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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700339 #
Numero do processo: 11516.001606/2007-53
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Anos-calendários: 2003 e 2004 Ementa: NULIDADES. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Constando dos autos e dos documentos entregues ao contribuinte, quando da lavratura dos Autos de Infração, a identificação de todos os elementos materiais inseridos no artigo 142 do CTN, observado regiamente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), e mais a lavratura de Termo explicitando todo o procedimento fiscal e a aplicação das normas ao lançamento tributário, não há que se argumentar a ocorrência de nulidades por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. É regular o procedimento de fiscalização que após a análise da escrituração contábil do contribuinte examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando que a empresa entregou DIPJS sem informar os valores da receita bruta, relevante disparidade entre os extratos e a escrituração apresentada, e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário.
Numero da decisão: 191-00.048
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4667281 #
Numero do processo: 10730.001357/2002-94
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS Ano-calendário: 1998 Ementa: COFINS. AUTUAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada nos autos a divergência entre os valores declarados e recolhidos pela contribuinte e aqueles apurados em procedimento de fiscalização, mantém-se o lançamento de oficio efetuado sobre a diferença encontrada, tratando-se de omissão no faturamento da empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.029
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
6393919 #
Numero do processo: 13884.004047/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E DECRETO N° 151/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Improcede a pretensão do contribuinte ao ressarcimento de créditos de IPI. com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto no 151/91, quando não houver comprovação suficiente para atestar a viabilidade de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
7703734 #
Numero do processo: 11684.001597/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 17/01/2003 a 30/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As regras do processo administrativo fiscal determinam que a nulidade do ato administrativo não deve ser pronunciada quando a decisão de mérito favorece o sujeito passivo beneficiário da declaração de nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 17/01/2003 a 30/12/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma jurídica que deixa de definir determinado fato como infração tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados. Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade: (1) em negar provimento ao recurso de ofício e (2) em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
5891129 #
Numero do processo: 16327.001776/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO. O lançamento do crédito tributário é atividade administrativa vinculada a lei regente da matéria. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO LINEAR. A imputação de pagamento apoiada na amortização linear é procedimento manifestamente condenado pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA 1936, de 12 de dezembro de 2005. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.517
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres, Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
6544359 #
Numero do processo: 19647.002404/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, porquanto consta dele os motivos do indeferimento da perícia requisitada, e ao contrário do que afirma a recorrente, a conversão do julgamento em diligência ou perícia é prerrogativa sim do julgador, ou do Colegiado, seja de ofício seja por provocação da parte. PERÍCIA DESPICIENDA. 0 pedido de perícia deve ser denegado, porquanto essa afigura-se totalmente despicienda, uma vez que a imputação decorre justamente do descompasso entre o escriturado e o declarado, com evidente dano à Fazenda Pública. INCORREÇÕES NO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES SEM PROVAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO DIVERSO DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Para ter direito à compensação, o crédito tem que ser liquido e certo, entretanto, à época do fato gerador, a contribuinte não havia efetuado o recolhimento devido e nem estava amparada por decisão judicial transitada em julgado que determinasse a extinção da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS por meio de compensação com créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido ou gerados de valores a serem ressarcidos/restituídos, definitivamente reconhecidos. Comprovados os valores constantes do auto de infração, e não tendo a contribuinte, em sua defesa, juntado qualquer documento que demonstrasse erro no lançamento da contribuição, é de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 3101-000.605
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
7745904 #
Numero do processo: 10920.001558/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 14/02/2007 a 13/03/2007 Ementa: DANO AO ERÁRIO, PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA, MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, inclusive mediante interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento que é convertida em multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.667
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
7738228 #
Numero do processo: 10945.002682/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/12/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. CONSUMO PRESUMIDO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. A falta de comprovação da origem, da disponibilidade ou da transferência dos recursos empregados em operação de comércio exterior, presunção legal da interposição fraudulenta de terceiros, é dano ao erário, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias. Na impossibilidade de ser promovida apreensão das mercadorias sujeitas à pena de perdimento, seja porque não localizadas, seja porque consumidas, o lançamento da multa decorrente da conversão da pena de perdimento em pecúnia deve ser processado e julgado na forma prevista pela legislação que regula a determinação e a exigência dos demais créditos tributários da União. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.617
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Valdete Aparecida Marinheiro (relatora). Designado redator para o acórdão o conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
6538886 #
Numero do processo: 10909.006518/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/02/2004 a 06/11/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO E A DESTEMPO. O instituto denuncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a pratica de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO. AVERBAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Tem fundamento no ordenamento jurídico a multa por embaraço à fiscalização aduaneira caracterizado pela inobservância do prazo fixado pela Receita Federal para o registro no Siscomex de dados relativos ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior. Não há se falar em ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4739374 #
Numero do processo: 13401.000714/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES