4577259
# Numero do processo: 10314.005599/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 06/07/2006 a 07/08/2006
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ABORDAGEM DE
TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA.
A preliminar de nulidade do acórdão da DRJ lastreada no fato de que nem todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo não merece acolhimento, uma vez que todos as alegações foram devidamente enfrentadas, e o fato de haver concomitância parcial entre o objeto deste litígio e a ação judicial impetrada pela recorrente retirou a competência desta instância administrativa para examinar todas as questões que envolvem a pendenga.
MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.
Em virtude de revigoramento de liminar pelo TRF da 3ª Região, em data anterior aos procedimentos para lavratura de auto de infração, por parte do Fisco, restou indevida a multa de ofício lançada.
IMUNIDADE. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE OBJETO ENTRE OS
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
Com respeito à imunidade tributária, verificada a concomitância parcial de objeto entre os processos administrativo e judicial, a matéria não pode ser apreciada na esfera administrativa. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo
administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de
julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3101-001.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a
preliminar de nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4579209
# Numero do processo: 10830.006087/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/2003
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Cancela-se o crédito tributário lançado que já tenha sido extinto pelo transcurso do prazo decadencial.
CONFRONTO DIPJ X DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Improcedente o lançamento de ofício, fundamentado no confronto DIPJ x DCTF quando comprovado que as divergências advem de rubricas cuja inclusão na base de cálculo fora afastada por decisão judicial transitada em julgado ou correspondem a retenções efetuadas por órgãos públicos como antecipação do pagamento”.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.084
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
6162861
# Numero do processo: 10830.006892/2001-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2000, 2001
COMPETÊNCIA POR MATÉRIA. A competência para apreciar as questões
relativas A. compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária, segue o critério material do tributo, de modo que tais questões relativas ao IRRF compete à Segunda Seção.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.103
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade: (1) não se
conhecer do recurso voluntário e (2) declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4749284
# Numero do processo: 10070.002287/2003-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998
DÉBITOS LIQUIDADOS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO E
PAGAMENTOS.
Comprovada a liquidação de débitos por meio de compensação, que deve ser efetivada nos estritos termos de decisão judicial transitada em julgado, e de pagamentos confirmados, não merece prosperar a exigência fiscal.
Numero da decisão: 3101-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
10443000
# Numero do processo: 10425.000503/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
SERVIÇOS GRÁFICOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ISS.
IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE SALDO CREDOR DE IPI.
Os serviços gráficos de folhetos, livros, papéis timbrados, cartões de visita entre outros utilizados pelo encomendante como material de consumo administrativo não comporta a incidência de IPI, descaracterizando a empresa como contribuinte o que impede a escrituração de livro de registro e apuração do IPI. A confecção de artigos de papelaria feita por encomendante consumidor final esta sujeita a incidência de Imposto sobre Serviços.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.309
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
10524998
# Numero do processo: 10665.901713/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
6071487
# Numero do processo: 10183.004849/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
ITR. Área de Preservação Permanente. Tendo contribuinte comprovado o atendimento das requisitos legais, deve ser reconhecido seu direito à isenção das áreas de preservação permanente.
ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT - SISTEMA DE PREÇOS DE
TERRAS. ILEGALIDADE.
Não existe base legal para a utilização do SIPT como critério de seleção de contribuintes e arbitramento do Valor da Terra Nua, pois sua regulamentação somente ocorreu em 2002 e os critérios de avaliação nos quais deveria ser baseado foram revogados pela MP 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
Para ser reconhecida para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal, deve, além de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do ADA, estar averbada em cartório á margem da matricula do imóvel.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso quanto á área de reserva legal nos termos do voto do redator designado.
Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto á área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado e por unanimidade de
votos, em dar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto do Relator.
Designado para redigir o voto quanto á área de reserva legal o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
10471413
# Numero do processo: 18186.724793/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2007
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.
Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180.
Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Antonio Sávio Nastureles Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
4635164
# Numero do processo: 11128.002060/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 01/04/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR
ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO. Deve ser anulada a decisão de primeira
instância que deixa de apreciar preliminar argüida pelo contribuinte em sua peça de impugnação por violar o direito à ampla defesa.
Processo anulado.
Numero da decisão: 3102-000.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
10516196
# Numero do processo: 13706.000717/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.
São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 2102-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.400,00.
(documento assinado digitalmente)
Jose Marcio Bittes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO