8909053
# Numero do processo: 11128.004303/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
8921341
# Numero do processo: 11020.004064/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.110
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
8909066
# Numero do processo: 13005.001595/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.160
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4615754
# Numero do processo: 10830.005539/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Exercício: 1998
Ementa:
IRF — DCTF - ERRO DE FATO
Comprovada a ocorrência de crio de faro quando da apresentação da DCIF, indevida a autuação resultante da verificação da falta de recolhimento valores declarados.
Recurso Provido
Numero da decisão: 2101-000.494
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4642206
# Numero do processo: 10073.001303/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso de Ofício – IRPJ - Caixa de Previdência Privada – A busca de rendimentos em negócios que visam preservar e acrescer o patrimônio da, para reversão em favor de seus associados, desde que não provados desvios ou infrações ao disposto no artigo 14 do CTN, não pode ser considerada como motivo suficiente para tributação das operações ocorridas.
Numero da decisão: 101-93664
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
8777496
# Numero do processo: 10925.000835/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4815924
# Numero do processo: 10830.004194/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO SOBRE A RENDA.
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO. A repartição do produto da
arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da Unido para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
IMUNIDADE TRIBUTARIA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. 0 artigo 153, § 2°, II, da Carta Constitucional não é
auto-aplicável, exigindo o deflagramento de sua eficácia a existência de lei que fixe os termos e limites da não incidência tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.981
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4815923
# Numero do processo: 10805.002485/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2004
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de nomear um representante legal e apresentar documentos e, esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnat6ria, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracteriza-se omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.965
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir R$356.788,44 da base de cálculo do ano-calendário de 2001, os termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4815821
# Numero do processo: 13901.000032/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/07/2004
Ementa
MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM DESACORDO COM A
LEGISLAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE.
Agente Marítimo que, em nome próprio, presta informações relativas ao
embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação de
regência, responde pela multa decorrente do descumprimento de obrigação
acessória.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4815890
# Numero do processo: 10831.009805/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/01/2001
MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA ISOLADA. RECOLHIMENTO DE
TRIBUTO FORA DE PRAZO SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE
MORA. CARACTERIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA MAIS
FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.
Sobrevindo nova disposição legal que deixa de definir a conduta praticada
pelo sujeito passivo como infração, ao respectivo procedimento fiscal ainda
não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade benigna, prevista na
alínea "a" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-000.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento