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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824321 #
Numero do processo: 10840.000286/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12296
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Ministério da Fazenda Fl. $' ' t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.000286/2002-65 Recurso n2 : 133.732 Acórdão n2 : 203-12.296 de cansibuinte, P.4F-sepund°D„Gredrones tr._ . t Recorrente : PAULO S. XAVIER & CIA. LTDA. drn i Fadai at, Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n 2 . 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO S. XAVIER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. O Conselheiro Ivan Alegretti (Suplente) declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. 41.-:- 4 7e.--e-s4 An onio , erra Neto Lcii írMPresid en A r 1 /O Po de àáya Gomes Relatr \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Odassi Guerzoni Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGSNAL . &orla 02 11// ./ 0 / O 1- 1 .0- Marilde Curtia° de OMS Mat. Safe 91650 22 CC-MF • Ministério da Fazenda A. • 'a) ,1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10840.00028612002-65 - Recurso na. : 133.732 Acórdão n2 : 203-12.296 Recorrente : PAULO S. XAVIER & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário que move a empresa epigrafada em face do Acórdão n° 10.485/2006 (fls. 105/112), da 5'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que nos termos do despacho decisório da DRF deste município, indeferiu o pedido de ressarcimento com compensação visado pela contribuinte. Em momento prévio à análise do retro citado recurso, convém empreendermos um relato dos atos e fases processuais até então já vencidas. Pois bem. A Recorrente protocolou, em 28.01.2002, pedido de restituição de valores recolhidos a título de Contribuição destinada ao PIS, no montante de R$ 34.663,16, correspondente ao período de julho/1991 a outubro/1995, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, reconhecida pela Resolução do Senado Federal n. 49, de 09.10.1995. Em data posterior solicita a compensação dos créditos apontados com débitos - oriundos da mesma contribuição e da Cotins (fl. 48). Ao apreciar comentado pleito, a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, mediante despacho decisório com data de 21.02.2002, o indeferiu ao argumento de que os pretensos créditos estariam extintos pela decadência. Consta ainda de aludida decisão denegatória da pretensão do contribuinte, que a semestralidade do PIS, fundamento que daria esteio a alegação de pagamento indevido, haveria sido revogada por diplomas posteriores aos decretos declarados inconstitucionais, tal como a Lei n°7.691/88. Irresignada, a empresa contribuinte apresentou competente manifestação de inconformidade (fls. 56/68), quando defendeu, inicialmente, o prazo decenal para a decadência do direito a pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal qual a contribuição ao PIS, para tanto suscitando uma interpretação sistêmica dos artigos 150, § 4°, e 168, ambos do Código Tributário Nacional. No mérito, se insurgiu contra a tese de que a semestralidade haveria sido revogada por diplomas posteriores à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos ri% 2.445 e 2.449, de 1988, vez que não teriam revogado o art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, que dispunha que para fins da definição da base de cálculo do PIS, adotar-se-ia o faturamento do 6° (sexto) mês anterior. Quando da apreciação da empresa contribuinte em sua manifestação de inconformidade, a DRJ de Ribeirão Preto/SP, conforme já esposado em momento anterior, manteve o indeferimento do pedido de restituição, assim o fazendo pelas mesmas motivações da instância singular. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRi6UNCES \j I CONFERE COM O ORIGINAL arn c_p_tj 2 • Marild -Sno de Oliveira Nlat. Siape 91650 •t41-11:".••, 21ICC-MF •-• 1;. Ministério da Fazenda Fl. 'ttf-r••:;'5" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.000286/2002-65 - Recurso n2 : 133.732 Acórdão n2 : 203-12.296 Em sede de recurso voluntário que ora é objeto de análise, a contribuinte devolve a questão a este Órgão Colegiado, nos exatos termos já postos perante a instância de julgamento a quo. Feito este, r4elato, decidimos, então. MN9C-GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL snag, 0.2 1-7 , I • .9' WIllrIld• Curai • de Oliveira Mat. Siar* 91650 3 a 22 CC-MF Ministério da Fazenda ve t t .. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. r;4: Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, r947 Itt O*4 Processo n2 : 10840.000286/2002-65 Recurso n' : 133.732 Matilde Cisam de Oliveira Acórdão n2 : 203-12.296 mat Siado 91650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Conforme esclarecido no relato empreendido logo acima, a questão que deverá ser resolvida diz respeito ao pronunciamento desta Câmara quanto ao prazo decadencial do direito de repetir os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal qual o PIS, assim como a vigência do regime da semestralidade desta contribuição em relação aos períodos de apuração compreendidos entre 01.07.1991 a 30.04.1995. Para a hipótese desses autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Para o equacionamento da questão da decadência, de índole preliminar, há de ser abordado tanto o seu prazo quanto o marco para sua contagem. No que tange ao prazo para o pedido de restituição, refuto à proclamada tese dos 5 + 5 anos, decorrente da interpretação de que o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN só teria início após o decurso dos cinco anos que teria o Fisco para homologar o pagamento feito pelo contribuinte (CTN, art. 150, § 4°), uma vez que só aqui o crédito restaria extinto. E isto porque entendo forçosa a tese que conclui que a extinção do crédito somente se implementaria pela homologação expressa ou tácita do lançamento, mesmo porque o próprio § 1° do já citado art. 150 do CTN é elucidativo ao externar que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extinzue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (sublinhamos). A tese contrária se firma exatamente nas interpretações decorrentes da sentença "(...) sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.", que levaria o momento da extinção ao 5° aniversário do recolhimento do tributo. Neste particular, faço uso do conceito de "condição resolutória" de De Plácido e Silva, para quem: "Condição resolutória (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n2 202- 14.485, publicado no DOU, 1. de 27/8/2003, pág. 43. \ r\r\I 4 w'-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ll CC-MF ••• --r.d Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia.____(4_, 10 61 FI. fL4:;1*CICSk ;fr Processo n2 : 10840.000286/2002-65 1 inanida Cursino tf* ~Ira Recurso n2 : 133.732 Mat. Srepe 91650 Acórdão n2 : 203-12.296 Sendo assim, partindo da premissa de que a extinção do crédito tributário se opera desde logo com o pagamento antecipado, cabendo ao Fisco apenas lançar de ofício eventuais diferenças no prazo do §. 40, do art. 150, do CTN, afasto, assim, a tese que conclui pela decadência decenal da restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Aliás, segue a sempre abalizada doutrina de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1CP ed., 1993, pág. 521). Sendo assim, entendo para o pleito de restituição nos casos de recolhimento indevido de contribuição ao PIS é de 05 (cinco) anos, nos termos do caput do art. 168 do Código Tributário Nacional. Bem. Ultrapassada a questão do prazo decadencial, há de se definir o termo a quo da sua contagem. Neste particular, tais marcos temporais estão relacionados nos incisos do art. 168 do CTN, que, no entanto, são deslocados para outros momentos, conforme já assentou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do arresto abaixo transcrito: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstiturionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeitos erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece incormitucionalidade de tributos; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Ante ao exposto, somente havendo a Recorrente empreendido seu pedido de restituição em 28.01.2002, quando já alcançado tal direito pela decadência, logo, quando já decorridos os cinco anos a contar da citada resolução do Senado Federal, voto no sentido de declarar decaído o direito de a recorrente pleitear a restituição dos pagamentos reputados como indevidos. Na eventualidade deste julgador ser vencido quanto à preliminar de decadência, passo a analisas o mérito recursal. t Vd\i0 • 5 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 211 CC-MF e Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL ttpc-rs'..," Segundo Conselho de Contribuintes Brun Fl. ia Ci•Vg I 41/0 I o5 Processo n2 : 10840.00028612002-65 Marilde Curalno de Oliveira Recurso n2 : 133.732 Mat. Srape 91650 Acórdão n2 203-12.296 No que diz respeito à semestralidade no cálculo do PIS defendida pela Recorrente, entendo a esta assistir razão, com fundamento, inclusive, na reiterada jurisprudência desse Segundo Conselhos de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sobre o assunto, convém pontuar que muito embora a celeuma criada com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omites, com várias correntes defendendo interpretações diversas do que viria a ser a base de cálculo da contribuição ao PIS, nenhuma outra lei, a aqui sem necessidade de adentrar em argüição de incompatibilidade com a LC n° 7/1970, chegou a modificar a base imponível de aludida contribuição, que somente veio a ser efetivamente modificada com a Medida Provisória n° 1.212/1995, cujos efeitos ficaram prostrados até sua entrada em vigor em 1°.03.1996. Assim, descabe-se falar em introdução de nova sistemática de apuração da contribuição ao PIS pela Lei n° 7.691/88, ou mesmo pelas Leis n's 7.799/89 e 8.218/91, que somente dispuseram sobre novo prazo de pagamento, sem qualquer revogação da base de cálculo, e assim, da semestralidade. Como já dito outrora, este tem sido o entendimento da CSRF, seguindo o voto da Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, relatora do RE n 9 144.708/RS, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, conforme dão cabo os julgamentos abaixo colacionados: "PIS - Compensação de créditos de Pis/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212195, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade) A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n 2 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária." (Acórdão CSRF/02-01.499; Recurso n2 109.809; Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; Data da Sessão: 10/11/2003). Neste contexto, é procedente o pleito da Recorrente quando propugna que para a apuração da contribuição ao PIS, haveria o autuante de ter levado em consideração a sistemática disposta pela Lei Complementar n° 7/1970, que considera a base de cálculo do referido tributo o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, isto até 1° de março de 1996, data em passou a ser observada a base disposta na Medida Provisória n° 1.212/95. r , \itr: 6 .F-SEGuNoo coNsEito DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF ••• Ministério da Fazenda • zg.'t Segundo Conselho de Contribuintes 1 BraSilla 10 e91-• Fl. e-. Processo n2 : 10840.00028612002-65 Mama curseno de Oliveira IAM IMMO Recurso 119 : 133.732 Acórdão n2 : 203-12.296 Posto isto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em face da decadência do direito da Recorrente de solicitar restituição da exação. Sala das Sessõe e 19 de julho de 2007. 4.4 LUCRO O S DaYA GOMES • 7 Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011961/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviços incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/63, sujeita apenas à incidência do ISS, com a conseqüente exclusão da do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02311
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U.2.1? PAINISTÈRIO DA FAZENDA 0.021 / 251 19 gs] SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -------- Irç;t4-44--t(14-'e ç'R.10; , RuNrea Processo n° : 10580.011961/92-11 Sessão de : 06. de julho de 1995 Acórdão n° : 203-02.311 Recurso n° : 98.006 Recorrente : BRASIL BETON S/A Recorrida : DRF em Salvador - BA 1PI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviços incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/63, sujeita apenas incidé'ncia do ISS, com a conseqüente exclusão da do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL BETON S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 Aolèta ebashao Bor Taq ar Vice-Preside e, no e 2 'cio da Presidência afréfi,iva-ter-C.?—c Celso elo isp-, allucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski Armando Zurita Leão (Suplente). 00,\, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:?,t-1n 5" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;Z:glifn: Processo n° : 10580.011961/92-11 Acórdão n° : 203-02.311 Recurso o° : 98.006 Recorrente : Brasil Beton S/A RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados no período de 05.10.90 a 31.10.92, referente às saídas de "concreto", ao argumento de que, segundo consta no Termo de Encerramento de fls. 19, tal produto perdeu a isenção prevista no artigo 45, VII do RIR, por força do que dispõe o artigo 41, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 21/33, alegando, em resumo, que: a) a impugnante celebra com seus clientes contratos de sub-empreitada da construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições fixados nas próprios contratos; b) o concreto em si próprio não é um produto novo, qualificando-se como simples mistura de materiais, que nessa mistura, não perdem sua individualidade para dar origem a uma nova mercadoria, sendo óbvio que os clientes não adquirem os componentes que integra, o concreto, mas sim o serviços técnico de preparo desses materiais; c) assim corno não se pode pensar em tributar pelo IPI a preparação do concreto no próprio canteiro da obra, não se pode cogitar da tributação no preparo do concreto efetivado no trajeto da usina para a obra, tendo em vista que esse preparo, seja efetuado manualmente, seja efetuado mecanicamente, será sempre um serviço, e jamais uma industrialização de produtos; d) a revogação de isenções, benefícios e incentivos fiscais ocorridos em face da sua não confirmação (§§ 1° e 2° do art. 41 das Disposições Constitucionais Transitórias) não teve o condão de tornar exigível o IPI sobre os serviços de concretagem, haja vista que, por inexistir a industrialização de produtos, não se configura na prestação a hipótese de incidência do referido tributo; e) a circulação dos caminhões-betoneiras com a "massa" de concreto, nunca esteve, em verdade sob a isenção do IPI, pois tal operação esteve sim sob a figura da não- incidência; 2 (14\. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011961/92-11 Acórdão n° : 203-02.311 f) o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concretagem é uma prestação de serviço, conforme acórdão que traz à colação; g) a doutrina também esposa esta tese, conforme pareceres que anexa. O auditor fiscal autuante opina na Informação de fls. 1841188 pela manutenção integral do auto de infração. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela procedência da ação Fiscal, ao fundamento, em síntese, de que a concretagem, constitui atividade industriar (industrialização), incidindo, assim. o IPI na saida do concreto do estabelecimento industrial do contribuinte, e a isenção que gozava, por força do disposto no artigo 45, VII do AIPI, deixou de vigorar a partir de 05.10.90, em razão do que dispõe o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 206/219, em que reitera os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 W1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011961/92-11 Acórdão n° : 203-02.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade, pela que dele tomo conhecimento. Defende a recorrente que sua atividade se refere, especificamente, à prestação de serviço de concretagem por empreitada, mediante a mistura, em betoneiras acopladas a caminhões, dos agregados cimento, areia, brita e água, sendo tais serviços efetuados fora de seu estabelecimento industrial, ou seja, na obra do cliente, após a mistura dos agregados, que é feita em trânsito. Argumenta que a atividade que desenvolve está sujeita tão-somente ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS,. com a exclusão, pois, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão de se encontrar descrita no item 32 da lista de serviços do Decreto-Lei n° 406/68 com a redação clara pela Lei Complementar n° 56, de 15.12.87. O Poder Judiciário vem se manifestando, reiteradamente, no sentido de que o fornecimento de concreto para construção civil é prestação de serviço, e não fornecimento de mercadoria, constituindo-se em fato gerador do ISS. Neste sentido é, por exemplo, a decisão do STJ no RE n° 49.401-0/RS, de 16.11.94 assim ementada: TRIBUTÁRIO - ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE CONCRETO - EMPREITADA - INCIDÊNCIA DE ISS. O fornecimento de concreto para construção civil - mesmo quando este produto é preparado, em caminhão-betoneira, no trajeto para a obra - é fato- gerador de ISS, não de ICM. O voto do relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, faz referência ao julgamento do Supremo Tribunal Federal do RE 82.501, que tem a ementa que reproduzo: "ICM - A ele não está sujeito o fornecimento de concreto para construção civil que vai sendo preparado, em betoneiras acopladas a caminhões, no trajeto até a obra." 4 \. 51 1,51N, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proreçso n° : 10580.011961/92-11 Acórdão n° : 203-02.311 Diz ainda o relator que no julgamento do RESP 8.296, a Segunda Turma do STJ foi conduzida pelo Ministro José de Jesus ao entendimento de que o "fornecimento de concreto por empreiteira é prestação de serviço, não se sujeitando à incidência do ICM." O Ministro Humberto Gomes de Danos, no voto condutor do Acórdão relativo ao Recurso Especial n° 49.401-0/RS, transcreveu o trecho do voto do Ministro Moreira Alves no julgamento do RE n° 82.501-SP. que também reproduzo: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - , seja feita em betoneiras acopladas a caminhões (caso da impetrante) é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra - britada e água, e mistura que segundo a Lei Federal 5.491/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem está registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com a colocação, de placas de cimento pré-fabricadas, vendas de mercadorias produzidas por quem igualmente se obriga a instalá-las na obra. Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da sua utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob a forma de empreitada, com o material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrado. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstancia de a preparação a ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionam no lugar onde se constrói, ou. já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada ás necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem, Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricados, estas sim, mercadorias. (T(' J e2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 614N'ét :W.S;SJn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011961/92-11 Acórdão n° : 203-02.311 De tudo isso concluo que a mistura física de materiais não ê mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o fornecimento de materiais. Material, mesmo misturado para o fim específico de utilização em certa obra, não se confunde com mercadoria" Temos, assim, que os tribunais superiores têm entendido que o fornecimento de concreto para construção civil, mesmo quando preparado em caminhão-betoneira no trajeto para a obra, é uma prestação de serviço sujeito ao ISS porque prevista no item 32 da lista de Serviços anexa ao art., 8° do Decreto-Lei a' 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87. Este Colegiado tem decidido que na hipótese de operações incluídas na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 não ocorre a incidência do IP!. Assim, o Acórdão 202.03.506, de 04.07.90, que teve como relator o ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, decidiu, por unanimidade de votos, que a copiagem ou reprodução de fitas de vídeo - cassete por encomenda, esta fora do campo de incidência do IPI, e sujeita apenas à do ISS. E a ementa do Acórdão 202.04.323, de 14.06.91, relatado pelo eminente Conselheiro Elio Rothe diz: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiros, incluídas na lista de serviços anexa à legislação complementar sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som em fita magnética, para terceiros. Recurso provido". O entendimento de que a incidência do ISS exclui a do IPI foi consolidada pelo antigo TRF na Súmula 143, que transcrevo. "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8°, § 1° do Decreto-Lei n° 406 de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt!? '';42 nRjjR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011961/92-11 Acórdão n° 203-02.311 Diz Vittorio Cassone, com esclarecedoras palavras no livro Direito Tributário - Editora Atlas -,1 a edição, pág. 257, que, "verbis": " Não se discute - é pacífico - que ha operações da lista que são típicas de industrialização, no sentido técnico da atividade. Porém o legislador retirou-as do rol desse tipo, para, por uma ficção jurídica, colocá-los apenas e tão- somente no campo da incidência do ISS. Portanto, excepcionou a regra da industrialização em certas operações que estavam até numa zona cinzenta" Este assunto já foi objeto de julgamento por esta Câmara, que pelo Acórdão n° 203-02.150, cuja relatora foi a douta Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, foi decidido que o fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço, sujeita tão-somente a incidência do ISS. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 julho de 1995 OA GALLUCCI 7

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4823902 #
Numero do processo: 10830.010145/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12343
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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DA FAZENOA - 2. • CC H. #,P , Segundo Conselho de Contribuintes y CONFER~ ORIGINALre ,, • BRASILIAW j Processo n2 : 10830.010145/2002-70 Recurso n2 : 135.991 Acórdão ri2 : 203-12.343 STO c= de Contribuintes Recorrente : ALCAR ABRASIVOS LTDA. mf-ssoundonoor.dai da SS9çi Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP • • dent--1-112-1 Rubekes CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO • ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ • 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento .ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivoS de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédit io-prêmio, instituído pelo . Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUC IONALIDAD E. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prémio, à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de • 07/12/1979 e do inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/1211981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente • dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 50 do Decreto-Lei n" 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou • realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. 1 • *4. "C i CC-MF - Ministério da Fazenda Cotnn CO''' Qp • '.±tLI:t • CP * Fl.Segundo Conselho de Contribuintes SIUSL1110... U • • Processo- n2 : 10830.010145/2002-70 Recurso n2 : 135.991 Acórdão n2 203-12.343 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCAR ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. - Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. ntonioêøerra Neto Presidente e Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes. de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. •• , . • .„ • • • 2 MIN DA FAZENOA - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM OP,IGINAL Fi.Segundo Conselho de Contribuintes ERASILIA 0,,Y/ / 41_0 • Processo n2 : 10830.010145/2002-70 Recurso n2 : 135.991 fr ° Acórdão n2 : 203-12343 Recorrente : ALCAR ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apreséntada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n° 491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfteritado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário, aquelas já abordadas em impugnação. É o relatório. • • • • • CLAI 3 • • ' MIN DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda Fl. to! Segundo Conselho de Contribuintw."----------- CONWEREORIGa. E RAciLIAUX/N' Processo na : 10830.010145/2002-70 . v Recurso n2 : 135.991 Acórdão na : 203-12.343 . • . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA • • • • • Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejararn debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos . sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPT' l assim se posicionou sobre o tema em . • apreço: "I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em data recente, o e. Superior Tribunal *de Justiça/DF voltou a analisar a questão da •• 'validade ê da eXistência do crédito-prémio do IPI na eXPortação, criado pelo Decreto-Lei • n."491/69. • Recente noticia veiculada pela homepage do e. Superior Tribunal de Justiça informa que julgamento de um Recurso Especial, oriundo do e. Tribunal Regional Federal da 4" • Região, foi interrompido, em razão de um pedido de vista do Ministro José Delgado, • • tendo o Ministro Relator Teori Zavascki proferido voto: no sentido da extinção do • Crédito-Prêmio a partir de 30 de junho de 1983, no que foi acompanhado pela Ministra Denise Arruda. Note-se que o próprio e. .Superior Tribunal de Justiça, através de suas duas Turmas de • Direito Público, já havia decidido tal questão no sentido de, que referido Crédito-Prêmio foi restaurado pelo art. 1° do Decreto-Lei n.°1.894/81: RESP 449471/RS DJ 16/02/2004, p. 231 • Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA • 2" TURMA • TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEI N 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.722/79 e 1.658/79. • • • I Artigo disponibilizado em www.apet.org.br, página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 4 • . , • ibt 11-A- FAZENDA - 2.* CC 22CC-MFMinistério da Fazenda <1 Segundo Conselho de Contribuintes ÇONNFIE.SPÀ O ORIGINAL ri. cRiNgt.-4AW1 1. 1_©. Processo ri2 : 10830.010145/2002-70 . Recurso n2 : 135.991 - Acórdão n2 : 203-12.343 2. É aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção. 3. 14 prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 4.Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5.Recurso especial conhecido e provido. Decisão • Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Castro Melro, Francisco Peçonha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadantente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. RESP 576873/AL DJ 16/02/2004 — p.' 224 Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) I" TURMA • TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÉMIO. •n I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio •denominado Crédito-Prémio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 1 2.Precedentes: RE n° 186.359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02, p. 53; AGÁ n° 398.267/DF, I° Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGÁ n° 422.627/DF, 20 Turma, Si'.!, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n° 329.254/RS, P Turma, Si'.!. DJ de 18.02.2002, p. 264; REsp n° 329.271/RJ, 10 Turma, Si'!, D.Ide 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3.Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém,improvirlo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz. Apesar disto, em face da divergência em surgimento, teme-se que essa jurisprudência • possa ser modificada, gerando incertezas em relação 'ao julgamento das demais demandas ainda não resolvidas definitivamente. No presente estudo, procuraremos, então, investigar sé o crédito-prêmio do IPI extinguiu-se em 1983 ou se foi revitalizado pelo Decreto-Lei n.° 1.894/81 e, assim, mantido vivo mesmo após o advento da Constituição de 1988. Trata-se de questão bastante complexa e que envolve , diversas variantes, não só jurídicas, mas, também, políticas e econômicas. • • 5 SI • MIN CA CA7:EWA 2.* CC 22CC-MF •- • ;V, Ministério da Fazenda . cari:Ft-Re cw tiMi311•;•.: Fi. rtir:<3.5 Segundo Conselho de Contribuintes (311ASILIAOn Processo nt : 10830.010145/2002-70 1191"0 Recurso n2 : 135.991 • Acórdão n2 : 203-12.343 • II —DA 'EXAUSTÃO FINANCEIRA' E DA IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inicialmente, é imperioso reconhecermos que, subjacente à distussão jurídica em questão, existe o fator "exaustão das finanças públicas" gire pode influenciar a tomada de uma decisão por parte do Poder Judiciário. Isto porque, principalmente na mídia, presenciamos a tentativa de impor-se o argumento de que, se determinada orientação judicial for mantida, enormes prejuízos econômicos serão provocados ao erário público. Deixe-sé claro que não duvidamos que o Judiciário deve estar atento para tal sorte de questão (veja-se o nosso Os efeitos da declaração de inConstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2064). Principalmente quando a atual ciência do direito reconhece que a idéia de norma jurídica abarca não só o "texto de lei" ("programa normativo'), mas, também, a realidade por ela regulada ("âmbito normativo), como leciona Friedrich Aliiller (Métodos de trabalho do direito cohstitticionat 2' ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 53 e ss). Assim, na esteira de Otto Bachof podemos afirmar que "OS tribunais constitucionais consideram-se (.) não só autorizados mas inclusivamente 'obrigados, ao ponderarem as suas decisões, a tomar em consideração as possíveis conseqüências destas. É assim que eles verificam se um - possível resultado da decisão não seria manifestamente injusto, ou não acarretaria um dano para o bem público, ou não iria lesar interesses dignos de proteção de cidadãos singulares. (.) Mas a verdade é que um resultado injusto (..) é também em regra - embora não sempre - um resultado juridicamente errado" (Estado de Direito e poder político: os Tribunais Constitucionais entre o Direito e a Política. Coimbra: Cohnbra Editora, 1980.p. 17). Ocorre que o Poder Judiciário não deve deixar o campo jurídico para abraçar o econômico quando esta atitude acarretar um prejuízo ainda maior para a Sociedade. Em um país, onde os tributos são devidamente destinados 4 utilidade pública, onde a população recebe serviços públicos adequados e; ainda, onde a tributação não atinge um patamar irracional, é perfeitamente plausível que o Poder Judiciário tenha em mira que • sua decisão possa acarretar problemas não só para o Estado, mas, também, para a própria sociedade. Todavia, em um país no qual a tributação atinge uma carga descomunal, e, além disto, em contrapartida, a sociedade, indiscutivelmente, não recebe os serviços públicos sequer em um padrão de aceitação retzoável, uma decisão judicial que se deixe levar pelo argumento econômico, simplesmente, legitima a irresponsabilidade tributária. Isto é, o Fisco estaria recebendo do Judiciário uma chancela para fazer o que bem quisesse no campo tributário, porque saberia que, caso houvesse algum questionamento judicial, poderia ser beneficiado com base no argumento de que, se ocorresse uma derrota sua, haveria uma "exaustão das finanças públicas". . Assim, quando se está em discussãaa validade do crédito-prêmio do , IPI, se, de um lado, não se pode. deixar de reconhecer que uma decisão favorável aos contribuintes até que pode causar uni certo desconforto financeiro ao Poder Público, de outro, diante de nosso histórico de tributação voraz e inconstitucional, o Judiciária deve perceber que não pode legitimar, através do argumento econômico, a irresponsabilidade fiscal de obter receita a qualquer custo. • DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI EM 1983: Primeiras Observações 6 . . •.• . • 4% • 'k . . • -Cf-FAM1nA 2.* CC • . . CC-MF Ministério da Fazenda çn.91.FP:: Cin O ORIGt AL A. .'frAt:;:ik Segundo Conselho de Cántribuintes as Q, •'À, aRT". M.el> • Processo n2 : 10830.010145/2002-70 • 17° Recurso n2 : 135.991 Acórdão n2 203-12.343 • • • • • Seja como for, do ponto de vista 'jurídico, verifica-se que a Fazenda Nacional tem utilizado o argumento de que o crédito-prêmio do IPI, criado pelo DL 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983, por força do DL 1.658/79, não tendo sido revitalizado pelo DL 1.894/81. • " Trata-se, porém,. de entendimento que destoa de toda a doutrina pátria. Afinal, como bem reconhecem hes Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, o DL 1894/81, claramente,. concedeu "...a todas as empresas que exportassem produtos nacionais, dois tipos de estímulos,. - a saber: a) crédito do IPI que tivesse incidido na aquisição desses produtos, estabelecendo regras para sua determinação caso a aquisição fosse feita a produtor-vendedor, comerciante contribuinte do IPI, ou contribuinte não contribuinte do IPI; b) o crédito previsto no art. 1° do DL 491/69, ou seja, sobre suas r• vendas ao exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente" (Crédito- sé; prêmio — IP1 Exportação. Direito do Industrial Exportador ao Estimulo. Inocorrência de sua Extinção. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n° 93, São Paulo: Dialética, 2033, p. 138). • A ilustre jurista da Universidade Estadual de Londrina, Maria de Fátima Ribeiro, e Marcelo de Lima Castro Diniz, também, entendem que - "...o - artigo I° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, restabeleceu o estimulo sem definição de prazo e o . estendeu às empresas comerciais que realizassem operações de exportações, mediante a ,44, alteração da redação originária do artigo 3° do Decreto-lei n"1.248/72" (O direito ao • 4 crédito-prêmio do IPI. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães [coordl. IPI: aspectos .. • jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 296). Mesma opinião é compartilhada por Gabriel Lacerda Troianelli, que, em monografia • especifica sobre o assunto, expõe "...a absoluta inconsistência da pretensão fazendá ria pela sua total incompatibilidade com portarias anteriormente emitidas pelo próprio Ministério da Fazenda". É que, "...após o restabelecimento do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, o próprio Ministro da Fazenda reconheceu a subsistência do incentivo para depois de junho de 1983, quando, na Portaria n°252, de 29 de novembro de 1982, dispôs que: 1— &Crédito a que se refere ei Portaria n° 78, de I° de abril de 1981, será de 11% (onze por cento) até 30 de abril de 1985, extinguindo-se após esta data. Ou mais significatiVo ainda, quando em 12 de setembro de 1984, mais de um ano, portanto, após a data na qual a Fazenda Nacional pretende, hoje, ter sido extinto o crédito prêmio, o Ministro da Fazenda emitiu a Portaria n" 176...", onde estipulou que "A partir de I" de maio de 1985, fica extinto o crédito- prêmio a que se refere o item Ida Portaria n° 78, de 1° de abril de 1981". Ora, continua o supracitado autor, "...como poderia a Fazenda Nacional ter pretendido, em setembro de 1984, regular e extinguir, a partir de maio de 1985, um incentivo fiscal que hoje pretende ter sido extinto em junho de 1983? A inexistência de uma resposta que atenda ao mínimo grau de lógica demonstra a inconsistência da tese fazendária" (Incentivos setoriais e crédito-prêmio de IPL Rio de Janeiro: bonen Juris, 2002, p. 9-11). Claro que, com esta citação, não estamos querendo dizer que uma Portaria, sem sustenta Çti O constitucional, poderia estender o prazo de vigência do referido crédito- prémio, mas, apenas, que estamos diante de um reconhecimento, por parte da própria Fazenda Nacional, de que tal beneficio não foi extinto em 1983. Além disto, temos, aqui, como pano defendo, um incontor inável problema de ofensa ao • principio da boa-fé da parte pbder público. Afinal, quando tal questão ainda não lhe • . 1 • off. • • •1`. • n"'"""'""'""""""~.""s""~""r".""--r• I. • .•. . . CC-MF -or Ministério da Fazenda 04 FAZENDA - CON'FEREgpstvi o ORIGINAL Fl.. • Segundo Conselho de Contribulntes BRASILIAUX./A-L-Cf-- çaéz' . • Processo n 10830.010145/2001-70 eiyfo Recurso : 135.991 Acórdão g : 203-12.343 • • • afetava financeiramente, „seu entendimento caminhava em Mn sentido (não extinção em. . ' 1983). Hoje, aliando verifica que poderá ser condenado a devolver à sociedade o que a esta pertence, procura proteger-se através de outra linha de raciocínio. Bem o poder público que deveria dar o exemplo à sociedade do que é agir de acordo cám a boa-fé! Por isto que Amelia Ganzález Méndez corretamente assevera que "É inquestionável que toda atuação administrativa gera uma confiança no administrado, confiança da qual, como contrapartida, e em sua relação com a boa-fé,. deve s teguir-se a autovinculação da Administração às manifestações que incidem sobre a subseqüente conduta tributária do obrigado" (Buena fe y derecho tributaria Madrid: Marcial Pons, 2001,. p. 173). Assim, "...o comportamento que se deve ,observar no "de s- niálvimetá da, relação jurídica- tributária há de congregar. ás valores imitas da boa-fé: fidelidade, honestidade, veracidade, coerência, ponderação respeito. Todos estes se encaixam na idéia de lealdade para cOm ó outro. Lealdade nécesNárici Paia garantir o bom fim da relação obrigacional e 'parir' preservar a -par • jurídica !' ç(idem, ibidem, p. 170). Note-se que a idéia de que referido crédito-prêmio não foi, extinto em 1983 é tão clara que, inclusive, o próprio e. Conselho de Ointribuintei/11 já teve à oportunidade de chancelar o direito dos contribuintes: Número do Recurso: 116717 • Cámara: SEGUNDA CÂMARA - Número do Processo: 13804.001163/99-82 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO -- „ • Matéria: IPI Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A , • Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 23/01/2002, 10.00:00 • • „. Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda •t• -; Decisão: ACÓRDÃO 202-13565 • • • Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI N° 491/69 - PRESCRIÇÃO - Decreto-Lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1°, II, sem definição de prazo, o crédito- Prêmio previsto no DecretorLei n°491/69, Prescritíveis os créditos fiscais decorrentes do eréditorprêmio, o prazo , da prescrição é qiiinquenal, contados a partir da formulação do • pleito administrativo de compensação cánt outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento, , • IV — ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO CRÉDITO " PRESUMIDO DO IPI NO DECRETO-LEI N.° 491/69 E O DECRETO-LEI N°1.248/72 Poréin, á complexidade da questão em tela reclama uma análisejurídica mais profunda e cuidadosa. o simples fato de termos vários dos mais reconhecidos juristas brasileiros em favor da tese dos contribuintes (José Souto Maior Borges, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Alisabel de Abreu Machadti Derzi, hes Gandra da Silva Marfins, dentre Outros) já á um indicativo . forte de que há algo de errado na tese dg Fazenda Nacional. São doutrinadores de reputação inquestionável, que, aliás, estão amparados por farta jurisprudência do próprio e. Superior Tribunal de Justiça. 8 C • ' _ . . 1, ;.*:•1; 4A. • ICRIE~Ea 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEIn_gzi oRtoiN)• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ERA stL I.4Uj / • Processo n2 : 10830.010145/2002-70 v jr Recurso n2 : 135.991 Acórdão n2 : • 203-12.343 Para além disto, podemos complementar as teses já conhecidas com algumas considerações de ordem lógica-jurídica. O crédito-prêmio em questão foi criado pelo art. I° do DL 491/69, abrangendo, principalmente, as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados: Art 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Com o Decreto-Lei n° 1.248/72, em seu art. 3 0, assegurou-se ao produtor-vendedor, nas operações de aquisição de seus produtos (mercadorias) no mercado interno por empresas comerciais exportadoras para o fim específico de exportação (todos) os . beneficios fiscais concedidos, à época, para incentivo à exportação; no qual se incluía o. beneficio do art. 1° do DL 491/69. Portanto, a partir do 1972, não só as empresas fabricantes e (que, também, fossem) exportadoras de manufaturados, mas, inclusive, os; produtores/vendedores de mercadorias, quando realizassem vendas para empresas exportadoras conz o fim de exportação, passaram a 'ter direito ao referido crédito-prémio, sem a existência de um prazo final para a sua fruição. • AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF Posteriormente, foram editados Decretos-Leis que, a exemplo do n.° 1724/79, porque (ou na parte em que) autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a modificar ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, foram declarados inconstitucionais pelo e. Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da legalidade. A título exemplificativo, tem-se, dentre outros, os seguintes julgados: RE 186359/RS - Relator: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: . 14/03/2002 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Dl de 10.'5.2, p. 53. TRIBUTO - BENEFICIO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de .1969, RE 186623/RS - Relator: Min: CARLOS VELLOSO • Julgamento: 26/11/2001 - órgão Julgador: Tribunal Pleno DJ de 12.04.02, P. 66 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO- PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 50; D.L. 1.724, de 1979, art. 1'; D.L. 1.894, de 1981, art. 30, inc. L C.P./1967. 1. - É inconstitucional o artigo 1"do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da 9 dff i(r r FAZENCIA -2. CC 22 CC-MF pr, Ministério da Fazenda g£;e:iíWE CM?: q OR,IGift Fl " . 4- Segundo Conselho de Contribuintes 4,th-n • . Processo :.-10830.010145/2002-70 Recurson2 135.991 Acórdão n2 : 203-12.343 • Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os • estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1°e 5° do D.G. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. ..II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). Porém, se as Portarias emitidas com base nessa legislação, também, são inconstitucionais, defende a Fazenda Nacional que o prazo extintivo para o crédito- prêmio voltaria a ser aquele estipulado no 52° do art. 1° do DL 1.658/79: 30 de junho dé 1983. 1 V/ — DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÉMIO po IPI E O DL 1894/81 Note-se que esse §2° do art. 1° do DL 1.658/79 sofreu senível alteração pelo art. 3° do Decreto-Lei n°1.722/79, passando a dispor quê: § 2° - O estímulo será redi gido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro-de Estado da Fazenda". • . , Vamos imaginar, então, que, mesmo com a declaração de- inconstitucionalidade das delegações legislativas ao Ministro da Fazenda, restaria mantida a extinção do crédito- prêmio para 30 de junho de 1983. . . • . Contudo, em Uma primeira leitU ra adequada desta questão, temos que concordar que a extinção que aí se operou não atingiu todos os contribuintes que foram agraciados com o crédito-prêmio. Porque, para além daqueles contribuintes previstos no próprio Decreto-Lei n°491/69 (as empresas fabricantes e — que, também, fossem - exportadoras de produtos manufaturados), o Decreto-Lei n°1894/81, em seus arts. 1° e 2°, estipulou que: Art. I' Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica • assegurado: (.) • 11 - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. • . , •. Art. O artigo 3° do Decreto-lei n° 1248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Isto é: • • (a)Pelo art. 1°, as empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos , no mercado interno, teriam direito ao mesmo crédito-prêmio, previsto no art. I° do Decreto-lei n° 491/69; (b) Pelo art. 2°, tal crédito não seria mais assegurado ao produtor-vendedor que • 10 • • • 0=5r FAZENtlA 2. • CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda ÇQt+IFF.RE C95 O RiGIOL Fl. tfr. * J Segundo Conselho de Contribuintes BRAStlAa ,./»trific. Processo n2 : 10830.010145/2002-70 Recurso n2 : 135.991. Acórdão n2 : 203-12.343 • • • realizasse venda à empresa exportadora, mas apenas á esta (produtora ou não). Com esta regulamentação, podemos verificar que o instituto do crédito-prêmio passou a • ter duas estruturações. • De um lado, para as empresas que fossem fabricantes é, também, exportadoras de produtos manufaturados, o crédito-prOmio teria sido extinto em 30 de junho de 1983. Por outro lado, todavia, (a) as empresas tão somente exportadoras (de qualquer produto, ainda que manufaturados) e (b) as empresas produtoras/fabricantes (menos de produtos manufaturados) e (que fossem), também, exportadoras passaram a ter direito ao crédito- prêmio do 1P1 até o advento do prazo previsto no art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. • Esta afirmação pode ser melhor compreendidà, quando se tem em mente que a • regulamentação imposta pelo Decreto-Lei n.° 1894/81 é unia regulamentação autônoma e que, apenas por uma questão de economia legislativa, fez remissão ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. Afinal, por que o legislador deveria repetir toda a redação desse art. 1° se era possível alcançar o mesmo resultado apenas com uma menção a ele Algo similar ocorreu, por exemplo, com o §4° do art. 195 da CF/88. Ao conferir competência tributária para a União Federal criar novás fontes de custeio para a Seguridade Social, bem que poderia ter dito que a contribuição residual deve ser (a) criada por lei complementar, (b) não ser cumulativa e (c) não ter base de cálculo e "fato gerador" similar a de outras contribuições. Todavia, optá pelo caminho mais fácil e . simplesmente dispôs que, para o exercício dessa competência, deve-se observar os , requisitos do art. 154, 1 da CF/88. Agora, eventual revogação deste, certamente, não signcará uma revogação implícita do §4° do- art. 195 da CF/88. O que houve, evidentemente, foi que, ao tratar deste último dispositivo, o Constituinte entendeu que não precisaria repetir os mesmos requisitos comidos naquela outra norma. Da mesma forma, .eventual extinção do crédito-prêmio para as pessoas previstas no art. 1° do DL 491/69 não contaminou o beneficio conferido aos demais contribuintes referidos no DL it.° 1894/81, que, Seguramáté, iontinuou em vigor até o advènto da Constituição de 1988. Todavia, uma leitura mais plausível da questão em tela, considera que, com o DL 1894/81, houve uma reformulação total dos destinatários do crédito-prêmio, para deixar de fora apenas o produtor-vendedor, a quem estaria assegurado todos os outros beneficios de exportação. Nada mais plausível. Para ter acesso ao benefício constante no art. 1° do DL 491/69, o contribuinte não poderia ser apenas um produtor-vendedor. Deveria ser produtor- exportador (mesmo de produtos manufaturados) mi adquirente (de produto nacional)/exportador. Assim, torna-se extremamente simples compreender pie, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o Legislador/Executivo Implementar uma 11. . Cl° • MIN 1 5/1 ' ErAZENU - 2.* Ce 29 CG-ME Ministério da Fazenda COM17.RC CON't O RiGiN L • fr • , Segundo Conselho de Contribuintes r•n .,.. A. 02 Processo n2 : 10830.010145/2002-70 Recurso n2 : 135.991 IS O Acórdão n2 203-12343 • nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? • . • A resposta só pode ser negativa Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são inconipatíveis. Há uma Verdadeira Contradição lógica; que somente pode ser resolvida pelá aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta formá , como a legislação que estabeleceu irá: Prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando-se de existir o termo final de 30 de junho de 1983. Ao aliarmos este raciocínio àquele desenvolvido no item III do presente estudo, percebemos, claramente, que, até o advento da Constituição de 1988, permaneceu incólume o crédito-prêmio para In, exceto para os contribuintes considerados tão somente produtores-vendedores. VII — A CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 41 DO ADCT E O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI Entretanto, com a Constituição de 1988, paralelamente lao sistema de recepção da legislação anterior, que com ela não era incompatível (§5° do art. 34 do ADCT), estipulou-se, no art. 41 do ADCT, que, contados dois anos da sua promulgação, seriam considerados revogados os incentivos que não fosSem confirmados por lei: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados,: do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I.° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, PS incentivos que não forem confirmados por lei. Na tentativa de demonstrar que o crédito-prêmio fora recepcionado pela Constituição de -1988, a doutrina tem desenvolvido vários argumentos, sendo o mais importante aquele pelo qual esse art. 41 somente se aplica a incentivos setoriais e que o benefício em questão não se inclui nesta categoria. A partir de uma hermenêutica histórica, apoiando-se nas disatssães travadas à época da Constituinte, Gabriel Lacerda 7'roianelli vai concluir que não era intenção do legislador constitucional impor uma revogação dos incentivos à exportação: Percebe-se, portanto, que o que se pretendia era urna revisão com o objetivo de acabar com incentivos que, muito embora houvessem tido, na sua origem, uma razão de ser, tenham, com o passar do tempo, perdido sua justificativa, para se transformar em privilégios odiosos, que, na ausência de um mecanismo eficiente de revisão, permaneciam apesar de não serem mais necessários. Assim foi forjada, em síntese, a redação final do artigo 41 do ADCT, que teve por objetivo obrigar a revisão de incentivos fiscais concedidos a segmentos restritos da atividade económica e ligados a um contexto circunstancial que, quando superada a causa de sua concessão, tivessem perdido sua justcativa e se transformado em privilégios odiosos, e não a um incentivo nacional, geral è relacionado a um contexto estrutural como o crédito-prêmio à exportação de manufaturados, que teve como causa de sua concessão o aumento e a diversificação das exportaeões, meta política económica 12 • MIS DA FAZEM)* - 2. CC 22CC-MF Ministério da Fazenda COMÈENE cp O ORIGINAL Fl.tc,..».# Segundo Conselho de Contribuintes tuustiA07. 1 I. 07- Processo n2 : 10830.010145/2002-70 VIEfn Recurso n2 : 135.991- . • Acórdão n2 : • .203-12.343 nacional daquela época, que vem até nossos dias, e nutitO diferente, portanto, de um beneficio concedido* por um Estado à produção de amoras ou leite de cabra" (Idem, ibidem, p. 54 e 58). • Por outro lado, Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza explicitam que incentivos f'setoriais são os inCentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade econômica. ( i ,) Os incentivos concedidOs às emprésas que industrializam e vendem seus produtoS no mercado interno e no mercado externo, expor. tando-ds, não têm natureza Setorial, poii a ele ftizem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde quê exportem seus produtos" (Idem, ibidein, p. 139). , Tal linha de raciocínio, inclusive, foi . adota da pelo e, Supre/no Tribunal federal, quando • decidiu que incentivos setoriais são aqueles concedidos com o fim de "...provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades" (Agravo•• Regimental no Recurso Extraordinário n.° 223.427-4/Pr, Rd Min. Maurício Correia, DJU I de 17.11.2000). . Desta forma, se õ crédito-prêmio do IPI é um beneficio geral a todos os setores que • desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados; por exemplo), então, a ele não se aplica o art. 41 do ADCT. I . Maria de Fátima e Marcelo Diniz, além de concordarem q ie não estamos diante de um 'incentivo setorial', sustentam outra linhá de racioc'nio, igualmente relevante: Outra demonstração degue o artigo 41 do ADCT não se aplica ao crédito-prêmio do IP; — dado que se trata de subvenção — está em que a Constituição de 1988 utilizou a locução "incentivo fiscal" justamente no ámbito do sistema tributário nacional, para , limitar a competência da União. Deveras, o artigo 151, inciSo I, da Constituição Federal, ao proclamar o princípio da unifirmidade geográfica; permite 'a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio Ido desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País. Nossa conclusão, portanto, é a de que 'como o crédito-P rêmio do 1P1 Constitui uma subvenção, não se lhe aplica o artigo 41 do ADCT. Logo, está em pleno vigor a legislação que institui o estímulo em referência (Op. cit., p. 314). Mas mesmo que admitíssemos o contrário, isto é, de que se está diante de um instrumento de incentivo fiscal, parece-nos que a regra em exame não é aplicável, uma vez que o crédito-prêmio não tem natureza 'setorial'. (...) O incentivo fiscal setorial é aquele concedido em prol de determinado ramo de atividade, privilegiando certo campo da economia em caráter particular. (..) Os incentivos fiscais setoriais contrapõem-se àqueles com escopos gerais justamente pelo fato de abrangerem atividades específicas, selecionados à vista do objetivo abnejado pelo Estado, como é o caso do turismo, da agricultura, do cinema etc. (..) Antecipamos que o crédito prêmio do IPI não se insere na classe 'setoriais', seja porque é aberto a todos os exportadores e todas operações de exportação, seja porque tem caráter nacional, com efeitos inclusive no mercado internacional" (Op. cit., p. 314, 315 e 316). De qualquer forma, ainda que assim não fosse, é interessante notar que, já na vigência da Constituição de 1988, foi editada a Lei n.° 8.402/92, pelo qual, com efeito retroativo a 5 de outubro de 1990, foram restabelecidos os seguintes incentivos fiscais (dentre outros): "II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos 13 • MIN DA FAZENDA - 2.* CC 4.1" ;1/4.. • °Ministério da Fazenda CONFERF..rçAM ORit CC-MF Fl. 2 "1"4.?•;:if Segundo Conselho de Contribuintes SRAÇILIA Uji Processo rtg : 10830.010145/2002-70 Recurso n.2 : 135.991 • Acórdão n2 : 203-12.343 , Industrializados relativo aos insumos emPregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969", bem como o "III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1° inciso L do Decreto-Lei n." 1.894, de 16 de dezembro de 1981". Enfim, foi "igualmente restabelecida a garantia de conca são dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei . n.° 1,248,4e 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma. prevista pelo art. I° do . mesmo diploma legal". - •• Portanto, ainda que possam existir dúvidas sobre ser ou miá ser o crédito-prêmio do IPI um incentivo setorial, -a Lei n.° 8402/92 deixou claro ique tal beneficio fiscal foi restabelecido, in tonem, caso se entendesse que ele fora revOgado pelo art. 41 do ADC7'. Com estas considerações, entendemos correta a orientação jurisprudencial em vigor no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça." Outro trabalho relevante, .que tcintbém nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão se faz necessária transcrever: "G) 1Cone! us lio Em um Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é o sobreprincípio que se - consolida por meio do respeito aos valores fundamentais da sociedade consagrados constitucionalmente. A segurança jurídica é revelada pela junção e concreção dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada que têm como corolário a irretroatividade em matéria tributária com relaCão à proteção do patrimônio e ao crédito tributário e em matéria penal, no tocante à vida e à liberdade. A segurança jurídica advém do respeito aos princípios constitucionais e da confiança nas instituições traduzidos na certeza de q"ue em caso de violação das garantias fundamentais, qualquer. um poderá se socorrer daqueles a quem a Constituição incumbe o Poder de resguardar tais direitos e fazer justiça. Essa segurança, portanto, emana da certeza da manutenção e obediência aos julgados judiciais. É o respeito pelas decisões judiciais que dá tranqüilidade e estabilidade às relações jurídicas. Em respeito, igualmente, ao Estado Democrático de Dir. eito, é imperioso se reconhecer que a' jurisprudência poderá mudar quando haja alteração da ordem factual que justifique a reversão do posicionamento já consolidado, seja por fatos supervenientes seja por lei nova ou, ainda, quando seja alterada a composição dos tribunais. A segurança jurídica não justifica que a jurisprudência' fique petrificada no tempo quando as relações jurídico-sociais estão em constante mutação. Esse é o poder benéfico dado aos juízes e tribunais que permite a eles adequar os textos frios, abstratos e estáticos das leis à dinâmica da realidade concreta da vida.' • cif 14 MIN DA FAZENDA CC • CO:st:E-PE CM • 22 CC-MF - --t•J'ar. Ministério da Fazenda 'N11 4"•-•-•.y". t DY7 'I 9' Fi. C_ Segundo Conselho de Contribuintes • v Processo n2 : -10830.010145/2002-70 Recurso n2 : 135.991 - Acórdão n2 : 203-12.343 •• Contudo, essa evolução no pensar não poderia desconhecer que sob a égide da jurisprudência anterior foram realizados atos, negócios, operações, estabelecidos preços, firmados pactos e contratos no mercado . interna e internacional, distribuídos lucros e dividendos que não poderão ser • desfeitos com a reversão retroativa do pensamento anteriormente consagrado na jurisprudência. • . Sob a ótica de uma visão moderna reconhecida mundialmente e, entre nós, já consagrada pelo STF e nas Leis n" 9.882/1999 e n° 9.868/1999, não se pode relevar o fato de que mesmo quando reconhecida unia lei como inconstitucional ou um ato como ilegítimo ele produz, efeitos durante o tempo em. que. vigorou gire não se apagam ou deixam de se refletir sobre . as relações jurídibas, apenas, teimo conseqüência da respectiva confirmação de que contrariam a ordem jurídica. Faz-se mister que sejam observados é ponderados os efeitos produzidos sobre o mundo Actual durante o período em que esteve • vigente a norma posteriormente declarada ilegítima ou inconstitucional, sob pena de que essa declaração gere • conseqüências • perversas . que possam produzir danos mais irreparáveis à segurança jurídica do que a manutenção retraativa da norma. Desse modo, em cada caso, deve ser buscado o resultado que melhor prestigie a segurança jurídica; como o sobreprincipio que paira acima de todos, para ser acolhida até mesmo a possibilidade de que diante da ilegitimidade do ato possa ser adotado o - efeito ex-nunc, pois é necessário que na transição, entre a jurisprudência consolidada e o novo entendimento, seja garantida a estabilidade e a tranqüilidade das relações jurídicas. • Parece que o norte que deixa transparecer maior segurança é no sentido de que a alteração da jurisprudência seja dotada de efeitos prosPectivos com o objetivo de respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a irretroatividade como valores fundamentais do nosso Estado Democrático dê Direito. No sentido de reconhecer que a declaração de ilegitimidade poderá gerar efeitos danosos, importa repetir as magistrais lições do Ministro Teori Albino Zavasck(1 O): "Com efeito, não é nenhuma novidade, na rotina dos juízes, a de terem diante de si situações de manifesta ilegitimidade cuja correção, todavia, acarreta dano, fáfico ou jurídico, maior do que a manutenção do status quo. Diante de fatos consumados, irreversíveis ou de reversão possível, mas comprometedora de outros valores constitucionais, só resta ao julgador - e esse é o seu papel - ponderar os bens jurídicos em conflito e optar pela providência menos gravosa ao sistema de direito, ainda quando ela possa ter conto resultado o da manutenção de uma situação originalmente ilegítima." Nesse mesma sentido é a já citada manifestação da insigne jurista Misabel Derzi('I 1): "Conto já realçamos, o principio da irretroatividade (do direito) não deve ser limitado às leis, mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador precisa valer para a Administração e os Tribunais. O que signca que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo a - se desviarem da prática até então utilizada, e na qual o contribuinte tinha confiada. Essa peculiar insistência da Constituição brasileira na segurança jurídica, na previsibilidade, na "não-surpresa", deve bastar para se construir uma ordem jurídica, voltada à proteção da confiança na lei, diferente do passado, assim como para afastar posições teóricas ou jurisprudenciais estrangeiras, inconciliáveis com nosso Direito • 15. • Cri • MIN DA FATENPA - 2.° CC„ ° Mini M'stério da Fazenda CO Eg,„Freq,5 O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Britt.ILIAUf/ / Já /nr • 1//0 Processo n2 : 10830.010145/2002-70 lir TO Recurso n2 : 135.991 Acórdão n2 : 203-12.343 . positivo. ()"Isso não significa uma solidificação da jurisprudência, pois uma jurisprudência alterada pode ser aplicada pro futuro." Igualmente, como já referido, defendendo o respeito pela segurança jurídica nos julgados do SI'], assim se posiciona o ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, em voto paradigmático (RE' n° 383.736/SC): "Somos condutores e não podemos vacilar, Assim faz o 57E Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. (•) Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e sentimos muito. O Superior . Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o , que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Em matéria tributária. como Condutor daqueles que pagam, dos contribuintes. (.) Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja, observtida, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu com em relação ao Suprenio Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder !Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie - ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições." Na defesa da segurança jurídica, também se coloCaram os ilustres Ministros Luiz Fux e Teori Zavasck ao se manifestarem na apreciação da Lei Complementar n°118/2005: "Site do Superior Tribunal de Justiça, Notícias, quinta-feira, 28 de abril de 2005, 21:09: "Primeira Seção define: cinco mais cinco vale até junho. . Para o Exmo. Ministro Luiz Fia, • "a lei' complementar teve o objetivo de modificar a Árisprudência sobre o tema. • .• támuflOir-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo legal que justificasse tal providência, foi o de anular, inclusive retroativamente, entendimento jurisprudencial que se mostrava benéfico aos contribuintes e prejudicial aos interesses do fisco'. Ele' entende que o art. 3° da Lei Complementar n° 118 é inconstitucional. Ele sustenta que, ao tentar driblar a jurisprudência consolidada sobre o assunto, o dispositivo incorreu em 'manifesto desvio de finalidade e abuso de poder legislativo, usurpando a competência do Poder Judiciário (.) em clara violação dos princípios da independência e harmonia dos poderes, segurança jurídica, irretroatividade, boa-fé, moralidade, isonomia e neutralidade da tributação para fins concorrenciais. " Para á Ministro Teori Albino Zavasck,. • (.) Todavia, inobstante as reservas e críticas que possa merecer, o certo é que a jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes, definia o conteúdo dos enunciados normativos em determinado sentido, e, bem nu mal, a interpretação que lhes conferiu o S.7'J é a interpretação legítima, porque emanada do órgão constitucionalmente competente para fazê-lo. Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defeniliVel a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano nármativo, pois retirou das disposições normativos , . • 1".1 16 ••. • . . . • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' MIN DA FAZE, 24nA 0-;v3. . CACI. C00FERE,...094, Fl.. .„ Segundo Conselho de Contribuintes en ev-s/upU71 1, 3-% " Processo n2 : ' 10830.010145/2002-70 Ir o . • Recurso n2 : 135.991 . Acórdão ne : 203-12.343 interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal". Deve ser considerado, desse Modo, em cada caso que não se pode esquecer todo o passado em que centenas de decisões foram proferidas e assentadas para, DE REPENTE, ser revertido todo o entendimento anterior esquecendo-se dos efeitos já produzidos e consumados, para alterar situações ocorridas sob a proteção e confiança da reiterada jurisprudência firmada anteriormente, infligindo prejuízos de monta incalculável comgrave dano para os jurisdicionados. ; - Diante das lições dos mestres, portanto, parece que a melhor posição a ser adotada é a de reconhecer, tia busca da estabilidade é da -segurança jurídica, da tranqüilidade é da justiça fiscal possível, a manutenção da jurisprudência conStruída de forma ponderada e responsável pelo próprio STJ ao longo de Mais de quinze anás. A não-surpresa é a segurança jurídica devém estar présentes não só nos efeitos a serem imputados para 'a lei nova, mas, igualmente,' devem nortear a alteração da jurisprudência haja vista que essa, tal qual àquela, tem &poder de acarretar danos à esfera jurídica dos direitos. Frente ao conflito entre a boa fé; a confiança e a segu i rança jurídica, advindo da reiterada jurisprudência e o suposto interesse da Fazenda Pública, deve ser adotada a decisão menos gravosa à ordem jurídica, pois a incerteza é a instabilidade ihn o poder de causar mais estragos irreparáveis a todo o sistema e à própria ordem jurídica em geral. Vale salientar que a própria Administração Tributária ao longo do tempo editou atos em que reconhecia o direito à compensação do crédito-prémio de IN, inclusive, criando a obrigação de que as receitas decorrentes da respectiva utilização fossem oferecidas à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Tal cristalina constatação implica que o resultado fiscal da arrecadação tributária no geral não sofreu qualquer prejuízo. - ' O valor cotnpensado ou ressarcido do crédito-prêmio do :IN está total e inteiramente equilibrado no Caixa do Tesouro com a incidência dos otà,os tributos (IRPJ, CSLL, PIS• e COFINS) sobre a respectiva receita auferida cem a CoMpensação ou a utilização do estímulo. • i; QUalquer dects‘ão a ser Sarada sobre 6t crédito-prêmio do IPI não poderá deixar de levar em conta, também, os reflexos em relação ao IRPJ e à' CSLL, visto que a incidência • tributária funciona dentro de um sistema de normas no qual tunas estão conectadas com as outras e se refletem sobre o preço final dos produtos, á contratos, os resultados das empresas, as distribuições de lucros e dividendos etc. Ao contrário do que apressadamente se poderia imaginar, essa mecânica de incidência comprova o efeito benéfico do estímulo fiscal sobre o preço do produto exportado e revela a essência de um sistema tributário equilibrado e mais justo no qual se desonera a produção e impõe-se a tributação mais pesada sobre as rendas e os lucros daqueles que revelam maior capacidade contributiva como forma de realizar a isonomia como um instrumento na busca do respeito à dignidade humana daqueles que são mais carentes. Contudo, as poSsíveis exigências de PIS e COFINS sobre os valores resultantes da utilização do crédito-prêmio de IPI seriam • absolutamente: inconstitucionais, haja vista que eles não guardam conexão com as hipóteses de incidênCias desses tributos. n 17 -Lr AZODA r 2.* CC fe-- Ministério da Fazenda or'FERE QQA1 • 'R" AL CC-MF C UVW.tel'a: Segundo Conselho de Contribuintes . • fl• 't • 1 / 1 e" Fl. • gé • Processo n2 : 10830.010145/2002-70 TO Recurso n' : 135.991 Acórdão n2 : 203-12.343 • . . . Concessa vênia, quem desejar analisar o crédito-prêmio de IPI sob os ângulos extrajurídicos, no toêante aos aspeCtos. econômicos e de juStiça fiscal ou social, não poderá .viSualizar tais fatores de forma isolada sem considerar a repercussão do estímulo fiscal sobre toda a gama de interferências que dele poderão advir. É importante deitar o olhar mais especificamente sobre a mecânica que rege a contabilidade e a apuração dos resultados das empresas, a sistemática da incidência tributária e suas respectivas conexões e as leis inexoráveis de mercado. É por meio das exportações que ingressam divisas no País e a economia interna se dinamiza e cresce em um círculo virtuoso que pode ser assim identificado: O em decorrência dos estímulos fiscais as exportações cresceram; ir) porque as exportações se expandiram, houve o ingresso de divisas no País; em decorrência do ingresso de divisas, a economia interna do País cresceu; iv) porque houve crescimento e reaquecimento, com o correspondente aumento da atividade econômica, foram gerados mais empregos; v) porque foram gerados novos empregos a economia também cresceu; v0 porque a economia cresceu a arrecadação de tributos também cresceu. • Diga-se e repita-se que - não existe estimulo fiscal divorciado de resultado e nem resultado divorciado de normas estnaurante s de política para o desenvolvimento econômico do País. Essa política sim, de forma macro é globalizada, na • qual estão ,g • inseridos os estímulos fiscais, é que tem a potência para' produzir riqueza:s ., distribuir rendas, gerar empregos e realizar a isonomia, a justiça fiscal e social eM busca da dignidade humana dos que se encontram em situação menos favorecida. O não reconhecimento do direito à compensação do crédito-prêmio do IPI será mais um instrumento indireto para produzir aumento de arrecadação, pois as empresas que agiram de boa fé e na confiança emanada da certeza da jurisprudência terão que pagar montantes incalculáveis de tributos, multas e juros caso sejam vencidas no seu direito já reconhecido no âmbito judicial. Tal gravoso ônus, com certeza, afetará os respectivos patrimônios em deconincia de prejuízos que terão que sei . arcados unicamente pelas • empresas, uma vez que, pelo tempo decorrido, não hiemais como serem desfeitos negócios, contratos e refeitos preços. Todos aqueles que 'utilizaram o crédito-prêmio de IPI com base na reiterada jurisprudência confiam que os condutores de julgados respeitem a segurança econômico- social e política para manter a reiterada jurisprudência do STJ até aqui consolidada. Do contrário, poderiam descuidar da segurança jurídica; um dos pilares do Estado de Direito, o que não se coadunaria com os precedentes históricos dos julgados daquele Egrégio Tribunal, uma vez que é difícil imaginar que esses condutores de julgados possam ser atores de cenários que gerem insegurança sócio 7econômica futuras. Porém, caso decida-se por alterar a jurisprudência do STJ,.para que sejam respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretroatividade, parece que a melhor solução aponta para adoção do efeito ex-nunc, prospectivo, para que ela não possa retroagir para alcançar fatos pretéritos realizados sob o manto da jurisprudência anteriormente pacificada. Inclusive, é intuitivo que no sentido da prospectividade é que poderão ser interpretados os votos dos ilustres Ministros Luiz Fia, Teori Zavasck e Francisco Falcão, defensores que são da segurança jurídica e a irretroatividade das leis. Contudo, independentemente de qual seja a decisão adotada, esse caso encerra a peculiaridade de que nele será difícil identificar os vencidos ou os vencedores entre as partes litigantes, pois na hipótese de ser acolhido o pleito da Fazenda Pública, ela se sentirá no direito de cobrar imposto, multa e juros das empresas. 18 • C.-11 •• . • . . . . • Çt1i OAFA N t.:41 - CC , 22 CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes COt!FEREltw't O ORIGINAL Fl. 1:1 n7.411-14(Wib • Processo n9 : 10830.010145/2002-70 e, Recurso rt2 : 135.991 " dirwro , Acórdão n2 : 203-12343 • . .t. z, • ,t -• ., • . Caso :sei a mantida à consagra. da jurisPrúdência, no Sentido' de ser atendido o pleito' das empresas, éssas já se beneficiaram quando utilizaram o crédito-prêmio de IPI e agora a Fazenda Pública poderá entender gue faz jus ao direito da cobrança do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidente sobre todas as receiteis decorrentes dessa utilização, acrescidos de multa e juros Selic, daqueles qiie deixaram de efetuar tais recolhimentos tendo em vista que a matéria encontrava-se pendente de julgamento. Portanto, não restará nenhum dano para ao Erário Público. Na hipótese de alteração da jurisprudência, a Fazenda Pública poderá entender ser possível a lavratura de Autos de Infra 0o para cobrar imposto, multa de 75% e juros Selic. Se tal acontecer, em contrapartida as empresas passarão a ter direito à restituição do IR)'], da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI que já foram pagos, acrescidos, porém, apenas, de juros. Paralelamente as empresas terão que arcar com o ônus incalculável no tocante aos prejuízos financeiros decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IpL por isso mesmo são impagávers, o que produzirá reflexos que ainda não foram previstos sobre o patrimônio das empresas e a economia como uni todo: Importa ressaltar,- contudo, que nenhuma penalidade poderei ser imposta sobre aqueles que deixaram de pagar quaisquer valores com suporte em decisões judiciais,' bem assim poderá haver qualquer cobrança de juros Selic. A ordem Jurídicanão pode abrigar a • hipótese de que aqueles que agiram de boa fé e na confiança do posicionamento vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos sejam agravadas com exigências e punidos a posteriori, e muito depois, em conseqüência da alteração da jurisprudência, motivo alheio à sua esfera de procedimentos. No presente caso, poderá ser instalado um verdadeiro caos tributário ou um "carnaval . tributário" como há muito já dizia Becker. Só o tempo dirá quem são os vencidos ou quem são os vencedores e se as empresas deverão ser castigadas por terem agido com boa fé e na confiança da estabilidade emanada da jurisprudência judicial anteriormente consolidada. Porém, independentemente do resultado já se pode constatar que houve um grande 'abalo nos novos investimentos econômicos diante da possibilidadë de se defrontarem com uma insegurança jurídica. Portanto, vencidas ,fiéarão a dinâmica :da economia e a estabilidade das relações jurídicas estremecidas com a falta de certeza acerca da aplicação de normas incidentes sobre faias já consolidados.! Por todo o exposto, está bastante claro que o estimulo às exportações é um instrumento para a desoneração da produção que deve ser assegurado àqueles que até hoje vêm utilizando o crédito-prêmio de IPL O aproveitamento do estímulo fiscal não acarretou qualquer perda de arrecadação para a Fazenda Pública, pois a suposta renúneía fiscal foi total e inteiramente compensada com o correspondente pagamento dos tributos sobre as rendas e os lucros (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). • De onde se conclui • que a adoção de estímulos fiseais, além de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, é a fórmula correta para se procurar minimizar as injustiças sociais, aumentando a distribuição de renda por meio do crescimento económico, na busca de uma maior dignidade' para os cidadãos brasileiros como um ideário de um Estado Democrático Social de Direito." C"-^f 19 • • • MIN. DA FAZENnA - 2.* CC CC-MF -r. Ministério da Fazenda CONFERÇarP. • CRICXCL • Fl. "inf Segundo Conselho de Contribuintes eity stmás,Uy gp tv ,./• Processo : 10830.010145/2002-70 vt Recurso n2 • : 135.991 • Acórdão na : .203-12.343 . . . De superior . Valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulado Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre , destacar qué o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990 2. Não há, . • • . , 2 STJ reconhece crédito-prêmio do IPI entre 1983 e 1990 19.3.20061101107 O direito ao crédito-prêmio do IPI para exportadores entre o período de 1983 e 1990 voltou a ser reconhecido pela 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão muda o posicionamento estabelecido pelo órgão em novembro de 2005, restabelecendo a jurisprudência anterior do Tribunal sobre p tema. O ministro Teori Zavascki, relator dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional, manteve seu r entendimento anterior, no sentido de que o direito ao beneficio teria sido extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto-Lei 1.658/79. • Segundo o ministro, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para definição desses tributos, não atingiria o cronograma de extinção do beneficio previsto no mesmo ato legal. • O ministro Castro Mein, divergindo do relator, reafirmou sei' voto, vencido quando a Seção mudou sua jurisprudência em novembro passado, decidindo pela manutenção do direito. "Costuma-se dizer, em expressão cunhada pela Ministra Eliana Calmon, que o SuPerior Tribunal de Justiça é uma corte de precedentes. Sua missão, segundo os regramentos constitucionais, é a de zelar pela integridade da ordem jurídica federal infraconstitucional. (...) Por meio de decisões paradigmáticas, os Tribunais Superiores pacificam a jurisprudência e conferem certeza, confiança e previsibilidade à ordem jurídica. A orientação pretoriana cria, nos jurisdicionados, legitima expectativa em tomo de direitos e deveres, o que os impulsiona a bater às portas do Judiciário, mesmo diante da possibilidade de eventual sucumbência", afirmou o ministro em seu voto de novembro. Segundo Castro Meira, no caso, não se está diante de simples jurisprudência pacificada, mas de orientação mansa, tranqüila e serena há mais de 15 anos. "Não houve, neste Tribunal Superior, em nenhum momento ao longo de sua história, entendimento divergente ou vacilante. Pelo contrário, todos os processos 'que aqui aportaram tiveram um mesmo e único desfecho: o reconhecimento do direito ao beneficio fiscal", afirmou o ministro. Os ministros Denise Arruda, Peçanha Martins'e Liiiz 'Ris acompanharam o relator, 'dando provimento aos embargos da Fazenda. Em sentido contrário votaram, além do ministro Castro Meira, os ministros José Delgado, João Otávio Noronha e Eliana Calmon. Com o empate, o ministro Francisco Falcão, presidente da Seção, desempatou acompanhando a divergência, tendo alterado seu entendimento em relação ao posicionamento de novembro de 2005. A resolução 71/2005 do Senado Federal não interferiu de modo determinante no resu. !todo ou na fundamentação dos votos condutores, tanto a favor quanto contra o provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial • Voto do Ministro Peitas° sobre Cédito-Prêmio do IP! VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: 1. Trata-se de recurso extraordinário tirado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região e cuja ementa dispõe: • • • • "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ESTIMULOS FISCAIS. DL 491. DL 1.724/79. DL 1.894/81. • 20 • • . . • • • • • ' • • • ' • MIN DA F AZEN - 2 . . ce 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE. 9.2(.; ORISI AL Fl. Segundo Conselho de Contribui teS ASILIAQ..Y / N...;_ef • • Processo 1•0 : 10830.01014512002-70 viro Recurso n : 135.991 • Acórdão n : 20342.343 . • • 1.A autorização para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir, temporária ou definitivamente, os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69 é inconstitucional por invadir esfera reservada à lei (CTN, art. 97, VI). 2. Autorizado sa recebimento, em espécie, do excedente do estímulo fiscal, depois de compensado com os débitos do IPI e outros impostos federais. . . . . • 3. Descabida a pretensão de juros compensatórios, porque inassimilável a hipótese ao instituto da desapropriação." A recorrente aduz que o crédito-prêmio de IPI veiculado pelo "Decreto lei 491/69 e, por extensão, pelo Decreto-lei 1724/79, nada tem de tributário. Quando ali se fala de "crédito tributário", o que se quer significar é a possibilidade de utilização de um subsídio financeiro para pagamento de débitos tributários. Não sendo matéria tributária, não há razoabilidade em exigir tratamento de regime tributário à sua regulação jurídica" (fls. 184), Alega, também, que a delegação ao Ministro da Fazenda é legítima por se tratar de condução da política econômica e, "especialmente no delicado setor do comércio exterior, o Estado ficaria imobilizado se não dispusesse de instrumentos regulamentares capazes de captar as grandes diretrizes fixadas em lei às cambiantes circunstâncias • conjunturais, mormente ao se tratar de estímulos qiie permitam ao produtor nacional maior competitividade no mercado internacional" (4s. 184). Por fim, argúi contradição que envolveria o argumento da recorrida que aceita a concessão/regulamentação dos créditos por portaria ministerial, quando lhe são benéficas, e as refuta quando desfavoráveis, como no caso de suspensão ou extinção. • 2. Iniciado o julgamento, o Relator, Min. MAURÍCIO CORREA, deu proviMento ao recurso, e nisso foi acompanhado pelo Min. NELSON lOBIM: "Ora, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Ministros de Estado (art. 73, EC — 01/69), e a este Poder foi conferida autorização para alterar os incentivos fiscais instituídos pelo DL 491/69. Assim sendo, e diante da regra do art. 81, V da EC 01/69, e da faculdade prevista no 'parágrafo . único deste artigo, o Presidente da República delegou atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para alterar o crédito-prémio do IPI, tendo era vista a política econômica gerenciada pelo Governo, podendo a referida autoridade estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como reduzi-lo, majora-1o, suspendê-lo ou extingui-lo, em caráter geral ou setorial. Portanto, não vislumbro nos atos ministeriais nenhuma inconstitucionalidade, visto que a delegação de atribuição se encontrava consentânea com a Carta Federal então vigente; nem mesmo ilegalidade teria ocorrido, dado que não houve delegação de competência e, sim, transferência de atribuição, conto permitido pelo art. 7° do Código Tributário Nacional. Alias, a esse respeito, o Plenário desta Corte, ao examinar o caso IAA — delegação de atribuição ao Conselho Monetário Nacional — por ocasião do julgamento do RE n° 178.144-1-AL, Sessão de 27.11.96; de que fui designado relator para o acórdão, resolveu pela constitucionalidade do princípio, ou seja, a possibilidade de delegação da referida atribuição." 0 MM. MARCO AURÉLIO, ern voto vista, negou provimento ao recurso, por" entender que a delegação não encontraria respaldo na Constituição de 1967/69 e que as portarias ministeriais transporiam o limite da legalidade, ao revogar dispositivo editado por ato normativo primário (Decreto-lei): • "Relativamente à atuação de Sua Excelência o Presidente da República, dispôs-se, Ino parágrafo único do art. 81 da Carta pretérita, sobre a possibilidade de outorga ou delegação de atribuições ao Ministro de Estado. Sem dúvida, tal possibilidade, batizada em preceito exaustivo, fez-se, sob o ângulo da competência privativa do Presidente da Republica, no tocante ao que previsto no citado art. 81, não englobando, a toda evidência matéria submetida ao princípio da legalidade, muito menos a ponto de alcançar mediante portaria, a suspensão de eficácia de • 2 s"--( • • • MIN. DA FAZEM?* - 2.' CC 2•'c Ministério da Fazenda • CONFERE„,.• OM O stRIGW 2 CC-MF FI. Segundo Conselho de Contribuintes DRASILIAWV C ] a (27- á Processo n2. : 10830.010145/2002-70 7-ro Recurso n2 : 135.991 Acórdão n2 : 203-12.343 decreto-lei, contrariando-se a premissa segundo a qual a revogação de diploma legal dá-se por outro de idêntica envergadura ou de idoneidade superior. • De acordo com o parágrafo único do art. 81, a possibilidade de delegação ficou restrita ao inciso V — dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; à'primeira parte do inciso VIII — provimento de cargos públicos federais, não se chegando, sequer, à possibilidade de extinção dos cargos; ao inciso XVIII — autorização a brasileiros de aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; e, por último, ao inciso XXII — concessão de indulto e comutação de penas. com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.' . • . . De qualquer forma, a possibilidade de outorga ou delegação dai citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites 'traçados nas outorgas e delegações. Ora, o preceito alvejado pela Corte de origem nem previa limites. Tanto assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o beneficio fiscal de que cuida o Decreto lei n° 491/69, mas a suspendé-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois anoi. lniludivelmente, está-se diante de uma hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional." Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista dó Miii. CARLOS VEI.LOSO. 3. Antes de analisar o mérito, observo que a questão objeto deste extraordinário se adscrevei a juízo de compatibilidade, ou não, do Decreto.-lei n° 1.724/79 com á Constituição de 1967/69. Não desconheço as sucessivas modificações legislativas sobre o chamado crédito-prêmio do IPI e, tampouco, a • controvérsia acerca de sua recepção e manutenção pela Carta de 1988, mas devo ater-me à matéria devolvida pelo e. recurso extraordinário. , 4. 0 "crédito-prémio" do IPI foi instituído pelo Decreto-lei n°491/1969: „ • •. "Art.. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente: § •-1°. OS créditos tributários -acima mencionados serão deduzidos do valor ! do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado intento. § 2° Feita ir dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto-lei n° 1.658/1979 estipulou termo de vigência ao beneficio, em dispondo tio art. 10: "Art i° - O estimulo fiscal de que traia o artigo 10 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. • § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979,o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); • b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); . . • • c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); . d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); • e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° -A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de 22 " - , MIN DA FAZENtla 2. • gg 22 CC-MF "fr.. Ministério da Fazenda C0NPERE44.QM O GeIGIUL Fl. o Conselho de Contribuintktz-'•Segund C. , ORASILIA Ui] o ory Processo ne 10830.010145/2002-70. • vi Recurso n2 : 135.991 Acórdão n2 203-12.343 • • setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Em 3 de dezembro de 1979, foi editado o Decreto-lei n° 1.722/1979, o qual alterou 4 forma de extinção do beneficio (mantendo-lhe os prazos): • "Ari 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez; por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." No dia 7 de dezembro do mesmo ano, veio a lume o Decreto-lei n° 1.724/1979, objeto do presente recurso e cujo art. 1° preceitua: "Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, desde março de 1969." Examino agora o mérito. 5. O Decreto-lei n° 491/1969, no conceder ao exportador, crédito compensável com o imposto soine produtos industrializados devido nas operações internas, bem como no pagamento de outros , impostos federais (art. 1°), instituiu beneficio fiscal de natureza tributária. Ao propósito, transcrevo parte do voto que proferi na ADI n°2777/8?: "O beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, tem por finalidade estimular ou desestimular comportamentos, mediante desoneração ou redução de carga tributáiia, ou, ainda, concessão de condições mais favoráveis para o pagamento de tributo devido, o que, não precisaria d4-Io, não se confunde em nenhum aspecto 'com o instituto da repetição do • indébito. GERALDO ATAL1BA e JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES não deixam dúvidas :acerca da tipologia do incentivo fiscal: "A expressão "incentivo fiscal' comporta diversas valorações, tendo sido utilizada,;ao longo do tempo, para referir as mais diversas modalidades de normas fiscais, algumas exonerativas, outras agravadoras de carga tributária. Todas, porém, tendentes a estimular, incentivar, animar o contribuinte a adotar :determinados comportamentos. Trata-se de regras jurídicas de motivação dos particulares na adoção de tal ou qual espécie de comportamento, que coincide com os interesses e objetivos considerados imprescindíveis ou desejáveis à obtenção do bem-estar social e/ou do desenvolvimento nacional, na estimação estatal, traduzida em normas legais (v. A.R. Sampaio Dória). Esses mecanismos de direcionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos que consistem, geralmente, no abrandamento ou na supressão da imposição tributária geral. Reduzem-se ou eliminam-se certas cargas tributárias para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prátiett daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importância especial ou estratégica, em determinadas situações ou momentos. Os incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurídicas, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais — dentre eles os chamados créditos-preinió -- e outros tantos mecanismos, cujo fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tomando, por assim dizer, os particulares em participantes e colaboradores da concretização das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento económico e social, por meio da adoção do comportamento ao 23 • • CONFÈREAW O I hiGl _117 • , . . CC-MF -4 Ministério da Fazenda ztt:;.:k • •, Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA_Vii • O _- Processo n2 • 10830.010145/2002-70 v . Recurso : -135.991 • Acórdão n2 : 203-12.343 • ' • • . . qual são condicionados." ("Crédito-Prêmio de IPI - Direito adcjuirido - Recebimento em dinheiro", in Revista de Direito Tributário, ano 15, janeiro/tnarço de 1991, n°55, p. 166-167)." . - São aplicáveis, portanto, ao crédito-prêmio do IPI as restrições inerentes à disciplina das relações jurídico- tributárias, notadamente o princípio da legalidade, posto como limite objetivo à atuação do legislador (e do Poder Executivo) e . como 'direito e garantia individual do cidadão (art. 153, :* 2°, da CF de 1967/69). . . Neste sentido, já se pronunciou, não poucas vezes, o Plenário: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CPSDITO PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L 41, de 1969, arts. 1 0 e 5°, D.L. 1.724, de • 1979, art. 1°; D.L. 1894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. I - 4 inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7,12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autórizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temPorária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos . artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de: 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art.. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo '- secundário. II - RE conhecido, porém não provido." (RE n° 186.623-3/RS, Rel. MM. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: GRÉDLTO-PRÉMIO: SUSPENSÃO ; 1 MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°, DL 1.724, de ,. 1979, art. PI; D.L. 1.894, de 1981, art. 3 0, inc. L C.F./1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou - extinguir", e, nci inciso Ido art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não . podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° 180.828-4/RS,; Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem !inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivathente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 19691" (RE n° 186.359-5/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, maioria de votos). 5. A Constituição de 1967/69 também hospedava o principio da estritalegalidade em matéria tributária (art. 19), excepcionando-o, corno a atual, em relação ao IPI (art. 21, V): "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre: 1- importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo; • É - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, obserthdo o disposto no final do item • anterior; • 24 C—j-1 • • , . • MIN DA FAZEiri - 2. • te 2° CC-MF Ministério da Fazenda. CONFER,; a MG: Fl.Segundo Conselho de ContrIbuint: ar,A - f„ • / ' • • . , • Processo n' : 10830.010145/2002-70 • Recurso n2 : • 135.991 • 71 • Acórdão n2 : 203-12.343 - propriedade territorial rural; • IV. - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei; V - produtos industrializado; também observado o disposto no final do item 1;" (grifei) Não se alegue que estes dispositivos exigiriam lei apenas para fim de instituição ou .majoração de tributos, nem que a concessão de beneficios fiscais estaria alforriada a tal exigência. 4 Em primeiro lugar, o princípio da legalidade da administração pública no trato do património público e da indisponibilidade de seus interesses impõe uso de veiculo normativo primário para reduzir ou suprimir arrecadação prevista em lei. • Por outro lado, lei que institui ou majora tributo somente . pode ser modificada por produto legislativo de igual (ou superior) envergadura nomológica, o que desde logo impede concessão de benefícios fiscais com mudança legislativa, mediante instrumento de nível subalterno. .:••6. O beneficio fiscal em causa foi introduzido . por Decreto-lei, instrumanto normativo primário, então da competência do Presidente da República. De modo que só poderia derrogado ou revogado mediante ato normativo de igual ou superior escalão, como ocorreu, em 1979, com a edição dos Decretos-leis n° 1.658 e n° 1.722, que lhe - fixaram termo de vigência (até 1983). A delegação operada pelo Decreto-lei n° 1.724/1979, na medida em que desrespeitou tais limites, é inconstitucional. Como observou o Min. MARCO AURÉLIO, no voto-vista já citado, o § único do art. Si da Constituição de 1967/69 . somente permitia delegação das atribuições privativas do Presidente da República em relação às matérias especificadas nos incs. V, VIII, XVIII e XXII, entre as quais não consta a concessão nem o cancelamento de benefícios fiscais . O aumento ou redução, temporária ou definitiva, ou a extinção de beneficio fiscal, previsto em ato normativo primário, não podem dar-se por via de ato normativo secundário, sob pena de subversão da estrutura hierárquica das normas do ordenamento jurídico e de ofensa direta ao princípio da legalidade. 7. Nestes termos, acompanho * o Min. MARCO AURÉLIO, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, declarando inconstitucional o art. 1° do Decreto-lei n° 1.72711979, por conter delegação de competência privativa em desconformidade com a Carta de 1967/69. "Art. 81. Compete privativamente ao Presidente da República: • I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; II - iniciar o processo legislativo, na fôrma e nos casos previstos nesta Constituição; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; IV - vetar projetos de lei; V - dispor sôbre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios; VII - aprovar a nomeação dos prefeitos dos municípios declarados de interêsse da segurança nacional; • 25 • • PM. Fner - 2: a: 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIME CQI•OftiGrti. Fl. Segundo Conselho de ContribuInt z BRASIL,* a /IPy/ 0°0Processo rt2 : 10830.01014512002-70 vir Recurso ng : 135.991 Acórdão ri2 203-12.343 ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando. tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda' Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491169, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Cródilo-Prêmio do 1P1 e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal": • "Elaborado em 03/2006. • • VIII - prover e extinguir os cargos públicos federais; • . ,IX - manter relações com os Estados estrangeiros; X - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XII - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; XIII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que fõrças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nêle permaneçam temporariamente; XIV - exercer o comando supremo das farças armadas; XV - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; À XVJ de'Cretar o estado de sítio; XVII - decretar e executar a intervenção federal; XVIII - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XI* - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XX - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior. XXI - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da seisão legislativa, eipondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessário; e XXII - conceder indulto e comutar penis com audiência, se necessário, doa órgãos instituídos em lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens V, VIII, primeira parte, XVIII e XXII dêste artigo aos Ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites trayglos nas outorgas e ' delegações." Origem do :texto: bttp;//www.apamagis- Jex.çom.brtal/publier4.O/texto.asp?jd=748lex.com.brtal/publier4.0/texto.asp?jd=748 26 • •• . . , IN. DA finprit • 2 s CO 22 CO-MEMinistério da Fazenda gt.ef7,111t.Vjuià O , Fl. Segundo Conselho de Contribulnies edvalAuy,_ a__ Processo nit : 10830.010145/2002-70 I o RecursO n2 : 135.991 Acórdão n2 : 203-12.343 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito-prêmio do 1P1" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de,] 969 (1). O Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um : cro. nograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). O cronogratna mencionado foi alterado pelo, Decreto-Lei n. 1.722, de 1979 (3). Editou-Se, logo depois; o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda á possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreta-Lei n. 491, de 1969 (4). . . •. Por fim, foi editado o Decreto-Lei n. 1:804, de 1981, estendendo os beneficias fiscais à exportação,'inclu- siVe o crédito-Prêmio tratado* no Decreto-Lei n. 491, de 1969 ('art. 19, a certosempresas - expor. tadoras que --originalmente não estavam . contempladar ("às - én iprá as que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3? do Decreto-Lei em questão voltou a conferir ao Mitustro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à expórtação, inclusive extingui-los (5). Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 ePelo Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n. 252, de 1982 e a Portaria n. 176, de 1984. Com os atos administrativos eni questão 'restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. • Ocorre que ó art. 1° do Decreto-Lei ri. ' 1.724, de 1979, e o. 3°, inciso Ido Decreto-Lei -, n. 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram , declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 180.828, RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359) (6). Assim, o Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art 1°, parág;tifo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" ni 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídico (7). , A Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal (8), editadà com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu:. "E suspensa a execução, no art. do Decreto-Lei n. 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'oui reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3' do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de . , dezembro de 1981, das , expressões • 'reduzi-los' e , ssuSpendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decréto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. I' do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as 'partes constitucionais" das normas menciona. das produziram a revogação tácita dó Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPP. O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do • Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em C.-Lf • 27 • 1 . . : . • •• • MIN. DA FAZENDA 2.* co •. 0(1: • 2‘1CC-MF - Ministério da Fazenda. CONFERE /Mó O , ;qt3IN_AL • ' n. rP,. i.,0"' Segundo Conselho de Contribuintes ORASILikinj O et • 7?-3. Processo n2 : 10830.010145/2002-70- VI: O Recurso n2 : 135.991 Acórdão n2 : 203-12343 - questão (art. 4° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso 1 do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981). É certo que a Resolução h. 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do IW n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no 1W n. 186.623, .1W n. 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n. 1.724, de 1979, e o inciso Ido art. 3° do DL n. 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o. entendimento de que as normas em debate foram considera . Ias inconstitucionais em sua totalidade. Houve,'-naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação - - • de atribuições de um Poder para outro Poder. , 1 . , . Portaniá, a Resolução À. 71, , 'de 2005, do Senado Federal, é absolidaniente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção Ou manutenção do "crédito-prêmio do Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito- .; prêmio do 1P1" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitácionais Transitórias - ADCT (9). Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito- prêmio do IPI", voltado para o setor económico dedicado à exportação, precisaria, se em h,vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei hão pode ser t encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n. 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio dO IPP, justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo .. em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos • após a edição da Constituição de 1988.: .7- NOTAS 1 (I) ,"Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas Vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° - Os créditos tt4butários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto •. sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2°- Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." • (2) "Art. 1°- O estimulo fiscal de que tivta o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); - b)a 31 de Março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho. em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); • e).a 31 d e *deu' bro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho,* a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." . . 28 tal • • • • -. .'"MIN. VA . Fiurs snit s. 2, n cc 22 CC-MF Ministério da fazenda. • C.ONFCRE,Cptê O ORIGINAL FI, -?P.:111.<-;,' Segundo Conselho de Contribuintes 8RASLIA.Un - _____ 1 Processo n2 : 10830.010145/2002-70 Recurso n2 :. 135.991 •Acórdão n2 : 203-12.343 •. . (3) "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." (4) "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fisbais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. _ Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." , • (5) "Art. 3 0 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem conio reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições guie estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". (6) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1 ° e 5'1; D.L. 1.724, de 1979, art. I"; D.L. L894, de 1981, art. 3°, inc. 1• C.P./1967. • - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79; da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do D.L. 1.894/81, - inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II • - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." • "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO; ' INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO -PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. L894, de 1981, art. 3°, inc. CF./1967. • 1 - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79,, bem assim o inc. I do art. 30 do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou "restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e. 5 0 do D.L. n" 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 29c•Al • • MI?. tu FAII.NOA - Ce <4;,L):"St. • CONFERE.p0» O VOM.17 • 22 CC-MF •,*--..srti, Ministério da Fazenda Contribuintes BRASil lAti :2 I t) Fl. ;:lt Segundo Conselho de - Processo n2 :. 10830.010145/2002-70 VI TO. Recurso n2 : 135.991 Acórdão n2 "203-12343 . •. - O fato de a Corte de origem haver -declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegado base na alínea "b" do permissivo constitucional TRIBUTO - REGÊNCIA PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo l° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a esdruxulti delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender j- no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e Pilo Decreto-lei n° 491, de 5 de mOrço de 1969"." •. . "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA• LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei .n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, ft: reduzir, temporária ou j definitivamente; Ou extingUir os ineentivos fiséais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de j 1969.1" (7)A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a; sua edição Aza (efeito é x tune). Assim, é ámo se ela não tivesse existido . e produzido efeitos2'inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, que, _não obstante essa pluralidade de visões teóricas, ai jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação • Direta de Declaração de Inconstitucionalidarle no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, • 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à COnSffiliit(10 Federal Brasileira", vol. IV1135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva: ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", )'. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28'e 56, 1994, Saraiva; OSIVALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2" ed., J1980, Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito co,;: a Carta Política (RTJ 87/758 RTJ 89/367 - iRTJ.146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/5 70 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). (8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan CaMeiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESO L-U Ç fi O N° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, nó art. 1° do Decreto-Lei e 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los"; jO Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de. textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários ri t's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, ;J 30 1 • • • MIN DA FAZ:EU - 2.* CC CC-MFMinistério da Fazenda' Fl. • ,1-44,W Segundo Conselho de Contribuintes (-::z:ASILI:10j.te t • it/it• Processo n' : 10830.010145/2002-70 v s •• Recurso n2 1.35.991 • ' • • • Acórdão n2 : 203-12.343 . . . . Considerando as disposições expressas que conferem- Vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art..1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1 ° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts.,.1" e 20 do Decreto-Lei n° 1.894, de „I 6; de . dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739. de 16 de março de 1989; do § 1" e incisos II e III do art.. . 1" da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de. 1992, e, ainda, dos arts.. 176 e 177 do Decreto n° • . 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° ll .051, dá 29 de dezembro de 2004, Considerando que ,o Supremo Tribunal Federal, em diVersas ocasiões, declarou a • inconstitucionalidade de termos legais , com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de é 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivárnente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada á vigência do que remanesce . do art 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. .2° Esta Resolução entra em vigor na data de .sua publicação. 4 Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. • Senador Renal CaMeiros • Presidente do Senado Federal" (9) "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza • setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anil.% a partir da data da promulgação da • Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" • . I . . • ' Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução ' do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e que é ora lançada. Meu posicionamento sobre a matéria já é conhecido 3, mas como já ultrapassado e enfrentado em discussões posteriores, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e 31.4 A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n°491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n°71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federa1 3 , ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IP1: Consinucionalidade do Crédito-Prêmio"3. 0,P 31 MIN CA FAZEN"11 - 2.* Ce 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho dê Contribuintes • Vet.. C)RIGI—NAP •t• -1-4t ,;# • • .;S:LiA4.2,9t jt.) - Processo n' : 10830.010145/2002-70 Recurso n' : 135.991 • • • Acórdão 112 203-12.343 . . . Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de. dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para, o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Intertioslos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo , e soa negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivaçãe do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inàplicabilidade da sei que afronta a Constituição."3 Essa argumentação só é constitucionalmente válida panos Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços: E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de 'normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra°, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas - Ano - Nianerà .61 / Crédito-prêmio IN: "‘..)jg. A evidência, a pcirtir da edição da Resolução n. 71/05,d questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legálidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pais ou a Resolução é . constituciónal e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo - e para mim, a Resalução é um ato legislativo, pois encontra-se dentado no art. 59 da CF. - até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se' o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de 'encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado FederaL Senão, vejamos; • Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. • 52, X, da Constituição suspendeu a execução das exnressões que o STF declarou inconstitucional..... A parte final do dispositivo ("-preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da . CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga armes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (...). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decore do principio da autonomia e independência dos Poderes. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DD 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o 32 • 1 • o, • . . . . . . , . ' . .. CL-; •• Cl::: i fr._ i•Alf fs7":: -;r0 4, l C--T-1126;NALee 4. e "' . • 2' CC-MF -'re 'c --1,• ,• Ministério da Fazenda wv•.-,;;-`,.-'il- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t-r•Asfaila92 rr, i 1 74-9---1(3X,•42.,..::,3. . . , •_ Processo u2 : 10830.010145/2002-70 Recurso e .. 135.991 . i .Acórdão n2 : 203-12.343 . . seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer . • outro dispositivo. . , . O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem -- eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em' . face do disposto na pane final de seu art. I° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores . — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância siéperior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o St3 não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (...) Se, como se decidiu naquela oportunidade,. nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma • -interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução. do Senado não pode fazê-lo." . . • . , Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de Co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal) a . Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-venc'do da lavra do Ministro Teori Albino Zavaseld, não foi editada com fruto de juizo politiCo, pois , as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótesé em discussão. E no que diz respeito a sUa eficácia e a necessária vinculação que sé reclama de todos para sua estrita observação, . assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari3:. 1 . . , • -. , . • . "C•-) • Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de . um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a . execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstituciOnal por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação: Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do aio do Senado é que a mesma vai . passar a não obrigar mais. . .. 1 Gd•. . .. • I . Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação; os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ,,, omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." . • .. E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Coniribuintes. - . ' Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de .indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatoria13, o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de énfrentamento da validade ou não da Resolução n° 71/2005. l . .., ' . . . . . .• -. . ,. - Não 'obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e'na afirmativa de que estamos obstaculizados de . apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL3, concluiu qué as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente . possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (..). . ,. . , 33 .• . • C-1 - . ... . . .., . . • • MIS DA F-AZENrA - 2. • De . t3t. • 2 Ministério da Fazenda CONFERE__ ,..4COM O Ofile.:414AL 2 CC-MF se; tr. Fl. .j Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA 12,..Y/ • In Processo u2 : 10830.010145/2002-70 grr" Recurso na: 135.991 Acórdão ni2 203-12.343 • Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstituclonalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (,." . • 1 O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, ama ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 62, X; e 59, VII, ambos' da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada Ou nãO, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim cem ° para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo 'Paulo Napoleão Nogueira 'da Silva3, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis ,a esse caso em concreto: . "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle . . O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativá, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre á lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. 1.5.1 O controle judicial O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido ChiefJustice John Marshall, na célebre • decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que Se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o• direitá, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das •:5duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa . • (...) • Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergrversou qu.into à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquü interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, .o. acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o ar:: 64 da Constituição, rever, em sua substcz'ncia, a decisão do Supremo Tribunal Federar*. • Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a uru outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. (...). • 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, • 34• • • .. • . . , . . . . . . . . • . . . . . . . . % • , NI tia ,lm — . a- a P • 7.22 .: : .....2 • CC 47.*. i; ;.i.N.: • • . r I-E 2 CC-MF-ci. ..-r -- . • Ministério da Fazenda ,er ...".2 Segundo Conselho de Contribuintes is ia Fl.6 CONFERENs Fi LE I RAEL5 ,0 1 ORIGINAL isi __ Processo n2 : 10830.010145/2002-70 y . TO . Recurso nR : 135.991 ar Acórdão n2 , : . 203-12.343 . . . jurisprudencial acima utilizado e transcrito para, can-1 relação ao mérito em debate, votar pelo provimento do recurso interposto. . . Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que,. . dentro da letra rigorosa do texto, há 06 ser. procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese"; concluo dizendo que "Quando as . I . 1 como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). . ; .. . - A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração-de constitucionalidade, têm ambas . eficácia erga omnes e, como regra, efeitos . retroativos. A declaração incidental; tem eficácia sOmente para os - litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. aí 486, 470 e 472, Código de Processo Civil), mas também produz, como regra, efeitos ex trine. A suspensão, pelo - A, Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex h unc. Trata-se, ,4 portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e ' •. , nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões Risse integrante, uma espécie de adendo de . . qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duaS jirimeiras determinasse automaticamente a existência ou . ‘, prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de . natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si urna declaração restrita às partes em um • :. processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. • . Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou . verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade pdlítica; além de um outro critério . também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivandh constatar até que ponto serão . reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. (—) É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. . Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência específica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos zr normativos contrários ao seu texto. . .•, (...)." , . •, 1 Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. . Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de feição, a faculdade de operar por -, delegação directa de soberania."3 , .. Por, fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discüssão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos! são os ensinamentos de Carlos - Máximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um findo de Verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o 'erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica 4- o objetivo único, o alvo geral; . confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever" (grifos no original)3. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, voto pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. É como voto." • • .• .. '. - . . 35.... ... - ,.' ... . . : . . . . .._ 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF FI,St-ek's Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010145/2002-70 Recurso n2 : 135.991 Acórdão n2 : 203-12.343 palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."4 Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. WS. de 1 DALT* - • • EIRO DE MIRANDA nA - 2.' CC fAri f . 4 FA7IN. sl O OR1 C3t4fElt5\e&'' /ff1,, 41 uno 4 Hermen8utica e Aplicação cio Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 • 36 . . • • •-. . . . e .- . . .. . . . • . • . . hint-t DA FAZF.NnA '-r 2, CC " ; ' .‘[, 1!22•CC-MF Ministério da Fazanda • Segundo Oonsalho de Contritruintes CONFERE COM O A.0,15-, /..e. , e: .: . . ,. • - • , . . giiASLIAW_,Y.i . .-.,. r , • . PrOéelsa it2 • i . 10830:010145/200V% ,, . • . .n . . —, .. Recurso n2 : : : 135.991 -- ' '' 1.• i - • • ' , AciiSrdão ti2 '': 203:12á43-:' •. • . : • . - . . , • • • • • VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO . t • . :. :: . • - r • .RELATOR-DESIGNADO. . • . . .. . . , . . . .. . . , . . . . . . . . . A discordância em relação áo voto do , ilustre relator sé dá em virtude do fato de .. entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, ,..-. sim, desde junho, de 1983 e que a ResOlução Senatorial n°7.1, de 2005, do Senado Federal, não . . . :muda esse estado de coisas. à., . . . ..• Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n°491/69 1 .4; É um estímulo à exportação de manufaturados, de natüreza financeira, instituído '6 pelo art. I°, capta» do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de 4? recuperação do incentivo em . 'Comento ter se vinculado ao de apuração do- IPI, o fato é que o mesmo jamais 'teve : a natureza de credite do IP1, tal . comei 'concebido- na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um E.' ,T. . . . . . . . . ,)incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíqUotas r:1 . . ,conStantea na TIPO 'sobre as vendas efetuadas pára o exterior, "cOmo ressarcimento de tributos ,11;214, pagos internamente", cuja recuperação, ai sim, se fazia mediante dedução "do, valor do ;.,. V Imposto sobre Produtos Industrializado ...si -incidente sobre as' Operações - no mercado interno" (§ os., t I° do art. I° . do diploma do Decreto n°491/69). • •' . . . , . . Conquanto o Decreto-Lei d. 491, de 1969, art. 1", fizesse menção a "créditos : ., . tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois 'a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos, dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. . , .. 1 E isào já • foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando, - se analisava se o crédite-Prêmio do 1PI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- i.. se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assint se pronunciou o Ministro .1.. i IlMar Gaivão: -'-',.' . ' i "Trata-se, portanto, nãó propriamente de um incentivo 'fiscal, mas de um crédito- t:' , prêmió; de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido 'sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2 e,II, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n" 64,833/69)". . E prossegue:. . • . , "(.) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de impostO, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." . Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. . i Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de . dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma ,, 37. . . • i . . • • ' . . • , . . . _ • . - -1.. e r . FA7r,_NnA:' 2. . te :V,P.,‘ • .. • ,. . t.. .. : 22 CC-ME74u.r.,-,ke: Ministério dá Fazenda • . • SRASIL1409. i?":i? ''è) Fl.s.' Segundo Cánselho de Contr&intés „ . 4 Processo n2 • ' f• 101i3i)0101 .45/2.0,0246.11 • ' t. ' "r° ;' - . ; • Recurso U2 •:`.13:99( Acórdão n2 :J20342.343 :.• • k , ' • : . • r., • natureza híbrida (financeira e fiseal), : motiyo assim, cie : tanta controvérsia. Essa . feição, :também fiscal, podendo inclusive, fazer transferência do : referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou:equiparado a industrial, da inesma•empresa ou com o t• qual mantenha relação de. interdependé:neia : (Decreto: n?. .64.833/69,•att..3", §§ 1° e 2", alínea b, 14, ¡tern. 1); fez com que a Receita Federal se , tomasse o -órgão -competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de . abril de. 1981). É• disso que trataremos abaixo., E . • • , .. . • . . •• Crédito-prêmio se tórna 'definitivamente um crédito de natureza apenas - - financeira em 01 de tikull 4e 190 ..• - ; .. • . . . Antes de analisarmos a mudança dá natureza . do crédito-prêmio que passou a st comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-Se Mister Mn levantarriento dos 4 dispositivos envolvidas nessa questão: • ; • "f1r4, ,As empresas fabricantes c . expori adotms de produtos manuflattrados gozarão a titulo. ; estitindo fiscal, créditos . tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressareimento de tributos pagos inteimamenté.' , . • ' . A I° Os créditos triburios 'acima mencionados serão deduzidos do valor dtá o Imposto *At sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. Gli.;••• 2° Feita a dedução e havendo excedente de 'crédito, poderá o mesmo ser compensado - • .nq pagamento de outros impostos federaisotr aproveitado nas formas indicadas por. - • regulamento." (gr, ;fei) 1 Nesse período não •havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito dti 1PI, sendo • este disciplinado pela l l.ei h° 4.50;,../64 (intposto de consta-no), cujoS dis:posititios foram 'adaptados para O " IPIraté °Surgimento do RIPI em 1972: Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o - Decretb.n? 64.833169; 'qtie'veio regulamentar O referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 30, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§-.1° e 2° do Decreto-Lei 491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utiliz'ação' (cOinperiSação)'iiiátitufda Pelo § 1° do Decreto- Lei n°491/69, foi criada Uma modalidade atípica de utilizáeão, na est leira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do créditó-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes:noa:seguintes-termos:- t::' • "Art .3? Os créditos tributários.previs(os no art 10 deste Decreto semente poderão ser là nôttdos ha escrita fiscal a " vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g.n) "§ l à ás 'Créditos tributários s. erão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas Operações do mercadointerno. . • • • - Feità a dedução é haVendo excedente de crédito:- poderá o estabelecimento ; industrial expertador» • a) Manter o crédito ,excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive - • transferi-go, total ou parcta men e, para os exerc.:nus segumtes: . „ • . 38 • . . • , . . . .• . . ,e • . •, .. . • : - .. ' MIN DA FAZEN6A - 2.* CC j'.4'" • - . •CONFF.FtE9.t; -O OnsGINI, 2° CC-MF --• :2'; tvr; ; Ministério da Faienda BRASILIfliejij ii If i 7̀ t,V 7, •‘, • ' - Segundo Conselho de Contribuintes .,•,,;.,:rip -d.— :•---.,‘•fr - .. Processo n2 '10830.010145/2002-70 ' .. - • • • .4 Recurso n2 : • 135.991' '` '.. • • ?•••• '. ..' -"- • :•• ." 7' . t. ' • ''':;.:. * ( 4. . ' - . • `. ' • Acórdão n2 : 1 203-12343 . • ' : •" t• :• ... ,1 O -transferi-1o, Mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal á que estiverjurisdicionado para à escrita' Peai.- . -. „. .. ... . . • ... • .• . • I- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado tx indústria!, da mesnza empresa;. • . . ' - II ., de estabelecimento industrial ou equiparado ..a industrial 'com o qual mantenha . relação de interdependência,.atendida a conceituação do artigo 21,- 5 7°, do Decreto . , - • , gitgnera 61.514, de 12 de outubro de 1967," (grifei) . .- • - .. • . . . • . . . . RIP1/72.- Aprovado pelo,Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 :4. . • .- " • e 38: • • j'Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditarse da importância-correspondente ao t imposto; calculado como st devido fosse, sobre suas vendas de produtos 'manufaturados 4. para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente (g.n),. I . . . -,, . Art. 38 Sita asseguradas a Manutenção e utilização' do Crédito do itáposta relativo as matérias-primas, produtos intermediários . e ;material de., embalagem efetivamente ••<%.. .utilizadas na industrialização. de produtas.; ' • . . ; " .44 - i • .. .. 1- omissis; ' • ' . - • Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será •' • •:•• , :. permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por • ',5 - * qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o• . art. 35." (g.n) , .,.. . A riMir Oi de dezembro de 1979, foram revogados os §§ P é 2° do Decreto-Lei n" 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: . . • •. • . Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 . . : • • • ; - - it . . . . . i''. , '' ' : -• ' • • "Art l'O .i estímulos fiscais Previstos gás' art.'1° e ..5° diz Deci'etarLei n°491/69 de 05 de Ar, março'ik 1069; sent.' Utiliza. ilai'pelo'begeficiái;to na 'fa rm-a,.condições e' prázo, . • - - ,.. ••.; estabelecridos •pelc; Poder ExerativO: . ' .".: f• . •-' A • 4: -..-%'' ,. -. • . - ' . •: .- , t." .Q, - . . I . • - ,E.aArt..3°,n,0 1 2t,do art,•1';• do„Decreto-Lei n° 1.6,58, de 24 1de janeiro de 1,979, passa a vigorar com a seguinte redação: •. . i . . .4. J::4qpién.uk,s,erá reduzida de vinte por, cento em 1989,yinte por cento em 1981,,vinte por cento em 1982 e dé dei por cento até '30 dé junho de 1983,. de acordo com ato do Ministra de Estado da Fazenda. , (. . .)-:•.;. . • - ." • - . Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na . data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° déjaneiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrajbs I° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o ,d,' 3°, do art. 10 dó Decreto-Lei n°, 1.456, de 7 de abril de 1976, e dentaá disposiçõeS em contrário." . Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n" 64.833/69; vez que este lastreava-Se • . . . . . , .. . . 1.. . . .• I I r MIN oit FAZEINnA - 2.' cc 1• 22 CC-MF -r;;;Ve- Ministério da Fazenda Contribuintes CONVEC:;ideph: L ,:', 4 Segundo Conselho de BRASILiAl2.9./ Fl. •ireige.^P Processo n2 : 10830.010145/2002-70 v TO - Recurso n2 : 135.991 , . Acórdão n2 : 203-12.343 • . . totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi ,totalmente. . .„ revogado apenas em 25/04/91; pelo Decreto s/n, publiCado, no ,Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. . . Mas, o .que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §:§ • 1 6 e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivam' ente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de .qualquer tipo de,' escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, _não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis les 1.724/79, art. 1°, e 1.894181, art. 30, 1, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados: A partir de então o valor correspondente ao incentivo o financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, erniestabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito,' instituída pela Carteira de CoMércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram tambéni confirmadas por intermédio da Portaria MF n°292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n°292/81: • • 1 O valor do benefício'de que trata o artigor, dó Decreto-Lei n°491, de 5 de março . de .- _ 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em •. estabelecimento bancário. . i 11 - .C) crédito será efetuado à vista de declaração de: crédito, ciijo modelo se rá ; instituído pela Carteira- de Comerciei Exterior do Banco, do Brasil S.A . - CACEX, • • ouvida a Secretaria da Receita Federal. • - ' 12 ti& i , vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refeiv este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtds Industrinlizados.. . - . . , . .. . ( Yr- • . PARECER CST n° 07/81 . . . _ . "`..:21:2A'" siava nicidaiiilaile' ''"de utilização instítidila• Pela Portaria' n° 89/81 abrange o èstímdo auferido" peleis empresas com Prog rainas Especidis de Exportação (BEF1EX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219I de- 15 de maio de 1972; às • quais haja sido assegurado, ' nós termos , do artigo 16 do mencionado diploma legal,' pra Mínimo da'rnanuiénç. à'o do inicentívó fiscal, calculado às alíquotas em vigor na 'data' 'base, expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indiccidas na Lina anexa à Resolução CIEX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN Si?? n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estimulo, de acordo- com . as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo , correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (1) .1. (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas i que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram . . 1 • . ; •• • 1 _ n . . MIN DA FA7:ENfiA - 2,' CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda 6ONFERE CQJ.t 0,10161)I.M. Fl. DI.55" :'t Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA(251/ • Processo in 2 ' : 10830.010145/2002-70 18 Recurso n' : 135.991•• . Acórdão n2 : • 203-12.343 . delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. • .. • • Por conseguinte; o crédito-prêmio do 1P1 . a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias ME n's. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se - enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarciniento -ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é (pie 'as formas anteriores 'de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas • nos §§ 1° e 2° do art..1° do Decreto-Lei n°491, de 1969,. e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo Art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do 1P1, nos termos da eitada Portaria MI ? n° 292, de à 1981. Nesse passo, com a fimção de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prémio instituído pelo Decreto-Lei n" 491/69. . Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato de que o referido beneficio também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a . s. IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam . dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de ftmdamento :legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos Públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa. Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum frustam, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. I° do Decreto-Lei n°491/69, por tê-lo regulado inteiramente • • O estimulo fiscal à exportação, ,instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabrècantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. • Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: 41 • • • , •• • .. • MIN. IDA FAZEINMA 2.* CC • ° . Ministério da Fazenda CONFERES O ,L 2 CC-MF • •Segundo Conselho de Contribuintes • BRASILIA / I ti , Processo n' : 10830.010145/2002-70 V rel Recurso n2 : 135.991 11/ Acórdão- n2 203-12.343 • ,. • " Art 10 Às ' empresas que exportarem,' contra Pagamentto em moeda estrangeira • • conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos' no mercado interno, fica • assegurado: . . . • • . .. . • . • II o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5. de março de 1969. • § 2° - É vedada ao prejlutor-vended6r a fruicão dos incentiVos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas •dedorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo... - • Ar: '2° - artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, 'de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: , • Art. 3° São assegurados ao produtor-vendedor, nas operaçoes-de que trata 6 artigo I° • deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual farájus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazido com o aludido-decreto-lei, no tocante ao crédito-prémio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. 'Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta' e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tento extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a Matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único • objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas' exportadoras de produtos 1nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/l] de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do • Art.- 10 do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o' prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente • .quanto anesse, ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado. Decreto-Lei . (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° L658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: • "Art.. I d.- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5. de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva 'extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: • 42 . . • . . • • . , • CMOINWIEIRAEF,CAZENn: L 22 CC-MF • • • • .• . Ministério da Fazenda ERASÉ.14 • 41 A. Segundo Conselho de Contribuintes 4!!• O Processo n2 : 10830..010145/2002-70. Recurso n2 : 135.991 • • Acórdão n9 : 203-12.343 •. , . •• • •• a) a 24 dejoneirá ,'" em 10% (dez por ce nio); • • • '• • • . b) a 31 de março, em 5% (cinco por cen(o):. . ' • c) "a 30 de junho, em 5% (cinco por Unto); , - : • • • • • , •d) a 36 de'setembro, em 5% (cinco por cento); • • . . • • e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). • , • • • .. • § 2° - Á pa• rtir de 1980,O estímulo será reduzido em 5% (Chicapor cento) a 31 de março, • :a 30 de junho,. a .30 de setembro e a 31 de dezembro, •de cada exercício financeiro, até • • • , sua total extinção a 30 de. junho de 1983 4'.2 . ;.--. • . - Ainda naquele mesmo ano • o governo baixou o Decreto-Lei r12 1.722, de 03/12/1979, que deri • nova redação ao -art. 1°, § 2,do ' Decreto-Lei ri' 1.658, de 24/01/1979, verbis: • "Artigo 3°- O § 2' do artigo 1°, do Decreto-Leia? 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar corna seguinte redação: . § 211- ó is. linutIO Será reduzido de 20% (vinte por cento).eml 980, 20% (vinte por cento) • em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato tio Ministro de Estado da Fazenda".(grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n" 1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)9 Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decrete-Lei h° 491/69, a qual se encontra no inciso Il do art. 1.° do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que sê trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança especifica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estimulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais i de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação -e investimento, a teor do art. 9' ) do Decreto-Lei ti' 1.219/72: "Ar: 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde .que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais cré ditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua • vez, os utilizarão de acordo com?, forma e a'sistemática estabelecidos pela legislação em vigor, § t'enniss. is • • § 2° omissis fr . 43 • ., .„ • • .• • . . . , . , .„ , . E • ' :. • • ti4..F4ZENC1A -2.* CC 22 CC-MF -,3„-•;4:-ft Ministério da Fazenda CO11:1- E11-,t.(1:1.(>4 O tRaltitAL Fl. g i•'iff I+, Segundo Conselho de Contribuintes "ERALlA , Processo tisk " : 10830.010145/2002-70 • vi Recurso'n2 135.991 • • Acórdão n? 203-12.343 • •. • • • Ar! J. Os benefícios fiscais previstos, na legislação em vigor não poderão ser usufruídos . • ; • cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei.••. . Art. 16. As entpresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem lixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de ntanutencão dos incentivos fiscais à exportacão vigorantes ma data da aprOvaCão do programa," (grifei) , . • • - • .. E Eiá ai, às escárigaras, o -verdadeiro ábjetivo dá referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. • ... • Dessa forma, a extinção estaria confirmada Para 30 . de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, ( 4siquais tinha . sido concedido Garantia de ,.4 Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 , do Decreto-Lei n° 1.219, de ,Á 15 de maio de 1572, a Prazo certo. • • • O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendO, • em ambos os diplomas (Decreto-Lei n°1 .658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro" de 1979), o firh de um -dado beneficio fiscal, então em vigor, em urna' certa data ein 1983 Quase que shriultaheamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente . declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência . ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do . citado berieficio, sem, cOntude, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término eni 30/06/1983. E 'darti que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou, em aberto esse aspecto. • Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 • § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): . . • "5 2°.- O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 19)91, 20% (vinte n cento) em 198 e de 10% (dei por Cento) até 30 de junho • de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° dó Decreto-Lei n° 1724, de 07 de dezembro de 1979 • • • 'Art. 1* O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° er do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969," Ar4.3° Decreto-Lei n° 1.394; tie 16 de dezembro de 1981:1 1 • • . . . .. . . . • . .. .. ,. . . . .. . .• • • . . , . . ., . - . .. • 1. ... . . . . ' • g!CC-MF •••••,-x,-,....., Ministério da Fazenda -. • • - MIN fig, Firtivrl A, !t.g.......4. , .. _. , ,-..- . "' 2. 4 CO Fl. Segundo COnselho de Corrtribuinte- Or»;: :EREn ct ..' — ,, O OF,lOjit FT1,t5iLi4Q. Processo n2. : '.10830.010145/2002-70 • . ., Recurso n' : 135.991 . • - • IS TO • Acórdão nit : 203-12.343 • • ' :•• • . , • Ir ... , . • : : .•. . • 'An. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à . ..eXportação, a: . • 1- estabelecer prazo, forma .e . condições, para sua fruição, bem como mediei-les, majorá- los, suppendê-los-eni-exting. ul-los, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal e 71, de 2005) 1!- eStendê-los, total ou parcialmente, dr:Tês-ações de venda de produtos manufaturados -: nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moedri de livre conversibilidade;., . . . .. . . • 111 t: determinar, sua: aplicação, nos termos, limites e condições que estipular. às 4- . -. .. . exportações. efetuadas... por intermédio de emp. resas , exportadoras, cooperativas, #' consórcios ou entidadeSsemelhantes." „. . . . . . .; • : . . . . • .0 professor Paulo de Barros Carvalho é lacónico quanto a essa matéria "Com a publica Øo do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada 'ao Ministro da *à. Fazenda competência para dispor sobre o m gdo de aproveitainentn do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de t iálidade e aliquotas a sereni aplicadas, revogando por conipleto as normas •,, ve ictiladaspelo Decreto-Lei n" 1.658/79.' 5 .. , . f • .. . Na mesma pisada outroá doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao .-4. longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. . 1 • a ... ,,.. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do ..: direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu ,-- Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova rega jurídica no ordenamento o '... suficiente para promover solução a determinado conflito: "In iumniary, ir should be pointed out that lhe importem. ce in legal Mem); is: that I} principies of derroga tion are ,not logical principies, and that conflicts between florins t, renrciin .unsolved tintes derrogation notM.s. 'are . expressly stipulated or silently ff pressupposed, and that lhe sciencé of kw is just as incompétent to solve by interfnetation existin confficts benveen noms, or bettet',. to repeal the validity of Positive norMs, as its isiconspetent to issue legalizar:m."6 • A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto.. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deóntica„ em , seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von . Wright. . • • ". . . . . .. . .. • . -. . , . . . . ... . . • . . . . . .. . 5 Crédito-prêmio de 1P1. Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 6* Kelsen, Hans •- •Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newinan. The Bobb's Merrill Co, pg,1437: Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar corno importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos c os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 45, ,.. . .. • . . . . . . .. - i • . .. . • . .. . . . . ,.•y, . . - . .• MIN. DA FAZENPA i . , ••• . . :::.4)*•1?;. CONFERE eg t r. - .---'.- ' 2" CC-MF ,y.r,i 9,4t Ministério da Fazenda - • y. ¼'Ltu...y.N L.„,•1,...4-,. . BRASILIA ./ ia_ Fl. 7 Pas. Segundo Conselho de Contribuintes 4",(),f...fk '' . ... • .i.- . iy Processo n'" . : • 10830:010145/2002-70 ' VI o . . . . .. . . Recurso n- : . 135.991 .. ,. . Acórdão o' ': 203-12.343 . . Von Wright; apesar de ser o criador da lógica defintica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. .. Seguido o mesmo; as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas . relações que se Constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais . relações ele convencionou chamar de trational willing' (vontade racional). • Vejamos as. palavras doi próprio filósofo 0. 1-1.. Von Wright em seu ensaio is . 1/acre a logic of florins? ' 17 : •. . . . , "Deontic logic, bom in its ~der?' form in lhe early filhes, has remained something of a .r • problent child in lhe family of logien! theories,. 77w respects in which it appears .:. , • . problema tic are chiei& lhe following three:. .. . . • . a , . a) Since non:7s are usually thottght to lack:truth:value, how can lpgical relations such as 1 contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norms? Critics of the ver), possibility of a logic of norms used io cal! norms `a-logical I. . . . . Thereis also an opinion ace.ording to wich norms tir e .. ente or false. Perhaps it can be .. . • •. . • • .. st"wcessfidly ,defencled for somç type(s) .'of ..norm. (The concept.. norm is not easy, to ' . • delineate.) Mirins as' presriptions . of humán . e onduct, hoivever, in- ay be pronounced. . . . (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves ... , • nonnative— but not true ar false. And a good many,!perhaps anos!, tnorms are .., .• prescriptive. b) omissis; c) omissis. (..)"5. , .. Nesse passo, nossos doutrinadores," ao olvidar essas preciosas lições concedidas . pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o principio mais! importante que existe em .' . nosso ordenamento jurídico - o principio da legalidade -, justamente o princípio em nome do . t qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-preinio, consubstanciado nas •:-, declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 1.724/79 . e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de, inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma - concretamente postà pelo legislador (Decreto-Lei n" 1.658/79) seja considerada derrogada, - apenas por um conflito parcial no campo da • lógica . e muito mal -vislumbrado, diga-se de passagem. ••• ... . . . Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra 'norma é necessariamente violada e vice-versa. Um . . . .. . . 7 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic-- Is there a logic of nonn? - Editor LIkka Niiniluoto. 8 Tradução Livre: " Lógica de Deántica, nascida em seu forma moderna tiK rn os últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos . não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas comum staturde "a-lógicas". Há também urna opinião de acordo com a qual normas podem.possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas pui: alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescriiivas s , b) omissis; c) omissis (...)". É ; 47_ , .. . • . . I, . .. .. . . . . - ; •• i • - •• . e MIN DA FAZENDA - 2. 9 cc 2Q CC-MF '-?tt-i • Ministério da Fazenda COPiFERE clum. A.1•Pfrz Segundo Conselho de Contribuintes ERASILIAO,v1/ Processo n2 : 10830.01014512002-70 vr: o Recurso n2 : 135.991. Acórdão n2 203-12.343 . • •-• • • . . t. • , conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao 'se obedecer 'urna determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: - "Examples of cortineis of nom; which are on. ly possible (no: necessaty) are: • IV-- Worm (I) : Ali persons slzall forbear to lk. Nom (2) : Phisicians shall lk, if this will help theirpatients.. . In obeying norm (2) ,norm (I) is necessarily violated: but in obeying norm (1) there is only a pOssibility of violating norm (2) (if a physician liesIthe conflict is bilateral, but • • • only in a partia/ way. li is a necesstny on õne side, the side of nortn (2), and a possible • confie: on lhe other side, Munely, dw-side .df nonn (1). " 9 . • Trazendo o exemplo adiria para o caso que se cuida: Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979):"§ 2°- O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento)*eni 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda".. • _. . Norma (2) - art. 1° do . Decreto-Lei .n°' 1:724, de 07 de' dezembro 'de 1979: o Ministro de • Estado da Fazenda , fica autorizado a autrientar on reduzir, temporária ou .• definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artS. 1° e 5" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em urna violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso • • se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data final para extinção desse beneficio (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio . em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei ri° 1.658/79, onde está á antinomia lógica entre as referidas normas? . . . Afora .isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência . na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: • a) por qual motivo ' o Decreto-Lei n° 1,724, de 07 de dezembro 1979, foi editado ,quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° e 1,722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei rt° 1.658/79? Lógico que não! Ou 4 melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, ai sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro 'contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de 4 redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou 9 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman: - The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (I): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (I) há apenas uma possibilidade empírica de viciação da norma (2) (se um médico mente), O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (I)." • 47 • , .. . . • . . ... . . , , . e :. „ .. . MIN DA FAZENnA -.2.* Ce . . •_ 4)Y1:;4-," , 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFEREÂC:il O OfpGilytl. • USegundo Conselho de Con tribuintes mitS.ILLA 51 Ü dg. Ff. ..Z.47°.W.^.,. . . . . ProCeSso . n2 ': 10830.010145/2002:70 • ;V TO Recurso n2 : 135.991 . Acórdão n2 : .203-12.343 - . a data fixada para.aeitinçãO, definitiVa ' ao crédito-prêmio, estabelecido peio Decreto-Lei n° '.. , 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de x junho de 1983, A. intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redueão gradual, . y ivisando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsidio. O Ministrada Fazenda i passava a dispor :de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao .: longa do ano, conforme o conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção . do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% :ao ano). Então,: é claro que o Decreto n° . 4 1.724/79 . .foi editado dentro , de um contexto que visaria corrobdrar . essa flexibilidade de graduação ao , longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo 3!. fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente 6 decreto-lei editado quatro ft dias antes! . , .., , . i . . , . .. ) t - •, . • - b) Se o Decreto-Lei •n° 1.658/79 foi derrogado pela! Decreto-Lei n" 1.724/79, O' haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reffirçar" essa derrogação? • •fr`-: Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? VS : se que a tese"contrária carece, e muito; de um is, mínimo de coerência. ... „. • . • .2,(-, • . , • i . t.: Dessa forma, não Vislumbramos essa "total antinomia" tão propalado pela tk. . . doutrina: seja formal óu material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as Prescrições : •-:,:lt do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. 97*, . Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado ' 4:• inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, ''..-tif•- da ILICC). 1 .. . Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL 4., ... • • „ ,,. n° 1.724/79 c. inciso 1 do art. 3" do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação .. . do DL n°. 1.658179 . 1 1, • . , •. . . ..,„ Vamos agora . conceder um crédito à tese ora combatida: Vamos I supor que por • aquela propalado e equivocOda implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do beneficio, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é Cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos .ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatOtio, quando a norma derrogatória é por sua vez revogado por outra norma. Esquecem-se, porém; que éSsá regrillem unia exceção. pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitticionalidade, com efeitos ár ttotc, produz efeitoS desde a entrada em vigor da norma . deelarada inconstitucional . (Decreto-Lei 'tf ' 1.724/79), implicando . excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada 'eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas . também no controle difuso, quando a norma é suspensa pormeio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n°2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que . a - Resolução n°. 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada ideclaração de inconstitucionalidade. . . . • . . . ;. . • . • - 48. .• i,. .. . . • • ' . . : 4 * • • DA.FAZENnA - 2.* CO • 22 CC-MF or Ministério da Fazenda CONFEREÁRV O ORIGINAL El%'s'ilk• Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Yaj jot Processo n2 : 10830.010145/2002-70 Lattesto Recurso n2 : 135.991 .• - Acórdão ii2 203-12.343 • Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 10 do • Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso 1 do art. 3" do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a • „ vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art.,3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. • Acontece que a declaração dó ineonstitucionalidade desfes dois dispositivos não interferiu na vigênCia do art. 1°, § 2°, do • Decreto-Lei n" 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, ; quer na redação introduzida pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a 1• . declarar, incidentalmente, a ineonstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou Mio do guerreado beneficio fiscal. . Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos : legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar oui reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei na 491/69: . • Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos • secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos: que intentaram reduzir ou extinguir o subsidio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais IN 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, Sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. . Outro argumento que se utiliza é o de que os arestas do STF apenas declararam inconstituciónais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender, "reduzir" ou "extinguir, do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar, no primeiro decreto-lei, e ."estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majora-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n°s 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288., Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juizo Declaratoário de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar, haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. • Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor. correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise • .1 • • . • . • CC-MF • Ministério da Fazenda IAFAZFrA - 2.* CC • Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE too o ORIGINAL )4Y.23.;W:é BRASILIA os , jI. /407 Processo n2 10830.010145/2002-70 . • Recurso n2. ' : 135.991 ' • iSTO Acórdão n : 203-12.343 . . . • • • sistemática de toda a -legislação, envolvendo o' crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na 'elaboração das ementas em • dois daquelesdulgados: Recursos Extraordinários n's 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente,. afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de , outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelai indigitadas• inconstitucionalidadeá,. sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF.• . . • ' Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade s•2. • Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n"s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos . Extraordinários da União Federal, estar-se-ia' julgando procedentes os pedidos formulados pelas . empresas autoras das .dcmándas reconhecendo-lhes o , • direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. • Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, pcirque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias p,) judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por suavez não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado 13 de uma decisão com as 4 conseqüências de uma decisão, advindes daquele -resultado e, por último, e quem sabe o mais à importante, todos aqueles decisum 'concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido beneficio no período de 1979 até 1° de abril de 1981, pcirtanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais Uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que .o STF não se pronunciou Sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. • . • . • . • . Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359 -RS: ' beM, mesmo diante de.sse contexto, foram 'editados decretos-leis autorizando o • ..:Ministro de Estado da Fe.' -enda a aum. entcfr. ' "redukr ;ou extinguir as estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69; vindO à bailá ti Portaria n° 960/79. operando o fenômeno da sitspensão, o que perdurou até I° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste : primeiro passo, que se acabou por se olvidar . o princípio da legalidade, dispondo-se, por 10 "Urna Pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar -se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada." , Stegmüller Arrolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. 5 • , . . .• . . . . . .. . . •. . . . . , • ' • ' '" ' . . .. •• . . . .. . . . . . PM. DA FAZENDA - 1 2.* CC. . .. ,, .. . . ... ... . . • ' CONFERE COM O 0111018,...„tÇkçk, - • , • , -• - - . -:. ' -• .. ••• -. . - t• -, ??. ,, •• 22 CC-MF • ItAn.:fr - Ministério da Fazenda • BRASÍLIA Qp i jo___, J07 %.,€..-:-.-3, t. Fl. SegundaConsel'no de Contributntes . . , A . , .:, .N AI; . . : . . •. . ,_,--,..-a •• -, .• . clé.t.:.Wr : Processe n2 : 10830.010145/2002-70 • Recurso n2 : 135.991 • ' . . • • • Acóraki ti :. 203-12.343 • •• . •. • •• .• • • ' - - - • . a . . . .. .• • • .• • • • . • meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de 4 hierarquia maior: (..)". (grifei) - - , - . .. . . , . • . : GATT - Implicações • . • . • •. . . . .. . . . . . . Deve-se esclarecer ainda ,que a fixação de um termo . final para a vigência do indigitado beneficio fiscal .adveio como decorrência de negociações levadas a efeito, no âmbito do GATT . (Aeordo Geral de Tarifas e CoMérciO) , - "Rodada Tóquio", encerrada no :Miá de 1979, . organização que condena a concessão, Pelos goVernos; de aribsidios diretos à exportação. . • .. . ... ,_ Impende também referir, Ainda que de passagem ', que. á Ata' Final que incorpora os I Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução . e cumprimento foi determinada pelo :3/4 Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz ex. pressa, no art.' 3 0 do "Acordo Sobre Sübsídios e Medidas Z) tiiimpeti Sorórios", a proibição de "subsídios vinculados, de faio ou de direito, ao desempenho 32 expOrtador, quer individualmente, quer corno parte de um conjunto de : condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática:de um governo implique .-g, .' • transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de tt.n • . Stibsídios à Exportação" novamente trai, em prirrieiro . lugar, "a concessão pelos Overnos de "O' . . Subsídids diretás à empresa orá à produção, fazendo-os depender do deseMpenho exportador". ' ' 4 i 4 • . '•' - .Art. 41 do ADCT — A.Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- ...,.., , .. prêmio . . •,,,,,. ,... ., • . Independentemente da . discussão ecneeitual que o assunto eventualmente tk» demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio:teria natureza setorial. Tal . , ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído •. pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, beneficio vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei if . 8.402192, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. . -. . Ora, sendo certo que á dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e , abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. '50 Possibilitando 'a , manutenção' dos créditos do 111 1 . referentes aos insumos empregados nos produtos , exportados, enquanto que O do art. 1" assegurava o credito-prêmio sobre esses mesmos prodidos exportados. Inegzível, portanto, 4ue se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de sétores 'produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. • •, Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma' natureza, sendo ilógico admitir . que um fosse setorial •• o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles. ; Como fez, tem-Se que ambos tinham ruitureia Setoriatt se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. • A , par disso,. não é .verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou - reconfirrnado o crédito-Prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de I confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em .1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque- • ! , .•, ... ..... ., ..• .• ., . . . . . .. . .. . ,. . . . - • .• . • . . .. .. ... . , . . . ... ..... ; . . , • •. . • . . - • . . . . ..• . . . • ' , .MIN DA FAZENDA- 2.° CC. ... . • . CONFERE C1 0,ÓRIGINAL ' 22 comF ..,i,;,..424,•;rt,,, Ministério da Fazenda BRASILIAVl 10 127. Fl. 'ft r•sew Segundo Conselho de Contribuintes . •,i',15itte ,• Processo n2 ,: 10830.010 .145/.2002-70 . .. - .• •' 18 Recurso n2 : 135.991 . „. , . . • . . . ~Mão. II? : .203-12.343 . ., •- •. simplesmente não há qUalquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos ., criados. pelo Decreto-Lei . n°491/69; foi restabelecido • alienas 'aquele :originalmente previsto no . art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso 11, da Lei n" 8.402/92: .. . . "Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) . . . - • . . . , II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos . insumá s empregados na industrializac ito . de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; ., ., .. ... • • - Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir .do disposto no §1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equivoco, visto que o 14. dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos:. . .. • . .... . - -.. • • . . "5 1°.' É igualmente' restabelecida a -garantia de concessão dos incentivos fiscais à • . exportação de que. trata o art. 3 0 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, 1 .. ' • . . ao produtor-vendedor • que efetue vendas de mercadorias - a. empresa comercial . . exportadora, para o fim especifico de exportação, na firma prevista pelo ?art. 1° do ' 11mesmo diplomalegal. .? ' (.)". ! . • . . Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos 1 a XV . do art. 1° da Lei n°8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1 0 retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscaiS à exportação, obviamente '".-- aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendarefetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim especifico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra . inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei if 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há interinediação das empresas comerciais exportadoras. - Portanto,, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer ;disposição restaurando o incentivo fiscal de que traia o art.. 1" do Decreto-Lei n°491/69. - I . • A Resolução do Senado Federal n°, 71, de 27/12/2005 ,• . . . .• . . Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, .a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prémio do 1P1 à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tcnattm; passa-se a tratar também dessa matéria. , . . . .. , •. - Como é. cediço, a Resolução rél 71, de 27112/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga onmeá e *suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda • regular o crédito-prêmio . à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu •eumprimentcv é obrigatório, pois estendeu o efeito.da declaração do STF aos demais interessados que não párticiparam das ações que culminaram nos recursos extraordinários. . ., . . , -. - • 52 , . . . •:,••• .-,. ç :: , . . . ., • • MIN VA FAZEM)* - 2.* CC Jtti:ro, o-,yi,;-i':;1.-"4.Fr,V, • O CRIGiel. 22 CC-MFr•wij,-77, Miriistério da FáZenda .4,.;rt..A. Fi. -.5,1S.::Nt Segundo Conselho de Contribuintes 1 • - visro Processo n9 : 10830.010145/2002-70 Recurso : 135.991 Acórdão n2 : 203-12.343 • • - Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porqüe não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução.. . Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: . . "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 • • • . • Suspende,' n'os lá-más do inc. X do art. 52 daConstituição'Pederal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei it° 1.724, de 7 de de. zembro 'de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto km seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, • • Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de 1P1', instituído pelo art.:1° do Decreto-Lei n°491. de de março de 1969, em face dos arts. I° e 3° do Decreto-Lei n" 1.248, de 29 de • noi.jévinbro de 1972; dos arts. I° e 2" do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim comi) do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1°c incisos . . 11 e !Lido art. I° diz Lei n°8402, de 8 .de janeiro •Úe 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto. n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do árt. 4° da Lei .n° 11.051, de 29 de • dá eMbro de 2004, •• • • Considerando• que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva fimil dos dispositivos legais em • vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art I° do Decreto-Lei n"1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 dc novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. i° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. • Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, án 26 de dezembrá de 2005 • Senador REIVAN CALHE1ROS Presidente do Senado Federal". • 53 • . . • • . . • . . . . e • . . . . . MIN DA FAZENDA - 2.* CC . 4';1/4eAfri, 22CC-MF 4,...i.-i..h. Ministério da Fazenda - CUi:E.RE,CW, 0 ' OFtiela.• • Fl. -•$r"..;311; Segundo Conselho de Contribuintes ERÁsiot, tez Jo - ,.._, , • . . . . Processo n2 : 10830.010145/2002-70 ato 1, Recurso n2 : 135.991 . i Acórdão n2 : 203-12343 . , ' , • As decisões, Muito embora tenham reconhecido a l inconstitucionalidade dos ti expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. . .. ! .. Assim, a fim de estender a eficácia dessas decldrações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito .• discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TER; o . Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado ;e- Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo ,, a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. -,, . , • .. .. , . Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto k quanto a 'vontade da lei tornada palavra'- mens legis: • - • • i • • f "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e .- adquire uma existência' objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por . detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o. . 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'," , . .. - Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. *- Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polémicas, deixou claro que o texto ..- resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: ! n "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da .4 • resoltIção, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da * • •• decisão judicial. afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de '4 lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo. sob pena de extrapolar sua f atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração • de inconstitucionalidade de lei." 1. Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos -pelo próprio Relator, verifica-se .que por qualqüer ângulo que se veja a .-, questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 -, do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. e, • . Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ . . Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no (Se tange à vigência do que . remanesce do art. I R do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à . vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da L subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. .12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de if 16/12/1981. . 54 , • . . . •• . ... - . • . .. . .• -• • •• . . • MIN. DA FAZENDA'.. 2 . . ce .. ., . "' • . . CONFERE O2s1 • . Ministério da Fazenda AL 2 C,;.,' :weAlt. . . 2 -• ',..2-r - CFA:3,11A 0 O ORIGIN /..Y C) /O,' 4..:-.,:-•;7'.. k. ' F C-MF l.. Segundo Conselho de Contribuintes . - . . . .. . • .,. . . . • . , • Processo n2 :''..10830:010145/2002-70 Recurso rt2 : 135991 . , „ - •. • • • • . • .. . - • Acórdão n2 : 203-12.343 • . . . • . •: • . . .: . 1 • Se as ineonstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que . o Decreto- - Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ' revogasse ,o art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491;• de 05/03/1969, em. . .. . 30/06/1983, então . a vigência ' do remanescente do art. 1 2. do ' Dect'eto-Lei if 491, de 05/03/1969, expirdu justamente em 30/06/1983. .• . . • . .• . . . • •- • . . i . . . Esta conclusão é reforçada pela. interpretação dada 'pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp ni 643.356/PE, 'cuja ementa é a seguinte: - . . . "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 ; • - . - - - Relator(a) Ministro-JOSÉ DELGADO (1105)Relator(a) p/Acórdão - _ . • . - _ Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti-. PRIMEIRA TURMA. Data - do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ17.04.2006 p. 169 i •Ementa • • •: - . TRIBUTÁRIO. 1H.' CRÉDITO-PRÉM10..- DECRETO-LEI N° 491/69 (ART.- :19... • P EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. •,,••...0. RESOLUÇÃO DO SENADO:FEDERAL N°.71/05. , NÃO-AFETAÇÃO ÀSUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. , . . . : t 1 - 'O crédito:prêmio nasceu com o D'ecreto-Lei n° 491/69 para in eêentivar as .4. exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no ir : .., , mercado internacional. O Decreto-Lei' n" 1.658/79 determinou a extinção do beneficio -, para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do .. .,• - . estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prdista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ',..;. ..... ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção Para junho de 1983. I.. : • . III .- Sobre .as declarações de inconstitucionalidade proferida. s pelo STF, delimita-se sua • • incidência a dirigir-se para erronia consistente na d,x trapolação da delegação ytirnplernentada pelos Decretos-Leis n° 1.722179; 1.724/79' . e 1„894/81,. não emitindo, Iaquela ,, Corte, . qualquer . pronunciamento afeito à subsistência ou não do • . • - , Créditorénzio. Precedentes: REsp ric 591.708/ÉS, Rel. Mi. TEOR! ALBINO' . . n •24. m:4 ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. MM. LUIZ FUX, julgado pela 1, ... ' Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n°, 762.989/FR, de minha relatoria, julgado pela A : 1 .Primeira Turma em 06/12/05. •. . . , . . • .. . i . .. . • . /V- Recurso especial improvido.": . -. . _ . Para melhor ilustrar o raciocínio do ilástre Ministro Teori 'Albino Zavascki destaca-se I' . ' os seguinte trecho de seu aresto: 1 • ....1. . .. , "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005; do Senado Federal, bem -ft. interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os', firmlamentos adotados pela ir .''• , jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente 4; impropriedade material quando, em sua parte final, .alude que fica 'preservada a vigência. t -4 do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o ar!. 1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele . normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados Á? . . . •.. . . •. . .. . • . .. 7 . . ... i, .. ...,.... . . ,, ' . . .• . . .. • . , . MIS. SÁ FAZENDA ,- 2.° CC • ., ,--,-ifill'Á, .. CONFERE CO?: O CRIGI L 2Q CC-MF UJ'. -,•;'..;.-::•°K, Ministério da Fazenda" ' BRASILIA09 / O Iskvit"t”J• Fl.;:"--4,•ilf Segundo Conselho de Contribuintes •itfr- .t Processo ire : 10830.010145/2002-79 - Recurso nP-- : 135.991 - - - . Acórdão 112 : 20342.343 : • ' -. . ..., . . ineotistitudohois peio STF, a - saber, o art. - 1° do DL 1.72,l179 e do inciso 1 do art. 3° do. . , DL 1.894/91. I I : De qualquer minto, ainda que se intetprete o aludido "remanescente" como se referindo ., , ,... t . .: ao próprio.'art, .1° do DL . 491/69, ,a Resolução • nada mais estaria fazendo do que . . , , , .. evidenciar ,o que Conzumente ,.ocorre, SeMpre -que,há declaração de inconstitácipnalidade - ' - , • parchil de cedes diSpoSitivos Com reduCão de frito, COMO ocorreu no caso; o seu alcance •.- é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, tião produzindo o efeito de • comprometer qualquer outro di.spositivo. No caso concreto,t portanto, a decisão tomada „.. pelo , STF Op . comprometeu nem o art. I°, nem qualdizer entrá dos demais artigos do, . referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos . - legais supervenientes que tratam ;là Matéria, ho meddamente os 'remanescentes' dos À,._: . - : . : • Decretos-leis t724/79 e -. 1.894/81 ..e: oi da : Deereto-let 1.658/79, modificado ' pelo Decreto-lei 1.722779. . ' ' ‘: . 2:— .: . i . 1 t Oraf é exatamente nesSepressuposto'queátá assentado o fundamento do voto ao - inicio 4 . • - , • transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pela STF, não comprometeu a X legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do 1P1, entre os miais o art. 1° ?. do Decreto-lei 1.658/79, modifidadó Pelo Decreto-lei 1.722/79; que fixou oh .30.06.1983 1 :a data da átinção do -referido incentivo ficai, previsto no art. 1° do Decretti-lei 491/69. . C. iEsse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF; Min. Luiz c.,..:Fax, julgado m-09.11.2005), contou também de obter dictunz em precedente do próprio 1STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte:...t. Ç' . ',1 41, 'Em face da declaração de iticonstitucionalidade, entendo, alienas como obter dictum, -que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes:e . Vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de In deu-se; gradativamente, tal como se ':”• • pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de fuleiro, 5% em 31 de març-o, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, I • -- ••- redu0o de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de jimbo de 1983'." , 4 • . ' .-.. . . Acontebe- 'que esàa interpretação, segtindo alguns, possui -a 'falha de'fazef uma ? análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma Cóerência aos considerandos da iF,. resolução que arrolai iam doze 'norrnas federais que, direta ou indireta nente, demonstram viger o :' ---4-estímulo fiscal. . A ' ' ; '' "' • P. . . Tal Critica não pode prosperar: em -primeiro lugar, como -já foi ressaltado, a -,'resolução' senatoriál: -s6 tem efeito 'vinculativo próprio' de lei' apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por Ultimo, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações deséritivas dc Como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito . mais à ciência do direito do que a .um dispositivo legal que faz parte dó direito positivo. Ëntretanto; Vamos fazer um esforçci para tentar enContrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. . . '4. I Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência • 1 , 1. _ Terminologias _ i , I, 1 56 . . . .: - .. . - •, . '. . '• . • . . e MIN DA FAZENnA - :2.° CC *7::,eritL Ministério da Fazenda CONF E ",5„, OEt. 22 CC-MF Fl.S"A' i• ui Segundo Conselho de Contribuintes " • tty r Processo n2 : 10830.010145/2002-70 v.(fre Recurso n2 : 135.991 Acórdão n 203-12.343 . . Antes de avançar nesse tópico, é cunal tecer alguns esclarecimentos • a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu.teor.' O benefício relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n°491/69 • n Por opertuno, defina-Se o beneficio do art. 50 do Decreto n°491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estimulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se' trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estimulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza crediticia, vinculado à apuração do IPI, tal conto concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal beneficio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI182), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI/82): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8", e Decreto-Lei n° 34/66, • art. 2", alt. 3"): (••) II -.os produtos saídos do estabeleciinento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os beneficios fiscais concedidos à exportação, salvo quando. , adquiridos e exportados pelas empresas nado' exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; . Art. 92.- É ainda admitido o credito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização . • - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, =VIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; • (•••)": . Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98): "(9- Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização 57• . • • • • . r MIM. DA FA 7,EMIA -2.0CCC 2° CC-mF Ministério da Fazenda cONFERF COM O92IGINAL Fi. tp.-,tor Segundo Conselho de Contribuintes suc. ' , v(110 - Processo n9 : 10830.010145/2002-70 •,s o Recurso 112 : 135.991 Acórdão n2 : 203-12.343 de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 50 e Lei n°&402. de 1992, art. 1°, incisou). (9". O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceitual generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos qUe gravita em torno da expressão "crédito -prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido d Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um n-lesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois beneficios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o beneficio referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um beneficio ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundd, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, é talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único beneficio. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao beneficio do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei h° 491/69. 1 • Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-norrnativa em que o estimulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que', direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estimulo seria esse. O referido no art. I° ou no 'art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área especifica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estimulo fiscal. Esse dispositivo', obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros beneficios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o casoi do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sina, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito ,prêmio do IPI (art. 1°); b - -Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendal às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao4 produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; • • s . . . ire Ministério da Fazenda ' MIN DA FAZENDA - 2.• CC 29CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ' CONFERE Ctp,m O ORLGjL Fi. 4;j1.71.,èt,' ERASILIA O YçLQjvy Processo n2 : 10830.010145/2002-70 Recurso n2 : 135.991 iSTO Acórdão n 203-12.343 c - Decreto -Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu Uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983;' Conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do beneficio do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); • e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-Lei e 491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou ds beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no beneficio relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo - ao art. 5° do Decreto . n° 481/69, não se referindo ao beneficio do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta á tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventós de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. I" do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n°491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saldas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a l partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um m'nimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969". 5 " •• . MItti DA FAZENDA - 2.• LIA 03j Ministério da Fazenda CONFERE CCM ,Q(5)/RIGINAL 20 cc-mF PRi 19.'PP Segundo Conselho de Contribuintes ,As Processo nit : 10830.010145/2002-70 YIÚÓ Recurso 112 : 135.991 • Acórdão n2 : 203-12.343 Ademais, não existe . uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, hão se pode á priori dizer que esse ou' aquele. c'aso não se pôde fazer uma interpretação corretiva, sem uma ampla análise de Seu contexto e de uma busca de ,coerência. Todo significado de uma expressão a sei : interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de signcado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (..) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de findo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a 'respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fálico ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativos, que não entram em contradição com normas estabelecidos de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária par ia a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto. embora contenha alinuna inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 10 em conjunto com o 50 do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 60 s a, s' •• MIM. DA FAZENDA -2.* CC • 2° CC-MF r. • • Ministério da Fazenda CONFERET54.1) ORIGOLFl. m!),''';5"- Segundo Conselho de Contribuintes .SRitSkitt(t) i ;;',1t1.:1M# Processo n' : 10830.010145/2002-70 . VISTO Recurso 112 : 135.991 Acórdão n' : 203-12.343 1.724, de 0712/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, i com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Detreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar guie, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga manes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tornasse extinto, diminuísse ou suspendesse o beneficio do art. 5' do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos .órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. C•4 3 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. ÁNTONICUEZERRA NETO • • • • • • • • • 61 . • Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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4823403 #
Numero do processo: 10830.001559/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Levantamento da produção através de elementos subsidiários. As diferenças apuradas em relação à produção registrada devem ser consideradas como correspondentes a saídas sem lançamento e sem registro, por força de presunção legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68602
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,:s311» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --"°171,—/717:AD0 N O ir 4 3 • 2 !) 1 1 ,_ p .. {25_ , Is .... .... Processo n° 10830.001559190-77 LC,L____21,ibrk Sessão de : 12 de novembro de 1992 Acórdão n." 20148.602 Recurso n.° : 88.310 Recorrente : EQUIPAMENTOS LUBRA LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP 12I - Levantamento da produção através de elementos subsidiários. As dife- renças apuradas em relação a produção registrada devem ser consideradas 1como correspondentes a saídas sem lançamento e sem registro, por força de presunção legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPAMENTOS LUBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Henrique Neves da Silva. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1992. 7 Aristófanes Fo l tm itee • olanda - Presidente ..1,t.k.C1- SC:)1-t.t_c),\ 1_*11 S? uu, exi. Selma Santos Salomão Wolszczak - Relatora P [Mama 4 . Souza da Veiga - Proc.:1:f . -Representante da F. - is: acionai. VISTA EM SESSÃO DE it s EA M1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lino de Azevedo Mesquita, Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, Antonio Martins Castelo Branco e Sergio Gomes Velloso. OPRMadm/ „... 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 1o.830-001559190-77 Recurso m°. ' 88.310 Acordei° nY: 201-68.602 Recorrente: EQUIPAMENTOS LUBRA LTDA. RELATOR TO A empresa foi autuada por falta de recolhimento de IP' apurada em levantamento da produção atreves de elementos subsidiários exclusivamente apoiado em informaçbes por ela prestadas. Em defesa tempestiva, disse que fera autuada por mera presunção, e que as diferenças apuradas obedecem a um pequeno índice em relação ao montante e que, em vista de as peças serem milimétricas, podem ter sido processadas pela limpeza e poste- riormente vendidas como sucadas. Disse também que, sendo de pe- queno porte, a empresa não possui um rigoroso controle de pro- dução e estoque. Informação fiscal foi prestada a fls., no sentido de que o controle efetuado pela empresa é eficiente, conforme de- claração constante do item 6.2 de fls. 3, e de que a fiscaliza- ção levou em conta toda a sucata escriturada e registrada, sen- do certo que não existia qualquer sucata de qualquer material de pvc. sew ncopünleoFEDERAI Processo W2 10830.001559/90-77 Acórdão nc 201-68.602 Aduziu ainda a fiscalização que qualquer perda adi- cional, se admitida, implicaria tão somente em agravamento da exig5ncia, quanto aos materiais objeto dos quadros 4.2 e 4.4. Quanto ao alegado "pequeno índice " de diferenças, disseram os fiscais que o índice médio das diferenças é da or- dem de 5,67. para as matérias primas na apuração de saídas sem nota fiscal, e de 5,27. para as matérias primas entradas sem no- tas-fiscais, sendo portanto índices bastante significativos pa- ra o ramo de atividades da empresa. Assinalam ainda, nesse par-• • ticular, que nenhuma lei tísica justificaria essas diferenças, nada havendo a defesa apresentado em prol de sua pretensão. A decisão de primeiro grau confirmou a exigência fis- cal, fundamentando-se em que a empresa não contestou qualquer dos dados especificamente utilizados e que foram, na verdade, por ela mesma informadas. Fundamentou-se também em que o levan- tamento da produção através de elementos subsidiários é autori- zado explicitamente na norma legal pertinente. Em seu recurso a este Colegiada, a empresa limita-se a dizer que o sistema tributário em vigor não admite a tributa- ção por presunção, que na auditoria de produção ge exigiu uma absoluta correspond5ncia entre a quantidade de matéria prima e os produtos elaborados, no pressuposto de perfectibilidade, que a auditoria de produção não é um processo meramente aritmético, devendo ser consideradas as perdas que ocorrem no processo de fabricação, e que o débito objeto da lide foi cancelado pelo item 2 da Portaria 223, de 27.12.89, que alcançou "os débitos sERvic0KJ13.1con66,....1 Processo nQ 10830.001559/90-77 Acórdão nc 201-68.602 referentes a tributos e contribuiçbes federais, ..., cujo valor consolidado ate esta data, resulte importãncia igual ou infe- rior a 10 BTN". É o relatório. SERVIÇO Pú PUC° FEDERAL Processo ng 10830.001559/90-77 Acórdão ng 201-68.602 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que não merece reparo a decisão recorrida. A auditoria de produção foi realizada na forma ade- quada, com cautela e bom senso, apoiando-se nos elementos es- criturais e nas informações prestadas pela empresa. Esta, por sua vez, não procedeu a quaisquer levanta- ' mentos ou não alcançou realizar qualquer demonstrativo que in- firmasse a conclusão fiscal. Mesmo quando se refere a perdas no processo, não as indica, sequer por índice, nem apresenta defe- sa para o agravamento das diferenças que delas decorreria, no que concerne a alguns dos quadros anexos ao auto. A alegação de que a acusação fiscal está apoiada em mera presunção não levou em conta que se trata aqui de presun- ção legal, fixada exatamente na norma que prevê o levantamento da produção por elementos subsidiários ao seu cálculo. Por último, também não procede o argumento de que o débito está cancelado, eis que a norma invocada alcança débitos consolidados não superiores a 10 BTN, enquanto que, como se vá no próprio auto de infração, o débito em causa supera em muito esse valor. Na verdade, o Recorrente tomou como valor do débito consolidado o valor originário do tributo exigido, incorrendo, assim, em equivoco. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 1992. SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK

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4824201 #
Numero do processo: 10835.001035/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO. Na compensação de ofício, o prazo para a manifestação sobre questões de fato relativas à apuração do débito da contribuinte, após efetuada a compensação, deve ser contado a partir da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado dessas questões. Processo anulado.
Numero da decisão: 203-11.802
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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I — 1111MSTÉRIO-DÀ FA2-É.N-bA •-• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10835.0Q1035/00-71 Recurso n° 130.184 Voluntário Matéria IN. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Acórdão n° 203-11.802 MF-Segundo Conselho de Cocriattes Sessão de 27 de fevereiro de 2007 deirtrell Recorrente PRUDENTEPRUDENTE COUROS LTDA. ata --ír" Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO. Na compensação de oficio, o prazo para a manifestação sobre questões de fato relativas à apuração do débito da contribuinte, após efetuada a compensação, deve ser contado a partir da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado dessas questões. Pro.:esso anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da Relatora. 514- i1/4-1<ti ANTONIO JEZERRA NETO Presid te Iln) • I a Jay s % saitin BRrro • IVEIRA MIN. DA FAzENDA 2. . ce CONFERE COM O ORIGINAL Relatora EIRASILIA ri/ iol_ v 8TO _ _ Processo n.° 10835.001035/00-71 CCu2/CO3 Acórdão n.° 203-11 802 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna., /eaal MIN. DA FAZENDA - 2.° De CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA - ta, • VI- TO • • .fx _ . . . " • M. DA FAZENDA - 2. • CC Processo n.° 10835.001035/00-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.802 Fls. 3 BCROANsfi LEIRAEra.C1 O ORIGI • _ O - Relatório - Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado no 2° trimestre de 2000, previsto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. O pedido foi protocolizado em 25 de agosto de 2000 e foi deferido conforme Despacho Decisório de fl. 90, e, uma vez constatada a existência de débitos da contribuinte, procedeu-se a sua 'intimação (fls. 105 e 106) para manifestar-se 'sobre a compensação a ser realizada de ofício do crédito do ressarcimento deferido com os referidos débitos. Sobre essa compensação, não se manifestou a contribuinte no prazo regulamentar e, em 26 de abril de 2002, em atenção ao despacho de fl. 130, recebeu o Documento Comprobatório de Compensação (cópia à fl. 129), ficando, pois, ciente da compensação realizada. Em 23 de maio de 2002, a contribuinte protocolizou pedido de revisão da compensação, por entender ter ocorrido irregularidades na valorização dos seus débitos, indicando-as no documento de fl. 131, que, resumidamente, são a incidência da taxa do sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre multa de oficio e a data tomada para a valorização. Tal pedido foi indeferido, conforme despacho exarado à fl. 141. Ciente desse indeferimento em 31 de julho de 2002, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 143 a 147, que foi encaminhada à De legacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO) que, por suas vez, em Acórdão proferido pela r Turma de Julgamento, decidiu não conhecer dessa manifestação, por considerá-la intempestiva; visto que deveria ter sido apresentada até o décimo quinto dia da ciência da compensação de ofício, conforme art. 20 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 21, de 1997, e, ainda, por não haver discordância com o despacho decisório que deferiu o direito creditório e as compensações solicitadas. Ed-o-nTorm- ira e-om-e-ssa dec-isão, da qual teve ciência em 12 de maio de 2005, a contribuinte interpôs, em 8 de junho de 2005, o recurso de fls. 165 a 171 a este Segundo Conselho de Contribuintes, para esclarecer que não se opõe à compensação efetivada de ofício, razão pela qual, sobre ela não se manifestara, contudo, sua situação de credora, em período anterior à constituição do seu débito, deveria ser respeitada, e alegou, em suma, que: I - era detentora do crédito desde a protocolização do pedido de ressarcimento em 25 de agosto de 2000, não podendo ser equiparado a inadimplente para a apuração dos encargos moratórios do seu débito; II - a valorização do débito até a data de preclusão do prazo para manifestação sobre a compensação de oficio despreza a existência de crédito reconhecido desde 21 de agosto de 2001; III - a Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente não efetuou o pagamento imediato do seu saldo credor, preferindo a • uardar a constituição do seu débito, em lançamento de oficio, para realizar a compensação; .r.• ‘44.„ . . _ . _ _ _ Processo n.° 10835.001035/00-71 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.802 • Fls. 4 IV — desde o reconhecimento do seu direito creditório, a recorrente é credora da Secretaria da Receita Federal (SRF), cabendo a esta a mora pelo ressarcimento dos seus créditos; V — o procedimento adotado pela SRF está amparado apenas em normas administrativas, não havendo nenhuma referência a ato legal que o agasalhe, caracterizando clara ofensa aos princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade em matéria tributária; VI — na ausência de expressa determinação legal, deve-se observar a ordem temporal das obrigações e, sendo o crédito anterior ao débito, não há que se falar em atualização do débito em período posterior ao crédito; VII — não são cabíveis acréscimos moratórios sobre multa de ofício. Ao final, solicitou a recorrente o conhecimento e o provimento do seu recurso para que se determine a valorização do seu débito até a data do protocolo do seu pedido de ressarcimento ou, alternativamente, até a data do deferimento desse pedido, excluindo os encargos moratórios indevidamente cobrados, inclusive sobre a multa de ofício. É o Relatório. o MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA 19q / 01-1 / -----f111192212131—: . _ .... . DA FAZENDA - 2. CCMIN.Processo n.• 10835.001035/00-71 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-11.802 CONFERE COM O ORIGINAL Es. 5 BRASILIA Oet _ VI o Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Na apreciação desses autos, cumpre primeiramente salientar que, ao ser a recorrente intimada da compensação de ofício, teve conhecimento dos débitos que seriam compensados "conforme extrato em anexo e processo n° 10835.000777/00-05", nos termos empregados pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo-RS, conforme fl. .62. Do despacho de fl. 98 infere-se que as fls. 91 a 93 são o "extrato" a que se referiu a DRF em Novo Hamburgo-RS enviado à recorrente. Ora, tanto esse "extrato" quanto o referido processo, cujas informações relativas aos débitos nele tratados constam da fl. 109 deste processo, não contêm nenhuma indicação sobre a data de valoração que seria utilizada para se proceder à compensação de ofício, sobre a qual a recorrente foi notificada em 30 de novembro de 2001. Nesse contexto, certo é que a recorrente só teve ciência da data da valoração do débito compensado após a efetivação da compensação, quando recebeu o Documento Comprobatório de Compensação constante da fl. 129, em 26 de abril de 2002, sendo, pois„ patente, a impossibilidade fática de insurgir-se contra questões relativas à valoração antes dessa data. Em face disso, cumpre salientar que, ao prever o prazo para manifestação da contribuinte sobre compensação de ofício, a IN SRF n° 21, de 1997, na dicção do seu art. 12, § 2°, refere-se a manifestação sobre o procedimento da compensação, entendido esse procedimento como todos os aspectos relativos ao encontro de contas, isto é, a perfeita quantificação dos débitos e dos créditos do sujeito passivo, com as atualizações pertinentes até a data de efetivação dessa compensação. Sendo assim, no caso em exame, a contribuinte somente teria sido notificada do procedimento- da compensação ern 26 de abril de 2002; sendo - ate--; partantCri ternió- â • ~- para a contagem do prazo de que trata o supramencionado art. 12, § 2°. Observe-se, porém, que a manifestação sobre o procedimento da compensação foi apreciada pela unidade de origem, que proferiu o despacho de fl. 94, cabendo, pois, à DRJ/RPO, analisar a manifestação de inconformidade de fls. 96 a 101, que, tendo sido apresentada antes do trigésimo da ciência, em 31 de julho de 2002, do referido despacho, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, é tempestiva e deve ter seu mérito apreciado. Diante do exposto, voto pela anulação do processo, a partir da decisão de 1* instância, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das razões de mérito da manifestação de inconf, idade da recorrente. Sal •!!. es em avereiro de 2007 SNY aira Sas ;RITO OL EIRA • - _ .. . Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4823895 #
Numero do processo: 10830.009821/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. É vedada a manifestação do órgão ad quem se a questão de fundo que deu azo à cobrança não foi afrontada na impugnação. Recurso negado.124
Numero da decisão: 202-16870
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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U.1?:Irrf r, Segundo Conselh011e Contribuintes PUBLrAO0 NO D. o Fl. 2.9 i / Processo n2 : 10830.009821/00-75 C *******Recurso n2 : 124.854 Acórdão n2 : 202-16.870 Recorrente : CST EMPREENDIMENTOS E PROCESSAMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. É vedada a manifestação do órgão ad quem se a questão de fundo que deu azo à cobrança não foi afrontada na impugnação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CST EMPREENDIMENTOS E PROCESSAMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ Sala d. : essões, em 26 de janeiro de 2006. - o1. . los AturiM • Presidente e Relator CA40/NNF ISETRÉERCIOO: 8Sreagsuiliand.oDFC.oenmseho e CF.:41 ifbievuNi t Pt 8A; a Sag dir una: cOáRIGINAL SecretáVd • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COMI O ORIGINAL, .Segundo Conselho de Contribuintes F1 Brasiiia-DF. LAIALr _oto • Processo n2 : 10830.009821/00-75 eiMiakafu ji Recurso n2 : 124.854 Secretária da Segunda Camara Acórdão n : 202-16.870 Recorrente : CST EMPREENDIMENTOS E PROCESSAMENTOS S/A RELATÓRIO . Trata-se de pedido de restituição cumulado com compensação de pagamentos indevidos de diferença relativa ao PIS dos períodos de janeiro de 1995 e outubro de 1995, sob a justificativa de erro material no preenchimento das DCTF. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido (fls. 123/124). A DRJ em Campinas - SP, por meio do Acórdão n 2 4.527, de 29/07/2003, não conheceu da manifestação de inconformidade sob a justificativa de que a contribuinte não instaurara o litígio. A contribuinte recorreu a este Conselho alegando que houve erro material no preenchimento das DCTF; que o litígio foi instaurado e que o art. 17 do Decreto n 2 70.235/72 não pode ser aplicado porque este processo foi iniciado pela contribuinte. É o relatório. 2• e MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, FI. Braille-DF. em Z3 / /j22.0 • Processo n2 : 10830.009821/00-75 dítilitkafuji Recurso n9-: • 124.854 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo Ebnhedmento. Conforme se pode verificar nas fls. 123/124, o pleito da contribuinte foi indeferido porque a DRF em Campinas - SP considerou que não existia saldo credor remanescente, em face de os Darfs de fls. 05/16 terem sido vinculados para amortizar débitos do PIS. Desse modo, a DRF intimou a contribuinte a recolher o saldo devedor da contribuição. Nos dois parágrafos da manifestação de inconformidade de fl. 131 (à qual a contribuinte batizou de impugnação), pode-se verificar que a contribuinte limitou-se a dizer que os valores indicados estavam quitados. Portanto, nenhum reparo merece o acórdão da DRJ em Campinas - SP, pois realmente o contraditório não foi instaurado pela contribuinte. Não tendo se insurgido contra as razões do indeferimento de seu pleito no momento processual oportuno, ocorreu a preclusão do direito de fazê-lo em sede de recurso voluntário. No que concerne ao art. 17 do Decreto n2 70.235/72, não colhe o argumento da contribuinte, pois o art. 10, § 3-2, da IN SRF n2 21/97 estabelece que o procedimento administrativo de compensação segue o rito do Decreto n2 70.235/72. Se assim não fosse, a contribuinte não poderia ter apresentado o recurso voluntário que ora se analisa. • Com o advento da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, foi introduzido o § 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/97 que supriu a lacuna até então existente, confirmando a colmatação efetuada pela IN n2 21/97. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão n2 4.527, de 29/07/2003, da DRJ em Campinas - SP, por seus próprios e jurídicos • fundamentos. Sala das essões, em 26 de janeiro de 2006. .011‘‘Cto AN'W,NIO CARLOS ATULIM 3 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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4822264 #
Numero do processo: 10783.005090/91-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Se a emissão da G.I. ou documento equivalente só tiver ocorrido após a data de chegada da mercadoria ao País, fica caracterizada a importação sem guia de importação nos termos do artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO. Relatora designada: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32398
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T23:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T23:56:06Z; Last-Modified: 2010-01-17T23:56:06Z; dcterms:modified: 2010-01-17T23:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T23:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T23:56:06Z; meta:save-date: 2010-01-17T23:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T23:56:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T23:56:06Z; created: 2010-01-17T23:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T23:56:06Z; pdf:charsPerPage: 2606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T23:56:06Z | Conteúdo => .. MEU' - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA ,..,, RECURSO N. 114.668 - ACÓRDA0 N. 302-32.390 RECURRENTL g BOM-ZON DE IMPORTAçA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. RECORRIDA 2 DM': - VITÓRIA - ES RELATOR 2 WLADEMIR CLOVIS MOREIRA . RELATORA DESIGNADA g ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa BOM-ZON de Importaçao e Exportaçao Ltda., enten- dendo ter promovido o embarque de mercadoria antes da emissao da res- pectiva guia de importaçao, recolheu através da DCI de fls. 16, o va- lor correspondente â penalidade prevista no artigo 526 9 VI„ do Regula- mento Aduaneiro, com obser~cia do limite estabelecido no parágrafo 20. 9 inciso II, do mesmo dispositivo regulamentar. Em ato de revisa°, a fiscalizaçao aduaneira, constatando que a mercadoria importada chegou ao país em 07/12/87, antes, portanto, da data de emissao da guia de importaçao (15/12/87), lavrou o Auto de In- fraçao de fls. 1/2, por entender caracterizada a infringOncia ao arti- go 526 II, do Regulamento Aduaneiro e para exigir a diferença de va- lor entre as duas penalidades. No prazo legal, a autuada impugna a exigOncia fiscal, ale- gando, em síntese, queg a) o despacho da impai -1:,',xç,..m, iniciado com o registro da D.I. em 21/10/87, estava devidamente instruído com a competente (3.I., emi- tida em 19.10.87g b) o fato gerador do imposto de importaçao ocorre na data do registro da D.I. e ri ao na data do desembarque da mercadoriag c) tendo a G.I. sido emitida antes de ocorrido o fato gera- dor do imposto de importaçao, ri ao é possível caracterizar a infraçao administrativa de importaçao sem guiag d) a infraçao administrativa ao controle da importaçao come»». tida foi a de solicitar a emissao da G.I. após o embarque da mercado- ria. Na informaçao fiscal de fls. 27 o autor do feito contesta os argumentos da impugnaçao. Em la. instAkm ....ia, a açao fiscal foi julgada procedente, nos termos da decisao de fls. 51/3. Tempestivamente, a autuada recorre da decisao a duo. Em suas razoes de recurso, alega, em resumo, queg a)a infraçao cometida é capitulada no art. 526, VI, do R.A., conforme tem decidido o Terceiro Conselho de Contribuintes, citando os Acórdaos ns. 303-26.715 e 303-27.723g b) em casos semelhantes, a própria administraçao tributária vem indicando, há décadas, a capitulaçao no artigo 526, VI, do R.Â., configurando, tal fato, prática reiterada que nao pode ser modificada para alcançar fatos pretéritosg c) a momento em que efetivamente se exterioriza a ocorrOncía do fato gerador do imposto de importaçao...!,.., quando do registro, na re- partiçao aduaneira, da deciaraçao de importaçao, conforme jurisprudón- cia do Supremo Tribunal rederaig _ , • Recurso n. 114.668, ,.... - . Acordao n. 302-32.398 3 d) "a emissao da G.T. precedeu à importaçao, nao se configu- rando, destarte, a hipótese prevista no inciso TI do art. 526 do R.A. e, tao somente, aduela versada no inciso VI do mesmo dispositivo". E o relatório. --- . , , 1 „ A RECURSO M. 114.668 ACáRDA0 M. 302-32.398 VOTO No mérito, o recurso em pauta versa sobre 0 41 (quatro) maté- rias:: a) prática reiterada observada pela Administraçao Tributá- riag b) enquadramento da infraçao do inciso VI do artigo 526 do R.A e nao no inciso II do mesmo artigog . c) data de requerimento da Guia de Importaçao (antes do em- barque da mercadoria)g , d) momento de ocorrOncia do fato gerador da obrigaçao tribu- i tária. Inicialmente vale salientar que, no Direito 1 ' ribk.~.1 ” a prática reiterada de atos da administraçao configura norma acessória à legislaçao tributária e nao processo de integraçao do direito, em 'face do vazio da lei, sendo que a norma objeto de interpretaçao pode ense- jar compreensoes diferentes. Quanto á data em que foi requerida a Guia de Importaçao e a demora em sua emissao, a argumentaçao nao socorre a recorrente, pois tanto a legislaçao aduaneira quanto as normas do DECEX (antiga CACEX) consideram como válida a Ç:tltima, além de ser fato perfeitamente previ- sível e contornável. Por outro lado, a emissao da G.I. ocorreu, ainda que fora do prazo. Examinando os aspectos fáticos existentes nos autos verifico que a recorrente obteve a G.I., mesmo após o embarque e a chegada das mercadorias. Em conseque.ncia, é inquestionável a existÊncia da G.I. . Desta forma, a aplicaçao do item II do artigo 526 do Regula- mento Aduaneiro nao prospera pois ele tipifica a infraçao como "impor- tar mercadoria do exterior sem guia de importaçao ou documento equiva- lente" o que, no caso, nao ocorreu. Existe a Guia e ela foi apresenta- da â autoridade competente no despacho aduaneiro. A infraçao cometida pela recorrente enquadra-se com mais propriedade no item • VI do artigo 526 já citado, tendo sido sanada através da 10 :i: n. 1058/87, com o recolhimento da respectiva multa, ob- servados os limites constantes no parágrafo 2o., itens I e II do refe- 1 . rido artigo. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recur- I so, reconhecendo caracterizada a infraçao prevista no inciso VI do ar- , tigo 526 do Regulamento Aduaneiro, infraçao esta já sanada. Sala das Sessoes, em 06 de outubro de 1992. igi ELIZABETH EM1LIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada .. . , . 5 . RECURSO N. :i. N. 302-32.399 VOTO VENCIDO A rigor, a infraçao descrita no artigo 526, VI, estâ contida 1 na do art. 526, II. Isto porque, após o embarque da mercadoria, tem-se por iniciado o processo de importaçao. Na verdade, esse processo se inicia bem antes mas para efeito do controle administrativo das impor - taçoes esse é o primeiro momento a ser considerado. Assim, o embarque da mercadoria, sem a prévia emissao da guia, corresponde a importar . sem guia, como descrito no artigo 526, II. Mas o legislador, ao que tudo indica, pretendeu fazer uma distinçao entre essas duas i> ri. para penalizar nesse caso o em- barque da mercadoria antes da emissao da guia e noutro, no meu enten- der, a chegada ao país de mercadoria estrangeira ou aquela assim con- . siderada, nos termos do art. 84 do R.A., destinada ao mercado inti.x,rno, ,ao desamparo de G.I. ou documento equivalente. Em ambos os casos, as 1 infraçoes estao relacionadas com a G.I. Note-se que, no que diz respeito às normas relativas ao con- trole administrativo das importaçoes é irrelevante que o momento de ocorrOncia do fato gerador do imposto de importaçao seja o registro da D.I. ou a entrada da mercadoria no território aduaneiro, porquanto, apesar de aplicâvel a legislaçao aduaneira, nao se cuida, na espécie, da incidÊncia desse tributo. Analisando-se sistematicamente o referido artigo 526, veri- fica-se que existe uma gradaçao de penalidades nos incisos que tratam do embarque , "vis a vis" a guia de importaçao. Assim o percentual da multa de 30% (art. 526, VI) corresponde â hipótese considerada mais grave. Existe igualmente uma correlaçao dessas penalidades (art. 526, IV, V e VI) com aquelas dos incisos 1 e II, na medida em que estas constituem modalidade% mais graves de infraçoes de naturezas quase idOnticas e conforme vimos anteriormente. Na escala dessa gradaçao, a multa do inciso , VI se situa abaixo da do inciso II porquanto em rela - çao àquela existe o limite estabelecido pelo parâgrafo 2o., II, do mesmo artigo 526, apesar de ser ri. cri o seu percentual e a base de cálculo. Assim, é possIvel concluir que se o embarque da mercadoria é realizado posteriormente à emissao da G.I. mas estando esta com o pra- zo de vAlidade vencido, aplicam-se as multas de 10 ou 20%, de acordo com os incisos IV e V. Se o embarque se dâ antes da em ri. da G.1., o percentual da penalidade é aumentado para 30%, observado o limite do parâgrafo lo., II, do mesmo artigo 526. Finalmente, se a emissao da G.I. só á efetivada após a chegada da mercadoria, CAltima etapa do pro- cesso de importaçao, considera-se que a importaçao foi feita sem co- bertura de G.I., nos termos dos incisos .1 e II, que correspondem à forma mais agravada de penalidade. Por outro lado, presume-se a ine - xistáncia da Gni. se o embarque da mercadoria efetuar-se apôs decorri- dos mais de 40 dias da prazo de validade desse documento. No caso sob exame, o embarque da mercadoria ocorreu . em 03.11.87. A sua chegada ao País se deu em 07/12/87, enquanto a G.I, só foi emitida em 15/12/07. ,, .. Recurso n. 114.668 : Acórdão n. 302-32.398 6 Destarte, duas infraçoes estao perfeitamente caracterizadas embarque da mercadoria antes da emissao da G.L. (art. 526, VI) portaçao ao desamparo de G.I. (art. 526, II). Assim sendo, ê de ser aplicada a regra do parâgrafo 4o. do art. 526 que determina seja comi- nada a penalidade mais grave, quando se trata de ocorrOncia simultnea de infraçoes. Em razao do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 26 de outubro de 1992. eé5"142 igi WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator . . _ , • •

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4819689 #
Numero do processo: 10620.000309/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento: caracterizam omissão de receita a falta de comprovação da origem dos recurso supridos e a sua efetiva entrada desses recursos, a esse título no caixa da empresa. A prova da origem cinge-se à demonstração de que os recursos registrados a título de suprimento foram supridos efetivamente pelo supridor indicado, isto é, que saíram de seu patrimônio ou foram por ele obtidos. Recurso provido em parte, à vista da prova dos autos, em relação aos suprimentos em que se evidencia a entrega dos recursos supridos à empresa e a origem dos mesmos.
Numero da decisão: 201-67767
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Q.," 2." 0e3Dg . 0 il i 19_9 'I o . . C dl I . -. .......;:r:.; 4,.!. MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10620-000.309/89-51 (nms) Sessão de 25 de fevereirode 19 92 ACORDA° N. 201-67.767 Recurso n.• 84.175 Recorrente DESTILARIA SANTA MARIA LTDA. Recorrida DRF EM CURVELO - MG FINSOCIAL/FATURAMENTO - .OMISSÃO DE RECEITA. Supri mento: caracteriza=issão de receita a falta de com- provação da origem dos recursos supridos e a sua efeti va entrada desses recursos, a esse título no caixa dl. empresa. A prova da origem cinge-se à demonstração de que os recursos registrados a título de suprimento fo- ram supridos efetivamente pelo supridor indicado, isto é, que saíram de seu patrimônio ou foram por ele obti- dos. Recurso provido em parte, à vista da prova dos au tos, em relação aos suprimentos em que se evidencia -,i entrega dos recursos supridos à empresa e a origem dos mesmos. Vistos, relatados e-discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. ----.Sala s' Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 i , ,t #v ' ii 11 ROB R BARBO :1' '4E CASTRO - PRESIDENTE Sala / 40P 14/e ...._ 4k, ,. LIN0 9D 1W,D99 Wn QUI • - RELATOR \1 j H i 0 AN e I% .44IT•Q lef ' • GO - PROCURADOR-REPRESE:WENN- 1 TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA* DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros HENRI QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL-1 FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST6_ FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. -2- sgW5:0: ~- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10620-000.309/89-51 Recurso NQ: 84.175 Acordão N2: 201-67.767 Recorrente; DESTILARIA SANTA MARIA LTDA. RELATÓRIO O presente recurso já esteve em julgamento na Sessão de 4 de dezembro de 1990, consoante relatório do Conselheiro Mário de Almeida a fls. 25, que leio em Sessão para tornar presentes os fatos. É lido, em Sessão o Relatório de fls. 25. Nessa oportunidade, o Colegiado, nos termos do voto de fls. 26/27 converteu o julgamento do recurso em diligência, "a fim de que a autoridade preparadora anexe ao presente cópia reprográfica dos elementos de convicção levados ao administrativo relativo ao IRPJ, pela fiscalização e pela contribuinte, ou, então, junte por linha esse administrativo, com a decisão do Eg. 1 2 Conselho de Contribuintes". Em cumprimento a essa decisão vêm aos autos os documentos de fls. 29/194. Desses documentos, se constata que a alegada omissão de receita decorre: a) de manter no Balanço encerrado em 31-12-85, em conta do Passivo, obrigações liquidadas anteriormente ao encerramento do referido Balanço, no montante de Cr$ 58.329.480; segue- Processo nQ 10620-000.309/89-51 -3- 55'\ • Acórdão n.Q 201-67.767 b) de o caixa da empresa ter sido suprido em 10-4-85, em dinheiro pelos sócios da recorrente, no montante de Cr$ 90.000.000,00, sem que se tenha feito a prova da origem dos recursos supridos, bem como da efetiva entrega desses recursos a caixa; c) de o caixa da empresa ter sido suprido no período de março a julho de 1986, pelo sócio Celso Souza Campos, da quantia de Cz$ 141.066,21 e pelo Sócio Enock Souza Campos, do valor Cz$ 4.450,00, sem que fora feita a prova da efetividade da entrada e da origem dos recursos supridos. Por outro lado, dos documentos vindos ao processo em virtude da diligência em questão, constata-se que a recorrente, quer nas razões de defesa, quer nas de recurso, não contesta a exigência decorrente da omissão de receitas caracterizada pela manutenção em conta do Passivo no Balanço encerrado em 31-12-85, de obrigações já pagas. Ainda do exame desses documentos, constata-se que a parte provida na decisão recorrida, refere-se a parte do suprimento feito a caixa para aumento do capital da sociedade, pelo sócio Celso Souza Campos, no mês de março de 1986, ou seja do suprimento realizado por esse sócio, nesse mês, no montante de Cz$ 97.000,00; a decisão recorrida entendeu como demonstrada a efetiva entrega e a origem dos recursos supridos, quanto à parcela de Cz$ 85.000,00. Nesse sentido sustenta a decisão recorrida: "Procedendo-se a um exame mais acurado dos documentos apresentados pode-se concluir que, da importância de Cz$ 97.000,00, referente ao adiantamento para aumento de capital em 1986, o valor de Cz$ 85.000,00 deve ser excluído da base tributável, pois que, quanto à origem, foi apresentado o comprovante da venda de um veículo em 2-3-86 e, quanto à efetiva entrega, temos o recibo de depósito no Banco Nacional S.A. no dia 3-3-86 (fls. 82)". Nas razões de recurso e nas de impugnação, que, somente em razão da diligência determinada por este Colegiado, vieram aos autos, a recorrente sustenta que a efetiva entrega ao caixa e a origem dos recursos supridos estão demonstrados pela documentação que anexou ao processo relativo ao IRPJ. segue- Processo no 10620-000.309/89-51 -4- Acórdão no 201-67.767 De ressaltar que a Recorrente, no intuito de demonstrar que os suprimentos a caixa no ano de 1985 não poderiam ter resultado de receitas omitidas, alega nas razões de recurso que por ocasião desses suprimentos a empresa encontrava-se em fase de implantação, o que levou o relator do recurso referente ao IRPJ a baixar aquele processo em diligência, do que resultou a informação fiscal de 183/184 e contestação da empresa fls. 188/189, que leio em Sessão. É o relatório j;/ segue- Processo nQ 10620-000.309/89-51 -5- Acórdão nQ 201-67.767 Voto do Conselheiro-Relator, Uno de Azevedo Mesquita Conforme relatado, o recurso cinge-se à exigência decorrente tão somente das receitas que teriam sido omitidas, caracterizada essa omissão pelos suprimentos a caixa feitos por sócios da empresa no ano de 1985, no valor de Cr$ 90.000.000,00 (expressão monetária à época) e no ano de 1986, no montante de Cz$ 56.066,21 (ou seja, o valor constante da denúncia fiscal de Cz$ 141.066,21, deduzido do admitido, Cz$ 85.000,00, como comprovada a efetiva entrada e origem dos recursos, pela decisão recorrida. Dispõe o art. 12, § 3 2 do Decreto-lei n 2 1.598/77, com a redação do Decreto-lei n2 1.648/78, art. 12, II, inscrito no art. 182 do RIPI/80, que: "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou quaquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". Da norma transcrita ressalta que o suprimento a caixa (empréstimo ou integralização do capital social) por si só, não se constitui em fato gerador do imposto de renda ou pressupõe que decorrem de receitas omitidas. Essa presunção se dá quando há indícios na escrituração do contribuinte. Também há indícios de omissão de receita, em relação aos suprimentos, quando a empresa não faz prova adequada da efetiva entrega à empresa desses recursos e da sua origem; a origem, ao que entendo, cinge à prova de que esses recursos foram supridos efetivamente pelo supridor, que sairam de seu patrimônio ou foram por ele obtidos por empréstimo. Se não for feita essa prova cumulativa, presume-se que o suprimento exterioriza, na verdade, receitas à margem dos registros fiscais e contábeis e que vêem a se exteriorizar com os registros sob o titulo de suprimentos. Do exame do processo, tenho que, em relação aos suprimentos registrados no ano de 1985, no montante de Cr$ segue- C5-. Processo nQ 10620-000.309/89-51 Acórdão nQ 201-67.767 -6- 90.000.000,00 (expressão monetária da época), em nome dos sócios Celso de Souza Campos (Cri 30.000.000,00) Marina de Souza Campos (Cr$ 30.000.000,00), João Carlos de Souza Campos (Cr$ 15.000.000,00) e Mario de Souza Campos (Cr$ 15.000.000,00), não está demonstrada a origem desses recursos. Não encontro nos autos, prova inequívoca de que esses recursos sairam do patrimônio desses sócios. Issso autoriza a presunção de que eles se referem a receitas à margem da escrita fiscal, até mesmo porque a Recorrente não fez prova do por ela alegado no recurso de que até à data do registro a suprimento não havia iniciado suas atividades produtivas. E, isso, seria fácil, bastaria demonstrar que até aquela data não adquirira a matéria-prima necessária à produção de álcool, que, ao que nos parece seria a cana de açúcar, em bruto ou já em fermento, ou assemelhado. O ácido sulfúrico, ao que conhecemos não seria matéria-prima básica e principal à produção de álcool ou aguardente. Quanto aos suprimentos efetuados no ano de 1986, dos autos resta demonstrado, em relação aos valores mantidos pela decisão recorrida: I) que os suprimentos realizados pelo sócio Celso de Souza Campos: a) no mês de janeiro de 1986 têm devidamente comprovadas a efetiva entrega a caixa e a origem dos recursos, eis que depositados no Banco Nacional em nome da empresa mediante cheques de emissão do referido sócio, como o demonstram os recibos de fls. 115 e os extratos de fls. 115 e 116. Está assim comprovado parte (Cr$ 33.686,61) do suprimento efetivado no dia 7 de janeiro de 1986; b) no mês de junho de 1986, no montante de Cr$ 7.500.000,00, têm devidamente comprovada a sua efetiva entrega a caixa e a sua origem, consoante depósito de fls. 120 e extrato bancário, também de fls. 120. II - no que concerne aos demais suprimentos registrados em nome dos sócios Celso de Souza Campos, a empresa não indica a origem dos recursos. K segue- Processo n9 10620-000.309/89-51 ) —7— . . Acórdão n9 201-67.767 Também no que diz respeito ao suprimento efetivado pelo sócio Enock de Souza Campos, a empresa alega que o mesmo fora efetuado através dos cheques assinalados no extrato bancário por cópia a fls. 121; todavia não faz prova da efetiva entrega desses cheques à recorrente. A omissão de receitas operacionais dos registros fiscais e contábeis importa em reduzir a base de cálculo da contribuição social em tela. Isto posto, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição, no ano de 1986, as quantias de Cr$ 33.686.619,00 e Cr$ 7.500.000,00, por demonstrada a efetividade da entrega e a origem desses recursos supridos pelo sócio Celso de Souza Campos. É o meu voto. 17 Sala das Ses - es, em 25 de fevereiro de 1992 Al 6/1/21-, Lino de s z vedo Mesquita

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4820202 #
Numero do processo: 10660.000069/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - Prestação de serviços em duas fases: preparação e utilização da massa, caracteriza-se como serviços e não industrialização. Jurisprudência do STF e do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02445
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PUBLICADO NO D. O. U. - De 22‘2./ 0 3 / 19 9)- Jrgi!:`¡!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Origil?. 1 CC -----—'---- d:'.".),:`,$n‘7.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica vtIti, Processo : 10660.000069/92-41 Sessão de : 07 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.445 Recurso : 90.295 Recorrente : CONCRETA CENTRAL BETON LTDA. Recorrida : DRF em Varginha - MG 1P1 - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - Prestação de serviços em duas fases: preparação e utilização da massa, caracteriza-se como serviços e não industrialização. Jurisprudência do STF e do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRETA CENTRAL BETON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 ,- -' Osval o José d - ouza Presidente -e..... t.(.."...Ar: t. ebastiao por s Taq ary / (i., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Armando Zurita Leão (Suplente), Elso Venâncio de Siqueira (Suplente) e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. mdm/CF/ML 1 v¶4 MINISTÉRIO DA FAZENDA inkrá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000069/92-41 Acórdão : 203-02.445 Recurso : 90.295 Recorrente : CONCRETA CENTRAL BETON LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 22), datado de 03.02.92, pela falta de lançamento e recolhimento do IPI, no período de 05.10.90 a 31.12.91, referente à saída de produtos de sua fabricação - argamassa e concreto não refratários - posição 3823.50.0000, devido à extinção da isenção prevista no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Enquadramento legal: arts.: 22 - II; 45 - VIII; 54; 55-1- "b" e II - "c", 56 § único -1; 59; 62, 107-11; 112-1V, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82 e art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Impugnando tempestivamente o feito (fls. 28/36), a contribuinte alegou, em síntese: a) afirma que a atividade da empresa é a de prestação de serviços de concretagem, estando sujeita à incidência do ISS e não a do IPI; b) a isenção de que trata o inciso VIII do art. 45 do RIPI/82 refere-se, unicamente, à fabricação de blocos de concreto - tipo pré-moldado - atividade inteiramente diversa da desenvolvida por ela; c) caso a referida isenção estivesse relacionada a sua atividade, a revogação dos incentivos setoriais, determinada pela Constituição Federal, não abrangeria isenções como as previstas no art. 45 do RIPI/82. E completa: "ISENÇÃO é completamente diferente de INCENTIVO"; d) solicita o cancelamento do auto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000069/92-41 Acórdão : 203-02.445 O autuante informou às fls. 38/39 que a autuada executa industrialização de produto e, assim, o demonstra através do detalhamento da atividade desenvolvida no estabelecimento. Aduziu ao fato de que o CONCRETO constitui produto industrializado, constando da TIPI/88, classificado no código 38.23.50.00.00 e que o fato de constar na lista referente ao art. 8° do Decreto-Lei n°406, de 31.12.68, é irrelevante para efeito de não incidência do IPI (cita o Parecer Normativo CST n° 83/77). Ainda, que o referido Decreto-Lei n° 406 dispõe sobre o ICM e o ISS, não incluindo o IPI. Quanto a questão do término da isenção, o inciso VIII do art. 45 do RIPI182 não abrange a fabricação de blocos de concreto-tipo pré-moldado. A autoridade singular, após ampla análise da matéria aqui tratada (fls. 41/45), julgou procedente a ação fiscal. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso tempestivo de fls. 45/57, onde, basicamente, repisa os argumentos já expendidos na peça impugnatoria. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SSJ:V1). 4‘;'1511ifi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000069/92-41 Acórdão : 203-02.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A hipótese registra inúmeros precedentes, nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, onde foi uniformizado o entendimento no sentido de que se trata de prestação de serviços e não industrialização a preparação da massa de concreto e a utilização dela na obra. Esse entendimento fez-se apoiado nos acórdãos proferidos no Eg. STF, quando do julgamento do RE n° 82.501-SP, sendo relator o ministro Moreira Alves, de cujo voto se destacam estes trechos; verbis: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneira acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e (Ne funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) 4 rt - ;J;,e5M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000069/92-41 Acórdão : 203-02.445 Nesta Terceira Câmara, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 95.518, sendo relator o eminente Conselheiro-Presidente doutor Osvaldo José de Souza, a mesma matéria foi decidida, à unanimidade, nesse mesmo sentido, conforme se pode inferir desta ementa do respectivo acórdão: "IP' - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento." Assim, também entendo e voto a matéria, que, aliás, foi, minudentemente, examinada pelo ilustre relator, no seu voto inserto no predito Acórdão n° 203-02.255, cujas conclusões abaixo transcrevo, como também minhas razões de decidir: "Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do 1PI. Há que apreciar, então, se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser o momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. 5 I P MINISTÉRIO DA FAZENDA Skián •s•mr.,:fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL.M.')Strt Processo : 10660.000069/92-41 Acórdão : 203-02.445 O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluida se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo 10 do artigo 80 do citado Decreto-Lei ; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do 1P1. Por essas razões, voto pelo provimento do recurso." Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 / 2....tzev EBASTIÃO górtS T7 6

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4823468 #
Numero do processo: 10830.002122/94-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade do artigo 82 da Lei n.º 9.532 para beneficiar o contribuinte (CTN – art. 106, inc. II). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17373
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : n • IV: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002122/94-48 Recurso n°. : 117.373 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : BIG VALLEY HOTEL FAZENDA LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.373 IRPJ — MULTA PECUNIÁRIA — FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL — Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade do artigo 82 da Lei n.° 9.532 para beneficiar o contribuinte (CTN — art. 106, inc. II) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG VALLEY HOTEL FAZENDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (41 LEI .v MA A PC- HE - RER LEITÃO PRESIDENTE - EMIS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILL1AM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. r e:stl MINISTÉRIO DA FAZENDA n • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002122/94-48 Acórdão n°. : 104-17.373 Recurso n°. : 117.373 Recorrente : BIG VALLEY HOTEL FAZENDA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa BIG VALLEY HOTEL FAZENDA LTDA., inscrita no CNPJ sob n.° 48.828.19810001-22, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 33/34, através do qual lhe está sendo exigida a multa de 300% prevista no artigo 3.° da Lei n.° 8.846/94. "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, comparecemos ao estabelecimento do contribuinte supramencionado onde, na presença de seu representante abaixo identificado, procedemos o levantamento da quantidade das reservas e clientes recepcionados no período de 31/03 a 03/04/94, apurando, a partir desse levantamento, insuficiência de emissão de correspondentes notas fiscais, a saber a) Contas fechadas no período no montante de Cr$. 11.536.295,00 b)Valor das notas fiscais emitidas Cr$. 803.400,00 c)Diferença constatada Cr$. 10.732.895,00" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração, posto que não teria sido observado o art. 196 do CTN. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002122/94-48 Acórdão n°. : 104-17.373 Quanto ao mérito, alega em síntese: - o direito de defesa; - cumprimento das obrigações fiscais, sem nenhum antecedente desabonador, - a multa é confiscatória; - o "controle judicial dos atos administrativos fiscais' inserto no art. 5•0, XXXV, art. 37, scaput" e art. 150, I e IV, todos da CF; Na seqüência, argumenta que opera com empresas de turismo que fazem 'pacotes de viagem', sendo que no feriado em questão, prestou serviços à CVC Tur Ltda., nada recebendo dos hóspedes, mas sim daquela empresa. Afirma que 'somente há o término da prestação da serviços na checagem do relatório do funcionário da empresa de turismo nos escritórios da empresa de turismo. Na empresa de turismo é confirmada a prestação de serviços, a efetiva presença das pessoas, os valores, aperfeiçoando, assim, a prestação de serviços. Emitidos os competentes documentos fiscais é efetivado o pagamento ao hotel". Por fim, solicita o acolhimento de suas razões de impugnação e o cancelamento da exigência. Junta documentos da fls. 46/49." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL — PENALIDADE NULIDADE — lnocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto 70.235/72, descabe falar de nulidade do feito. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A VENDA DE MERCADORIAS EJOU SERVIÇOS — Ajustando-se o fato apurado pela fiscalização nas hipóteses de que trata o art. 3•0 da Lei n.° 8.846/94, mantém-se a penalidade imposta com base nesse dispositivo legal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 3 g '4‘ L..41 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002122/94-48 Acórdão n°. : 104-17.373 Devidamente cientificado dessa decisão em 02/02/98, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/03/98 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 '• . MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002122/94-48 Acórdão n°. : 104-17.373 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Versa o vertente procedimento sobre a aplicação da multa pecuniária de 300%, prevista no artigo 3.° da Lei n.° 8.846/94. De início, e sem adentrar ao mérito da questão, deve ser observado o artigo 82 da Lei n.° 9.532 em seu inciso I, alínea "m", convalidando o artigo 73, alínea "n" da M.P. n.° 1.062/97, revogou os artigos 3.° e 4•0 da Lei n.° 8.846/94, ao prescrever "Art. 82— ficam revogados: I — a partir da data de publicação desta Lei: a) m) os arts. 3.° e 4•0 da Lei n.° 8.846 de 21 de janeiro de 1994' Por seu turno o artigo 106 da Lei n.° 5.172/66 (CTN), assim prescreve: "Art. 106— A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II— Tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixa de defini-lo como infração; b) omissis." 5 . -‘ • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002122/94-48 Acórdão n°. : 104-17.373 Em assim sendo, s.m.j., o caso em pauta está elencado entre aqueles beneficiados pela retroatividade da lei mais benévola, pois que se enquadra nas alíneas "a" e "c' do inciso ll do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ensejando assim, o cancelamento do lançamento. Com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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