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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681148 #
Numero do processo: 10875.003010/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - MULTA QUE TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA OPERAÇÃO - CORREÇÃO. Ao teor do que dispõe o art. 4, da Lei nr. 9.064/95, as multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizada monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de ofício, observado, contudo, como termo inicial desta correção a entrada em vigor do referido diploma legal. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05682
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator .
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. Do / Ia- O -7- c 4. 19 g...a Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .fitU. 2( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘Cztr,":: Processo : 10875.00301086-69 Acórdão : 203-05.682 Sessão • 06 de julho de 1999 Recurso : 109.252 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : 1NBRA Indústria e Comércio de Metais Ltda. 1PI - MULTA QUE TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA OPERAÇÃO - CORREÇÃO. Ao teor do que dispõe o art. 4', da Lei n° 9.064/95, as multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizada monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de oficio, observado, contudo, como termo inicial desta correção a entrada em vigor do referido diploma legal. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 Otacilio DF!! tartaxo Presidente gri2PÁA.6nato Sc c I uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/fclb 1 eiog • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.00301086-69 Acórdão : 203-05.682 Recurso : 109.252 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata o presente do recurso de oficio interposto pelo Delegado de Julgamento de Campinas - SP na Decisão de fls. 466 a 480, tendo em vista a exoneração do crédito tributário no valor de 2.450.505,24 UFIRs do valor total lançado de 2.987.127,48 UFIRs. O crédito tributário mantido, no valor de 536.622,25 UF1Rs, foi transferido para o Processo n° 13894.000272/98-01, conforme consta do termo de fls. 494 a 501. Os motivos da exoneração da exigência do crédito tributário constam da fundamentação da decisão recorrida e resumem-se a três matérias diferenciadas a saber: 1 - a Lei n° 9.064/95, art. 4°, parágrafo único, determina a conversão da base de cálculo da multa regulamentar para UFIR, pelo valor desta no mês do lançamento, e não no mês da ocorrência do fato como feito pela autoridade lançadora (planilha de fls. 433 e 434); 2 - redução da multa por lançamento de oficio de 450% para 225%, em conformidade com o art. 45 e 46 da Lei n°9.430/96, art. 106,11, c do CTN e ADN COSIT n° 1/97; e 3 - exclusão da cobrança relativa à TRD do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. No caso especifico do item 1 acima, os valores da multa regulamentar, conforme consta dos cálculos de fls. 481, foram convertidos para UFIR, considerando o valor desta no mês de dezembro de 1996 (0,8847), data do lançamento. É o relatório. 2 ./.0 9 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At.; Processo : 10875.003010/96-69 Acórdão : 203-05.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso, tendo atendido aos pressupostos processuais para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Em relação à questão relativa à conversão da multa regulamentar em UFIRs, entendo ter havido um erro de interpretação da autoridade julgadora monocrática em relação ao art. 4° da Lei n° 9.064/95. Convém que se reproduza a norma em comento, para maior clareza. Diz o citado artigo e seu parágrafo: "Art. 4° As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizado, monetariamente, com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de oficio. Parágrafo único. No caso de lançamento de oficio, a base de cálculo da multa, atualizada, monetariamente, na forma deste artigo, será convertida em quantidade de UFIR, pelo valor desta, vigente no mês do lançamento." O caput do artigo transcrito estabelece os critérios de correção monetária da base de cálculo das multas regulamentares, quando estas incidam sobre o valor da operação, determinando a sua atualização pela UFIR entre o mês da operação e do lançamento de oficio. Considerando o principio constitucional da irretroatividade das leis, evidentemente essa correção, em se tratando de operações ocorridas antes da sua vigência (junho de 1995), somente se aplica a partir desta data, quando a UFIR estava cotada pelo valor de R$ 0,7061. Por outro lado, o parágrafo único trata da correção da multa a partir do seu lançamento, que se distingue daquela. Uma vez calculada a multa sobre a base de cálculo atualizada, esta multa passa a ser corrigida também pela UFTR. Confrontando esses critérios de correção com os cálculos comidos na fl. 481, verifica-se que a autoridade julgadora monocrática converteu os valores da multa regulamentar pela UFTR de dezembro de 1996, mês do lançamento, sem contudo, proceder a atualização da base de cálculo conforme determina o caput do artigo antes transcrito. Convertendo os mesmos valores pela UFIR de junho de 1995, data de edição da Lei n° 9.064/95 (R$ 0,7061), ter-se-á como devida a multa no valor total de 5.286,97 UFIRs e não 4.219,75 UFIRs, como indica a decisão recorrida. Logo a redução do valor da multa foi feita em 3 iF 5 it. rd-IN MINISTÉRIO DA FAZENDA it1/41: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.003010/96-69 Acórdão : 203-05.682 valor excessivo, restando 1.067,22 UFIRs a serem exigidas (correspondente à diferença entre os dois valores). No que tange aos demais valores exonerados, correspondentes à TRD e à multa por lançamento de oficio, não há reparos a serem feitos, devendo, portando, ser mantida a exoneração feita pela decisão recorrida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer parte da multa regulamentar no valor de 1.067,22 UFIRs (a multa total a ser exigida é de 5.286,97 UFIRs), mantidos os demais valores exonerados. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 á /7 IA ATO CALÇO ISQUIERDO 4

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4683469 #
Numero do processo: 10880.028920/91-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04811
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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' • f.: MINISTÉRIO DA FAZENDA. • .y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10880.028920/91-15 Recurso n° : 13.656 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - Ex.: 1987 Recorrente : ORMASA ORGANIZAÇÃO MONTEALEGRENSE DE SAÚDE S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.811 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORMASA ORGANIZAÇÃO MONTEALEGRENSE DE SAÚDE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO G0N_d VES NU S VICE-PRESIDENTE ,W7 RCÍCI • MARIA DS .4 "Vi• - • DRIGUES DE CARVALHO R EÁI lèMingn FORMALIZADO EM: 07 AH 1998 wl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-028.920/91-15 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.811 RECURSO N°. :13.656 RECORRENTE : ORMASA ORGANIZAÇÃO MONTEALEGRENSE DE SAÚDE S/A. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes ORMASA ORGANIZAÇÃO MONTEALEGRENSE DE SAÚDE S/A, contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 12. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°10.880-028.919/91-28. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR sobre a redução indevida da base de cálculo do IR conforme descrito no documento de fls. 12 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 27/28. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando-s aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 2. . - . . . . 01.4-"-i't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-028.920/91-15 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.811 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO — RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado, apreciou o processo principal (n° 10.880-028.919/91-28) e entendeu serem improcedentes em parte as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso no 115.642 concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário os efeitos da TRD no período que medeia Fevereiro a Julho de 1991. Sala das sessões (DF) e / O de F, . iro de 1998. / 1/J4.,// MAgfLWialaiiikCA- VALHO: RELATORA."W 3. Processo n° : 10880.028920/91-15 Acórdão n° : 107-04.811 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 07 ABR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 ABR 1998 0 111. .4 PROCURADO D • ' DA NAC AL 4 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004991/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:40:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:40:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:40:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:40:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:40:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:40:05Z; created: 2009-08-07T02:40:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T02:40:05Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:40:05Z | Conteúdo => --sf • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.004991/00-13 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 RECURSO N.° : 125.977 RECORRENTE : ESCOLA SENSORIAL DE PESQUISA MEU CASTELINHO LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 • PAULO RO)3arIANTUNES Presidente ero Exercício )iIARIA HELENA corrAjac) I 4 L I 3 ABA 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 RECORRENTE : ESCOLA SENSORIAL DE PESQUISA MEU CASTELINHO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBARR RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Curitiba/PR. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A interessada, prestadora de serviços, apresentou, em 29/03/2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 15, referente ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de julho de 1991 a março de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 26/01/2001, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 27/28, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada da decisão da DRF em 07/03/2001 (fls. 30), a interessada apresentou, em 28/03/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 30 a 33, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/06/2001 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR proferiu a Decisão DRJ/CTA n° 769 (fls. 35 a 38), assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada 514 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, apresentado por empresa prestadora de serviços. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo II) Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância.• Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Ci 'I, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo• tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse111 decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. 1 Warnbier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. V ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. 411 ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A contribuinte, em seu recurso, invoca a aplicação dos artigos 121 e 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986 (Regulamento do Finsocial). Sobre a questão, vale a transcrição de parte do Acórdão DRUCPS n° 3.263, de 06/0212003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, ,31? MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 99: I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; 4111— da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16.Por sua vez, o mencionado art. 90 do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17.Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "h" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 19.Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores • recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C1N, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. Analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: 'Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 40 • do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ,)".( MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário • II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' (o destaque não consta da norma) • 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo de revisão." Destarte, no presente caso, sendo os pagamentos do Finsocial 111 referentes ao período de julho de 1991 a março de 1992, e o pedido apresentado em 29/03/2000, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 RIA HELENA COITA CARDOZO - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 125.977 Processo n°: 10880.004991/00-13 TERMO DE INTIMAÇÃO - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.865 ;. Brasília- DF, 6 70 612-00* 1 O WitNISTÉP* DA FAZENDA ME - Y Co .W e Contribuintes ~ílio Da"os Cartaxo Pose Orle do Conselho Ciente em: ,3 /L°1' cJi, pealo Voltei. Leal mous doFazenda Mcetnal OABI CI 5688 — -

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Numero do processo: 10860.002533/97-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO - A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13381
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL FRANCISCO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI PA D n VAN PRE ID NT 4 /14 tf I LI 114 0 I / rliè IP --I w É A "1 is - DE BRITTO lp... s *RA b" FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 Recurso n° : 134.281 Recorrente : MANOEL FRANCISCO NETO RELATÓRIO Nos termos da Notificação de lançamento e seus anexos de fls. 1/9, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 39.133,48, pertinente aos anos - calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996. A irregularidade constatada foi omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo de Custo da Construção, fls. 59/61 e da Análise da Evolução Patrimonial, fls. 62. Foram juntados documentos, termos e cópias de declarações de rendimentos que dão respaldo ao lançamento às fls. 11/63. Dentro do prazo legal o contribuinte, por procurador (doc. de f1.71172), apresentou a impugnação de fls.68170. Os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por maioria de votos, mantiveram parcialmente o lançamento, mantendo para os exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, respectivamente, os seguintes valores de impostos: 2.161,13 Ufir; 2.855,15 Ufir, 3.589,93 Ufir, R$ 2.281,59 e R$ 487,65. Essa decisão contém a seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ARBITRAMENTO DA ÁREA CONSTRUÍDA COM BASE NA TABELA SINDUSCON. Retifica-se o lançamento quando o sujeito passivo comprovar que a área construída é menor do que aquela utilizada pelo Fisco. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.92, verso) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 94/100, instruído pelas fotos anexadas as fls. 102/104 e Termo de Arrolamento de Bens de fl. 105. Em seu recurso, preliminarmente requer diligência para aferição do real valor do metro quadrado do imóvel objeto da autuação, para confirmação que, em face do material utilizado e da construção inacabada, bem como do esforço próprio despendido pelo recorrente para a construção da casa, resultará em uma avaliação bem inferior à tabela do SINDUSCON. No mérito argumenta, em resumo: Princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco. - Alegou o recorrente, em sede de impugnação, que a construção, objeto do Auto de Infração, não passa de uma ampliação em sua casa, já existente e que, para a consecução da mesma utilizou recursos provenientes de sua aposentadoria e de sua participação na empresa Nitrobrasil Indústria Química Ltda., bem como mão de obra de familiares, vizinhos e amigos, em regime de mutirão. A tabela do SINDUSCON, que estabelece o preço por metro quadrado de área construída, utilizada pelo fiscal autuante é, portanto, indevida. - O ilustre auditor fiscal negou provimento às alegações do recorrente, calcado na afirmação de que o acréscimo patrimonial é fato gerador do IR, sendo que tal acréscimo foi omitido pelo contribuinte e, por força do art. 43, II do CTN, cabe ao mesmo provar o contrário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 - A prevalecer tal entendimento, ter-se-á grave afronta ao princípio constitucional da Capacidade Contributiva (ou econômica), previsto no § 1° do art. 145 da Carta Magna. Isto porque, não estando a casa do recorrente totalmente acabada, (cf. fotocópias juntadas), nem ele se utilizado de mão de obra qualificada na construção, não se pode atribuir o valor do metro quadrado acabado, constante da tabela do SINDUSCON, ao imóvel em questão, sob pena de se sobre-tributar o recorrente, desproporcionalmente às suas posses, o que fere o determinado princípio. - Em conseqüência desse excesso de exação, se for o caso de sua prevalência, outro princípio, também de ordem constitucional, o da vedação do confisco, também será mutilado. Assim o será porque, nas palavras de Hugo de Brito Machado, "o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isso mesmo é que não pode ser confiscatório." (Curso de Direito Tributário, 19 ed., Malheiros, São Paulo: 2001, pág. 43). - É bem de ver o que se refere ao confisco é a base de cálculo, que se ateve o Fisco para aferição do imposto hipoteticamente devido, o que se vislumbra que, ao basear-se na tabela SINDUSCON, atribuiu valor ao bem muito superior ao real, caracterizando a ofensa à legalidade do ato, impondo o confisco suscitado. - Do desvio da formalidade legal. - Conforme o demonstrativo para apuração do imposto hipoteticamente devido, o fisco utilizou de projeção anual, quando deveria por determinação legal (Leis 7.713/88 e 8.134/90) ter efetuado de forma mensal, demonstrando inequívoco desvio de forma, tendo em vista que a administração pública esta restrita à expressa determinação legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 - O lançamento é um ato administrativo vinculado, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante devido e •identificar o sujeito passivo. É o que se pode aferir dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meireles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 23 ed., pág. 147, devendo estar efetivamente prescrito em lei, conforme o art. 142, parágrafo único, do CTN, que demonstra neste caso a desvinculação da forma, motivo que determina a nulidade do ato. o relatório. SU? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A tese principal, adotada pelo recorrente, para cancelar o lançamento pertinente ao acréscimo patrimonial a descoberto, é de que o critério para apuração do imposto de renda de pessoa física, autorizado em lei, é o mensal e não o anual utilizado pela autoridade lançadora. A Lei n° 7.713/88 assim disciplina a matéria: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.(grifei) Dessa maneira, o critério anual adotado pela autoridade fiscal está em desacordo com a norma legal, acima transcrita. A autoridade lançadora poderia, sem dúvida, ter levado em consideração os dados registrados pelo contribuinte em suas declarações mas não considerá-los como base para fixar o imposto. Desde a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, 6 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 em qualquer dos casos, de juros de mora. Reduzida a 10% se o contribuinte pagasse dentro do exercício em que fosse devido, o lançamento do imposto na pessoa física passou a ser da espécie homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. As Leis números 8.134/90, 8.383/91 mantiveram a sistemática de apuração mensal do imposto, e não revogaram e tão pouco alteraram a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n°1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. O contribuinte está obrigado a apresentar a declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano, pode lançar de ofício o imposto em qualquer momento, desde que constatado a ocorrência do fato gerador. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. .ir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 A obrigação da autoridade lançadora é pesauisar e levantar a vida patrimonial e financeira do contribuinte, e, se for o caso, lançar de ofício o imposto. Na espécie. lançamento oor homologação entende-se, por óbvio, omitido da tributação no mês da ocorrência do fato gerador e jamais como omitido na declaração, uma vez que, REPITO, esse documento é desnecessário para o lançamento do imposto. Em vários votos de minha autoria, defendi a aplicação da Instrução Normativa n° 46/97, como o critério mais correto para a tributação de rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza. Posteriormente, aprofundando-me na análise da matéria, cheguei a conclusão de que as normas do referido ato administrativo não dão guarida a esse entendimento, uma vez que aplicam-se exclusivamente a rendimentos recebidos de pessoa física. Ora, a lei autoriza a presunção de OMISSÃO DE RENDIMENTOS quando comprovado pela autoridade lançadora o Acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. Todavia, presumir que o rendimento omitido teve origem em recebimento de outra pessoa física é presunção da presunção, ou melhor, presunção simples (hominis) de uso proibido no direito tributário. Permitir a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto na declaração de ajuste, ou melhor admitir a tributação anual para o RENDIMENTO CONSIDERADO POR LEI COMO OMITIDO, é antes de mais nada concordar, sem autorização de lei, com a postergação do pagamento do imposto, e dar um tratamento privilegiado e desigual para o contribuinte que omite rendimentos, em detrimento daquele que obedece às normas tributárias e paga o imposto no mês, ferindo o princípio de igualdade ( C.F art. 150, III). 41Itt .. 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 No caso de rendimento omitido, apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, o mês do fato gerador é aquele em que ele se revelou. Por exemplo, se no mês de maio o contribuinte não tinha recursos para adquirir um veiculo ou imóvel, é nesse mês que a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Disso se conclui que, no caso de presunção legal de omissão de rendimentos, o momento de incidência do imposto será o mês que a autoridade fiscal prova o fato que dá origem a mesma. Independentemente, de o critério utilizado pela autoridade lançadora ser mais benéfico para o recorrente, não pode ser mantido porque está em desacordo com o com o art. 2° da Lei n° 7.713/88. Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. , Ir is ,j • I Eli DE BRITTO 9 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005782/99-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"1 , SEXTA CAMARA Processo n°. : 10880.005782/99-63 Recurso n°. : 124.521 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ELIANA TERESINHA VALENTE JANNINI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.880 PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL — o inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANA TERESINHA VALENTE JANNINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. • 17‘71‘.-‘1,-"hdrARTINS MORAIS PRESIDENTE &aia_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUL2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : 106-11.880 Recurso n°. : 124.521 Recorrente : ELIANA TERESINHA VALENTE JANNINI RELATÓRIO Eliana Teresinha Valente Jannini, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 36/38 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 41/43. A contribuinte protocolizou em 19/03/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01), correspondente ao Exercício 1994, ano-calendário de 1993, sob a alegação de que esses rendimentos seriam verbas indenizatórias pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, que teria sido instituído pela sua fonte pagadora. Junta documentos acostados às fls. 02/23. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n 96/99(Despacho Decisório EQPIR/PF n° 498/2000 - fls. 27). Cientificada do Despacho Decisório de primeira instância em 10/07/2000, e não se conformando, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.30/32), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo na qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra, aduz, em resumo que: -;ô 2 dr \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : 106-11.880 a) a decisão proferida não pode prosperar, pois buscou seu direito em tempo hábil e, portanto, não há que se falar em extinção do direito pela decadência; b) a extinção do crédito tributário referido no artigo 168, I do CTN, não ocorre somente com o pagamento, mas também, a partir da reforma, anulação, revogação, ou decisão que julgou o contribuinte devedor, isto é, da decisão que, em definitivo teve o tributo por indevido; c)para se cogitar da decadência é necessário que o direito seja exigível, de modo que antes da lei ser declarada inconstitucional não há que falar em pagamento indevido; d) no caso em tela, o início do prazo de decadência para o pedido de restituição se deu no momento da publicação da Súmula 215, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou seja, 04/12198. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pela requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferindo Decisão constante às fls. 36/38, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA(PDV). RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA." • Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. 1 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificada em 04/10/00, e ainda inconformada a requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (19/10/00), contra a decisão supra ementada, onde reitera as razões apresentadas na fase impugnatória. É o Relatório. 3 k\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : 106-11.880 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1994, ano- calendário de 1993, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Cf( \4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : 106-11.880 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) II assim disciplina: "Art. I*. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". ‘1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : 106-11.880 Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: °I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : 106-11.880 por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01199), pois a requerente não poderia exercer o direito, antes de tè- lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 19/03/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 LUIZ ANTONIO DE PAULA t\Í 7 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4680103 #
Numero do processo: 10865.000276/90-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - RERRATIFICAÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-42870
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 28.980 de 27/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 , interposto por METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 28.980 de 27/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „..,...1-,__0... ANTONIO DE' FIREITAS DUTRA PRESIDENTE cM 1 , ) 0) - LOVIS ALVE - ELATOR • FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, 1 CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10865.000276/90-65 Acórdão n°. :102-42.870 Recurso n°. : 63.650 Recorrente : METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA RELATÓRIO METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 45.520.467/0001- 09 com sede à Av. Pennwalt n° 269, Distrito Industrial em Rio Claro - SP inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Limeira, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda retido na fonte lançado através do auto de infração de folha 01, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o lançamento da exigência do Imposto de Renda Retido na fonte, decorrente do processo 10865.000275/90-01 através do qual se exigiu o IRPJ, exigido em função da constatação de omissão de receitas decorrente de passivo fictício em 31.12.85. Tem a exigência base no artigo 8° do DL n° 2.065/83. Tempestivamente a recorrente impugnou o lançamento, argumentando em epítome, o seguinte: "Inexistindo o fato principal, do qual adviriam as obrigações pretensamente descumpridas pela impugnante, não há que se cogitar de tributação decorrente, ou reflexa, razão pela qual pede e espera a autuada seja a autuação julgada insubsistente, cancelando-se o respectivo auto de infração e ordenando-se o arquivamento do processo administrativo correspondente." Em virtude da comprovação de parte do passivo tido como não comprovado à época da autuação, através de diligência determinada pela autoridade administrativa, o lançamento foi julgado parcialmente procedente reduzindo-se o imposto de renda retido na fonte de 8.609,73 BTNF para 2.409,10 BTNF, fl. 39. *4 2 '24 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 11, 1 41/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > É; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000276/90-65 Acórdão n°. : 102-42.870 Inconformado com a decisão monocrática a contribuinte apresentou o recurso de folhas 41 a 43 argumentando, em resumo, o seguinte: PRELIMINARMENTE: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa em função do não atendimento da perícia solicitada. MÉRITO: No mérito reitera as razões apresentadas na inicial. Discutido por esta Câmara em 16 de agosto de 1991, tendo como relator o Dr. Jackson Medeiros de F. Schnneider, resolveram então integrantes deste Administrativo converter o julgamento em diligência, mesma decisão aplicada ao processo matriz, para que fossem carreadas a este processo cópias das informações obtidas na diligência determinada no processo principal, pois sendo este decorrente daquele as modificações eventualmente feitas no processo principal refletiriam no decorrente. A perícia determinada por este Conselho no processo principal foi realizada, encontrando os peritos um passivo não comprovado no valor de Cr$ 108.290,00 em valores de 31.12.85. Julgado o processo principal em 01.06.93, gerou o acórdão n° 102-, 28.255, onde os membros determinara a exclusão da matéria tributável no valor de Cr$ 108.290,00, nos termos do voto do relator, seguindo este processo a decisão dada ao processo matriz, esta Câmara deu a este processo provimento parcial para adequar ao processo principal, gerando o Acórdão 102-28.979, página 51. 3 , • f, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000276/90-65 Acórdão n°. : 102-42.870 O voto do relator no processo principal estava diferente do acórdão, gerando então divergência, tendo o presidente recomendado a retificação do acórdão 102-28.255. O processo principal foi novamente levado a julgamento em 22 de agosto de 1995, ocasião em que os membros decidiram, através do Acórdão 102-30.073, anular o acórdão 102-28.255 e excluir da matéria tributável a parcela de 108.290,00, tendo nessa oportunidade o voto do relator coerência com o decidido pela Câmara, porém a decisão novamente padeceu de erro pois no acórdão 102-28.255 o voto do relator estava correto e o acórdão é que estava errado, porém no novo acórdão 102.30.073, ficaram incorretos tanto o texto como o voto do relator que mandaram excluir o valor de Cr$ 108.290,00 quanto o correto seria manter a tributação a este valor. O processo principal retornou a esta casa e foi julgado em sessão de 17 de outubro de 1997, quando seus membros decidiram por unanimidade de votos Rerratificar o acórdão 102.073 de 22.08.95, reduzindo a base de cálculo do IRPJ para Cr$ 108.290,00 valor esse apurado em perícia determinada por este Conselho. Este processo sendo decorrente do formalizado para exigência do IRPJ passou pelos mesmos percalços e retorna a esta casa para deliberação. É o Relatório. Ofr 4 , . .f MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000276/90-65 Acórdão n°. : 102-42.870 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Tratando-se de processo decorrente daquele que exigiu o IRPJ, n° 10865.000275/90-01, julgado por esta câmara em 17 de outubro de 1997, deve esta decisão seguir aquela dada ao processo matriz considerando a intima relação de causa e efeito que os une. O valor tributável para efeito de IRPJ e IRPF como distribuição automática aos sócios nos termos do artigo 8° do Decreto Lei 2.065/83, remanescente após a perícia determinada por este Conselho, monta o valor de Cr$ 108.290,00 O acórdão 102-28.980 de 27 de abril de 1994, página 51, determinou a adequação da exigência do PIS DEDUÇÃO ao decidido no processo matriz de IRPJ, como nos dois primeiros julgamento houve erro material, cabe adequar a exigência do PIS DEDUÇÃO contida neste processo ao decidido no Acórdão 102-42.283 de 17 de outubro de 1997. Assim voto para que seja rerratificado o acórdão 102-28.980, de 24 de abril de 1994, e para dar provimento parcial ao recurso afim de adequa-lo ao Acórdão 102-42.283 de 17 de outubro de 1997. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. OF ci):01: • e LO- S ALV 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001790/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - ANÁLISE PARCIAL DAS FUNDAMENTAÇÕES IMPUGNATÓRIAS - NULIDADE - É nula a decisão administrativa que não aborda todas as fundamentações de defesa apresentadas na peça impugnatória. Em tal circunstância, deve o processo fiscal ser anulado a partir da decisão recorrida, inclusive, para que seja prolatada outra. Processo anulado, a paritra da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07545
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª. Beyla Esther Fellous.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Em tal circunstância, deve o processo fiscal ser anulado a partir da decisão recorrida, inclusive, para que seja prolatada outra. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIVRARIA SANTUÁRIO III. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio D. tas artaxo Presidente di Mauro , . ewski 400 • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cfiovrs 1 • 302 . 4i.k5 :1# MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10860.001790/99-41 Acórdão : 203-07.545 Recurso : 115.197 Recorrente : LIVRARIA SANTUÁRIO III RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido parcialmente pela DRJ em Campinas - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência . (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fimdamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em seu recurso, a Recorrente, em síntese, diz que: 1) é entidade beneficente, filantrópica, de assistência social e sem fins lucrativos, conforme seus estatutos; 2) as receitas da Recorrente, que é um departamento da Congregação Santíssim Redentor, são destinadas integralmente aos objetivos da entidade; 3) foi declarada de utilidade pública pelo Estado e pelo Município de São Paulo e anexa atestado da Previdência Social reconhecendo a condição de entidade filantrópica; 4) discorre sobre suas obras assistenciais; 5) o Fisco incorreu em interpretação errônea da Lei n° 8.212/91, na medida em que a Recorrente, CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR é voltada ao atendimento coletivo e complementa as atividades do Estado, e que seus departamentos não têm autonomia e nem se configuram como instituições diversas; 6) a fiscalização quer restringir a imunidade do art. 195, § 70, da CF, dando- lhe a interpretação errônea da Lei n° 8.212/91, cujo § 2° do art. 55 evidencia que o beneficio se estende a todas as unidades da mesma pessoa 2 303 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10860.001790/99-41 Acórdão : 203-07.545 Recurso : 115.197 jurídica, portanto, não há como os departamentos da Recorrente serem tratados isoladamente; 7) os CNPJs são os mesmos, apenas o final diferencia cada uma das unidades, e que, se a Recorrente é imune, todos os departamentos o são; 8) juntou cópia de jurisprudência do STF, de caso semelhante, onde aquela Corte entende que a imunidade é aplicável a todas as unidades da entidade; 9) apresenta entendimento do TRT/ I 5 a Região, relativamente à ação, que figurou como parte a Recorrente para demonstrar que, para os efeitos trabalhistas, os Departamentos da entidade não têm personalidade jurídica própria e fazem parte do todo da entidade; 10) cita a CF (art. 195, § 7°) e a LC n° 70/91 para demonstrar a isenção que, na realidade, é uma imunidade; 11) lastreia, ainda, seu entendimento na CF (art. 146, II) e no RMS n° 22.192-2/DF do STF, dizendo que estavam presentes as condições previstas no CTN (arts. 9° e 14); 12) citou matéria do próprio patrono da Recorrente, o Jurista Ives Gandra Martins, publicada no Caderno de Direito Tributário da RT; 13) o legislador ordinário não pode disciplinar a imunidade, por ser matéria servada à lei complementar e cita jurisprudência do STF; 14) o raciocínio se aplica a toda a legislação infra-constitucional, inclusive o o normativo que versa o julgado; 15) a Recorrente preenche os requisitos da norma infra-constitucional, da Lei n° 70/91, arts. 6° e 55, incisos Ia V, e do CTN, art. 14; 16) discorre sobre a imunidade e a isenção frisando que, segundo o RE n°146.133-9/SP do STF, as contribuições têm natureza tributária; 17) faz uma exegese do § 4° do art. 150 da CF em relação à imunidade e uma menção à obra do patrono da Recorrente; 3 304 1!-Yrit. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10860.001790/99-41 Acórdão : 203-07.545 Recurso : 115.197 18) transcreve jurisprudência do STF para justificar que a contribuição não é devida porque os Departamentos da Congregação Santíssimo Redentor não têm autonomia e, assim, descabe a cobrança em questão; 19) sobre a alegação do Fisco de que a entidade possui Hotel, Fazenda, Gráfica, Livraria, etc., e que tais atividades não atenderiam os objetivos sociais da entidade, esclarece que a mesma administra a Basílica de Nossa Senhora Aparecida; o hotel mencionado é uma pequena pousada para romeiros; a Fazenda abriga a Escola Profissional São Geraldo e produz leite e alimentos, cuja totalidade é distribuída para alimentação dos necessitados atendidos pela Assistência Social; 20) a editora e as livrarias atendem o ensino e a cultura religiosa; 21) se a entidade é imune, todos os seus departamentos o são e que não há concorrência desleal, nos termos dos art. 173, § 4 0, da CF; 22) é inexigível a COFINS, em razão da imunidade consagrada no § 70 do art. 195 da CF e no art. 14 do CTN; 23) a Entidade colabora, há mais de 100 anos, ao lado do Estado e que as autoridades lançadoras não contestaram que todos os recursos da mesma são aplicados na consecução de seus objetivos sociais; 24) a autoridade julgadora tem competência para apreciar matéria constitucional, em face da Lei n° 8.748/93, no sentido de confrontar o ato administrativo com o ordenamento jurídico; em tal sentido é a Súmula n° 437 do STF, que diz competir à Administração Pública anular seus próprios atos quando estes contém ilegalidades; 25) a decisão é nula, não só em face do princípio da legalidade, mas também em razão da garantia da ampla defesa e transcreve jurisprudências do 1° CC/MF; 26) as decisões administrativas devem ser motivadas e enfrentar todas as questões suscitadas pela parte; e 27) a autoridade julgadora violou as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, e o art. 145, I, do CTN, que assegura revisão do lançamento e, portanto, é nula. 4 Vitt MINISTÉRIO DA FAZENDA f (ia CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001790/99-41 Acórdão : 203-07.545 Recurso : 115.197 A Recorrente não recolheu o depósito recursal, em razão de liminar concedida pela Justiça Federal É 0 relatório 5 534 7t)Y."».:.",•• MINISTÉRIO DA FAZENDA . • " "4", CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001790/99-41 Acórdão : 203-07.545 Recurso : 115.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Através da peça impugnatória, a Recorrente insurgiu-se contra o lançamento alegando gozar de imunidade tributária, por ser entidade de caráter beneficente, filantrópico, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos e constituída sob a forma de sociedade civil. Fundamenta tais alegações, para demonstrar ser detentora da imunidade tributária, em seus estatutos; no § 7° do art. 195, inciso VI, do art. 150, e inciso II do art. 146 da CF/88; nos arts. 9° e 14° do CTN; no inciso III do art. 6'; e no art. 55 da LC n°70/91. Por sua vez, a autoridade julgadora monocrática entendeu não ser apta para avaliar e aduzir juízo sobre a constitucionalidade dos fundamentos do procedimento fiscal. Diz, ainda, ser-lhe impróprio negar aplicação de lei ou ato normativo imposto pela Secretaria da Receita Federal. Quanto ao mérito, entendeu que o lançamento está respaldado no § 2° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, cuja inteligência é no sentido de que a isenção não abrange empresa que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Tem razão a autoridade julgadora no que respeita a tese de que a discussão sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária tem como foro exclusivo o Poder Judiciário. Todavia, mesmo não conhecendo sobre a parte relativa ás argüições de inconstitucionalidade de tal norma, nada impedia a autoridade julgadora de apreciar os demais argumentos jurídicos sobre a imunidade, que é o ponto fulcral da defesa da Recorrente, vez que, inclusive, lastreou a decisão no art. 55, § 2°, da Lei n° 8.212/91. Noutro giro, tenho comigo que, quando, numa lide fiscal ou judicial, se discute apenas uma matéria, esta, mesmo que tenha apenas característica formal, passa a ser a questão de mérito. O teor da ementa da decisão recorrida, transcrita no relatório deste voto, afirma apenas que não cabe ao julgador administrativo perscrutar da legalidade ou da constitucionalidade dos fundamentos de atos fiscais. Todavia, apesar, disto, a autoridade julgadora apreciou aspecto de mérito do lançamento, posto que afirmou, na última folha da decisão recorrida, que descabia o reconhecimento da isenção, isto com base em sua interpretação do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Frise-se, todavia, que a impugnação não defende a isenção, mas a imunidade, que são figuras jurídico-tributárias distintas. 6 MINISTÉRIO DADA FAZENDA ;;LP CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001790/99-41 Acórdão : 203-07.545 Recurso : 115.197 A rigor, deveria a autoridade julgadora apreciar também as demais fundamentações impugnatórias sobre a imunidade, independentemente de conhecer sobre argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma específica, vez que a competência para tal é restrita ao Poder Judiciário. Em vista disso e posto que a única questão suscitada pela defesa, apesar do longo teor dos inúmeros fundamentos jurídicos, é, basicamente, sobre a imunidade tributária na qual a Recorrente entende estar abrangida, cabe tal aspecto ser apreciado pela primeira instância administrativa. Em sendo assim, entendo que, ao não abordar todas as razões da defesa, exceto sua razão ao não conhecer da matéria que se refere à inconstitucionalidade do DL n° 2.303/86, máxime sobre a extensa fundamentação jurídica doutrinária e jurisprudencial sobre imunidade, apresentada na peça impugnatória, a decisão recorrida contrariou o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), e, dessa forma, restou gravada de nulidade. Diante do exposto, mesmo discordando parcialmente da tese recursal no que respeita ao controle constitucional no âmbito administrativo, voto no sentido de que o processo seja anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que seja prolatada outra, em que se conheça toda a matéria impugnada, exceto a que versa sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária específica. Sala das Sessões de julho de 2001 MAUR* ILEWSKI 7

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Numero do processo: 10855.002319/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - Não é extra petita a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento se os fundamentos já constavam da decisão da Delegacia da Receita Federal. Preliminar rejeitada. PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - O contribuinte tem direito de reaver os valores indevidamente recolhidos atualizados monetariamente, com base nos critérios e índices fixados pela Norma de Execução Conjunta nº 08/97. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica t3,1- MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002319/98-03 Centro de Documen i nçao Acórdão : 201-75.603 RECURSO ESPECIAL Recurso : 111.790 N° 111- ° Sessão : 14 de novembro de 2001 Recorrente : PANIFICADORA SABINA LTDA. Recorrida : DR., em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - Não é extra petita a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento se os fundamentos já constavam da decisão da Delegacia da Receita Federal. Preliminar rejeitada. PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem inicio com a declaração de incenstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - O contribuinte tem direito de reaver os valores indevidamente recolhidos atualizados monetariamente, com base nos critérios e índices fixados pela Norma de Execução Conjunta n° 08/97. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PANIFICADORA SABINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala Sessões, em 14 de novembro de 2001 11 -tr Jorge.‘• e Prqife 1I S Gomes Velloso RcPa4or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Roberto Velloso (Suplente). F2al/cUcesa • ,BL 415, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 130', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 10855.002319/98-03 Acórdão : 201-75.603 Recurso : 111.790 Recorrente : PANIFICADORA SAMNA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação, formulado pelo sujeito passivo às fls. 01, 14, 23 e 55, de créditos da Contribuição ao Programa de Integração Social com débitos do mesmo tributo e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Os créditos decorrem do recolhimento a maior feito pelo sujeito passivo com observância dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, no período compreendido entre janeiro de 1989 e setembro de 1995, conforme o Demonstrativo de Cálculos de fls. 16/18. Foram elaborados os cálculos de fl. 19, onde consta que, no período compreendido entre agosto de 1993 e março de 1995, a contribuinte não possuiria saldo credor, mas sim saldo devedor. Ao proceder estes cálculos, a d. Fiscalização levou em conta as Leis n's 8.383/91, 8.850/94 e 8.981/95. Através da Decisão de fl. 20, o pedido de compensação foi indeferido, sob o fundamento de que teria se dado a decadência do direito de pleitear a restituição dos créditos do PIS e que, quanto ao período posterior, a contribuinte não teria créditos a pleitear. Inconformada com a decisão que indeferiu o seu pedido de compensação, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 26/33, alegando, em síntese, que: 1) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para reaver os valores indevidamente recolhidos é de 10 (dez) anos; 2) os cálculos apresentados por ela estão corretos, uma vez que levaram em conta o disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o qual não prevê a correção monetária da base de cálculo; e 3) de acordo com a Lei n° 9.430/96, tem direito de compensar os créditos com tributos, independentemente de autorização da Secretaria da Receita Federal. A contribuinte anexou, ainda, a Planilha de fls. 34/36, confrontando os valores recolhidos sob a sistemática dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles realmente devidos segundo a Lei Complementar n° 07/70, artigo 6°, parágrafo único. 2 ., • . ktok MINISTÉRIO DA FAZENDA •••?ir) '5'11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :aLt: Processo : 10855.002319/98-03 Acórdão : 201-75.603 Recurso : 111.790 O pedido de compensação foi, novamente, negado pela instância a quo, às fls. 38/48, em decisão que ostenta a seguinte ementa: "Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Restituição. Hipóteses. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionaliclade a todos. Restituição. Decadência. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (Parecer COSIT n° 28, de 27/10/98). PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). Direito Reconhecido. Tem o contribuinte o direito de ver seu pleito apreciado no que toca aos valores (PIS) pagos até 10/09/93. Sendo o ponto da discórdia matéria de direito (intelecção do § único do artigo 6° da LC n° 7/70), tem esta autoridade competência para decidir o pleito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Ainda irresigrtado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 58/74, alegando, preliminarmente, que a Decisão de fls. 38/48 é nula, por haver julgado extra petita. 3 MIINISTERIO DA FAZENDA 2sf < SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002319/98-03 Acórdão : 201-75.603 Recurso : 111.790 E, no mérito, aduz o sujeito passivo que: 1) a própria decisão recorrida reconhece o seu direito de ter apreciado no que toca aos créditos oriundos de pagamentos efetuados até 10.09.93; 2) no caso do PIS, foi determinado pelo artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; 3) as Leis ncs 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91, não tratam da base de cálculo, mas sim do prazo de recolhimento; e 4) é direito seu reaver os valores atualizados monetariamente. Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório k 4 -; • .1 ics‘... MINISTÉRIO DA FAZENDA " j1.` • '"Ve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002319/98-03 Acórdão : 201-75.603 Recurso : 111.790 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo alega, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula de pleno direito, por ser extra pataca Para o sujeito passivo, uma vez que a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls. 20, não abordou a questão do prazo de recolhimento a que se referem as Leis re's 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, a DRJ em Campinas - SP não poderia fazê-lo. No entanto, embora as leis antes mencionadas não estejam, expressamente, mencionadas na decisão da DRF em Sorocaba - SP, as mesmas acham-se relacionadas na Planilha de Cálculos de fl. 19, a qual foi por ela referida. Isto significa que a decisão da DRF em Sorocaba - SP, ao contrário do que sustenta o sujeito passivo, faz menção às leis que alteram o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS. A Decisão de fls. 38/48 não é, portanto, extra petita, sendo este o motivo porque entendo não haver nulidade a ser declarada nesta instância. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. Quanto ao mérito, são três os pontos a serem dirimidos. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu, anteriormente, que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que foi efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Ademais, acerca da Contribuição ao PIS, tem-se, ainda, que, até a edição da MP n° 1621-35, o Poder Executivo, expressamente, vedava a restituição dos valores indevidamente 5 I às., MINISTÉRIO DA FAZENDA ", -y• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002319/98-03 Acórdão : 201-75.603 Recurso : 111.790 recolhidos pelos contribuintes a titulo de Contribuição ao PIS. Isto é, apenas com o reconhecimento pela Administração Pública (MP n° 1621-36) é que principiou a fluir o prazo decadencial para pleitear a restituição dos créditos desta natureza. O Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. As mudanças nos critérios jurídicos da autoridade administrativa somente podem atingir os fatos ocorridos após a sua introdução. É o que se depreende do artigo 146 do CTN, dispositivo que aqui se encaixa perfeitamente e do qual se extrai que não se aplica ao caso presente o Ato Declaratório SRF n° 96/99, porque, ao tempo em que foi vformulado o pleito, vigia o Parecer COSIT n° 58/98. Logo, assiste razão ao sujeito passivo quanto ao inicio da contagem do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. O artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que, até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. As Leis n°s 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. 6 ,. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA t, .44,. ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.:1 t--,? Processo : 10855.002319/98-03 Acórdão : 201-75.603 Recurso : 111.790 Merece, assim, ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto O terceiro ponto a ser tratado é a possibilidade de a contribuinte reaver os valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente A partir do Parecer AGU n° 01/96, ficou solidificado que a correção monetária não é um "plus" a se exigir expressa previsão legal. Especificamente quanto à correção dos créditos nos casos de compensação, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, expressamente, determina que os valores sejam corrigidos. Os índices e critérios a serem adotados no cálculo do valor atualizado acham-se previstos na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 e são estes e não outros aqueles que devem ser aplicados no presente caso Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário interposto para o fim de deferir a compensação pleiteada, determinando que os créditos apurados sejam corrigidos pela referida NE n° 08/97. fÉ como vot . Sala das Se - a e , m 14 de novembro de 2001 / SÉRG40 MES VELLOSO 7

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4681961 #
Numero do processo: 10880.006340/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13221
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que • exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 1 15/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO NASCENTE S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, e • • de agosto de 2001 .• co 7nicius Neder de Lima re • i ente • .r" • e (7) "4 . • eir • z.--1(elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo • Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf 4 ri,Crt MINISTÉRIO DA FAZEN DA n11:t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006340/99-71 Acórdão : 202-13.221 Recurso : 116.779 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NOVO NASCENTE S/C LTDA. ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 152.293, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.3 17/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que as rnicroempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF) Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como : pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO ric. 004159/00, manifes se pela ratificação do Ato Declaratário, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ytti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.006340/99-71 Acórdão : 202-13.221 Recurso : 116.779 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir-se contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 , ira ,itret MINISTÉRIO DA FAZENDA ,14j7k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10880.006340/99-71 Acórdão : 202-13.221 Recurso : 116.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se á inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade limitada destinada ao ramo de educação infantil e fundamental, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, á pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Tendo em vista que a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3 0 de seu art. 1°, assegurou a permanência no Sistema das mencionadas pessoas jurídicas, cujos efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/2000, como é o caso da Recorrente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 • to de 2001 ANT • - 0--S B- UENO RIBEIRO 4

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4681285 #
Numero do processo: 10875.005130/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 101-96.613
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que não acolhia.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS - SP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTRA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que não acolhia. ATOÁRIA A PRESIDENTE • Processo n° 10875.005130/2003-54 CC01/031 Acórdão n.° 101-95.813 Fls. 2 AND • RELATOR FORMALIZADO EM: 3 , 0 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 1 Processo n°10875.005130/2003-54 CC01/4701 Acórdão nY 101.98.813 Fls. 3 Relatório VALTRA DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar de decadência argüida, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento efetuado. De acordo com a Autoridade Administrativa, as autuações tiveram origem na Revisão de Declaração de Rendimentos apresentada pela empresa Artam do Brasil Ltda., no ano-calendário 1998, oportunidade em que foi constatado falta de realização integral do lucro inflacionário acumulado em decorrência de sua incorporação pela contribuinte, realizada em 30/06/1998, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 86/87. Dessa forma, foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 90/92, no valor de R$ 111.812,08, já com os acréscimos legais. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 06.11.2003, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, em 05.12.2003, às fls. 121/130, alegando em síntese que: Inicialmente, afirma que o crédito tributário referente ao período encerrado em 30.06.1998, por se tratar de lançamento por homologação, já estaria extinto pela decadência, desde 30.06.2003, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Ressalta, ainda a esse respeito, que não se aplica no presente caso o art. 173, do CTN, uma vez que este dispositivo cuida dos tributos cujos lançamentos ocorrem por declaração ou de oficio. Nesse sentido transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No mérito, afirma que o lucro inflacionário acumulado em 31.12.1992, teria sido integralmente realizado pela sociedade incorporada no período mensal de 31.01.1993, conforme demonstra a Parte "B" do livro LALUR, sendo que, por mero equívoco, não foi informada a realização na respectiva Declaração de Rendimentos. Esclarece que o equívoco cometido pela empresa incorporada não acarretou qualquer prejuízo ao erário público, tendo em vista que a empresa não apurou lucro contábil ou tributável a partir de 01.01.1993, razão pela qual não é devido o IRPJ. Ressalta que, ainda que fosse válido o auto de infração, o crédito tributário exigido relativo ao ano de 1998 não poderia subsistir, visto que a fiscalização teria que recompor o lucro tributável do período, cuja obrigação é tratada nos Pareceres Normativos do Coordenador do Sistema de Tributação n° 57/79, 02/96 e 26/82, mesmo entendimento adotado pelo Conselho de Contribuintes. Salienta, ainda, que a empresa incorporada apresentava um saldo de prejuízo acumulado em 30.06.1998, no valor de R$ 9.434.463,14, e que o IRPJ exigido no auto de infração deveria ser reduzido pela compensação de 30% de sua base de cálculo. ri 3 Processo n° 1087$.005 I 30/2003-54 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-96.613 Fls. 4 Ao final de sua defesa, destaca que sobretudo em razão da impossibilidade de ser utilizado pela empresa incorporadora o saldo de prejuízos fiscais acumulados na empresa incorporada, haveria que se considerar inaplicável o limite de 30% na compensação com o resultado tributado nos autos. Nesse sentido, transcreve decisões do Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, requer seja cancelada a exigência fiscal e arquivado o processo administrativo, ou caso, assim não entendam os julgadores, seja ajustada a base de cálculo tributável, admitindo-se a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores. À vista da Impugnação, a 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por unanimidade de votos, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento efetuado a título de IRPJ. Como razões de decidir, os julgadores afastaram a alegação de decadência de parte do crédito tributário suscitada pela contribuinte, por entender que no presente caso não se aplica à regra do art. 150, §4°, do CTN, mas sim, a regra geral contida no art. 173, I, também do CTN, uma vez que a contribuinte não efetuou qualquer pagamento a título de IRPJ relativo ao lucro inflacionário aqui discutido, não havendo, portanto, que se falar em homologação do lançamento. Dessa forma, verificaram que o crédito tributário relativo à realização do lucro inflacionário, ora discutido, exigido através do auto de infração lavrado em 16.10.2003, não foi atingido pela decadência, uma vez que este poderia ser constituído pela Fazenda Nacional até 31.12.2003. Ressaltaram, ainda, que o lucro inflacionário, enquanto diferido, representa um ganho não financeiro que somente será tributado quando realizado, ou seja, o início do prazo decadencial se dá no momento em que a realização do lucro inflacionário se toma obrigatório e não é adimplida pela contribuinte, impondo-se a necessidade de formalização de oficio da exigência do crédito tributário correspondente. Nesse sentido, transcreveram decisões do Conselho de Contribuintes. Consignaram que independentemente da ocorrência da incorporação e do resultado obtido pela empresa a cada período de apuração, o lucro inflacionário acumulado teria de ser obrigatoriamente realizado no percentual mínimo obrigatório previsto em lei, devendo tal importância ser excluída do total diferido para realização futura. Quanto à alegação da contribuinte no sentido de ter sido realizado integralmente o lucro inflacionário em janeiro de 1993, verificaram os julgadores que a documentação acostada aos autos, fls. 165 — escrituração de baixa do saldo diferido no livro da empresa, parte "B" do Lalur, desacompanhada de sua efetiva adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real informado na D1RPJ/1994, ou, ainda, do recolhimento por meio de DARF do imposto devido em realização legalmente incentivada, é ineficaz para comprovar a efetividade da tributação do lucro inflacionário diferido. Destacaram, que o documento apresentado pela contribuinte, fls. 165, identificado como Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, apresenta dados divergentes aos informados pela empresa incorporada na DIRPJ/1993. ef;;; 4 Processo n° 10875.005130/2003-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.613 Fls. 5 Em relação à solicitação da contribuinte para que seja aprovei ado o valor correspondente a 30% dos prejuízos acumulados em períodos anteriores, ou, ainda, na sua totalidade, os julgadores transcreveram o art. 15, da Lei n° 9.065/95, para então ressaltar que a contribuinte não comprovou o montante do prejuízo fiscal através da documentação pertinente, conforme exigido pela fiscalização, motivo pelo qual é inviável qualquer aproveitamento de prejuízo fiscal para compensar a realização do lucro inflacionário acumulado. Concluíram os julgadores que o IRPJ devido no ano-calendário de 1998, incidente sobre o saldo do lucro inflacionário existente em 30.06.1998, depurado das realizações obrigatórias em períodos já decaídos, resulta no valor de R$ 26.021,00, acrescido de multa no percentual de 75%, no valor de R$ 19.515,75. Pelo exposto, os julgadores rejeitaram a preliminar de decadência argüida e, no mérito, julgaram procedente em parte o lançamento efetuado. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi intimada em 30.03.2006, fls. 444, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em 02.05.2006, fls. 445/470, juntando, ainda, os documentos de fls. 471/523, alegando em síntese que: Preliminarmente, afirma que o crédito tributário referente ao período encerrado em 30.06.1998, por se tratar de lançamento por homologação, já estaria extinto pela decadência, desde 30.06.2003, nos termos do art. 150, §4", do CTN. Ressalta, ainda a esse respeito, que não se aplica no presente caso o disposto no art. 173, do CTN, uma vez que este dispositivo cuida dos tributos cujos lançamentos ocorrem por declaração ou de oficio. Nesse sentido transcreve doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Alega que ao contrário do que pretendem demonstrar os julgadores de primeira instância, o termo inicial para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pauta-se pela ocorrência do fato gerador, momento em que surge a obrigação tributária, não tendo qualquer relação com a atividade de pagamento eventualmente realizada. No mérito, afirma que a decisão de primeira instância desconsiderou indevidamente o saldo de prejuízo fiscal existente em 30.06.1998, alegando ausência de documentação comprobatória. Em relação à não coincidência de valores entre o sistema da Receita Federal e do "demonstrativo de prejuízos fiscais" juntados aos autos quando da impugnação, esclarece a contribuinte que referido "demonstrativo de prejuízos fiscais" somente reflete os valores dos prejuízos fiscais apurados de 1989 a 1997, fls. 508, e que são aqueles que devem constar no sistema da Receita Federal, inclusive porque tais declarações já haviam sido homologadas tacitamente quando da emissão do auto de infração que originou o presente processo. Prossegue afirmando que ao desconsiderar o saldo de prejuízo fiscal, os julgadores a quo desrespeitaram os Pareceres Normativos da COSIT trs 57/79, 2/96 e 26/82, bem como a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, no sentido de que todo cálculo de lançamento de oficio de IRPJ deve levar em consideração a compensação de saldo de prejuízos ()fiscais do contribuinte, reduzindo assim, o valor apurado no la? amento. • s *. Processo n°10875.005130/2003-54 CCOI/C01 Acórdão n°101-96.613 Fls. 6 Insurge-se também face à afirmação dos julgadores de que o documento apresentado — Parte "13" do LALUR relativa ao saldo do lucro inflacionário, não seria confiável. Nesse aspecto, alega que mesmo não tendo adicionado ao cálculo do lucro real o valor do saldo do lucro inflacionário a realizar em 31.01.1993, a realização do referido saldo se deu através da compensação com saldo de prejuízo fiscal a compensar do ano-base de 1989. Não obstante reconheça que cometeu um equivoco ao efetuar a escrituração da Parte "B" do livro LALUR, afirma que não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, tendo em vista que a empresa não apurou lucro contábil ou tributável a partir de 01.01.1993, razão pela qual não é devido o IRPJ. Salienta, que no caso em tela, deve prevalecer à verdade material dos fatos e não um mero erro de informação. Dessa forma, os equívocos cometidos não podem prevalecer sobre os saldos corretos e efetivos apurados pela contribuinte, mesmo porque, o saldo remanescente do lucro inflacionário foi integralmente e corretamente tributado. Afirma que os valores recalculados pelos julgadores de primeira instância padecem de vício insanável, uma vez que não foram considerados a realização integral do saldo em 31.12.1992 e os prejuízos fiscais acumulados. Conclui requerendo a reforma da decisão, diante da total improcedência de se exigir novamente a realização do lucro inflacionário já tributado em 31.01.1993 e, conseqüentemente, cobrar crédito decorrente de IRPJ com base em recálculos inadequados de lucro real do período findo em 30.06.1998. Finalmente, destaca que sobretudo em razão da impossibilidade de ser utilizado pela empresa incorporadora o saldo de prejuízos fiscais acumulados na empresa incorporada, haveria que se considerar inaplicável o limite de 30% na compensação com o resultado tributado nos autos. Nesse sentido, transcreve decisões do Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, requer seja cancelada a exigência fiscal e arquivado o processo administrativo, ou caso, assim não entendam os julgadores, seja ajustada a base de cálculo tributável, admitindo-se a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores. É o relatório. Ck 6 Processo n°10875.005130/2003-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.813 F15 7 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento contra si efetuado, para exonerar a exigência relativa ao 1RPJ em razão da recomposição do saldo do lucro inflacionário a realizar no início do período de 1998, pela realizações obrigatórios de 10% no ano-calendário de 1995 e, a partir de do ano-calendário de 1996, no mesmo percentual sobre o saldo existente em 31.12.95. Preliminarmente, cumpre ressaltar que assiste razão a contribuinte quanto a sua alegação de decadência do crédito tributário referente ao período encerrado em 30.06.1998. Isto porque, nos casos de lançamento por homologação, como no caso em tela, em que se discute a exigência do IRPJ, aplica-se o disposto no art. 150, §4°, do CTN, independentemente do pagamento do tributo. Dessa forma, considerando que o fato gerador ocorreu em 30.06.1998, data em que a empresa Artam do Brasil Participações Ltda. foi incorporada, com apresentação da Declaração de Rendimentos em 31.07.998, o Fisco tinha até o dia 30.07.2003, para constituir o crédito tributário ora exigido. Assim, tendo o auto de infração sido lavrado na data de 16.10.2003, com ciência da contribuinte no dia 06.11.2003, depreende-se que por ocasião do lançamento já havia decaído o direito do Fisco em constituir o crédito tributário. Sendo assim, acolho a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte. Por outro lado, mesmo que não prosperasse a preliminar de decadência suscitada, é de se observar que no mérito o lançamento não teria como prosperar. Isto porque, conforme bem salientou a contribuinte, o Processo Administrativo Tributário deve observar o princípio da verdade material. Dessa forma, uma vez comprovado a existência de prejuízos fiscais e a realização integral do lucro inflacionário, conforme o foi nos presentes autos, estes não podem ser desconsiderados em razões de equívocos cometidos pela empresa quando do preenchimento de suas Declarações de Rendimentos. 7 Processo n°10875.005130/2003-54 CC01/C01 Acórdão o.• 101 -96.613 Els 8 A vista do acima exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada e DAR provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 NDR Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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