) planilhas de apuração da contribuição (fls. 136/142), DIPJ (fls. 69/78) e DCTF (fls. 79/83), referente aos anos-calendário de 2002 e 2003. Sobre o pedido de perícia, o mesmo deve ser negado, por falta de fundamentação. A contribuinte poderia ter trazido aos autos todos os elementos que entendesse serem necessários para a solução da lide. No recurso, a contribuinte discute a dedução na apuração da base de cálculo da despesa referente ao pagamento da CSLL na apuração do lucro, base de cálculo do IR e na própria base de cálculo da CSLL. A contribuinte nos anos-calendário de 2002 e 2003, apurou seu lucro no regime presumido e a discussão do direito a essas deduções dizem respeito ao regime de apuração do lucro real, razão suficiente para não se acatar o argumento da recorrente Ao final do recurso, a contribuinte pediu que fosse determinada a exclusão do ICMS da receita bruta, mas não fundamentou seu pedido, entretanto, não há base legal para essa exclusão Quanto à alegação da recorrente de que este colegiado é competente para conhecer de argumentos de inconstitucionalidade de leis, aplica-se a súmula n°2 do 1° CC. Súmula Itt n' 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esses argumentos dizem respeito a seu pedido para que seja excluída a despesa referente ao pagamento da CSLL na apuração do lucro, base de cálculo do IR e na própria base de cálculo da CSLL, e também em relação à aplicação da taxa selic como juros moratórios. Também o sr. Jorge (sujeição passiva) apresenta argumentos relacionados com (1(9 Processo n.° 10120.006347/2005-76 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 625 inconstitucionalidade de lei. Portanto, em razão da súmula citada, este colegiado não pode se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre a aplicação da taxa Selic, aplica-se a súmula n°4 do 1° CC. Súmula V cc n • 4: A partir de 1° de abril de 1995 1 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sobre seus argumentos relacionados com o fundamento para recolhimento da contribuição para o PIS e COFINS com base no lucro bruto, não se conhece dessa matéria, uma vez que este processo referere-se ao lançamento do IRPJ e da CSLL, cujo processo foi juntado a este por anexação. Também não se conhece do seu argumento da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária e subsituição pelo INPC, urna vez que no lançamento não foi aplicada a TR. A recorrente entende que outro fato que milita a seu favor, é que foi lançada multa pela falta de entrega da DCTF e que referido lançamento é indevido, vez que fundamentado em legislação inconstitucional. Entretanto, nos autos não consta lançamento de multa por falta de entrega de DCTF, razão pela qual não se conhece dessa matéria. Quanto aos seus argumentos relativos a não ter incorrido em prática de crime contra a ordem tributária, destaco que a representação para fins penais, que está apensa aos autos não é regida pelo PAF e não pode ser apreciada por este colegiado. Seu trâmite é regido por legislação própria. Entretanto, é possível que a contribuinte quis se referir à sua discordância quanto ao lançamento da multa de 150%. A autuada por dois anos consecutivos, conforme pode ser constatado no relatório fiscal de fls. 146/149 declarou/pagou IRPJ e CSLL que equivale a aproximadamente 10% do valor apurado. Os valores foram apurados por meio dos balancetes mensais assinados pelo contador da empresa (fls. 84/107), Livro de Apuração do ICMS (fls. 108/135) planilhas de apuração da contribuição (fls. 136/142), DIPJ (fls. 69/78) e DCTF (fls. 79/83), referente aos anos-calendário de 2002 e 2003. O fato da empresa declarar/pagar ao fisco federal, somente 10% do valor apurado com base em seus livros fiscais, fato detectado com base nas declarações prestadas à SEFAZ do Estado de Goiás, por meio das Declarações Periódicas de Informações, em todos os meses de dois anos consecutivos já é suficiente para caracterizar o evidente intuito de fraude. Assim, foram atendidos os pressupostos legais para imposição da multa qualificada. Seus argumentos de que não deixou de emitir uma nota fiscal sequer e que sua escrituração contemplava todas as operações de venda, não são suficientes para descaracterizar a imposição da multa qualificada. Sua alegação de que as diferenças apuradas se deram por divergência na interpretação na legislação, não tem fundamento, e nem mesmo as divergências de (jef Processo n.° 10120.006347/2005-76 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 626 interpretação trazidas a este recurso e acima apreciadas não justificaria diferença tão significativa. Assim, a multa de 150% deve ser mantida. SUJEIÇÃO PASSIVA O autuante conclui pela caracterização da sujeição passiva nos termos do inciso Ido art. 124 e inciso III do art. 135, do CTN, conforme Termo de Responsabilidade Tributária de fls. 66/68. Quanto à discussão de que o autuante utilizou expediente ilícito, com a requisição de informações protegidas pelo sigilo bancário, sem autorização judicial, transcrevo art. 6° da Lei Complementar 105/2001: Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Tal artigo foi regulamentado pelo Decreto 3.724/2001. Art.2°A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. §1°Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7° e seguintes do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. §2°0 procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §13° e 4° deste artigo. Art..rOs exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses Xl-presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. Com base em indícios de que os sócios de direito eram interpostas pessoas e que o sócio de fato era o Sr. Jorge Miguel Khayat, irmão da sócia majoritária que consta no ()? Processo n.° 10120.006347/2005-76 eco !/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 627 contrato social, o Delegado da DRF em Goiânia requisitou informações, por meio da RIMF, formalizada em 14.10.2005 (fls. 24 e 26). Foi solicitado ao Banco do Brasil e Bradesco informações sobre dados constantes da ficha cadastral e cartão de assinaturas do sujeito passivo em todas as contas correntes e instrumento de procuração outorgando poderes para terceiros movimentar a conta corrente. A presença de indícios de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato é razão suficiente para que os exames de registros e documentos das instituições financeiras, relativos à conta bancária do sujeito passivo juntamente com a imprescindibilidade dos mesmos para prosseguimento da ação fiscal. Assim, com base no art 6° da Lei Complementar 105/2001 regulamentado pelo Decreto 3.724/2001, foi permitido à autoridade fiscal requisitar as informações mencionadas. Ressalte-se que havia procedimento fiscal em curso de que trata o art. 7° e seguintes do Decreto 70.235/72, inclusive com a determinação do Delegado da DRF em Goiânia por meio do MPF de fls. I, para a execução do procedimento fiscal. Não há na legislação tributária nenhuma exigência de que o acesso a tais informações dependam de autorização judicial. Assim, rejeito a preliminar de nulidade por prova ilícita. Sobre a nulidade da decisão de primeira instância, constato que a mesma abordou os pontos questionados, conseqüentemente, não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Seu outro argumento é de ilegitimidade da recorrente. Aduz que não era sócio da autuada, que sua irmã passava por problemas pessoais e que a ajudou ocasionalmente e que não há nos autos nenhum documento ou declaração que o recorrente tenha exercido a função de sócio ou gerente da empresa que justifique sua inclusão na condição de devedor solidário. Diz que a decisão recorrida sequer abordou seus argumentos, e que teria havido cerceamento do direito de defesa, nulificando a decisão vergastada neste particular. O fato de não ser sócio de direito da autuada, não impede que lhe seja atribuída a sujeição passiva, uma vez que o sr. Jorge era o sócio de fato da empresa. Uma das provas que considero fundamentas é a procuração de fls. 33 da JAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA, datada de 30.10.95, naquele ato representada pela sra. Alice Michel Khaiat Paniago. Por esse instrumento, foram conferidos poderes amplos, gerais e ilimitados para o Sr. Jorge Michel Khamyat para GERIR E ADMINISTRAR todos os negócios e interesses da firma outorgante, onde com a procuração se apresentar, notadamente, perante clientes, fornecedores, bancos, etc, podendo abrir, movimentar e encerrar contas correntes, aplicações em geral, contrair empréstimos, etc. Essa procuração é datada de 30.10.95, logo após o início de atividades que segundo o contrato social se deu em 01.09.1995. O cadastro dos Bancos de contas em nome da empresa, evidencia: • Banco do Brasil, fls. 30, ag. Marista (GO) data de cadastro: 17.04.98, dados complementares — contato: Sr. Jorge; (Ir Processo n.° 10120.006347/2005-76 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 628 • Bando do Brasil, fls. 34 — cartão de autógrafos com assinatura do sr. Jorge como procurador, de 07.01.2002; • Banco do Brasil, fl. 36, 38 — cadastro de cliente — data de abertura da conta: 05.03.2002, dados do representante: Jorge Miguel Khayat; data de abertura da conta: 25.02.99, data último acerto. 19.02.2002, dados do representante: Jorge Michel Khayat; • Brasil, fls. 44 a 46, cadastro de clientes, data abertura da conta 25.02.99, data último acerto: 19.02.2002, dados do representante: Sr. Jorge; • Bradesco, fls. 47/48, conta 5025-3, data de abertura: 21.10.96, ficha de Alice sem assinatura, ficha de JAL e ficha de Jorge, com assinatura (a mesma), onde consta empresa em que trabalha: JAL (...). • Bradesco, fls. 49, ficha proposta de abertura de conta de depósito, pessoa jurídica (JAL), ag. 2241-1, conta 8.142-6, nome do representante/procurador (Sr. Jorge), data de abertura: 01/99, os nomes dos sócios são apenas citados; fls. 50: cartão de assinaturas de 25.02.99, com a mesma assinatura do Sr. Jorge. • fls. 51, 52 - cadastro de Banco, com assinatura e nome do representante/mandatário/preposto (sr. Jorge), datado de 05.03.2002; Esses documentos evidenciam que o Sr. Jorge participa da administração da empresa desde seu início (em 1999) e que abriu contas correntes bancárias, em nome da autuada, em 1999 e em 2002, ou atualizou cadastro, apresentando-se como representante da empresa e utilizando-se da procuração que lhe foi outorgada pela sócia majoritária. Outro fator que milita a favor da sujeição passiva atribuída ao sr. Jorge é o fato não ter sido contestado de que as sócias não têm renda declarada e movimentação bancária compatível com a propriedade de uma empresa que tem faturamento anual superior a R$ 10 milhões. O conjunto desses fatos favorece a conclusão de que o Sr. Jorge é o verdadeiro gestor da empresa e que as sócias de direito são interpostas pessoas, e é suficiente para manter a atribuição da sujeição passiva ao mesmo. Também deve-se registrar que a fiscalização foi iniciada em 02.09.2005 e os autos foram lavrados em 08.12.2005 (duração foi superior a dois meses) e que a sra. Alice foi procurada pela fiscalização durante o procedimento fiscal e não foi encontrada. Também de acordo com o que consta no relatório fiscal, o autuante informou que certo dia, ao ligar para a sede da empresa a fim de falar com uma das sócias, a telefonista disse desconhecer a sra. Alice, afirmando que o proprietário da empresa era o sr. Jorge Michel Khayat. Seu argumento de que houve uma simples mora no pagamento de tributos não é verdadeiro, pois, o que houve foi a declaração ao fisco federal de valores de receita que correspondem a aproximadamente 10% daquela que foi declarada ao fisco estadual e registrada em seus livros. Não houve uma simples mora, e sim a intenção deliberada de ocultar do fisco federal valores que deveriam ser oferecidos à tributação, e ainda, por dois anos consecutivos. A fiscalização responsabilizou solidariamente pelo crédito tributário da empresa, na forma do inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135, do CTN, o sr. Jorge Michel Khayat, Pie Processo n.° 10120.00634712005-76 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 629 pelos fatos expostos no Termo de Responsabilidade Tributária de fls. 66/68 e por ser este o real beneficiário das operações da empresa. Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como visto acima, o conjunto dos fatos favoreceu a conclusão de que o Sr. Jorge é o real beneficiário das operações da empresa. Conforme art. 135, III, do CTN, acima transcrito, há a determinação legal da responsabilização dos gerentes, diretores e representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Está clara a intenção do dispositivo no sentido de haver a necessidade de prática de ato ilícito de forma intencional por parte do sócio-administrador (que na situação dos autos é o sócio de fato), seja violando as normas estabelecidas no contrato social, seja extrapolando os limites dos poderes estabelecidos no referido contrato ou em lei, seja violando qualquer lei a que a pessoa jurídica deva obediência, tributária ou não. Na situação dos autos, o sr. Jorge munido de procuração de sua irmã, com todos os poderes, administrava a sociedade. O administrador somente responde com seu patrimônio quando é o responsável ou coaduna com ato fraudulento que represente uma violação da lei tributária. Se tivesse sido comprovado que não tinha conhecimento da sonegação, o dispositivo do CTN não se aplicaria, haja vista não se confundir o patrimônio da empresa e dos seus membros, mas na situação dos autos, não resta dúvida que está caracterizado o evidente intuito de fraude. Processo n.° 10120.006347/2005-76 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.617 Fls. 630 e CONCLUSÃO Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso da pessoa jurídica e ao do Sr. Jorge Michel Khayat. Sala das Sessões — DF, em 05 de fevereiro de 2009. têtALBERTINA SILV S NTOS DE 1IMA Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002636/92-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10397
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (Relator), Verinaldo Henrique da Silva, Nilton Pêss e Afonso Celso Mattos Lourenço, que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Pereira Nunes.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO GORETTI LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (Relator), Verinaldo Henrique da Silva, Nitton Pèss e Afonso Celso Mattos Lourenço, que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Pereira Nunes. VERINALDO H re E DA SILVA PRESIDENT drain'i - PILE ER El RA NUNES e"- R TO DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 p30 1996 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002.636192-32 ACÓRDÃO N°. : 105-10.397 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: VICTOR WOLSZCZAK. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002636/92-32 ACÓRDÃO N°: 105-10.397 RELATO RIO 01 - No presente processo a empresa 'VIAÇÃO GORETTI LTDA.", inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 21.568.167/0001-23, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que negou provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 35/41). 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "PIS/REPIQUE", incidente sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em lançamento de ofício, e seus acréscimos legais, tendo como base de cálculo a receita omitida no período- base de 1.987, exercício de 1.988, apurada em fiscalização levada a efeito na empresa, conforme consta do processo n. 10640.002632/92-81, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão ínsitos as provas e os motivos de convicção que originaram este lançamento, estando o mesmo capitulado no artigo terceiro parágrafos segundo e terceiro da Lei Complementar n. 07, de 07/09f70; artigo quarto letra 'V e parágrafo terceiro da Resolução n. 174 do Banco Central do Brasil, de 25/02f71, combinado com os itens "I" e "II" da Portaria n. 01/84 do Ministério da Fazenda, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/05). 03 - Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal «Is. 14 e 35), limitando-se a juntar a este as cópias da impugnação e do recurso apresentadas naquele, sem agregar HRT 3 19/06/9611:12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002636/92-32 ACÓRDÃO N°: 105-10.397 qualquer argumento novo e especifico quanto a esta exigência (fls. 15/20 e 36/41). Reiterando, o processo matriz tem o n. 10640.002632/92-81. 04 - É o relatório, que li em plenário. Y:fri9 IfftT 4 19~611:12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002636192-32 ACÓRDÃO N°: 105-10.397 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por reunir os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal (fls. 14 e 35), limitando-se a juntar a este as cópias da impugnação e do recurso apresentadas naquele, sem agregar qualquer argumento novo e específico quanto a esta exigência (fls. 15/20 e 36/41), o que demonstra que o mesmo conhece que a exigência deste decorre daquele. 03 - Na sessão do dia 15 do mês de maio de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n. 10640.002632/92-81, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão de n. 105-10.393, que deu provimento parcial ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo dar provimento parcial o recurso Ao 4110 HRT 5 19/06/9611:12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002636/92-32 ACÓRDÃO N°: 105-10.397 voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz. 05 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 6 19/0619611:12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002.636/92-32 ACÓRDÃO N°. : 105-10.397 RECURSO N°. : 84.992 RECORRENTE : VIAÇÃO GORETTI LTDA VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR DESIGNADO Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10640.002.632/92-81 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento nos termos do voto do Relator Designado por ter havido divergência na votação do item SUPERVENIÊNCIA ATIVA descrito no referido processo de IRPJ. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar provimento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002.636192-32 ACÓRDÃO N°. : 105-10.397 ao recurso, conforme ali esclarecido. Sala das Sessões - DF, ernKe maio de 1996. .n,414a CH RL - PEREIRA NUNES Árt4# 8.

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4627919 #
Numero do processo: 13748.000500/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02073
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. HELENA COTTA CARDOZO Presidente GUVO LIA HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 18 A G (i 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e PEDRO ANAN JÚNIOR. Processo n.° 13748.000500/200149 CC01/C04 Resoluelo n.° 104-02.073 Fls. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 22/06/2001, o Auto de Infração de fls. 03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 28.097,66, dos quais R$ 13.233,64 correspondem a imposto, R$ 9.925,23 a multa de oficio, e R$ 4.938,79, a juros de mora calculados até julho de 2001. Conforme Demonstrativo das Infrações (fls. 05), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, EM FUNÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DARF DE RECOLHIMENTO DO DECLARADO." Cientificada do Auto de Infração em 15/08/2001 (AR de fls. 18), a contribuinte apresentou, em 28/08/2001, a impugnação de fls. 01, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "1. - o valor do imposto em questão teria sido recolhido pelas Lojas Americanas S/A, nos autos do processo trabalhista n o 00506/97; 2. - conforme os documentos anexos, o auto de infração seria improcedente." A r Turma da DRJ no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, considerou prodcedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Diante da ausência de documentação hábil que comprove a retenção do imposto de renda na fonte, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco." Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2006, conforme AR de fls. 47, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 11/12/2006, o recurso voluntário de fls. 40/54, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. É o Relatório. 5145- 2 Processo n.° 13748.000500/200149 CCOI/C04 • Resolução n.° 104-02.073 Fls. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO L1AN HADDAD, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Alega a Recorrente que o valor do imposto de renda retido na fonte objeto de glosa foi devidamente pago pelas "Lojas Americanas S.A." (CNPJ n° 29.979.036/0001-40) nos autos do processo n° 506/97, que tramitou perante a 2' Junta de Conciliação e Julgamento da Cidade de Petrópolis - RJ. Verifico nos autos a existência de cópia de petição apresentada nos autos da reclamação trabalhista acima referida, por meio da qual "Lojas Americanas S.A." informa ter depositado o imposto de renda objeto da glosa em juízo. A decisão de primeira instância, por sua vez, indeferiu o pleito da Recorrente sob o argumento de que Lojas Américas S.A. não teria informado em DIRF o valor dos rendimentos e do imposto de renda retido na fonte, informação que à primeira vista contradiz o quanto informado na petição referida no parágrafo anterior. Em vista do exposto e com amparo no disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/1972, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a pessoa jurídica "Lojas Americanas S.A." (CNPJ n°29.979.036/0001-40) a informar se pagou rendimentos e efetuou a retenção' do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1998 à Recorrente, apresentando, se for o caso, cópia do respectivo comprovante de recolhimento e de documentos adicionais que possam corroborar as informações prestadas. Posteriormente a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, para sobre ele se manifestar no prazo de 15 dias. Após deverão os autos retornar a este órgão julgador para conclusão do julgamento. Sala das Sessões, em 24 de junho de 2008 ,a GUSISVO L HADDAD 3 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4632408 #
Numero do processo: 10783.010022/92-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Não tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do PAF e tendo a recorrente articulado impugnação de forma integral, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Evidenciada pela prova dos autos, mormente pelo Livro Razão, ter havido mero erro na identificação do depositário, não subsiste o lançamento fundado em presunção de depósito à margem da contabilidade. A presunção de desvio de receita baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96. DESPESAS DE COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES - PAGAMENTO SEM CAUSA - A dedução de importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes está condicionada à indicação da operação ou da causa que deu origem ao rendimento, não sendo suficiente a individualização do seu beneficiário. DESPESAS - COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea que atendam aos requisitos legais de normalidade, usualidade e necessidade, sendo indispensável uma descrição precisa do serviço pago ou da mercadoria adquirida, além da identificação do beneficiário ou adquirente que suportou o ônus do pagamento. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ASSISTÊNCIA MEDICA - Incabível a glosa de despesas relativa a plano de assistência médica a dirigentes, quando este benefício for estendido sem distinção a todos os empregados da pessoa jurídica (Ac. 108-05831). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível sua exigência em auto de infração em concomitância com a multa de lançamento de ofício (Ac. n.° 103-19.895). IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL E DO PIS DA BASE DE CÁLCULO - Na ausência de proibição legal especifica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei n°9.316/96, n= • havia norma que vedasse a referida dedução. PIS-DEDUÇAO - DECORRÊNCIA - Pu se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo (IRPJ). JUROS SOBRE MULTAS - Tratando-se de matéria que emergiu em momento posterior à decisão de primeira instância, não se conhece da mesma na via recursal. JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 105-15.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por unanimidade afastar a omissão de receitas com base em extratos bancários e afastar a glosa de despesas com assistência social e a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA • Processo n° : 10783.010022/92-27 Recurso n°. : 138.416 Matéria : IRPJ - EXS.: 1988 a 1990 Recorrente : A GAZETA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida : 1 3 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.298 NULIDADE - Não tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do PAF e tendo a recorrente articulado impugnação de forma integral, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Evidenciada pela prova dos autos, mormente pelo Livro Razão, ter havido mero erro na identificação do depositário, não subsiste o lançamento fundado em presunção de depósito à margem da contabilidade. A presunção de desvio de receita baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96. DESPESAS DE COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES - PAGAMENTO SEM CAUSA - A dedução de importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes está condicionada à indicação da operação ou da causa que deu origem ao rendimento, não sendo suficiente a individualização do seu beneficiário. DESPESAS - COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea que atendam aos requisitos legais de normalidade, usualidade e necessidade, sendo indispensável uma descrição precisa do serviço pago ou da mercadoria adquirida, além da identificação do beneficiário ou adquirente que suportou o ônus do pagamento. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ASSISTÊNCIA MEDICA - Incabível a glosa de despesas relativa a plano de assistência médica a dirigentes, quando este benefício for estendido sem distinção a todos os empregados da pessoa jurídica (Ac. 108-05831). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível sua exigência em auto de infração em concomitância com a multa de lançamento de ofício (Ac. n.° 103-19.895). IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL E DO PIS DA BASE DE CÁLCULO - Na ausência de proibição legal especifica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei n°9.316/96, n= • havia norma que vedasse a referida dedução. PIS-DEDUÇAO - DECORRÊNCIA - Pu se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo (IRPJ). ti tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 JUROS SOBRE MULTAS - Tratando-se de matéria que emergiu em momento posterior à decisão de primeira instância, não se conhece da mesma na via recursal. JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A GAZETA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por unanimidade afastar a omissão de receitas com base em extratos bancários e afastar a glosa de despesas com assistência social e a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Op CLÓVIS ALVE ESI DENTE 4' ca.„1 RINEU BIANCHI ,RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMITD, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,74'15, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. .:7 7k, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 Recurso n°. : 138.416 Recorrente : A GAZETA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Com o Auto de Infração de fls. 26 a 34 foi constituído o crédito tributário de 152.376,85 UFIR relativo aos anos-base 1987 a 1989, sendo 28.552,34 UFIR de IRPJ, 19.487,55 UFIR de multa passível de redução, 194,20 UFIR de multa não passível de redução e 104.142,76 UFIR de juros de mora. "Como irregularidades à legislação tributária foram descritas as seguintes: 1 — omissão de receitas (contas bancárias não escrituradas); 2 — omissão de receitas não operacionais (omissão de ganhos de capital; 3 — despesa/custo indedutível; 4.1 — despesa/custo inexistente (despesas não comprovadas); 4.2 — despesas contabilizadas com documentação inidônea; 5 — prejuízo fiscal (compensação indevida de prejuízo fiscal); 6 — multa por atraso na entrega da declaração. "As fls. 288/306, peça impugnatória, inte '-dia ' a pela procuradora constituída às fls. 307/308 e enriquecido dos documen os ri: fls. 3091431, cujo arrazoado pode ser assim traduzido resumidamente: 993 g " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 "- a fiscalização baseou o seu trabalho unicamente em declarações prestadas por terceiros que teriam interesse no feito fiscal, as quais seriam meros indícios incapazes de levar à presunção, quer de despesas inexistentes ou irreais, quer de receitas omitidas, sem que o fisco produzisse qualquer prova de suas alegações; "- valendo-se de ementário de acórdãos atribuídos ao Primeiro Conselho de Contribuintes e ao extinto Tribunal Federal de Recursos, a contribuinte condena a presunção na qual teria se baseado o lançamento, razão pela qual clama por sua nulidade. Mais à frente a reitera em face da imotivação do trabalho fiscal; particularmente à omissão de receitas em face da não escrituração de depósitos bancários (item 1), conforme demonstrativos fiscais de fls. 90/97, diz a defendente, quanto ao valor de Cz$ 5.410.791,38 (Pires Camargo DTVM), que foi ele efetivamente contabilizado, como se verifica pela cópia do Diário anexa à impugnação. Já quanto ao valor de Cz$ 16.530.900,81 (Rodrigues da Cunha DTVM Ltda), a defesa é no sentido de que este jamais poderia ser contabilizado por não se traduzir em valores da impugnante, mas sim de terceiros; "- no que se refere às despesas contabilizadas com documentação inidõnea (item 4.2), esclarece a causidica que as Notas Fiscais de Serviços e o documento intitulado "Autorização de Pagamentos", que se relacionam com as respectivas notas fiscais de venda e com os cheques emitidos, comprovam que os respectivos valores corresponderam a pagamentos reais de comissão, decorrentes de serviços de intermediação de venda de produtos no mercado interno prestada pelas empresas Recom - Representações Comerciais Ltda. e Dinaly - Comercial e Representações Ltda. "Com base nos documentos de fls. 403/410, pares daqueles de fls. 283/285, aduz a impugnante que também foram efetivad as despesas de assessoramento da Sogemetais Com. e Ind. Ltda. pela inte edia o na aquisição de cobre no exterior. Argumenta ainda que o valor correto pela p sta o de serviços é de Cz$18.452.131,07 e, não Cz$ 19.207.586,00 como lançado. - • ffi 7 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA tf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 "Nesse ponto condena a glosa de suas despesas de viagens e estada ocorridas tanto no exterior, quanto no Brasil, como é o caso das relativas a reembolso de cartões de crédito, sob a pecha fiscal de mera liberalidade, defendendo-as como necessárias, normais e usuais ao desenvolvimento de suas atividades, à medida que se dedica ao comércio exterior. "No mesmo tom, repudia a fala fiscal de que suas despesas de propaganda e publicidade foram pagas a empresas inidôneas, notadamente a Pluma Acompanhamentos Publicitários Ltda., vez que os serviços de publicações de atas e balanços societários foram realizados no Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação — Gazeta" e "A Tribuna", "(...) conforme se verifica pelos documentos que serão anexados no curso do presente processo (...)". "- em alusão ao entendimento fiscal de que deveriam ser reconhecidas de imediato como receitas tributáveis as variações monetárias calculadas sobre depósitos judiciais para garantia de instância, é esposado que somente após a decisão judicial é que se concluirá pela sua realização, vale dizer, em caso de êxito passivo, a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de um acréscimo patrimonial referida no artigo 43 do CTN. "Assevera ainda que sobre a correção monetária de cauções não cabe o seu reconhecimento exigido pelo fisco ao argumento de que seriam elas inversão de capital feita em empresa coligada para uso de equipamento. Nesse diapasão, diz ela que não são aplicáveis os dispositivos indicados pelo sujeito ativo em face do principio da reserva legal, dado que referem-se eles a empréstimos entre coligadas, enquanto a operação ocorrida é de negócio de garantia, não existindo base legal para o procedimento fiscal, motivo pelo qual renova a propositura de nulidade da exigência, dada sua ilegalidade e inconstitucionalidade. "Em sua peroração, além da inconformidade com a incidência da TRD, protesta o sujeito passivo pela improcedência do feito, se" qua to aos prejuízos fiscais, à razão de que teriam eles sido legalmente compens dos, s ja ainda no que e 5 el. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 conceme à multa por atraso na entrega da declaração, uma vez que é empresa tributada pelo lucro real com prejuízo fiscal. "As fls. 4331435, Informação Fiscal. A Primeira Turma Julgadora da DRJ em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de seus membros, julgou procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado (fls. 443/454): IRPJ - NULIDADE - Não tipificadas as hipóteses previstas em decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - A manutenção de conta bancária à margem da contabilidade revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo forte indício de prática de omissão de receita. Ressalvados os casos comprovados, a não comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta não contabilizada autoriza a presunção de que provenham de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - GANHOS DE CAPITAL - Se a autoridade lançadora não demonstra, de forma inequívoca, os ganhos tributáveis com fundamento no artigo 317 do RIR/80, não pode prosperar a exigência. DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Não evidenciado nos autos que o contribuinte deduziu do lucro real a variação monetária passiva decorrente do depósito judicial, não há como manter a exigência da receita a esse título. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para que uma despesa seja dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o seu desembolso. É indispensável a comprovação de que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. DESPESAS INEXISTENTES - Para serem dedutíveis, as despesas operacionais devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, que comprove sua natureza e efetividade. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS A tilização de notas fiscais inidôneas para registros de de .pesas mpõe sua glosa e justifica a aplicação da penalidade agra , .da. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 Cientificada da decisão (fls. 458), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 468/513, reafirmando as razões contidas na impugnação. Juntou documentos (fls. 514/639). Através do despacho de fls. 644/646, os autos retornaram à DRJ recorrida, para fins de perfectibilização do arrolamento, o qual restou certificado às fls. 651. Aos presentes autos foi apensado o processo n° 10783.010020/92-00, que trata da exigência reflexa da contribuição de PIS-Dedução, formalizada através do Auto de Infração de fls. 1/5. A interessada impugnou a exigência (fls. 7), requerendo, em síntese, o cancelamento do feito. A Primeira Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou procedente em parte o lançamento (fls. 45/47), apresentando-se o acórdão assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — DECORRÊNCIA — Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz (IRPJ). Inconformada com o julgamento prolatado, a contribuinte recorreu a este Colegiado, conforme documentos de fls. 52/79, pedindo a reforma da decisão de primeiro grau. Em razão do valor do crédito tributário mantido ser inferior a R$ 2.500,00, o seguimento do apelo não se sujeitou ao arrolamento de bens previsto na legislação de regência, a teor do que dispõe o parágrafo 7° . 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. É o Relatório. 7 k .A MINISTÉRIO DA FAZENDA ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Consigno de imediato que das infrações descritas no Auto de Infração, aquela relacionada sob o item "2" — omissão de receitas não operacionais -, restou exonerada, mantendo-se as demais. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em caráter preliminar a recorrente argúi a nulidade do Auto de Infração em razão de vícios contidos na apuração do crédito tributário, posto que lavrado com base em meras suposições e indícios. A decisão recorrida afastou a argüição afirmando não se tratar de nenhuma das hipóteses perfiladas no art. 59 do Decreto 70.235/72, bem como na impossibilidade de análise, na esfera administrativa, da constitucionalidade ou ilegalidade das normas impostas aos contribuintes. Também buscou amparo em ensinamentos doutrinários concementes às presunções. Aos argumentos expostos na decisão, com os quais concordo integralmente, acrescento que a recorrente articulou sua defesa de forma plena, não se configurando, em nenhum momento, quaisquer ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afasto, pois, a preliminar e passo a analisar o érito, item por item: 7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,..Z.C2-"fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.""ftt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 ITEM 1 - OMISSÃO DE RECEITAS — CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS Diz a denúncia fiscal (fls. 27): "Omissão de receita operacional evidenciada pela existência de contas bancárias não escrituradas, e apurada através do cruzamento dessa movimentação bancária paralela com os registros contábeis do contribuinte, de acordo com o item nr. 3.2 do demonstrativo n° 3 - omissão de receita, folha nr. 90 e 92 a 97". A imputação diz respeito ao valor de Cz$ 16.530.900,81, depositados junto à RODRIGUES DA CUNHA DTVM LTDA. e Cz$ 5.410.791,30, depositados junto à PIRES DE CAMARGO DTVM LTDA., respectivamente. Na impugnação, a recorrente acostou às fls. 317/318 cópias do Livro Diário, onde figuram os lançamentos referentes ao valor depositado junto à PIRES DE CAMARGO DTVM LTDA. Com relação ao valor depositado junto à RODRIGUES DA CUNHA DTVM LTDA., afirmou que "...este jamais poderia ser contabilizado por não se traduzir em valores da Impugnante, mas sim de terceiros, o que oportunamente se comprovará mediante documentação a ser anexada ao presente processo". Em relação ao primeiro valor, a decisão recorrida manteve a exigência, à falta de qualquer prova em sentido contrário. Na sua irresignação, a recorrente reafirma os termos da impugnação dizendo que o lançamento foi motivado por mera presunção e que a simples existência de um depósito não contabilizado não autoriza dita presunção no sentido de que houve omissão de receita. Os fatos que ensejaram o lançamento são do ano de 1988, consoante se vê do demonstrativo de fls. 90, enquanto que a presunção de desvio de receita baseada única e exclusivamente na existência de depósito o contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu co o ad ento do art. 42 da 9 • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Com relação ao segundo valor, a decisão recorrida consignou: A seu turno, em que pese estar contabilizada no Diário de cópia à fl. 317 uma aplicação na mesma data e com valor coincidente ao daquele de Cz$ 5.410.791,30, o Razão de cópia à fl. 318 desnuda a realidade de que tal aplicação deu-se em outra empresa, qual seja a J. RODRIGUES CDV MOBILIÁRIOS, infirmando assim a defesa e dando sustentação em última análise à constatação fiscal de que ambos os depósitos não foram contabilizados. No Livro Razão (fls. 317), em conta devedora, consta lançamento no dia 07/10/88, de uma aplicação no valor questionado, sendo que na mesma data, em conta credora, consta a liquidação de uma duplicata, também no exato valor questionado. Verifica-se que a aplicação financeira foi feita junto à PIRES DE CAMARGO DTVM LTDA., (fls. 97) consoante o oficio por ela endereçado à DRF de Vitória(ES), enquanto que o Razão (fls. 318), indica um depósito junto à J. RODRIGUES CDV MOBILIÁRIOS LTDA. Contudo, da análise dos documentos, evidencia-se mero engano de contabilização. Do extrato enviado por PIRES DE CAMARGO à DRF (fls. 97), constata-se a aplicação em 07/10/1998 (Cz$ 5.410.791,30), como também o saque, em 12/10/1988 (Cz$ 5.536.797,27), fatos contábeis esses que acham-se registrados no Razão (fls. 318), em nome da J. RODRIGUES CDV MOBILIÁRIOS. À vista da coincidência de datas e valores, entendo que à fiscalização cabia aprofundar a investigação e documentalmente demonstrar a duplicidade de depósitos, o que não ocorreu. Assim sendo, afasto a exigência quanto a este it: de"' 10 4.4 . . .. . _.pi..,t., MINISTÉRIO DA FAZENDA .7":". ,:j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 ITEM 3 — DESPESAS INDEDUTIVEIS (APROPRIAÇÃO INDEVIDA COMO OPERACIONAIS DE DESPESAS ESPECIFICADAS NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE FLS. 150/152) A glosa das seguintes despesas foi mantida pela decisão recorrida, ao argumento de que "...a contribuinte não se desincumbiu do ónus de comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, bem como os seus requisitos de necessidade, normalidade, usualidade a que se refere o artigo 191 do RIR/80": 3.1 — viagens e estadas (docs. fls. 153/166) Tratam-se de notas, recibos e faturas relacionadas com despesas com passagens aéreas e hospedagem em nome de diversas pessoas, com as correspondentes cópias dos cheques que serviram para os respectivos pagamentos. A recorrente contesta a glosa alegando que as mesmas restaram comprovadas perante a fiscalização, não só pela juntada de cópia dos cheques, como também de autorizações de pagamentos e ainda de notas fiscais e de recibos comprobatórios das despesas efetuadas. Alegou também que as despesas são necessárias ao desenvolvimento das atividades normais e usuais da empresa, nos termos do artigo 191 do RIR/80 e que, sendo empresa que se dedica ao comércio exterior, necessita que os seus representantes (sócios e funcionários) efetuem viagens bem como participem de almoços e jantares para a realização de seus negócios. Em que pese os argumentos, a demonstração da usualidade, necessidade e normalidade das despesas deveria fazer-se aco is: har, no mínimo, de relatórios de viagens, indicando ao menos a relação funcion; I da r: corrente com as i pessoas que viajaram. . ti •. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CA MARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 Relativamente aos gastos com viagens, já decidiu o Conselho de Contribuintes que "essas despesas, quando realizadas por empregados, prepostos ou diretores, justificadas e razoáveis, são dedutíveis, desde que guardem relação com a atividade da empresa" (Ac. 108-06.321, DOU 30.01.2001). Os documentos acostados atestam o gasto mas não a necessidade, da sua realização, prova, cujo ônus, competia à recorrente. Como no caso não existe nenhuma comprovação da necessidade, seja por relatórios de viagens, seja por qualquer outro meio, entendo que o lançamento deve ser mantido. 3.2 — despesas de assistência social e prêmios de seguros feitos à Golden Cross e Blue Cross (docs.fis. 167/175). Tratam-se de recibos de pagamentos às empresas citadas, acompanhados das cópias dos cheques utilizados no respectivo pagamento. A correspondência acostada às fls. 174, dá conta que a assistência médica se estendia também aos funcionários da recorrida. Colho da jurisprudência administrativa: IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — ASSISTÊNCIA MÉDICA — Incabível a glosa de despesas relativa a plano de assistência médica a dirigentes, quando este benefício for estendido sem distinção a todos os empregados da pessoa jurídica (Ac. 108- 05831). Conforme a relação que acompanha a correspondência antes mencionada, é de se reconhecer que o plano de assistência mó ' não dizia respeito apenas aos dirigentes da recorrida. Afasto a glosa. 117 12 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA t'ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 3.3 — Despesas de viagens e estadas pagas com cartões de crédito — American Express e Diners Club, utilizados por seus sócios para despesas particulares (docs. fls. 176/199) Trata-se de extratos das empresas de cartão de crédito supra, refletindo gastos em nome de José R. Santos e Frederico Cioffi, acompanhadas das cópias dos cheques utilizados nos respectivos pagamentos. Tal como decidido no item 3.1, não logrou a recorrente demonstrar os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade daquelas despesas. Como muitas das despesas foram realizadas no exterior, também aqui se fazia necessária a demonstração, via relatórios e outros elementos, da pertinência dos gastos. Mantenho a glosa. 3.4 — Despesas de manutenção de veículos particulares dos sócios (fls. 200/208): O recurso é omisso quanto a este particular, pelo que, é de ser mantida a glosa. 3.5 — Despesas de propaganda e publicidade (fls. 209/212): Trata-se de notas fiscais emitidas pela empresa PLUMA ACOMPANHAMENTOS PUBLICITÁRIOS LTDA., com as respectivas cópias dos cheques que serviram para os respectivos pagamentos. Segundo o relatório fiscal (fls. 151), os valores pagos foram considerados como "pagos a empresa iniclônea, sem escrituração regular, com CGC suspenso, e sem comprovação da efetiva prestação do serviço...". Como visto, a glosa se deu por dois moti os: a inidoneidade da empresa prestadora dos serviços; e b) falta de comprovação o o servi, o. 13 1.• • L.." MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 Com relação ao primeiro item, nada há nos autos que comprove a falta de idoneidade da empresa PLUMA. Com relação ao segundo item entendo que não assiste razão à recorrente. As notas fiscais descrevem: Nota n° 00438 — Valor referente publicações durante o mês de maio/87; Nota n° 00556 — Valor referente publicidade veiculada durante o mês de agosto/87; Nota n° 00678 — Valor ref. Publicação do extrato da Ata da Assembléia Geral Extraordinária; Como se vê, tratam-se de descrições lacónicas e que carecem de complementação, principalmente daquilo que foi publicado, principalmente do extrato da ata da AGE. Saliento ser prática comum das empresas de publicidade remeter aos seus clientes, com a nota fiscal de prestação de serviços, exemplares das publicações efetuadas, de modo que não haveria dificuldade alguma para a recorrente demonstrar a efetiva realização do serviço. Assim, mantenho a glosa. 3.6 — despesas de funeral do sócio José Roberto dos Santos (docs. De fls. 213/219): Trata-se de pagamento de despesas relacionadas com o funeral de um sócio da recorrente, o que, por si só, justifica a glosa, dada à natureza do gasto. Além do mais, a matéria não foi veiculada no recurso. Mantenho a glosa. 3.7 — reembolso de despesas particul-res do sócios (docs. De fls. 220 a 275) 14 k 4o MINISTÉRIO DA FAZENDA f-r- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 Também aqui o recurso é silente. De qualquer forma, não foi produzida nenhuma prova tendente a contraditar a denúncia fiscal. Mantenho a glosa. 3.8 — despesas legais (docs. de fls. 278 e 279) Da mesma forma a glosa não é contestada no recurso, pelo que, deve a mesma ser mantida. 3.9 — despesas de transporte (docs. De fls. 280/282): Também este item não foi contestado no recurso, mantendo-se a glosa. 3.10 — despesas de assistência comercial e assessoramento (docs. De fls. 283/285); Trata-se de duas notas fiscais emitidas pela empresa SOGEMETAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., assim individualizadas: Nota n° 238 — serviços de assistência comercial junto a compradores e fornecedores de cobre eletrolitico em wirebars Nota n° 0264 — serviço de assessoramento na comercialização de cobre junto a fornecedores internacionais e consumidores locais Em que pese toda a argumentação trazida com o recurso, entendo que a descrição contida nas notas fiscais é insuficiente para demonstrar a necessidade da despesa. Era ônus da recorrente demonstrar em que consistiu o "assessoramento" e a "assistência comerciar, não bastando, para fins de dedutibilidade, a mera apresentação da nota fiscal. Mantenho a glosa. 15 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ri,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. C QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 Item 4.1 — Despesas Inexistentes (em face da sua não comprovação) (doc. fls. 101/102): Trata-se de notas fiscais de prestação de serviços - comissões sobre vendas — emitidas pelas empresas Impexp Comercial Ltda., Santos Comercial e Representações Ltda., Stand Comércio e Representações Ltda., Ve-Tra Com. e Representações de Madeiras Ltda., e Novidade Representações S/C Ltda. Já as empresas Nercon Indústria e Comércio Serviços e Representações Ltda., Contavil Contabilidade Vitória Ltda. e LRS Assessoria de Comércio Exterior Ltda. emitiram notas fiscais pela prestação de serviços relacionados com comércio exterior. Como visto, a glosa se deu por dois motivos: a) inidoneidade das empresas prestadoras dos serviços; e b) falta de comprovação do serviço. Segundo os documentos de fls. 103/114, as empresas estavam em situação irregular desde: 31/12/88 — Impexpt (fls. 103) — notas emitidas de 25/09/87 a 03/06/88 31/12/88 — Santos Comercial (fls. 105)— 17/09/87 a 22/10/87 27/09/89 — Nercon (extinção) (fls. 107)— 16/11/88 a 08/12/88 31/12/86 — Contavil (extinção) (fls.109) — 12/12/88 31/12/88 — LRS (fls. 110) — 05/08/88 27/09/89 — Stand (fls. 113) — 01/12/88 a 08/10/89 Vê-se, que à exceção da empresa Contavil e de uma nota fiscal da empresa Stand, todas as demais foram emitidas em data anterior àquela que dá conhecimento da respectiva situação irregular. Contudo, com relação ao segundo item, enten, o que ão assiste razão à recorrente. Diz o art. 197 do RIR/80: 16 • . J.• h " MINISTÉRIO DA FAZENDA "g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :21/4ir QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 Art. 197. Não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470/58, art. 2°). Entendo que as notas fiscais, apresentadas isoladamente, não se prestam para a dedutibilidade, porquanto indicam somente a venda de produtos da tomadora dos serviços, como causa remota da origem do rendimento, mas não comprova a efetiva realização dos serviços ou a efetiva angariação das vendas. Não trouxe a recorrente qualquer outra prova capaz de demonstrar a efetiva prestação dos serviços, a existência de um vínculo jurídico entre as partes, como por exemplo, contrato de representação comercial, correspondências, relatórios, etc. A propósito, cito: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — São documentos hábeis a comprovar os custos e as despesas operacionais as notas fiscais, faturas/duplicatas e recibos, desde que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Cabível a glosa quando deixarem de ser comprovas as operações (1° CC, Ac. 107-05864, DOU 23.03.2000). Ainda: DESPESAS DEDUTÍVEIS — PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Para se comprovar uma despesa, de modo a toma- la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve desembolso. É indispensável, principalmente, comprova que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo re ebid ê e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido Ac. 1.3-11.731, DOU 28/03/99). 17 411 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 Por isto, no particular mantenho a exigência. 4.2 Despesa Inexistente (contabilizada com documentação inidônea) A tese recursal sustenta que a fiscalização aceitou como provas perfeitas e acabadas declarações prestadas por pessoas físicas, à época sócias das empresas de representação de que tratam as notas fiscais glosadas. A afirmativa não procede. A decisão recorrida manteve a glosa, examinando com propriedade os elementos de prova constantes dos autos, razão pela qual adoto as respectivas razões de decidir, como segue: A vasta incursão fiscal materializada no Termo de Retenção de fl. 07 e nos documentos por ele retidos de fls. 08/15, no Termo de Reintimação de fl. 16, nos Termos de Esclarecimento de fls. 17/18 e 19/20 prestados em São Paulo por titulares das empresas RECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e DINALY COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME, nos Contratos de Representação e Prestação de Serviços de fls. 20/21 e 22/23, no "Relatório de Infrações" de fls. 35 (item 1), subsidiado ainda no "Relatório e Demonstrativo das despesas Fictícias" de fls. 36/37 e nas notas fiscais de fls. 38 a 89, demonstram que as respectivas despesas eram fictícias. Do conjunto probatório, infere-se que tais notas eram de favor, "frias", sem que restasse comprovada a efetiva prestação de serviço, além do que os respectivos pagamentos eram simulados por meio de cheques emitidos àquelas empresas e, ato contínuo, elas devolviam à contribuinte o valor recebido, deduzidos os percentuais de 7% a 10%, à guisa das comissões nelas descritas, traduzindo conluio entre as partes. A esse propósito, os controles internos da contribuinte — fls. 11 e 15, retidos pela fiscalização, refletem bem tal situação fática, que se traduz em evidente intuito de fraude no sentido de evitar a ocorrência do fato gerador, motivo pelo qual, há que se manter ainda a respectiva aplicação da multa agravada. Ainda a respaldar a exigência, tem-se o Teme de Reintimação de fl. 16 cujo objeto era a comprovar dentre o ros : base de cálculo das comissões sobre vendas de que trata as i digitadas notas, o percentual efetivo, bem como os clientes orres.ondentes, sem 18 411.- ua, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 que na fase procedimental ou processual lograsse faze-lo, de sorte que os seus argumentos são débeis para lhe socorrer. Verifica-se, desta maneira, que o lançamento teve suporte não apenas no depoimento dos representantes comerciais, mas sim, ancorou-se num conjunto probatório do qual aqueles depoimentos fazem parte. Assim, mantenho a glosa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Através do Auto de Infração foi imposta multa por atraso na entrega da declaração, com amparo no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/1982. A exigência não restou contestada na impugnação e só foi argüida na fase recursal. Diz o mencionado dispositivo legal: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago. Pela leitura do texto legal, conclui-se pela impropriedade da exigência, eis que a multa ali prevista incide sobre o imposto de renda declarado pelo contribuinte e não sobre aquele apurado em lançamento de oficio, como é o caso dos autos. Cumpre esclarecer, ademais, que a multa exigida nos casos de lançamento de ofício apresenta caráter punitivo, visando apenar o sujeito passivo pela falta de recolhimento do tributo devido, enquanto a multa pelo atraso na entrega da declaração, aplicada pelo descumprinnento de obrigação acz sória, visa ao ressarcimento dos cofres públicos em virtude de não ter o contribu nte prestado as informações devidas ao Fisco. 19 .44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ,,t1e2,;4tti• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 A aplicação concomitante de tais penalidades viola o disposto no art. 70 do Código Penal, que determina ser a solução para a unidade de conduta e pluralidade de sanções no direito penal, a aplicação da pena mais grave, segundo o princípio que a pena maior absorve a menor. Assim, quando ocorre o lançamento de oficio de tributo que contenha aquele que deveria constar na declaração de rendimentos não entregue, deve prevalecer a pena mais gravosa, no caso, a do lançamento de oficio. A multa de oficio e a multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ não podem coexistir na mesma peça impositiva, calculadas sobre idêntica base de cálculo, qual seja, sobre o imposto apurado de oficio. Tal linha de entendimento vem sendo reiteradamente adotada pela jurisprudência administrativa, inclusive com agregação de outras legislações, conforme exemplificado a seguir: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é de se cobrar a multa pela falta de entrega da declaração quando, nos autos, já está cobrada a multa de oficio, tendo em vista o principio contido no artigo 70 do Código Penal (Acórdão n° 108- 04.092, de 19/03/97, da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível sua exigência em auto de infração em concomitância com a multa de lançamento de oficio." (Acórdão n.° 103-19.895, de 24/02/1999 do 1° Conselho de Contribuintes). Dessa forma, deverá ser cancelada a exigência da multa aplicada por atraso na entrega da declaração de IRPJ, no valor de 2.128,16 Ufir. DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO PIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Na peça recursal a interessada requer a exclusao do valores lançados a titulo de CSL e PIS da base de cálculo do IRPJ, sob argum- o de que tais exigências são consideradas como despesas operacionais. 20 e MINISTÉRIO DA FAZENDA w 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 Assiste razão à recorrente. A propósito, reproduzo parte do voto proferido no acórdão CSRF/01- 03.911, relatado pelo ilustre conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, após após transcrever os artigos 179, 193 e § único e ainda 195 e inciso 1, todos do decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, que aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Transcrevemos a legislação para não haver dúvida quanto à forma de apuração do lucro real, ora se os tributos e contribuições são dedutíveis e a lei não discrimina em que modalidade de lançamento o seriam, é de se entender aplicáveis as normas em relação ao lançamento, por homologação, quanto ao lançamento de ofício. O próprio recorrente diz não haver restrição legal ao abatimento da CSL da base de cálculo do IR e não dá a base legal para sua adição, e nem poderia pois até a edição da Lei n° 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução. Ora o lançamento é vinculado e obrigatório e deve ser feito com base em lei, assim a fiscalização para não fragilizar o lançamento quanto à determinação da matéria tributável, só deve adicionar ao lucro, os custos ou despesas, quando comprovadas, que expressamente a lei discriminar. Agir de forma contrária seria o fisco vedar aquilo que a lei não vedou, o que é um absurdo. Assim, da base de cálculo relativa à exigência do IRPJ das parcelas mantidas, deverá ser ajustada com a dedução das rubricas acima. DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA Insurge-se, também, a recorrente, sobre a exigência de juros sobre a multa, por falta de suporte legal. Alega que "ao conferir os cálculos apresentados pela Secretaria da Receita Federal para efetuar o arrolamento de 30% do débito, constatou a Recorrente que além dos juros de mora aplicados sobre o valor do tributo, está o Fisco a aplicar taxa SELIC sobre o valor da multa (doc. 06)". (grifos no original) Embora reconheça ser incabível a incidênci- • • s juros moratórios sobre a multa de ofício, observo que a matéria não foi tratad: dura te o litígio, vindo a lume em momento processual distinto, qual seja, naque que eria a fase de 21 , rt. , ..., I .. I Is " MINISTÉRIO DA FAZENDA i»1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..',W QUINTA CÂMARA• .. Processo n°. : 10783.010022/92-27 Acórdão n°. : 105-15.298 execução. Assim sendo, não conheço do recurso quanto a esta matéria. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC No que pertine à contagem de juros com base na taxa SELIC, já se encontra pacificada a jurisprudência administrativa no sentido de sua admissibilidade, de modo que não há reparos na decisão atacada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. PROC. N° 10783.010020/92-00 — PIS-DEDUÇÃO O recurso interposto contra a decisão proferida no processo em destaque, por se tratar de lançamento decorrente, aborda as mesmas questões de mérito tratadas no feito principal. Destarte, dado o caráter reflexivo do presente processo em relação àquele, do qual se originou, há de se manter em parte o lançamento do PIS-Dedução do IRPJ, em consonância com o que lá foi decidido. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de: a) não conhecer do recurso com relação à aplicação de juros de mora sobre a multa; b) conhecer do recurso quanto ao demais, para: b1) rejeitar a argüição de nulidade do Auto de Infração; e b2) no mérito, dar-lhe provimento parcial, exonerando a contribuinte das exigências relativas a omissão de receita com base em extratos, afastar a glosa de despesas com assistência social e afastar a multa por atraso na entrega d declaração, mantidas as demais exigências. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. k r IRINEU BIANCHI /(22 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002505/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloísa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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I -te • MINISTÉRIO DA FAZENDA m ,R°1---•:\fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4273flil-b,,5 QUARTA CÂMARA Processo '? 10640.002505/2001-16 Recurso n° 156.932 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.249 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente TARUMà DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARUMà DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloisa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ,MARIA HELENA COTTA CARDOZW - Presidente n.9" 4 Processo n° 10640.002505/2001-16 CCOI/C04 Acórdão nt 104-23.249 Fls. 2 TPAPIA.1 0RO P 7, ,,,À ,,, , •ED ULO PEREIRA ARBOSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. PC\ 4-09?‘ 2 Processo n° 10640.002505/2001-16 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.249 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 30/10/2001, o Auto de Infração de fls. 04/09, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, declarado pela contribuinte em sua DCTF, relativo ao primeiro trimestre de 1997 (5' semana de março), por intermédio do qual é exigido da contribuinte o recolhimento do IRRF, no valor de R$ 146,28, acompanhado de multa de oficio e juros de mora, gerando o crédito tributário de R$ 392,33. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05), em procedimento de revisão interna da DCTF apresentada pela contribuinte, constatou-se a falta de pagamento de valores declarados conforme demonstrativos de fls. 06-07. A contribuinte, mediante a impugnação (fls. 01), aduziu, em resumo, que efetivou o pagamento dentro do prazo legal. Como prova junta o DARF (fls. 14). A r Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento por entender em seu voto que: "0 DARF de fls. 14 aponta período de apuração 05/04/1997, portanto não condiz com a alegação da contribuinte de que o pagamento se refere ao período 03/1997. Assim, não restando comprovado o pagamento relativo à 5' semana de março de 1997 deve persistir o lançamento." Cientificada da decisão de primeira instância em r/12/2004, conforme AR de fls. 23, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 29/12/04, o Recurso Voluntário de fl.24, por meio do qual reitera o efetivo pagamento do débito em questão. É o Relatório. rkr 3 Processo n° 10640.002505/2001-16 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.249 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A exigência nos presentes autos refere-se a imposto declarado pela recorrente e informado em sua DCTF, cujo pagamento não foi identificado pela Receita Federal. A recorrente sustenta que os valores foram devidamente recolhidos e apresenta guia de pagamento que, segundo a mesma, comprova a quitação da obrigação. Antes de qualquer ponderação acerca do mérito, faz-se mister esclarecer que há uma discussão nesta Câmara sobre a validade de tal lançamento após a edição do art. 18 da MP n°. 135, publicada em 31 de outubro de 2003, convertida na Lei tf. 10.833, de 2003, que dispõe: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964." No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado em 30/10/2001, sob a égide do artigo 90, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." No entanto, pelo entendimento majoritário desta Câmara, este dispositivo legal perdeu eficácia e o procedimento mudou, pois por ter esta nova norma um caráter procedimental, seu efeito é retroativo e deve ser aplicado aos lançamentos passados, inclusive aos processos em curso. Assim os Autos de Infração, inclusive este, devem ser cancelados com encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderá. Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. 4 Processo n° 10640.002505/2001-16 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.249 Fls. 5 Este entendimento, entretanto, não é unânime, inclusive não comungo dele. No meu entender questões relativas a procedimento fiscal, regem-se pelo momento da prática, salvo norma posterior expressamente retroativa. O próprio CTN, no seu art. 144, determina: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", de forma que o auto de infração foi regularmente lavrado sob seus aspectos formais. De fato, é patente que, a partir da entrada em vigor do novo dispositivo, não mais se tomou necessário procedimento de oficio para constituição de crédito tributário declarado em DCTF e não pago, salvo nas hipóteses expressamente previstas. Não obstante, entender que o dispositivo tomou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP 2.158-35 é dar-lhe extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação. Sobre os efeitos dessa alteração na legislação, também se manifestou a Coordenação Geral de Tributação, na Solução de Consulta Interna n°. 3 de 08 de janeiro de 2004: 12.A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13.O art. 5°. § 1°, do Decreto-lei n°2.124. de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário• (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14.Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendá ria somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15.É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16.Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF.s>. 5 Processo n° 10640.002505/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.249 Fls. 6 18.Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 19.Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP n° 2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20.Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5 0 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n° 2.158-35. de 2001. 21.Muito embora a MP n°135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os • lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22.Nesse julgamento, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." Ademais, ainda, concluiu que "no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do 'calme do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo'. (k)C 6 Processo n° 10640.002505/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.249 Fls. 7 Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de oficio pelo princípio da retroatividade benigna, prevista no Art. 106 do CTN, não se pode concordar o simples cancelamento do Auto de Infração e o encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, com a conclusão de que o Auto de Infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento do tributo. Como bem esclarece solução de consulta acima referida, o lançamento do Auto de Infração é um ato jurídico perfeito, por ter sido lavrado nos termos da legislação vigente, e deve assim continuar a seguir seu devido processo legal, não podendo ser afastado por norma posterior não expressamente retroativa. Com respeito aos ilustres Conselheiros que entendem diferente, tenho a convicção de que este não deveria ser o tratamento adotado, pois trata de uma violenta restrição do direito de ampla defesa, o que acaba por acarretar um desprestígio ao procedimento administrativo-fiscal, pois o contribuinte, muitas vezes, traz aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição do lançamento de oficio e, assim, tem a legítima expectativa de vê-lo julgado. No presente caso, trata-se de IRRF relativo ao primeiro trimestre de 1997 (5' semana de março), declarado pela recorrente em sua DCTF. Verificado o não pagamento por meio de auditoria interna, nos termos do artigo 4° da Instrução Normativa n°54/1997, caberia o lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura de auto de infração, conforme preceito do art. 90 da MP n°. 2.158-35, vigente à época da autuação (outubro de 2001). Como assim procedeu a autoridade fiscal, ao efetuar o lançamento de oficio relativamente ao IRRF não recolhido, com os respectivos consectários legais, devendo-se agora apenas afastar a multa de oficio por aplicação retroativa benigna do artigo 18 da Lei n°. 10.833, de 2003. Entretanto, como resto vencida quanto à possibilidade do lançamento da exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, sendo vencedor o entendimento de que nesse caso o débito deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União; deixo, portanto, de analisar as demais alegações formuladas pela recorrente quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2008 Liy., de—CD raw~a RAYANA LVES DE OLTVEIRA FRANÇA 7 Processo n°10640.002505/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.249 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, trata o processo de exigência de imposto declarado em DCTF. Entende a 1. Conselheira no seu bem articulado voto ser possível a exigência desse imposto por meio do auto de infração, pois no período em que foi lançado havia legislação em vigor prevendo esse tipo de autuação. Com a devida vênia, divido dessa conclusão. Débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Enfim, que não é possível a exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara nesse sentido. Se antes, a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90, admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração apresentada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita FederaL Lei n° 10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 29 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei N5)( Processo n° 10640.0025052001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.249 Fls. 9 n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § P Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei :e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 3 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4' A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). Como se vê, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, para a exigência de multa, jamais do imposto. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diférenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, verbis: nfr Processo n° 10640.002505/2001-16 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.249 Fls. 10 Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratários devidos. Há quem sustente, todavia, que, como o auto de infração foi lavrado em cumprimento de norma então vigente, é ato perfeito, e, assim às impugnações e recursos posteriormente apresentados, não se aplica a legislação superveniente. Esse entendimento foi manifestado pela Cosit na Solução de Consulta n° 3, de 08 de janeiro de 2004. Com a devida vênia, penso que a questão envolve outros aspectos além deste. O fato de o auto de infração ser ato perfeito não se constitui, por si só, obstáculo a seu cancelamento ou alteração. A regra comporta exceções, como, por exemplo, no caso de retroatividade benigna de norma, como, aliás, se deu nesse mesmo caso com relação à multa de oficio vinculada. A questão a ser respondida é se a norma superveniente, que restringiu as hipóteses de autuação aos casos de revisão de DCTF, poderia ser aplicada aos processos pendentes de julgamento. Penso que sim, pois se trata de norma de índole processual a qual, vale ressaltar, veio corrigir uma distorção introduzida pelo art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Note-se que as hipóteses referidas no artigo 90 da MP n° 2.158-35, ensejadoras do "lançamento", são todas de glosas de vinculações informadas na DCTF e não comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto, o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a regularidade ou não da extinção ou suspensão da sua exigibilidade, o que, como se sabe, são coisas bem diferentes. Portanto, no processo administrativo relativo a essas autuações não caberia qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, aliquota, etc, mas, apenas, da comprovação ou não das vinculações declaradas para extingui-lo ou suspender-lhe a exigibilidade: se o imposto foi pago, se foi devidamente compensado, se havia ou não parcelamento, se havia ou não medida judicial ou outro fato que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Uma rápida análise de cada uma das situações acima referidas, no que se refere ao imposto, é suficiente para revelar quão insólito é esse tipo de "lançamento", senão vejamos: a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 disciplinou o procedimento pertinente à compensação e à discussão, na esfera administrativa, do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar, inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit n° 03, de 2004 orienta no sentido de que as manifestações de inconformidade contra a não homologação da compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica-se o disposto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito processual do PAF. Veja-se: r‘s›,. Processo n° 10640.002505/200146 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.249 Fls. 11 Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP ri' 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, urna vez que se trata de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata. Parece não haver dúvidas, pois, de que o local para a discussão do mérito sobre o direito creditório e à compensação é o processo especifico de compensação e/ou a DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de glosa da compensação declarada na DCTF, a não ser que se entenda que a mesma questão deva ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, e, no caso de não homologação, a questão de mérito deve ser discutida no processo especifico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de infração? Tratando-se de compensação determinada por decisão judicial, por definição, a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência ou à eficácia da decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo. b) Parcelamento não comprovado - O parcelamento do crédito tributário é procedimento administrativo conduzido pela própria Administração Tributária. Na DCTF, apenas se informar os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções de preenchimento da DCTF, a saber: a) Valor Parcelado do Débito: Informar o valor original do débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria da Receita FederaL Exemplo: b) Número do Processo: Informar o número do processo de parcelamento formalizado junto à SRF. Vale aqui a mesma indagação: o que há para se discutir no processo administrativo na hipótese de eventual glosa de vinculação referente a esse item? Se o contribuinte tem ou não tem processo de parcelamento? Que débitos foram parcelados? Essas questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento. <Ui> Processo n° 10640.002505/200116 CCOI/C04 Acórdão rt.° 104-23.249 Fls. 12 c) Suspensão da exigibilidade - É evidente que, nesse item, o efeito da vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E daí se vê o inusitado desse "lançamento". De início, só se concebe suspensão de exigibilidade de um crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdurar a sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a causa, automaticamente, o crédito se toma novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infração pela falta de comprovação da causa da suspensão, o art. 90 da MP 2.158-35 determinava a formalização, por meio do auto de infração, da exigência de um crédito tributável que já era exigível; e o que é mais extravagante: com a impugnação, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria estar suspenso ou não! Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um processo administrativo. Na hipótese de o Contribuinte estar amparado por tal medida, há instrumentos mais apropriados e mais eficazes à disposição do Contribuinte para fazer prevalecer a decisão judicial. d) Pagamento - No item pagamento, hipótese de extinção do crédito tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF. Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que determinado crédito não foi pago. Porém, todas essas questões fazem parte da rotina das atividades de arrecadação e cobrança e que não são solucionadas no âmbito do contencioso administrativo e, portanto, não há razão para, apenas em relação ao pequeno grupo dos contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas questões. Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, o que, aliás, se tentou realizar em momento anterior, por meio da medida Provisória n°75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir um erro técnico, eliminar uma distorção introduzida no procedimento administrativo de controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo 90 da MP n° 2.158-35 nada acrescentou de substancial, apenas instituiu uma formalidade inútil e tecnicamente indefensável. Nessas condições, não há razão para que a norma superveniente, que restabeleceu a ordem no que se refere a esse procedimento, deixe de alcançar os processos pendentes, devolvendo esses créditos aos mesmos mecanismos de controle e cobrança a que são submetidos todos os demais créditos tributários não informados em DCTF. Penso, portanto, que a norma superveniente, que restringiu as possibilidades de lançamento em relação a débitos declarados em DCTF, aplica-se aos processos pendentes de julgamento. Logo, o Auto de Infração afigura-se como forma inadequada de formalização de exigência neste caso, devendo os débitos em questão, casos não se confirmem as vinculações referidas pela Recorrente, ser encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança. n.99% <171 . • Processo n° 10640.002505/2001-16 CC01/C04 Ackfflo n.• 104-23.249 Fts. 13 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2008 (-)1 (i4S7 LO PERAIRAIljBliC\)SA 13 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000638/94-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR FALTA DE- ATENDIMENTO A -INTIMAÇÃO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES •- SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, -os 'bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei n° 5.172/66, art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5°, inciso XII, diz respeito às comunicações de dados, não se entendendo a arquivos de operações já realizadas. Recurso negalo.
Numero da decisão: 102-42276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5°, inciso XII, diz respeito às comunicações de dados, não se entendendo a arquivos de operações já realizadas. Recurso negalo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÔMICO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL l'VO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10675.000638/94-05 Acórdão n°. : 102-42.276 Recurso n°. : 114.422 Recorrente : BANCO ECONÔMICO S/A RELATÓRIO BANCO ECONÔMICO, S/A., CGC n° 15.124.464/0379-35, jurisdicionado pela DRF/Uberlândia - MG, foi notificado, pelo documento de fls. 01, da cobrança de MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, equivalente a 650,34 UFIR: A exigência foi capitulada no artigo 974 c/c 964, parágrafo 2°, e 1003 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86; artigo 5° do Decreto-lei n° 2.323/87; IN SRF n° 186/87; artigo 27 da Lei no 7.730/89; artigo 66 da Lei n° 7.799/89; artigo 3° da lei n° 8.177/91; artigo 10 da Lei n°8.218/91; e artigos 1° e 3° da Lei n°8.383/91; e artigo 1°, parágrafo único, inc. I, da IN SRF n° 14/92. Às fls. 07/21 impugnação.dirigicla à autoridade julgadora de primeiro grau. Às fls. 45/48 decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada: "DEVER DE INFORMAR — Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se, no caso de não atendimento, à penalidade prevista na legislação." Às fls. 51, ciência da decisão singular, em 02/08/94. Tempestivamente, pela petição de fls. 53/64, apresentada pelo seu bastante procurador, fls. 65, o defendente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância, cujas razões de defesa, em síntese, são: 2 • oe,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=)'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000638/94-05 Acórdão n°. : 102-42.276 a) a informação solicitada, sob o manto do sigilo bancário, fere as disposições do art. 5°, X, da CF188; b) a CF188; o artigo 38, parágrafo 5°, da Lei n° 4.595/64, e o parágrafo único, do artigo 197, do CTN, determinam serem indispensáveis para acesso à informação em questão: solicitação por autoridade judiciária competente, prévio processo judicial e serem consideradas indispensáveis, requisitos ausentes da intimação combatida. É o Relatório. Ap. ° 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000638/94-05 Acórdão n°. : 102-42.276 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A penalidade questionada, pelo ora recorrente, referente à falta de atendimento a intimação, encontra-se disciplinada pelo RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041/94, em seu artigo 1.003: "Art. 1003_ Às _entidades,- pessoas e empresas mencionadas nos arts. 964, 974 e 975, que deixarem de fornecer, nos _prazos marcados, -as- informações- ou - esclarecimentos • solicitados - pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de 650,34 a 3.251,84 UFIR, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decretos-lei nas 2.303/86, art. 9°, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I)." O Decreto-lei n° 2.303/86, determina em seu artigo 90 que: "Art. 9°. As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimento solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a ez$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." Já, a norma citada, Decreto-lei n° 1.718/79, determina o atendimento às solicitações de esclarecimentos no auxílio à fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, nomeando as pessoas e entidades obrigadas a fazê-lo, nos termos: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675,000638/94-05 Acórdão n°. : 102-42.276 Repartições e as autoridedes que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias_de Seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." (Ai gritei). Pela leitura dos dispositivos reproduzidos, verifica-se, claramente, que a ora recorrente, estava obrigada, uma vez intimada, a dispor da informações em seu poder e do interesse da administração do tributo, no prazo determinado. O descumprimento de tal exigência de fazer, implica na previsão legal do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, de imposição de multa, cujo valor foi atualizado pelo artigo 3°, inciso 1, da Lei n° 8.383191. Esta previsão legal foi a base da exigência contida na peça vestibular, e, também, dos fundamentos legais da decisão monocrática de fls. 16118. Atender à intimação para apresentar informações ali solicitadas é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser feito dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A alagada impossibilidade legal, interpretação singular dos disposições atinentes à matéria, não encontra amparo de lei. A Constituição Federal não vedou à autoridade administrativa o acesso às informações bancários, quando haja processo instaurado como abaixo passamos a analisar. A Lei n°5.172/66, assim dispõe: 5 of..; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000638/94-05 Acórdão n°. : 102-42.276 "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demaisinstituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão." (Destaquei). Quanto à previsão constitucional, cumpre reproduzir: "Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 1 ao XI - (Omissi); XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma das hipóteses listadas no inciso XII, logo não podemos concordar com o recursante que acusa a intimação de violar não só a lei, como também a Constituição. 6 :4'-. • , f.., MINISTÉRIO DA FAZENDA =,'n ..,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000638/94-05 Acórdão n°. : 102-42.276 Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registros bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. O mestre Aurélio, em seu dicionário da língua Portuguesa, nos ensina que comunicação é a ligação entre duas ou mais pessoas, por qualquer meio, porém depois do destinatário tomar conhecimento da mensagem, no caso movimentação financeira, deixa tal mensagem o campo das comunicações para se transformar documento de arquivo: "Comunicação [Do lat. communicatione]. S.f. 1. Ato ou efeito de comunicar (-se). 2. Ato ou efeito de emitir, transmitir e receber mensagens por meio de métodos e/ou processos convencionados, quer através da linguagem falada ou escrita, quer de outros sinais, signos ou símbolos, quer de aparelhamento técnico especializado, sonoro e/ou visual." Analisando as definições que o mestre dá à palavra comunicação, verificamos que deve estar sempre presente um agente emissor e um receptor da mensagem, uma vez tendo o receptor conhecimento da mensagem, encerra-se a comunicação; com certeza o mestre não elegeu documentos em arquivo, seja de biblioteca, de escritórios ou de bancos como integrantes do processo de comunicação, pois foram meios de comunicação durante o período em que transitaram entre o emissor e o receptor, deixando de ser com o arquivamento. Conforme verificamos o artigo 197 do CTN não se mostra incompatível com o texto da Constituição e por isso continua em pleno vigor, pelo que podemos afirmar que as instituições financeiras devem fornecer os extratos. (I-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000638/94-05 Acórdão n°. : 102-42.276 bancários como qualquer outro registro que detiverem em relação aos seus correntistas, sempre que solicitadas por escrito pela autoridade tributária. Por último, cabe destacar a pretensão, do defendente em enxergar no dispositivo legal aquilo que não está escrito. O citado artigo 38 da Lei n° 4.595/64 fala genericamente em processo, nunca em processo judicial. E, o processo administrativo, é o procedimento hábil para a autoridade administrativa discutir a exigência de tributos e contribuições. Não falar que o próprio texto constitucional, artigo 50, inciso LV, prevê o processo administrativo, como um instrumento processual. Portanto, nada há a infirmar na decisão recorrida, que corretamente, em suas razões de decidir, verificou os pressupostos (fls. 47): "No caso em vertente, foram atendidos integralmente os requisitos estabelecidos na legislação retro mencionada, quais sejam: — intimação formalizada por escrito e por autoridade competente da administração tributária; — processo administrativo protocolizado sob n° 10675.000128/94-11; — o exame dos registros da conta de depósito e aplicação é fator indispensável à conclusão dos procedimentos fiscais em curso, conforme asseverado no texto da intimação." Quanto aos julgados trazidos à colação, cumpre destacar que, conforme preceitua o artigo 472, do CPC, faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10675.000638/94-05 Acórdão n°. :102-42.276 Isto Posto, por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Saia das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010751/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasilia-DF, em 05 de julho de 2001 11 MO • CEDE MEDEIROS Presidente 20 FEV 2002 th-t, terlansnci....-. 48 '4ws FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:- SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une — - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.881 ACÓRDÃO N° : 301-29.848 RECORRENTE : EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO A Interessada contesta tempestivamente o lançamento do ITFt/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de FORMOSO — MG por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 01 a 04) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. A Interessada recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, a Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.881 ACÓRDÃO N° : 301-29.848 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É COMO Nr0b3. OSala das diksões, em t de julho de 2001 aralas, CARLO Yr- •-•:1" • SER FILHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.881 ACÓRDÃO N° : 301-29.848 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: O- qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.881 ACÓRDÃO N° : 301-29.848 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e temos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contem_plado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA. . • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.881 ACÓRDÃO N° : 301-29.848 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da 111 Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância dos formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.881 ACÓRDÃO N° : 301-29.848 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. 11/ Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 - - - , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.881 ACÓRDÃO IP' : 301-29.848 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 05 de julho de 2001 £ C-1 10 ç...—/CVTIOCZ ÍRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o 8 ir • . . e ja,; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,- PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n°: 13848.000127/96-70 Recurso n°: 122.842 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos _ Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.847. Brasilia-DF, 12 SET 2001 • Atenciosamente, _ar Moa e Medeiros • - sidente da Primeira Câmara • )4./. 91 Ciente em d.° Irs dr Aip • Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000987/99-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — DEDUTIBILIDADES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS — NECESSIDADE DE ACORDO JUDICIAL — O contribuinte só pode efetivar a dedução das despesas de instrução e médicas decorrente de pensão, após proferida sentença ou homologação judicial de acordo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:27:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:27:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:27:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:27:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:27:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:27:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:27:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:27:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:27:39Z; created: 2009-07-05T10:27:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T10:27:39Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:27:39Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.000987/99-49 Recurso n°. :120.609 Matéria : IRPF — EX.: 1996 Recorrente : JOEL MONTEIRO DE JESUS Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.133 IRPF — DEDUTIBILIDADES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS — NECESSIDADE DE ACORDO JUDICIAL — O contribuinte só pode efetivar a dedução das despesas de instrução e médicas decorrente de pensão, após proferida sentença ou homologação judicial de acordo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL MONTEIRO DE JESUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDE LEONA - *O US I DA SILVA RELATO - FORMALIZADO EM: 18 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕ VIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA ;0•- Processo n°. : 10280.000987199-49 Acórdão n°. 102-44.133 Recurso n°. :120.609 Recorrente JOEL MONTEIRO DE JESUS RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/03, referente à cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 2.427,79, incluídos os encargos legais, referente à glosa de despesas com instrução de seus dependentes, cujas despesas foram informadas na sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 1996, Ano- Calendário 1995, item 07 do Quadro DEDUÇÕES, às fls. 19. Inconformado, interpôs o autuado impugnação de fls. 12, no prazo legal, solicitando que o desonere da obrigação tributária cobrada, uma vez que, encontra-se tramitando na 19a. Vara Cível da Comarca da Capital, Ação de Homologação de Acordo de Rescisão de União Estável, sob n° 99106326-6, da qual consta o compromisso do contribuinte de pagar a sua companheira Fárida de Araújo, uma renda mensal no valor de CR$ 350.000,00, reajustado mensalmente pelo INPC, ficando, ainda, a seu cargo as despesas extras com gastos de hospital, dentista, vestuário, escola e médico. A decisão da DRJ julgou procedente o lançamento, em apertada síntese, por entender que deduzida parcela de pensão judicial, não poderia o contribuinte deduzir adicionalmente valor com instrução e despesas médicas. Contra a decisão da DRJ interpõe o contribuinte recurso voluntário, asseverando que além da pensão judicial, a instrução dos filhos fazia parte do acordo efetuado em 03.02.94, homologado em 07.05.99 (doc. fls.55). (ieçir\" É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=, -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.000987/99-49 Acórdão n°. : 102-44.133 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O artigo 84 e parágrafo 3° do RIR/94 preceituam que: "Art. 84. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n.° 8.383/91, art. 10, II). § 3° A dedução relativa a alimentos ou pensões abrange as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas." Destarte, somente a partir de maio de 1999, quando homologado judicialmente o acordo estabelecendo o pagamento relativo à instrução e gastos médicos com os filhos, condição imposta pelo dispositivo acima transcrito, é que o contribuinte poderia efetivar a dedução da despesa em comento. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de S-s s - DF, em 23 de fevereiro de 2000. À, /Ir LEONAR O MUS I DA SILVA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001186/2005-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPE Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO. A decisão de primeira instância deve apreciar, circunstanciadamente, além da matéria objeto do lançamento objurgado pelo contribuinte, os argumentos expostos na defesa interposta pelo contribuinte, que sejam fundamentais à lide, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que incorre em equivoco em relação aos fatos constantes no auto de infração, deve ser declarada nula. Decisão de Primeira Instância anulada.
Numero da decisão: 104-23.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão de Primeira lnstância.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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A decisão de primeira instância deve apreciar, circunstanciadamente, além da matéria objeto do lançamento objurgado pelo contribuinte, os argumentos expostos na defesa interposta pelo contribuinte, que sejam fundamentais à lide, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que incorre em equivoco em relação aos fatos constantes no auto de infração, deve ser declarada nula. Decisão de Primeira Instância anulada. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão de Primeira lnst" eia. Francisco A -'s e Oliveira Júnior - Presidente da 2 a Câmara da r Seção de Julgar,- o do C • RF (Sucessora da 4" Câmara do 1°Conselho de Contribuintes) 1-ckie,aujb_:4/2,1MP-"-" Rayana A rte(de Oliveira França - Relatora EDITADO EM: 12 MAR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Marlinez, Pedro Anan hinior, Renato Coelho Borefii (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente j ustificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi emitido, em 02/02/2005, Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, visando subsidiar o procedimento de fiscalização da NOVA CAFEEIRA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA. O contribuinte foi intimado pelo Termo de Intimação Fiscal (fis.03), emitido em 11102/2005, a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, documentação hábil e idônea que comprovasse a origem do depósito efetuado na sua conta corrente no valor de R$36.946,00; ficando o mesmo cientificado que o não fornecimento, no prazo marcado, das informações, ensejaria na aplicação de multa de R8538,93 a RS2.694,79, prevista no art. 968 do RIR/99. O recebimento deste termo seu deu através de AR (11.5), em 22/02/2005. Em 18/03;2005, foi lavrado o Auto de Infração por não atendimento a intimação fiscal (t1.6), no valor de R$538, 93, no qual o contribuinte foi reintimado a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias a documentação previamente solicitada. No entanto nos autos não é possível identificar a data da ciência do contribuinte deste lançamento, já que nos autos constam dois diferentes "AR", referente a ciãneia deste Auto de Infração: r Data Data Fls. Declaração de Contendo Postagem Recebimento r —21/03/2005 24/03[2005 7 Auto de Infração —Multa e Termo de • Intimação Fiscal lavrado em 11/02/05 26/0412005 29/04/2005 12 arAuto de Infração Multa. (FGA) Em 19/04/2005, o con ribuin e já havia enviado copia das notas fiscais que comprovariam estes valores (ft 14/19). Embora estes documentos só tenham sidos juntados no processo em 16/08/2006, conforme atesta certidão (11.18 verso), onde se lê a seguinte observação: "Anexei os elementos de fls. 21/25, cujos cópias fartou retiradas de documentos constantes do processo n. 10675.00737/2005-66 em nome do mesmo interessado nos presentes autos" Estes documentos apresentados foram tratados pela a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares/MG (11.13), corno impugnação, conforme atesta o documento de fis. 13, emitido em 01/06/2005, no qual se lê: "Trata-se de impugnação de Auto de Infração de IRPT em que o contribuinte apresentou requerimento e anexos delis. 14 a 19". O Auto de Infração foi recebido em 29/04/2005 e a impugnação foi protocolada em 30/05/2005, num prazo de 30 dias. Considero tempestiva a impugnação e encaminho o processo à 012,1/JFA para julgamento." 2 Processo e 10675.001186/2005-58 CCO PC04 Acórdão n5 104-21344 Fls. 2 Não foi encontrado no processo nenhuma impugnação protocolada em 30105/2005. Os documentos de fls. 14/19 que foram tratados como impugnação, foram na verdade postados em 19/04/2005, conforme carimbo do correio na fls. 14 e são apenas cópias da notas fiscais solicitadas e o envelope da remessa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por intermédio da sua 4a Tutma, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA tf 09-14. 411, 25 de agosto de 2006, fls. 19/20, assim relatado; "Para o(a) contribuinte já qualgicado(a) nos autos foi lavrado o Auto de Infração de fls. 8/11, que lhe exige recolhimento da multa passivel de redução no valor de R$2.694,79 por não atendimento à reintimação fiscal". 0(4) contribuinte, por intermédio de procurador habilitado (doaf1.15), apresenta a impugnação de fi.14, em que solicita o cancelamento do Auto de Infração em pauta, argumentando que em 19/04/2005, em tempo hábil enviou a correspondência de fis.16/17, mediante a qual atendeu a intimação que lhe fora dirigida pela Seção de Fiscalização da DM-ó/Uberlândia. Foram anexadas, às j1s. 21/25, cópias de documentos constantes do processo n. 10675.000737/2005-66 (Recurso 156496), em nome do interessado que trata o presente proce.zso." Ressalte-se que a impugnação apresentada a 11. 14, e apenas um envelope, no qual não consta nenhum texto, argumentação dou pedido. O impugnante foi cientificado dessa decisão em 08/09/2006, ("AR" — f1.23) e, com ela não se confomnindo,ãnterpôs, na data de 09/10/2006, o Recurso Voluntário de fls. 24- 26, alegando em síntese que: - Através do Mandato de Procedimento Fiscal n.0610900 2004 00694-0, lhe foi solicitado informações, já com ameaças de multas, como se vê do próprio termo; - Nossa legislação permite penalidade quando o contribuinte nega, omite ou dificulta o trabalho da fiscalização, o que jamais ocorreu; - De contribuinte colaborador passou a contribuinte autuado — recebendo autuações nos valores de R$538,93 e R$ 2.694,79, conforme processos 10675- 000.737/2005-66 e 10675-000.73712005-58 respectivamente, importando em uma cobrança total de R$3.233,72; - Conforme documentos de fls. 14, 16 e 17 prestou todas as informações necessárias e satisfatórias para o procedimento fiscal; - Por fim requer o cancelamento da cobrança. Conforme consta do termo de remuneração (fls. 36 e 78), o processo foi remontado mais de uma vez. 3 Nas fls. 53/54, está autuada a impugnação e procuração, antes referidas no processo, postadas em 19/0412005, juntamente com as notas fiscais solicitadas. Neste documento o contribuinte explica o teor da notas fiscais e a correção das mesmas e esclarece que as notas fiscais foram de vendas de café para 1JCAFÉ COMÉRCIO E EXPORTADA° LTDA e não para NOVA CAFEEIRA COMERCIO E EXPORTADA° UMA e que recebeu solicitação para alteração do local de descarga que foi devidamente comunicado a repartição fiscal competente. Por fim afirma que desconhecia que o crédito tenha sido feito em cheque emitido por outra empresa, pois o depósito foi consignado em dinheiro de forma costumeira. Em nova certidão do Fisco (fis.61), consta outra referência a impugnação, onde se lê: "Trata-se cle impugnação de Auto de Infração de IRPF, em que o contribuinte apresentou requerimento e anexos de fls. 13 a 19. O Auto de Infração foi recebido em 24/03//2005 e a impugnação foi postada em 19/04/2005, num prazo de 30 dias. Considero tempestiva a impugnação e encaminho o processo à DRJ/JEA para julgamento." Na seqüência deste documento, consta cópia do Acórdão 09-14.410 (fis.62763), da mesma data do ora recorrido, 25/08/2006, referente ao Processo n. 10675.000737/2005-66, pelo qual a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por intermédio da sua 4" Turma, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento. Foram anotados bens nos termos da lei. É o que importa relatar. 4 I Processo n° 10675.001186/2005-58 CO) 1/0)4 Acórdão n.° 104-21344 Els 3 — — Volto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso preenche as condições de adnirissibilidade. Dele conheço: Pela análise dos autos verifica-se que contra o contribuinte foi lavrado dois autos de infração, um que correspondem ao processo em análise n." 10675.001186/2005-58 e outro ao n." 10675.000737/2005-66. Primeiramente, importa esclarecer que nas fls.14/18, estão os documentos que comprovam que o contribuinte atendeu a intimação em 19/04/2005, quando enviou a documentação solicitada pela Fiscalização. Estes documentos foram recebidos no dia 25/04/2005, mesmo dia da lavratura do segundo Auto de Infração, por ter a fiscalização entendido que o contribuinte não tinha atendido a reintimação. Verificando o acórdãu de primeira instância, ora recorrido, percebo que o mesmo refere-se ao outro processo, apesar de nele constar o número deste aqui, 10675.001186/2005-58, se não vejamos a incongruências: - O valor do Auto de Infração, de fls. 6 e 8/11 (fl. 7, é um AR), é de R$538,93 e não de R$2.694,79, conforme consta do acórdão recorrido; - No acórdão há menção a procuração nas fls. 15 e impugnação fls. 14. No entanto, em referidas folhas não há nenhuma procuração, tampouco qualquer pedido de impugnação solicitando o cancelamento do auto, ou seja, os números de folhas referidos nos acórdãos não coincidem aos documentos acostados aos autos; - Em fato até a folha inicial do acórdão da DR.', não há acostado aos autos qualquer procuração e/ou impugnação; apenas cópias das notas fiscais enviadas pelo correio. Constato, portanto, que não há nenhuma exatidão entre o acórdão de primeira instância e os fatos e documentos acostados aos autos, em afronte aos princípios norteadores do processo administrativo, da ampla defesa c do devido processo legal, os quais, além de fundados na Constituição, são essenciais para um processo democrático e justo. Assim, vejo que devo de pronto suscitar a nulidade do acórdão de primeira instância, pela inobservância dos procedimentos previstos no Decreto n° 70.235172, em virtude de ter a Turma incumbida do julgamento apreciado matéria estranha ao presente processo, fato que agride o princípio da ampla defesa e contraditório estampados na Constituição Federal. •(iiiip‘ 5 1 I i O acórdão recorrido, por equivoco, fundamentou sua decisão provavelmente no outro auto de infração, que autuou duplamente o contribuinte me.smo depois de ter apresentado os documentos solicitados. . O lançamento, corno ato de determinação e exigência de tributos, não é definitivo, posto que, por força do nosso ordenamento jurídico, ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. I I Entretanto, tal aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a Autoridade perseguir, sempre, o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável á espécie, sob pena de nulidade do ato administrativo jurisdicional. Inclusive o Decreto n. 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo quando trato do julgamento em primeira instancia, institui: "Art.31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referis- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." (Grifei.) Assim sendo, estamos diante de uma das hipóteses de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa, devendo o mesmo ser declarado nos temos do art.59 do mesmo Decreto: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões profbritios por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A consagrar este entendimento está o que dispõe o art. 59 do Decreto ri. 70.235/72, em seu inciso II, segundo o qual são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, por inexatidão do acórdão de primeira instância. Na sessão passada, quando esta Turma julgou o processo n."10675.000737/2005-66 deste mesmo contribuinte, acordamos por unanánidade de votos, atras/é à cárdão_n e 104 23,255de-30/05/2008u1ar o acordes de primeira instância nos termos do voto da Rel. Heloisa Guarita Souza, o qual tomo a liberdade de transcrever a parte final de sua razão de decidir, por ser este também meu entendimento: "Ou seja, tudo a demonstrar que não LÁ exatidão e nem ao menos consonância entre os fatos relatados e votados Com a realidade material ciática desse processo. Portanto, entendo que o acórdão de primeira instância é nulo, pois, examinou matéria estranha aos presentes autos, enquadrando-se no contexto do artigo 31 (que determina que a decisão deverá se referir a todos os autos de infração objeto do processo...), c/c o artigo 59, inciso II, ambos do Decreto n' 70.235/72, em evidente prejuízo ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa e á busca da verdade material. Tanto assim que tal decisão acabou por induzir a erro o próprio ..,7contribuinte que, ao apresentar o seu recurso, inverteu os números de \-' 6 I , Processo in 10673.001186/N05-58 C111)11C04 Acárshie ne 104-23.344 Fls. 4 processos e valores de multas, vinculando o número desse processo à primeira das multas recebidas, o que não condiz com a realidade, comojá visto. A propósito, em situação semelhante à presente, esse Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu nesses mesmos termos, como se constata do acórdão mi" 101-94.781, de 12.11.2004, Relatar Conselheiro Paulo Roberto Cortez.- "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO -A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente, além da matéria objeto do lançamento objurgado pelo contribuinte, todos os argumentos expostos na defesa interposta pelo contribuinte; de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos ou. que incorre em equivoco em relação • aos fatos constantes no auto de infração, deve ser declarada nula." (grifos nossos)" Ante ao exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do acórdcitttle primeira instância (/Is. 25/26), a fim de que outro seja proferido - na devida forma." Destarte, para propiciar ao contribuinte o direito a ampla defesa e contraditório e já que ambos acórdãos recorridos deste contribuinte apresentam as mesmas incongruências, entendo que o acórdão de primeira instância deste processo também deva ser declarado nulo para que outro seja prolatado em boa forma e conteúdo. Assim serniq voto no sentido de declarar nulo o acórdão recorrido (fts.19/27). qinx a „ Wicki° RAYANA ALVES DE OLIVÚRA FRANÇA •• 7 • • t:'414 MINISTÉRIO DA FAZENDA àiiipêrrt•C't •IeS, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo 110: 10675.001186/2005-58 Recurso rf': 162.379 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão ne 104-23.344. Brasilia/DE, 1 2 , ,Ls.R 2n2 kij EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chere da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção - Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial • ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13924.000039/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão 203-12.229, para converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Processo n° 13924.000039/2002-27 Recurso n° 131.267 Resolução n° 2201-00.007 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Data 5 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DALMORA ZANDONAI & CIA LTDA Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2' Câmara/l a Turma Ordinária da egunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para I re-ratificar o acórdão 203-17 29, para onverter o julgamento do recurso em diligência, nos - termos do voto do rela r. , .,-- E P O ROSENB RG FILHO 'residente , A DIAMPLIVL IA0 • • D '' : 11 . / IRAND A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Fi;ho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. _ Relatório -, Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão n° 203-12.228 (fls. 244 e seguintes), uma vez que a decisão nele consubstanciada teria ‘sido . pmissa quanto a existência de processo de compensação n'' 13924.000248/97-24 julgado em Contr-ariedade aos interesses do contribuinte; e, caso superado tal matéria, qual a razão para a manifestação deste . Colegiado quanto a adoção de matéria de compensação corno razões de defesa em auto de infração. É o relatório. 1 1 1 Processo n° 13924.000039/2002-27 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.007 Fl. 2 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Embargante se insurge contra omissão verificada no acórdão embargado, pois que a decisão nele consubstanciada teria sido omissa quanto à existência de processo de compensação n° 13924.000248/97-24, julgado em contrariedade aos interesses do contribuinte; e, caso superado tal matéria, qual a razão para a manifestação deste Colegiado quanto a adoção de matéria de compensação como razões de defesa em auto de infração. No que diz respeito à adoção da matéria de compensação como razões de defesa aqui cabe o acolhimento dos embargos para a devida prestação de esclarecimentos. A autuação em comento deu-se em razão da suposta insuficiência de recolhimento para o PIS, pois haveria saldos a pagar pelo contribuinte, em face da aplicação da LC n° 07/70. Ocorre que o contribuinte detém em seu favor decisão judicia declarando o direito do mesmo ao recolhimento da exação em comento pela LC n° 07/70 e não pelos inconstitucionais DLs n° 2445 e 2449, ambos de 1988. Tal decisão também autorizou a compensação de valores — supostamente - recolhidos a maior a título de PIS. E assim o contribuinte, em procedimento próprio (processo n° 13924.000248/97-24), buscou seu direito à compensação, ao que parece não r conhecido em face da suposta existência de saldos a pagar de PIS, pois que não se obse ava à época o critério da semestralidade (artigo 6° da LC n° 07/70). Em decorrência disto veio a autuação do contribuinte, objeto da presente discussão. E aqui também, em autuação e não com a adoção de compensação como razões de defesa, cabe ao órgão autuante observar o critério da semestralidade para o iIS - confon-ne legislação já citada e também utilizada para fundamentar referido auto -, para fins de revisão dos valores lançados e ilegitimamente exigidos. Feitos tais esclarecimentos e para melhores conclusões, acolho os embargos opostos e quanto ao processo de compensação que tramita paralelo a este, entc7do por bem em converter o feito em diligência para que a autoridade preparadora competente apure e informe, conclusivamente, o quanto segue: (i) Há decisão final/definitiva proferiM nos autos do mencionado processo n° 13924.000248/97-24?; (ii) Em qual sentido? Colacionar aos autos peças processuais a c nfinnar tais informações; e, I(iii) Em não havendo ainda decisã administrativa definitiva nos autos do referido processo de compensação, que se aguarde o fim I do mesmo para, só ei tão, promover a 2 Processo n° 13924.000039/2002-27 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.007 Fl. 3 devolução destes autos ( • V 131267), devidamente instruido om cópias daquele processo. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 \ DA - e • ,, • .ND•ihp • • • • • 31

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